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Edmir Ezequiel Araujo x Banco Bradesco S.A.

ID: 261868742

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Valença Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000122-64.2013.5.05.0431

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDMIR EZEQUIEL ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

JORGE FRANCISCO MEDAUAR FILHO

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GEORGIA GUIMARAES KRUSCHEWSKY SANTOS

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LUIS EDUARDO LYRA LINS

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ELIEL DE JESUS TEIXEIRA

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DIEGO COSTA ALMEIDA

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MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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ANTONIO CARLOS DE JESUS FILHO

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ALEX LACERDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA 0000122-64.2013.5.05.0431 : EDMIR EZEQUIEL ARAUJO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA 0000122-64.2013.5.05.0431 : EDMIR EZEQUIEL ARAUJO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 002d727 proferida nos autos. Vistos. BANCO BRADESCO S.A., opôs exceção de pré executividade, conforme razões de ID. 83b39d4. Pugna pelo reconhecimento da extinção da execução em 19/09/2022. O excepto, devidamente notificado, apresentou contrarrazões de ID. d090c00. Analiso. A oposição de exceção pré-executividade tem sido admitida pela doutrina e jurisprudência como instrumento de defesa do executado em relação a matérias passíveis de serem conhecidas de ofício ou que possam ser examinadas de plano, isto é, matérias de ordem pública. Como regra, não deve ser manejada se o Juízo já estiver garantido, uma vez que para tal situação existe instrumento processual específico. Pois bem. No caso, verifico tratar-se de matéria pública, possível de ser reconhecida de ofício. Portanto, arguida a quitação integral da execução, recebo a exceção de pré-executividade, pois cabível a medida, considerando a compatibilidade com o processo do trabalho e por ter sido suscitada matéria de ordem pública. Observo que, homologadas as contas produzidas pela reclamada (ID. 2a80876), a mesma informou em agosto/2022 que a execução encontrava-se garantida com os valores constantes nos autos (ID. 38b043c). Após os esclarecimentos prestados pelo despacho de ID. b46e2ef a reclamada reconheceu ainda saldo devedor remanescente (ID. 9eca108), depositando o valor conforme comprovante de ID. 5f1e88a. Após as devidas liberações e recolhimentos houve declaração de encerramento da execução em setembro/2022 (ID. b0c0151 e seguintes). Todavia, em outubro/2022 o reclamante atravessou petição de ID. 0f46423 alegando haver ainda saldo a ser executado. O despacho de ID. c66164e assegurou a garantia do direito do reclamante de impugnar a sentença de liquidação, e em face disso conheceu a petição de ID. 0f46423 como impugnação à sentença de liquidação. Atualizadas as contas pelo setor de cálculos do Juízo (ID. dbd88b6 / ID. 196955f), a decisão de ID. bda93fe julgou improcedente em setembro/2023 a impugnação oferecida pelo reclamante. Em sequência, em que pese o reclamante tenha interposto agravo de petição, seu recurso não foi conhecido pelo Tribunal (ID. 77cb407 e ID. 6a15e6a). Em outras palavras o feito se encontra com sua execução encerrada, nos termos da decisão anteriormente já mencionada de ID. b0c0151, desde setembro/2022. Não obstante isso, de modo injustificado, em junho/2024 o reclamante atravessou petição de ID. 4b602b5 requerendo prosseguimento da execução. Aqui cabe uma análise mais detalhada sobre os equivocados procedimentos no decorrer do trâmite processual que se seguiu. Explico. Veja-se que a decisão de ID. b0c0151, proferida em 20/09/2022 declarou quitada a execução. No entanto, diante da petição atravessada pelo reclamante em 06/10/2022 (ID. 0f46423), após o despacho de 24/04/2023 (ID. c66164e), que assegurou o direito do reclamante de apresentar impugnação à sentença de conhecimento, de modo equivocado o despacho de 29/06/2023 (ID. aea612f) determinou a atualização dos cálculos. Cabe salientar que, declarada quitada a execução com todos os recolhimentos e liberações devidas ainda em setembro/2022, não há que se falar em atualização das contas em momento posterior. Tal equívoco gerou o desencadeamento equivocado de seguida atualização dos cálculos ainda em junho/2024 (ID. 27e37e4), com o ajuizamento de embargos à execução por parte da reclamada (ID. f2f21f2). Diante do tumulto processual gerado, levado o Juízo e a reclamada a erro, prosseguiu-se a indevida cobrança de saldo remanescente que na verdade é inexistente, inclusive com novas liberações de valores ao reclamante (ID. 162de1b) e majoração indevida das contas. Diante desse conjunto, notificada a reclamada para pagamento de valor sobejante (ID. e91085b), a mesma opôs exceção de pré-executividade, noticiando de modo correto a quitação da execução desde setembro/2022. Por todo o exposto, acolho a presente exceção de pré executividade para ressaltar que a execução já se encontra integralmente quitada desde setembro/2022, nada mais sendo devido pela reclamada. Libere-se o valor do depósito de ID. 4162f54 à reclamada, bem como todos os demais valores ainda depositados nos autos. Cumpre ressaltar que, nos termos do acórdão de ID. 6a15e6a o reclamante é devedor da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, conforme já apurada na planilha de ID. a3c29c5. Notifique-se o reclamante para quitação do valor devido à reclamada no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata execução. Prejudicada a impugnação aos cálculos de ID. e479a0b. Tudo conforme as razões de decidir. Prossiga-se no feito. Notificar as partes. Nada mais. VALENCA/BA, 28 de abril de 2025. ABNER CAIUBI VIANA DE BRITO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Edmir Ezequiel Araujo x Banco Bradesco S.A.

