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Eliana Cristina Da Gama Blumetti e outros x Mineracao Caraiba S/A

ID: 319339136

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000228-51.2020.5.05.0311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA CRISTINA DA GAMA BLUMETTI JOSE DE SOUZA ALVES MAURICIO SOBRAL, WAGNER RIBEIRO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MINERACAO CARAIBA S/A

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS NASCIMENTO GURGEL DE LOUREIRO FRAGA

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ANDERSON ARTHUR OLIVEIRA LEOPOLDINO

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MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO

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BRUNO GAYA DA COSTA MARTINS

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

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CHRISTIANE PENEDO GAYA ALVES DIAS

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MATHEUS TOLENTINO ALVARES PASSOS

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LUIS GUSTAVO NERY REBOUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000228-51.2020.5.05.0311 RECLAMANTE: JOSE DE SOUZA ALVES RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000228-51.2020.5.05.0311 RECLAMANTE: JOSE DE SOUZA ALVES RECLAMADO: MINERACAO CARAIBA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91e974c proferido nos autos. Vistos etc. Em análise da petição de #id:7f6fda8, impõe-se seja esclarecido que, à luz do Art. 791-A da CLT, a condenação a título de honorários de sucumbência se dá de duas formas, a primeira, quando há condenação de parcela e sucumbência recíproca e a segunda, como no caso em questão em que houve a improcedência da ação, resultando daí a condenação total do autor, com base em percentual fixado no referido instituto legal atrelado ao valor da causa. Veja que o § 4º deste artigo, que versa sobre a condição de beneficiário da justiça gratuita do devedor, não autoriza de imediata execução do valor da condenação. Antes, prefigura o referido dispositivo que o processo ficará na condição suspensiva, por dois anos, a menos que o credor, nesse interregno, demonstre que o devedor saiu da condição que lhe fora conferida de beneficiário da justiça gratuita. Vejamos: "§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Como na petição em apreço o credor não se desincumbiu do ônus de demonstrar existência de condições capazes de mudar a condição de insuficiência do devedor, transferindo ao juízo as diligências que lhe cabem para requerer a execução, resta indeferido o seu pleito. Notifique-se o(a) advogado(a) da demandada, signatária da petição de #id:7f6fda8. Após, arquivem-se os autos, destacando-se que o o prazo estabelecido no Art. 791 da CLT permanece em curso. SENHOR DO BONFIM/BA, 07 de julho de 2025. CRISTINA ALMEIDA CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO CARAIBA S/A

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Eliene Ferreira De Souza x Id Servicos E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 332113471

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000228-82.2025.5.05.0341

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ID SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA MUNICIPIO DE PILAO ARCADO

Notificação

Advogados:

TCHELIO OLIVEIRA MAZZI

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DIEGO SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000228-82.2025.5.05.0341 RECLAMANTE: ELIENE FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000228-82.2025.5.05.0341 RECLAMANTE: ELIENE FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: ID SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c6b7ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: Pelo exposto, julgo a presente reclamação PROCEDENTE, EM PARTE, para, conforme fundamentação supra, que integra este decisum como se aqui estivesse literalmente transcrita, julgar a ação PROCEDENTE e condenar a Primeira Reclamada e, subsidiariamente a Segunda, a pagar as verbas acima deferidas ao Reclamante, com juros e correção monetária, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta decisão. A nova Lei 14.905/2024, que altera o Código Civil, prevê a aplicação do IPCA na fase pré-judicial e a SELIC, deduzido o IPCA, na fase judicial. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, a partir de 30/08/2024 (60 dias após 01/07/2024, data de publicação da Lei 14.905/2024). Fixo o débito da Acionada em R$ 29.193,98 atualizado até 31/07/2025, conforme planilha anexa, que integra esta decisão. Prazo de lei para interposição de recurso. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 572,43, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. NOTIFICAR AS PARTES do teor desta decisão. Dispensável a intimação da PGF para contribuições sociais abaixo de R$ 40.000,00. Registre-se que não serão admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do art. 1.026, §2º, e artigos 80 e 81, do CPC/15, ressaltando-se, ainda, que essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. MARIO VIVAS DE SOUZA DURANDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ID SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

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Eliene Ferreira De Souza x Id Servicos E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 332113488

