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Danielle Da Silva Magalhaes x Jk Confeccoes Ltda

ID: 333708053

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000822-49.2025.5.05.0195

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

JK CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

VITORIA MARIA SCHINDLER LEAL

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THIAGO DOS SANTOS CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000822-49.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: DANIELLE DA SILVA MAGALHAES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000822-49.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: DANIELLE DA SILVA MAGALHAES RECLAMADO: JK CONFECCOES LTDA Fica V. Sa. notificada para comparecer à audiência designada para o dia 22.09.2025, às 08h50min, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, devendo ser acessada pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl5vtfsa, id da reunião: 491 667 4679, na data e horário acima indicados. Fica V. Sa. notificada de que deve confirmar data, horário e dados de acesso com a parte reclamante. Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM. Para acesso por computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. As partes e advogados devem inserir o link da sala virtual de espera (https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl5vtfsa) na barra de endereços do navegador da Internet, marcar “permitir” para o microfone e câmera e aguardar as orientações que serão transmitidas pelo(a) servidor(a). O referido link também ficará disponível no portal deste Regional, no endereço https://www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes e será facultado o acesso direto pelo Aplicativo JTe. Manual de acesso disponível em https://www.trt5.jus.br/sites/default/files/portal/manual_das_audiencias_telepresenciais.pdf . Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Fica a parte autora advertida, por seu advogado, de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. O(A) RECLAMANTE FICA CIENTE, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) ADVOGADO(S)/PROCURADOR(A), DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Em se tratando de realização de audiência de forma telepresencial, por opção exclusiva da parte, considerando que este Juízo realiza audiências de forma presencial, exceto nas hipóteses expressamente previstas, fica desde logo esclarecido que a audiência seguirá o seu curso, não havendo adiamentos por eventual impossibilidade técnica ou prática, pressupondo este Juízo que ao fazer a opção para realização da audiência por esta modalidade, todos os participantes possuem condições técnicas e práticas para realização do ato. Caso o(a) reclamante mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Acesse o seu processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br. FEIRA DE SANTANA/BA, 23 de julho de 2025. WALDETE DE LOURDES FURLANETO RAMOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE DA SILVA MAGALHAES

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Alfredo Silva Dos Santos e outros x Jamillis Rodrigues Dos Santos

ID: 326441084

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000822-98.2022.5.05.0342

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO SILVA DOS SANTOS ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CASTRO ALVES ESTADO DA BAHIA INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO HOSPITALAR - IBDAH JOSE ANTONIO OLIVEIRA DE ANDRADE SOUSA LUIZ ALBERTO HILARIAO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JAMILLIS RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUDIMILA COELHO LOIOLA

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CARLA EMANUELY CARDOSO DANTAS

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GRAZIELLA VICTORIA DE CARVALHO

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MARILIA SOUZA BARBOSA

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HERMES HILARIAO TEIXEIRA SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALOISIO CRISTOVAM DOS SANTOS JUNIOR ROT 0000822-98.2022.5.05.0342 RECORRENTE: ASSOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALOISIO CRISTOVAM DOS SANTOS JUNIOR ROT 0000822-98.2022.5.05.0342 RECORRENTE: ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CASTRO ALVES E OUTROS (5) RECORRIDO: JAMILLIS RODRIGUES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7188546 proferida nos autos. ROT 0000822-98.2022.5.05.0342 - Terceira Turma Recorrente: 1. ESTADO DA BAHIA Recorrido: ALFREDO SILVA DOS SANTOS Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CASTRO ALVES HERMES HILARIAO TEIXEIRA SOBRINHO (BA28491) MARILIA SOUZA BARBOSA (BA53756) Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO HOSPITALAR - IBDAH Recorrido: Advogado(s): JAMILLIS RODRIGUES DOS SANTOS CARLA EMANUELY CARDOSO DANTAS (BA51100) GRAZIELLA VICTORIA DE CARVALHO (PE30315) LUDIMILA COELHO LOIOLA (BA27713) Recorrido: JOSE ANTONIO OLIVEIRA DE ANDRADE SOUSA Recorrido: Advogado(s): LUIZ ALBERTO HILARIAO DA SILVA HERMES HILARIAO TEIXEIRA SOBRINHO (BA28491) MARILIA SOUZA BARBOSA (BA53756) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ESTADO DA BAHIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Constou no acórdão de ID. 4ed62a6: "No presente caso, o Estado da Bahia não apresentou elementos capazes de demonstrar a realização de fiscalização eficaz durante a execução contratual. A ausência de documentação que comprove auditorias periódicas, notificações formais ou qualquer outro tipo de controle sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora evidencia falha no cumprimento do dever fiscalizatório. Ademais, a inadimplência de verbas como FGTS e salários da Reclamante é indicativa de negligência na fiscalização, conforme bem destacado na Sentença. A responsabilidade do ente público não se presume, mas, uma vez configurada a omissão no dever de fiscalizar, como se deu no caso, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos pela prestadora. Esse entendimento não viola o art. 71 da Lei 8.666/93, pois não se trata de transferência automática de responsabilidade, mas de atribuição com base em provas concretas de omissão culposa." Constou no acórdão de ID. 88fca9e: "Na redação original do presente voto, havia entendido que a omissão apontada pelo embargante não existia, pois o acórdão embargado teria enfrentado a matéria relativa à responsabilidade subsidiária, inclusive citando expressamente os fundamentos que conduziram ao entendimento pela sua manutenção. Contudo, o voto divergente da eminente Desembargadora Maria Elisa Costa Gonçalves, chamou a minha atenção para o fato de que, diante do julgamento do tema 1118 pelo STF, havia a necessidade de enfrentar a questão relacionada com o ônus probatório da ausência de fiscalização da prestadora de serviços pelo ente público. Assim, incorporo ao presente voto o texto do voto divergente, ao qual adiro na íntegra: No aludido julgamento, RE 1298647 (Tema 1118), em 13/02/2025, firmou a seguinte tese jurídica com repercussão geral: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." A Suprema Corte definiu então que o ônus da prova no tocante à ausência de fiscalização da prestadora de serviços pelo ente público seria do reclamante, contrariando o entendimento sumulado por este Quinto Regional. Entretanto, no Julgamento, o STF definiu também o que configuraria o comportamento negligente da Administração Pública: "quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". Tal decisão, de caráter vinculante, não determinou a modulação dos seus efeitos. Entretanto, entendo que a exigência de anterior notificação do ente público apenas pode se dar a partir da data do Julgamento do Tema 1118, ou seja, a partir de 13/02/2025. Na hipótese dos autos, a instrução processual encerrou-se em 15/03/2024 (ver despacho de ID 7de95a0), não autorizando a transferência do ônus da prova para o autor, sob pena de proferimento de decisão surpresa. Em casos tais, deve permanecer o entendimento consubstanciado na ADC nº 16, no RE nº 760.931, assim como do item V da Súmula nº 331 do c. TST e da Súmula nº 41 do TRT5." A Revista merece trânsito. Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade a Sumula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao Recurso para melhor exame. Ressalte-se que o Pleno do STF, em 13/02/25, ao julgar o RE 1298647, objeto do Tema 1118, proferiu a seguinte decisão (destacado): O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. /np SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAMILLIS RODRIGUES DOS SANTOS