ID: 261868760

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Valença Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000122-64.2013.5.05.0431

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDMIR EZEQUIEL ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

DIEGO COSTA ALMEIDA

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ALEX LACERDA SANTOS

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MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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LUIS EDUARDO LYRA LINS

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ELIEL DE JESUS TEIXEIRA

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ANTONIO CARLOS DE JESUS FILHO

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JORGE FRANCISCO MEDAUAR FILHO

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GEORGIA GUIMARAES KRUSCHEWSKY SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA 0000122-64.2013.5.05.0431 : EDMIR EZEQUIEL ARAUJO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA 0000122-64.2013.5.05.0431 : EDMIR EZEQUIEL ARAUJO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 002d727 proferida nos autos. Vistos. BANCO BRADESCO S.A., opôs exceção de pré executividade, conforme razões de ID. 83b39d4. Pugna pelo reconhecimento da extinção da execução em 19/09/2022. O excepto, devidamente notificado, apresentou contrarrazões de ID. d090c00. Analiso. A oposição de exceção pré-executividade tem sido admitida pela doutrina e jurisprudência como instrumento de defesa do executado em relação a matérias passíveis de serem conhecidas de ofício ou que possam ser examinadas de plano, isto é, matérias de ordem pública. Como regra, não deve ser manejada se o Juízo já estiver garantido, uma vez que para tal situação existe instrumento processual específico. Pois bem. No caso, verifico tratar-se de matéria pública, possível de ser reconhecida de ofício. Portanto, arguida a quitação integral da execução, recebo a exceção de pré-executividade, pois cabível a medida, considerando a compatibilidade com o processo do trabalho e por ter sido suscitada matéria de ordem pública. Observo que, homologadas as contas produzidas pela reclamada (ID. 2a80876), a mesma informou em agosto/2022 que a execução encontrava-se garantida com os valores constantes nos autos (ID. 38b043c). Após os esclarecimentos prestados pelo despacho de ID. b46e2ef a reclamada reconheceu ainda saldo devedor remanescente (ID. 9eca108), depositando o valor conforme comprovante de ID. 5f1e88a. Após as devidas liberações e recolhimentos houve declaração de encerramento da execução em setembro/2022 (ID. b0c0151 e seguintes). Todavia, em outubro/2022 o reclamante atravessou petição de ID. 0f46423 alegando haver ainda saldo a ser executado. O despacho de ID. c66164e assegurou a garantia do direito do reclamante de impugnar a sentença de liquidação, e em face disso conheceu a petição de ID. 0f46423 como impugnação à sentença de liquidação. Atualizadas as contas pelo setor de cálculos do Juízo (ID. dbd88b6 / ID. 196955f), a decisão de ID. bda93fe julgou improcedente em setembro/2023 a impugnação oferecida pelo reclamante. Em sequência, em que pese o reclamante tenha interposto agravo de petição, seu recurso não foi conhecido pelo Tribunal (ID. 77cb407 e ID. 6a15e6a). Em outras palavras o feito se encontra com sua execução encerrada, nos termos da decisão anteriormente já mencionada de ID. b0c0151, desde setembro/2022. Não obstante isso, de modo injustificado, em junho/2024 o reclamante atravessou petição de ID. 4b602b5 requerendo prosseguimento da execução. Aqui cabe uma análise mais detalhada sobre os equivocados procedimentos no decorrer do trâmite processual que se seguiu. Explico. Veja-se que a decisão de ID. b0c0151, proferida em 20/09/2022 declarou quitada a execução. No entanto, diante da petição atravessada pelo reclamante em 06/10/2022 (ID. 0f46423), após o despacho de 24/04/2023 (ID. c66164e), que assegurou o direito do reclamante de apresentar impugnação à sentença de conhecimento, de modo equivocado o despacho de 29/06/2023 (ID. aea612f) determinou a atualização dos cálculos. Cabe salientar que, declarada quitada a execução com todos os recolhimentos e liberações devidas ainda em setembro/2022, não há que se falar em atualização das contas em momento posterior. Tal equívoco gerou o desencadeamento equivocado de seguida atualização dos cálculos ainda em junho/2024 (ID. 27e37e4), com o ajuizamento de embargos à execução por parte da reclamada (ID. f2f21f2). Diante do tumulto processual gerado, levado o Juízo e a reclamada a erro, prosseguiu-se a indevida cobrança de saldo remanescente que na verdade é inexistente, inclusive com novas liberações de valores ao reclamante (ID. 162de1b) e majoração indevida das contas. Diante desse conjunto, notificada a reclamada para pagamento de valor sobejante (ID. e91085b), a mesma opôs exceção de pré-executividade, noticiando de modo correto a quitação da execução desde setembro/2022. Por todo o exposto, acolho a presente exceção de pré executividade para ressaltar que a execução já se encontra integralmente quitada desde setembro/2022, nada mais sendo devido pela reclamada. Libere-se o valor do depósito de ID. 4162f54 à reclamada, bem como todos os demais valores ainda depositados nos autos. Cumpre ressaltar que, nos termos do acórdão de ID. 6a15e6a o reclamante é devedor da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, conforme já apurada na planilha de ID. a3c29c5. Notifique-se o reclamante para quitação do valor devido à reclamada no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata execução. Prejudicada a impugnação aos cálculos de ID. e479a0b. Tudo conforme as razões de decidir. Prossiga-se no feito. Notificar as partes. Nada mais. VALENCA/BA, 28 de abril de 2025. ABNER CAIUBI VIANA DE BRITO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDMIR EZEQUIEL ARAUJO

