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Luciene Tanan Oliveira x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 255826926

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-04.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE TANAN OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ASSIS ROPPA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MURILO DOS SANTOS GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA 0000009-04.2025.5.05.0201 : LUCIENE TANAN OLIVEIRA : D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA 0000009-04.2025.5.05.0201 : LUCIENE TANAN OLIVEIRA : D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUTROS (2) Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: "... I - RELATÓRIO. Dispensado, ex vi do art. 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva. Uma vez indicada pela parte autora como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a parte demandada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame de mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que, nesta, a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata, ante a adoção pelo direito brasileiro da teoria da asserção. Não ocorre, no juízo de admissibilidade, uma averiguação acerca da veracidade das afirmações de uma ou outra parte. Há apenas a procura e a identificação, com base nas alegações firmadas, dos elementos aptos a caracterizar a pertinência subjetiva para causa, e estes estão presentes. Rejeito. Chamamento ao processo. Conforme entendimento do c. TST, a norma processual que trata do chamamento ao processo não é obrigatória, competindo ao credor escolher os devedores solidários que irão compor o polo passivo da lide, em especial quando não há controvérsia quanto à existência de vínculo empregatício. Indefiro. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Prescrição quinquenal. Ajuizada a Ação Trabalhista em 06/01/2025, pronuncio prescritas, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular (art. 487, II, CPC/15), todas as pretensões condenatórias exigíveis antes de 06/01/2020 (observando-se, quanto as férias, o disposto no art. 149 da CLT), inclusive as diferenças e depósitos mensais de FGTS (Súmula n. 206 do TST), ressalvados os pedidos de natureza declaratória, inclusive de anotação de CTPS (art. 11, §1º, da CLT), uma vez que imprescritíveis. MÉRITO Força Maior – Crise Financeira. Admitiu a Reclamada a sua inadimplência quanto a diversas obrigações trabalhistas, alegando que tal fato se deu em decorrência da grave crise econômica que acometeu os mercados recentemente. Enquadrou juridicamente o acontecimento como exemplo de força maior, a fim de se eximir de suas obrigações legais. Ocorre que o conceito de força maior em nada se confunde com a situação narrada pela Reclamada, não sendo necessário aqui repisar os conceitos daquele instituto. A situação vivenciada pela Reclamada está dentro dos riscos da atividade econômica assumidos naturalmente, sendo certo que o risco do empreendimento será sempre do empregador, não podendo ser transferido para o empregado, já que este empreende sua energia em favor da empresa, de forma irrecuperável, lhe sendo devido uma incondicional retribuição pelo esforço. Aliás, essa é uma das marcas características do contrato de emprego, consubstanciado em um principio basilar do processo do trabalho, o princípio da alteridade. Desta forma, razão não assiste à Reclamada em invocar o instituto da força maior para justificar o rompimento do contrato de trabalho obreiro, razão pela qual julgo procedentes os pedidos C1, C2 (novembro de 2023 e janeiro a outubro 2024) e C3 da exordial. Incabível a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, ante a controvérsia estabelecida pela reclamada. O procedimento de quantificação observará a evolução salarial consignada na exordial. Responsabilidade subsidiária. Não obstante a litisconsorte pretenda fazer crer a existência de contrato de facção/industrialização com a reclamada principal, não há qualquer evidência documental/testemunhal hábil a corroborar a narrativa traçada na peça defensiva. Ao revés, é incontroverso que a litisconsorte se valeu dos empregados da primeira Ré para a realização da atividade-fim, inclusive com o fornecimento de insumos e maquinário, concretizando, assim, o objeto social pela força de trabalho dos empregados da empresa contratada. Não bastasse, o preposto da 2ª ré admite a existência de ingerência da empresa contratante na direção cotidiana do processo produtivo da contratada, com a presença de empregadas da litisconsorte na sede da reclamada principal, duas vezes por semana, inclusive corrigindo “eventuais falhas no processo produtivo”. Destaque-se, ademais, que a responsabilidade da litisconsorte não advém de uma suposta exclusividade na prestação de serviços da contratada em favor da contratante. A exclusividade não afasta o contrato de facção. Existem contratos de facção que são exclusivos. Não foi por outra razão que fora indeferido a expedição dos ofícios requeridos em audiência. A responsabilidade subsidiária da litisconsorte advém da existência de evidências de interferência na direção da prestação de serviços da contratada, aliada à inexistência de instrumento contratual formal