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José Joaquim Dos Santos e outros x Dnit-Departamento Nacional De Infraest De Transportes e outros

ID: 321399709

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-85.2019.5.06.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JOAQUIM DOS SANTOS SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA

Polo Passivo:

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MOISES JOSE DA CRUZ MUNICIPIO DE OLINDA

Notificação

Advogados:

JOSE FLORENTINO PESSOA FILHO

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EUDES CARDOSO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZA ALICE FLORENCIO DE QUEIROZ MOTA SILVA

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BRUNO PESSOA DE MELO MAIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE BRITO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000869-85.2019.5.06.0007 RECORRENTE: SIRGA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000869-85.2019.5.06.0007 RECORRENTE: SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA RECORRIDO: MOISES JOSE DA CRUZ E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41c700b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000869-85.2019.5.06.0007 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA BRUNO PESSOA DE MELO MAIA (PE0023037-D) JOSE FLORENTINO PESSOA FILHO (PE43809) LUIZA ALICE FLORENCIO DE QUEIROZ MOTA SILVA (PE32044) Recorrido: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Recorrido: JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MOISES JOSE DA CRUZ EUDES CARDOSO DA SILVA (PE06641) Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE OLINDA FELIPE DE BRITO E SILVA (PE31426) RECURSO DE: SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id b952bef; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 37a1c14). Representação processual regular (Id 3d2344d, a2dc0b6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e98b38c: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id e98b38c: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e4a5be1, 5b6ea24 : R$ 13.143,46; Custas pagas no RO: id c07772f ; Depósito recursal recolhido no RR, id 783a564: R$ 21.913,52. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 11 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Por conseguinte, acolhe-se a prejudicial de mérito, referente à prescrição quinquenal suscitada pelo demandado, em face do disposto no art. 7.º, inciso XXIX, da Constituição Federal/88, pelo que declaro prescrito o direito de ação, o qual veicule pretensões geradas em data anterior a 09.09.2014, extinguindo-as com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Código Processual Civil. No tocante à diferença dos depósitos fundiários sonegados ao longo do contrato deve ser aplicada a prescrição trintenária. Imperioso destacar que a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral (Proc. nº ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, no sentido de que prescrição incidente sobre o direito ao FGTS em atraso ou não depositado, é a mesma para as demais verbas trabalhistas, ou seja, cinco anos, não tem aplicação imediata, conforme ressaltado pelo Ministro Gilmar Mendes (Relator) no seu voto prevalecente. No acórdão, o Relator incluiu cláusula de modulação dos efeitos da decisão ex nunc, ou seja, a decisão somente gerará efeitos a partir de então, não retroagindo, a fim de garantir a segurança jurídica, tendo em vista que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, já estavam consolidadas nesse sentido - prescrição do FGTS de trinta anos. [...] Desse modo, a teor do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, considerando o tempo de serviço, a lesão de direitos aqui relatada e a data de ajuizamento da presente reclamatória, não há parcelas atingidas pelo cutelo prescricional. [...] Com efeito, analisando-se o extrato analítico de id a2b55f3, verifica-se que a reclamada não efetuou o recolhimento dos depósitos fundiários de forma correta. Cito, como exemplo, a falta de vários recolhimentos referentes ao pagamento do 13º salário." Nos aclaratórios, a recorrente sustentou: "há uma contradição na decisão, pois, apesar desse reconhecimento, ao final do tópico de prescrição, o Acórdão afirma que "não há parcelas atingidas pelo cutelo prescricional" [...] requer-se o esclarecimento expresso desse ponto, com a devida inclusão na conclusão do acórdão para que conste na conclusão a prescrição dos créditos trabalhistas vencidos em data anterior a 09 de setembro de 2014, ou seja, 5 (cinco) anos, contados da interposição da presente Reclamação Trabalhista, a qual foi protocolada no dia 09 de setembro de 2019 [...] Entretanto, tal acórdão foi em dissonância com a jurisprudência do TST, sedimentada na Súmula 362, II, do TST e da decisão do STF no ARE 709.212: [...] Isso porque, na hipótese, é fato incontroverso que o contrato de trabalho da reclamante teve início em 01/08/1995, de modo que a prescrição trintenária somente se consumaria em 01/08/2025 e, portanto, muito depois da quinquenal, que findou em 13/11/2019. Ocorre que o STF, no julgamento do ARE 709.212, decidiu que a prescrição para cobrança de FGTS não depositado é quinquenal, modulando seus efeitos para que tal regra passasse a valer a partir de 13/11/2014. Dessa forma, para ações ajuizadas até 13/11/2019, o prazo aplicável é o que se consumar primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir de 13/11/2014. No presente caso, a ação foi ajuizada em 09/09/2019, antes do limite da modulação. No entanto, a prescrição quinquenal se consumou primeiro, o que impede a aplicação da prescrição trintenária. Esse entendimento é reforçado pelo TST na Súmula 362, II. Portanto, considerando que a ação foi ajuizada antes de 13/11/2019 e que a prescrição quinquenal se consumou primeiro, não há base para permitir a cobrança de FGTS não depositado por mais de 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação (09/09/2014). Assim, qualquer reconhecimento da prescrição trintenária contraria a jurisprudência consolidada pelo STF e pelo TST. Dessa forma, requer-se o esclarecimento da decisão, com a expressa declaração de que a prescrição aplicável ao FGTS é a quinquenal. Desse modo, faz-se mister o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para suprir a omissão e contradição acima apontadas. [...] Entretanto, o v. acórdão não se manifestou sobre os pedidos sucessivos que a reclamada fez e requereu, especificando quais os meses estariam em aberto e não teriam sido pagos. Além disso, requereu que fosse dada à referida empresa a oportunidade de apresentação dos respectivos comprovantes de recolhimento de FGTS realizados durante o vínculo de emprego na fase de liquidação de sentença, a fim de se evitar enriquecimento ilícito. Dessa forma, requer-se que o Tribunal se pronuncie expressamente sobre essa matéria. Desse modo, faz-se mister o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para suprir a omissão acima apontada." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "No caso concreto, verifica-se que o acórdão examinou, de maneira clara, precisa e suficientemente fundamentada, todos os pontos relevantes à solução da controvérsia, reconhecendo, quanto à prescrição quinquenal, que, considerada a data de ajuizamento da ação, estariam prescritas as pretensões anteriores a 09.09.2014. Em relação ao FGTS, citou-se expressamente a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, assentando-se que a prescrição quinquenal apenas se aplica às ações ajuizadas a partir de 13.11.2019, motivo pelo qual se manteve a prescrição trintenária. Ao final, o acórdão concluiu pela inexistência de parcelas alcançadas pela prescrição, diante dos títulos pleiteados e deferidos, inexistindo qualquer omissão ou contradição apta a justificar a oposição dos embargos. No ponto relativo à diferença de depósitos fundiários, a decisão foi expressa ao fundamentar que "analisando-se o extrato analítico de Id a2b55f3, verifica-se que a reclamada não efetuou o recolhimento dos depósitos fundiários de forma correta." Trata-se de análise clara e específica, que evidencia a motivação adequada sobre o tema, inexistindo qualquer lacuna ou vício lógico a ensejar correção por meio de embargos." Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Ao contrário, o que se verifica é a divergência com a conclusão do julgado, buscando a recorrente a modificação da prescrição aplicável. A decisão colegiada fixou a prescrição trintenária para o FGTS, e quinquenal para as demais verbas. Erro, se houver, é de julgamento, e não de procedimento. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n.º 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a postulação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Cumpre acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não percebo violação aos dispositivos indicados. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão de admissibilidade. Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à (ao) item II da Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. Recebo. CONCLUSÃO a) RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista interposto por SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA. Intimem-se as partes, sendo a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. b) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. . c) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. sgvobs RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MOISES JOSE DA CRUZ

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Amauri Cordeiro Da Silva x Concrearte Servicos De Concretagens Ltda

ID: 325019021

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-42.2025.5.06.0212

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CONCREARTE SERVICOS DE CONCRETAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

AURÉLIO CÉZAR TAVARES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATSum 0000869-42.2025.5.06.0212 RECLAMANTE: AMAURI CORDEIRO DA SILVA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATSum 0000869-42.2025.5.06.0212 RECLAMANTE: AMAURI CORDEIRO DA SILVA RECLAMADO: CONCREARTE SERVICOS DE CONCRETAGENS LTDA INTIMAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da data e horário para a realização da AUDIÊNCIA (JUÍZO 100% DIGITAL) designada a seguir: 29/07/2025 09:30 A AUSÊNCIA DE PARTE AUTORA IMPLICARÁ NO ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. É OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL em audiência para todas e todos RESIDENTES DA ÁREA DE JURISDIÇÃO, mesmo em juízo 100% digital, DEVENDO IR AO FÓRUM PARA AUDIÊNCIA. De ordem, destaca-se o seguinte: Das provas documentais: Todas as provas documentais deverão ser apresentadas até a audiência (CLT, art. 787 e 845 c/c CPC, art. 434).Aperfeiçoada a litiscontestação, salvo se determinada a prova considerada necessária ao julgamento do mérito (CPC, art. 370), só será aceita a juntada nas estritas hipóteses do art. 435 do CPC.Mídias de áudio e vídeo devem ser juntadas diretamente pelo(a) advogado(a) da parte, no próprio PJe, pela aba “anexar petições e documentos” (a mesma utilizada para juntar os demais documentos), sob pena de não conhecimento. Apenas os formatos mp3 (áudio) e mp4 (vídeo) são aceitos pelo sistema, até o limite de 200MB por arquivo. Qualquer irregularidade na juntada dessa espécie de documento, sob pena de não conhecimento, deverá ser sanada até antes da audiência inicial.Dos depoimentos pessoais, das testemunhas e da participação telepresencial em audiência: O(A) ADVOGADO(A) DEVERÁ DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE, importando sua ausência em confissão (Súmula 74 do TST c/c Res. CNJ nº 345/20, art. 2º, parágrafo único).Mesmo em Juízo 100% Digital, salvo situações excepcionais previamente justificadas, apenas poderão participar da audiência por videoconferência aqueles que estejam fora da área de jurisdição da Vara do Trabalho de Carpina (inteligência do CPC, art. 385, §3º e 453, §1º). Isso porque questões de ordem técnica e/ou prática têm demonstrado dificuldades nas audiências telepresenciais, em prejuízo ao bom e célere andamento dos trabalhos, além de significativos riscos à segurança desse ato processual. A simples comodidade ou conveniência individual não se sobrepõe a princípios processuais. Quando possível, sem prejudicar o acesso à Justiça, não há vedação à imposição da participação física, para vir ao Fórum, se assim a otimização da pauta, a ordem na audiência, a eficiência e incolumidade dos atos judiciais e o princípio da celeridade processual estão sendo prestigiados (CF, art. 5º, LXXVIII e CLT, art. 765).No tocante à oitiva de testemunhas por videoconferência, preferencialmente deverão ser inquiridas estando em endereço distinto da parte que as apresentou e de seu respectivo advogado(a). Se houver necessidade de mais de uma pessoa então estar no mesmo local, o(a) advogado(a) e/ou a parte possuem a obrigação de antecipada organização do ambiente (usando um ou mais recintos) de tal modo que seja garantida a espontaneidade do depoimento, a necessária incomunicabilidade e a higidez da prova oral – sob pena de não ser aceita a prova oral inadequadamente apresentada.A participação remota será por meio do aplicativo Zoom conforme disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Para tanto, deverão acessar, com 10 (dez) minutos de antecedência, o endereço eletrônico: , ou através dohttps://trt6-jus-br.zoom.us/my/vtcarpina, devendo aguardar autorização para entrada na sala, que será concedida conforme o andamento das audiências.Para participação na audiência telepresencial, devem ser observados alguns procedimentos e condições, bem como certas normas de conduta e etiqueta (Res. CNJ nº 465/22), a exemplo dos seguintes: Deverá baixar o aplicativo ZOOM no celular ou acessar o link através do NAVEGADOR DO COMPUTADOR (preferencialmente no Google Chrome).Para acessar o link da audiência, deve-se copiá-lo e colá-loAo inserir o link no NAVEGADOR DO COMPUTADOR de acesso, uma página será aberta e então, após identificar-se com nome completo, deverá clicar no botão verde “Participar agora” no horário agendado para a teleaudiência;Se for utilizar APLICATIVO DE CELULAR, ao abri-lo, clicar no botão “CÓDIGO DA REUNIÃO” e escrever o link indicado acima nesta notificação;É recomendável utilizar equipamento de comunicação ligado à redeelétrica. Sendo o caso, porém, deve-se providenciar, com a devida antecedência, o total carregamento da bateria;Tratando-se de aparelho celular ou tablet, é preferível que esteja apoiado em suporte sobre um móvel;Deve-se buscar, na medida do possível, estar em ambiente isolado, bem iluminado, bom sinal de internet e em posição que a luz do ambiente esteja na direção do seu rosto;Deverá estar em mãos com DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (com foto) com validade em todo o território nacional, no momento da audiência (separe o documento antes de acessar o link). O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho. CARPINA/PE, 14 de julho de 2025. MARIA ROSEANE PEDROSA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AMAURI CORDEIRO DA SILVA

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Pedro Odilon De Barros Alencar Luz x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 276001138

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000148-38.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ODILON DE BARROS ALENCAR LUZ

