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Sindicato Dos Trabalhadores Em Hoteis Turismo Hospitalidade E Condominios Do Municipio De Cairu Bahia x Restaurante Hat-Trick Ltda

ID: 261729012

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Valença Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000228-11.2022.5.05.0431

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA

Polo Passivo:

RESTAURANTE HAT-TRICK LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO GABRIEL DE OLIVEIRA

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IGOR XAVANTE DE OLIVEIRA SANTANA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WILLIANDERSON DE SOUZA GRAMACHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ VITOR ERNESTO MARSALA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WANDERSON SOUZA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA 0000228-11.2022.5.05.0431 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA 0000228-11.2022.5.05.0431 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA : RESTAURANTE HAT-TRICK LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eaaffb3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, na AÇÃO DE CUMPRIMENTO formulada por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA em face RESTAURANTE HAT-TRICK LTDA: a) defiro o pedido de justiça gratuita; b) rejeito as preliminares de ilegitimidade, carência, litispendência e impugnação ao valor da causa; c) No mérito, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada a pagar, à parte autora, o valor correspondente à(s) parcela(s) trabalhista(s) deferida(s) na fundamentação supra que faz(em) parte deste dispositivo como se nele estivesse(m) transcrita(s), calculada(s) no valor de R$ 43.838,22, conforme planilha anexa. Valor da condenação apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, com a dedução de todos os valores já pagos a idêntico título. No julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, o E.STF decidiu Que, até que sobrevenha solução legislativa, haverá a aplicação aos créditos trabalhistas dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do CC). Assim, fixou-se que, na fase pré-judicial, serão aplicados o IPCA-E para correção monetária e os juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC incidirá como conglobante dos juros e correção monetária. Ocorre que a Lei 14.905/2024 introduziu alterações nos arts. 389 e 406 do CC, vigentes 60 dias após a publicação da norma, para estabelecer, nas condenações cíveis, o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA. Desse modo, os créditos trabalhistas deferidos nesta ação devem ser atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos art. 389 e 406 do CC, pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Custas, pela reclamada, no importe de R$ 859,57, calculadas sobre o valor da condenação, ora calculado em R$ 42.978,65, conforme planilha anexa. Considerando que a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 2023 determinou que fica dispensada a atuação da União, através da PGF, nos processos cujo valor da contribuição previdenciária devida seja igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), torna-se desnecessária a intimação da União Federal/INSS. Intimem-se as partes. JOSE LUIZ DA COSTA PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE HAT-TRICK LTDA

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Hoteis Turismo Hospitalidade E Condominios Do Municipio De Cairu Bahia x Restaurante Hat-Trick Ltda

ID: 261729009

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Valença Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000228-11.2022.5.05.0431

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA

Polo Passivo:

RESTAURANTE HAT-TRICK LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO GABRIEL DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR XAVANTE DE OLIVEIRA SANTANA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WILLIANDERSON DE SOUZA GRAMACHO

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LUIZ VITOR ERNESTO MARSALA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WANDERSON SOUZA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA 0000228-11.2022.5.05.0431 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA 0000228-11.2022.5.05.0431 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA : RESTAURANTE HAT-TRICK LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eaaffb3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, na AÇÃO DE CUMPRIMENTO formulada por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA em face RESTAURANTE HAT-TRICK LTDA: a) defiro o pedido de justiça gratuita; b) rejeito as preliminares de ilegitimidade, carência, litispendência e impugnação ao valor da causa; c) No mérito, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada a pagar, à parte autora, o valor correspondente à(s) parcela(s) trabalhista(s) deferida(s) na fundamentação supra que faz(em) parte deste dispositivo como se nele estivesse(m) transcrita(s), calculada(s) no valor de R$ 43.838,22, conforme planilha anexa. Valor da condenação apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, com a dedução de todos os valores já pagos a idêntico título. No julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, o E.STF decidiu Que, até que sobrevenha solução legislativa, haverá a aplicação aos créditos trabalhistas dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do CC). Assim, fixou-se que, na fase pré-judicial, serão aplicados o IPCA-E para correção monetária e os juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC incidirá como conglobante dos juros e correção monetária. Ocorre que a Lei 14.905/2024 introduziu alterações nos arts. 389 e 406 do CC, vigentes 60 dias após a publicação da norma, para estabelecer, nas condenações cíveis, o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA. Desse modo, os créditos trabalhistas deferidos nesta ação devem ser atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos art. 389 e 406 do CC, pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Custas, pela reclamada, no importe de R$ 859,57, calculadas sobre o valor da condenação, ora calculado em R$ 42.978,65, conforme planilha anexa. Considerando que a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 2023 determinou que fica dispensada a atuação da União, através da PGF, nos processos cujo valor da contribuição previdenciária devida seja igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), torna-se desnecessária a intimação da União Federal/INSS. Intimem-se as partes. JOSE LUIZ DA COSTA PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA

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Ingride Da Silva Almeida x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 333507583

Tribunal: TRT5 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000228-81.2025.5.05.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INGRIDE DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. YOUTILITY CENTER DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA.

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA SILVA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS MONZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000228-81.2025.5.05.0018 RECLAMANTE: INGRIDE DA SILVA ALMEIDA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000228-81.2025.5.05.0018 RECLAMANTE: INGRIDE DA SILVA ALMEIDA RECLAMADO: YOUTILITY CENTER DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b0523d proferida nos autos. Vistos, examinados, etc. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A e outros nos autos que litiga com INGRIDE DA SILVA ALMEIDA opôs Exceção de Incompetência declinatória de foro na forma da petição de ID 1372fae. A Excepta se manifestou sobre a exceção oposta. Interrogada a Excipiente. Não havendo necessidade de outras provas.Os autos vieram conclusos para julgamento da exceção de incompetência oposta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. A Excipiente arguiu exceção de incompetência em razão do lugar, alegando que a cidade de Salvador-Ba, local onde foi ajuizada a presente ação, não faz parte da sua area de concessão, e sim São Paulo-SP. A Excepta, ao se manifestar sobre a exceção de incompetência oposta, insiste que a 18ª Vara do Trabalho é competente para processar e julgar a presente demanda, posto que prestou serviços em Salvador durante o vínculo de emprego com a 1ª Reclamada ( YOUTILITY CENTER DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA). Passo à análise. A competência territorial, em regra, é firmada pelo local da prestação dos serviços de modo definitivo (CLT, art. 651, caput), porém, a CLT prevê exceções como a possibilidade de ajuizamento da reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços, quando se tratar de Empregador que promova a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho ou, ainda, no domicílio do empregado na hipótese de o mesmo ser agente ou viajante comercial. Diante das normas que tratam da competência territorial para julgamento dos dissídios individuais, fica claro que o legislador teve como principal objetivo atender aos interesses da parte economicamente mais frágil, criando situações que permitem ao trabalhador optar pela localidade em que lhe seja mais fácil exercitar o seu direito de ação, sem que necessite efetuar gastos para retornar a qualquer outro lugar em que trabalhou. Ocorre que, no caso em tela, a representante da Excipiente, ao depor em juízo, declarou que a Excepta foi contratada e prestou serviços Salvador-Ba. Nesse contexto, considerando a regra contida no art. 651 da CLT c/c o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que estabelece o princípio do acesso ao judiciário, bem como os princípios protetores que norteiam o direito do trabalho, reconheço a competência desta Vara do Trabalho para o julgamento da presente demanda. CONCLUSÃO. Posto isso, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA “RATIONI LOCI” arguida por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A em face INGRIDE DA SILVA ALMEIDA, para declarar a competência deste MM. Juízo, em razão do lugar, devolvendo-se à palavra as Reclamadas para prosseguir nos demais termos do processo, designando-se audiência inaugural para o dia 27/08/2025 às 09h17 , onde as partes deverão comparecer sob as cominações do artigo 844 da CLT, devendo trazer suas testemunhas, sob pena de preclusão, tudo nos termos da fundamentação supra que integra este decisum como se aqui estivesse literalmente transcrito. Prazo de lei. Notifiquem-se as partes, sob as cominações do artigo 844 da CLT, bem como os advogados habilitados nos autos. SALVADOR/BA, 23 de julho de 2025. IRAILCE DE QUEIROZ SABA FIGUEIROA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INGRIDE DA SILVA ALMEIDA

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Ingride Da Silva Almeida x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 333507605

Tribunal: TRT5 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000228-81.2025.5.05.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INGRIDE DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. YOUTILITY CENTER DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA.