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Alfredo Silva Dos Santos e outros x Jamillis Rodrigues Dos Santos

ID: 326441129

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000822-98.2022.5.05.0342

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO SILVA DOS SANTOS ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CASTRO ALVES ESTADO DA BAHIA INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO HOSPITALAR - IBDAH JOSE ANTONIO OLIVEIRA DE ANDRADE SOUSA LUIZ ALBERTO HILARIAO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JAMILLIS RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUDIMILA COELHO LOIOLA

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CARLA EMANUELY CARDOSO DANTAS

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GRAZIELLA VICTORIA DE CARVALHO

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MARILIA SOUZA BARBOSA

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HERMES HILARIAO TEIXEIRA SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALOISIO CRISTOVAM DOS SANTOS JUNIOR ROT 0000822-98.2022.5.05.0342 RECORRENTE: ASSOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALOISIO CRISTOVAM DOS SANTOS JUNIOR ROT 0000822-98.2022.5.05.0342 RECORRENTE: ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CASTRO ALVES E OUTROS (5) RECORRIDO: JAMILLIS RODRIGUES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7188546 proferida nos autos. ROT 0000822-98.2022.5.05.0342 - Terceira Turma Recorrente: 1. ESTADO DA BAHIA Recorrido: ALFREDO SILVA DOS SANTOS Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CASTRO ALVES HERMES HILARIAO TEIXEIRA SOBRINHO (BA28491) MARILIA SOUZA BARBOSA (BA53756) Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO HOSPITALAR - IBDAH Recorrido: Advogado(s): JAMILLIS RODRIGUES DOS SANTOS CARLA EMANUELY CARDOSO DANTAS (BA51100) GRAZIELLA VICTORIA DE CARVALHO (PE30315) LUDIMILA COELHO LOIOLA (BA27713) Recorrido: JOSE ANTONIO OLIVEIRA DE ANDRADE SOUSA Recorrido: Advogado(s): LUIZ ALBERTO HILARIAO DA SILVA HERMES HILARIAO TEIXEIRA SOBRINHO (BA28491) MARILIA SOUZA BARBOSA (BA53756) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ESTADO DA BAHIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Constou no acórdão de ID. 4ed62a6: "No presente caso, o Estado da Bahia não apresentou elementos capazes de demonstrar a realização de fiscalização eficaz durante a execução contratual. A ausência de documentação que comprove auditorias periódicas, notificações formais ou qualquer outro tipo de controle sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora evidencia falha no cumprimento do dever fiscalizatório. Ademais, a inadimplência de verbas como FGTS e salários da Reclamante é indicativa de negligência na fiscalização, conforme bem destacado na Sentença. A responsabilidade do ente público não se presume, mas, uma vez configurada a omissão no dever de fiscalizar, como se deu no caso, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos pela prestadora. Esse entendimento não viola o art. 71 da Lei 8.666/93, pois não se trata de transferência automática de responsabilidade, mas de atribuição com base em provas concretas de omissão culposa." Constou no acórdão de ID. 88fca9e: "Na redação original do presente voto, havia entendido que a omissão apontada pelo embargante não existia, pois o acórdão embargado teria enfrentado a matéria relativa à responsabilidade subsidiária, inclusive citando expressamente os fundamentos que conduziram ao entendimento pela sua manutenção. Contudo, o voto divergente da eminente Desembargadora Maria Elisa Costa Gonçalves, chamou a minha atenção para o fato de que, diante do julgamento do tema 1118 pelo STF, havia a necessidade de enfrentar a questão relacionada com o ônus probatório da ausência de fiscalização da prestadora de serviços pelo ente público. Assim, incorporo ao presente voto o texto do voto divergente, ao qual adiro na íntegra: No aludido julgamento, RE 1298647 (Tema 1118), em 13/02/2025, firmou a seguinte tese jurídica com repercussão geral: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." A Suprema Corte definiu então que o ônus da prova no tocante à ausência de fiscalização da prestadora de serviços pelo ente público seria do reclamante, contrariando o entendimento sumulado por este Quinto Regional. Entretanto, no Julgamento, o STF definiu também o que configuraria o comportamento negligente da Administração Pública: "quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". Tal decisão, de caráter vinculante, não determinou a modulação dos seus efeitos. Entretanto, entendo que a exigência de anterior notificação do ente público apenas pode se dar a partir da data do Julgamento do Tema 1118, ou seja, a partir de 13/02/2025. Na hipótese dos autos, a instrução processual encerrou-se em 15/03/2024 (ver despacho de ID 7de95a0), não autorizando a transferência do ônus da prova para o autor, sob pena de proferimento de decisão surpresa. Em casos tais, deve permanecer o entendimento consubstanciado na ADC nº 16, no RE nº 760.931, assim como do item V da Súmula nº 331 do c. TST e da Súmula nº 41 do TRT5." A Revista merece trânsito. Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade a Sumula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao Recurso para melhor exame. Ressalte-se que o Pleno do STF, em 13/02/25, ao julgar o RE 1298647, objeto do Tema 1118, proferiu a seguinte decisão (destacado): O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. /np SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ALBERTO HILARIAO DA SILVA - ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CASTRO ALVES

