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Marcos Antonio Sousa Pereira x Swedish Match Do Brasil Sa

ID: 317556989

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-22.2025.5.05.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

SWEDISH MATCH DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ANTONIO SALVADOR LOMBA

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LUCAS FONSECA MAYER DA SILVEIRA

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PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000488-22.2025.5.05.0031 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO SOUSA PEREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000488-22.2025.5.05.0031 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO SOUSA PEREIRA RECLAMADO: SWEDISH MATCH DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 732857a proferida nos autos. DECISÃO: Vistos, etc. 1 - Trata-se de ação movida por MARCOS ANTONIO SOUSA PEREIRA contra SWEDISH MATCH DO BRASIL SA em que postula, dentre outros pedidos, a concessão de tutela antecipada para reintegração ao emprego; 2 - Argumenta, em síntese, que possui estabilidade no emprego e que foi dispensado sem justa causa, sustentando que a empresa reclamada continua exercendo atividade comercial no Estado da Bahia, mantendo representantes ativos e comercializando seus produtos na região. Afirma que o fechamento do escritório local não representa extinção da atividade empresarial, vez que a empresa continua operando através de representantes que visitam clientes e fazem pedidos normalmente; 3 - Assevera, ainda, que a alegação da reclamada sobre extinção de atividades na Bahia não condiz com a realidade, apresentando como prova fotografias de produtos da empresa em estabelecimentos comerciais, notas fiscais recentes de vendas para clientes baianos e e-mails do gerente de vendas enviados aos representantes com novas tabelas de preços, demonstrando a continuidade das operações comerciais na região; 4 - O Código de Processo Civil vigente prevê a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem: i) a probabilidade do direito e, ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300); 5 - De igual modo, o mencionado diploma legal estabelece a possibilidade de concessão de tutela de evidência, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo quando: i) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; ii) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; iii) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa e, iv) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. (art. 311 do CPC/15). O parágrafo único do artigo mencionado autoriza o juiz a decidir liminarmente nas hipóteses dos itens "ii" e "iii"; 6 - Pois bem. No caso vertente, o pedido de reconsideração deve ser indeferido, mantendo-se a decisão anterior que negou a tutela antecipada. Isso porque, na hipótese dos autos, existe controvérsia quanto à extinção completa da atividade de vendas da empresa no local da prestação dos serviços do autor. Na peça de id 50ab018, a empresa demandada sustenta que o autor, embora seja Supervisor de Vendas, não tem mais vendedores sob supervisão, fato admitido na petição inicial quando o autor alega que "a empresa nunca mudou seu modo de comercialização, continuou trabalhando através de representantes, que sempre se reportaram ao autor como supervisor. Tal aspecto, todavia, foi mudando gradativamente até que este ficasse apenas visitando lojas em Lauro de Freitas sem mais nenhum representante se reportar ao reclamante, apenas anotando situação de loja, inclusive com determinação expressa da gerência para trabalhar enquanto tivesse combustível (Doc 09), transferindo os serviços da supervisão para o gerente da área"; 7 - Convém notar, ainda, que a estabilidade sindical somente é assegurada quando o empregado de categoria diferenciada, hipótese dos autos, exerce na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. Isso porque, como é cediço, a estabilidade não é prevista em proveito próprio do trabalhador eleito, mas dos representados pelo sindicato da categoria. Sucede que, aparentemente, a empresa reclamada não tem empregados vendedores na área de atuação do reclamante. Assim, há dúvida razoável quanto à probabilidade do direito, não se revelando presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada requerida. INDEFIRO, destarte, o pedido de reconsideração; 8 - Notifiquem-se as partes. Aguarde-se a audiência já designada. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. ANDRE OLIVEIRA NEVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SWEDISH MATCH DO BRASIL SA

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Angelo Barbosa Santana Filho e outros x Dax Oil Refino S/A

ID: 326494111

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-88.2017.5.05.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO BARBOSA SANTANA FILHO JAN ALFRED DIAS DE ALMEIDA SOUZA MARCOS PAULO SOUSA SANTANA

Polo Passivo:

DAX OIL REFINO S/A

Notificação

Advogados:

LOUISE MOSCOVITS XAVIER FRANCA

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DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA

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ANIBAL BARROS DUARTE DOLIVEIRA

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MARCELO COUTINHO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000488-88.2017.5.05.0132 RECLAMANTE: MARCOS PAULO SOUSA SANTANA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000488-88.2017.5.05.0132 RECLAMANTE: MARCOS PAULO SOUSA SANTANA RECLAMADO: DAX OIL REFINO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c96a3b3 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. I. RELATÓRIO DAX OIL REFINO S/A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, apresenta IMPUGNAÇÃO (Id.c7ffa41) aos CÁLCULOS elaborados por MARCOS PAULO SOUSA SANTANA (Id.- 4d5a913). Devidamente intimado o reclamante não apresentou manifestação tempestiva. Encaminhados os autos ao Calculista da Vara, que elaborou novas contas, devidamente atualizadas. Sem necessidade de outras provas, os autos vieram-me concluso para julgamento. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA Informa a impugnante a recuperação judicial e requer a suspensão de toda e qualquer constrição sobre seu patrimônio enquanto perdurar a recuperação judicial, bem como a habilitação dos créditos devidos junto ao juízo falimentar. Nas demandas que envolvem empresas em Recuperação Judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se até a efetiva apuração do crédito. Neste sentido encontra-se a atual jurisprudência do E.STJ, em decisões sobre Conflito de Competência, sendo a melhor interpretação que se faz aos preceitos contidos nos §§2º, 4º e 5º do art.6º c/c art.54 da Lei 11.101/05. (TRT da 5ªRegião; Processo: 0019600-79.2007.5.05.0007; Data de assinatura: 03-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel - Primeira Turma; Relator(a): MARCOS OLIVEIRA GURGEL). Razão pela qual deverá o feito prosseguir até a efetiva apuração do crédito. ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RJ Requer a demandada que as contas sejam retificadas para que a atualização se dê até a data do pedido da recuperação judicial (30/11/2016), nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. Sem razão. Sobre o tema, esse Juízo passou a curvar-se ao entendimento jurisprudencial majoritário no sentido de que o art. 9º, II, da Lei 11.101 /05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas meramente estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Registre-se que, embora o art.124 da mencionada lei informe que não há incidência de juros vencíveis após a decretação da falência, o aludido dispositivo não é extensível às empresas em recuperação judicial, já que não existe previsão legal para tal. Os cálculos foram mantidos. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PERÍODO ESTABILIDADE A reclamada impugna as contas de liquidação apresentadas pelo Exequente no que tange à composição salarial utilizada na apuração da indenização substitutiva do período de estabilidade, pois afirma que foram injustificadamente integrados os valores referentes ao adicional de periculosidade, ATN e ARHA. Conclui que tal procedimento não pode prevalecer em face da inexistência de condenação neste sentido. Ademais, na condição de adicionais, só seriam devidos na hipótese de efetivo serviço, o que não ocorreu. Em verdade, o título executivo tão somente o pagamento de salários e reflexos pleiteados, entretanto, não faz qualquer menção à integração de quaisquer verbas ao salário do Obreiro para fins de liquidação do julgado. Analiso. Observa-se que o comando sentencial ( id d75d291 - Pág. 28), deferiu expressamente o pagamento dos salários e consectários referentes ao período de 20 /04/2017 a 19/10/2017. O exequente extrapolou o julgado ao incluir outras parcelas além do salário base. Nesse ponto, o cálculo merece reparo para excluir as demais verbas, mantendo-se apenas o pagamento dos salários do referido período. Calculo retificado. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA RESCISÃO A impugnante discorda da falta de dedução dos valores pagos na rescisão uma vez que há expressa determinação no título executivo para que sejam compensados os valores de Id c9f0146. Analiso. O comando sentencial (id d75d291 - Pág. 28) , determinou expressamente a dedução dos valores comprovadamente adimplidos a título de verbas rescisórias (id c9f0146). Constata que o exequente deixou de deduzir tais valores. O cálculo foi retificado para compensar o montante de R$ 4.003,39, comprovadamente pago através do documento de id 3cdacdd - Pág. 1, e referente ao TRCT de id c9f0146, conforme determinado no decisum. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Houve a retificação dos cálculos para que, a partir de 30/08/2024, a atualização seja feita com base no IPCA e os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA (Taxa Legal), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, alterada pela Lei 14.905/2024. CONTAS ELABORADAS PELO CALCULISTA DA VARA Homologo as contas apresentadas pela Contadoria do Juízo ( Id. 2bbceaf ) parte integrante desse julgado . Fixo o total devido pelo reclamado em R$ 62.698,29 , sendo devido ao Reclamante o crédito líquido de R$ 54.520,25 , tudo atualizado até 31/05/2025 de conformidade com a planilha de cálculo de Id. 2bbceaf ressalvados os acréscimos resultantes das atualizações monetárias e dos juros posteriores. III. CONCLUSÃO Ante os fundamentos precedentes, que integram este dispositivo, julgo procedente em parte a impugnação apresentada por DAX OIL REFINO S/A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum como se aqui transcrita estivesse. Homologo as contas apresentadas pela Contadoria do Juízo ( Id. 2bbceaf ) parte integrante desse julgado . Fixo o total devido pelo reclamado em R$ 62.698,29 , sendo devido ao Reclamante o crédito líquido de R$ 54.520,25 , tudo atualizado até 31/05/2025 de conformidade com a planilha de cálculo de Id. 2bbceafressalvados os acréscimos resultantes das atualizações monetárias e dos juros posteriores. CAMACARI/BA, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA CARIBE SEIXAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PAULO SOUSA SANTANA