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000148-38.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: PEDRO ODILON DE BARROS ALENCAR LUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000148-38.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: PEDRO ODILON DE BARROS ALENCAR LUZ RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed7095a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO PEDRO ODILON DE BARROS ALENCAR LUZ ajuizou Reclamação Trabalhista em face do reclamado EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, requerendo o pagamento de valores previstos em acordos coletivos em razão do seu afastamento previdenciário. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 22.511,63. Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa requerendo a improcedência da Reclamação Trabalhista. Juntou documentos. Dispensadas a oitiva das partes. Sem testemunhas pelas partes. Encerrada a instrução. Razões finais pelas partes. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Nesse sentido, cito o seguinte julgado da SDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA CONEXÃO COM A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 0000869-24.2024.5.06.0391 A reclamada suscita a conexão com a ação nº 0000869-24.2024.5.06.0391, alegando que naquele processo o reclamante requer a abertura de CAT em razão dos problemas de saúde, havendo identidade de partes e causa de pedir entre as ações. Com razão a reclamada. Observa-se efetivamente que há dependência entre as ações, pois o reconhecimento ou não da natureza acidentária do afastamento do reclamante impacta diretamente o direito aos benefícios reclamados nesta ação, especialmente quanto ao vale-alimentação e ao FGTS do período de afastamento. O art. 55 do CPC estabelece que: "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Já o § 1º dispõe que: "Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". No caso dos autos, verifica-se que a presente demanda e aquela apontada como conexa possuem a mesma causa de pedir, qual seja, o reconhecimento da natureza acidentária do afastamento do reclamante, sendo que na ação 0000869-24.2024.5.06.0391 o pedido é a emissão da CAT, enquanto no presente processo se busca o pagamento de verbas decorrentes desse reconhecimento. Assim, reconheço a conexão entre as ações, com a publicação conjunta da sentença, porém sem extinguir um dos processos, pelo fato de que tal ato enseja demanda desnecessária à Secretaria. DO PAGAMENTO DOS VALES ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO E DO VALE CESTA O reclamante alega que a reclamada realizou o pagamento a menor dos vales alimentação/refeição e vale cesta desde setembro/2024, período em que se encontrava afastado de suas atividades, primeiro por auxílio-doença comum (B-31) e posteriormente por auxílio-doença acidentário (B-91). Sustenta que o Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2025 (ACT 2024/2025) prevê a manutenção desses benefícios durante o afastamento por licença médica pelos primeiros 90 dias e, em caso de acidente de trabalho, até o retorno do empregado às atividades. A cláusula 55, § 6º do ACT 2024/2025, juntado aos autos, estabelece: "§6º Serão concedidos, a partir da vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, os Vales Refeição ou Alimentação e Vale Cesta referidos nesta cláusula nos primeiros 90 (noventa) dias de afastamento por licença médica, e até o retorno por motivo de acidente do trabalho inclusive para aposentados(as) em atividade que estejam afastados em tratamento de saúde. Para todos os casos haverá desconto do devido compartilhamento quando do retorno ao trabalho." A reclamada, por sua vez, sustenta que não deve manter o pagamento integral dos referidos benefícios, uma vez que não reconhece a natureza acidentária do afastamento do reclamante, argumentando que as patologias por ele apresentadas seriam de origem degenerativa e sem relação com o trabalho. O cerne da controvérsia, portanto, reside no reconhecimento ou não da natureza acidentária do afastamento do reclamante. Em análise aos documentos juntados aos autos, verifica-se que o reclamante esteve afastado de suas atividades recebendo inicialmente o benefício B-31 (auxílio-doença comum) no período de 21 de setembro a 2 de novembro de 2024, e posteriormente o benefício B-91 (auxílio-doença acidentário) no período de 3 de novembro de 2024 a 1º de janeiro de 2025. É importante observar que o INSS concedeu ao reclamante o benefício na modalidade acidentária (B-91), o que indica, ao menos para fins previdenciários, o reconhecimento do nexo entre as patologias apresentadas e a atividade laboral. Ademais, conforme o laudo pericial produzido no processo conexo (0000869-24.2024.5.06.0391), embora não tenha sido reconhecido o nexo causal direto entre as patologias do reclamante e suas atividades laborais, foi identificado nexo concausal na proporção de 28,57% entre as patologias e o trabalho desempenhado. A perita judicial, aplicando os sete critérios de Penteado para avaliação de concausa, concluiu que as patologias do reclamante têm caráter degenerativo e multifatorial, mas com nexo concausal com a atividade laboral na proporção indicada. O art. 21, I, da Lei nº 8.213/91 equipara a acidente do trabalho a doença que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para o adoecimento do segurado: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;" Quanto ao argumento da reclamada de que estaria contestando administrativamente a concessão do benefício B-91, não há nos autos qualquer prova de decisão administrativa ou judicial que tenha revertido a natureza acidentária do benefício concedido ao reclamante. Desse modo, deve prevalecer o reconhecimento feito pelo INSS. Assim, considerando (i) o reconhecimento pelo INSS da natureza acidentária do afastamento a partir de 3 de novembro de 2024; (ii) o nexo concausal identificado pela perícia judicial entre as patologias e a atividade laboral; e (iii) a previsão expressa no ACT 2024/2025 de manutenção dos vales alimentação/refeição e vale cesta pelos primeiros 90 dias de afastamento por licença médica e até o retorno em caso de acidente de trabalho, reconheço o direito do reclamante ao recebimento integral dos referidos benefícios durante todo o período de afastamento. Pelo exposto, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, a título de indenização, os valores correspondentes à diferença entre o que era devido e o que foi efetivamente pago a título de vales alimentação/refeição e vale cesta, nos períodos de 21 de setembro de 2024 a 1º de janeiro de 2025, conforme demonstrativo apresentado pelo reclamante, totalizando R$ 1.789,75 (um mil setecentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos). DO FGTS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO O reclamante alega que a reclamada não efetuou os depósitos do FGTS a partir de outubro/2024, período em que se encontrava afastado recebendo benefício previdenciário, inicialmente na modalidade comum (B-31) e posteriormente na modalidade acidentária (B-91). A Lei nº 8.036/90, em seu art. 15, § 5º, estabelece: "Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (...) § 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho." Como já analisado no tópico anterior, restou demonstrado nos autos que o reclamante esteve afastado recebendo benefício previdenciário na modalidade acidentária (B-91) no período de 3 de novembro de 2024 a 1º de janeiro de 2025, sendo obrigatório o recolhimento do FGTS durante esse período, nos termos do dispositivo legal supracitado. Quanto ao período anterior, de 21 de setembro a 2 de novembro de 2024, em que o reclamante recebia benefício na modalidade comum (B-31), não haveria, em princípio, a obrigação legal de recolhimento do FGTS. Entretanto, considerando que o laudo pericial produzido no processo conexo reconheceu a existência de nexo concausal entre as patologias do reclamante e sua atividade laboral, e tendo o INSS posteriormente reconhecido a natureza acidentária do afastamento a partir de 3 de novembro de 2024, entendo que a natureza acidentária deve ser reconhecida desde o início do afastamento, em 21 de setembro de 2024. Isso porque as patologias que ensejaram o afastamento são as mesmas em ambos os períodos, tendo o INSS apenas reclassificado o benefício de comum para acidentário, provavelmente em razão de novos elementos apresentados que demonstram o nexo com o trabalho. Assim, condeno a reclamada a efetuar os recolhimentos do FGTS de todo o período de afastamento do reclamante, de 21 de novembro de 2024 a 1º de janeiro de 2025, calculados sobre a remuneração que o reclamante teria direito se estivesse em atividade. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante requer indenização por danos morais em razão da supressão dos benefícios de natureza alimentar (vales alimentação/refeição e vale cesta) durante seu afastamento por motivo de doença/acidente de trabalho, o que teria causado prejuízos à sua subsistência e à sua família. Pois bem. Para fins de se caracterizar a hipótese ensejadora do pagamento de indenização por danos morais, incumbe a quem alega demonstrar a conduta do ofensor, o nexo de causalidade e o dano, além de necessitar que a conduta seja praticada com dolo ou culpa. Isso quando se analisa a responsabilidade civil sob o viés subjetivo. Por sua vez, quando se está presente de hipóteses ensejadoras da modalidade objetiva, o dolo e a culpa não precisam ser demonstrados, conforme previsão contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso em análise, não há elementos nos autos que demonstrem que a reclamante tenha sofrido constrangimentos, humilhações ou outros danos em sua esfera extrapatrimonial em decorrência dos pedidos sustentados na exordial. Assim, indefiro o pedido de indenização por danos morais, por ausência de provas quanto à efetiva ocorrência de dano moral indenizável. Julgo improcedente. DA MULTA CONVENCIONAL O reclamante pleiteia a aplicação da multa prevista na Cláusula 72 do ACT 2024/2025, que assim dispõe: "Cláusula 72 - PENALIDADE: Descumprida qualquer obrigação deste Acordo Coletivo de Trabalho, por qualquer das partes, ficará a parte infratora obrigada ao pagamento, em favor do(a) empregado(a) prejudicado(a), de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do dia de serviço deste(a)." Como já reconhecido nos tópicos anteriores, a reclamada descumpriu a obrigação prevista na Cláusula 55, § 6º do ACT 2024/2025, que estabelece a manutenção dos vales alimentação/refeição e vale cesta durante o período de afastamento por licença médica e acidente de trabalho. Assim, é devida a multa convencional prevista na Cláusula 72 do ACT 2024/2025. Considerando que o descumprimento se prolongou por todo o período de afastamento do reclamante, de 21 de setembro de 2024 a 1º de janeiro de 2025, totalizando 103 dias, e que a multa corresponde a 20% do valor de um dia de serviço para cada dia de descumprimento, CONDENO a reclamada ao pagamento da multa convencional, correspondente a 20% do valor de um dia de serviço do reclamante multiplicado por 103 dias. O valor do dia de serviço deve ser calculado com base na remuneração do reclamante (salário + anuênio + gratificação de função) do mês de setembro/2024, conforme indicado na inicial. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira da reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, sem sucumbência de sua parte em razão da procedência total da reclamação trabalhista. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Em análise do tema, a SDI-1 do TST proferiu a seguinte decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por PEDRO ODILON DE BARROS ALENCAR LUZ em face do reclamado EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, reconhecer a conexão e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, condenando a reclamada nos seguintes termos: 1. Pagamento dos valores correspondentes à diferença entre o que era devido e o que foi efetivamente pago a título de vales alimentação/refeição e vale cesta, nos períodos de 21 de setembro de 2024 a 1º de janeiro de 2025, conforme demonstrativo apresentado pelo reclamante, totalizando R$ 1.789,75 (um mil setecentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos). 2. Pagamento dos depósitos fundiários de todo o período de afastamento do reclamante, de 21 de novembro de 2024 a 1º de janeiro de 2025, calculados sobre a remuneração que o reclamante teria direito se estivesse em atividade. 3. Pagamento da multa convencional, correspondente a 20% do valor de um dia de serviço do reclamante multiplicado por 103 dias. 4. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. 5. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, no caso de os valores das contribuições previdenciárias e imposto de renda não superarem R$40.000,00 (quarenta mil reais). Custas em 2% (dois por cento) pela parte reclamada calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$20.000,00, na forma do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ODILON DE BARROS ALENCAR LUZ

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Ednaldo Cadete Da Silva Junior x R7 Facilities - Manutencao E Servicos Ltda