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA SILVA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS MONZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000228-81.2025.5.05.0018 RECLAMANTE: INGRIDE DA SILVA ALMEIDA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000228-81.2025.5.05.0018 RECLAMANTE: INGRIDE DA SILVA ALMEIDA RECLAMADO: YOUTILITY CENTER DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b0523d proferida nos autos. Vistos, examinados, etc. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A e outros nos autos que litiga com INGRIDE DA SILVA ALMEIDA opôs Exceção de Incompetência declinatória de foro na forma da petição de ID 1372fae. A Excepta se manifestou sobre a exceção oposta. Interrogada a Excipiente. Não havendo necessidade de outras provas.Os autos vieram conclusos para julgamento da exceção de incompetência oposta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. A Excipiente arguiu exceção de incompetência em razão do lugar, alegando que a cidade de Salvador-Ba, local onde foi ajuizada a presente ação, não faz parte da sua area de concessão, e sim São Paulo-SP. A Excepta, ao se manifestar sobre a exceção de incompetência oposta, insiste que a 18ª Vara do Trabalho é competente para processar e julgar a presente demanda, posto que prestou serviços em Salvador durante o vínculo de emprego com a 1ª Reclamada ( YOUTILITY CENTER DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA). Passo à análise. A competência territorial, em regra, é firmada pelo local da prestação dos serviços de modo definitivo (CLT, art. 651, caput), porém, a CLT prevê exceções como a possibilidade de ajuizamento da reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços, quando se tratar de Empregador que promova a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho ou, ainda, no domicílio do empregado na hipótese de o mesmo ser agente ou viajante comercial. Diante das normas que tratam da competência territorial para julgamento dos dissídios individuais, fica claro que o legislador teve como principal objetivo atender aos interesses da parte economicamente mais frágil, criando situações que permitem ao trabalhador optar pela localidade em que lhe seja mais fácil exercitar o seu direito de ação, sem que necessite efetuar gastos para retornar a qualquer outro lugar em que trabalhou. Ocorre que, no caso em tela, a representante da Excipiente, ao depor em juízo, declarou que a Excepta foi contratada e prestou serviços Salvador-Ba. Nesse contexto, considerando a regra contida no art. 651 da CLT c/c o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que estabelece o princípio do acesso ao judiciário, bem como os princípios protetores que norteiam o direito do trabalho, reconheço a competência desta Vara do Trabalho para o julgamento da presente demanda. CONCLUSÃO. Posto isso, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA “RATIONI LOCI” arguida por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A em face INGRIDE DA SILVA ALMEIDA, para declarar a competência deste MM. Juízo, em razão do lugar, devolvendo-se à palavra as Reclamadas para prosseguir nos demais termos do processo, designando-se audiência inaugural para o dia 27/08/2025 às 09h17 , onde as partes deverão comparecer sob as cominações do artigo 844 da CLT, devendo trazer suas testemunhas, sob pena de preclusão, tudo nos termos da fundamentação supra que integra este decisum como se aqui estivesse literalmente transcrito. Prazo de lei. Notifiquem-se as partes, sob as cominações do artigo 844 da CLT, bem como os advogados habilitados nos autos. SALVADOR/BA, 23 de julho de 2025. IRAILCE DE QUEIROZ SABA FIGUEIROA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - YOUTILITY CENTER DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA.