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Angelo Barbosa Santana Filho e outros x Dax Oil Refino S/A

ID: 326494143

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-88.2017.5.05.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO BARBOSA SANTANA FILHO JAN ALFRED DIAS DE ALMEIDA SOUZA MARCOS PAULO SOUSA SANTANA

Polo Passivo:

DAX OIL REFINO S/A

Notificação

Advogados:

LOUISE MOSCOVITS XAVIER FRANCA

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DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA

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ANIBAL BARROS DUARTE DOLIVEIRA

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MARCELO COUTINHO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000488-88.2017.5.05.0132 RECLAMANTE: MARCOS PAULO SOUSA SANTANA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000488-88.2017.5.05.0132 RECLAMANTE: MARCOS PAULO SOUSA SANTANA RECLAMADO: DAX OIL REFINO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c96a3b3 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. I. RELATÓRIO DAX OIL REFINO S/A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, apresenta IMPUGNAÇÃO (Id.c7ffa41) aos CÁLCULOS elaborados por MARCOS PAULO SOUSA SANTANA (Id.- 4d5a913). Devidamente intimado o reclamante não apresentou manifestação tempestiva. Encaminhados os autos ao Calculista da Vara, que elaborou novas contas, devidamente atualizadas. Sem necessidade de outras provas, os autos vieram-me concluso para julgamento. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA Informa a impugnante a recuperação judicial e requer a suspensão de toda e qualquer constrição sobre seu patrimônio enquanto perdurar a recuperação judicial, bem como a habilitação dos créditos devidos junto ao juízo falimentar. Nas demandas que envolvem empresas em Recuperação Judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se até a efetiva apuração do crédito. Neste sentido encontra-se a atual jurisprudência do E.STJ, em decisões sobre Conflito de Competência, sendo a melhor interpretação que se faz aos preceitos contidos nos §§2º, 4º e 5º do art.6º c/c art.54 da Lei 11.101/05. (TRT da 5ªRegião; Processo: 0019600-79.2007.5.05.0007; Data de assinatura: 03-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel - Primeira Turma; Relator(a): MARCOS OLIVEIRA GURGEL). Razão pela qual deverá o feito prosseguir até a efetiva apuração do crédito. ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RJ Requer a demandada que as contas sejam retificadas para que a atualização se dê até a data do pedido da recuperação judicial (30/11/2016), nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. Sem razão. Sobre o tema, esse Juízo passou a curvar-se ao entendimento jurisprudencial majoritário no sentido de que o art. 9º, II, da Lei 11.101 /05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas meramente estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Registre-se que, embora o art.124 da mencionada lei informe que não há incidência de juros vencíveis após a decretação da falência, o aludido dispositivo não é extensível às empresas em recuperação judicial, já que não existe previsão legal para tal. Os cálculos foram mantidos. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PERÍODO ESTABILIDADE A reclamada impugna as contas de liquidação apresentadas pelo Exequente no que tange à composição salarial utilizada na apuração da indenização substitutiva do período de estabilidade, pois afirma que foram injustificadamente integrados os valores referentes ao adicional de periculosidade, ATN e ARHA. Conclui que tal procedimento não pode prevalecer em face da inexistência de condenação neste sentido. Ademais, na condição de adicionais, só seriam devidos na hipótese de efetivo serviço, o que não ocorreu. Em verdade, o título executivo tão somente o pagamento de salários e reflexos pleiteados, entretanto, não faz qualquer menção à integração de quaisquer verbas ao salário do Obreiro para fins de liquidação do julgado. Analiso. Observa-se que o comando sentencial ( id d75d291 - Pág. 28), deferiu expressamente o pagamento dos salários e consectários referentes ao período de 20 /04/2017 a 19/10/2017. O exequente extrapolou o julgado ao incluir outras parcelas além do salário base. Nesse ponto, o cálculo merece reparo para excluir as demais verbas, mantendo-se apenas o pagamento dos salários do referido período. Calculo retificado. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA RESCISÃO A impugnante discorda da falta de dedução dos valores pagos na rescisão uma vez que há expressa determinação no título executivo para que sejam compensados os valores de Id c9f0146. Analiso. O comando sentencial (id d75d291 - Pág. 28) , determinou expressamente a dedução dos valores comprovadamente adimplidos a título de verbas rescisórias (id c9f0146). Constata que o exequente deixou de deduzir tais valores. O cálculo foi retificado para compensar o montante de R$ 4.003,39, comprovadamente pago através do documento de id 3cdacdd - Pág. 1, e referente ao TRCT de id c9f0146, conforme determinado no decisum. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Houve a retificação dos cálculos para que, a partir de 30/08/2024, a atualização seja feita com base no IPCA e os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA (Taxa Legal), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, alterada pela Lei 14.905/2024. CONTAS ELABORADAS PELO CALCULISTA DA VARA Homologo as contas apresentadas pela Contadoria do Juízo ( Id. 2bbceaf ) parte integrante desse julgado . Fixo o total devido pelo reclamado em R$ 62.698,29 , sendo devido ao Reclamante o crédito líquido de R$ 54.520,25 , tudo atualizado até 31/05/2025 de conformidade com a planilha de cálculo de Id. 2bbceaf ressalvados os acréscimos resultantes das atualizações monetárias e dos juros posteriores. III. CONCLUSÃO Ante os fundamentos precedentes, que integram este dispositivo, julgo procedente em parte a impugnação apresentada por DAX OIL REFINO S/A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum como se aqui transcrita estivesse. Homologo as contas apresentadas pela Contadoria do Juízo ( Id. 2bbceaf ) parte integrante desse julgado . Fixo o total devido pelo reclamado em R$ 62.698,29 , sendo devido ao Reclamante o crédito líquido de R$ 54.520,25 , tudo atualizado até 31/05/2025 de conformidade com a planilha de cálculo de Id. 2bbceafressalvados os acréscimos resultantes das atualizações monetárias e dos juros posteriores. CAMACARI/BA, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA CARIBE SEIXAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAX OIL REFINO S/A

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Ailson Cordeiro Dos Santos x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco

ID: 256158594

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Paulo Afonso Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-06.2024.5.05.0371

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AILSON CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA

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FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

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LEONARDO BRICIO ARAUJO ARAGON