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Wilde Wilson Soares Gusmao x Municipio De Itambe

ID: 256570239

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetinga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001182-35.2023.5.05.0621

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WILDE WILSON SOARES GUSMAO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAMBE

Notificação

Advogados:

LETICIA ANDRADE CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETINGA 0001182-35.2023.5.05.0621 : WILDE WILSON SOARES GUSMAO : MUNICIPIO DE ITAMBE INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETINGA 0001182-35.2023.5.05.0621 : WILDE WILSON SOARES GUSMAO : MUNICIPIO DE ITAMBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8bbdd6 proferida nos autos. Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada pelo MUNICÍPIO DE ITAMBÉ (fls. 18-22) em face da liquidação apresentada pelo Reclamante WILDE WILSON SOARES GUSMÃO. O Reclamante apresentou manifestação (fls. 23-24), impugnando as alegações do Município. A Contadoria do Juízo realizou a conferência dos cálculos (fls. 25-30), apresentando as adequações pertinentes. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho suscitada pelo Município não merece acolhimento. Como bem apontado pelo Reclamante, a questão já foi objeto de análise e decisão tanto na sentença quanto no acórdão proferidos nos autos, tendo estes transitado em julgado, conforme certidão de fls. 17. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, no julgamento do recurso ordinário (fls. 06-16), confirmou a competência desta Justiça Especializada para o julgamento dos pedidos até 29/09/2021, com base no entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000122-28.2015.5.05.0000IUJ e na Súmula TRT5 nº 15. Portanto, a questão está acobertada pelo manto da coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, não podendo ser novamente discutida nesta fase processual. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Superada a preliminar, passo à análise do mérito da impugnação aos cálculos, considerando o parecer técnico apresentado pela Contadoria Judicial às fls. 25-30. Dos salários retidos (dezembro/2020 e 13º salário/2020) O Município alega que o salário de dezembro/2020 e o 13º salário de 2020 foram calculados sem a dedução dos descontos legais, e que o 13º salário de 2020 teria sido pago em outubro de 2020, conforme documento juntado aos autos. A Contadoria do Juízo, ao analisar a questão, concluiu que "não observo inexatidão ou erro material a ensejar correção; os salários anotados correspondem àqueles presentes nas fichas juntadas; as deduções se acham claramente estampadas" (fl. 25). Quanto ao pagamento do 13º salário, o documento apresentado pelo Município para comprovar o pagamento foi juntado extemporaneamente, após o trânsito em julgado da decisão, caracterizando inovação processual, vedada nesta fase do processo. Ademais, conforme relatado pelo Reclamante, não há comprovação de efetivo pagamento desse valor em sua conta bancária. O art. 879, §1º da CLT dispõe que "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Nesse sentido, tendo a sentença transitada em julgado reconhecido a existência da dívida relativa ao salário de dezembro/2020 e 13º salário/2020, não cabe nesta fase processual discutir a existência do débito ou apresentar novos documentos para contestá-lo. Assim, acolho a conclusão da Contadoria Judicial, mantendo os valores apurados a título de salário de dezembro/2020 e 13º salário/2020. Da alíquota do SAT (Seguro de Acidente do Trabalho) O Município alega que a alíquota do SAT aplicada pelo Reclamante (3%) está incorreta, devendo ser utilizada a alíquota de 1%, considerando o grau de risco da atividade preponderante do ente público. A Contadoria do Juízo, ao analisar a questão, concluiu que assiste parcial razão ao Município, entretanto, indicou