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Walesson Dos Santos Nascimento x Monteiro & Castros Materiais De Construcao Ltda

ID: 260271670

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000228-57.2025.5.05.0026

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WALESSON DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

MONTEIRO & CASTROS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000228-57.2025.5.05.0026 : WALESSON DOS SANTOS NASCIMENTO : MONTEIRO & CASTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000228-57.2025.5.05.0026 : WALESSON DOS SANTOS NASCIMENTO : MONTEIRO & CASTROS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 814fd98 proferido nos autos. Retificada a autuação para constar o correto valor da causa. Indefiro o requerimento do autor para que o processo tenha o seu processamento através do Rito Ordinário, diante da subsunção do presente feito ao Rito Sumaríssimo em decorrência do valor da causa ser inferior a 40 salários mínimos de acordo à Lei 13.467/17, assim como endereço do Reclamado ser conhecido. Converta-se o processo ao Rito sumaríssimo, com a redesignação de audiência para a pauta do referido rito. Ciência ao autor da conversão determinada. Audiência designada para dia 10/07/2025 às 09:30 . Conforme Ato GP/CR 3, de 26 de março de 2025, assinado pelo presidente do TRT-BA, as audiências a serem realizadas por esta Vara deverão ocorrer de forma telepresencial no período entre 30/06/2025 e 17/07/2025. Neste sentido, determino que a audiência do presente processo ocorra de forma telepresencial, sob as mesmas penas e cominações legais anteriores, ora ratificadas. O acesso à sala de audiências se dará da seguinte forma: 1) Para acesso pelo computador, as partes, testemunhas e advogados devem a) inserir o link https://zoom.us/join na barra de endereços da internet b) inserir o ID da Reunião (402 526 3364) OU inserir o Nome do Link Pessoal (SL26VTSSA) e clicar em Ingressar (entrar) c) cancelar a caixa de diálogo que será aberta e, em seguida, clicar em Ingresse em seu navegador (parte inferior da página) 2) Para acesso pelo celular ou tablet, as partes, testemunhas e advogados devem instalar o aplicativo Zoom Meetings, previamente, e, no dia e horário designados, inserir o ID da Reunião (402 526 3364) OU inserir o Nome do Link Pessoal (SL26VTSSA) e, logo após, clicar em Ingressar (entrar). Ficam de logo notificadas as partes para se manifestar, em cinco dias, sobre a adesão à realização da audiência de forma telepresencial. Em caso de discordância, a audiência será remarcada para data futura. A sessão será gravada, lavrada a termo e inserida no processo como ata de audiência. Notifiquem-se as partes de que deverão comparecer, sob as cominações do art. 844, 845 e 852-H da CLT, sendo as partes com advogado habilitado através do mesmo pelo Diário de Justiça Eletrônico, ao qual, com base no art. 363 do NCPC, cabe comunicar ao seu respectivo outorgante sobre data, hora e local da audiência, oportunidade em que deverá apresentar testemunhas, estas no máximo de 2 (duas), independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Ciência à reclamada que a contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente até antes da realização da audiência, por meio do Portal PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Ainda, ciência às partes inclusive de que, no Processo Judicial Eletrônico, compete aos próprios advogados proceder ao registro na autuação das habilitações e/ou desabilitações que vierem a postular, inclusive quanto aqueles que pretendem como destinatários das publicações, conforme o disposto no art. 26-A do Provimento Conjunto GP/CR 5/2014, regularizando a(s) devida(s) outorga(s) respectiva(s), não importando essa notificação em reparação de eventual prejuízo, a qualquer tempo sofrido após a vigência da referida norma, por inobservância da mesma. As testemunhas deverão acessar a referida sala, no dia e horário designados, independentemente de notificação e sob pena de preclusão, cabendo às partes essa comunicação, inclusive de todos os termos deste despacho. Ficam as partes advertidas que se aquiescerem com a tramitação do feito sob a égide do Juízo 100% digital, ASSUME EXPRESSAMENTE TEREM PLENAS CONDIÇÕES TÉCNICAS DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIA TELEPRESENCIAL (participação por áudio e vídeo), inclusive sob pena de aplicação de penalidades processuais na hipótese de ausência e/ou dificuldade de acesso ao ambiente virtual. Após, aguarde-se a audiência. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. RENATA SAMPAIO GAUDENZI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WALESSON DOS SANTOS NASCIMENTO

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Silas De Jesus Moreira x Congas Comercio De Gas Ltda

ID: 260331920

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000228-48.2025.5.05.0611

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SILAS DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

CONGAS COMERCIO DE GAS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERSON LEITE DE SOUZA

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KETLYN BODENCER OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0000228-48.2025.5.05.0611 : SILAS DE JESUS MOREIRA : CONGAS COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0000228-48.2025.5.05.0611 : SILAS DE JESUS MOREIRA : CONGAS COMERCIO DE GAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10cff4c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. RELATÓRIO (dispensado na forma do art. 852 da CLT) 2.FUNDAMENTAÇÃO DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES Informa a inicial que o reclamante foi admitido pela reclamada em 10/06/2024, por meio de contrato de estágio, para desempenhar funções no setor de atendimento da empresa, realizando a venda de gás, abria o portão da empresa, realizava controle de estoque, fechava o caixa. Afirma que em 22/10/2024 comunicou que buscaria outro empregado, em razão das inúmeras dificuldades em trabalhar com a reclamada. Em sede de defesa, a reclamada negou a existência de vínculo empregatício entre as partes litigantes, alegando que o autor prestou trabalho eventual de 5 dias em plantões de 12 horas. Pois bem. O contrato de estágio é modalidade excepcional de vínculo de trabalho que necessita da presença de alguns requisitos formais para a sua configuração, nos termos da Lei 11.788/08. Dentre eles, está a necessidade de o educando estar matriculado regularmente em instituição de ensino, nas modalidades legalmente previstas (art. 3º da referida lei), bem como de ter sido firmado termo de compromisso entre o educando e a parte concedente do estágio. Não demonstrado o preenchimento destes requisitos, resta configurado, pois, o vínculo empregatício entre o “suposto estagiário” e a parte concedente (art. 15), sendo-lhe devidos todos os direitos trabalhistas. Contudo, da análise das provas dos autos, verifico que o reclamante foi regularmente e efetivamente contratado como estagiário, tendo havido observância dos requisitos legais na pactuação. Diante disso, cabia ao autor provar a fraude alegada (art. 818, I da CLT), demonstrando que a reclamada não observou os termos da contratação na condição de estagiário, em desvirtuamento das atividades e extrapolação da carga horária legalmente prevista, ônus do qual não se desvencilhou. Não trouxe nenhum documento que pudesse corroborar suas alegações. Também não produziu prova oral suficiente a descaracterizar o contrato de estágio. Assim, diante da prova documental da celebração de contrato de estágio e considerando, ainda, que o reclamante não provou o desvirtuamento ou fraude alegados, concluo estarem presentes, no presente caso, os requisitos básicos (formais e materiais) para o reconhecimento da validade do contrato de estágio, que distinguiram o pacto do reclamante da relação empregatícia, no caso concreto. Diante do exposto, tendo sido cumprida a legislação relativa ao estágio, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo, de horas extras e todos os demais pedidos formulados na exordial, decorrentes de relação de emprego (férias, décimo terceiro, FGTS + 40%, multa do art. 477 da CLT, adicional de periculosidade, recolhimento previdenciário). DANO MORAL A doutrina conceitua o dano moral como sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais da pessoa (intimidade, privacidade, a honra, imagem, nome, reputação, dignidade, decoro). Enfim, que cause um mal, com abalos ou repercussões na personalidade do indivíduo. A parte autora não comprovou nos autos qualquer abalo à honra, quer objetiva, quer subjetiva a ponto de justificar a condenação da reclamada em danos morais. É de ver-se que o autor não passou por situação de dor, sofrimento ou humilhação a gerar violação aos seus direitos da personalidade. Assim, era ônus da parte autora comprovar os prejuízos morais sofridos (art. 818, I da CLT), mas não o fez, razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização compensatória por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A condenação da parte por litigância de má-fé pressupõe prova inconcussa de que esta se valeu dolosamente de seu direito de ação, com o intuito exclusivamente desviante, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. Rejeito. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Estando presentes os requisitos previstos no § 3º do art. 790 da CLT (alterados pela lei. 13.467/2017) e tendo as partes comprovado que percebiam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios previdenciários do RGPS, CONCEDO à parte reclamante e ao reclamado o benefício da justiça gratuita, sem prejuízo de custear as despesas processuais permitidas por lei. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando o disposto no §2º, do art. 791-A, da CLT, sobretudo a natureza da causa e o grau de zelo do profissional, os honorários advocatícios da ré, ao encargo da parte reclamante, em 10% do valor dado a inicial, observada a disciplina da OJ-348, da SDI-1, do TST, isenta a parte autora do pagamento da verba honorária em virtude da gratuidade judiciária que lhe é conferida, conforme julgamento do STF na ADI 5766. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por SILAS DE JESUS MOREIRA em face de CONGAS COMERCIO DE GAS LTDA. Defiro a justiça gratuita ao demandante. Isento o autor do pagamento de honorários advocatícios, em vista de ser beneficiário da justiça gratuita. Custas de 2% pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, isento. Intimem-se as partes. DANIEL FERREIRA BRITO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONGAS COMERCIO DE GAS LTDA