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO 0000488-06.2024.5.05.0371 : AILSON CORDEIRO DOS SANTOS : COMPANHIA HIDRO ELETRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO 0000488-06.2024.5.05.0371 : AILSON CORDEIRO DOS SANTOS : COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f7dc5f proferida nos autos. Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO, na reclamação trabalhista em que contende com AILSON CORDEIRO DOS SANTOS opõe, IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, ID 1935aa4. O impugnado, devidamente intimado, não ofereceu manifestação, apenas requereu que os autos fossem encaminhados para o setor de cálculos da Vara (ID5dbe4bb) . A UNIÃO (PGF) deixou de ser intimada, tendo em vista do quanto disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023 e no Ato GP 526/2023. Os autos foram remetidos ao setor de Cálculos da Vara para conferência. Não havendo outras provas a produzir, vieram conclusos para julgamento. 2 - FUNDAMENTOS Tempestiva a impugnação e regular a representação processual, razões pelas quais deve ser conhecida. 2.1 INDEVIDA APURAÇÃO DO ADICIONAL ACT 90/91 – COISA JULGADA Discorda a reclamada dos cálculos apresentados pela parte autora, pois inclui verba intitulada Adicional ACT 90/91, não deferida em sentença, pugnando pela retificação. Pois bem. Examinando-se a planilha de cálculos da parte autora, infere-se que, de fato, o exequente apurou verba estranha às deferidas, visto que foram delineadas as verbas sobre as quais deferiam haver repercussões, conforme trecho de sentença a seguir: Ante o exposto, reconhecida a natureza salarial do benefício auxílio alimentação/refeição, julgo procedente o pedido de integração ao salário e o pagamento das repercussões em anuênios; gratificações; adicional de periculosidade e penosidade; horas extraordinárias a 50% e 100%; adicional noturno; férias acrescidas de gratificação, décimos terceiros salários, aviso-prévio indenizado, FGTS + 40%, indenização do PDV, com incorporação dos novos valores de todas as verbas salariais retromencionadas, observando os valores quitados nos contracheques e TRCT. Contas retificadas no particular. 2.2 Reflexos decorrentes da integração do auxílio-alimentação (repercussão sobre repercussão) Aduz a impugnante que, em momento algum, foi deferida a repercussão das verbas reflexas decorrentes da integração do auxílio-alimentação sobre outras parcelas, o que foi arbitrariamente estendida pela parte autora sobre 13º salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, RSR e FGTS, configurando claro efeito cascata indevido. À análise. Mais uma vez assiste razão ao executado. O comando sentencial, conforme trecho destacado em tópico anterior, não deferiu reflexos sobre reflexos, razão pela qual, deverão as parcelas serem excluídas dos cálculos do autor. Cálculos retificados. 2.3 FGTS + 40% A impugnante assevera que o reclamante apurou reflexos do FGTS sobre as demais verbas consectárias de forma indevida. Tem razão. De um exame das contas apresentadas pelo reclamante, observa-se que, de fato, a sentença exequenda deferiu a cota fundiária somente sobre a parcela auxílio-alimentação. Assim, devem ser extirpados das contas os valores de FGTS, apurados sobre as repercussões mencionadas. Cálculos refeitos. 2.4 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Afirma a reclamada que, no tocante à correção monetária e aos juros, os cálculos apresentados não observaram os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC 58 e 59/ADI 5867 e 6021. Correta a alegação. Conforme entendimento do STF nas ADC’s 58 e 59, é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial (até o dia anterior ao ajuizamento), e, a partir de então (fase judicial), a taxa Selic, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora. Ocorre que entrou em vigor, em 30/08/2024, a Lei 14.905/2024, estabelecendo que a atualização monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondem ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de não incidência (taxa zero) conforme previsto no Parágrafo 3º, do art. 406 do CC. Em resumo: a) Até 29/08/2024, para a fase pré-judicial, aplicar IPCA-E e, a partir de então (fase judicial), a taxa Selic, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora. b) A partir de 30/08/2024, atualização monetária será pelo IPCA e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA (taxa legal). 3 – CONCLUSÃO POSTO ISSO, julgam-se PROCEDENTES AS IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS, para considerar correta a apuração promovida pela Secretaria desta Vara, conforme explicitado na fundamentação supra, a qual faz parte integrante deste dispositivo, como se literalmente transcrita estivesse, fixando o quantum debeatur em R$161.365,61 (cento e sessenta e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos), atualizado até 30/04/2025, já incluído o valor das custas remanescentes no importe de R$1.136,14. Os valores deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, observando-se, ainda, os descontos em favor da Previdência Social e Imposto de Renda. Notifiquem-se as partes. Observe-se o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023 e no Ato GP 526/2023, deste Regional, quanto à intimação da União para manifestação, haja vista que apenas as execuções de créditos previdenciários cujos valores sejam iguais ou superiores a R$40.000,00 devem ensejar expedição de notificação para manifestação por parte do Órgão de cobrança previdenciário por meio da sua procuradoria. PAULO AFONSO/BA, 11 de abril de 2025. JEANA SILVA SOBRAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AILSON CORDEIRO DOS SANTOS