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Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco x Hermano Venancio Ramos

ID: 261000730

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000822-40.2024.5.05.0371

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Polo Passivo:

HERMANO VENANCIO RAMOS

Notificação

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARCIA CRUZ DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA 0000822-40.2024.5.05.0371 : COMPANHIA HIDRO ELETRICA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA 0000822-40.2024.5.05.0371 : COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO : HERMANO VENANCIO RAMOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f18d7b7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000822-40.2024.5.05.0371 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO Recorrido(a)(s): 1. HERMANO VENANCIO RAMOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O pleito de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não fora submetido aos Embargos Declaratórios, a fim de que fosse suprida a possível omissão alegada. Operou-se, assim, a preclusão, nos termos das Súmulas nºs 184 e 297, II, do TST, a seguir reproduzidas: 184 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos 297 - PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 (...) II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Desse modo, revela-se inviável o processamento do Recurso de Revista por negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Outrossim, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 241 e na OJ nº 413 da SDI 1, e os seguintes julgados do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, ao analisar o acervo fático-probatóriodos autos, consignou que a adesão da reclamada no PAT ocorreu em 1992, isto é, após o ingresso do reclamante no quadro da empresa. O entendimento desta Corte é no sentido de que a pactuação coletiva , conferindo caráter indenizatório ao "auxílio-alimentação" ou à adesão posterior do trabalhador ao Programa de Alimentação do Trabalhador Superior (PAT) , não altera a natureza salarial da parcela instituída anteriormente para aqueles empregados que, habitualmente, já perceberam o benefício, consoante as Súmulas 51, I, e 241 do TST, conforme o contido na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7 . º, CLT. 2. Cabe ressaltar que a discussão não tem aderência ao Tema 1 . 046 de repercussão geral do STF, tratando-se da incorporação ao patrimônio jurídico do empregado, por força do art. 468 da CLT, e à luz da jurisprudência consolidada nesta Corte. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. TEMA 1.046. Preliminarmente, registre-se que a discussão não tem aderência ao Tema 1.046 de repercussão geral do STF, tratando-se da incorporação ao patrimônio jurídico do empregado de norma interna da empresa , por força do art. 468 da CLT, e à luz da jurisprudência consolidada nesta Corte. A jurisprudência é firme no sentido de que a supressão por norma coletiva dos anuênios pagos por força de norma interna pelo Banco do Brasil constitui alteração ilícita do contrato de trabalho, uma vez que a previsão regulamentar da parcela aderiu ao contrato da reclamante, nos moldes do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido " (Ag-AIRR-247-23.2017.5.10.0861, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2024). "(...) INTEGRAÇÃO DO CHEQUE-RANCHO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO ANTERIOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SEM PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. POSTERIOR ADESÃO DO BANCO RECLAMADO AO PAT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. O Tribunal Regional consignou que a parcela "cheque-rancho" foi constituída em data posterior a contratação do reclamante, sem definição particular sobre sua natureza jurídica, razão pela qual se impõe a conclusão de que a referida verba foi criada com natureza salarial, na esteira do que dispõe o artigo 458 da CLT. Nesse contexto, a posterior atribuição de natureza indenizatória, seja por força de norma coletiva , seja em razão da adesão da empresa ao PAT, não tem o atributo de aniquilar direito já incorporado ao patrimônio jurídico da empregada. Nesse sentido, a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI, segundo a qual a posterior alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não pode atingir os empregados anteriormente admitidos, sob pena de ofensa aos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 468 da CLT. Agravo desprovido . (...)" (Ag-RRAg-21732-61.2015.5.04.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2024). AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. OJ Nº 413 DA SBDI-1. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, § 7°, DA CLT. O Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior no sentido de que "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ' auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST" (OJ nº 413 da SBDI-1 do TST). Não afastados, portanto, os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade, deve ser mantida a decisão monocrática agravada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1720-09.2015.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024). (...) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA RECEBIDA COM NATUREZA SALARIAL DESDE A ADMISSÃO. POSTERIOR ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT E ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte, " A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST ". No caso, o eg. TRT registrou que desde o início de seu contrato de trabalho, a autora recebia auxílio-alimentação com natureza salarial e que, apenas posteriormente, o benefício passou a ter natureza indenizatória, por meio de previsão em acordo coletivo e adesão ao PAT. Dessa forma, ao concluir pela natureza salarial da parcela e consequente direito pela autora de sua integração ao salário, o eg. TRT decidiu em conformidade com a Súmula nº 241 e com a OJ 413 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (ARR-137-89.2015.5.19.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