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000228-82.2025.5.05.0341

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ID SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA MUNICIPIO DE PILAO ARCADO

Notificação

Advogados:

TCHELIO OLIVEIRA MAZZI

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DIEGO SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000228-82.2025.5.05.0341 RECLAMANTE: ELIENE FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000228-82.2025.5.05.0341 RECLAMANTE: ELIENE FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: ID SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c6b7ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: Pelo exposto, julgo a presente reclamação PROCEDENTE, EM PARTE, para, conforme fundamentação supra, que integra este decisum como se aqui estivesse literalmente transcrita, julgar a ação PROCEDENTE e condenar a Primeira Reclamada e, subsidiariamente a Segunda, a pagar as verbas acima deferidas ao Reclamante, com juros e correção monetária, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta decisão. A nova Lei 14.905/2024, que altera o Código Civil, prevê a aplicação do IPCA na fase pré-judicial e a SELIC, deduzido o IPCA, na fase judicial. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, a partir de 30/08/2024 (60 dias após 01/07/2024, data de publicação da Lei 14.905/2024). Fixo o débito da Acionada em R$ 29.193,98 atualizado até 31/07/2025, conforme planilha anexa, que integra esta decisão. Prazo de lei para interposição de recurso. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 572,43, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. NOTIFICAR AS PARTES do teor desta decisão. Dispensável a intimação da PGF para contribuições sociais abaixo de R$ 40.000,00. Registre-se que não serão admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do art. 1.026, §2º, e artigos 80 e 81, do CPC/15, ressaltando-se, ainda, que essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. MARIO VIVAS DE SOUZA DURANDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIENE FERREIRA DE SOUZA

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Jose Balbino Do Rosario x Comissao Executiva Do Plano Da Lavoura Cacaueira Ceplac e outros

ID: 339583242

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000040-45.2010.5.05.0461

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BALBINO DO ROSARIO

Polo Passivo:

COMISSAO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA CEPLAC JOAO AZEVEDO PAULO CIDNEY DA SILVA MENDES PLANALTO CONSERVACAO DE IMOVEIS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAMON BATISTA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000040-45.2010.5.05.0461 RECLAMANTE: JOSE BALBINO DO ROSARIO RECLAMADO: PLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000040-45.2010.5.05.0461 RECLAMANTE: JOSE BALBINO DO ROSARIO RECLAMADO: PLANALTO CONSERVACAO DE IMOVEIS E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) PROCESSO: 0000040-45.2010.5.05.0461 Fica V.Sa. notificada para tomar ciência do Despacho de id d1d3b98, proferidos nos autos 0000716-90.2010.5.05.0461, que determina que as execuções que tramitam neste Juízo em face do(s) Reclamado(s) sejam operacionalizadas de forma concentrada, nos autos 0000716-90.2010.5.05.0461, onde deverão ser praticados todos os atos executórios em desfavor do(s) Executado(s). Segue abaixo o texto do referido Despacho integralmente reproduzido: "Considerando que o(s) Reclamado(s) também figuram como executado(s) nos seguintes processos em trâmite neste Juízo 0000025-42.2011.5.05.0461, 0000038-75.2010.5.05.0461- , 0000040-45.2010.5.05.0461, 0000041-30.2010.5.05.0461, - 0000105-40.2010.5.05.0461, 0000228-38.2010.5.05.0461, 0000346-43.2012.5.05.0461, conforme certificado n id Id ea28b26. Considerando que não se vem obtendo êxito nos atos executórios praticados em face do(s) Executado(s); Considerando, enfim, a necessidade de se evitar a repetição de atos executórios inócuos, bem como de padronização e otimização do andamento das referidas demandas, tendo em conta o princípio da economia dos atos processuais, assim como o proveito resultante da condução homogênea e uniforme das execuções, determino, inicialmente: 1. Que as execuções que tramitam neste Juízo em face do(s) Reclamado(s) sejam operacionalizadas de forma concentrada, nos autos da presente ação, onde deverão ser praticados todos os atos executórios em desfavor do(s) Executado(s), devendo-se sobrestar as demais reclamações, certificando em cada uma delas. 2. Que sejam cadastrados, nestes autos, os nomes dos Exequentes e Executados dos processos indicados no 1º parágrafo, bem como os advogados que os representam, devendo ser notificados os Exequentes, por intermédio dos seus patronos, para tomar ciência da presente decisão, bem como de que futuros requerimentos deverão ser feitos nos presentes autos. 3. Que o débito referente a cada processo deverá ser atualizado pelo Calculista da Unidade, em separado, anexando-se cada planilha ao presente feito, bem com aos respectivos processos; 4. Que, em havendo pagamento/garantia, seja obedecida a ordem cronológica, tendo como parâmetro a data do ajuizamento da ação. Tudo cumprido, voltem conclusos para novas deliberações." ITABUNA/BA, 30 de julho de 2025. VANESSA MOREIRA XAVIER Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BALBINO DO ROSARIO