como correta a alíquota de 2%, conforme a classificação CNAE 8411-6/00 - Administração pública em geral (fl. 25). De fato, o art. 22, II, da Lei nº 8.212/91 estabelece as alíquotas do SAT conforme o grau de risco da atividade preponderante, sendo 1% para risco leve, 2% para risco médio e 3% para risco grave. No caso da Administração Pública em geral (CNAE 8411-6/00), a alíquota correspondente é de 2%, conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. Assim, acolho parcialmente a impugnação do Município neste ponto, para determinar a aplicação da alíquota de 2% para o cálculo do SAT, conforme já realizado pela Contadoria Judicial. Do FGTS O Município alega que não foram deduzidos os valores já recolhidos a título de FGTS e que não foi observada a correta variação salarial. A Contadoria do Juízo, ao analisar a questão, concluiu que "nem há demonstrativos de recolhimentos nos autos referentes ao período de cálculo, nem indica o impugnante qualquer valor apto a dedução. Nada a deduzir" (fl. 26). No entanto, reconheceu a necessidade de acertos quanto à variação salarial, "especificamente em 12/2020, que registra em duplicidade o salário mensal" (fl. 26). De fato, não foram apresentados pelo Município comprovantes de recolhimento do FGTS referentes ao período objeto da condenação (19/10/2020 a 29/09/2021) que pudessem ser deduzidos do montante apurado. Quanto à variação salarial, a Contadoria realizou os devidos ajustes, corrigindo a duplicidade do salário mensal de dezembro/2020 no cálculo do FGTS. Assim, acolho parcialmente a impugnação do Município neste ponto, apenas quanto ao acerto da variação salarial, conforme já realizado pela Contadoria Judicial. Da correção monetária e juros de mora O Município alega que os critérios de correção monetária e juros de mora aplicados desatendem ao regramento legal aplicável. A Contadoria do Juízo, ao analisar a questão, concluiu que "nada a ajustar. As contas já atendem corretamente ao julgado, bem assim às pertinentes normas legais" (fl. 26). De fato, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, no julgamento do recurso ordinário (fls. 11-12), determinou expressamente a aplicação do IPCA-E desde janeiro de 2001 até 08/12/2021, acrescidos dos juros estabelecidos no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, incidindo a partir do dia 09/12/2021, sobre o valor atualizado até então, a Taxa Selic. Os cálculos apresentados pela Contadoria observaram corretamente os parâmetros de atualização monetária e juros fixados no acórdão, que já transitou em julgado, não comportando rediscussão nesta fase processual. Assim, rejeito a impugnação do Município neste ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, considerando o parecer técnico da Contadoria Judicial, a impugnação aos cálculos apresentada pelo Município deve ser parcialmente acolhida, apenas para os ajustes já realizados pela Contadoria relativos à alíquota do SAT (fixada em 2%) e à correção da variação salarial no cálculo do FGTS (eliminando a duplicidade do salário de dezembro/2020). DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação aos cálculos apresentada pelo MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, apenas para homologar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 25-30, que fixou o valor da execução em R$26.931,18 (vinte e seis mil, novecentos e trinta e um reais e dezoito centavos). Intimem-se as partes. ITAPETINGA/BA, 14 de abril de 2025. CRISTIANE MENEZES BORGES LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILDE WILSON SOARES GUSMAO

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Marcos De Oliveira Santana x Juiz Da 22ª Vara Do Trabalho De Salvador

ID: 334074093

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete do Plantonista Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0007595-16.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