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Hemerson Reis Dos Santos x Estaleiro Brasfels Ltda e outros

ID: 335562516

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000822-75.2024.5.05.0133

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HEMERSON REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTALEIRO BRASFELS LTDA SEATRIUM FELS BRASIL SA

Notificação

Advogados:

SORAIA GHASSAN SALEH

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JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000822-75.2024.5.05.0133 RECLAMANTE: HEMERSON REIS DOS SANTOS RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000822-75.2024.5.05.0133 RECLAMANTE: HEMERSON REIS DOS SANTOS RECLAMADO: ESTALEIRO BRASFELS LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DEJT (Reclamado) ESTALEIRO BRASFELS LTDA Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2025 08:30. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. A audiência será realizada presencialmente na 3ª Vara do Trabalho de Camaçari, no Fórum Barachísio Lisboa, situado na R. do Contorno, s/n, Centro Administrativo - Dois de Julho, Camaçari - BA, 42800-915, onde estará presente o(a) Magistrado(a) que presidirá a sessão. Em razão do requerimento da parte autora para tramitação da demanda sob o formato Juízo 100% digital, a presença das partes poderá se dar também por videoconferência, através da Plataforma Zoom, cujo acesso à Sala de Espera poderá ocorrer por computador ou celular. Para acesso por computador, inserir o seguinte link na barra de endereço do navegador de internet: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl3vtcam. Para acesso por celular, instalar previamente o aplicativo Zoom. No dia e horário da audiência, acessar o aplicativo, clicar em "Ingressar" e digitar o seguinte ID da Reunião: 521 624 2392. Em caso de discordância do(a) Reclamado(a) acerca do formato 100% digital, deverá o(a) mesmo(a) comparecer presencialmente no endereço acima, no dia e horário indicados, sob as penalidades constantes desta notificação. Considerando que todas as audiências na 3ª Vara do Trabalho de Camaçari são realizadas presencialmente e que a participação por meio de videoconferência não se trata de imposição deste Juízo, mas sim de opção eleita pela parte, aqueles que a requererem ou a ela não se opuserem assumem o ônus de providenciar o aparato técnico indispensável ao comparecimento à sala virtual, estando sujeito, em caso de ausência, às penalidades do art. 844 da CLT ou à pena de confissão, conforme seja o caso, ainda que a referida ausência decorra de dificuldades de acesso no momento de realização da sessão. Do mesmo modo, as partes deverão providenciar a estrutura necessária para que suas testemunhas sejam ouvidas por meio de videoconferência, caso desejarem, devendo as mesmas comparecerem à sala virtual independentemente de notificação, sob pena de preclusão, ainda que a referida ausência decorra de dificuldades de acesso no momento de realização da sessão. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para a prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Vedado acesso de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. CAMACARI/BA, 25 de julho de 2025. DINA COSTA MANZINI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ESTALEIRO BRASFELS LTDA

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Hemerson Reis Dos Santos x Estaleiro Brasfels Ltda e outros

ID: 335562533

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000822-75.2024.5.05.0133

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HEMERSON REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTALEIRO BRASFELS LTDA SEATRIUM FELS BRASIL SA

Notificação

Advogados:

SORAIA GHASSAN SALEH

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JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000822-75.2024.5.05.0133 RECLAMANTE: HEMERSON REIS DOS SANTOS RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000822-75.2024.5.05.0133 RECLAMANTE: HEMERSON REIS DOS SANTOS RECLAMADO: ESTALEIRO BRASFELS LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DEJT (Reclamado) SEATRIUM FELS BRASIL SA Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2025 08:30. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. A audiência será realizada presencialmente na 3ª Vara do Trabalho de Camaçari, no Fórum Barachísio Lisboa, situado na R. do Contorno, s/n, Centro Administrativo - Dois de Julho, Camaçari - BA, 42800-915, onde estará presente o(a) Magistrado(a) que presidirá a sessão. Em razão do requerimento da parte autora para tramitação da demanda sob o formato Juízo 100% digital, a presença das partes poderá se dar também por videoconferência, através da Plataforma Zoom, cujo acesso à Sala de Espera poderá ocorrer por computador ou celular. Para acesso por computador, inserir o seguinte link na barra de endereço do navegador de internet: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl3vtcam. Para acesso por celular, instalar previamente o aplicativo Zoom. No dia e horário da audiência, acessar o aplicativo, clicar em "Ingressar" e digitar o seguinte ID da Reunião: 521 624 2392. Em caso de discordância do(a) Reclamado(a) acerca do formato 100% digital, deverá o(a) mesmo(a) comparecer presencialmente no endereço acima, no dia e horário indicados, sob as penalidades constantes desta notificação. Considerando que todas as audiências na 3ª Vara do Trabalho de Camaçari são realizadas presencialmente e que a participação por meio de videoconferência não se trata de imposição deste Juízo, mas sim de opção eleita pela parte, aqueles que a requererem ou a ela não se opuserem assumem o ônus de providenciar o aparato técnico indispensável ao comparecimento à sala virtual, estando sujeito, em caso de ausência, às penalidades do art. 844 da CLT ou à pena de confissão, conforme seja o caso, ainda que a referida ausência decorra de dificuldades de acesso no momento de realização da sessão. Do mesmo modo, as partes deverão providenciar a estrutura necessária para que suas testemunhas sejam ouvidas por meio de videoconferência, caso desejarem, devendo as mesmas comparecerem à sala virtual independentemente de notificação, sob pena de preclusão, ainda que a referida ausência decorra de dificuldades de acesso no momento de realização da sessão. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para a prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Vedado acesso de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. CAMACARI/BA, 25 de julho de 2025. DINA COSTA MANZINI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SEATRIUM FELS BRASIL SA

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Joanelio Dias De Oliveira e outros x Transpanorama Transportes S.A.