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Itamaria Barbosa Pereira x Florisvaldo Santos Lima e outros

ID: 339583382

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000346-43.2012.5.05.0461

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ITAMARIA BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

FLORISVALDO SANTOS LIMA PAULO CIDNEY DA SILVA MENDES PLANALTO CONSERVACAO DE IMOVEIS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS ARAÚJO GONÇALVES DE SOUZA

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ODUVALDO CARVALHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000346-43.2012.5.05.0461 RECLAMANTE: ITAMARIA BARBOSA PEREIRA RECLAMADO: PL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000346-43.2012.5.05.0461 RECLAMANTE: ITAMARIA BARBOSA PEREIRA RECLAMADO: PLANALTO CONSERVACAO DE IMOVEIS E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO: 0000346-43.2012.5.05.0461 Fica V.Sa. notificada para tomar ciência do Despacho de id d1d3b98, proferidos nos autos 0000716-90.2010.5.05.0461, que determina que as execuções que tramitam neste Juízo em face do(s) Reclamado(s) sejam operacionalizadas de forma concentrada, nos autos 0000716-90.2010.5.05.0461, onde deverão ser praticados todos os atos executórios em desfavor do(s) Executado(s). Segue abaixo o texto do referido Despacho integralmente reproduzido: "Considerando que o(s) Reclamado(s) também figuram como executado(s) nos seguintes processos em trâmite neste Juízo 0000025-42.2011.5.05.0461, 0000038-75.2010.5.05.0461- , 0000040-45.2010.5.05.0461, 0000041-30.2010.5.05.0461, - 0000105-40.2010.5.05.0461, 0000228-38.2010.5.05.0461, 0000346-43.2012.5.05.0461, conforme certificado n id Id ea28b26. Considerando que não se vem obtendo êxito nos atos executórios praticados em face do(s) Executado(s); Considerando, enfim, a necessidade de se evitar a repetição de atos executórios inócuos, bem como de padronização e otimização do andamento das referidas demandas, tendo em conta o princípio da economia dos atos processuais, assim como o proveito resultante da condução homogênea e uniforme das execuções, determino, inicialmente: 1. Que as execuções que tramitam neste Juízo em face do(s) Reclamado(s) sejam operacionalizadas de forma concentrada, nos autos da presente ação, onde deverão ser praticados todos os atos executórios em desfavor do(s) Executado(s), devendo-se sobrestar as demais reclamações, certificando em cada uma delas. 2. Que sejam cadastrados, nestes autos, os nomes dos Exequentes e Executados dos processos indicados no 1º parágrafo, bem como os advogados que os representam, devendo ser notificados os Exequentes, por intermédio dos seus patronos, para tomar ciência da presente decisão, bem como de que futuros requerimentos deverão ser feitos nos presentes autos. 3. Que o débito referente a cada processo deverá ser atualizado pelo Calculista da Unidade, em separado, anexando-se cada planilha ao presente feito, bem com aos respectivos processos; 4. Que, em havendo pagamento/garantia, seja obedecida a ordem cronológica, tendo como parâmetro a data do ajuizamento da ação. Tudo cumprido, voltem conclusos para novas deliberações." ITABUNA/BA, 30 de julho de 2025. VANESSA MOREIRA XAVIER Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ITAMARIA BARBOSA PEREIRA

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Ana Maria Vieira Sousa x Florisvaldo Santos Lima e outros

ID: 339534170

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000025-42.2011.5.05.0461

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA VIEIRA SOUSA

Polo Passivo:

FLORISVALDO SANTOS LIMA JOAO AZEVEDO PAULO CIDNEY DA SILVA MENDES PLANALTO CONSERVACAO DE IMOVEIS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAMON BATISTA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000025-42.2011.5.05.0461 RECLAMANTE: ANA MARIA VIEIRA SOUSA RECLAMADO: PLAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000025-42.2011.5.05.0461 RECLAMANTE: ANA MARIA VIEIRA SOUSA RECLAMADO: PLANALTO CONSERVACAO DE IMOVEIS E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) PROCESSO: 0000025-42.2011.5.05.0461 Fica V.Sa. notificada para tomar ciência do Despacho de id d1d3b98, proferidos nos autos 0000716-90.2010.5.05.0461, que determina que as execuções que tramitam neste Juízo em face do(s) Reclamado(s) sejam operacionalizadas de forma concentrada, nos autos 0000716-90.2010.5.05.0461, onde deverão ser praticados todos os atos executórios em desfavor do(s) Executado(s). Segue abaixo o texto do referido Despacho integralmente reproduzido: "Considerando que o(s) Reclamado(s) também figuram como executado(s) nos seguintes processos em trâmite neste Juízo 0000025-42.2011.5.05.0461, 0000038-75.2010.5.05.0461- , 0000040-45.2010.5.05.0461, 0000041-30.2010.5.05.0461, - 0000105-40.2010.5.05.0461, 0000228-38.2010.5.05.0461, 0000346-43.2012.5.05.0461, conforme certificado n id Id ea28b26. Considerando que não se vem obtendo êxito nos atos executórios praticados em face do(s) Executado(s); Considerando, enfim, a necessidade de se evitar a repetição de atos executórios inócuos, bem como de padronização e otimização do andamento das referidas demandas, tendo em conta o princípio da economia dos atos processuais, assim como o proveito resultante da condução homogênea e uniforme das execuções, determino, inicialmente: 1. Que as execuções que tramitam neste Juízo em face do(s) Reclamado(s) sejam operacionalizadas de forma concentrada, nos autos da presente ação, onde deverão ser praticados todos os atos executórios em desfavor do(s) Executado(s), devendo-se sobrestar as demais reclamações, certificando em cada uma delas. 2. Que sejam cadastrados, nestes autos, os nomes dos Exequentes e Executados dos processos indicados no 1º parágrafo, bem como os advogados que os representam, devendo ser notificados os Exequentes, por intermédio dos seus patronos, para tomar ciência da presente decisão, bem como de que futuros requerimentos deverão ser feitos nos presentes autos. 3. Que o débito referente a cada processo deverá ser atualizado pelo Calculista da Unidade, em separado, anexando-se cada planilha ao presente feito, bem com aos respectivos processos; 4. Que, em havendo pagamento/garantia, seja obedecida a ordem cronológica, tendo como parâmetro a data do ajuizamento da ação. Tudo cumprido, voltem conclusos para novas deliberações." ITABUNA/BA, 30 de julho de 2025. VANESSA MOREIRA XAVIER Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA VIEIRA SOUSA

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Marilu Souza Costa x Joao Azevedo e outros

ID: 339535067

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000038-75.2010.5.05.0461

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARILU SOUZA COSTA

Polo Passivo:

JOAO AZEVEDO PAULO CIDNEY DA SILVA MENDES PLANALTO CONSERVACAO DE IMOVEIS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAMON BATISTA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000038-75.2010.5.05.0461 RECLAMANTE: MARILU SOUZA COSTA RECLAMADO: PLANALTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000038-75.2010.5.05.0461 RECLAMANTE: MARILU SOUZA COSTA RECLAMADO: PLANALTO CONSERVACAO DE IMOVEIS E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO: 0000038-75.2010.5.05.0461 Fica V.Sa. notificada para tomar ciência do Despacho de id d1d3b98, proferidos nos autos 0000716-90.2010.5.05.0461, que determina que as execuções que tramitam neste Juízo em face do(s) Reclamado(s) sejam operacionalizadas de forma concentrada, nos autos 0000716-90.2010.5.05.0461, onde deverão ser praticados todos os atos executórios em desfavor do(s) Executado(s). Segue abaixo o texto do referido Despacho integralmente reproduzido: "Considerando que o(s) Reclamado(s) também figuram como executado(s) nos seguintes processos em trâmite neste Juízo 0000025-42.2011.5.05.0461, 0000038-75.2010.5.05.0461- , 0000040-45.2010.5.05.0461, 0000041-30.2010.5.05.0461, - 0000105-40.2010.5.05.0461, 0000228-38.2010.5.05.0461, 0000346-43.2012.5.05.0461, conforme certificado n id Id ea28b26. Considerando que não se vem obtendo êxito nos atos executórios praticados em face do(s) Executado(s); Considerando, enfim, a necessidade de se evitar a repetição de atos executórios inócuos, bem como de padronização e otimização do andamento das referidas demandas, tendo em conta o princípio da economia dos atos processuais, assim como o proveito resultante da condução homogênea e uniforme das execuções, determino, inicialmente: 1. Que as execuções que tramitam neste Juízo em face do(s) Reclamado(s) sejam operacionalizadas de forma concentrada, nos autos da presente ação, onde deverão ser praticados todos os atos executórios em desfavor do(s) Executado(s), devendo-se sobrestar as demais reclamações, certificando em cada uma delas. 2. Que sejam cadastrados, nestes autos, os nomes dos Exequentes e Executados dos processos indicados no 1º parágrafo, bem como os advogados que os representam, devendo ser notificados os Exequentes, por intermédio dos seus patronos, para tomar ciência da presente decisão, bem como de que futuros requerimentos deverão ser feitos nos presentes autos. 3. Que o débito referente a cada processo deverá ser atualizado pelo Calculista da Unidade, em separado, anexando-se cada planilha ao presente feito, bem com aos respectivos processos; 4. Que, em havendo pagamento/garantia, seja obedecida a ordem cronológica, tendo como parâmetro a data do ajuizamento da ação. Tudo cumprido, voltem conclusos para novas deliberações." ITABUNA/BA, 30 de julho de 2025. VANESSA MOREIRA XAVIER Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARILU SOUZA COSTA

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Jose Mendes Da Silva x Joao Azevedo e outros

ID: 339537023

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000041-30.2010.5.05.0461

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO AZEVEDO PAULO CIDNEY DA SILVA MENDES PLANALTO CONSERVACAO DE IMOVEIS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAMON BATISTA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000041-30.2010.5.05.0461 RECLAMANTE: JOSE MENDES DA SILVA RECLAMADO: PLANAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000041-30.2010.5.05.0461 RECLAMANTE: JOSE MENDES DA SILVA RECLAMADO: PLANALTO CONSERVACAO DE IMOVEIS E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO: 0000041-30.2010.5.05.0461 Fica V.Sa. notificada para tomar ciência do Despacho de id d1d3b98, proferidos nos autos 0000716-90.2010.5.05.0461, que determina que as execuções que tramitam neste Juízo em face do(s) Reclamado(s) sejam operacionalizadas de forma concentrada, nos autos 0000716-90.2010.5.05.0461, onde deverão ser praticados todos os atos executórios em desfavor do(s) Executado(s). Segue abaixo o texto do referido Despacho integralmente reproduzido: "Considerando que o(s) Reclamado(s) também figuram como executado(s) nos seguintes processos em trâmite neste Juízo 0000025-42.2011.5.05.0461, 0000038-75.2010.5.05.0461- , 0000040-45.2010.5.05.0461, 0000041-30.2010.5.05.0461, - 0000105-40.2010.5.05.0461, 0000228-38.2010.5.05.0461, 0000346-43.2012.5.05.0461, conforme certificado n id Id ea28b26. Considerando que não se vem obtendo êxito nos atos executórios praticados em face do(s) Executado(s); Considerando, enfim, a necessidade de se evitar a repetição de atos executórios inócuos, bem como de padronização e otimização do andamento das referidas demandas, tendo em conta o princípio da economia dos atos processuais, assim como o proveito resultante da condução homogênea e uniforme das execuções, determino, inicialmente: 1. Que as execuções que tramitam neste Juízo em face do(s) Reclamado(s) sejam operacionalizadas de forma concentrada, nos autos da presente ação, onde deverão ser praticados todos os atos executórios em desfavor do(s) Executado(s), devendo-se sobrestar as demais reclamações, certificando em cada uma delas. 2. Que sejam cadastrados, nestes autos, os nomes dos Exequentes e Executados dos processos indicados no 1º parágrafo, bem como os advogados que os representam, devendo ser notificados os Exequentes, por intermédio dos seus patronos, para tomar ciência da presente decisão, bem como de que futuros requerimentos deverão ser feitos nos presentes autos. 3. Que o débito referente a cada processo deverá ser atualizado pelo Calculista da Unidade, em separado, anexando-se cada planilha ao presente feito, bem com aos respectivos processos; 4. Que, em havendo pagamento/garantia, seja obedecida a ordem cronológica, tendo como parâmetro a data do ajuizamento da ação. Tudo cumprido, voltem conclusos para novas deliberações." ITABUNA/BA, 30 de julho de 2025. VANESSA MOREIRA XAVIER Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MENDES DA SILVA