ID: 334761451

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-87.2025.5.06.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO CADETE DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000869-87.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: EDNALDO CADETE DA SILVA JUNIOR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000869-87.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: EDNALDO CADETE DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be22fd6 proferido nos autos. Despacho Embora a parte autora tenha optado pela tramitação do feito sob o rito do Juízo 100% Digital, designo audiência una no dia 26/08/2025 às 08:45, a ser realizada de forma presencial. E o faço com fundamento nos artigos 385, § 3º, 453, § 1º, ambos do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Destaca-se que o art. 765 da CLT confere ao Magistrado ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar diligências necessárias ao esclarecimento da verdade dos fatos, inclusive no tocante à forma de realização da audiência. A realização do ato de forma presencial revela-se mais adequada, permitindo a tentativa de conciliação, com a presença de todos os envolvidos e garantindo maior celeridade e segurança na colheita da prova oral, especialmente no que se refere à incomunicabilidade das partes e testemunhas, princípio essencial à credibilidade dos depoimentos prestados. Ressalte-se que a incomunicabilidade é mais eficazmente assegurada no ambiente físico da Vara, sob fiscalização direta do Juízo. E digo isto, porque questões de ordem técnica e/ou prática têm ocorrido com frequência nas audiências telepresenciais, o que vem acarretando prejuízo ao andamento dos trabalhos, para além dos riscos inerentes à prática dos atos processuais. Esclareço que a simples comodidade ou conveniência individual não podem se sobrepor aos princípios processuais. Assim, a opção pelo Juízo 100% Digital não impede, em hipóteses excepcionais e devidamente justificadas, a designação de atos presenciais, sempre que necessário. Cite(m)-se a(s) ré(s), via postal, para que se manifeste(m), no prazo de cinco dias, a respeito da tramitação do feito na modalidade “Juízo 100% Digital”, com fundamento no artigo 4º do ATO TRT GP 535/2021, bem como que compareça à audiência para a apresentação da defesa e toda a prova documental, pena de preclusão, devendo observar as diretrizes estabelecidas na Resolução 185/2017 do CSJT (ordem cronológica, posição vertical, identificação das peças). A apresentação de arquivo audiovisual para instruir processo judicial eletrônico (PJe), previsto no § 4º do art. 14 da Resolução n. 185/2013 do CNJ, é feita no Portal Pje Mídias (Portaria n. 61, artigo 4º, de 31 de março de 2020, do CNJ), pelo endereço eletrônico https://midias.pje.jus.br/, com a identificação do endereço de internet (URL) para acesso ao arquivo audiovisual que deve ser informado no processo eletrônico por meio de petição. Provas documentais devem ser trazidas aos processos judiciais eletrônicos, em trâmite nesta Justiça do Trabalho, conforme as regras que dispõem sobre a padronização do uso do Sistema Processo Judicial Eletrônico (Res. CSJT nº 185/2017), ou seja, sempre em arquivos eletrônicos próprios, podendo ser agrupadas se do mesmo tipo, com a classificação disponível no PJe ou mediante indicação como “documento diverso” quando for o caso. Como indica o art. 12, §5º desta resolução, outrossim, “sempre haverá o preenchimento do campo ‘descrição’, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo”. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo ‘Whatsapp’, a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. O não comparecimento da parte autora à audiência importará no arquivamento do feito e da parte demandada na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Quanto às testemunhas, somente serão aceitos pedidos de adiamento, em razão de eventual não comparecimento, quando a parte observar a regra estabelecida no artigo 455, § 1º do CPC. Os participantes deverão portar documento de identificação com foto (Art.8º do ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT nº 06/2020). Fica dispensado o uso de vestes talares, recomendando-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato. As partes, testemunhas e advogados deverão comparecer à sala de audiências provisória da 3ª VT Recife, localizada no edifício sede do TRT6 (Avenida Cais do Apolo, nº 739, sobreloja, bairro do Recife – PE – CEP 50030-902). O acesso do público externo (partes, testemunhas, advogados) será realizado pela entrada principal do edifício sede, após passagem pelo raio X. Havendo interesse na realização de acordo, as partes poderão apresentar a proposta ao Juízo para análise e, se for o caso, consequente homologação. Na minuta porventura apresentada, as partes deverão informar as respectivas contas para crédito dos valores ajustados, nos termos do Provimento TRT6-CRT nº 01/2020. Os participantes deverão portar documento de identificação com foto (Art.8º do ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT nº 06/2020). Fica dispensado o uso de vestes talares, recomendando-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato. Atentem as partes que embora conste no sistema Juízo 100% digital, a audiência será realizada no formato exclusivamente presencial, não devendo se guiar pelas informações do sistema e sim pelo inteiro teor do presente despacho. Dê-se ciência à parte autora, por meio de sua assistência jurídica. Cite(m)-se a(s) ré(s), por e-carta, exceto aquela(s) que está(ão) habilitada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, a(s) qual(is) deverá(ão) ser citada(s) no respectivo endereço eletrônico, a teor do disposto no art. 246 do CPC. Dê-se ciência às partes, por meio de suas respectivas assistências jurídicas, a respeito da data/hora da audiência presencial. No mais, aguarde-se a audiência. Em caso de dúvidas deverá a parte entrar em contato com a Secretaria desta Unidade Judiciária por meio do celular 81.99781.2084 ou balcão virtual. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. ALINE PIMENTEL GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNALDO CADETE DA SILVA JUNIOR

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Andreza Vitoria De Araujo Alves x 49.366.698 Marcilio Tota De Albuquerque Junior

ID: 336300869

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-21.2025.5.06.0122

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA VITORIA DE ARAUJO ALVES

Polo Passivo:

49.366.698 MARCILIO TOTA DE ALBUQUERQUE JUNIOR

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE JOSE RAPOSO GONCALVES DE MELO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATSum 0000869-21.2025.5.06.0122 RECLAMANTE: ANDREZA VITORIA DE ARAUJO ALVES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATSum 0000869-21.2025.5.06.0122 RECLAMANTE: ANDREZA VITORIA DE ARAUJO ALVES RECLAMADO: 49.366.698 MARCILIO TOTA DE ALBUQUERQUE JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd2ecc5 proferido nos autos. D E S P A C H O VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA;Em se tratando de Processo 100% Digital, destaque-se que a modalidade de realização de audiência é matéria afeta à organização administrativa do Juízo, que observa as normas pertinentes e conveniência para a condução do processo. Assim, considerando problemas técnicos e práticos ocorridos com frequência, com fulcro no artigo 765, da CLT e art. 139 do CPC;A PARTE AUTORA DEVERÁ COMPLEMENTAR A INICIAL, no prazo de 15 dias, com todos os documentos imprescindíveis à propositura da Ação, tais como: comprovante de residência; carteira de identidade; CPF; CTPS; extrato do FGTS; TRCT; Certidão de nascimento de filhos menores de 14 anos, para pedidos de salário família; Normas Coletivas de Trabalho que respaldam os pedidos fundamentados nestas normas,ciente de que sua inércia implicará a presunção de inexistência do direito invocado e a consequente improcedência dos pedidos daí decorrentes .Se pertinente, indicar a quantidade de vale transporte necessária por dia de trabalho para seu deslocamento residência x trabalho x residência, bem como o respectivo anel viário, sob pena da extinção do feito sem julgamento do mérito neste particular . Especificar ainda, se for o caso, os meses em que não foram realizados os depósitos de FGTS, sob pena de indeferimento da petição inicial neste ponto. Comprovar o alegado direito e a respectiva vigência, nos termos do artigo 376 do CPC, em caso de postulação relativa a trabalho em feriados estaduais e municipais, sob pena de indeferimento do respectivo pedido.DEVERÁ A PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 dias, caso, pedidos formulados na fundamentação, não conste no rol de pedidos, bem como, deverá liquidar os pedidos , sem valor especificado no rol de pedidos, de forma discriminada, tudo, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por inépcia;INTIME-SE a parte autora para complementar toda a prova documental que desejar produzir, em 15 dias;Nos termos do art. 764 da CLT, e considerando o disposto na Resolução CSJT n.º 174/2016 e nas Resoluções Administrativas n.º 11/2017 e 10/2018 deste Regional, determino a REMESSA dos autos ao CEJUSC JT/1º GRAU - PAULISTA para audiência INICIAL(recebimento da defesa) e TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, observando-se, ainda, o disposto nos artigos 75 e 76 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho;INTIMADA, POR DOMICILIO ELETRONICO E CARTA POSTAL, deve a parte demandada comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL e TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ocasião em que o(s) reclamado(s) deverá (ão) APRESENTAR DEFESA(S) , sob pena de revelia e confissão, apresentar toda a prova documental que entender(em) necessária;Providenciar a juntada da documentação que entenda pertinente ao deslinde da causa, inclusive os controles de frequência, nos termos da Súmula nº 338 do C. TST, especificando, ademais, as provas que pretenda produzir no feito, sua pertinência e finalidade;Verificar a necessidade de regularização de sua capacidade processual, providenciando, se for o caso, a juntada de atos constitutivos, procuração,substabelecimento e carta de preposição, acaso ainda não providenciado nos autos;Havendo controvérsia quanto à regularidade dos depósitos fundiários, a defesa deverá providenciar a juntada do extrato analítico da conta vinculada ao autor, nos termos da Súmula nº 461 do C. TST; bem como, se manifestar(em) sobre a prova documental produzida pelo(a) autor(a) com a inicial , tudo, sob pena de preclusão.(arts. 434 , 435 e 437 do CPC). A Parte Demandada deverá confirmar o recebimento da notificação expedida via DOMICÍLIO ELETRÔNICO, em 03 dias úteis, sob pena de multa de 5% do valor da causa ou apresentar justificativa junto com a defesa, conforme disposto na Resolução 455 do CNJ, art. 20,§3º.CONFIRMADA A AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO INICIAL, VIA POSTAL, da parte demandada, AUTORIZA-SE o CEJUSC JT/ 1º GRAU - PAULISTA a redesignar a audiência, com a renovação da citação por oficial de justiça, nos termos do art. 841 da CLT c/c art. 239 e art. 246, § 1º-A, II do Código de Ritos, para fins de garantia do devido processo legal e contraditório amplo e substancial (art. 5º, LIV e LV da CF/88).A APRESENTAÇÃO DA DEFESA E DOCUMENTOS DE FORMA ELETRÔNICA, consoante Resolução n. 185/2017 do CSJT, com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência (art. 22, caput), mediante o uso de certificado digital por advogado habilitado;A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DEVERÁ SER APRESENTADA EM PEÇA SEPARADA, com seleção do tipo "Exceção de incompetência", sob pena de não ser observado o procedimento estabelecido no art. 800 da CLT;O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS deverá ocorrer até a data e o horário designados para a audiência INICIAL, sob pena de aplicação da multa do art. 467 da CLT.O AUTOR DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PELO CEJUSC, sob pena de ARQUIVAMENTO, na forma do art.844, da CLT, caput;APRESENTADA A DEFESA E NÃO CELEBRADA A CONCILIAÇÃO, deve o autor se manifestar sobre toda a prova apresentada pela demandada junto com a defesa, em 10 dias.OS PRAZOS PROCESSUAIS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E IMPUGNAÇÕES DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO.Por ocasião da audiência inicial e de conciliação, versando o feito sobre matéria fática, as partes devem informar, expressamente, se pretendem produzir prova testemunhal, e se for o caso requerer prova pericial, bem como se manifestar acerca da tramitação do processo de forma 100% digital;CASO ENTENDA A PARTE QUE SE TRATEM DE DOCUMENTOS SIGILOSOS (hipóteses do artigo 770, caput, da CLT e dos artigos 189 ou 773 do CPC), deverá juntar a petição mencionada utilizando o indicador "SIGILOSO", apresentando a respectiva justificativa, devendo vir os autos conclusos para análise acerca da necessidade de manutenção dessa restrição. Em sendo mantida, deverá ser dada visibilidade da petição apenas aos advogados das partes que atuam no processo, de forma a assegurar o acesso às informações e garantir a manutenção do sigilo dos documentos. Em caso de dúvidas, faculta-se às partes entrar em contato com a Secretaria da Vara através do endereço de email varapaulista02@trt6.jus.br ou pelo balcão virtual;Observe-se o disposto nos artigos 75 e 76 e seu parágrafo único, todos da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, in verbis: … Art. 75. Antes de proceder a remessa dos autos ao CEJUSC, o magistrado que estiver na direção do processo, pelas regras de distribuição, promoverá o registro nos autos, mediante despacho, da determinação ou solicitação de envio e sua expressa anuência. Art. 76. Realizada(s) a(s) audiência(s) no CEJUSC, os autos devem ser restituídos ao juízo de origem, mediante despacho, devidamente registrado no sistema de acompanhamento processual respectivo. Parágrafo único. Não havendo acordo, o magistrado que supervisionar audiência(s) de conciliação inicial poderá dar vista da(s) defesa(s) e do(s) documentos(s) à(s) parte(s) reclamante(s), consignando em ata requerimentos gerais das partes e o breve relato do conflito, mantendo-se silente quanto à questão jurídica;(grifo nosso) PAULISTA/PE, 25 de julho de 2025. MARIA CONSOLATA REGO BATISTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREZA VITORIA DE ARAUJO ALVES

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Alexandre Luiz Alves x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 261109475

Tribunal: TRT6 Órgão: 14ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-88.2024.5.06.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUIZ ALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

THIAGO CYSNEIROS PESSOA

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CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000869-88.2024.5.06.0014 : ALEXANDRE LUIZ ALVES : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000869-88.2024.5.06.0014 : ALEXANDRE LUIZ ALVES : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1963c2a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decido, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ALEXANDRE LUIZ ALVES em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS: JULGAR PROCEDENTES os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS para condená-la a pagar ao reclamante, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado do presente decisum, o título acima deferido, nos valores discriminados na planilha em anexo. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar o dispositivo sentencial como se nele estivesse transcrita. Na atualização monetária do crédito trabalhista oriundo da presente condenação, observem-se os parâmetros traçados pela SBDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, conforme a seguir discriminados: 1- Na fase pré-processual até o momento anterior ao ajuizamento da ação, deve incidir IPCA-E + juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); 2- Na fase judicial, até 29/08/2024, deve incidir a taxa SELIC; 3- Na fase judicial, a partir de 30/08/2024, o cálculo da atualização monetária deve observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do art. 406, § 3º, do CC. Especificamente quanto à correção monetária e juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais deferida, com o afastamento do critério previsto no art.883 da CLT, a SBDI-1, em 20/6/2024, no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, decidiu pela incidência da taxa SELIC desde a data do ajuizamento da ação, e não mais pelo critério da Súmula 439 do TST, com adequação ao precedente vinculante do STF firmado na decisão dos ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021. Trago à baila, nesse viés, a ementa da decisão acima citada prolatada quando do julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação , nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns" . (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido . (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Assim, no caso em tela, na apuração da indenização por danos morais deferida na sentença de mérito, a taxa SELIC deverá ser aplicada desde o ajuizamento da ação até 29/08/2024. Já a partir de 30/08/2024, consoante já explicitado no decisum, o cálculo da atualização monetária deve observar o IPCA. Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. “Quantum Debeatur" no valor de R$ 3.384,67, com observância da atualização monetária nos moldes supramencionados. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 82,55, calculadas sobre R$ 3.302,12, valor da condenação. Em cumprimento ao art. 832, §3º, da CLT, declaro que o pedido deferido no presente decisum não possui natureza salarial. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofícios à SRTE e MPT, para ciência e providências acerca dos fatos narrados no presente decisum. Intimem-se. ROBERTA CORREA DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Alexandre Luiz Alves x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 261109496