atestando a natureza das relações jurídicas entabuladas. Dito isto, incontroversa a condição da Segunda Reclamada como tomadora dos serviços e de que tampouco fiscalizou o cumprimento as normas trabalhistas, além da seleção de empresa notoriamente inidônea, o que se evidencia em razão de inúmeras reclamações trabalhistas, nas quais a contratada não demonstrou condições de responder pelas obrigações contratuais assumidas com seus empregados, condeno-a subsidiariamente nos termos da Sumula 331, IV do TST. Expedição de ofícios. O Reclamante inclui no pedido requerimento de expedições de ofícios e outros. As providências por ele ali solicitadas são totalmente desnecessárias ao julgamento da Reclamatória e não há impedimento a que ele próprio as providencie, por iniciativa sua. Ficam indeferidos os requerimentos, neste sentido, da petição inicial. Benefício da justiça gratuita. Para tornar-se beneficiário(a) da justiça gratuita, suficiente é a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja R$ 3.262,96 (Teto INSS 2025: R$ 8.157,41 x 40%), na esteira do disposto no art. 790, §3º, da CLT. Trata-se, pois, de presunção legal de hipossuficiência econômica. Ora o(a) Reclamante, desempregado(a), não percebe qualquer quantia a título de salário, sendo, portanto, presumível a insuficiência de recursos e, pois, a sua hipossuficiência econômica para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Defiro. Atente-se que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, independentemente de ter obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0001543-77.2020.5.05.0000). Benefício da Justiça Gratuita – 1º réu. O Réu não faz jus ao benefício em epígrafe. A presunção de veracidade decorrente da declaração de pobreza limita-se às pessoas físicas. Não fez prova o réu de que não tem condições de demandar em juízo sem prejuízo do seu regular funcionamento. Indefiro. Honorários Advocatícios – Autor. Preenchidos os requisitos para o deferimento dos honorários assistenciais, condeno a Reclamada a pagá-los à razão de 6% (seis por cento) sobre a condenação, a teor do que dispõe o art. 791-A da CLT. Honorários Sucumbenciais – Réu. Verificando-se a procedência parcial da pretensão autoral, arbitro honorários de sucumbência em favor do patrono da parte ré no percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (benefício alcançado com a improcedência de um ou mais pedidos formulados pelo autor), a teor do que dispõe o art. 791-A da CLT, vedada a compensação em caso de sucumbência recíproca. Honorários advocatícios - Base de cálculo. Não comporão a base de cálculo para liquidação dos valores de honorários sucumbenciais: eventual pedido de dano moral, em face ao disposto na súmula nº 326 do STJ; eventual pedido de multa do art. 467 da CLT e honorários advocatícios, uma vez que o seu deferimento depende da ocorrência de evento futuro, não aferível no momento da elaboração da petição inicial; e eventual pedido de indenização do Seguro Desemprego, em face da expedição de alvará judicial substitutivo. Recolhimento da contribuição previdenciária. A competência desta Especializada, no particular, adstringe-se à fiscalização do recolhimento do INSS sobre as parcelas salariais decorrentes da condenação, na forma do disposto no inciso VIII, do art. 114, da CF/88 e na Súmula 368, do C. TST. Ante o exposto, declaro a incompetência ratione materiae desta Especializada para fiscalizar a regularidade do recolhimento da contribuição social a cargo do Reclamado. III – DECISÃO Por tudo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes na reclamatória ajuizada por LUCIENE TANAN OLIVEIRA em face de D' CASTRO CALCADOS LTDA, ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, estas últimas subsidiariamente, na forma da fundamentação que integra a decisão para todos os fins. Observe-se, quando da quantificação do julgado, os parâmetros de cálculo fixados ao longo da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Firme-se, de logo, que adoto o entendimento enfeixado na S. 381 do CTST referente à atualização monetária dos salários. Na forma do entendimento jurisprudencial firmado pelo e. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, os créditos apurados no presente feito devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) a partir do ajuizamento. Tendo a petição inicial indicado pedidos com valores líquidos e certos (não estimados), o valor da condenação deverá ficar limitado aos parâmetros atribuídos a cada pleito (art. 492 do CPC/2015), salvo a imprescindível atualização dos cálculos por ocasião da liquidação. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária (Súmula 368, II, 2ª parte, do TST). Em virtude do número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa, ainda que a parte entenda que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, devendo a parte socorrer-se da via recursal adequada. O valor da condenação e das custas é aquele constante da planilha anexa, que integra a presente decisão e serve para fins de aplicação de multas, incidência de IR e INSS. Notifiquem-se as partes após o retorno dos autos do Calculista. ITABERABA/BA, 11 de abril de 2025. ANA SELMA SANTOS OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - D' CASTRO CALCADOS LTDA