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Ingryd Larisse Silva Santos x Cleirton Antonio Alves De Goes

ID: 330931392

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000228-57.2024.5.05.0102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INGRYD LARISSE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CLEIRTON ANTONIO ALVES DE GOES

Notificação

Advogados:

SUZANA MARCIA FURTADO NUNES

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MILENA SINALLI DOS REIS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000228-57.2024.5.05.0102 RECORRENTE: INGRYD LARISS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000228-57.2024.5.05.0102 RECORRENTE: INGRYD LARISSE SILVA SANTOS RECORRIDO: CLEIRTON ANTONIO ALVES DE GOES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab94599 proferida nos autos. ROT 0000228-57.2024.5.05.0102 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INGRYD LARISSE SILVA SANTOS SUZANA MARCIA FURTADO NUNES (BA27244) Recorrido: Advogado(s): CLEIRTON ANTONIO ALVES DE GOES MILENA SINALLI DOS REIS GONCALVES (BA34942) RECURSO DE: INGRYD LARISSE SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 15.000,00. Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025; recurso apresentado em 07/06/2025). Representação processual regular (Id 2028062). Preparo dispensado (Id a811e6a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SEGURO DE VIDA Alegação(ões): 1.1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 389 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que a obrigação de indenizar o seguro desemprego surge com a reversão da justa causa, e que a decisão deve ser reformada. O Acórdão Regional manteve a sentença, sob fundamento de que apenas na hipótese de indeferimento do benefício por culpa da Reclamada, caberia a indenização substitutiva perseguida pela Recorrente. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "No caso em análise, o pagamento das parcelas rescisórias foi efetivado em tempo hábil, porém como definido na Sentença, não houve prova da entrega tempestiva das guias para percebimento de seguro-desemprego. Devida a penalidade prevista no §8º do art. 477 da CLT. Quanto ao seguro-desemprego a autora já teve sua pretensão deferida, nos termos da r. decisão de primeiro grau. Ao contrário do que quer fazer crer a recorrente, entendo razoável a determinação de expedição de alvará sendo certo que, apenas na hipótese de indeferimento do benefício por culpa do réu, fariá jus a autora ao pagamento de indenização equivalente. Reformo, pois, para incluir na condenação a penalidade prevista no §8º do art. 477 da CLT." Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 739-B da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente alega que a decisão que a condenou por litigância de má-fé seria nula por ausência de fundamentação, uma vez que o Regional não teria indicado o inciso no qual estaria elencada a conduta que lhe foi atribuída. O Acórdão Regional entendeu pela manutenção da multa por litigância de má-fé em face da constatação de deslealdade processual atribuída à Recorrente. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "O magistrado, ao declarar a litigância de má-fé, deve agir com extrema prudência. No caso presente, entendo que agiu com acerto o Magistrado de primeiro grau. Isso por que, na inicial, a vindicante requereu o pagamento de indenização por dispensa discriminatória alegando que "Na hipótese dos autos, a Reclamada ignorou a Reclamante durante após o parto, condição que sempre inspira cuidados, presumindo-se o dano na esfera moral, diante da situação vivenciada pela obreira de enfrentar dificuldades e incertezas causadas pela conduta da empregadora, ante a dispensa no curso da gestação, causando repercussão em sua vida privada e atraindo sentimento de frustração e insegurança, abalando a necessária tranquilidade de que necessitava para o melhor desenvolvimento do bebê" (ver fls. 11/12). Ocorre que na assentada de fls. 170, a trabalhadora confessou "que soube da sua gravidez quando já estava com 09 semanas; que isto aconteceu após a sua demissão; que por desconhecer a legislação não retornou à empresa para informar que estava grávida; que quando teve ciência da gravidez já procurou sua advogada e distribuiu a presente ação". Noutro giro, do mesmo modo alegou a postulante em sua peça de introito que "não recebeu nenhuma verba devida em decorrência da rescisão contratual" (grifo original. Fls. 06). Piorando a situação, em sede recursal, a apelante insiste que "o TRCT e demais documentos rescisórios encontram-se apócrifos, sendo impossível presumir haver conhecimento da Recorrente acerca da discriminação das verbas efetivamente abarcadas pelo valor recebido". Todavia a reclamada apresentou o TRCT de fls. 123/124, devidamente assinado pela postulante, além do comprovante de transferência, via pix, do montante rescisório à conta de titularidade da autora (fls. 75). Patente a deslealdade processual, uma vez que a obreira pleiteou o pagamento de parcelas sabidamente indevidas. Mantenho a multa. Destaque-se, por fim, que a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé não é circunstância apta, por si só, a elidir a presunção legal de hipossuficiência da pessoa física. Não há incompatibilidade entre os institutos, afinal, se assim não fosse, seria desnecessário dispositivo legal ressaltando que a gratuidade não isenta do pagamento das multas processuais (art. 98, §4º, CPC). Por tais razões, ainda que mantida a penalidade, confirmo a concessão do benefício de gratuidade de Justiça à demandante. Sem reparos." A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INGRYD LARISSE SILVA SANTOS