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Ailson Cordeiro Dos Santos x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco

ID: 256158617

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Paulo Afonso Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-06.2024.5.05.0371

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AILSON CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BRICIO ARAUJO ARAGON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO 0000488-06.2024.5.05.0371 : AILSON CORDEIRO DOS SANTOS : COMPANHIA HIDRO ELETRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO 0000488-06.2024.5.05.0371 : AILSON CORDEIRO DOS SANTOS : COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f7dc5f proferida nos autos. Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO, na reclamação trabalhista em que contende com AILSON CORDEIRO DOS SANTOS opõe, IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, ID 1935aa4. O impugnado, devidamente intimado, não ofereceu manifestação, apenas requereu que os autos fossem encaminhados para o setor de cálculos da Vara (ID5dbe4bb) . A UNIÃO (PGF) deixou de ser intimada, tendo em vista do quanto disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023 e no Ato GP 526/2023. Os autos foram remetidos ao setor de Cálculos da Vara para conferência. Não havendo outras provas a produzir, vieram conclusos para julgamento. 2 - FUNDAMENTOS Tempestiva a impugnação e regular a representação processual, razões pelas quais deve ser conhecida. 2.1 INDEVIDA APURAÇÃO DO ADICIONAL ACT 90/91 – COISA JULGADA Discorda a reclamada dos cálculos apresentados pela parte autora, pois inclui verba intitulada Adicional ACT 90/91, não deferida em sentença, pugnando pela retificação. Pois bem. Examinando-se a planilha de cálculos da parte autora, infere-se que, de fato, o exequente apurou verba estranha às deferidas, visto que foram delineadas as verbas sobre as quais deferiam haver repercussões, conforme trecho de sentença a seguir: Ante o exposto, reconhecida a natureza salarial do benefício auxílio alimentação/refeição, julgo procedente o pedido de integração ao salário e o pagamento das repercussões em anuênios; gratificações; adicional de periculosidade e penosidade; horas extraordinárias a 50% e 100%; adicional noturno; férias acrescidas de gratificação, décimos terceiros salários, aviso-prévio indenizado, FGTS + 40%, indenização do PDV, com incorporação dos novos valores de todas as verbas salariais retromencionadas, observando os valores quitados nos contracheques e TRCT. Contas retificadas no particular. 2.2 Reflexos decorrentes da integração do auxílio-alimentação (repercussão sobre repercussão) Aduz a impugnante que, em momento algum, foi deferida a repercussão das verbas reflexas decorrentes da integração do auxílio-alimentação sobre outras parcelas, o que foi arbitrariamente estendida pela parte autora sobre 13º salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, RSR e FGTS, configurando claro efeito cascata indevido. À análise. Mais uma vez assiste razão ao executado. O comando sentencial, conforme trecho destacado em tópico anterior, não deferiu reflexos sobre reflexos, razão pela qual, deverão as parcelas serem excluídas dos cálculos do autor. Cálculos retificados. 2.3 FGTS + 40% A impugnante assevera que o reclamante apurou reflexos do FGTS sobre as demais verbas consectárias de forma indevida. Tem razão. De um exame das contas apresentadas pelo reclamante, observa-se que, de fato, a sentença exequenda deferiu a cota fundiária somente sobre a parcela auxílio-alimentação. Assim, devem ser extirpados das contas os valores de FGTS, apurados sobre as repercussões mencionadas. Cálculos refeitos. 2.4 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Afirma a reclamada que, no tocante à correção monetária e aos juros, os cálculos apresentados não observaram os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC 58 e 59/ADI 5867 e 6021. Correta a alegação. Conforme entendimento do STF nas ADC’s 58 e 59, é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial (até o dia anterior ao ajuizamento), e, a partir de então (fase judicial), a taxa Selic, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora. Ocorre que entrou em vigor, em 30/08/2024, a Lei 14.905/2024, estabelecendo que a atualização monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondem ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de não incidência (taxa zero) conforme previsto no Parágrafo 3º, do art. 406 do CC. Em resumo: a) Até 29/08/2024, para a fase pré-judicial, aplicar IPCA-E e, a partir de então (fase judicial), a taxa Selic, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora. b) A partir de 30/08/2024, atualização monetária será pelo IPCA e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA (taxa legal). 3 – CONCLUSÃO POSTO ISSO, julgam-se PROCEDENTES AS IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS, para considerar correta a apuração promovida pela Secretaria desta Vara, conforme explicitado na fundamentação supra, a qual faz parte integrante deste dispositivo, como se literalmente transcrita estivesse, fixando o quantum debeatur em R$161.365,61 (cento e sessenta e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos), atualizado até 30/04/2025, já incluído o valor das custas remanescentes no importe de R$1.136,14. Os valores deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, observando-se, ainda, os descontos em favor da Previdência Social e Imposto de Renda. Notifiquem-se as partes. Observe-se o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023 e no Ato GP 526/2023, deste Regional, quanto à intimação da União para manifestação, haja vista que apenas as execuções de créditos previdenciários cujos valores sejam iguais ou superiores a R$40.000,00 devem ensejar expedição de notificação para manifestação por parte do Órgão de cobrança previdenciário por meio da sua procuradoria. PAULO AFONSO/BA, 11 de abril de 2025. JEANA SILVA SOBRAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