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Silas De Jesus Moreira x Congas Comercio De Gas Ltda

ID: 260331954

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000228-48.2025.5.05.0611

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SILAS DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

CONGAS COMERCIO DE GAS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA

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GERSON LEITE DE SOUZA

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KETLYN BODENCER OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0000228-48.2025.5.05.0611 : SILAS DE JESUS MOREIRA : CONGAS COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0000228-48.2025.5.05.0611 : SILAS DE JESUS MOREIRA : CONGAS COMERCIO DE GAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10cff4c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. RELATÓRIO (dispensado na forma do art. 852 da CLT) 2.FUNDAMENTAÇÃO DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES Informa a inicial que o reclamante foi admitido pela reclamada em 10/06/2024, por meio de contrato de estágio, para desempenhar funções no setor de atendimento da empresa, realizando a venda de gás, abria o portão da empresa, realizava controle de estoque, fechava o caixa. Afirma que em 22/10/2024 comunicou que buscaria outro empregado, em razão das inúmeras dificuldades em trabalhar com a reclamada. Em sede de defesa, a reclamada negou a existência de vínculo empregatício entre as partes litigantes, alegando que o autor prestou trabalho eventual de 5 dias em plantões de 12 horas. Pois bem. O contrato de estágio é modalidade excepcional de vínculo de trabalho que necessita da presença de alguns requisitos formais para a sua configuração, nos termos da Lei 11.788/08. Dentre eles, está a necessidade de o educando estar matriculado regularmente em instituição de ensino, nas modalidades legalmente previstas (art. 3º da referida lei), bem como de ter sido firmado termo de compromisso entre o educando e a parte concedente do estágio. Não demonstrado o preenchimento destes requisitos, resta configurado, pois, o vínculo empregatício entre o “suposto estagiário” e a parte concedente (art. 15), sendo-lhe devidos todos os direitos trabalhistas. Contudo, da análise das provas dos autos, verifico que o reclamante foi regularmente e efetivamente contratado como estagiário, tendo havido observância dos requisitos legais na pactuação. Diante disso, cabia ao autor provar a fraude alegada (art. 818, I da CLT), demonstrando que a reclamada não observou os termos da contratação na condição de estagiário, em desvirtuamento das atividades e extrapolação da carga horária legalmente prevista, ônus do qual não se desvencilhou. Não trouxe nenhum documento que pudesse corroborar suas alegações. Também não produziu prova oral suficiente a descaracterizar o contrato de estágio. Assim, diante da prova documental da celebração de contrato de estágio e considerando, ainda, que o reclamante não provou o desvirtuamento ou fraude alegados, concluo estarem presentes, no presente caso, os requisitos básicos (formais e materiais) para o reconhecimento da validade do contrato de estágio, que distinguiram o pacto do reclamante da relação empregatícia, no caso concreto. Diante do exposto, tendo sido cumprida a legislação relativa ao estágio, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo, de horas extras e todos os demais pedidos formulados na exordial, decorrentes de relação de emprego (férias, décimo terceiro, FGTS + 40%, multa do art. 477 da CLT, adicional de periculosidade, recolhimento previdenciário). DANO MORAL A doutrina conceitua o dano moral como sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais da pessoa (intimidade, privacidade, a honra, imagem, nome, reputação, dignidade, decoro). Enfim, que cause um mal, com abalos ou repercussões na personalidade do indivíduo. A parte autora não comprovou nos autos qualquer abalo à honra, quer objetiva, quer subjetiva a ponto de justificar a condenação da reclamada em danos morais. É de ver-se que o autor não passou por situação de dor, sofrimento ou humilhação a gerar violação aos seus direitos da personalidade. Assim, era ônus da parte autora comprovar os prejuízos morais sofridos (art. 818, I da CLT), mas não o fez, razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização compensatória por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A condenação da parte por litigância de má-fé pressupõe prova inconcussa de que esta se valeu dolosamente de seu direito de ação, com o intuito exclusivamente desviante, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. Rejeito. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Estando presentes os requisitos previstos no § 3º do art. 790 da CLT (alterados pela lei. 13.467/2017) e tendo as partes comprovado que percebiam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios previdenciários do RGPS, CONCEDO à parte reclamante e ao reclamado o benefício da justiça gratuita, sem prejuízo de custear as despesas processuais permitidas por lei. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando o disposto no §2º, do art. 791-A, da CLT, sobretudo a natureza da causa e o grau de zelo do profissional, os honorários advocatícios da ré, ao encargo da parte reclamante, em 10% do valor dado a inicial, observada a disciplina da OJ-348, da SDI-1, do TST, isenta a parte autora do pagamento da verba honorária em virtude da gratuidade judiciária que lhe é conferida, conforme julgamento do STF na ADI 5766. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por SILAS DE JESUS MOREIRA em face de CONGAS COMERCIO DE GAS LTDA. Defiro a justiça gratuita ao demandante. Isento o autor do pagamento de honorários advocatícios, em vista de ser beneficiário da justiça gratuita. Custas de 2% pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, isento. Intimem-se as partes. DANIEL FERREIRA BRITO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILAS DE JESUS MOREIRA