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Dyego Felipe De Jesus Santos x Windar Torres Eolicas Do Brasil Ltda

ID: 260377763

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000228-27.2025.5.05.0133

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DYEGO FELIPE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

WINDAR TORRES EOLICAS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

IARA GONCALVES CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000228-27.2025.5.05.0133 : DYEGO FELIPE DE JESUS SANTOS : WINDAR TORRES EOLICAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000228-27.2025.5.05.0133 : DYEGO FELIPE DE JESUS SANTOS : WINDAR TORRES EOLICAS DO BRASIL LTDA NOTIFICAÇÃO DEJT (Reclamante) DYEGO FELIPE DE JESUS SANTOS Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 11/06/2025 08:30. Fica também notificado de que O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. A audiência designada será realizada presencialmente na Sala de Audiências da 3ª Vara do Trabalho de Camaçari, no Fórum Barachísio Lisboa, situado na R. do Contorno, s/n, Centro Administrativo - Dois de Julho, Camaçari - BA, 42800-915, onde estará presente o(a) Magistrado(a) que presidirá a sessão. Em razão do requerimento da parte autora para tramitação da demanda sob o formato Juízo 100% digital, a presença das partes poderá se dar também por videoconferência, através da Plataforma Zoom, cujo acesso à Sala de Espera poderá ocorrer por computador ou celular. Para acesso por computador, inserir o seguinte link na barra de endereço do navegador de internet: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl3vtcam. Para acesso por celular, instalar previamente o aplicativo Zoom. No dia e horário da audiência, acessar o aplicativo, clicar em "Ingressar" e digitar o seguinte ID da Reunião: 521 624 2392. Considerando que todas as audiências na 3ª Vara do Trabalho de Camaçari são realizadas presencialmente e que a participação por meio de videoconferência não se trata de imposição deste Juízo, mas sim de opção eleita pela parte, aqueles que a requererem ou a ela não se opuserem assumem o ônus de providenciar o aparato técnico indispensável ao comparecimento à sala virtual, estando sujeito, em caso de ausência, às penalidades do art. 844 da CLT ou à pena de confissão, conforme seja o caso, ainda que a referida ausência decorra de dificuldades de acesso no momento de realização da sessão. Do mesmo modo, as partes deverão providenciar a estrutura necessária para que suas testemunhas sejam ouvidas por meio de videoconferência, caso desejarem, devendo as mesmas comparecerem à sala virtual independentemente de notificação, sob pena de preclusão, ainda que a referida ausência decorra de dificuldades de acesso no momento de realização da sessão. CAMACARI/BA, 24 de abril de 2025. DINA COSTA MANZINI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DYEGO FELIPE DE JESUS SANTOS

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