Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000122-03.2022.5.06.0211" – Página 30 de 31

Edson Sousa De Lima x Otima Transportes De Salvador Spe S/A

ID: 338501980

Tribunal: TRT5 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000122-56.2025.5.05.0039

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SOUSA DE LIMA

Polo Passivo:

OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A

Notificação

Advogados:

TIAGO MOURA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELMAR CAETANO DE SOUZA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEONARDO SOUTO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAIANA LOPES PAIVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000122-56.2025.5.05.0039 RECLAMANTE: EDSON SOUSA DE LIMA RECLAMADO: OTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000122-56.2025.5.05.0039 RECLAMANTE: EDSON SOUSA DE LIMA RECLAMADO: OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cdab419 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV - CONCLUSÃO Por todo exposto, na reclamação trabalhista formulada por EDSON SOUSA DE LIMA em face de OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A, concedo o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, e julgo a pretensão PROCEDENTE EM PARTE para, nos termos da fundamentação que se reputa integralmente transcrita, condenar a parte reclamada, considerando-se a ordem de excussão presente na fundamentação, a PAGAR os seguintes títulos, no prazo legal, com juros e correção monetária, após regular liquidação: a) indenização correspondente aos minutos diários não concedidos em relação ao intervalo integral de uma hora, ou seja, 40 minutos por dia, com adicional de 50%, nos dias em que a jornada ultrapassa 8h diárias; b) honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a liquidação. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Honorários advocatícios e periciais, deduções, compensações, atualização monetária, juros de mora, contribuições previdenciária e tributária, e liquidação nos termos dos fundamentos. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações da parte autora decorrentes de sua sucumbência ficarão em condição suspensiva de exigibilidade e somente será possível sua execução observando-se os parâmetros definidos pelo E. STF no julgamento da ADI 5766. Custas de R$ 200,00, pela parte reclamada, sobre o valor da condenação de R$ 10.000,00, arbitrado unicamente para este fim. Advirto as partes de que os Embargos de Declaração não se prestam à revisão de fatos e provas, à impugnação da justiça da decisão ou à correção de equívocos que não influam no entendimento do comando exequendo ou no deslinde da causa, e que todas as provas produzidas nos autos e argumentos apresentados foram analisados, posto referidos apenas os influentes no julgamento. A interposição de Embargos de Declaração está adstrita aos contornos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT; a interposição de recurso protelatório ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, reputando-se ato protelatório a interposição de Embargos de Declaração com intuito de prequestionamento, ante o caráter amplamente devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes por seus patronos. CLARISSA NILO DE MAGALDI SABINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON SOUSA DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Sousa De Lima x Otima Transportes De Salvador Spe S/A

ID: 338502070

Tribunal: TRT5 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000122-56.2025.5.05.0039

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SOUSA DE LIMA

Polo Passivo:

OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A

Notificação

Advogados:

TIAGO MOURA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELMAR CAETANO DE SOUZA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEONARDO SOUTO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAIANA LOPES PAIVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000122-56.2025.5.05.0039 RECLAMANTE: EDSON SOUSA DE LIMA RECLAMADO: OTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000122-56.2025.5.05.0039 RECLAMANTE: EDSON SOUSA DE LIMA RECLAMADO: OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cdab419 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV - CONCLUSÃO Por todo exposto, na reclamação trabalhista formulada por EDSON SOUSA DE LIMA em face de OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A, concedo o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, e julgo a pretensão PROCEDENTE EM PARTE para, nos termos da fundamentação que se reputa integralmente transcrita, condenar a parte reclamada, considerando-se a ordem de excussão presente na fundamentação, a PAGAR os seguintes títulos, no prazo legal, com juros e correção monetária, após regular liquidação: a) indenização correspondente aos minutos diários não concedidos em relação ao intervalo integral de uma hora, ou seja, 40 minutos por dia, com adicional de 50%, nos dias em que a jornada ultrapassa 8h diárias; b) honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a liquidação. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Honorários advocatícios e periciais, deduções, compensações, atualização monetária, juros de mora, contribuições previdenciária e tributária, e liquidação nos termos dos fundamentos. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações da parte autora decorrentes de sua sucumbência ficarão em condição suspensiva de exigibilidade e somente será possível sua execução observando-se os parâmetros definidos pelo E. STF no julgamento da ADI 5766. Custas de R$ 200,00, pela parte reclamada, sobre o valor da condenação de R$ 10.000,00, arbitrado unicamente para este fim. Advirto as partes de que os Embargos de Declaração não se prestam à revisão de fatos e provas, à impugnação da justiça da decisão ou à correção de equívocos que não influam no entendimento do comando exequendo ou no deslinde da causa, e que todas as provas produzidas nos autos e argumentos apresentados foram analisados, posto referidos apenas os influentes no julgamento. A interposição de Embargos de Declaração está adstrita aos contornos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT; a interposição de recurso protelatório ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, reputando-se ato protelatório a interposição de Embargos de Declaração com intuito de prequestionamento, ante o caráter amplamente devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes por seus patronos. CLARISSA NILO DE MAGALDI SABINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adevaldo Santana Santos x Ar Incorporadora E Construtora Ltda

ID: 328722978

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000122-48.2025.5.05.0462

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADEVALDO SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

AR INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Edital

Advogados:

RAMON BATISTA NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATSum 0000122-48.2025.5.05.0462 RECLAMANTE: ADEVALDO SANTANA SANTOS RECLAMADO: AR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATSum 0000122-48.2025.5.05.0462 RECLAMANTE: ADEVALDO SANTANA SANTOS RECLAMADO: AR INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pelo presente Edital, pelo prazo de 5 dias após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificada a AR INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, com endereço desconhecido, para tomar ciência e comparecer à audiência UNA designada para o dia 04/09/2025 09:00 a ser realizada na sede desta Vara localizada na Rua Ubaldo Dantas, S/N, SAO CAETANO, ITABUNA/BA - CEP: 45607-290. A ausência implicará na aplicação das regras do Art. 844 da CLT. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chaves(s) de acesso que serão fornecidas na Secretaria da Vara. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://.pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente com antecedência, por meio do Portal PJe. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem esta autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. ITABUNA/BA, 17 de julho de 2025. BETHANIA JESUS DOS SANTOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - AR INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Marcos Cena Santos x Rogerio Coelho Silva

ID: 328427130

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000122-83.2025.5.05.0612

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS CENA SANTOS

Polo Passivo:

ROGERIO COELHO SILVA

Notificação

Advogados:

ANA MARIA DE SOUSA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDER RIBAS FERRAZ DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATSum 0000122-83.2025.5.05.0612 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS CENA SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATSum 0000122-83.2025.5.05.0612 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS CENA SANTOS RECLAMADO: ROGERIO COELHO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e3e194 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Nos autos, a petição de ID #id:4cf673d. Homologo o acordo ID #id:4cf673d, para que surta seus devidos efeitos jurídicos e legais. Registrem-se eletronicamente as parcelas da conciliação no módulo "CONTROLE DE ACORDO".Remetam-se os autos à fase de liquidação.Custas no importe de R$ 214,00, calculadas sobre o valor da avença pela Reclamada, devendo ser recolhidas no prazo de 05 dias após a quitação do acordo, sob pena de execução.Proceda a Secretaria à confecção dos cálculos apara proporcionalização das contribuições previdenciárias e fiscais, observando da Orientação Jurisprudencial nº 376 da SDI-1 do c. TST, o cálculo do Imposto de Renda deverá ser elaborado com base nas parcelas tributáveis integrantes do acordo, observando-se as alíquotas previstas em lei, bem assim a previsão contida no art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. devendo ser recolhidos no prazo de 15 dias após a quitação do acordo, sob pena de imediata execução, independente de citação.Advirto à parte reclamada que, caso constatado nos autos o descumprimento de parcela do acordo e dos encargos devidos, pelo modo e sob as condições estabelecidas, implicará na inclusão do devedor inadimplente no banco de dados deste Tribunal, cuja informação será repassada ao BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, com todas as consequências instituídas pela Lei nº 12.440/2011 e imediata execução, com ordem de bloqueio e penhora, independentemente de citação, nos termos do inciso III, do parágrafo 3º, do art 18, do Provimento Conjunto GP/CR TRT5 nº 04, de 08 de novembro de 2011.O silêncio da parte reclamante no prazo de 10 dias da data prevista para o último pagamento importará em presunção de satisfação da obrigação, razão pela qual a execução de eventual parcela inadimplida somente ocorrerá se denunciar o autor o descumprimento do acordo por parte do reclamado.Observando o teor do ATO TRT5 GP nº 0526/2023, amparado pela Portaria PGF/AGU 0047/2023 que desobrigou a manifestação dos Órgãos de Execução da Procuradoria Geral nos processos cujo valor da contribuição previdenciária devida seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a expedição de notificação à Procuradoria Geral Federal (INSS).Notifiquem-se as partes.Após, aguarde-se a quitação da avença homologada no módulo "CONTROLE DE ACORDOS". VITORIA DA CONQUISTA/BA, 17 de julho de 2025. CLAUDIA UZEDA DOVAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS CENA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Marcos Cena Santos x Rogerio Coelho Silva

ID: 328427282

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000122-83.2025.5.05.0612

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS CENA SANTOS

Polo Passivo:

ROGERIO COELHO SILVA

Notificação

Advogados:

ANA MARIA DE SOUSA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDER RIBAS FERRAZ DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATSum 0000122-83.2025.5.05.0612 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS CENA SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATSum 0000122-83.2025.5.05.0612 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS CENA SANTOS RECLAMADO: ROGERIO COELHO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e3e194 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Nos autos, a petição de ID #id:4cf673d. Homologo o acordo ID #id:4cf673d, para que surta seus devidos efeitos jurídicos e legais. Registrem-se eletronicamente as parcelas da conciliação no módulo "CONTROLE DE ACORDO".Remetam-se os autos à fase de liquidação.Custas no importe de R$ 214,00, calculadas sobre o valor da avença pela Reclamada, devendo ser recolhidas no prazo de 05 dias após a quitação do acordo, sob pena de execução.Proceda a Secretaria à confecção dos cálculos apara proporcionalização das contribuições previdenciárias e fiscais, observando da Orientação Jurisprudencial nº 376 da SDI-1 do c. TST, o cálculo do Imposto de Renda deverá ser elaborado com base nas parcelas tributáveis integrantes do acordo, observando-se as alíquotas previstas em lei, bem assim a previsão contida no art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. devendo ser recolhidos no prazo de 15 dias após a quitação do acordo, sob pena de imediata execução, independente de citação.Advirto à parte reclamada que, caso constatado nos autos o descumprimento de parcela do acordo e dos encargos devidos, pelo modo e sob as condições estabelecidas, implicará na inclusão do devedor inadimplente no banco de dados deste Tribunal, cuja informação será repassada ao BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, com todas as consequências instituídas pela Lei nº 12.440/2011 e imediata execução, com ordem de bloqueio e penhora, independentemente de citação, nos termos do inciso III, do parágrafo 3º, do art 18, do Provimento Conjunto GP/CR TRT5 nº 04, de 08 de novembro de 2011.O silêncio da parte reclamante no prazo de 10 dias da data prevista para o último pagamento importará em presunção de satisfação da obrigação, razão pela qual a execução de eventual parcela inadimplida somente ocorrerá se denunciar o autor o descumprimento do acordo por parte do reclamado.Observando o teor do ATO TRT5 GP nº 0526/2023, amparado pela Portaria PGF/AGU 0047/2023 que desobrigou a manifestação dos Órgãos de Execução da Procuradoria Geral nos processos cujo valor da contribuição previdenciária devida seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a expedição de notificação à Procuradoria Geral Federal (INSS).Notifiquem-se as partes.Após, aguarde-se a quitação da avença homologada no módulo "CONTROLE DE ACORDOS". VITORIA DA CONQUISTA/BA, 17 de julho de 2025. CLAUDIA UZEDA DOVAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO COELHO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Maria Carneiro Estevez e outros x Af Restaurante E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 333351238