ID: 319835140

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000822-80.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOANELIO DIAS DE OLIVEIRA SIMONE DE OLIVEIRA FAULHABER

Polo Passivo:

TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

PAULA KARENA FELICE DE SALES

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GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA CumPrSe 0000822-80.2024.5.05.0196 REQUERENTE: JOANELIO DIAS DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA CumPrSe 0000822-80.2024.5.05.0196 REQUERENTE: JOANELIO DIAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0230c5 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO TRANSPANORAMA TRANSPORTES S/A., executada, impugnou, no ID 1d33670, os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora. Regularmente notificado, o exequente manifestou-se sobre a impugnação no ID dea7866. Os autos foram enviados para o perito e, após a realização da perícia contábil, vieram conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO A executada impugnou os cálculos em relação aos seguintes pontos: JUROS NA FASE PRÉ A ré alega que, diante da ausência de previsão neste sentido, deve ser reformado o cálculo do reclamante, para que sejam excluídos os juros TRD aplicados na fase pré-judicial, conforme entendimento do STF. Falece-lhe razão, pois o entendimento firmado pelo STF na data dos cálculos inclui a utilização dos juros TRD na fase pré-judicial. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS A impugnante insurge-se contra o cálculo do reclamante quanto à incidência de juros de mora antes da dedução da sua quota previdenciária, alegando que deve ser realizada a incidência dos juros sobre o crédito líquido do reclamante após a dedução de sua quota previdenciária. Tem razão. Cálculos retificados. JORNADA DE TRABALHO ALEATÓRIA – HORAS EXTRAS MAJORADAS A executada impugna, em sua totalidade, a planilha de digitação de horários confeccionada pelo reclamante, que não considera somente as horas de direção “HD” para o cômputo das horas trabalhadas, bem como impugna as quantidades de horas apuradas, devendo estas corresponder à média da real jornada de trabalho, de acordo com as folhas de ponto juntadas nestes autos relativas ao período compreendido entre 21.03.2016 a 24.08.2018, conforme determinado pela sentença. Tem razão, eis que, de fato, o exequente apurou indevidamente a jornada efetivamente trabalhada, devendo ser feito novo cálculo, com os parâmetros corretos. Cálculos retificados. DOMINGOS E FERIADOS COMPENSADOS COM FOLGA NA MESMA SEMANA Tem razão a reclamada ao opor-se ao cálculo do reclamante quanto à média das horas extras com adicional de 100%, já que, de fato, não excluiu os domingos e feriados compensados com folga na mesma semana, conforme demonstrado nos controles de frequência validados. Cálculos refeitos, utilizando-se os parâmetros corretos. DIÁRIAS POR PERNOITE A demandada impugna o cálculo do reclamante quanto às quantidades apuradas a título de diárias por pernoite, alegando que deve ser corrigida toda planilha de digitação do exequente, ante ao equívoco cometido (conforme tópico anterior), procedendo-se à correta apuração das quantidades de diárias devidas. Tem razão, mais uma vez. Conforme acima analisado, recálculo necessário. ADICIONAL NOTURNO A impugnante insurge-se em relação ao cálculo do reclamante quanto às quantidades de horas noturnas atinentes ao período de 21.03.2016 a 24.08.2018, posto que afeta diretamente nas médias mensais a serem utilizadas para o cálculo do adicional noturno de 06.08.2015 a 20.03.2016. Tem razão. Ajustem-se as contas. REFLEXOS EM 13º SALÁRIO A demandada impugna o cálculo do reclamante quanto aos reflexos do 13º salário no ano de 2016, requerendo que sejam excluídos do cálculo. Aqui, falece-lhe razão, pois foram deferidos pagamentos de verbas relativas ao ano de 2016. Portanto, também são devidos os seus reflexos proporcionais no 13º. REFLEXO EM FÉRIAS + 1/3 A demandada opõe-se ao cálculo do reclamante quanto aos valores apurados de reflexos em férias + 1/3 de todas as verbas calculadas em sua liquidação, afirmando que tais valores devem ser zerados, em face do período de exigibilidade do pagamento ser anterior ao período de gozo de férias do reclamante. Tem razão. Cálculos retificados. INCLUSÃO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NO DSR A reclamada alega que os cálculos do exequente estão equivocados, pois houve a indevida inclusão dos feriados e pontos facultativos no DSR. Sem razão, pois não houve deferimento especial em relação ao DSR. Assim, ele deve ser calculado pelo modo tradicional, sendo o valor dividido pelos dias úteis e multiplicado pelos dias não úteis (incluindo feriados e pontos facultativos). Nada a reparar. PEDIDO DE DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS INDEVIDA A executada impugna o cálculo do reclamante, defendendo que os valores de FGTS devem ser recolhidos na conta vinculada obreira, opondo-se, também, à inclusão da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, que deve ser excluída do cálculo. Tem razão, eis que, no presente caso, a rescisão contratual se deu a pedido do autor. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE FÉRIAS A reclamada opõe-se às contas do autor quanto à incidência de contribuição social sobre as férias + 1/3. Tem razão. Não havendo cálculos de férias, não deve haver incidência de INSS. Ajustem-se as contas. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS À RECLAMADA A reclamada diz que os cálculos do autor estão incorretos, pois não houve apuração dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos da reclamada, bem como pela falta de dedução do crédito do reclamante apurado na presente demanda. Sem razão, pois a sentença ID 379f439 estabeleceu que não há possibilidade de o beneficiário da gratuidade de justiça desembolsar valores em decorrência da condenação ao pagamento de honorários. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PAGOS Tem razão a reclamada em suas alegações. Devem ser lançadas as incidência de INSS já recolhidas sobre os valores da remuneração já pagas, para não haver majoração ou extrapolação do teto nos cálculos. DIFERENÇA DE CUSTAS A reclamada tem razão ao opor-se aos cálculos em relação às custas, pois as custas já pagas devem ser lançadas e corrigidas. Retifiquem-se as contas. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Sem razão a reclamada. Não vislumbro a prática de qualquer ato pela parte autora a possibilitar o enquadramento do seu comportamento processual nas hipóteses elencadas no art. 80 do CPC, e, daí, condená-la nas penalidades por litigância de má-fé. Logo, rejeito. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada por TRANSPANORAMA TRANSPORTES S/A, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Incidem juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Os cálculos periciais de ID 8ef1798 e seguintes passam a integrar a presente decisão, pelo que está encerrada a fase de liquidação. Fixo os honorários do perito contábil em R$1.500,00, a serem pagos pela parte executada. Ficam as partes advertidas de que embargos declaratórios não se prestam à revisão de cálculos, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sob pena de aplicação de multa na forma do art. 1.026, §2º, do CPC. Notifiquem-se as partes. FEIRA DE SANTANA/BA, 07 de julho de 2025. PAULA LEAL LORDELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A.