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Luciene Tanan Oliveira x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 255826941

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-04.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE TANAN OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ASSIS ROPPA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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MURILO DOS SANTOS GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA 0000009-04.2025.5.05.0201 : LUCIENE TANAN OLIVEIRA : D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA 0000009-04.2025.5.05.0201 : LUCIENE TANAN OLIVEIRA : D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUTROS (2) Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: "... I - RELATÓRIO. Dispensado, ex vi do art. 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva. Uma vez indicada pela parte autora como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a parte demandada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame de mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que, nesta, a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata, ante a adoção pelo direito brasileiro da teoria da asserção. Não ocorre, no juízo de admissibilidade, uma averiguação acerca da veracidade das afirmações de uma ou outra parte. Há apenas a procura e a identificação, com base nas alegações firmadas, dos elementos aptos a caracterizar a pertinência subjetiva para causa, e estes estão presentes. Rejeito. Chamamento ao processo. Conforme entendimento do c. TST, a norma processual que trata do chamamento ao processo não é obrigatória, competindo ao credor escolher os devedores solidários que irão compor o polo passivo da lide, em especial quando não há controvérsia quanto à existência de vínculo empregatício. Indefiro. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Prescrição quinquenal. Ajuizada a Ação Trabalhista em 06/01/2025, pronuncio prescritas, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular (art. 487, II, CPC/15), todas as pretensões condenatórias exigíveis antes de 06/01/2020 (observando-se, quanto as férias, o disposto no art. 149 da CLT), inclusive as diferenças e depósitos mensais de FGTS (Súmula n. 206 do TST), ressalvados os pedidos de natureza declaratória, inclusive de anotação de CTPS (art. 11, §1º, da CLT), uma vez que imprescritíveis. MÉRITO Força Maior – Crise Financeira. Admitiu a Reclamada a sua inadimplência quanto a diversas obrigações trabalhistas, alegando que tal fato se deu em decorrência da grave crise econômica que acometeu os mercados recentemente. Enquadrou juridicamente o acontecimento como exemplo de força maior, a fim de se eximir de suas obrigações legais. Ocorre que o conceito de força maior em nada se confunde com a situação narrada pela Reclamada, não sendo necessário aqui repisar os conceitos daquele instituto. A situação vivenciada pela Reclamada está dentro dos riscos da atividade econômica assumidos naturalmente, sendo certo que o risco do empreendimento será sempre do empregador, não podendo ser transferido para o empregado, já que este empreende sua energia em favor da empresa, de forma irrecuperável, lhe sendo devido uma incondicional retribuição pelo esforço. Aliás, essa é uma das marcas características do contrato de emprego, consubstanciado em um principio basilar do processo do trabalho, o princípio da alteridade. Desta forma, razão não assiste à Reclamada em invocar o instituto da força maior para justificar o rompimento do contrato de trabalho obreiro, razão pela qual julgo procedentes os pedidos C1, C2 (novembro de 2023 e janeiro a outubro 2024) e C3 da exordial. Incabível a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, ante a controvérsia estabelecida pela reclamada. O procedimento de quantificação observará a evolução salarial consignada na exordial. Responsabilidade subsidiária. Não obstante a litisconsorte pretenda fazer crer a existência de contrato de facção/industrialização com a reclamada principal, não há qualquer evidência documental/testemunhal hábil a corroborar a narrativa traçada na peça defensiva. Ao revés, é incontroverso que a litisconsorte se valeu dos empregados da primeira Ré para a realização da atividade-fim, inclusive com o fornecimento de insumos e maquinário, concretizando, assim, o objeto social pela força de trabalho dos empregados da empresa contratada. Não bastasse, o preposto da 2ª ré admite a existência de ingerência da empresa contratante na direção cotidiana do processo produtivo da contratada, com a presença de empregadas da litisconsorte na sede da reclamada principal, duas vezes por semana, inclusive corrigindo “eventuais falhas no processo produtivo”. Destaque-se, ademais, que a responsabilidade da litisconsorte não advém de uma suposta exclusividade na prestação de serviços da contratada em favor da contratante. A exclusividade não afasta o contrato de facção. Existem contratos de facção que são exclusivos. Não foi por outra razão que fora indeferido a expedição dos ofícios requeridos em audiência. A responsabilidade subsidiária da litisconsorte advém da existência de evidências de interferência na direção da prestação de serviços da contratada, aliada à inexistência de instrumento contratual formal atestando a natureza das relações jurídicas entabuladas. Dito isto, incontroversa a condição da Segunda Reclamada como tomadora dos serviços e de que tampouco fiscalizou o cumprimento as normas trabalhistas, além da seleção de empresa notoriamente inidônea, o que se evidencia em razão de inúmeras reclamações trabalhistas, nas quais a contratada não demonstrou condições de responder pelas obrigações contratuais assumidas com seus empregados, condeno-a subsidiariamente nos termos da Sumula 331, IV do TST. Expedição de ofícios. O Reclamante inclui no pedido requerimento de expedições de ofícios e outros. As providências por ele ali solicitadas são totalmente desnecessárias ao julgamento da Reclamatória e não há impedimento a que ele próprio as providencie, por iniciativa sua. Ficam indeferidos os requerimentos, neste sentido, da petição inicial. Benefício da justiça gratuita. Para tornar-se beneficiário(a) da justiça gratuita, suficiente é a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja R$ 3.262,96 (Teto INSS 2025: R$ 8.157,41 x 40%), na esteira do disposto no art. 790, §3º, da CLT. Trata-se, pois, de presunção legal de hipossuficiência econômica. Ora o(a) Reclamante, desempregado(a), não percebe qualquer quantia a título de salário, sendo, portanto, presumível a insuficiência de recursos e, pois, a sua hipossuficiência econômica para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Defiro. Atente-se que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, independentemente de ter obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0001543-77.2020.5.05.0000). Benefício da Justiça Gratuita – 1º réu. O Réu não faz jus ao benefício em epígrafe. A presunção de veracidade decorrente da declaração de pobreza limita-se às pessoas físicas. Não fez prova o réu de que não tem condições de demandar em juízo sem prejuízo do seu regular funcionamento. Indefiro. Honorários Advocatícios – Autor. Preenchidos os requisitos para o deferimento dos honorários assistenciais, condeno a Reclamada a pagá-los à razão de 6% (seis por cento) sobre a condenação, a teor do que dispõe o art. 791-A da CLT. Honorários Sucumbenciais – Réu. Verificando-se a procedência parcial da pretensão autoral, arbitro honorários de sucumbência em favor do patrono da parte ré no percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (benefício alcançado com a improcedência de um ou mais pedidos formulados pelo autor), a teor do que dispõe o art. 791-A da CLT, vedada a compensação em caso de sucumbência recíproca. Honorários advocatícios - Base de cálculo. Não comporão a base de cálculo para liquidação dos valores de honorários sucumbenciais: eventual pedido de dano moral, em face ao disposto na súmula nº 326 do STJ; eventual pedido de multa do art. 467 da CLT e honorários advocatícios, uma vez que o seu deferimento depende da ocorrência de evento futuro, não aferível no momento da elaboração da petição inicial; e eventual pedido de indenização do Seguro Desemprego, em face da expedição de alvará judicial substitutivo. Recolhimento da contribuição previdenciária. A competência desta Especializada, no particular, adstringe-se à fiscalização do recolhimento do INSS sobre as parcelas salariais decorrentes da condenação, na forma do disposto no inciso VIII, do art. 114, da CF/88 e na Súmula 368, do C. TST. Ante o exposto, declaro a incompetência ratione materiae desta Especializada para fiscalizar a regularidade do recolhimento da contribuição social a cargo do Reclamado. III – DECISÃO Por tudo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes na reclamatória ajuizada por LUCIENE TANAN OLIVEIRA em face de D' CASTRO CALCADOS LTDA, ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, estas últimas subsidiariamente, na forma da fundamentação que integra a decisão para todos os fins. Observe-se, quando da quantificação do julgado, os parâmetros de cálculo fixados ao longo da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Firme-se, de logo, que adoto o entendimento enfeixado na S. 381 do CTST referente à atualização monetária dos salários. Na forma do entendimento jurisprudencial firmado pelo e. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, os créditos apurados no presente feito devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) a partir do ajuizamento. Tendo a petição inicial indicado pedidos com valores líquidos e certos (não estimados), o valor da condenação deverá ficar limitado aos parâmetros atribuídos a cada pleito (art. 492 do CPC/2015), salvo a imprescindível atualização dos cálculos por ocasião da liquidação. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária (Súmula 368, II, 2ª parte, do TST). Em virtude do número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa, ainda que a parte entenda que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, devendo a parte socorrer-se da via recursal adequada. O valor da condenação e das custas é aquele constante da planilha anexa, que integra a presente decisão e serve para fins de aplicação de multas, incidência de IR e INSS. Notifiquem-se as partes após o retorno dos autos do Calculista. ITABERABA/BA, 11 de abril de 2025. ANA SELMA SANTOS OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