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Roberto Carlos Dos Santos x Gilmaquel Vera Lucia Ferraz Padilha e outros

ID: 259374320

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000488-44.2019.5.05.0221

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

GILMAQUEL VERA LUCIA FERRAZ PADILHA GILMAQUEL VERA LUCIA FERRAZ PADILHA 00386632952 WALTER CESAR PADILHA

Notificação

Advogados:

CAROLINA MOREIRA SANTOS SILVA

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BIANCA GONCALVES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0000488-44.2019.5.05.0221 : ROBERTO CARLOS DOS SANTOS : GILMAQUEL VERA LUCIA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0000488-44.2019.5.05.0221 : ROBERTO CARLOS DOS SANTOS : GILMAQUEL VERA LUCIA FERRAZ PADILHA 00386632952 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9705a8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. É cediço que a aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista, considerando ter sido incluída norma expressa no art. 11-A da CLT prevendo a sua aplicabilidade, a qual assim dispõe: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.". Como se vê, é possível extrair da norma indigitada 02 (dois) requisitos objetivos para o fim de declarar eventual prescrição intercorrente, quais sejam: inércia do credor e fluência do prazo de 02 anos. Outrossim, considerando que a matéria alcançou a Corte Trabalhista, ficou ainda definido, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente foi notificada para dar prosseguimento ao feito, praticando ato que lhe cabe, sob pena da incidência dos efeitos normativos previstos no art. 11-A da CLT, permanecendo, porém, inerte por mais de 2 (dois) anos. As execuções não podem perdurar ad infinitum, devendo ser limitadas no tempo, em respeito à estabilidade das relações jurídicas. O princípio da proteção ao trabalhador deve ser ponderado em conjunto com a função social do processo e a garantia constitucional de razoável duração do litígio, visando restabelecer o equilíbrio das relações jurídico-processuais. Não seria razoável submeter indefinidamente o devedor ao arbítrio do credor em promover a execução, sobretudo considerando que o objetivo precípuo do processo é a pacificação das relações sociais. Sendo assim, pela aplicação do princípio da razoabilidade, deve-se evitar a eternização das lides nos casos em que o Reclamante, acompanhado por advogado, deixa de apresentar as contas de liquidação no prazo previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Este entendimento encontra amparo no art. 884, § 1º, consolidado, que permite ao devedor arguir a prescrição em sede de embargos à execução, e no artigo 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho, que também admite a declaração de ofício da prescrição na fase de execução, ante a inviabilidade e concretização do direito reconhecido no título judicial. Impende destacar que o artigo 921, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) prevê também a prescrição intercorrente, após arquivamento dos autos por um ano sem manifestação do exequente, nos processos em que se verificar a inexistência de bens penhoráveis do executado. Esclareça-se, ainda, que a parte exequente, desde o início do processo, encontrava-se assistida por advogado, incidindo, assim, a regra do art. 4º da Lei 5584/70, que apenas faculta, e não torna obrigatório, o impulso oficial do processo pelo Juiz e, por conseguinte, permite que se conclua pela possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente inclusive de ofício, como dispõe o supracitado art. 11-A da CLT. Frise-se, ademais, que foram adotados todos os meios executivos para recebimento do crédito, de acordo com os convênios adotados por esta Justiça Especializada, sem, porém, ter sido obtido êxito. A jurisprudência mais recente do c. TST, na SDBI-2, indica pela aplicabilidade do instituto: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11-A DA CLT. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICÁVEL. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. De fato, é assente no âmbito desta SbDI-2 do TST o entendimento no sentido de que inaplicável a prescrição intercorrente em decisões proferidas na vigência da vetusta norma processual civil. 2. Entretanto, no caso presente, conquanto a execução trabalhista tenha iniciado anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017, verifica-se, da premissa fática estabelecida na sentença rescindenda, que o exequente foi intimado para indicar os meios objetivos de prosseguimento da execução em 13.12.2017, todavia se manteve inerte. 3. Referida intimação, portanto, deu-se posteriormente ao advento da Lei n. 13.467/2017, quando já aplicável a norma insculpida no art. 11-A da CLT, que assim estabelece: “Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição”. 4. Sobre o tema, a propósito, preceitua a IN 41/2018 do TST que a eficácia de referido dispositivo é imediata, contando-se “ a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ” (IN 41/2018 do TST, art. 2º), caso do processo subjacente. 5. Dessarte, realizada a determinação judicial para prosseguimento da execução já sob a vigência da Lei n. 13.467/2018 e esgotado o prazo de dois anos para indicação de bens, pelo exequente, tem-se que a decisão que pronunciou a prescrição intercorrente não importou em violação de qualquer dispositivo legal, constitucional ou verbete sumular. 6. Vale ressaltar, ademais, que o exame quanto à ausência ou não da determinação judicial adrede referida demandaria o indispensável revolvimento de fatos e provas, vedado em ação rescisória com arrimo no art. 966, V, do CPC, nos termos da Súmula n° 410 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-521-36.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/04/2023). Outrossim, há entendimento recente, também oriundo do c. TST, por unanimidade, da SDBI-II, concluindo pela desnecessidade de notificação pessoal para fins de eventual declaração de prescrição intercorrente: Recurso ordinário em ação rescisória sob a égide do CPC de 2015. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Prescindibilidade. Não há no ordenamento jurídico qualquer previsão que dê ensejo à conclusão quanto à necessidade de intimação pessoal do credor para validar a fluência do prazo prescricional. A par disso, o STJ, nos autos do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial nº 1.604.412 – SC, concluiu pela possibilidade de se decretar a prescrição intercorrente, sem a necessidade de se intimar, pessoal e previamente, a parte exequente, a dar andamento à execução. Na espécie, a intimação do patrono devidamente constituído nos autos e a ausência de indicação de meios válidos a impulsionar a execução são suficientes para início da contagem do prazo prescricional. Sob esse fundamento, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-ROT-703-96.2022.5.05.0000, SBDI-II, rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 23/5/2023. Desta forma, com fulcro ao artigo 11-A da CLT, declara-se a prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução de mérito. Custas, pela parte reclamante, apuradas à base de 2% sobre o valor da causa, aqui dispensadas, por força da gratuidade de justiça, ora deferida. Notifique-se a parte exequente. Prazo de lei. Decorrido o prazo, vistoriem-se os autos. Certifique-se que as contas judicial e/ou recursal encontram-se zeradas, devolvendo-se à parte a quem pertencer o crédito, se constatado, bem como excluam-se eventuais restrições em desfavor da parte devedora, se constatadas, inclusive BNDT. Cumpridas as diligências, e não constatadas pendências, arquivem-se em definitivo. JULIANA GABRIELA HITA NEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CARLOS DOS SANTOS

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