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Joanelio Dias De Oliveira e outros x Transpanorama Transportes S.A.

ID: 319835148

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000822-80.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOANELIO DIAS DE OLIVEIRA SIMONE DE OLIVEIRA FAULHABER

Polo Passivo:

TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

PAULA KARENA FELICE DE SALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA CumPrSe 0000822-80.2024.5.05.0196 REQUERENTE: JOANELIO DIAS DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA CumPrSe 0000822-80.2024.5.05.0196 REQUERENTE: JOANELIO DIAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0230c5 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO TRANSPANORAMA TRANSPORTES S/A., executada, impugnou, no ID 1d33670, os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora. Regularmente notificado, o exequente manifestou-se sobre a impugnação no ID dea7866. Os autos foram enviados para o perito e, após a realização da perícia contábil, vieram conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO A executada impugnou os cálculos em relação aos seguintes pontos: JUROS NA FASE PRÉ A ré alega que, diante da ausência de previsão neste sentido, deve ser reformado o cálculo do reclamante, para que sejam excluídos os juros TRD aplicados na fase pré-judicial, conforme entendimento do STF. Falece-lhe razão, pois o entendimento firmado pelo STF na data dos cálculos inclui a utilização dos juros TRD na fase pré-judicial. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS A impugnante insurge-se contra o cálculo do reclamante quanto à incidência de juros de mora antes da dedução da sua quota previdenciária, alegando que deve ser realizada a incidência dos juros sobre o crédito líquido do reclamante após a dedução de sua quota previdenciária. Tem razão. Cálculos retificados. JORNADA DE TRABALHO ALEATÓRIA – HORAS EXTRAS MAJORADAS A executada impugna, em sua totalidade, a planilha de digitação de horários confeccionada pelo reclamante, que não considera somente as horas de direção “HD” para o cômputo das horas trabalhadas, bem como impugna as quantidades de horas apuradas, devendo estas corresponder à média da real jornada de trabalho, de acordo com as folhas de ponto juntadas nestes autos relativas ao período compreendido entre 21.03.2016 a 24.08.2018, conforme determinado pela sentença. Tem razão, eis que, de fato, o exequente apurou indevidamente a jornada efetivamente trabalhada, devendo ser feito novo cálculo, com os parâmetros corretos. Cálculos retificados. DOMINGOS E FERIADOS COMPENSADOS COM FOLGA NA MESMA SEMANA Tem razão a reclamada ao opor-se ao cálculo do reclamante quanto à média das horas extras com adicional de 100%, já que, de fato, não excluiu os domingos e feriados compensados com folga na mesma semana, conforme demonstrado nos controles de frequência validados. Cálculos refeitos, utilizando-se os parâmetros corretos. DIÁRIAS POR PERNOITE A demandada impugna o cálculo do reclamante quanto às quantidades apuradas a título de diárias por pernoite, alegando que deve ser corrigida toda planilha de digitação do exequente, ante ao equívoco cometido (conforme tópico anterior), procedendo-se à correta apuração das quantidades de diárias devidas. Tem razão, mais uma vez. Conforme acima analisado, recálculo necessário. ADICIONAL NOTURNO A impugnante insurge-se em relação ao cálculo do reclamante quanto às quantidades de horas noturnas atinentes ao período de 21.03.2016 a 24.08.2018, posto que afeta diretamente nas médias mensais a serem utilizadas para o cálculo do adicional noturno de 06.08.2015 a 20.03.2016. Tem razão. Ajustem-se as contas. REFLEXOS EM 13º SALÁRIO A demandada impugna o cálculo do reclamante quanto aos reflexos do 13º salário no ano de 2016, requerendo que sejam excluídos do cálculo. Aqui, falece-lhe razão, pois foram deferidos pagamentos de verbas relativas ao ano de 2016. Portanto, também são devidos os seus reflexos proporcionais no 13º. REFLEXO EM FÉRIAS + 1/3 A demandada opõe-se ao cálculo do reclamante quanto aos valores apurados de reflexos em férias + 1/3 de todas as verbas calculadas em sua liquidação, afirmando que tais valores devem ser zerados, em face do período de exigibilidade do pagamento ser anterior ao período de gozo de férias do reclamante. Tem razão. Cálculos retificados. INCLUSÃO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NO DSR A reclamada alega que os cálculos do exequente estão equivocados, pois houve a indevida inclusão dos feriados e pontos facultativos no DSR. Sem razão, pois não houve deferimento especial em relação ao DSR. Assim, ele deve ser calculado pelo modo tradicional, sendo o valor dividido pelos dias úteis e multiplicado pelos dias não úteis (incluindo feriados e pontos facultativos). Nada a reparar. PEDIDO DE DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS INDEVIDA A executada impugna o cálculo do reclamante, defendendo que os valores de FGTS devem ser recolhidos na conta vinculada obreira, opondo-se, também, à inclusão da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, que deve ser excluída do cálculo. Tem razão, eis que, no presente caso, a rescisão contratual se deu a pedido do autor. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE FÉRIAS A reclamada opõe-se às contas do autor quanto à incidência de contribuição social sobre as férias + 1/3. Tem razão. Não havendo cálculos de férias, não deve haver incidência de INSS. Ajustem-se as contas. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS À RECLAMADA A reclamada diz que os cálculos do autor estão incorretos, pois não houve apuração dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos da reclamada, bem como pela falta de dedução do crédito do reclamante apurado na presente demanda. Sem razão, pois a sentença ID 379f439 estabeleceu que não há possibilidade de o beneficiário da gratuidade de justiça desembolsar valores em decorrência da condenação ao pagamento de honorários. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PAGOS Tem razão a reclamada em suas alegações. Devem ser lançadas as incidência de INSS já recolhidas sobre os valores da remuneração já pagas, para não haver majoração ou extrapolação do teto nos cálculos. DIFERENÇA DE CUSTAS A reclamada tem razão ao opor-se aos cálculos em relação às custas, pois as custas já pagas devem ser lançadas e corrigidas. Retifiquem-se as contas. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Sem razão a reclamada. Não vislumbro a prática de qualquer ato pela parte autora a possibilitar o enquadramento do seu comportamento processual nas hipóteses elencadas no art. 80 do CPC, e, daí, condená-la nas penalidades por litigância de má-fé. Logo, rejeito. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada por TRANSPANORAMA TRANSPORTES S/A, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Incidem juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Os cálculos periciais de ID 8ef1798 e seguintes passam a integrar a presente decisão, pelo que está encerrada a fase de liquidação. Fixo os honorários do perito contábil em R$1.500,00, a serem pagos pela parte executada. Ficam as partes advertidas de que embargos declaratórios não se prestam à revisão de cálculos, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sob pena de aplicação de multa na forma do art. 1.026, §2º, do CPC. Notifiquem-se as partes. FEIRA DE SANTANA/BA, 07 de julho de 2025. PAULA LEAL LORDELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOANELIO DIAS DE OLIVEIRA

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Celia Maria De Oliveira x Municipio De Serrinha

ID: 331207833

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000661-36.2023.5.05.0251

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SERRINHA

Notificação

Advogados:

RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0000661-36.2023.5.05.0251 RECLAMANTE: CELIA MARIA DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0000661-36.2023.5.05.0251 RECLAMANTE: CELIA MARIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MUNICIPIO DE SERRINHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 691a65b proferida nos autos. Tendo em vista tratar-se de liquidação contra ente público, que envolve interesse de uma coletividade, determinei que a contadoria do Juízo verificasse os cálculos apresentados pelo reclamante nos termos da Resolução 303 do CNJ. DECIDO: Visto etc. Trata-se de liquidação de sentença transitada em julgado, em que foi reconhecido o direito à parte reclamante de ter depositado o FGTS incidente sobre os salários pagos desde a contração até a data de ajuizamento da presente demanda. Ficou estabelecido, no título judicial que “A liquidação se fará por cálculos, observando-se a variação salarial do (a) autor (a) constante dos recibos de pagamento de salários ou contracheques que deverão ser carreados aos autos na fase de liquidação”. Notificado o reclamante para se manifestar sobre o despacho de ID 9c44b2c, aquele apresentou apresentou manifestação de ID c5ecf4a. O Reclamado não juntou todos os documentos necessários para a correta liquidação, de forma que se torna impossível a liquidação do feito, razão pela qual este Juízo determinou ao calculista que procedesse a quantificação do FGTS utilizando o último salário do(a) Reclamante como base de cálculo da condenação, com fulcro no inciso II da Resolução nº. 28 /1991 do Conselho Curador do FGTS, considerando como último vencimento o constante do documento de ID f5ffa64, no valor de R$ 7.735,63, assim discriminado: salário base – R$ 4.420,36 + Quinquenio – R$ 1.105,09 + Nível III R$ 1.326,11 + Nível IV R$ 663,05: Quantificação da seguinte forma: 8% x R$ 7.735,63 = R$ 618,85 x número de meses (12/08/1993 a 12/08/2023) = 360, totalizando R$ 222.786,00. Este é o entendimento que prevalece na jurisprudência deste E. TRT da 5ª Região: “Ementa: FGTS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS À AFERIÇÃO DA VARIAÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DO ITEM II DA RESOLUÇÃO Nº 28/1991 DO CONSELHO CURADOR DO FGTS. No caso de ausência de elementos suficientes à aferição da variação salarial do trabalhador deve-se aplicar, no que couber, o estabelecido no item II da Resolução nº 28/1991 do Conselho Curador do FGTS, cujo texto dispõe que, in verbis: "II - Reiterar que, quando não for possível atualizar os valores de todos os depósitos efetuados, a base de cálculo para efeito de aplicação dos percentuais de quarenta e vinte por cento devidos, respectivamente, em caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, e despedida por culpa recíproca ou força maior, será o equivalente a oito por cento da última remuneração, multiplicado pelo número de meses em que perdurou o contrato de trabalho". Processo: 0000291-34.2023.5.05.0291, Relator(a) Desembargador(a) MARIA ELISA COSTA GONCALVES, Quarta Turma, DJ: 26/02/2024” Ementa: FGTS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS À AFERIÇÃO DA VARIAÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DO ITEM II DA RESOLUÇÃO Nº 28/1991 DO CONSELHO CURADOR DO FGTS. No caso de ausência de elementos suficientes à aferição da variação salarial do trabalhador deve-se aplicar, no que couber, o estabelecido no item II da Resolução nº 28/1991 do Conselho Curador do FGTS, cujo texto dispõe que, in verbis: "II - Reiterar que, quando não for possível atualizar os valores de todos os depósitos efetuados, a base de cálculo para efeito de aplicação dos percentuais de quarenta e vinte por cento devidos, respectivamente, em caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, e