JUIZ DA 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO BRITO ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO MSCiv 0007595-16.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: MARCOS DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO MSCiv 0007595-16.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: MARCOS DE OLIVEIRA SANTANA IMPETRADO: JUIZ DA 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abfc711 proferida nos autos. Órgão Julgador: Gabinete do Plantonista Órgão Julgador Colegiado: Tribunal Pleno Processo: 0007595-16.2025.5.05.0000 MSCiv Classe judicial: Mandado de Segurança Cível IMPETRANTE: MARCOS DE OLIVEIRA SANTANA IMPETRADA: JUIZA DA 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR LITISCONSORTE PASSIVO: BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA. Vistos em face do plantão judiciário no âmbito da 2ª instância do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, no período de 21 a 25 de julho de 2025 (segunda a sexta-feira), a partir do encerramento do expediente até as 18 horas, com base na Resolução CNJ no 0071/2009, no art. 10 do Regimento Interno deste Regional, no Provimento Conjunto GP/CR TRT5 n. 0002, de 12 de maio de 2021, e Ato TRT5 nº 297, de 9 de julho de 2025. A presente ação mandamental nº 0007595-16.2025.5.05.0000 MSCiv foi impetrada em 23 de julho de 2025, às 16:29 h, com formulação de pedido liminar. MARCOS DE OLIVEIRA SANTANA impetra mandado de segurança protocolizado sob o nº 0007595-16.2025.5.05.0000 MSCiv, contra ato dito ilegal da Juíza da 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, praticado nos autos da ação trabalhista de nº 0000122-10.2025.5.05.0022 MSCiv, movida em face de BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA., com o qual a Magistrada apontada coatora indeferiu seu pedido de adiamento da audiência inaugural presencial designada da audiência para 24/04/2025, às 09h30min e não se manifestou a respeito do seu pedido de reconsideração da decisão formulado no dia 22 de julho de 2025 ou mesmo que lhe permitisse participar da audiência de forma telepresencial, como sugerido pela própria reclamada. Sustenta que a atuação da Magistrada de origem “AFRONTA DIRETAMENTE OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, COOPERAÇÃO, BOA-FÉ, E DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO”. Requereu a concessão de liminar para determinar ao MM. Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Salvador – Bahia, a suspensão da audiência agendada para o dia 24 de julho de 2025, às 9:30h, e seja reagendada a instrução para outra data” ou “e caso, determine a participação de forma telepresencial que se abstenha de imputar ao impetrante qualquer penalidade dado ao fato de que o mesmo se encontra em viagem de férias no exterior, sem meios telemáticos suficientes e seguros para participar de audiência, posto não possuir pacote de dados usados e aplicados no exterior”. De acordo com o §1º do artigo 10 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, serão apreciadas durante o Plantão Judiciário as “medidas urgentes destinadas a evitar o perecimento do direito ou assegurar a liberdade de locomoção, bem como, no segundo grau, o exame de medida liminar em dissídio coletivo de greve". Da análise do presente writ se constata a possibilidade de ocorrer o perecimento do direito do impetrante no período, uma vez que a medida pretendida versa sobre óbice na sua participação de forma presencial na audiência a ser realizada amanhã, dia 24 de julho de 2025, às 09:30, no que está caracterizada a circunstância urgente que exige atuação deste órgão fora do expediente. De respeito ao cabimento do Mandado de Segurança no caso em apreço, tenho entendido que toda vez que o recurso ou medida judicial posto pelo legislador à disposição do sujeito passivo do ato judicial increpado de vulnerar direito líquido e certo não for capaz de impedir a violação da higidez integral do patrimônio deste ofendido é cabível o manejo do Mandado Segurança. Em decorrência, julgo admissível a ação mandamental sempre que o uso do remédio jurídico de matiz ordinário permitir que algum gravame, qualquer que seja ele, se imponha ao titular do direito líquido e certo. A decisão da Juíza da 22ª Vara do Trabalho de Salvador juntada sob o Id. 41Bed75, que manteve a designação de audiência na forma presencial para 24/07/2025 e rejeitou o requerimento do então reclamante, ora impetrante, fundado em óbice para comparecimento presencial, em virtude de encontrar-se fora do país, de adiamento da audiência ou permissão de que participasse de audiência telepresencial, como sugerido pela parte reclamada, só poderá ser objeto de impugnação no recurso ordinário. Tal pressupõe que a manutenção da sessão pode ocasionar ofensa ao direito a ampla defesa e ao contraditório da parte que alega, já neste momento, e disso se intui a cristalização de gravame a ser suportado pelo impetrante, ali reclamante, razão que, no meu pensar, legitima o manejo da ação de segurança, visto que não há nenhum recurso predisposto na nossa ordem jurídica com força capaz de impedir, imediata e prontamente, tal agravo à sua esfera de direitos. Ademais, formo convicção firme de que a pretensão é parcialmente atendível. Inicialmente, não parece haver, nesse exame perfunctório das provas coligidas com a impetração, nenhuma sombra de ilegalidade no ato da Juíza que negou o pedido formulado pelo impetrante de adiamento da audiência de instrução marcada para 24/07/2025, sob alegação de que da