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Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 259800368

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000228-85.2023.5.05.0201

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RUBERLANDIO NASCIMENTO DE JESUS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RUBERLANDIO NASCIMENTO DE JESUS

Notificação

Advogados:

FABIANA MARQUES OLIVEIRA

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MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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CLAUDIO CASTELO BRANCO TEIXEIRA

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BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

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LARISSA DA COSTA GONCALVES

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SHEILA BALESTEROS MIRANDA

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MARCELO ARAUJO SANTOS

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SUANAN COSTA COLLERE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000228-85.2023.5.05.0201 : RUBERLANDIO NASCIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000228-85.2023.5.05.0201 : RUBERLANDIO NASCIMENTO DE JESUS E OUTROS (1) : RUBERLANDIO NASCIMENTO DE JESUS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33c3f14 proferida nos autos. 0000228-85.2023.5.05.0201 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA 2. RUBERLANDIO NASCIMENTO DE JESUS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da SDI-II, como se vê no seguinte precedente (grifou-se): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, a pretexto de suprir vício inexistente, pretende rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, de modo a evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de recursos destituídos de razões. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa" (EDCiv-ROT-1270-03.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Arestos provenientes de Órgão não especificado no art. 896, "a", da CLT, são inservíveis ao confronto de teses - Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI-I do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS DA NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO FGTS E DA MULTA DE 40% ATRAVÉS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER A SER HABILITADA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Constou no acórdão: "Prematura a arguição. A Lei 11.101/05 estabelece expressamente que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito. Embora líquida a sentença, somente na fase de execução será definida a oportunidade do encaminhamento do crédito homologado para habilitação no juízo universal ou execução em face do devedor subsidiário. No mesmo sentido o pronunciamento do a quo, o qual ratifico: "Contudo, havendo a responsabilidade subsidiária, nada impede que a execução seja redirecionada à 2ª reclamada ante a natureza alimentar dos créditos trabalhistas." Note que, ante a dispensa sem justa causa, faz jus o autor à liberação imediata dos valores depositados em sua conta de FGTS, e que a determinação de expedição de alvará para levantamento de tais valores não se confunde com os atos de expropriação típicos da fase executória." Quanto à necessidade de encaminhamento das parcelas relativas ao depósito do FGTS e da multa de 40% sobre este como obrigação de fazer a ser habilitada no juízo da Recuperação Judicial, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Registre-se o entendimento do TST (destacado): RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITOS DE VALORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECLARADA POSTERIORMENTE. EXECUÇÃO PROCESSADA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ANTERIORMENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Declarada a recuperação judicial da reclamada, a competência da Justiça do Trabalho fica adstrita à formação do título executivo até momento da liquidação. Nos termos da jurisprudência da SBDI-2 desta Corte, à Consolidação dos Provimentos da CGJT, e aos precedentes do STJ e STF, firmou-se o entendimento de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes às reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda. Recurso ordinário conhecido e provido. (ROT-1002344-91.