Tribunal: TRT6 Órgão: 14ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-88.2024.5.06.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUIZ ALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

THIAGO CYSNEIROS PESSOA

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CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000869-88.2024.5.06.0014 : ALEXANDRE LUIZ ALVES : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000869-88.2024.5.06.0014 : ALEXANDRE LUIZ ALVES : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1963c2a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decido, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ALEXANDRE LUIZ ALVES em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS: JULGAR PROCEDENTES os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS para condená-la a pagar ao reclamante, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado do presente decisum, o título acima deferido, nos valores discriminados na planilha em anexo. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar o dispositivo sentencial como se nele estivesse transcrita. Na atualização monetária do crédito trabalhista oriundo da presente condenação, observem-se os parâmetros traçados pela SBDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, conforme a seguir discriminados: 1- Na fase pré-processual até o momento anterior ao ajuizamento da ação, deve incidir IPCA-E + juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); 2- Na fase judicial, até 29/08/2024, deve incidir a taxa SELIC; 3- Na fase judicial, a partir de 30/08/2024, o cálculo da atualização monetária deve observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do art. 406, § 3º, do CC. Especificamente quanto à correção monetária e juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais deferida, com o afastamento do critério previsto no art.883 da CLT, a SBDI-1, em 20/6/2024, no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, decidiu pela incidência da taxa SELIC desde a data do ajuizamento da ação, e não mais pelo critério da Súmula 439 do TST, com adequação ao precedente vinculante do STF firmado na decisão dos ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021. Trago à baila, nesse viés, a ementa da decisão acima citada prolatada quando do julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação , nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns" . (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido . (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Assim, no caso em tela, na apuração da indenização por danos morais deferida na sentença de mérito, a taxa SELIC deverá ser aplicada desde o ajuizamento da ação até 29/08/2024. Já a partir de 30/08/2024, consoante já explicitado no decisum, o cálculo da atualização monetária deve observar o IPCA. Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. “Quantum Debeatur" no valor de R$ 3.384,67, com observância da atualização monetária nos moldes supramencionados. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 82,55, calculadas sobre R$ 3.302,12, valor da condenação. Em cumprimento ao art. 832, §3º, da CLT, declaro que o pedido deferido no presente decisum não possui natureza salarial. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofícios à SRTE e MPT, para ciência e providências acerca dos fatos narrados no presente decisum. Intimem-se. ROBERTA CORREA DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE LUIZ ALVES

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Andre Marcelo Gomes Salustiano x Associacao Beneficente Joao Paulo Ii

ID: 316386154

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000869-77.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCELO GOMES SALUSTIANO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II

Acórdão

Advogados:

GUILHERME FALCAO LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABELA CONRADO DE LORENA E SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000869-77.2024.5.06.0341 AGRAVANTE: ANDRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000869-77.2024.5.06.0341 AGRAVANTE: ANDRE MARCELO GOMES SALUSTIANO AGRAVADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 54dfb37 proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº. 0000869-77.2024.5.06.0341 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO AGRAVANTE : ANDRE MARCELO GOMES SALUSTIANO AGRAVADO : ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II ADVOGADOS : ISABELA CONRADO DE LORENA E SA; GUILHERME FALCAO LOPES PROCEDÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS "RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL" (ART. 833, IX, DO CPC/2015). NÃO DEMONSTRADA. Conquanto o Sentenciante tenha sinalizado a existência de "valores bloqueados", determinando a "devolução imediata" do importe, com fulcro na impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do Novel CPC, não se observa, nestes fólios, a efetivação de qualquer constrição de quantia da executada, pasmem. De todo modo, ainda que se constatasse dado bloqueio (ad argumentandum tantum), certo é que a norma do art. 833, IX, do CPC/2015, exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores eventualmente bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social (o que, in casu, naturalmente não se observa). Precedentes do Regional.Determinado o prosseguimento da execução. Agravo de petição provido. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Petição interposto por ANDRE MARCELO GOMES SALUSTIANO,em face de ato do MM. Juízo da Vara Única do Trabalho de Pesqueira/PE (ID e4d7117), nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, proposta em face da ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II. Em suas razões (ID 57730df), o agravante argumenta que a decisão que acolheu os embargos à execução, determinando a devolução dos valores bloqueados, está equivocada. Ressalta que a agravada, apesar de ser Organização Social de Saúde (OSS), é pessoa jurídica de direito privado e não pode se valer das prerrogativas da Fazenda Pública para evitar o cumprimento de obrigações trabalhistas. Destaca a ausência de comprovação de que os valores penhorados sejam exclusivamente repasses públicos vinculados a ações de saúde, apontando um extrato bancário que demonstraria movimentações de outras origens. Alega que a simples alegação de origem pública dos valores não é suficiente para afastar a constrição judicial e que a agravada não adotou segregação contábil para garantir que os valores penhorados sejam, de fato, protegidos pela regra do artigo 833, IX, do CPC. Salienta a natureza alimentar do crédito trabalhista, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, e a necessidade de preservação da coisa julgada, conforme artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Pede provimento. Contraminuta apresentada no ID 7af38bd. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84, do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Da qualificação da executada. Da impenhorabilidade (ou não) do importe alegadamente bloqueado. Da continuidade (ou não) da execução. No particular, eis o pronunciamento da Magistrada a quo (ID e4d7117): "Insurge-se a embargante em face do bloqueio de valores obstado, alegando se tratar de valores impenhoráveis recebidos pela reclamada e por que tais valores bloqueados seriam recursos públicos para aplicação COMPULSÓRIA em saúde, conforme, inclusive, demonstram os contratos de gestão anexo aos autos. Aduz que o Contrato de Gestão somente pode ser firmado pelo Poder Público junto à Associações sem fins lucrativos, haja vista que a instituição privada a ser contratada não terá remuneração ou lucro no contrato, pois que os recursos repassados à OSS não integram seu patrimônio, mantendo sua natureza pública, em razão do previsto no artigo 62 da Lei 4.320/64. Outrossim, alega a embargante que a conta vinculada ao contrato de gestão firmado com o Município de São José do Egito encontra-se zerada, não havendo quaisquer recursos oriundos desse convênio. Por outro lado, atualmente, a recorrente se encontra na execução de um contrato de gestão firmado com o Fundo Municipal de Saúde de outra edilidade. Em virtude desse contrato de gestão, a Instituição embargante afirma que recebe recursos públicos vinculados e destinados exclusivamente à saúde. Neste ponto, alude que os valores recebidos pela embargante, em razão do Contrato de Gestão firmado com o Município diverso, não pertencem ao contrato do Município de São José do Egito. Desse modo, arremata que os recursos provenientes de tal Contrato de Gestão são destinados a garantir o funcionamento do serviço essencial para a população, como a contratação de funcionários e o pagamento de fornecedores. A associação embargante frisa que a impenhorabilidade está prevista no inciso IX, do art. 833 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que é impenhorável RECURSO PÚBLICO RECEBIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE e EDUCAÇÃO. Passo a decidir. Em análise minuciosa dos autos, observo que de fato se trata valores considerados IMPENHORÁVEIS, em razão de a executada ser uma instituição privada/associação filantrópica receber recursos públicos para aplicação COMPULSÓRIA em saúde municipal, destinados exclusivamente para tal fim. A embargante alega que atua em parceria com o poder público na área de saúde e assistência social, e, manteve, anteriormente, contrato de gestão anteriormente firmado com o Município de São José do Egito, mas que, atualmente, a recorrente se encontra na execução de um contrato de gestão firmado com o Fundo Municipal de Saúde de outro município, in casu, trata-se de Contrato de Gestão firmado com o Município de Barreiros-PE. No caso concreto, os contratos de gestão na área da saúde, o artigo 31 da Lei Complementar nº 141/2012 estabelece que os recursos públicos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) são vinculados e devem ser aplicados exclusivamente em ações e serviços públicos de saúde, bem assim em observância ao disposto no art. 62 da a Lei nº 4.320/1964. Destaque-se que a impenhorabilidade está esculpida no inciso IX, do art. 833 do novo CPC, o qual estabelece que é impenhorável "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". Nesse sentido, observa-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as decisões da Justiça do Trabalho que haviam bloqueado verbas do Fundo Estadual de Saúde (FEs) do Espírito Santo, cuja destinação é vinculada a ações na área da saúde. Por maioria, a Corte julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 664, ajuizada pelo governo do estado, conforme decidido em Sessão Virtual colacionada abaixo. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a inconstitucionalidade das decisões judiciais que determinaram a constrição de verbas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde em contas vinculadas a contratos de gestão ou termos de parceria para a execução de ações de saúde pública, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021. Nessa linha, cito a seguinte ementa do E. TRT6: RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE. IMPENHORABILIDADE. O artigo 833, IX, do CPC, estabelece que são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". Assim, comprovada nos autos a pactuação de convênio entre a impetrante e o Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, cujo objeto é a prestação de serviços de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar e procedimentos financiados pelo FAEC (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação), bem como o bloqueio de verbas do SUS destinadas às imprescindíveis atividades hospitalares da impetrante, imperativa a concessão da segurança.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000036-59.2017.5.06.0000; Data de assinatura: 03-11-2017; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Tribunal Pleno; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) Destarte, considerando que os recursos recebidos pela executada ora embargante são aplicados compulsória e integralmente na área de SAÚDE municipal no Hospital de Barreiros/PE (Hospital Jailton Messias de Souza Albuquerque), sendo totalmente destinados ao pagamento de profissionais que atuam na área da saúde e seus respectivos fornecedores, e SENDO TAIS RECURSOS DESTINADOS UNICAMENTE A ESTE FIM, porquanto impenhoráveis. Considerando que a embargante demonstrou as condições de impenhorabilidade dos valores apresados na conta da executada, em que se deu a constrição, por serem ilegalmente penhoráveis, portanto acolho os presentes embargos à execução. Diante do exposto, merecem acolhimento os presentes embargos à execução para devolução imediata dos valores bloqueados indevidamente à associação embargante" (sic). (destaques da Vara) Impende reforma, data venia. Primeiramente, é notório, no âmbito desta Turma, que a executada não se enquadra como entidade filantrópica (ao menos por ora, não guarda tal natureza). A tal respeito, exemplificativamente, aquilo decidido/revolvido no Processo nº. (RO) 0000604-19.2023.5.06.0371, sob Relatoria do Desembargador Valdir Carvalho e julgamento em 11.02.2025, fundamentação tal que aqui se adota, permissa venia e mutatis mutandis: "DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO PAULO II A reclamante insurge-se em face do reconhecimento da condição de entidade filantrópica à Associação Beneficente João Paulo II, e do deferimento da isenção do depósito recursal. Argumenta que a reclamada não juntou seu estatuto social, bem como o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). A Lei Complementar nº 187/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade tributária, estabelece ser necessária a certificação da entidade para o gozo da referida imunidade, nos termos dos arts. 2º e 3º, textual: "Art. 2º Entidade beneficente, para os fins de cumprimento desta Lei Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de educação, assim certificada na forma desta Lei Complementar. Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal; VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas. (...)" O art. 34 da referida norma disciplina que "A entidade interessada na concessão ou na renovação da certificação deverá apresentar requerimento com os documentos necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei Complementar, na forma estabelecida em regulamento", sendo o requerimento apreciado pela autoridade executiva federal responsável pela área de atuação da entidade (art. 35, I), ou seja, pelo Ministério da Saúde, no caso da ré. Assim sendo, caberia à primeira reclamada, Associação Beneficente João Paulo II, comprovar a sua condição de entidade filantrópica, trazendo aos autos, no mínimo, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), emitido pelo Ministério da Saúde. Contudo, limitou-se a anexar decreto do Governo do Estado de Pernambuco qualificando-a como Organização Social de Saúde (Id d6393da), o que não se presta ao reconhecimento da condição de entidade beneficente, nos termos exigidos pela legislação. Ressalto, por oportuno, que a reclamada não colacionou ao feito sequer o seu Estatuto Social para análise da filantropia no que diz respeito à prestação de serviços gratuitos à coletividade, dependente exclusivamente de doações. Nesse contexto, não há que se reconhecer a condição de entidade filantrópica à primeira demandada, Associação Beneficente João Paulo II, uma vez que não comprovados os requisitos necessários para tanto, e, por conseguinte, deve ser revogada a isenção do depósito recursal prevista no art. 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho. Destaco que assim já decidiu este Sexto Regional em relação à reclamada, nos julgamentos dos Processos nº 0000198-10.2024.5.06.0291, Segunda Turma, relator Desembargador Paulo Alcântara, julgado em 16/10/2024; e 0000743-68.2023.5.06.0371, Primeira Turma, relatora Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, julgado em 11/09/2024. Diante desse cenário, dou provimento ao apelo ordinário profissional para afastar o reconhecimento da condição de entidade filantrópica da Associação Beneficente João Paulo II". (realces na origem) Quanto ao mais, conquanto o Sentenciante tenha sinalizado a existência de "valores bloqueados", determinando a "devolução imediata" do importe, com fulcro na impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do Novel CPC, não se observa, nestes fólios, a efetivação de qualquer constrição de quantia da executada, pasmem - circunstância que se corrobora a partir da certidão de ID a676003 (exarada em 11.03.2025), e documentação adjacente. Outrossim, ainda que se constatasse dado bloqueio (ad argumentandum tantum), a celeuma em questão (atrelada à impenhorabilidade trilhada no art. 833, IX, do CPC/2015) vem sendo reiteradamente submetida a este Regional, de modo que ficam adotados, como razões de decidir, para fins de celeridade e economia processuais, permissa venia e mutatis mutandis, os fundamentos que seguem (extraídos de recentíssimo precedente): "Da impugnação à penhora por alegada impenhorabilidade de recursos públicos A agravante sustenta que os valores bloqueados judicialmente derivam de repasses públicos vinculados a contratos de gestão na área da saúde, portanto, conforme o art. 833, IX, do CPC, seriam absolutamente impenhoráveis. Afirma que atua como Organização Social de Saúde (OSS), sendo seus recursos públicos destinados à execução de serviços essenciais de saúde, cuja aplicação é vinculada e fiscalizada pelo poder público. Invoca a ADPF 664 do STF, a jurisprudência do TST e o art. 167, IV, da Constituição Federal, requerendo a reforma da sentença e a liberação dos valores bloqueados. A sentença fundamentou-se nos seguintes termos (ID 7242337): "Ocorre que nos autos não há prova no sentido de que os valores bloqueados se referem a recursos públicos e recebidos para aplicação compulsória, o que era ônus da Embargante. Em assim sendo, forçoso o julgamento de improcedência dos Embargos propostos." A norma do art. 833, IX, do CPC exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social. Cabe à parte interessada, que alega a impenhorabilidade, demonstrar que os valores constritos têm origem pública e se encontram depositados em conta específica e de uso exclusivo para os fins contratados com o ente público. A agravante juntou extratos bancários (ID 00840fe) e documentos diversos (incluindo ofícios de repasse: IDs 2db2410 e 027f8f9) que indicam transferências de recursos oriundos do Município de Barreiros/PE para a conta da agravante. No entanto, observa-se que, embora os valores depositados tenham origem em contratos de gestão (Ofício 610/2024, ID 2db2410), não está comprovado nos extratos que a conta bancária seja de uso exclusivo para aplicação em saúde pública. Parte significativa dos recursos recebidos foi transferida à empresa "BD - GSM M SAUDE" (ID 00840fe), sem documentação nos autos que demonstre a vinculação dessa empresa à execução direta dos serviços públicos contratados. As movimentações incluem transferências, bloqueios e tarifas bancárias diversas, o que evidencia que a conta é também utilizada para outras operações financeiras alheias às finalidades públicas. Apesar de haver indícios documentais da origem pública de parte dos recursos depositados, não se evidencia que a conta corrente utilizada seja de uso exclusivo para aplicação em saúde pública, tampouco que os valores penhorados derivem especificamente desses repasses. Ademais, a existência de diversas transferências a terceiros sem vinculação comprovada e a falta de segregação contábil impedem o reconhecimento da impenhorabilidade legal pretendida. A simples existência de contrato de gestão e repasses públicos, desacompanhada de prova idônea quanto à aplicação compulsória e exclusiva, não basta para afastar a penhora. O tema em debate já é bastante conhecido deste Regional, que em diversos julgados decidiu negar provimento aos recursos manejados pelas executadas, para manter a penhora dos valores bloqueados em contas bancárias de suas titularidades. Confira-se: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL. RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVA. Certo que nos termos do artigo 833, IX, do CPC são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". Todavia, na hipótese dos autos não há que se falar em impenhorabilidade do valor penhorado, por inexistir prova inequívoca de que o referido bloqueio judicial, realizado por meio do SISBAJUD, tenha alcançado dotações advindas da Fazenda Pública. Agravo de petição não provido. (Processo: AP - 0000116-34.2019.5.06.0006, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 26/05/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 26/05/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS. NÃO COMPROVADO. BLOQUEIO DE VALORES. OFENSA INEXISTENTE. Embora impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social" (CPC, art. 833, IX), inexiste nos autos prova inequívoca de que o bloqueio judicial, realizado por meio do Sisbajud, alcançou dotações advindas da Fazenda Pública, resultantes do contrato de gestão firmado entre a devedora e o Estado de Pernambuco, não tendo a executada, ora agravante, sequer apresentado extrato analítico do ativo financeiro objeto da constrição judicial, a fim de comprovar a origem dos valores bloqueados, de modo a justificar a impenhorabilidade defendida. Agravo de petição improvido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000107-94.2023.5.06.0018; Data de assinatura: 29-08-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO) BLOQUEIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALCANCE DE RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS À EXECUTADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA. Não obstante sejam impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social"(inteligência do artigo 833, IX, do CPC). Na situação fática, inexiste prova inequívoca de que o bloqueio judicial, realizado por meio do BacenJud, alcançou dotações advindas da Fazenda Pública, resultantes do contrato de gestão firmado entre a devedora e o Estado de Pernambuco. Sendo certo que a interessada, sequer, apresentou extrato analítico do ativo financeiro atingido que demonstrasse a origem dos recursos aprisionados, de modo a justificar a blindagem perseguida. Agravo de Petição improvido." (Processo: Ag - 0000303-55.2018.5.06.0013, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 06/05/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 06/05/2021) DIREITO PROCESSUAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Em que pese sejam impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, nos termos do artigo 833, inciso IX, do CPC, não restou cabalmente demonstrado, no caso dos autos, pelo próprio objeto do contrato de gestão, que a destinação dos valores era exclusiva para a área de educação, saúde ou assistência social, tampouco se comprovando que os valores penhorados foram recebidos unicamente do Poder Público. Agravo de petição não provido." (Processo: Ag - 0000394-69.2018.5.06.0006, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 10/11/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/11/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IX, DO CPC. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Nos termos do art. 833, IX, do CPC, são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". II. Cabe à agravante demonstrar, de forma cabal, que o valor bloqueado destinava-se à aplicação compulsória na hipótese legal de impenhorabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo de petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0001141-22.2018.5.06.0005, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 26/11/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 26/11/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IX, DO CPC. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Nos termos do art. 833, IX, do CPC, são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". II. Cabe à agravante demonstrar, de forma cabal, que o valor bloqueado se destinava à aplicação compulsória na hipótese legal de impenhorabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001194-76.2018.5.06.0013; Data de assinatura: 24-11-2020; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE RECURSOS PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, INCISO V, DO CPC. O art. 833, inciso IX, do CPC, torna impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. No caso, pelo próprio objeto do contrato de gestão, não restou cabalmente demonstrado que os valores penhorados foram recebidos unicamente pelo Poder Público, e nem que sua destinação era exclusiva para a área de educação, saúde ou assistência social. Agravo improvido. (Processo: AP - 0001070-66.2018.5.06.0022, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 01/04/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/04/2020) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ART. 833, IX, DO CPC. Inexistindo prova nos autos de que os valores bloqueados se referem, exclusivamente, a recursos públicos recebidos para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, não se justifica o levantamento da penhora havida nos autos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: AP - 0001241-41.2018.5.06.0016, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 18/11/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 19/11/2020) Com essas considerações, mantenho a decisão agravada". (Processo nº. (AP) 0000145-29.2024.5.06.0291. 1ª Turma. Relatora: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa. Data de julgamento: 30.04.2025) Em suma, o cotejo fático-probatório revela que sequer houve constrição a justificar a tese de impenhorabilidade e a ordem de devolução da quantia, sendo que, ainda que se vislumbrasse o bloqueio, certo é que a norma do art. 833, IX, do CPC/2015, exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores eventualmente bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social (o que, in casu, naturalmente não se observa). Dou provimento, para reconhecer que a executada não se enquadra como entidade filantrópica; esclarecer que a norma do art. 833, IX, do CPC/2015, exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores eventualmente bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social; e determinar o prosseguimento da execução (ficando tolhida a ordem constante do julgado vergastado de devolução dos "valores bloqueados", porque inexistente, o tal bloqueio). Do prequestionamento Acrescento, enfim, que os motivos, expostos na fundamentação, não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST. Conclusão: Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição, para reconhecer que a executada não se enquadra como entidade filantrópica; esclarecer que a norma do art. 833, IX, do CPC/2015, exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores eventualmente bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social; e determinar o prosseguimento da execução (ficando tolhida a ordem constante do julgado vergastado de devolução dos "valores bloqueados", porque inexistente, o tal bloqueio). Tudo nos termos da fundamentação supra. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição, para reconhecer que a executada não se enquadra como entidade filantrópica; esclarecer que a norma do art. 833, IX, do CPC/2015, exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores eventualmente bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social; e determinar o prosseguimento da execução (ficando tolhida a ordem constante do julgado vergastado de devolução dos "valores bloqueados", porque inexistente, o tal bloqueio). Tudo nos termos da fundamentação supra. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE MARCELO GOMES SALUSTIANO