impossibilidade física de comparecimento dada a sua viagem de férias para outro país. O impetrante tomou ciência da data para a realização de audiência de instrução, marcada para 24 de julho de 2025, desde 24 de abril de 2025, vale dizer, três meses antes da data da sessão de instrução do processo, Ata de Id 9972297 – Fls. 392. Alegou esquecimento quando informou no juízo de base a viagem para fora do país apenas 9 (nove) dias antes da audiência, ainda que a compra das passagens tenha precedido a designação da audiência de instrução. Além disso, os documentos trazidos ao processo (Id 9972297 fls. 432/441) confirmam que a Juíza de origem não teve ao seu dispor, quando do pedido de adiamento, provas de que as passagens para outro país foram compradas pelo ali reclamante antes da sua notificação da data da audiência inaugural. Como bem decidiu a Juíza apontada coatora: In casu, a parte autora informa, por meio da petição de id - 8138108, protocolizada em 15/07/2025, a compra de passagem aérea para país estrangeiro, em viagem eletiva (por motivo de férias) na data designada para a realização da audiência de instrução. Ciente do requerimento supracitado, a reclamada pugnou pelo seu indeferimento. Com efeito, em que pese a possibilidade de adiamento das audiências, na hipótese sob comento verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que a compra das passagens aéreas para viagem internacional foi efetuada em data anterior à designação da audiência de instrução, realizada em 24/04/2025, durante a sessão de audiência inaugural - id 9926db8. Vê-se, portanto, que a viagem sob comento não foi previamente agendada pela parte autora, a qual foi regularmente cientificada, em mesa de audiência, de que a audiência de instrução foi designada para o dia 24/07/25, pelo que a justificativa apresentada pela parte autora não pode ser considerada "motivo relevante", não se mostrando razoável a suspensão da sessão. Insta destacar que cumpre ao Juízo, na condução do processo, primar pela efetividade e celeridade processual, de modo a garantir a duração razoável do feito, pelo que o eventual adiamento da sessão, por certo, implicaria em evidente afronta aos princípios supracitados e consequente comprometimento da prestação jurisdicional. Dessa forma, uma vez que ao autor foi concedida ciência prévia da data designada para a audiência e tendo em vista que o gozo de férias, com compra superveniente de passagens aéreas, não configura motivo relevante para o deferimento do pedido sob comento, mantenho a audiência já designada. Notifiquem-se. Ora, o adiamento de audiências é cabível em casos de comprovada urgência e nos moldes das disposições legais, verificadas situações específicas. Observe-se ainda que o impetrante tinha conhecimento de que a empresa reclamada tem endereço fora do Estado da Bahia, conforme indicado na própria inicial da reclamatória, e de que os advogados por ela constituídos também têm domicílio fora da sede do juízo e que informaram que conduziriam o processo de Porto Alegre/RS, conforme peça de Id 4f58548 – Fls. 106. Essas circunstâncias, expressamente comprovadas nos autos de origem, resultam plausível a discordância pela empresa litisconsorte com o pedido de adiamento, baseada na ausência oportuna de apresentação de impeditivo plausível comparecimento na data da sessão, na ausência de “indicação de problemas de saúde” ou “força maior” que impossibilitassem o reclamante de comparecer à audiência designada, além dos prejuízos que teria a então reclamada de arcar com a remarcação dados os custos com passagens para o “deslocamento aéreo para a cidade de Salvador/BA já adquirido” por seu patrono. Não há comprovação de imprevisto ou contratempo grave e inesperado sofrido pelo impetrante que enquadre o motivo apresentado como justificativa plausível para sua ausência na audiência de instrução. O ato censurado, no particular, tem em seu favor presunção de legalidade, sem afronta aos ditames legais arguidos pela impetrante, e aponta no sentido oposto ao sustentado no Mandado de Segurança. Por outro lado, os documentos apresentados evidenciam a existência dos requisitos exigidos para o deferimento parcial do pedido cautelar sucessivo neste estágio da relação processual, qual seja, de que seja permitida a participação do então reclamante na audiência de forma telepresencial, ainda que não seja cabível a pretendida isenção de lhe sejam imputadas as penalidade cabíveis caso não providencie seu ingresso na sessão por este meio. Formo convicção de que a pretensão é atendível, porque as provas coligidas com a impetração, no particular, deixam reluzir a existência da certeza e da liquidez de parte do direito invocado como exige o artigo 1º da Lei no 12.016/2009 para legitimar o cabimento da ação de segurança. O juiz obrigado não está obrigado à realização da referida audiência em formato híbrido. As audiências devem, em princípio, ser presenciais, segundo previsto na Resolução CNJ nº 354/2020, que também trata das exceções para audiências telepresenciais, que se enquadram na situação em exame, haja vista que a parte reclamada concordou com a participação do ora impetrante por videoconferência. A parte reclamada, na manifestação de Id 9972297 – Fls. 443, informa que, dados “os princípios da ampla defesa, contraditório e acesso à Justiça, bem como que as datas dos voos indicados pelo autor na petição de Id 8138108 permitem seu comparecimento virtual, a reclamada não se opõe que este se faça presente pela via telepresencial”. Não há indicativo, por outro lado, de nenhuma deficiência com relação à infraestrutura de informática e telecomunicação necessárias ao funcionamento na unidade jurisdicional quanto a utilização dos meios telemáticos para a realização da audiência híbrida. Segundo o disposto na Resolução do CNJ n. 341, de 7 de outubro de 2020, “Os tribunais deverão disponibilizar salas para a realização de atos processuais, especialmente depoimentos de partes, testemunhas e outros colaboradores da justiça por sistema de videoconferência em todos os fóruns, garantindo a adequação dos meios tecnológicos aptos a dar efetividade ao disposto no art. 7o do Código de Processo Civil”. Os ditames normativos processuais vigentes visam assegurar condições à prestação jurisdicional por meio dos atos virtuais, inclusive por meio de videoconferência, sem prejuízo às partes. Ademais, resulta das normas do Regional e do CNJ a possibilidade da prática dos atos processuais tanto por meio virtual como por meio presencial, com prestígio à utilização dos meios virtuais, mas atentando às pretensões para evitar de embaraços e cerceamento do direito de defesa e do contraditório, manifestadas pelas partes, devidamente justificadas, além de verificada a compatibilidade de utilização de ambas as modalidades para atuação processual (virtuais e presenciais), com adoção de medidas específicas para garantir o acesso à Justiça. Assim cabe aos magistrados atentar para o que dispõem os regramentos vigentes de admissão de que as audiências sejam realizadas de forma telepresencial e semipresencial quando justificado o óbice de comparecimento presencial das partes, testemunhas e advogados. Logo, embora se presuma que a Juíza de base tenha agido com o intuito de prosseguir mediante célere prestação jurisdicional quando acertadamente indeferiu o adiamento da audiência, tem-se que não agiu com a cautela pertinente nem observou o devido processo legal e o pleno direito de defesa quando resolveu pela manutenção da audiência presencial sem deferir ou sem justificar os motivos do não deferimento da participação telepresencial do trabalhador que já contava com concordância da parte contrária. Nesse aspecto, deixou a Magistrada do primeiro grau deixou observar o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e a garantia da adequação dos atos processuais aptos a dar efetividade ao disposto no art. 7º do Código de Processo Civil. Tem-se ainda que violou direito líquido e certo do ali reclamante, a ferir ainda o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ainda que nesse momento de apreciação procedida em cognição não exauriente, como é próprio do exame liminar, o pedido sucessivo de tutela cautelar formulado na inicial da ação mandamental tem viabilidade diante dos elementos probatórios apresentados pelo impetrante, dada impossibilidade de seu comparecimento presencial devidamente comprovada, e da admissibilidade de sua participação na audiência de forma telepresencial, sem contrariedade da parte adversa, com o que tenho por presente o requisito da aparência do bom direito capaz de autorizar a concessão parcial da medida cautelar postulada. Registre-se que os meios telemáticos devem ser viabilizados pelas partes que se colocam a comparecer às audiências telepresenciais, nos moldes Resolução nº 354/2020 do CNJ, sem se eximir das penalidades acaso não cumprirem as regras cabíveis. De outro lado, vislumbro o perigo da demora, porque a realização da audiência por modelo presencial amanhã, sem a possibilidade de participação do impetrante por videoconferência, que se encontra fora do país, inviabilizará a presença do trabalhador na assentada e poderá resultar, acaso concluída a instrução processual, em óbice para a defesa dos seus interesses, uma vez que poderá lhe ser cominada a confissão ficta sobre os fatos da causa. Assim, concedo parcialmente a medida liminar, nos moldes do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar à Juíza da 22ª Vara do Trabalho de Salvador que se digne em realizar de forma híbrida ou semipresencial a audiência designada para o dia 24 de julho de 2025, às 09h30min, nos autos do processo nº 0000122-10.2025.5.05.0022 ATOrd, apenas de forma que possibilite a participação telepresencial, via teleconferência, pelo ora impetrante, ali reclamante, com as cominações legais cabíveis já fixadas seja na Ata da sessão realizada em 24 de abril de 2025, juntada sob o Id 9972297 – Fls. 392/393 (Id 9926db8 dos autos de origem). Oficie-se, com urgência, à digna Autoridade Impetrada para cumprimento e para prestar as informações pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, servindo a presente decisão como ofício. Intime-se o Impetrante. Encaminhe-se o presente mandado de segurança ao Gabinete do Excelentíssimo Desembargador LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO, designado Relator nos moldes da distribuição regular do processo já realizada entre os integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, para adoção das providências cabíveis, inclusive quanto à citação da litisconsorte passiva, em atenção aos artigos 10, §6º, e 42, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal. Salvador, 23 de julho de 2025 JÉFERSON MURICY Desembargador do Trabalho Presidente do TRT da 5a Região , 23 de julho de 2025. JEFERSON ALVES SILVA MURICY Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DE OLIVEIRA SANTANA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Sindicato Dos Trabalhadores Em Correios E Telegrafos No Estado Da Bahia