Tribunal: TRT5 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000122-90.2014.5.05.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CARNEIRO ESTEVEZ CELIA OLIVEIRA DA SILVA LO - DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA

Polo Passivo:

AF RESTAURANTE E EMPREENDIMENTOS LTDA ALDEIR DA SILVA ANDRADE DI JULIANA RESTAURANTE LTDA - ME FRANCINEIDE DOS SANTOS OLIVEIRA COSTA FRANCINEIDE DOS SANTOS OLIVEIRA COSTA - ME JULIANA COSTA ANDRADE

Notificação

Advogados:

PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VIEIRA BAHIA RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000122-90.2014.5.05.0023 RECLAMANTE: CELIA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000122-90.2014.5.05.0023 RECLAMANTE: CELIA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: AF RESTAURANTE E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d426366 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Requer o exequente "a expedição de ofício Comissão de Valores Mobiliários (CVM)e BM&F BOVESPA (bolsa de valores) para que informem e realizem o bloqueio de valores mobiliários de propriedade dos sócios e das empresas executadas", conforme petição de id. 432e0b4. Indefiro o pedido formulado pelo exequente vez que a pesquisa realizada junto ao convênio Sisbajud já alcança ativos mobiliários, conforme se verifica do Tutorial do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, disponível no site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/informacoes-sobre-as-regras-negociais-do-sisbajud/). Também, nesse sentido, o Ofício-Circular nº 064/GLF/2018, expedido pelo Comitê Gestor do Sistema BacenJud no âmbito do CNJ, e enviado à Corregedoria Geral do CSJT: "...DOS ENTRANTES e ENVIO DE OFÍCIOS EM PAPELDesde 31.05.18 foi implementada a integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito do Sistema BACENJUD 2.0, Com isso, é possível enviar, por meio do sistema, ordens para bloquei e transferência de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs, LCIs, LCAs etc), renda variável (ações ETFs, FIIs, CRI, CRA etc) e cotas de fundos de investimento. Assim, para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema Bacenjud, dispensando-se o envio de ofício em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BM&FBOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, Cetip), CVM, Selic e ANBIMA...".(grifo nosso) Notifique-se a parte exequente para que tome ciência dos últimos atos processuais, e indique novos meios executivos ou ratifique os já porventura indicados, nos termos do art. 878 da CLT, diversos dos que já foram tentados nos autos, para prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias, sob pena de encaminhamento dos autos ao sobrestamento, por força de "execução frustrada", e aplicação da prescrição intercorrente após o decurso de dois anos, independentemente de nova intimação, conforme §1º, do art.11-A da CLT, combinado com o art. 9º do CPC. SALVADOR/BA, 23 de julho de 2025. SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELIA OLIVEIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Frederico Saraiva Dos Santos x Grado Engenharia Ltda

ID: 335321078

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000122-91.2023.5.05.0341

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO SARAIVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRADO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