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Andre Marcelo Gomes Salustiano x Associacao Beneficente Joao Paulo Ii

ID: 316386223

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000869-77.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCELO GOMES SALUSTIANO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II

Acórdão

Advogados:

GUILHERME FALCAO LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABELA CONRADO DE LORENA E SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000869-77.2024.5.06.0341 AGRAVANTE: ANDRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000869-77.2024.5.06.0341 AGRAVANTE: ANDRE MARCELO GOMES SALUSTIANO AGRAVADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 54dfb37 proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº. 0000869-77.2024.5.06.0341 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO AGRAVANTE : ANDRE MARCELO GOMES SALUSTIANO AGRAVADO : ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II ADVOGADOS : ISABELA CONRADO DE LORENA E SA; GUILHERME FALCAO LOPES PROCEDÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS "RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL" (ART. 833, IX, DO CPC/2015). NÃO DEMONSTRADA. Conquanto o Sentenciante tenha sinalizado a existência de "valores bloqueados", determinando a "devolução imediata" do importe, com fulcro na impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do Novel CPC, não se observa, nestes fólios, a efetivação de qualquer constrição de quantia da executada, pasmem. De todo modo, ainda que se constatasse dado bloqueio (ad argumentandum tantum), certo é que a norma do art. 833, IX, do CPC/2015, exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores eventualmente bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social (o que, in casu, naturalmente não se observa). Precedentes do Regional.Determinado o prosseguimento da execução. Agravo de petição provido. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Petição interposto por ANDRE MARCELO GOMES SALUSTIANO,em face de ato do MM. Juízo da Vara Única do Trabalho de Pesqueira/PE (ID e4d7117), nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, proposta em face da ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II. Em suas razões (ID 57730df), o agravante argumenta que a decisão que acolheu os embargos à execução, determinando a devolução dos valores bloqueados, está equivocada. Ressalta que a agravada, apesar de ser Organização Social de Saúde (OSS), é pessoa jurídica de direito privado e não pode se valer das prerrogativas da Fazenda Pública para evitar o cumprimento de obrigações trabalhistas. Destaca a ausência de comprovação de que os valores penhorados sejam exclusivamente repasses públicos vinculados a ações de saúde, apontando um extrato bancário que demonstraria movimentações de outras origens. Alega que a simples alegação de origem pública dos valores não é suficiente para afastar a constrição judicial e que a agravada não adotou segregação contábil para garantir que os valores penhorados sejam, de fato, protegidos pela regra do artigo 833, IX, do CPC. Salienta a natureza alimentar do crédito trabalhista, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, e a necessidade de preservação da coisa julgada, conforme artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Pede provimento. Contraminuta apresentada no ID 7af38bd. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84, do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Da qualificação da executada. Da impenhorabilidade (ou não) do importe alegadamente bloqueado. Da continuidade (ou não) da execução. No particular, eis o pronunciamento da Magistrada a quo (ID e4d7117): "Insurge-se a embargante em face do bloqueio de valores obstado, alegando se tratar de valores impenhoráveis recebidos pela reclamada e por que tais valores bloqueados seriam recursos públicos para aplicação COMPULSÓRIA em saúde, conforme, inclusive, demonstram os contratos de gestão anexo aos autos. Aduz que o Contrato de Gestão somente pode ser firmado pelo Poder Público junto à Associações sem fins lucrativos, haja vista que a instituição privada a ser contratada não terá remuneração ou lucro no contrato, pois que os recursos repassados à OSS não integram seu patrimônio, mantendo sua natureza pública, em razão do previsto no artigo 62 da Lei 4.320/64. Outrossim, alega a embargante que a conta vinculada ao contrato de gestão firmado com o Município de São José do Egito encontra-se zerada, não havendo quaisquer recursos oriundos desse convênio. Por outro lado, atualmente, a recorrente se encontra na execução de um contrato de gestão firmado com o Fundo Municipal de Saúde de outra edilidade. Em virtude desse contrato de gestão, a Instituição embargante afirma que recebe recursos públicos vinculados e destinados exclusivamente à saúde. Neste ponto, alude que os valores recebidos pela embargante, em razão do Contrato de Gestão firmado com o Município diverso, não pertencem ao contrato do Município de São José do Egito. Desse modo, arremata que os recursos provenientes de tal Contrato de Gestão são destinados a garantir o funcionamento do serviço essencial para a população, como a contratação de funcionários e o pagamento de fornecedores. A associação embargante frisa que a impenhorabilidade está prevista no inciso IX, do art. 833 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que é impenhorável RECURSO PÚBLICO RECEBIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE e EDUCAÇÃO. Passo a decidir. Em análise minuciosa dos autos, observo que de fato se trata valores considerados IMPENHORÁVEIS, em razão de a executada ser uma instituição privada/associação filantrópica receber recursos públicos para aplicação COMPULSÓRIA em saúde municipal, destinados exclusivamente para tal fim. A embargante alega que atua em parceria com o poder público na área de saúde e assistência social, e, manteve, anteriormente, contrato de gestão anteriormente firmado com o Município de São José do Egito, mas que, atualmente, a recorrente se encontra na execução de um contrato de gestão firmado com o Fundo Municipal de Saúde de outro município, in casu, trata-se de Contrato de Gestão firmado com o Município de Barreiros-PE. No caso concreto, os contratos de gestão na área da saúde, o artigo 31 da Lei Complementar nº 141/2012 estabelece que os recursos públicos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) são vinculados e devem ser aplicados exclusivamente em ações e serviços públicos de saúde, bem assim em observância ao disposto no art. 62 da a Lei nº 4.320/1964. Destaque-se que a impenhorabilidade está esculpida no inciso IX, do art. 833 do novo CPC, o qual estabelece que é impenhorável "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". Nesse sentido, observa-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as decisões da Justiça do Trabalho que haviam bloqueado verbas do Fundo Estadual de Saúde (FEs) do Espírito Santo, cuja destinação é vinculada a ações na área da saúde. Por maioria, a Corte julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 664, ajuizada pelo governo do estado, conforme decidido em Sessão Virtual colacionada abaixo. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a inconstitucionalidade das decisões judiciais que determinaram a constrição de verbas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde em contas vinculadas a contratos de gestão ou termos de parceria para a execução de ações de saúde pública, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021. Nessa linha, cito a seguinte ementa do E. TRT6: RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE. IMPENHORABILIDADE. O artigo 833, IX, do CPC, estabelece que são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". Assim, comprovada nos autos a pactuação de convênio entre a impetrante e o Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, cujo objeto é a prestação de serviços de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar e procedimentos financiados pelo FAEC (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação), bem como o bloqueio de verbas do SUS destinadas às imprescindíveis atividades hospitalares da impetrante, imperativa a concessão da segurança.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000036-59.2017.5.06.0000; Data de assinatura: 03-11-2017; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Tribunal Pleno; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) Destarte, considerando que os recursos recebidos pela executada ora embargante são aplicados compulsória e integralmente na área de SAÚDE municipal no Hospital de Barreiros/PE (Hospital Jailton Messias de Souza Albuquerque), sendo totalmente destinados ao pagamento de profissionais que atuam na área da saúde e seus respectivos fornecedores, e SENDO TAIS RECURSOS DESTINADOS UNICAMENTE A ESTE FIM, porquanto impenhoráveis. Considerando que a embargante demonstrou as condições de impenhorabilidade dos valores apresados na conta da executada, em que se deu a constrição, por serem ilegalmente penhoráveis, portanto acolho os presentes embargos à execução. Diante do exposto, merecem acolhimento os presentes embargos à execução para devolução imediata dos valores bloqueados indevidamente à associação embargante" (sic). (destaques da Vara) Impende reforma, data venia. Primeiramente, é notório, no âmbito desta Turma, que a executada não se enquadra como entidade filantrópica (ao menos por ora, não guarda tal natureza). A tal respeito, exemplificativamente, aquilo decidido/revolvido no Processo nº. (RO) 0000604-19.2023.5.06.0371, sob Relatoria do Desembargador Valdir Carvalho e julgamento em 11.02.2025, fundamentação tal que aqui se adota, permissa venia e mutatis mutandis: "DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO PAULO II A reclamante insurge-se em face do reconhecimento da condição de entidade filantrópica à Associação Beneficente João Paulo II, e do deferimento da isenção do depósito recursal. Argumenta que a reclamada não juntou seu estatuto social, bem como o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). A Lei Complementar nº 187/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade tributária, estabelece ser necessária a certificação da entidade para o gozo da referida imunidade, nos termos dos arts. 2º e 3º, textual: "Art. 2º Entidade beneficente, para os fins de cumprimento desta Lei Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de educação, assim certificada na forma desta Lei Complementar. Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal; VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas. (...)" O art. 34 da referida norma disciplina que "A entidade interessada na concessão ou na renovação da certificação deverá apresentar requerimento com os documentos necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei Complementar, na forma estabelecida em regulamento", sendo o requerimento apreciado pela autoridade executiva federal responsável pela área de atuação da entidade (art. 35, I), ou seja, pelo Ministério da Saúde, no caso da ré. Assim sendo, caberia à primeira reclamada, Associação Beneficente João Paulo II, comprovar a sua condição de entidade filantrópica, trazendo aos autos, no mínimo, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), emitido pelo Ministério da Saúde. Contudo, limitou-se a anexar decreto do Governo do Estado de Pernambuco qualificando-a como Organização Social de Saúde (Id d6393da), o que não se presta ao reconhecimento da condição de entidade beneficente, nos termos exigidos pela legislação. Ressalto, por oportuno, que a reclamada não colacionou ao feito sequer o seu Estatuto Social para análise da filantropia no que diz respeito à prestação de serviços gratuitos à coletividade, dependente exclusivamente de doações. Nesse contexto, não há que se reconhecer a condição de entidade filantrópica à primeira demandada, Associação Beneficente João Paulo II, uma vez que não comprovados os requisitos necessários para tanto, e, por conseguinte, deve ser revogada a isenção do depósito recursal prevista no art. 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho. Destaco que assim já decidiu este Sexto Regional em relação à reclamada, nos julgamentos dos Processos nº 0000198-10.2024.5.06.0291, Segunda Turma, relator Desembargador Paulo Alcântara, julgado em 16/10/2024; e 0000743-68.2023.5.06.0371, Primeira Turma, relatora Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, julgado em 11/09/2024. Diante desse cenário, dou provimento ao apelo ordinário profissional para afastar o reconhecimento da condição de entidade filantrópica da Associação Beneficente João Paulo II". (realces na origem) Quanto ao mais, conquanto o Sentenciante tenha sinalizado a existência de "valores bloqueados", determinando a "devolução imediata" do importe, com fulcro na impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do Novel CPC, não se observa, nestes fólios, a efetivação de qualquer constrição de quantia da executada, pasmem - circunstância que se corrobora a partir da certidão de ID a676003 (exarada em 11.03.2025), e documentação adjacente. Outrossim, ainda que se constatasse dado bloqueio (ad argumentandum tantum), a celeuma em questão (atrelada à impenhorabilidade trilhada no art. 833, IX, do CPC/2015) vem sendo reiteradamente submetida a este Regional, de modo que ficam adotados, como razões de decidir, para fins de celeridade e economia processuais, permissa venia e mutatis mutandis, os fundamentos que seguem (extraídos de recentíssimo precedente): "Da impugnação à penhora por alegada impenhorabilidade de recursos públicos A agravante sustenta que os valores bloqueados judicialmente derivam de repasses públicos vinculados a contratos de gestão na área da saúde, portanto, conforme o art. 833, IX, do CPC, seriam absolutamente impenhoráveis. Afirma que atua como Organização Social de Saúde (OSS), sendo seus recursos públicos destinados à execução de serviços essenciais de saúde, cuja aplicação é vinculada e fiscalizada pelo poder público. Invoca a ADPF 664 do STF, a jurisprudência do TST e o art. 167, IV, da Constituição Federal, requerendo a reforma da sentença e a liberação dos valores bloqueados. A sentença fundamentou-se nos seguintes termos (ID 7242337): "Ocorre que nos autos não há prova no sentido de que os valores bloqueados se referem a recursos públicos e recebidos para aplicação compulsória, o que era ônus da Embargante. Em assim sendo, forçoso o julgamento de improcedência dos Embargos propostos." A norma do art. 833, IX, do CPC exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social. Cabe à parte interessada, que alega a impenhorabilidade, demonstrar que os valores constritos têm origem pública e se encontram depositados em conta específica e de uso exclusivo para os fins contratados com o ente público. A agravante juntou extratos bancários (ID 00840fe) e documentos diversos (incluindo ofícios de repasse: IDs 2db2410 e 027f8f9) que indicam transferências de recursos oriundos do Município de Barreiros/PE para a conta da agravante. No entanto, observa-se que, embora os valores depositados tenham origem em contratos de gestão (Ofício 610/2024, ID 2db2410), não está comprovado nos extratos que a conta bancária seja de uso exclusivo para aplicação em saúde pública. Parte significativa dos recursos recebidos foi transferida à empresa "BD - GSM M SAUDE" (ID 00840fe), sem documentação nos autos que demonstre a vinculação dessa empresa à execução direta dos serviços públicos contratados. As movimentações incluem transferências, bloqueios e tarifas bancárias diversas, o que evidencia que a conta é também utilizada para outras operações financeiras alheias às finalidades públicas. Apesar de haver indícios documentais da origem pública de parte dos recursos depositados, não se evidencia que a conta corrente utilizada seja de uso exclusivo para aplicação em saúde pública, tampouco que os valores penhorados derivem especificamente desses repasses. Ademais, a existência de diversas transferências a terceiros sem vinculação comprovada e a falta de segregação contábil impedem o reconhecimento da impenhorabilidade legal pretendida. A simples existência de contrato de gestão e repasses públicos, desacompanhada de prova idônea quanto à aplicação compulsória e exclusiva, não basta para afastar a penhora. O tema em debate já é bastante conhecido deste Regional, que em diversos julgados decidiu negar provimento aos recursos manejados pelas executadas, para manter a penhora dos valores bloqueados em contas bancárias de suas titularidades. Confira-se: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL. RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVA. Certo que nos termos do artigo 833, IX, do CPC são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". Todavia, na hipótese dos autos não há que se falar em impenhorabilidade do valor penhorado, por inexistir prova inequívoca de que o referido bloqueio judicial, realizado por meio do SISBAJUD, tenha alcançado dotações advindas da Fazenda Pública. Agravo de petição não provido. (Processo: AP - 0000116-34.2019.5.06.0006, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 26/05/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 26/05/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS. NÃO COMPROVADO. BLOQUEIO DE VALORES. OFENSA INEXISTENTE. Embora impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social" (CPC, art. 833, IX), inexiste nos autos prova inequívoca de que o bloqueio judicial, realizado por meio do Sisbajud, alcançou dotações advindas da Fazenda Pública, resultantes do contrato de gestão firmado entre a devedora e o Estado de Pernambuco, não tendo a executada, ora agravante, sequer apresentado extrato analítico do ativo financeiro objeto da constrição judicial, a fim de comprovar a origem dos valores bloqueados, de modo a justificar a impenhorabilidade defendida. Agravo de petição improvido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000107-94.2023.5.06.0018; Data de assinatura: 29-08-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO) BLOQUEIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALCANCE DE RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS À EXECUTADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA. Não obstante sejam impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social"(inteligência do artigo 833, IX, do CPC). Na situação fática, inexiste prova inequívoca de que o bloqueio judicial, realizado por meio do BacenJud, alcançou dotações advindas da Fazenda Pública, resultantes do contrato de gestão firmado entre a devedora e o Estado de Pernambuco. Sendo certo que a interessada, sequer, apresentou extrato analítico do ativo financeiro atingido que demonstrasse a origem dos recursos aprisionados, de modo a justificar a blindagem perseguida. Agravo de Petição improvido." (Processo: Ag - 0000303-55.2018.5.06.0013, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 06/05/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 06/05/2021) DIREITO PROCESSUAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Em que pese sejam impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, nos termos do artigo 833, inciso IX, do CPC, não restou cabalmente demonstrado, no caso dos autos, pelo próprio objeto do contrato de gestão, que a destinação dos valores era exclusiva para a área de educação, saúde ou assistência social, tampouco se comprovando que os valores penhorados foram recebidos unicamente do Poder Público. Agravo de petição não provido." (Processo: Ag - 0000394-69.2018.5.06.0006, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 10/11/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/11/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IX, DO CPC. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Nos termos do art. 833, IX, do CPC, são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". II. Cabe à agravante demonstrar, de forma cabal, que o valor bloqueado destinava-se à aplicação compulsória na hipótese legal de impenhorabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo de petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0001141-22.2018.5.06.0005, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 26/11/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 26/11/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IX, DO CPC. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Nos termos do art. 833, IX, do CPC, são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". II. Cabe à agravante demonstrar, de forma cabal, que o valor bloqueado se destinava à aplicação compulsória na hipótese legal de impenhorabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001194-76.2018.5.06.0013; Data de assinatura: 24-11-2020; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE RECURSOS PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, INCISO V, DO CPC. O art. 833, inciso IX, do CPC, torna impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. No caso, pelo próprio objeto do contrato de gestão, não restou cabalmente demonstrado que os valores penhorados foram recebidos unicamente pelo Poder Público, e nem que sua destinação era exclusiva para a área de educação, saúde ou assistência social. Agravo improvido. (Processo: AP - 0001070-66.2018.5.06.0022, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 01/04/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/04/2020) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ART. 833, IX, DO CPC. Inexistindo prova nos autos de que os valores bloqueados se referem, exclusivamente, a recursos públicos recebidos para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, não se justifica o levantamento da penhora havida nos autos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: AP - 0001241-41.2018.5.06.0016, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 18/11/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 19/11/2020) Com essas considerações, mantenho a decisão agravada". (Processo nº. (AP) 0000145-29.2024.5.06.0291. 1ª Turma. Relatora: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa. Data de julgamento: 30.04.2025) Em suma, o cotejo fático-probatório revela que sequer houve constrição a justificar a tese de impenhorabilidade e a ordem de devolução da quantia, sendo que, ainda que se vislumbrasse o bloqueio, certo é que a norma do art. 833, IX, do CPC/2015, exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores eventualmente bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social (o que, in casu, naturalmente não se observa). Dou provimento, para reconhecer que a executada não se enquadra como entidade filantrópica; esclarecer que a norma do art. 833, IX, do CPC/2015, exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores eventualmente bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social; e determinar o prosseguimento da execução (ficando tolhida a ordem constante do julgado vergastado de devolução dos "valores bloqueados", porque inexistente, o tal bloqueio). Do prequestionamento Acrescento, enfim, que os motivos, expostos na fundamentação, não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST. Conclusão: Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição, para reconhecer que a executada não se enquadra como entidade filantrópica; esclarecer que a norma do art. 833, IX, do CPC/2015, exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores eventualmente bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social; e determinar o prosseguimento da execução (ficando tolhida a ordem constante do julgado vergastado de devolução dos "valores bloqueados", porque inexistente, o tal bloqueio). Tudo nos termos da fundamentação supra. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição, para reconhecer que a executada não se enquadra como entidade filantrópica; esclarecer que a norma do art. 833, IX, do CPC/2015, exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores eventualmente bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social; e determinar o prosseguimento da execução (ficando tolhida a ordem constante do julgado vergastado de devolução dos "valores bloqueados", porque inexistente, o tal bloqueio). Tudo nos termos da fundamentação supra. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II