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Luciene Tanan Oliveira x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 255826957

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-04.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE TANAN OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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Somente com o exame de mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que, nesta, a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata, ante a adoção pelo direito brasileiro da teoria da asserção. Não ocorre, no juízo de admissibilidade, uma averiguação acerca da veracidade das afirmações de uma ou outra parte. Há apenas a procura e a identificação, com base nas alegações firmadas, dos elementos aptos a caracterizar a pertinência subjetiva para causa, e estes estão presentes. Rejeito. Chamamento ao processo. Conforme entendimento do c. TST, a norma processual que trata do chamamento ao processo não é obrigatória, competindo ao credor escolher os devedores solidários que irão compor o polo passivo da lide, em especial quando não há controvérsia quanto à existência de vínculo empregatício. Indefiro. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Prescrição quinquenal. Ajuizada a Ação Trabalhista em 06/01/2025, pronuncio prescritas, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular (art. 487, II, CPC/15), todas as pretensões condenatórias exigíveis antes de 06/01/2020 (observando-se, quanto as férias, o disposto no art. 149 da CLT), inclusive as diferenças e depósitos mensais de FGTS (Súmula n. 206 do TST), ressalvados os pedidos de natureza declaratória, inclusive de anotação de CTPS (art. 11, §1º, da CLT), uma vez que imprescritíveis. MÉRITO Força Maior – Crise Financeira. Admitiu a Reclamada a sua inadimplência quanto a diversas obrigações trabalhistas, alegando que tal fato se deu em decorrência da grave crise econômica que acometeu os mercados recentemente. Enquadrou juridicamente o acontecimento como exemplo de força maior, a fim de se eximir de suas obrigações legais. Ocorre que o conceito de força maior em nada se confunde com a situação narrada pela Reclamada, não sendo necessário aqui repisar os conceitos daquele instituto. A situação vivenciada pela Reclamada está dentro dos riscos da atividade econômica assumidos naturalmente, sendo certo que o risco do empreendimento será sempre do empregador, não podendo ser transferido para o empregado, já que este empreende sua energia em favor da empresa, de forma irrecuperável, lhe sendo devido uma incondicional retribuição pelo esforço. Aliás, essa é uma das marcas características do contrato de emprego, consubstanciado em um principio basilar do processo do trabalho, o princípio da alteridade. Desta forma, razão não assiste à Reclamada em invocar o instituto da força maior para justificar o rompimento do contrato de trabalho obreiro, razão pela qual julgo procedentes os pedidos C1, C2 (novembro de 2023 e janeiro a outubro 2024) e C3 da exordial. Incabível a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, ante a controvérsia estabelecida pela reclamada. O procedimento de quantificação observará a evolução salarial consignada na exordial. Responsabilidade subsidiária. Não obstante a litisconsorte pretenda fazer crer a existência de contrato de facção/industrialização com a reclamada principal, não há qualquer evidência documental/testemunhal hábil a corroborar a narrativa traçada na peça defensiva. Ao revés, é incontroverso que a litisconsorte se valeu dos empregados da primeira Ré para a realização da atividade-fim, inclusive com o fornecimento de insumos e maquinário, concretizando, assim, o objeto social pela força de trabalho dos empregados da empresa contratada. Não bastasse, o preposto da 2ª ré admite a existência de ingerência da empresa contratante na direção cotidiana do processo produtivo da contratada, com a presença de empregadas da litisconsorte na sede da reclamada principal, duas vezes por semana, inclusive corrigindo “eventuais falhas no processo produtivo”. Destaque-se, ademais, que a responsabilidade da litisconsorte não advém de uma suposta exclusividade na prestação de serviços da contratada em favor da contratante. A exclusividade não afasta o contrato de facção. Existem contratos de facção que são exclusivos. Não foi por outra razão que fora indeferido a expedição dos ofícios requeridos em audiência. A responsabilidade subsidiária da litisconsorte advém da existência de evidências de interferência na direção da prestação de serviços da contratada, aliada à inexistência de instrumento contratual formal atestando a natureza das relações jurídicas entabuladas. Dito isto, incontroversa a condição da Segunda Reclamada como tomadora dos serviços e de que tampouco fiscalizou o cumprimento as normas trabalhistas, além da seleção de empresa notoriamente inidônea, o que se evidencia em razão de inúmeras reclamações trabalhistas, nas quais a contratada não demonstrou condições de responder pelas obrigações contratuais assumidas com seus empregados, condeno-a subsidiariamente nos termos da Sumula 331, IV do TST. Expedição de ofícios. O Reclamante inclui no pedido requerimento de expedições de ofícios e outros. As providências por ele ali solicitadas são totalmente desnecessárias ao julgamento da Reclamatória e não há impedimento a que ele próprio as providencie, por iniciativa sua. Ficam indeferidos os requerimentos, neste sentido, da petição inicial. Benefício da justiça gratuita. Para tornar-se beneficiário(a) da justiça gratuita, suficiente é a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja R$ 3.262,96 (Teto INSS 2025: R$ 8.157,41 x 40%), na esteira do disposto no art. 790, §3º, da CLT. Trata-se, pois, de presunção legal de hipossuficiência econômica. Ora o(a) Reclamante, desempregado(a), não percebe qualquer quantia a título de salário, sendo, portanto, presumível a insuficiência de recursos e, pois, a sua hipossuficiência econômica para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Defiro. Atente-se que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, independentemente de ter obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0001543-77.2020.5.05.0000). Benefício da Justiça Gratuita – 1º réu. O Réu não faz jus ao benefício em epígrafe. A presunção de veracidade decorrente da declaração de pobreza limita-se às pessoas físicas. Não fez prova o réu de que não tem condições de demandar em juízo sem prejuízo do seu regular funcionamento. Indefiro. Honorários Advocatícios – Autor. Preenchidos os requisitos para o deferimento dos honorários assistenciais, condeno a Reclamada a pagá-los à razão de 6% (seis por cento) sobre a condenação, a teor do que dispõe o art. 791-A da CLT. Honorários Sucumbenciais – Réu. Verificando-se a procedência parcial da pretensão autoral, arbitro honorários de sucumbência em favor do patrono da parte ré no percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (benefício alcançado com a improcedência de um ou mais pedidos formulados pelo autor), a teor do que dispõe o art. 791-A da CLT, vedada a compensação em caso de sucumbência recíproca. Honorários advocatícios - Base de cálculo. Não comporão a base de cálculo para liquidação dos valores de honorários sucumbenciais: eventual pedido de dano moral, em face ao disposto na súmula nº 326 do STJ; eventual pedido de multa do art. 467 da CLT e honorários advocatícios, uma vez que o seu deferimento depende da ocorrência de evento futuro, não aferível no momento da elaboração da petição inicial; e eventual pedido de indenização do Seguro Desemprego, em face da expedição de alvará judicial substitutivo. Recolhimento da contribuição previdenciária. A competência desta Especializada, no particular, adstringe-se à fiscalização do recolhimento do INSS sobre as parcelas salariais decorrentes da condenação, na forma do disposto no inciso VIII, do art. 114, da CF/88 e na Súmula 368, do C. TST. Ante o exposto, declaro a incompetência ratione materiae desta Especializada para fiscalizar a regularidade do recolhimento da contribuição social a cargo do Reclamado. III – DECISÃO Por tudo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes na reclamatória ajuizada por LUCIENE TANAN OLIVEIRA em face de D' CASTRO CALCADOS LTDA, ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, estas últimas subsidiariamente, na forma da fundamentação que integra a decisão para todos os fins. Observe-se, quando da quantificação do julgado, os parâmetros de cálculo fixados ao longo da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Firme-se, de logo, que adoto o entendimento enfeixado na S. 381 do CTST referente à atualização monetária dos salários. Na forma do entendimento jurisprudencial firmado pelo e. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, os créditos apurados no presente feito devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) a partir do ajuizamento. Tendo a petição inicial indicado pedidos com valores líquidos e certos (não estimados), o valor da condenação deverá ficar limitado aos parâmetros atribuídos a cada pleito (art. 492 do CPC/2015), salvo a imprescindível atualização dos cálculos por ocasião da liquidação. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária (Súmula 368, II, 2ª parte, do TST). Em virtude do número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa, ainda que a parte entenda que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, devendo a parte socorrer-se da via recursal adequada. O valor da condenação e das custas é aquele constante da planilha anexa, que integra a presente decisão e serve para fins de aplicação de multas, incidência de IR e INSS. Notifiquem-se as partes após o retorno dos autos do Calculista. ITABERABA/BA, 11 de abril de 2025. ANA SELMA SANTOS OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AZZAS 2154 S.A

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Josileda Rodrigues Dos Santos x Fundacao Jose Silveira

ID: 262994176

Tribunal: TRT5 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000846-54.2024.5.05.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSILEDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA MARRACINI DE LIMA

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GUILHERME JACOBINA BARBERINO PINTO

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FABIO JOSE FERREIRA DE SENA BRITO