ID: 330932057

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000122-65.2024.5.05.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES

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CASSIANO PIRES VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA OLIVEIRA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR BARBOSA NASCIMENTO

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CAROLINA ROSIER SILVA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE AP 0000122-65.2024.5.05.0015 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE AP 0000122-65.2024.5.05.0015 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12c36b3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000122-65.2024.5.05.0015 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CASSIANO PIRES VILAS BOAS (MG154853) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA CAROLINA ROSIER SILVA DE MORAES (BA29657) JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES (BA46678) JOAO VICTOR BARBOSA NASCIMENTO (BA83976) RENATA OLIVEIRA PEREIRA (BA43127) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Valor da condenação: R$ 1.326.939,12. Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025; recurso apresentado em 01/07/2025). Representação processual regular (Id 5f6d423 /c96128d). Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e art. 1º, IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do Recurso de Revista, porquanto a mera transcrição da conclusão do Acórdão impugnado não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (destaques acrescidos): "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023). No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST (destaques acrescidos): (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO APENAS DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista e o cotejo analítico entre a argumentação jurídica indicada no apelo e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Ressalte-se que a transcrição somente da conclusão do acórdão não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre os dispositivos apontados como violados e a tese adotada pelo Regional. 3. A inobservância de pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT impede o exame do mérito recursal e prejudica a análise de transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-47-61.2022.5.09.0863, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. COISA JULGADA. A parte recorrente procedeu à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretende debater, pois o trecho transcrito não informa todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional pelos quais o TRT entendeu por acolher a preliminar de coisa julgada. Não foi transcrito, por exemplo, o trecho do acórdão regional que informa a ação em que há decisão com trânsito em julgado que ensejou o acolhimento da preliminar de coisa julgada. Houve transcrição apenas da conclusão do tópico da preliminar de coisa julgada contida no acórdão regional. A parte recorrente, portanto, incorreu no descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual o recurso de revista não merece conhecimento. (...) (ARR-11309-95.2016.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ARRESTO DE BENS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA OU DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Observe-se que, no caso concreto , a transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que essa parte da decisão colegiada não contém todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido (ARR-10376-21.2016.5.03.0149, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023). AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão que não conheceu do seu recurso de revista . No caso , conforme consignado na decisão agravada, o trecho do acórdão do recurso ordinário, transcrito nas razões recursais, não corresponde à decisão do Tribunal Regional. Diga-se, ainda, que a transcrição apenas da conclusão do acórdão dos embargos de declaração, consignando a adoção de tese explícita da matéria, não atende à exigência da lei. Nego provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC (Ag-RR-668-85.2019.5.09.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. REQUISITO INOBSERVADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora o entendimento adotado na decisão monocrática agravada tenha sido superado pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior quando julgamento do E-ED-ED-RR - 291-13.2016.5.08.0124 (acórdão ainda pendente de publicação), ainda assim deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso de revista, porquanto, consoante verificado no despacho de admissibilidade, se deixou de atender o requisito alusivo à transcrição do trecho que demonstra o prequestionamento da matéria a ser devolvida a este Tribunal Superior, na medida em que a transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido não atende ao que dispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, evidencia a ausência de transcendência da matéria de fundo, por qualquer ângulo que se examine a questão. Precedentes da 5ª Turma. Agravo interno não provido (Ag-AIRR-11406-97.2017.5.15.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição apenas da conclusão do julgado não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10248-60.2020.5.03.0181, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista e, portanto, deixando de contemplar a individualização do caso concreto e a totalidade dos fundamentos utilizados pelo TRT na solução da controvérsia, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-AIRR-1417-45.2011.5.05.0193, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA TRANSCRIÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO REGIONAL (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista. A transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido, como feito na hipótese, é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista que o dispositivo não abrange os fundamentos de fato e de direito determinantes à tese impugnada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10970-84.2019.5.15.0120, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. Registre-se, ainda, que a mera transcrição da conclusão do Acórdão impugnado fora do tópico não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (destaques acrescidos): "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023). "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DA REVISTA. DESVINCULAÇÃO COM O TÓPICO RECURSAL RECORRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Na hipótese dos autos, a 8ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista da ré, com fulcro no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, ao fundamento de que a transcrição dos trechos representativos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, de maneira desvinculada do tópico recursal recorrido, impossibilita o cotejo analítico de teses. II. Já no acórdão colacionado nas razões de embargos, a Turma reputa satisfeito os requisitos assentes no art. 896, § 1º-A, da CLT, consignando, genericamente, que a parte “ trouxe o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia ”. Deixa, contudo, de abordar a situação fática relativa à transcrição dos trechos representativos da controvérsia no início das razões do recurso de revista, ainda que este seja o fundamento adotado pela autoridade Regional para proceder ao juízo primeiro negativo de admissibilidade da revista. Com efeito, a divergência apta a ensejar os embargos é aquela estabelecida entre Turmas do TST, ou entre Turmas e a SBDI-1, sendo imprópria, para caracterização do confronto de teses, a invocação de fundamento valorado apenas na decisão da autoridade regional, ainda que reproduzida no acórdão da Turma. Incide, por consequência, o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. III. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1001142-20.2016.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/09/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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