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/04/2021) Quanto ao dever do pagamento do FGTS e da multa de 40% sobre este serem realizados diretamente na conta vinculada do autor, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento de todas as suas Turmas, como se vê nos seguintes precedentes (destaque acrescido): (...). MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO REGIONAL COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se, por fundamento diverso, o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual as empresas em recuperação judicial estão sujeitas à condenação das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sendo, inclusive, inaplicáveis, por analogia, os termos da Súmula n.º 388 do TST. Desse modo, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema (Ag-AIRR-100461-07.2018.5.01.0483, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/11/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que são devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT para empresas em recuperação judicial, não incidindo apenas nos casos de falência, conforme Súmula nº 388 do TST ( A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT ). Precedentes. Agravo interno desprovido (AIRR-0010799-55.2023.5.18.0104, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática em razão de a decisão proferida pelo Tribunal Regional estar em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o enunciado da Súmula nº 388 do TST é aplicável apenas à Massa Falida, e não a empresas em recuperação judicial. Agravo desprovido (AIRR-0010895-79.2023.5.03.0139, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/11/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamada , que versava sobre multas dos arts. 467 e 477 da CLT , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 30.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Registrou-se que o acórdão regional consona com a jurisprudência desta Corte, que segue no sentido de que a previsão constante na Súmula 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT , não abrangendo , portanto, o caso da Empresa Reclamada, que se encontra em recuperação judicial . 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa (AIRR-0011205-61.2023.5.18.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. Nesse cenário, estando o acórdão regional, em que mantida a sentença, na qual condenada a Reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte, incidem a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (AIRR-0000529-76.2022.5.05.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/11/2024). (...) II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE TENCEL ENGENHARIA EIRELI. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT são aplicáveis à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido(...) (Ag-AIRR-10608-10.2022.5.18.0083, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com que firmou posição de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-RR-101355-46.2019.5.01.0483, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024). (...). 2 - MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST). A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que se orienta no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando a diretriz traçada pela Súmula 388 do TST, restrita às hipóteses de massa falida. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. (...) (AIRR-274-34.2020.5.07.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, a irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL EM AÇÃO COLETIVA Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 5.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Constou no acórdão: "A decisão recorrida, favorável à tese autoral, fundamentou-se não só "em inúmeras instruções processuais, a exemplo de: 0000840-57.2022.5.05.0201;0000248-76-2023.5.05.0201;000468-74.2023.5.05.0201, com a oitiva de partes e testemunhas", nas quais se constatou "que a reclamada não permitia o correto preenchimento dos cartões de ponto", mas também, no depoimento da testemunha indicada pelo autor, única prova testemunhal produzida, a qual apenas confirmou a alegação de vício nos registros. Insta registrar, por oportuno, que a prova emprestada efetivamente utilizada em desfavor da recorrente foi produzida em processos dos quais participou a empresa ora recorrente, ali lhe sendo assegurado o amplo direito de defesa e contraditório, assim como também no presente processo. Destarte, plenamente válida, sendo também admissível sua aplicação na seara processual trabalhista pela doutrina e jurisprudência. Nesse passo, tendo o reclamante cumprido o encargo de comprovar a invalidade dos registros trazidos à colação pela empresa, correta a desconsideração dos mesmos e a condenação segundo a jornada apontada na exordial." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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