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RODRIGO BAHIA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000846-54.2024.5.05.0020 : JOSILEDA RODRIGUES DOS SANTOS : FUNDACAO JOSE SILVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000846-54.2024.5.05.0020 : JOSILEDA RODRIGUES DOS SANTOS : FUNDACAO JOSE SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4313c10 proferida nos autos. DECISÃO (Impugnação) I – RELATÓRIO Trata-se de peça de impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela reclamada executada FUNDACAO JOSE SILVEIRA, sob ID. 748a394. Devidamente intimada, a reclamante exequente manifestou-se acerca da impugnação, conforme ID. 269972e, ratificando em parte seus cálculos e apresentando planilha retificada sob ID. 3ca02c4. Após, os autos foram remetidos ao setor de contadoria da Vara para análise técnica dos pontos controvertidos, conforme despacho de ID. c5557bf, tendo sido juntada a informação via e-mail institucional (ID. 7e2e1ee). Os autos vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO A reclamada executada apresenta peça de impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pelo exequente reclamante (sob ID. cd5bfbb) sustentando que excedem os limites e contrariam os termos da sentença transitada em julgado (IDs 9c6fa8a e b8c75a4) e do acórdão (ID. 899f232), em relação aos seguintes pontos abordados nos parágrafos a seguir. Intimada a se manifestar, a reclamante exequente apresentou manifestação (ID. 269972e), concordando parcialmente com a impugnação quanto à dedução de valores do FGTS e apresentando planilha retificada (ID. 3ca02c4), mas rechaçando os demais pontos e pugnando pela rejeição da impugnação da parte adversa e pelo prosseguimento da execução com base em seus cálculos retificados. A contadoria desta Vara, instada a se manifestar sobre os pontos contábeis controversos, apresentou sua análise técnica, a qual será considerada na presente decisão. Passa-se à análise pormenorizada de cada ponto impugnado. A executada argumenta, em seu primeiro tópico de impugnação, a impossibilidade do prosseguimento da execução, que entende ser provisória, sob o fundamento de que o recurso ordinário interposto no processo principal (nº 0000009-33.2023.5.05.0020) ainda estaria pendente de julgamento, impugnando todas as premissas da condenação e, portanto, inexistiriam valores incontroversos a serem executados. Sem razão a executada. Compulsando os autos do processo principal, verifica-se que o v. acórdão de ID. 899f232, proferido pela 2ª Turma deste E. Tribunal Regional do Trabalho, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela ora executada, bem como ao recurso da segunda reclamada e ao recurso adesivo da reclamante. Posteriormente, o seguimento do recurso de revista interposto pela segunda reclamada foi denegado pela decisão de ID. b7f880c. Dessa forma, a decisão condenatória proferida em face da primeira reclamada transitou em julgado, não havendo mais recursos pendentes que possam modificar o mérito da condenação em relação a ela. A execução que ora se processa, portanto, não possui caráter provisório, mas sim definitivo quanto à devedora principal. Rejeita-se a impugnação neste ponto. Sobre aspectos contábeis, a executada impugna a inclusão do adicional de risco na base de cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada, argumentando que não houve condenação expressa nesse sentido no título executivo judicial, o que configuraria violação à coisa julgada, nos termos do artigo 879, §1º, da CLT e artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A exequente, em sua manifestação, defende a correção de seus cálculos, sustentando que o adicional de risco possui natureza salarial e, portanto, deve integrar a base de cálculo das horas extras, conforme entendimento consolidado na Súmula 264 do C. TST. A contadoria, em sua análise, manifestou questionamento sobre a correção do procedimento adotado pela exequente, indicando que, em seu entendimento, a impugnante teria razão neste ponto. Entendo que assiste razão à executada. Compulsando a r. sentença exequenda (ID. 9c6fa8a), verifica-se que houve condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, bem como do intervalo intrajornada. Contudo, o título executivo não especificou, de forma expressa, que o adicional de risco deveria compor a base de cálculo de tais parcelas. Embora a Súmula nº 264 do TST estabeleça que a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial, a aplicação desse entendimento em sede de liquidação deve observar estritamente os limites objetivos da coisa julgada. O artigo 879, §1º, da CLT veda expressamente que, na liquidação, se modifique ou inove a sentença liquidanda. Dessa forma, a inclusão de parcela não expressamente mencionada na base de cálculo definida no título executivo configura ofensa à coisa julgada. A discussão sobre a natureza salarial do adicional de risco e sua integração deveria ter ocorrido na fase de conhecimento. Acolhe-se a impugnação neste ponto, para determinar que o adicional de risco seja excluído da base de cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada. A executada também impugna o adicional de 75% aplicado pela exequente sobre a parcela deferida a título de intervalo intrajornada. Sustenta que a r. sentença reconheceu a natureza indenizatória da verba, nos termos da nova redação do artigo 71, §4º, da CLT (Lei 13.467/2017), o qual prevê expressamente o acréscimo de 50%, não havendo amparo legal ou sentencial para a aplicação de percentual superior. A exequente defende a aplicação do adicional de 75%, argumentando que as normas coletivas da categoria preveem tal percentual para as horas extras e que a sentença não determinou a aplicação do adicional legal de 50%. Com razão a executada. A r. sentença (ID. 9c6fa8a), ao deferir o pagamento do intervalo intrajornada, foi clara ao fundamentar a decisão na nova redação do §4º do artigo 71 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, que estabelece a natureza indenizatória da parcela e o acréscimo específico de 50% sobre o valor da hora normal. Transcreve-se trecho pertinente da sentença: “De acordo com a nova redação do §4º, do art. 71, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, que já não deixa dúvidas quanto à natureza indenizatória da parcela, indefiro o pagamento de reflexos.”