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Marcos Antonio Dutra Da Silva e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 316386472

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-15.2024.5.06.0103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DUTRA DA SILVA ODILON CORDEIRO NETO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ASSUNCAO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA BEZERRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000869-15.2024.5.06.0103 RECORRENTE: MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000869-15.2024.5.06.0103 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO DUTRA DA SILVA RECORRIDO: VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 488f812 proferido nos autos PROCESSO Nº TRT - 0000869-15.2024.5.06.0103 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA. RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO. RECORRENTE : MARCOS ANTONIO DUTRA DA SILVA. RECORRIDAS : VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME e ATACADAO S.A.. ADVOGADOS : BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO, CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO e MARCIO MENDES DE OLIVEIRA. PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PE. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VALORES DEVIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA CONVENCIONAL. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reversão de dispensa por justa causa, pagamento de vale-transporte, devolução de descontos salariais, adicional de insalubridade e multa por descumprimento de norma coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a dispensa por justa causa foi aplicada corretamente; (ii) estabelecer se o vale-transporte e os descontos salariais foram devidos; (iii) determinar se há diferenças salariais a serem pagas; (iv) definir se é devido o adicional de insalubridade pleiteado; (v) definir se a multa por descumprimento de norma coletiva é devida. III. RAZÕES DE DECIDIR A dispensa por justa causa exige prova robusta e inequívoca da falta grave. O ônus da prova recai sobre o empregador, devendo demonstrar a falta cometida e a imediatidade da punição. A confissão ficta do trabalhador, decorrente da ausência em audiência, e a prova testemunhal e documental apresentadas pelo empregador corroboram a justa causa. Quanto ao vale-transporte e aos descontos salariais, a ausência de data nos documentos apresentados pelo empregador não configura vício suficiente para invalidá-los, realçando-se, ainda, a confissão ficta do trabalhador em relação aos fatos. A alegação de diferenças salariais não se sustenta, pois o trabalhador não apontou, nos contracheques apresentados, as diferenças salariais que entende devidas. O laudo pericial atestou a improcedência do adicional de insalubridade. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas, neste caso, a parte recorrente não apresentou prova que contrariasse as conclusões periciais. O pedido de multa convencional é considerado inepto por falta de especificação das cláusulas convencionais supostamente violadas, tornando impossível o julgamento do mérito. A inépcia da petição inicial impede o exame do mérito da pretensão. Precedente interno da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para extinguir, sem resolução do mérito, o processo quanto ao pleito de multa convencional por inépcia da petição inicial. Tese de julgamento: A dispensa por justa causa exige prova robusta da falta grave, sendo ônus do empregador demonstrá-la. A ausência de data em documentos, isoladamente, não os invalida diante de confissão ficta do trabalhador. A alegação de diferenças salariais exige comprovação específica das diferenças, ônus que não foi cumprido pelo trabalhador. O laudo pericial, não contestado com provas robustas, é critério relevante para o julgamento sobre o adicional de insalubridade. Pedido de multa convencional sem especificação das cláusulas violadas é inepto. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 482, 818; CPC, arts. 330, 371, 485; Súmula nº 74 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes internos da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por MARCOS ANTONIO DUTRA DA SILVA, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Olinda (PE) (ID ac2cccc), que julgou improcedentes os pedidos aduzidos na Reclamação Trabalhista ajuizada pelo recorrente em desfavor de VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME e ATACADAO S.A.. Embargos de declaração opostos pelo autor (ID 58a23b6) e rejeitados (ID 200e3e4). Em suas razões (ID 1f448f0), pugna pela reforma da sentença no tocante à reversão da dispensa por justa causa; ao vale-transporte; aos descontos salariais; ao adicional de insalubridade e à multa por descumprimento de norma coletiva. Contrarrazões apresentadas (IDs d951bcd e f7c5881). Não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho, em consonância com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c art. 85, "c", do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Da dispensa por justa causa Alega o recorrente: "(...) a prova documental apresentada, em relação a suposta demissão por justa causa, não tem o intuito desejado, pois os possíveis erros praticados pelo Recorrente, não levavam a aplicação da Justa Causa, eis que, se analisarmos os documentos intitulados como essenciais ao procedimento da Recorrida, não tem o condão por ela indicado, visto que, os possíveis erros do autor, foram em espaço longos, principalmente se analisarmos que o mesmo trabalhou durante DEZ ( 10 ) anos para empresa, pois na forma da IMPUGNAÇÃO aos documentos, transcrevo aqui as aplicações que a Recorrida principal, alega que o mesmo cometeu, MAS, não teria como ser aplicado a JUSTA CAUSA: Os documentos do ID f3bc04c não faz alusão a quaisquer advertência ou suspensão por embriaguez. 26.01.2020 - suspensão por três dias ( SEM O MOTIVO ) 27.09.2021 - falta ao trabalho; NÃO TEM ASSINATURA DO AUTOR 02.11.2021 - falta ao trabalho, NÃO TEM ASSINATURA DO AUTOR 10.09.2022 - falta ao trabalho; 30.12.2022 - falta ao trabalho; 15.02.2023 - falta ao trabalho; 25.09.2023 - falta ao trabalho, NÃO TEM ASSINATURA DO AUTOR Em 16.08.2024, foi injustamente demitido, sob a inverídica acusação de embriaguez. Nota-se aqui, a falta de coerência com a realidade aplicada ao Recorrente, pois, sabemos que em caso de veracidade em ato deste nível ( embriaguez ), pode e deve ser aplicado JUSTA CAUSA, mas, NÃO HOUVE PROVA contundente, deste feito, pois a testemunha da Recorrida, em seu depoimento exagerado e com real intenção em prejudicar do RECORRENTE, alterou, não esboçou a verdade, quando textualmente alegou: "que o depoente era o encarregado do reclamante; que o reclamante faltava ao serviço, não justificando suas faltas" "que era Costume do autor chegar alcoolizado no ambiente do trabalho; que a empresa reclamada não conseguia suprir a ausência do autor, já que a equipe era programada; que o reclamante era ASG; que isso sobrecarregava os demais empregados; que não sabe informar se o Atacadão chegou a fazer reclamação à Empresa Verona em função das faltas do reclamante; que a empresa chegou a aplicar ao reclamante advertências em razão do alcoolismo e das faltas injustificadas;4 que tinha semanas em que o reclamante chegava alcoolizado ao serviço e em outras não; "que o autor tinha várias faltas sem justo motivo e sem justificativas; que o depoente se encontrava no local no dia da dispensa do autor, que se encontrava alcoolizado, fato constatado pelo depoente e pelo gerente do Atacadão; Realmente, com todo r. e a devida " vênia " o depoimento da testemunha NÃO CORRESPONDE com a realidade quando observa-se a IMPUGNAÇÃO aos documentos apresentados pela Recorrida, visto que: EM de 2022 - duas faltas ao trabalho; Agora 2023 - duas faltas, onde uma NÃO TEM ASSINATURA, ou seja pode ter sido erroneamente aplicada e mais em 2024, ou seja MAIS DE um ( 01 ) ano fora abruptamente DEMITIDO, sob a falta de embriaguez, TODAVIA, se observado e confrontado tal informação com o depoimento da testemunha do Recorrido, quando categoricamente e mentirosamente sua testemunha, alega que o recorrente, FALTAVA POR DEMAIS ao serviço, CHEGANDO EMBRIAGADO, QUANDO NA REALIDADE, os DOCUMENTOS ID f3bc04c, que foram apresentados, NOS MOSTRA OUTRA REALIDADE, ou seja, só teve discordância, ou seja, caí por terra tal depoimento, visto que as provas apresentada NÃO SÃO SUFICIENTES, restando certo que será dado PROVIMENTO ao Recurso, pois se por ventura o Recorrente, tivesse essa conduta, a Recorrida, SERIA CONIVENTE com tal comportamento e NÃO HOUVE A IMEDIATA aplicação nos supostos casos de embriaguez e/ou falta ao serviço, DESTA FORMA, resta PROVIMENTO ao remédio Juridico NO SENTIDO DE REVERTE A JUSTA CAUSA, pagando todos os títulos pleiteados.". No particular, assim apreciou e decidiu o Juízo a quo: "Da Justa causa. A ré demitiu o autor por justa causa pelo fato de embriagues habitual, na forma disposta pelo art. 483, alínea "f", da CLT. A empresa comprovou através do depoimento de sua testemunha que o autor além de faltar muito ao trabalho, também chegava por várias vezes embriagado, sofrendo várias punições. Diferentemente do que o trabalhador alega, o mesmo não era um bom empregado, causando transtornos nos serviços, já que as suas tarefas eram redistribuídas aos demais colegas que exerciam a mesma função. Portanto, reconheço a justa causa aplicada, tendo a ré comprovado o pagamento dos direitos rescisórios devidos ao obreiro, conforme id. 9615940, não procedendo aos pleitos de aviso prévio, saldo de salário, férias simples e proporcionais com 1/3, 13° salário, liberação do FGTS, liberação do seguro-desemprego e multa de 40%. O saldo de salário e as férias vencidas com 1/3 foram devidamente quitados no recibo rescisório e transferido o valor para a sua conta bancária." Com efeito, cumpre, antes de adentrarmos ao fato propriamente dito, ensejador da dispensa por justa causa, na forma alegada pela recorrente, registrar que esse meio de terminação do contrato de trabalho, por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e, por acarretar indubitáveis repercussões na sua vida pessoal e profissional, somente resta configurada quando a prova for robusta e induvidosa, quanto à alegada falta grave cometida. Destarte, o justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante" (Justa Causa, Wagner D. Giglio, Editora Saraiva, p. 47). Sobreleva ressaltar que ao empregador compete o encargo processual de demonstrar de forma robusta e consistente o motivo ensejador da ruptura contratual, falta grave, notadamente porque o término do contrato fundamentado em justo motivo (artigo 482 da CLT) enseja situação menos favorável ao trabalhador. Trata-se de aplicação dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Nessa linha, o aresto seguinte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. 2. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. 2.1. A imposição da maior penalidade aplicável ao empregado, consistente na rescisão do contrato por justa causa, norteia-se pelos princípios da atualidade, proporcionalidade, gravidade e caráter determinante, necessitando, ainda, da produção de prova robusta sobre o cometimento da infração. Por força, também, do princípio da continuidade da relação de emprego que vigora no Direito do Trabalho, é ônus do empregador demonstrar, de forma inequívoca, a presença dos motivos e dos requisitos ensejadores da referida modalidade de dispensa. 2.2. O Regional entendeu caracterizado o ato de improbidade ensejador da dispensa por justa causa. Compreensão diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária (Súmula nº 126 /TST) . Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-695-58.2015.5.05.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020). De fato, a justa causa, assim entendida como elemento determinante da extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, resulta da constatação da existência de um - ou mais - ato faltoso praticado pelo empregado, revestido de gravidade tal que resulta no desaparecimento do requisito "confiança" que deve existir entre as partes e tão necessário à manutenção da relação empregatícia. E, no caso, consta evidenciada, de modo suficiente, a falta grave alegada pela ré ("embriaguez no ambiente de trabalho") e apta a justificar o rompimento do contrato de trabalho pelo que é forçoso reconhecer que a penalidade máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho resulta devidamente justificada, in casu. Destaca-se que, na hipótese, o reclamante resultou confesso quanto à matéria fática em razão de sua ausência na sessão de audiência realizada em 30/01/2025 (ID 26151eb), nos termos da Súmula n.