VERONICA MATOS MARINHO DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARVALHO ADRIANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAMERINO THADEU LINO ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FAGUNDES REGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO RIBEIRO MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS COSTA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARINA GOMES MATTOS DEVIDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS RIOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000122-91.2023.5.05.0341 RECLAMANTE: FREDERICO SARAIVA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000122-91.2023.5.05.0341 RECLAMANTE: FREDERICO SARAIVA DOS SANTOS RECLAMADO: GRADO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4188e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES, em parte, a impugnação apresentada, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Fixo o débito da Acionada em R$ 56.188,05 (cinquenta e seis mil cento e oitenta e oito reais e cinco centavos), assim distribuídos: Referente a parte principal no valor de R$ 51.976,17 (cinquenta e um mil novecentos e setenta e seis reais e dezessete centavos), contribuição previdenciária do empregador no valor de R$ 4.090,55 (quatro mil e noventa reais e cinquenta e cinco centavos), custas judiciais no valor de R$ 121,33 (cento e vinte e um reais e trinta e três centavos), atualizados até 31/07/2025, conforme planilha anexa, que integra esta decisão.. Ante ao impulso da parte autora e nos termos do art. 880, da CLT, intimo o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) procurador(es), na forma dos arts. 523 e 841, §1º do CPC e do item 1 do enunciado nº 12 da 1ª Jornada Nacional de Execução Trabalhista, para que faça(m) o pagamento voluntário da dívida, com acréscimo de juros e correção até o efetivo pagamento, no prazo de 48 horas a partir do 5º dia da publicação desta decisão, contadas da intimação, deduzindo eventual saldo retido exclusivamente a seu encargo, sob pena de penhora (cumprindo a gradação do art. 835 do NCPC) e protesto (art. 517 do NCPC), bem como a negativação no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Facultado ainda o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, reconhecendo o débito e mediante depósito do sinal mínimo de 30% do débito bruto atualizado e saldo em até seis parcelas iguais, mensais e consecutivas, com acréscimo de juros e correção monetária, sob pena da multa cominada no § 5º, seguida dos atos executórios acima referidos. Havendo oposição de Embargos à Execução mediante garantia, deverá a executada ainda apresentar a quantificação do valor que entende devido, discriminando de forma pormenorizada, atualizada e expressa o crédito líquido, honorários advocatícios e periciais eventualmente devidos a cada sucumbente, além de outras despesas processuais acaso fixadas, os encargos previdenciários, fiscais e de custas acaso incidentes, e a soma do débito bruto, além do índice de correção aplicado a esta Especializada, sob pena de ter os embargos liminarmente rejeitados, no caso do excesso de execução ser seu único fundamento (art. 525, § 4º e 5º; art. 917, § 3 e 4º, ambos do CPC). Notifiquem-se as partes. MARIO VIVAS DE SOUZA DURANDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FREDERICO SARAIVA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Frederico Saraiva Dos Santos x Grado Engenharia Ltda

ID: 335321107

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000122-91.2023.5.05.0341

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO SARAIVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRADO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