. A aplicação de adicional previsto em norma coletiva para horas extras (natureza salarial) sobre o intervalo intrajornada suprimido (natureza indenizatória, conforme expressamente reconhecido na sentença e no próprio dispositivo legal que fundamentou a condenação) viola diretamente o comando sentencial e o dispositivo legal aplicável (art. 71, §4º, CLT). Acolhe-se a impugnação neste ponto, para determinar que o cálculo do intervalo intrajornada observe o adicional legal de 50%. A executada ainda impugna os valores apurados a título de diferenças de FGTS e multa de 40%, alegando dois equívocos: (i) utilização de base de cálculo incorreta para a competência de junho de 2018, que deveria ser R$ 1.329,39, conforme contracheque; e (ii) ausência de dedução do valor de FGTS comprovadamente recolhido na competência de janeiro de 2018. A exequente, em sua manifestação (ID. 269972e), concordou com a necessidade de dedução do valor recolhido em janeiro de 2018, apresentando planilha retificada (ID. 3ca02c4) que contempla tal abatimento. A contadoria confirmou a procedência das alegações da executada quanto à base de cálculo de junho de 2018 e à necessidade de dedução do valor recolhido em janeiro de 2018. Pois bem. Assiste razão à executada, conforme reconhecido pela exequente e pela contadoria. Os cálculos de liquidação devem refletir com exatidão as bases de cálculo corretas, conforme documentos constantes dos autos (contracheques), e deduzir todos os valores comprovadamente recolhidos a título de FGTS durante o contrato, sob pena de enriquecimento sem causa da exequente, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Acolhe-se a impugnação neste ponto, para determinar a retificação dos cálculos do FGTS e da multa de 40%, observando-se a base de cálculo correta para a competência de junho de 2018 (R$ 1.329,39) e promovendo-se a dedução do valor recolhido na competência de janeiro de 2018, conforme extrato analítico juntado aos autos. Além disso, a executada reitera sua condição de entidade filantrópica, beneficiária da justiça gratuita, conforme reconhecido na r. sentença, e alega que os cálculos da exequente desconsideraram a isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, prevista no artigo 195, §7º, da Constituição Federal. A exequente, em sua manifestação e planilha retificada (ID. 3ca02c4), aparentemente já excluiu a cobrança da cota patronal previdenciária. A contadoria confirmou que a executada tem razão quanto à isenção e que os cálculos da exequente já haviam sido corrigidos nesse sentido. Com razão a executada. A r. sentença (ID. 9c6fa8a) expressamente deferiu à executada os benefícios da justiça gratuita e reconheceu sua condição de entidade filantrópica, mencionando a isenção constitucional relativa às contribuições sociais: “A reclamada, como público e notório, é entidade filantrópica, voltada ao atendimento das camadas menos favorecidas da população. Assim sendo, dispenso a acionada do pagamento das custas, ressaltando, porém, que a Justiça Gratuita não alcança o depósito recursal. Faz jus ainda à isenção a que se refere o art. 195, §7º, da Constituição Federal.”. Dessa forma, a executada é isenta do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas deferidas. Os cálculos de liquidação devem observar tal isenção, apurando-se apenas a cota parte do segurado (reclamante), a ser retida de seu crédito. Verifica-se que os cálculos retificados pela exequente (ID. 3ca02c4) já contemplam essa exclusão. Acolhe-se a impugnação neste ponto, apenas para ratificar a necessidade de observância da isenção da cota patronal previdenciária nos cálculos homologados. A executada também impugna, por cautela, a incidência de multa e juros de mora sobre as contribuições previdenciárias e a aplicação da taxa SELIC para atualização desses valores, defendendo a aplicação dos índices trabalhistas. A contadoria posicionou-se pela ausência de razão da executada quanto à não incidência de juros e multa, citando a Súmula 368 do TST e a legislação previdenciária, mas ressaltou que a questão não interfere no cálculo da executada, pois a contribuição patronal foi retirada. Neste ponto específico, sem razão a executada. A atualização das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais trabalhistas segue regramento próprio, estabelecido na legislação previdenciária (art. 35 da Lei nº 8.212/91), que prevê a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e multa de mora. O fato gerador, para competências a partir de 05/03/2009, é a prestação dos serviços, conforme Súmula 368, V, do TST. Contudo, como já definido no tópico anterior, a executada é isenta da cota patronal. A discussão sobre juros e multa, portanto, aplicar-se-ia apenas à cota do segurado (reclamante). No entanto, para fins de recolhimento pelo empregador, a contribuição do segurado retida do crédito trabalhista deve ser calculada pelo valor histórico, sem acréscimo de juros e multa, conforme artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. A atualização monetária e os juros incidentes sobre o crédito principal do reclamante (que serve de base para o cálculo da contribuição retida) seguem os critérios definidos no título executivo (IPCA-E + juros de 1% até a citação; SELIC a partir da citação, conforme decisão do STF na ADC 58). Rejeita-se a impugnação neste ponto, ressalvando-se que a questão é inócua para a executada em razão de sua isenção quanto à cota patronal, e que a cota do segurado será calculada sem juros e multa para fins de recolhimento. Sobre a inconstitucionalidade da cobrança de honorários de sucumbência do beneficiário da justiça gratuita, a executada invoca a decisão do STF na ADI 5766. A contadoria verificou que os cálculos da exequente apuraram 5% de honorários a cargo da reclamada. Sem razão a executada. A r. sentença (ID. 9c6fa8a) condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor líquido da condenação, em favor do patrono da reclamante. A decisão expressamente afastou a condenação da reclamante (beneficiária da justiça gratuita) em honorários, citando a ADI 5766: “Deixo de aplicar o §4º, do art. 791-A, da CLT por patente inconstitucionalidade, conforme entendimento do c. STF no julgamento da AD 5766.”. Ademais, a decisão dos embargos de declaração (ID. b8c75a4) rejeitou a pretensão da executada de ser isenta também dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora, confirmando que a gratuidade de justiça concedida à entidade filantrópica não abrange tal verba. Portanto, a condenação refere-se aos honorários devidos pela executada (parte sucumbente) ao advogado da exequente, e não o contrário. Os cálculos da exequente (ID. cd5bfbb e 3ca02c4) apuraram corretamente os honorários a cargo da reclamada. Rejeita-se a impugnação neste ponto, portanto. Diante da análise dos pontos impugnados e da manifestação da contadoria, conclui-se pela necessidade de retificação dos cálculos apresentados pela exequente, mesmo os retificados (ID. 3ca02c4), para: a) Excluir o adicional de risco da base de cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada; b) Aplicar o adicional de 50% sobre o intervalo intrajornada; c) Utilizar a base de cálculo correta do FGTS para junho de 2018 (R$ 1.329,39) e deduzir o valor recolhido em janeiro de 2018; d) Confirmar a isenção da cota patronal previdenciária. Os demais pontos da impugnação foram rejeitados. Considerando a necessidade de múltiplos ajustes, determina-se a remessa dos autos ao Setor de Cálculos da Vara para elaboração de nova conta de liquidação, observando estritamente os parâmetros definidos nesta decisão e no título executivo judicial. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela executada FUNDACAO JOSE SILVEIRA, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins legais. Determino a remessa dos autos ao Setor de Cálculos desta Vara para elaboração de nova planilha de liquidação, observando os parâmetros fixados nesta decisão. Após a elaboração e juntada dos novos cálculos, intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 8 (oito) dias. Inexistindo nova impugnação fundamentada no prazo legal, homologo desde já os cálculos a serem apresentados pela contadoria e prossiga-se com a execução. Custas pela executada, na forma da lei, a serem incluídas no cálculo final. Intimem-se as partes. Priscilla Teixeira Rocha Passos Juíza do Trabalho SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. PRISCILLA TEIXEIRA DA ROCHA PASSOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO JOSE SILVEIRA

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Josileda Rodrigues Dos Santos x Fundacao Jose Silveira

ID: 262994193

Tribunal: TRT5 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000846-54.2024.5.05.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSILEDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA MARRACINI DE LIMA

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GUILHERME JACOBINA BARBERINO PINTO

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FABIO JOSE FERREIRA DE SENA BRITO

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RODRIGO BAHIA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000846-54.2024.5.05.0020 : JOSILEDA RODRIGUES DOS SANTOS : FUNDACAO JOSE SILVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000846-54.2024.5.05.0020 : JOSILEDA RODRIGUES DOS SANTOS : FUNDACAO JOSE SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4313c10 proferida nos autos. DECISÃO (Impugnação) I – RELATÓRIO Trata-se de peça de impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela reclamada executada FUNDACAO JOSE SILVEIRA, sob ID. 748a394. Devidamente intimada, a reclamante exequente manifestou-se acerca da impugnação, conforme ID. 269972e, ratificando em parte seus cálculos e apresentando planilha retificada sob ID. 3ca02c4. Após, os autos foram remetidos ao setor de contadoria da Vara para análise técnica dos pontos controvertidos, conforme despacho de ID. c5557bf, tendo sido juntada a informação via e-mail institucional (ID. 7e2e1ee). Os autos vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO A reclamada executada apresenta peça de impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pelo exequente reclamante (sob ID. cd5bfbb) sustentando que excedem os limites e contrariam os termos da sentença transitada em julgado (IDs 9c6fa8a e b8c75a4) e do acórdão (ID. 899f232), em relação aos seguintes pontos abordados nos parágrafos a seguir. Intimada a se manifestar, a reclamante exequente apresentou manifestação (ID. 269972e), concordando parcialmente com a impugnação quanto à dedução de valores do FGTS e apresentando planilha retificada (ID. 3ca02c4), mas rechaçando os demais pontos e pugnando pela rejeição da impugnação da parte adversa e pelo prosseguimento da execução com base em seus cálculos retificados. A contadoria desta Vara, instada a se manifestar sobre os pontos contábeis controversos, apresentou sua análise técnica, a qual será considerada na presente decisão. Passa-se à análise pormenorizada de cada ponto impugnado. A executada argumenta, em seu primeiro tópico de impugnação, a impossibilidade do prosseguimento da execução, que entende ser provisória, sob o fundamento de que o recurso ordinário interposto no processo principal (nº 0000009-33.2023.5.05.0020) ainda estaria pendente de julgamento, impugnando todas as premissas da condenação e, portanto, inexistiriam valores incontroversos a serem executados. Sem razão a executada. Compulsando os autos do processo principal, verifica-se que o v. acórdão de ID. 899f232, proferido pela 2ª Turma deste E. Tribunal Regional do Trabalho, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela ora executada, bem como ao recurso da segunda reclamada e ao recurso adesivo da reclamante. Posteriormente, o seguimento do recurso de revista interposto pela segunda reclamada foi denegado pela decisão de ID. b7f880c. Dessa forma, a decisão condenatória proferida em face da primeira reclamada transitou em julgado, não havendo mais recursos pendentes que possam modificar o mérito da condenação em relação a ela. A execução que ora se processa, portanto, não possui caráter provisório, mas sim definitivo quanto à devedora principal. Rejeita-se a impugnação neste ponto. Sobre aspectos contábeis, a executada impugna a inclusão do adicional de risco na base de cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada, argumentando que não houve condenação expressa nesse sentido no título executivo judicial, o que configuraria violação à coisa julgada, nos termos do artigo 879, §1º, da CLT e artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A exequente, em sua manifestação, defende a correção de seus cálculos, sustentando que o adicional de risco possui natureza salarial e, portanto, deve integrar a base de cálculo das horas extras, conforme entendimento consolidado na Súmula 264 do C. TST. A contadoria, em sua análise, manifestou questionamento sobre a correção do procedimento adotado pela exequente, indicando que, em seu entendimento, a impugnante teria razão neste ponto. Entendo que assiste razão à executada. Compulsando a r. sentença exequenda (ID. 9c6fa8a), verifica-se que houve condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, bem como do intervalo intrajornada. Contudo, o título executivo não especificou, de forma expressa, que o adicional de risco deveria compor a base de cálculo de tais parcelas. Embora a Súmula nº 264 do TST estabeleça que a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial, a aplicação desse entendimento em sede de liquidação deve observar estritamente os limites objetivos da coisa julgada. O artigo 879, §1º, da CLT veda expressamente que, na liquidação, se modifique ou inove a sentença liquidanda. Dessa forma, a inclusão de parcela não expressamente mencionada na base de cálculo definida no título executivo configura ofensa à coisa julgada. A discussão sobre a natureza salarial do adicional de risco e sua integração deveria ter ocorrido na fase de conhecimento. Acolhe-se a impugnação neste ponto, para determinar que o adicional de risco seja excluído da base de cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada. A executada também impugna o adicional de 75% aplicado pela exequente sobre a parcela deferida a título de intervalo intrajornada. Sustenta que a r. sentença reconheceu a natureza indenizatória da verba, nos termos da nova redação do artigo 71, §4º, da CLT (Lei 13.467/2017), o qual prevê expressamente o acréscimo de 50%, não havendo amparo legal ou sentencial para a aplicação de percentual superior. A exequente defende a aplicação do adicional de 75%, argumentando que as normas coletivas da categoria preveem tal percentual para as horas extras e que a sentença não determinou a aplicação do adicional legal de 50%. Com razão a executada. A r. sentença (ID. 9c6fa8a), ao deferir o pagamento do intervalo intrajornada, foi clara ao fundamentar a decisão na nova redação do §4º do artigo 71 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, que estabelece a natureza indenizatória da parcela e o acréscimo específico de 50% sobre o valor da hora normal. Transcreve-se trecho pertinente da sentença: “De acordo com a nova redação do §4º, do art. 71, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, que já não deixa dúvidas quanto à natureza indenizatória da parcela, indefiro o pagamento de reflexos.”. A aplicação de adicional previsto em norma coletiva para horas extras (natureza salarial) sobre o intervalo intrajornada suprimido (natureza indenizatória, conforme expressamente reconhecido na sentença e no próprio dispositivo legal que fundamentou a condenação) viola diretamente o comando sentencial e o dispositivo legal aplicável (art. 71, §4º, CLT). Acolhe-se a impugnação neste ponto, para determinar que o cálculo do intervalo intrajornada observe o adicional legal de 50%. A executada ainda impugna os valores apurados a título de diferenças de FGTS e multa de 40%, alegando dois equívocos: (i) utilização de base de cálculo incorreta para a competência de junho de 2018, que deveria ser R$ 1.329,39, conforme contracheque; e (ii) ausência de dedução do valor de FGTS comprovadamente recolhido na competência de janeiro de 2018. A exequente, em sua manifestação (ID. 269972e), concordou com a necessidade de dedução do valor recolhido em janeiro de 2018, apresentando planilha retificada (ID. 3ca02c4) que contempla tal abatimento. A contadoria confirmou a procedência das alegações da executada quanto à base de cálculo de junho de 2018 e à necessidade de dedução do valor recolhido em janeiro de 2018. Pois bem. Assiste razão à executada, conforme reconhecido pela exequente e pela contadoria. Os cálculos de liquidação devem refletir com exatidão as bases de cálculo corretas, conforme documentos constantes dos autos (contracheques), e deduzir todos os valores comprovadamente recolhidos a título de FGTS durante o contrato, sob pena de enriquecimento sem causa da exequente, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Acolhe-se a impugnação neste ponto, para determinar a retificação dos cálculos do FGTS e da multa de 40%, observando-se a base de cálculo correta para a competência de junho de 2018 (R$ 1.329,39) e promovendo-se a dedução do valor recolhido na competência de janeiro de 2018, conforme extrato analítico juntado aos autos. Além disso, a executada reitera sua condição de entidade filantrópica, beneficiária da justiça gratuita, conforme reconhecido na r. sentença, e alega que os cálculos da exequente desconsideraram a isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, prevista no artigo 195, §7º, da Constituição Federal. A exequente, em sua manifestação e planilha retificada (ID. 3ca02c4), aparentemente já excluiu a cobrança da cota patronal previdenciária. A contadoria confirmou que a executada tem razão quanto à isenção e que os cálculos da exequente já haviam sido corrigidos nesse sentido. Com razão a executada. A r. sentença (ID. 9c6fa8a) expressamente deferiu à executada os benefícios da justiça gratuita e reconheceu sua condição de entidade filantrópica, mencionando a isenção constitucional relativa às contribuições sociais: “A reclamada, como público e notório, é entidade filantrópica, voltada ao atendimento das camadas menos favorecidas da população. Assim sendo, dispenso a acionada do pagamento das custas, ressaltando, porém, que a Justiça Gratuita não alcança o depósito recursal. Faz jus ainda à isenção a que se refere o art. 195, §7º, da Constituição Federal.”. Dessa forma, a executada é isenta do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas deferidas. Os cálculos de liquidação devem observar tal isenção, apurando-se apenas a cota parte do segurado (reclamante), a ser retida de seu crédito. Verifica-se que os cálculos retificados pela exequente (ID. 3ca02c4) já contemplam essa exclusão. Acolhe-se a impugnação neste ponto, apenas para ratificar a necessidade de observância da isenção da cota patronal previdenciária nos cálculos homologados. A executada também impugna, por cautela, a incidência de multa e juros de mora sobre as contribuições previdenciárias e a aplicação da taxa SELIC para atualização desses valores, defendendo a aplicação dos índices trabalhistas. A contadoria posicionou-se pela ausência de razão da executada quanto à não incidência de juros e multa, citando a Súmula 368 do TST e a legislação previdenciária, mas ressaltou que a questão não interfere no cálculo da executada, pois a contribuição patronal foi retirada. Neste ponto específico, sem razão a executada. A atualização das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais trabalhistas segue regramento próprio, estabelecido na legislação previdenciária (art. 35 da Lei nº 8.212/91), que prevê a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e multa de mora. O fato gerador, para competências a partir de 05/03/2009, é a prestação dos serviços, conforme Súmula 368, V, do TST. Contudo, como já definido no tópico anterior, a executada é isenta da cota patronal. A discussão sobre juros e multa, portanto, aplicar-se-ia apenas à cota do segurado (reclamante). No entanto, para fins de recolhimento pelo empregador, a contribuição do segurado retida do crédito trabalhista deve ser calculada pelo valor histórico, sem acréscimo de juros e multa, conforme artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. A atualização monetária e os juros incidentes sobre o crédito principal do reclamante (que serve de base para o cálculo da contribuição retida) seguem os critérios definidos no título executivo (IPCA-E + juros de 1% até a citação; SELIC a partir da citação, conforme decisão do STF na ADC 58). Rejeita-se a impugnação neste ponto, ressalvando-se que a questão é inócua para a executada em razão de sua isenção quanto à cota patronal, e que a cota do segurado será calculada sem juros e multa para fins de recolhimento. Sobre a inconstitucionalidade da cobrança de honorários de sucumbência do beneficiário da justiça gratuita, a executada invoca a decisão do STF na ADI 5766. A contadoria verificou que os cálculos da exequente apuraram 5% de honorários a cargo da reclamada. Sem razão a executada. A r. sentença (ID. 9c6fa8a) condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor líquido da condenação, em favor do patrono da reclamante. A decisão expressamente afastou a condenação da reclamante (beneficiária da justiça gratuita) em honorários, citando a ADI 5766: “Deixo de aplicar o §4º, do art. 791-A, da CLT por patente inconstitucionalidade, conforme entendimento do c. STF no julgamento da AD 5766.”. Ademais, a decisão dos embargos de declaração (ID. b8c75a4) rejeitou a pretensão da executada de ser isenta também dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora, confirmando que a gratuidade de justiça concedida à entidade filantrópica não abrange tal verba. Portanto, a condenação refere-se aos honorários devidos pela executada (parte sucumbente) ao advogado da exequente, e não o contrário. Os cálculos da exequente (ID. cd5bfbb e 3ca02c4) apuraram corretamente os honorários a cargo da reclamada. Rejeita-se a impugnação neste ponto, portanto. Diante da análise dos pontos impugnados e da manifestação da contadoria, conclui-se pela necessidade de retificação dos cálculos apresentados pela exequente, mesmo os retificados (ID. 3ca02c4), para: a) Excluir o adicional de risco da base de cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada; b) Aplicar o adicional de 50% sobre o intervalo intrajornada; c) Utilizar a base de cálculo correta do FGTS para junho de 2018 (R$ 1.329,39) e deduzir o valor recolhido em janeiro de 2018; d) Confirmar a isenção da cota patronal previdenciária. Os demais pontos da impugnação foram rejeitados. Considerando a necessidade de múltiplos ajustes, determina-se a remessa dos autos ao Setor de Cálculos da Vara para elaboração de nova conta de liquidação, observando estritamente os parâmetros definidos nesta decisão e no título executivo judicial. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela executada FUNDACAO JOSE SILVEIRA, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins legais. Determino a remessa dos autos ao Setor de Cálculos desta Vara para elaboração de nova planilha de liquidação, observando os parâmetros fixados nesta decisão. Após a elaboração e juntada dos novos cálculos, intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 8 (oito) dias. Inexistindo nova impugnação fundamentada no prazo legal, homologo desde já os cálculos a serem apresentados pela contadoria e prossiga-se com a execução. Custas pela executada, na forma da lei, a serem incluídas no cálculo final. Intimem-se as partes. Priscilla Teixeira Rocha Passos Juíza do Trabalho SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. PRISCILLA TEIXEIRA DA ROCHA PASSOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSILEDA RODRIGUES DOS SANTOS

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