º 74 do C. TST, sendo certo que a prova contida nos autos não elide tal confissão ficta. Ao contrário, colacionou a primeira ré comunicação de dispensa (ID 149023e), assinada pelo reclamante, indicando a data e o motivo descritos na peça de defesa. Juntou, ainda, avisos de suspensão decorrentes de faltas injustificadas ao serviço (ID f3bc04c). A prova documental produzida pela demandada foi impugnada pelo reclamante (ID aa784a9), que não comprovou, contudo, as correspondentes alegações. Por outro lado, a testemunha apresentada pela referida reclamada afirmou que "era costume do autor chegar alcoolizado no ambiente do trabalho", além de relatar a ocorrência de faltas injustificadas (ID 1acf54c). É oportuno salientar que, respeitados os entendimentos em contrário, não compete ao judiciário exigir que o empregador observe uma gradação, no que tange à punição de faltas cometidas por seus empregados, sob pena de indevida interferência no poder disciplinar. Cometido o ato faltoso, a ele compete aplicar quaisquer das penalidades previstas no ordenamento jurídico, desde que - aí sim - observando um parâmetro de proporcionalidade, adequação e equilíbrio. No dizer de Mauricio Godinho Delgado, "quer a ordem jurídica que haja harmônica conformidade entre a dimensão e extensão da falta cometida e a dimensão e extensão da punição perpetrada". Desse modo, se uma prática irregular por parte do empregado apresenta expressiva gravidade (aspecto, ressalta-se, dotado de certa subjetividade), inexiste suporte jurídico para se compelir o empregador a aplicar uma pena de advertência, por exemplo, apenas para obedecer a um critério de gradação das punições. O reconhecimento de justa causa para rescindir o contrato de trabalho está atrelado à presença de elementos de ordem subjetiva (culpabilidade do agente) e objetiva (tipicidade da causa ensejadora do rompimento; avaliação da repercussão da falta cometida sobre o contrato; nexo de causalidade entre a falta e a extinção do vínculo; inexistência de outra punição para aquela mesma falta e, por fim, imediatidade da reação da parte contrária). Vislumbro, portanto, in casu, a presença de todos os elementos acima mencionados, sobretudo a concretização da hipótese ínsita no art. 482 da CLT, mediante os fatos demonstrados nos autos, a culpabilidade do reclamante e a grave repercussão da falta cometida sobre o contrato de trabalho (quebra da fidúcia). Por essas razões, nego provimento, no aspecto. Do vale-transporte. Dos alegados descontos ilegais (contribuição sindical) Alega o recorrente: "(...) Resta provimento neste item pois, fora colecionado documento, ID e48fb5C, TODAVIA, não tem DATA, ou seja, não tem validade, POIS não se sabe se houve renuncia desde a admissão, ou até mesmo quando de sua DEMISSÃO, deve ser observado que, NÃO HOUVE prova da recorrida, que tenha o mesmo renunciado a este direito, que sabemos que é muito raro tal procedimento, portanto, espera ser deferido este título. (...) DO DESCONTO ILEGAL ID 30b15fa, da mesma forma do pedido acima, pois, diante AUSÊNCIA DE DATA NOS CITADOS documentos, estes, PERDEM SUA LEGALIDADE, não tendo valor, restando certo que ENCONTRAM-SE com VÍCIOS.". Na exordial, disse o reclamante que "A recda, não fornecia o VALE TRANSPORTE, tendo o recte, que custear de seu próprio salário, essa obrigação que é da recda, o que afetou diretamente na sua qualidade de vida e tal procedimento ILEGAL, deve ser ressarcido, desta forma, faz jus o recte, a receber o valor de duas (02) passagens diariamente pagas, do tipo A." e que "de forma unilateral, mesmo com seu protesto, mas, sob pena de perder o emprego, ficou sem opção e não tendo como evitar, era mensalmente descontado do seu salário o valor mensal intitulado ( CONT ASSIS LABORAL ), por último no importe de R$ 35,00 procedimento este IRREGULAR E ILEGAL, que fere o contido no art. 462 da CLT., restando a DEVOLUÇÃO dos valores em dobro, por apropriação indevida.". Em sede de defesa, alegou a primeira reclamada que "no ato da contratação do Reclamante, o referido optou pelo não recebimento do vale transporte, vindo a assinar o documento no qual afirma que não precisava de tais benesses" e que "quanto aos descontos alegados em peça inaugural, nada merece respaldo, isso porque, nos documentos colacionados aos autos consta autorização expressa do Reclamante ao referido desconto". Juntou tal ré os referidos documentos, sob os IDs e48fb5c e 30b15fa, os quais foram impugnados pelo reclamante (ID aa784a9), que não fez prova, contudo, de suas alegações, destacando-se que, na hipótese, repete-se, incorreu o autor em confissão ficta (Súmula n.º 74 do C. TST) e que a ausência de data não constitui elemento suficiente para ensejar a invalidade da documentação, assinada pelo demandante. Nego provimento. Das diferenças salariais Alega o recorrente: "(...) o recorrente, de forma exemplificada matematicamente, demonstrou que os índices de aumento salarial não eram repassados, por outro lado a empresa, se defende alegando primeiro, que não faz parte da convenção coletiva indicada, segundo, que repassou todos os aumentos, MAS, não faz a devida demonstração, ou seja, não tem validade a rejeição quando não se demonstra o efetivo pagamento do título pleiteado, NÃO SENDO ACEITÁVEL, apenas contestar, pois deve ser demonstrado o fiel pagamento dos aumentos, destarte, resta provimento, a fim de ser deferido a referida diferença, c/incidências.". Arguiu a primeira ré, em sede de defesa, em síntese, que "as Convenções Coletivas de Trabalho - CCTs, quais são aplicáveis ao obreiro e encontram-se colacionadas pela Reclamada nos autos processuais, evidenciam que a prestação de serviços a terceiros de Limpeza e Conservação Ambiental, conforme Cláusula Primeiras e seguintes dos referidos instrumentos, corroboram com o valor que o Reclamante deveria receber, encontrando-se a Reclamada amparada pelas diretrizes legais, no que tange o pagamento dos salários do obreiro". Colacionou contracheques (IDs a248d6f e e8c6b36) e convenções coletivas (IDs 9b125c9 e seguintes), sendo certo que estas, em parte, correspondem a normas celebradas por sindicatos com abrangência territorial diversa da pertinente à relação laboral em análise. De outra parte, sobreleva, na hipótese, que, quanto ao tema, em sua impugnação apresentada sob o ID aa784a9, apenas disse o reclamante, genericamente, que "na forma exposta na Exordial, resta o pagamento da diferença salarial, pois não houve o repasse correto dos aumentos salariais". Não cuidou, contudo, de indicar, ante os contracheques adunados, sequer por amostragem, efetivas diferenças salariais que entendesse devidas, ônus processual que lhe incumbia, nos termos do artigo 818 da CLT. Acrescenta-se, a título de exemplo, que o último contracheque adunado, relativo a julho de 2024, contém registro de salário base superior ao salário mínimo legal, ao contrário da tese desenvolvida na petição de ingresso. Nego, portanto, provimento. Das diferenças de adicional de insalubridade Alega o recorrente: "(...) a recorrida, se limita a dizer que pagou, no entanto, conforme preambular, não houve pagamento dos meses pleiteados, pois declaradamente NÃO foram PAGOS: almente em Agosto de 2021, restando o pagamento do período de Agosto de 2019 a Julho de 2021 = 24 meses R$ 1.412,00 X 40% = R$ 564,80 X 24 meses = R$ 13.555,20 ( meses que não foram pagos ) É devido o Adicional de Insalubridade, nos meses acima, com incidência nos títulos, RELATIVO AO PERÍODO em tela, bem como nas verbas rescisórias e férias vencidas 2023.2024 mais 1/3, média a ser utilizada R$ 564,80 A condenação não se limita ao Laudo, pois se era por liberalidade que era pago tal verba, torna-se devido, o pagamento do período integral IMPRESCRITO, portanto, deve ser provido o presente pedido, na forma da Exordial.". Como é cediço, a verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da livre persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (art. 371/CPC). Apesar disso, em geral, essa é a prova por excelência para a solução da controvérsia, incumbindo à parte inconformada produzir outras, de mesmo quilate, para lhe fazer frente, ou demonstrar falhas graves que a tornem imprestáveis, o que não se divisa na hipótese. Com efeito, sobreleva, no caso, que o expert, profissional devidamente habilitado, procedeu à análise técnica do ambiente de trabalho, das atividades desempenhadas pela parte autora, dos equipamentos de proteção individual e das condições laborais e, após exposição clara e precisa, indicou a seguinte conclusão (ID 7123b76): "Considerando as atividades exercidas pelo Reclamante; Considerando a Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, mais especificamente, o descrito nas nos Anexos 11 e 14 da NR 15; Opinamos pela improcedência do adicional de insalubridade, durante todo o período de prevalência quinquenal, ou seja, entre 09/09/2019 e 16/08/2024, salvo melhor juízo." Por essas razões, nego provimento ao recurso, no aspecto. Da multa convencional Assim apreciou e decidiu o Juízo a quo: "Da multa convencional. Em não havendo violação das cláusulas convencionais, não há o que se falar em aplicação da multa." Na exordial, relatou o demandante, no aspecto: "na forma da cláusula 55ª. de cada convenção coletiva, a empresa, por cada ano em descumprindo o contido nas demais cláusulas, como é o caso da Suplicada, com a anuência da Litisconsorte, fica obrigada a pagar de multa anual, o valor de um salário equivalente ao piso salarial". Não cuidou de indicar especificamente, contudo, quaisquer cláusulas ou disposições convencionais que entende terem sido violadas, o que prejudica, inclusive, a prolação de julgado em observância aos limites da lide, que são definidos pelo pedido e pela causa de pedir expostos na exordial. Desse modo, ante a precariedade da causa de pedir apresentada no particular, impõe-se a respectiva declaração de inépcia da peça vestibular. Nesse sentido, mutatis mutandis, já se pronunciou esta E. Terceira Turma, em hipótese semelhante, a exemplo do julgado, do qual participei, proferido, em 02-07-2024, nos autos do Processo n.º 0000897-91.2023.5.06.0143, sob a relatoria do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, nos seguintes termos: "DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte autora pretende a reforma da sentença para afastar a inépcia do pleito de multa por descumprimento de norma coletiva, limitando-se nas razões recursais a afirmar que "a inicial é clara e direta ao relatar que é devido o pagamento de multa normativa". Não prospera a irresignação do autor. Com efeito, da leitura da peça atrial verifico que o reclamante alegou que faz jus ao pagamento da multa por descumprimento das obrigações oriundas da Convenção Coletiva de Trabalho, prevista na cláusula 74ª, apontando que a parte ré descumpria suas cláusulas 41ª e 42ª (fl. 20). O processo trabalhista exige o mínimo de formalidade, desde que possibilite o exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo a petição inicial conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, nos moldes fixados no art. 840, § 1º, da CLT. Ocorre que tal situação não constato nos autos, uma vez que a narrativa inicial (causa de pedir) é insuficiente para fazer o contraponto com que a tese de defesa. Nessa perspectiva, da narrativa da peça inaugural no tópico 8 (fl. 20), sequer tem como se presumir quais as irregularidades praticadas pela empresa, que ensejariam à conclusão de descumprimento das cláusulas normativas supracitadas. Sobre a matéria, não há outra solução do que a consagrada na sentença vergastada, textual: "No caso vejo que o autor pleiteou a aplicação de multa normativa por descumprimento das cláusulas 41ª e 42ª da CCT. Vejo que a primeira trata de registro eletrônico de ponto, enquanto a segunda sobre o labor aos domingos, estabelecendo uma série de obrigações. Ocorre que o autor não indicou o que especificamente teria sido descumprido, apresentando, pois, uma causa de pedir demasiadamente genérica. Assim, extingo o pedido de multa normativa, sem exame de mérito, nos termos dos arts. 485, I, c/c 330, I, § 1º, I, do CPC." Ressalto que, em se tratando de irregularidade prevista no art. 330 do Código de Processo Civil, não há que se falar em intimação prévia da parte para correção do vício, inteligência da Súmula 263, primeira parte, do Tribunal Superior do Trabalho, textual: "PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015)". - Destaquei. Nada, portanto, a censurar na sentença revisanda." Por essas razões, e com fundamento nos artigos 485, I, e 330, I, do CPC, dou parcial provimento ao apelo, no aspecto, para extinguir, sem resolução do mérito, o processo, no tocante ao pleito de pagamento de multa convencional, por inépcia da petição inicial. Haja vista a ausência de sucumbência em desfavor das rés, nada há a inverter quanto ao respectivo ônus, bem como não há apreciar a arguição de ilegitimidade passiva da segunda reclamada, formulada em contrarrazões. Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo, para extinguir, sem resolução do mérito, o processo, no tocante ao pleito de pagamento de multa convencional, por inépcia da petição inicial.Nada há a modificar quanto ao ônus de sucumbência. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para extinguir, sem resolução do mérito, o processo, no tocante ao pleito de pagamento de multa convencional, por inépcia da petição inicial. Nada há a modificar quanto ao ônus de sucumbência. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DUTRA DA SILVA

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