VERONICA MATOS MARINHO DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARVALHO ADRIANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAMERINO THADEU LINO ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FAGUNDES REGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO RIBEIRO MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS COSTA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARINA GOMES MATTOS DEVIDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS RIOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000122-91.2023.5.05.0341 RECLAMANTE: FREDERICO SARAIVA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000122-91.2023.5.05.0341 RECLAMANTE: FREDERICO SARAIVA DOS SANTOS RECLAMADO: GRADO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4188e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES, em parte, a impugnação apresentada, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Fixo o débito da Acionada em R$ 56.188,05 (cinquenta e seis mil cento e oitenta e oito reais e cinco centavos), assim distribuídos: Referente a parte principal no valor de R$ 51.976,17 (cinquenta e um mil novecentos e setenta e seis reais e dezessete centavos), contribuição previdenciária do empregador no valor de R$ 4.090,55 (quatro mil e noventa reais e cinquenta e cinco centavos), custas judiciais no valor de R$ 121,33 (cento e vinte e um reais e trinta e três centavos), atualizados até 31/07/2025, conforme planilha anexa, que integra esta decisão.. Ante ao impulso da parte autora e nos termos do art. 880, da CLT, intimo o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) procurador(es), na forma dos arts. 523 e 841, §1º do CPC e do item 1 do enunciado nº 12 da 1ª Jornada Nacional de Execução Trabalhista, para que faça(m) o pagamento voluntário da dívida, com acréscimo de juros e correção até o efetivo pagamento, no prazo de 48 horas a partir do 5º dia da publicação desta decisão, contadas da intimação, deduzindo eventual saldo retido exclusivamente a seu encargo, sob pena de penhora (cumprindo a gradação do art. 835 do NCPC) e protesto (art. 517 do NCPC), bem como a negativação no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Facultado ainda o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, reconhecendo o débito e mediante depósito do sinal mínimo de 30% do débito bruto atualizado e saldo em até seis parcelas iguais, mensais e consecutivas, com acréscimo de juros e correção monetária, sob pena da multa cominada no § 5º, seguida dos atos executórios acima referidos. Havendo oposição de Embargos à Execução mediante garantia, deverá a executada ainda apresentar a quantificação do valor que entende devido, discriminando de forma pormenorizada, atualizada e expressa o crédito líquido, honorários advocatícios e periciais eventualmente devidos a cada sucumbente, além de outras despesas processuais acaso fixadas, os encargos previdenciários, fiscais e de custas acaso incidentes, e a soma do débito bruto, além do índice de correção aplicado a esta Especializada, sob pena de ter os embargos liminarmente rejeitados, no caso do excesso de execução ser seu único fundamento (art. 525, § 4º e 5º; art. 917, § 3 e 4º, ambos do CPC). Notifiquem-se as partes. MARIO VIVAS DE SOUZA DURANDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRADO ENGENHARIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Santos Basilio x Map Servicos De Seguranca Eireli

ID: 339027153

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000122-58.2021.5.05.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SANTOS BASILIO

Polo Passivo:

MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO FONTES MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE GIL DE CARVALHO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000122-58.2021.5.05.0019 RECLAMANTE: FABIO SANTOS BASILIO RECLAMADO: MAP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000122-58.2021.5.05.0019 RECLAMANTE: FABIO SANTOS BASILIO RECLAMADO: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a47bd2 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI ofereceu a Impugnação aos cálculos de ID. db871d6, no caderno processual da Execução movida por FABIO SANTOS BASILIO, partes qualificadas, insurgindo-se contra os Cálculos apresentados pelo Exequente, sob a alegação de que estão incorretos os cálculos autorais a título de intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais devidos pela reclamada. Alude, também, que a atualização do crédito trabalhista deve obedecer ao preconizado nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. Finda asseverando que deve haver um desconto na base de cálculo dos juros de mora, com a exclusão do valor da contribuição previdenciária da base de cálculo. Intimado (ID. 1b3313a), o Exequente apresentou manifestação (ID. 13c69b1). O feito foi remetido ao Setor de Cálculos. Após, veio concluso para julgamento. É o relatório. 1. FUNDAMENTAÇÃO. 1.1. INTERVALO INTRAJORNADA. Assiste razão à Ré. Destaque-se que o Autor reconheceu as suas alegações na manifestação ID. 13c69b1. Cálculos retificados em planilha anexa a esta decisão. 1.2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Prospera o inconformismo da Ré. A coisa julgada determinou o pagamento de honorários sucumbenciais em 10%, e não 15% como apurado pelo Autor. 1.2. JUROS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não procede a alegação de erro. A partir da decisão proferida no julgamento das ADC’s nº 58 e 59 e das ADI’s nº 5.867 e 6.021, não há mais incidência de juros como parcela autônoma. Deveras, na fase pré-judicial, utiliza-se apenas o índice do IPCA-e. A partir da do ajuizamento da ação, aplica-se tão-somente a taxa SELIC -- mesmo índice utilizado para atualização dos créditos previdenciários. Logo, os arumentos são impertinentes. 1.3. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. Embora a impugnação apresentada seja genérica, sem a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sublinho que o crédito trabalhista deve ser atualizado com a aplicação do índice do IPCA-e na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da Ação, conforme preconizado pelo Supremo Tribunal Federal em v. Acórdão lavrado nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021. Cálculos corrigidos e atualizados, deduzidos os valores já adimplidos. 2. DISPOSITIVO. Do exposto, acolhe-se em parte a Impugnação apresentada pela MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI, no caderno processual da Execução movida por FABIO SANTOS BASILIO. Fixam-se o saldo devedor bruto da Executada em R$ 655,76 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), saldo líquido devido ao reclamante em R$ 330,71 (trezentos e trinta reais e setenta e um centavos), custas judiciais de R$ 27,85 (vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos), conforme planilha de cálculo no ID. 31a8e23, que integra a presente decisão como se aqui estivesse integralmente transcrita. Intimem-se as partes. SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO SANTOS BASILIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Santos Basilio x Map Servicos De Seguranca Eireli