despedida por culpa recíproca ou força maior, será o equivalente a oito por cento da última remuneração, multiplicado pelo número de meses em que perdurou o contrato de trabalho". Processo: 0000822-79.2022.5.05.0122, Relator(a) Desembargador(a) HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO, Terceira Turma, DJ: 16/02/2023 Planilha de cálculo juntada aos autos, conforme ID dd6a41d. 1. HOMOLOGO os cálculos apontados na planilha sob ID dd6a41d, no valor total de R$ 295.106,79. O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara, CITA, eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006 e Resolução CSJT n.º 185/2017, a(o) o Ente Público, para pagar ou embargar, no prazo de lei, a quantia homologada acima, sujeita a atualização monetária até final pagamento, servindo a presente intimação como Mandado de Citação eletrônico, com fulcro no Art. 66 do Provimento 4/2012, considerados os termos do Art. 225 do CPC. 2. Após a citação, registre-se a obrigação de pagar e tramite-se a mudança de fase para execução. 3. Ato contínuo, considerando o teor da decisão proferida no processo n. CSJT - PP 2451-75.2020.5.90.000, no sentido de que os pagamentos em precatório ocorram mediante Alvará de transferência para a conta do beneficiário e, em atenção ainda ao despacho/ofício n. 0072/2021 oriundo da Corregedoria deste Regional, determino a intimação dos credores, para que informem os seus dados bancários no prazo de cinco dias, sob pena de não prosseguimento do precatório. Considerando, ainda, a existência de lei editada pelo ente público em valor aproximado ao da presente execução, dê-se ciência à parte autora, nos termos como facultado no §3º do art. 100 da Carta Magna, para que informe se possui interesse em renunciar parte de seu crédito, a fim de possibilitar o pagamento por meio de RPV. Manifestada a renúncia, execute-se mediante RPV, respeitando o teto do Regime Geral da Previdência. 4. Decorrido o prazo concedido, e apenas nos casos em que os cálculos estejam desatualizados há mais de 90 (noventa) dias, encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo para atualizar as contas (Resolução n. 303 de 2019 do CNJ) e expedição da Planilha GPREC. 5. Atualizada as contas ou estando os cálculos atualizados em até 90 (noventa) dias, Expeça-se precatório/rpv para pagamento dos créditos. Observe a Secretaria quando do cumprimento as disposições contidas no Provimento Conjunto GP/CR TRT5-001/2021, inciso V, art. 4º c/c art. 5º (constarão em requisição autônoma, RPV/Precatório, as contribuições previdenciárias devidas pela Fazenda Pública. Bem como). Observe-se ainda o PROVIMENTO CONJUNTO TRT5 N 011/2021, que estabelece procedimentos adaptativos ao sistema GPREC, com destaque para os art. 4° c/c art. 5°. 6. Expedido o ofício precatório, dê-se ciência às partes, na forma da Resolução CNJ nº 303/2019, art. 7º, §5º, por 5 (cinco) dias, devendo o servidor responsável, controlar o prazo para encaminhamento do precatório ao setor competente deste E. Tribunal para processamento do precatório. Baixado o processo com a certidão de “aguardar pagamento”, adicione-se o chip “aguardar pagamento precatório/rpv” e sobreste-se o feito, no aguardo do crédito. 7. Havendo ofício RPV, aguarde-se o prazo para pagamento ou execução forçada. 8. Atentem-se as partes que a opção pela cobrança por meio de precatório ou requisição de pequeno valor se dará no momento da expedição do respectivo ofício, pela secretaria da vara, obedecendo a legislação vigente, e as partes serão intimadas para ciência e manifestação. CONCEICAO DO COITE/BA, 21 de julho de 2025. MARCUS VINICIUS CLAUDINO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CELIA MARIA DE OLIVEIRA

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