ID: 339027197

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000122-58.2021.5.05.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SANTOS BASILIO

Polo Passivo:

MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO FONTES MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE GIL DE CARVALHO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000122-58.2021.5.05.0019 RECLAMANTE: FABIO SANTOS BASILIO RECLAMADO: MAP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000122-58.2021.5.05.0019 RECLAMANTE: FABIO SANTOS BASILIO RECLAMADO: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a47bd2 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI ofereceu a Impugnação aos cálculos de ID. db871d6, no caderno processual da Execução movida por FABIO SANTOS BASILIO, partes qualificadas, insurgindo-se contra os Cálculos apresentados pelo Exequente, sob a alegação de que estão incorretos os cálculos autorais a título de intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais devidos pela reclamada. Alude, também, que a atualização do crédito trabalhista deve obedecer ao preconizado nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. Finda asseverando que deve haver um desconto na base de cálculo dos juros de mora, com a exclusão do valor da contribuição previdenciária da base de cálculo. Intimado (ID. 1b3313a), o Exequente apresentou manifestação (ID. 13c69b1). O feito foi remetido ao Setor de Cálculos. Após, veio concluso para julgamento. É o relatório. 1. FUNDAMENTAÇÃO. 1.1. INTERVALO INTRAJORNADA. Assiste razão à Ré. Destaque-se que o Autor reconheceu as suas alegações na manifestação ID. 13c69b1. Cálculos retificados em planilha anexa a esta decisão. 1.2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Prospera o inconformismo da Ré. A coisa julgada determinou o pagamento de honorários sucumbenciais em 10%, e não 15% como apurado pelo Autor. 1.2. JUROS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não procede a alegação de erro. A partir da decisão proferida no julgamento das ADC’s nº 58 e 59 e das ADI’s nº 5.867 e 6.021, não há mais incidência de juros como parcela autônoma. Deveras, na fase pré-judicial, utiliza-se apenas o índice do IPCA-e. A partir da do ajuizamento da ação, aplica-se tão-somente a taxa SELIC -- mesmo índice utilizado para atualização dos créditos previdenciários. Logo, os arumentos são impertinentes. 1.3. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. Embora a impugnação apresentada seja genérica, sem a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sublinho que o crédito trabalhista deve ser atualizado com a aplicação do índice do IPCA-e na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da Ação, conforme preconizado pelo Supremo Tribunal Federal em v. Acórdão lavrado nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021. Cálculos corrigidos e atualizados, deduzidos os valores já adimplidos. 2. DISPOSITIVO. Do exposto, acolhe-se em parte a Impugnação apresentada pela MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI, no caderno processual da Execução movida por FABIO SANTOS BASILIO. Fixam-se o saldo devedor bruto da Executada em R$ 655,76 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), saldo líquido devido ao reclamante em R$ 330,71 (trezentos e trinta reais e setenta e um centavos), custas judiciais de R$ 27,85 (vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos), conforme planilha de cálculo no ID. 31a8e23, que integra a presente decisão como se aqui estivesse integralmente transcrita. Intimem-se as partes. SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 305 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes