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Distrito Federal e outros x Bra Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 317550851

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000740-36.2023.5.10.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DISTRITO FEDERAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA TANIA MACEDO DE JESUS

Notificação

Advogados:

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA AIRR 0000740-36.2023.5.10.0005 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: TANIA MACEDO DE J…

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Distrito Federal e outros x Bra Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 317550831

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000740-36.2023.5.10.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DISTRITO FEDERAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA TANIA MACEDO DE JESUS

Notificação

Advogados:

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA AIRR 0000740-36.2023.5.10.0005 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: TANIA MACEDO DE J…

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Irmaos Goncalves Comercio E Industria Ltda. x Elenilda Ferreira Pereira

ID: 338180141

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000740-31.2023.5.14.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

Polo Passivo:

ELENILDA FERREIRA PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILA DAVI TEIXEIRA

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MAGALI FERREIRA DA SILVA

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ROSILENE DE OLIVEIRA ZANINI

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ELISA DICKEL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000740-31.2023.5.14.0003 AGRAVANTE: IRMAOS GONCALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000740-31.2023.5.14.0003 AGRAVANTE: IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. AGRAVADO: ELENILDA FERREIRA PEREIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000740-31.2023.5.14.0003 AGRAVANTE: IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ADVOGADA: Dra. ELISA DICKEL DE SOUZA ADVOGADA: Dra. MAGALI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. ATILA DAVI TEIXEIRA AGRAVADO: ELENILDA FERREIRA PEREIRA ADVOGADA: Dra. ROSILENE DE OLIVEIRA ZANINI GPACV/back/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Processo: 0000740-31.2023.5.14.0003 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 14ª Região RO-0000740-31.2023.5.14.0003 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recurso de Revista Recorrente(s): IRMÃOS GONÇALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Advogado(a)(s): ATILA DAVI TEIXEIRA (RO - 11012) Recorrido(a)(s): ELENILDA FERREIRA PEREIRA Advogado(a)(s): ROSILENE DE OLIVEIRA ZANINI (RO - 4542) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi intimado(a) da decisão recorrida em 18/12/2024 (Id guia expedientes), ocorrendo a manifestação recursal no dia 30/01/2025 (Id 8e0f2bd).Portanto, no prazo estabelecido em lei, considerando as suspensões de prazos de 20/12/2024 a 20/01/2025 (recesso e portarial presidencial do TRT14) e o feriado municipal de 24/01/2025. Regular a representação processual (Id 473696d e afd9b71). Satisfeito o preparo (Ids bf48958, 54bbbc7 e 08a313d, 54bbbc7 e 6ee4b6f, , ,cc67e0e e deff6f8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Encontra-se prejudicadaa alegação de transcendência, nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violaçãodo(s)artigo(s)5º,V e X, 6º, 7º, XXII, XXVII e XXVIII,da Constituição Federal. -violação do(s) artigo(s) 186, 884, do CC; 944, 950, parágrafo único, do CPC; 20,II,§1º, letra "a", da Lei n. 8.213/91; Alega que "a recorrente ainda pontuou ser totalmente indevido o custeio por supostos tratamentos médicos, tendo em vista que não há nexo causal ou concausal, além da obreira estar plenamente apta para o exercício de suas funções, inexistindo a necessidade de tratamentos médicos". Refere que "a condenação de R$10.000,00, a título de indenização por Danos Morais, reflete ofensa aos príncípios da proporcionalidade e razoabilidade, porquanto não há ato ilícito concreto, que se possa atribuir a empregadora, que seja responsável por ofensa moral à Recorrida". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s)remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégioTribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. Porto Velho, 04 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) DesembargadorCARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

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Irmaos Goncalves Comercio E Industria Ltda. x Elenilda Ferreira Pereira

ID: 338180171

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000740-31.2023.5.14.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

Polo Passivo:

ELENILDA FERREIRA PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILA DAVI TEIXEIRA

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MAGALI FERREIRA DA SILVA

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ROSILENE DE OLIVEIRA ZANINI

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ELISA DICKEL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000740-31.2023.5.14.0003 AGRAVANTE: IRMAOS GONCALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000740-31.2023.5.14.0003 AGRAVANTE: IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. AGRAVADO: ELENILDA FERREIRA PEREIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000740-31.2023.5.14.0003 AGRAVANTE: IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ADVOGADA: Dra. ELISA DICKEL DE SOUZA ADVOGADA: Dra. MAGALI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. ATILA DAVI TEIXEIRA AGRAVADO: ELENILDA FERREIRA PEREIRA ADVOGADA: Dra. ROSILENE DE OLIVEIRA ZANINI GPACV/back/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Processo: 0000740-31.2023.5.14.0003 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 14ª Região RO-0000740-31.2023.5.14.0003 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recurso de Revista Recorrente(s): IRMÃOS GONÇALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Advogado(a)(s): ATILA DAVI TEIXEIRA (RO - 11012) Recorrido(a)(s): ELENILDA FERREIRA PEREIRA Advogado(a)(s): ROSILENE DE OLIVEIRA ZANINI (RO - 4542) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi intimado(a) da decisão recorrida em 18/12/2024 (Id guia expedientes), ocorrendo a manifestação recursal no dia 30/01/2025 (Id 8e0f2bd).Portanto, no prazo estabelecido em lei, considerando as suspensões de prazos de 20/12/2024 a 20/01/2025 (recesso e portarial presidencial do TRT14) e o feriado municipal de 24/01/2025. Regular a representação processual (Id 473696d e afd9b71). Satisfeito o preparo (Ids bf48958, 54bbbc7 e 08a313d, 54bbbc7 e 6ee4b6f, , ,cc67e0e e deff6f8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Encontra-se prejudicadaa alegação de transcendência, nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violaçãodo(s)artigo(s)5º,V e X, 6º, 7º, XXII, XXVII e XXVIII,da Constituição Federal. -violação do(s) artigo(s) 186, 884, do CC; 944, 950, parágrafo único, do CPC; 20,II,§1º, letra "a", da Lei n. 8.213/91; Alega que "a recorrente ainda pontuou ser totalmente indevido o custeio por supostos tratamentos médicos, tendo em vista que não há nexo causal ou concausal, além da obreira estar plenamente apta para o exercício de suas funções, inexistindo a necessidade de tratamentos médicos". Refere que "a condenação de R$10.000,00, a título de indenização por Danos Morais, reflete ofensa aos príncípios da proporcionalidade e razoabilidade, porquanto não há ato ilícito concreto, que se possa atribuir a empregadora, que seja responsável por ofensa moral à Recorrida". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s)remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégioTribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. Porto Velho, 04 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) DesembargadorCARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ELENILDA FERREIRA PEREIRA

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Antonio Luiz Ferreira e outros

ID: 320155911

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000740-51.2023.5.09.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ FERREIRA SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE HIGASHI

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MARCOS VINICIUS ZANCAN MOBILE

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JULIANA MORAIS

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MARINA ELISE COSTA DAL LIN

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GABRIEL BARDAL

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RAQUEL CANCIO FENDRICH TESSARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000740-51.2023.5.09.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000740-51.2023.5.09.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR AGRAVADO: SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000740-51.2023.5.09.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADA: Dra. JULIANA MORAIS ADVOGADA: Dra. RAQUEL CANCIO FENDRICH TESSARI ADVOGADA: Dra. MARINA ELISE COSTA DAL LIN AGRAVADO: SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC ADVOGADO: Dr. MARCOS VINICIUS ZANCAN MOBILE ADVOGADO: Dr. GABRIEL BARDAL ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE HIGASHI AGRAVADO: ANTONIO LUIZ FERREIRA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE HIGASHI ADVOGADO: Dr. GABRIEL BARDAL ADVOGADO: Dr. MARCOS VINICIUS ZANCAN MOBILE GPACV/rnv D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id3a278ab; recurso apresentado em 15/01/2025 - Id a190072). Representação processual regular (Id 4e473c8, ffdb34c ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somentetem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso derevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional,contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕESDA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º daConstituição Federal. A Recorrente alega a ilegitimidade do exequente, vez que seriarepresentado pelo Sindicato SINDAEL e não pelo Sindicato STAEMCP, não podendo sebeneficiar do título executivo. Logo, defende que a manutenção da decisão pelalegitimidade ativa viola a coisa julgada, o devido processo legal e incide emcerceamento de defesa, já que estendeu o rol de beneficiários à uma classeprofissional representada por Sindicato distinto daquele autor da ação coletiva. Ante oexposto, requer a reforma da decisão recorrida. Fundamentos do acórdão recorrido: "A ação coletiva foi ajuizada no ano de 2012, época em que o contrato de trabalho do autor já estava em curso, eis que foi admitido em 12/03/1991, conforme ficha funcional de fl.174 (contrato ativo). Prevalece nesta Seção Especializada oentendimento de que, "o que define a representação sindical é adata do ajuizamento da ação. Essa representação sindical englobatanto aqueles empregados que por ocasião do ajuizamento daação estavam na base territorial do sindicato substituto, mas quesaíram antes do trânsito em julgado da decisão condenatória,salvo alteração de cargo, quanto aqueles empregados queentraram na base territorial do sindicato posteriormente à data do ajuizamento da ação, eis que o direito foi reconhecido à categoria"(julgamento proferido nos autos AP 0000739-35.2020.5.09.0021,ac. publ. 17/09/2021, de relatoria do Exmo. Des. Aramis de SouzaSilveira). In casu, conforme relatado acima, a açãocoletiva nº 0000821-83.2012.5.09.0009 foi ajuizada em 06/06/2012,e os comprovantes de pagamento de fls. 184 e seguintes atestamque o exequente contribuiu para o STAEMCP a partir de junho de2007, inclusive no mês de junho de 2012 (fl. 258). Considerando que, por ocasião doajuizamento da ação coletiva, o exequente era representado peloSTAEMCP, não há falar em extinção da presente execuçãoindividual." Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversado que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa àcoisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da ConstituiçãoFederal. A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislaçãoinfraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta eliteral, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal,invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fhmt) CURITIBA/PR, 03 de fevereiro de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Antonio Luiz Ferreira e outros

ID: 320155930

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000740-51.2023.5.09.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ FERREIRA SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE HIGASHI

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MARCOS VINICIUS ZANCAN MOBILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA ELISE COSTA DAL LIN

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GABRIEL BARDAL

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RAQUEL CANCIO FENDRICH TESSARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000740-51.2023.5.09.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000740-51.2023.5.09.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR AGRAVADO: SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000740-51.2023.5.09.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADA: Dra. JULIANA MORAIS ADVOGADA: Dra. RAQUEL CANCIO FENDRICH TESSARI ADVOGADA: Dra. MARINA ELISE COSTA DAL LIN AGRAVADO: SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC ADVOGADO: Dr. MARCOS VINICIUS ZANCAN MOBILE ADVOGADO: Dr. GABRIEL BARDAL ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE HIGASHI AGRAVADO: ANTONIO LUIZ FERREIRA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE HIGASHI ADVOGADO: Dr. GABRIEL BARDAL ADVOGADO: Dr. MARCOS VINICIUS ZANCAN MOBILE GPACV/rnv D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id3a278ab; recurso apresentado em 15/01/2025 - Id a190072). Representação processual regular (Id 4e473c8, ffdb34c ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somentetem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso derevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional,contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕESDA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º daConstituição Federal. A Recorrente alega a ilegitimidade do exequente, vez que seriarepresentado pelo Sindicato SINDAEL e não pelo Sindicato STAEMCP, não podendo sebeneficiar do título executivo. Logo, defende que a manutenção da decisão pelalegitimidade ativa viola a coisa julgada, o devido processo legal e incide emcerceamento de defesa, já que estendeu o rol de beneficiários à uma classeprofissional representada por Sindicato distinto daquele autor da ação coletiva. Ante oexposto, requer a reforma da decisão recorrida. Fundamentos do acórdão recorrido: "A ação coletiva foi ajuizada no ano de 2012, época em que o contrato de trabalho do autor já estava em curso, eis que foi admitido em 12/03/1991, conforme ficha funcional de fl.174 (contrato ativo). Prevalece nesta Seção Especializada oentendimento de que, "o que define a representação sindical é adata do ajuizamento da ação. Essa representação sindical englobatanto aqueles empregados que por ocasião do ajuizamento daação estavam na base territorial do sindicato substituto, mas quesaíram antes do trânsito em julgado da decisão condenatória,salvo alteração de cargo, quanto aqueles empregados queentraram na base territorial do sindicato posteriormente à data do ajuizamento da ação, eis que o direito foi reconhecido à categoria"(julgamento proferido nos autos AP 0000739-35.2020.5.09.0021,ac. publ. 17/09/2021, de relatoria do Exmo. Des. Aramis de SouzaSilveira). In casu, conforme relatado acima, a açãocoletiva nº 0000821-83.2012.5.09.0009 foi ajuizada em 06/06/2012,e os comprovantes de pagamento de fls. 184 e seguintes atestamque o exequente contribuiu para o STAEMCP a partir de junho de2007, inclusive no mês de junho de 2012 (fl. 258). Considerando que, por ocasião doajuizamento da ação coletiva, o exequente era representado peloSTAEMCP, não há falar em extinção da presente execuçãoindividual." Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversado que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa àcoisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da ConstituiçãoFederal. A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislaçãoinfraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta eliteral, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal,invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fhmt) CURITIBA/PR, 03 de fevereiro de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Antonio Luiz Ferreira e outros

ID: 320155961

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000740-51.2023.5.09.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ FERREIRA SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE HIGASHI

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MARCOS VINICIUS ZANCAN MOBILE

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JULIANA MORAIS

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MARINA ELISE COSTA DAL LIN

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GABRIEL BARDAL

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RAQUEL CANCIO FENDRICH TESSARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000740-51.2023.5.09.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000740-51.2023.5.09.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR AGRAVADO: SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000740-51.2023.5.09.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADA: Dra. JULIANA MORAIS ADVOGADA: Dra. RAQUEL CANCIO FENDRICH TESSARI ADVOGADA: Dra. MARINA ELISE COSTA DAL LIN AGRAVADO: SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC ADVOGADO: Dr. MARCOS VINICIUS ZANCAN MOBILE ADVOGADO: Dr. GABRIEL BARDAL ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE HIGASHI AGRAVADO: ANTONIO LUIZ FERREIRA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE HIGASHI ADVOGADO: Dr. GABRIEL BARDAL ADVOGADO: Dr. MARCOS VINICIUS ZANCAN MOBILE GPACV/rnv D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id3a278ab; recurso apresentado em 15/01/2025 - Id a190072). Representação processual regular (Id 4e473c8, ffdb34c ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somentetem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso derevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional,contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕESDA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º daConstituição Federal. A Recorrente alega a ilegitimidade do exequente, vez que seriarepresentado pelo Sindicato SINDAEL e não pelo Sindicato STAEMCP, não podendo sebeneficiar do título executivo. Logo, defende que a manutenção da decisão pelalegitimidade ativa viola a coisa julgada, o devido processo legal e incide emcerceamento de defesa, já que estendeu o rol de beneficiários à uma classeprofissional representada por Sindicato distinto daquele autor da ação coletiva. Ante oexposto, requer a reforma da decisão recorrida. Fundamentos do acórdão recorrido: "A ação coletiva foi ajuizada no ano de 2012, época em que o contrato de trabalho do autor já estava em curso, eis que foi admitido em 12/03/1991, conforme ficha funcional de fl.174 (contrato ativo). Prevalece nesta Seção Especializada oentendimento de que, "o que define a representação sindical é adata do ajuizamento da ação. Essa representação sindical englobatanto aqueles empregados que por ocasião do ajuizamento daação estavam na base territorial do sindicato substituto, mas quesaíram antes do trânsito em julgado da decisão condenatória,salvo alteração de cargo, quanto aqueles empregados queentraram na base territorial do sindicato posteriormente à data do ajuizamento da ação, eis que o direito foi reconhecido à categoria"(julgamento proferido nos autos AP 0000739-35.2020.5.09.0021,ac. publ. 17/09/2021, de relatoria do Exmo. Des. Aramis de SouzaSilveira). In casu, conforme relatado acima, a açãocoletiva nº 0000821-83.2012.5.09.0009 foi ajuizada em 06/06/2012,e os comprovantes de pagamento de fls. 184 e seguintes atestamque o exequente contribuiu para o STAEMCP a partir de junho de2007, inclusive no mês de junho de 2012 (fl. 258). Considerando que, por ocasião doajuizamento da ação coletiva, o exequente era representado peloSTAEMCP, não há falar em extinção da presente execuçãoindividual." Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversado que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa àcoisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da ConstituiçãoFederal. A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislaçãoinfraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta eliteral, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal,invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fhmt) CURITIBA/PR, 03 de fevereiro de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUIZ FERREIRA

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Vale S.A. x Orlando Da Silva Lopes

ID: 321968787

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000740-18.2023.5.08.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

ORLANDO DA SILVA LOPES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

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NICOLAU MURAD PRADO

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TATHIANA ASSUNCAO PRADO

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BEATRIZ DE OLIVEIRA PRADO

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SOLANGE LIMA E LIRA

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EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000740-18.2023.5.08.0126 AGRAVANTE: VALE S.A. AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000740-18.2023.5.08.0126 AGRAVANTE: VALE S.A. AGRAVADO: ORLANDO DA SILVA LOPES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000740-18.2023.5.08.0126 AGRAVANTE: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL ADVOGADO: Dr. EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO AGRAVADO: ORLANDO DA SILVA LOPES ADVOGADA: Dra. BEATRIZ DE OLIVEIRA PRADO ADVOGADA: Dra. SOLANGE LIMA E LIRA ADVOGADA: Dra. TATHIANA ASSUNCAO PRADO ADVOGADO: Dr. NICOLAU MURAD PRADO GPACV/thcc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LV e XXXV do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 192, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015. - NR-15 (Portaria nº 3.214/78 do MTE); Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Com efeito, os documentos hábeis a comprovar a higidez no local de trabalho são, a princípio, os documentos ambientais, a saber: o programa de controle médico e saúde ocupacional - PCMSO, o laudo técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT, estabelecidos pelas NR-7 e NR-9, e o programa de gerenciamento de riscos ambientais - PGR, este último exigível a partir de 3/1/2022, quando entrou em vigor a nova NR-1, os quais são obrigatórios a todos os empregadores e instituições que admitem trabalhadores como empregados, independentemente do número de empregados ou de seu ramo de atividade. A reclamada juntou aos autos LTCAT de ids 7b72325 e seguintes e ficha de EPI de id 18acfb8. (...) Destaco que a perícia foi realizada nas dependências da reclamada com a presença do reclamante e da reclamada e que houve paradigmas realizando as mesmas atividades descritas pelo reclamante e no mesmo local em que ele laborava. Como informou o perito, houve comprovação da existência de agente insalubre. Apesar do juiz não estar vinculada à conclusão da perícia, uma vez que tem liberdade para acatar ou não o laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, não vislumbro a existência de elementos que levem ao descrédito da prova pericial, haja vista que foi realizada por profissional isento de ânimo e com conhecimentos técnicos a respeito da matéria. Dessa forma, correta a r. sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade no percentual de 40%, de 6/9/2028 a 30/4/2019 e de 1/7/2019 a 8/8/2022, e de 20%, de 1/5/2019 a 30/6/2019. Examino. Primeiramente, incabível a revista fundada em alegação de violação a ato normativo infralegal, por não se amoldar às hipóteses previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do artigo 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação à NR-15. Em seguida, quanto às alegações de que a decisão "deixou de observar o conteúdo do art. 194 e 195, da CLT ao deferir adicional de insalubridade mesmo constatando que o reclamante recebia EPI´s, bem como, era de sua responsabilidade a retirada de tais equipamentos", que "restou comprovado que a utilização dos EPIs eliminou a insalubridade no ambiente de trabalho", e que "junto a peça defensiva foram acostadas fichas de EPI´s que o obreiro recebeu, de ID 18acfb8, bem como, restou demonstrado nos autos que ele sequer poderia começar seu labor sem a correta utilização de tais equipamentos". Todavia, em trecho não transcrito pelo recurso, o acórdão foi assim fundamentado: A NR-15, mais precisamente em seus Anexos 01,03,07 e 13, determina que o adicional de insalubridadeé devido ao Reclamante, em grau médio, pela exposição ao agente ruído contínuo ou intermitente acima do limite de tolerância sem a devida proteção no período de 18/02/2020 a 08/08/2022, pela exposição ao agente calor com valores de IBUTG acima do limite de tolerância no período de 06/09/2018 a 08/08/2022e pela exposição ao agente radiações não ionizantes sem a devida no período de 06/09/2018 a 08/08/2022. Ainda em grau máximo, pela exposição ao manuseio de óleos queimados (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) sem a devida proteção nos períodos de 06/09/2018 a abril/2019 e de julho/2019 a 08/08/2022. Dessa forma, o recurso pretende controverter a premissa fática segundo a qual o reclamante trabalhava "sem a devida proteção", alegando que ele recebia EPIs suficientes para eliminar a insalubridade do ambiente de trabalho. Por essa razão, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de sorte que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por fim, quanto à alegação de nulidade do laudo pericial, o trecho transcrito não consubstancia o prequestionamento da controvérsia, pelo que o recurso não atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Vale S.A. x Orlando Da Silva Lopes

ID: 321968801

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000740-18.2023.5.08.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

ORLANDO DA SILVA LOPES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

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NICOLAU MURAD PRADO

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TATHIANA ASSUNCAO PRADO

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BEATRIZ DE OLIVEIRA PRADO

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SOLANGE LIMA E LIRA

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EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000740-18.2023.5.08.0126 AGRAVANTE: VALE S.A. AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000740-18.2023.5.08.0126 AGRAVANTE: VALE S.A. AGRAVADO: ORLANDO DA SILVA LOPES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000740-18.2023.5.08.0126 AGRAVANTE: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL ADVOGADO: Dr. EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO AGRAVADO: ORLANDO DA SILVA LOPES ADVOGADA: Dra. BEATRIZ DE OLIVEIRA PRADO ADVOGADA: Dra. SOLANGE LIMA E LIRA ADVOGADA: Dra. TATHIANA ASSUNCAO PRADO ADVOGADO: Dr. NICOLAU MURAD PRADO GPACV/thcc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LV e XXXV do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 192, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015. - NR-15 (Portaria nº 3.214/78 do MTE); Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Com efeito, os documentos hábeis a comprovar a higidez no local de trabalho são, a princípio, os documentos ambientais, a saber: o programa de controle médico e saúde ocupacional - PCMSO, o laudo técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT, estabelecidos pelas NR-7 e NR-9, e o programa de gerenciamento de riscos ambientais - PGR, este último exigível a partir de 3/1/2022, quando entrou em vigor a nova NR-1, os quais são obrigatórios a todos os empregadores e instituições que admitem trabalhadores como empregados, independentemente do número de empregados ou de seu ramo de atividade. A reclamada juntou aos autos LTCAT de ids 7b72325 e seguintes e ficha de EPI de id 18acfb8. (...) Destaco que a perícia foi realizada nas dependências da reclamada com a presença do reclamante e da reclamada e que houve paradigmas realizando as mesmas atividades descritas pelo reclamante e no mesmo local em que ele laborava. Como informou o perito, houve comprovação da existência de agente insalubre. Apesar do juiz não estar vinculada à conclusão da perícia, uma vez que tem liberdade para acatar ou não o laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, não vislumbro a existência de elementos que levem ao descrédito da prova pericial, haja vista que foi realizada por profissional isento de ânimo e com conhecimentos técnicos a respeito da matéria. Dessa forma, correta a r. sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade no percentual de 40%, de 6/9/2028 a 30/4/2019 e de 1/7/2019 a 8/8/2022, e de 20%, de 1/5/2019 a 30/6/2019. Examino. Primeiramente, incabível a revista fundada em alegação de violação a ato normativo infralegal, por não se amoldar às hipóteses previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do artigo 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação à NR-15. Em seguida, quanto às alegações de que a decisão "deixou de observar o conteúdo do art. 194 e 195, da CLT ao deferir adicional de insalubridade mesmo constatando que o reclamante recebia EPI´s, bem como, era de sua responsabilidade a retirada de tais equipamentos", que "restou comprovado que a utilização dos EPIs eliminou a insalubridade no ambiente de trabalho", e que "junto a peça defensiva foram acostadas fichas de EPI´s que o obreiro recebeu, de ID 18acfb8, bem como, restou demonstrado nos autos que ele sequer poderia começar seu labor sem a correta utilização de tais equipamentos". Todavia, em trecho não transcrito pelo recurso, o acórdão foi assim fundamentado: A NR-15, mais precisamente em seus Anexos 01,03,07 e 13, determina que o adicional de insalubridadeé devido ao Reclamante, em grau médio, pela exposição ao agente ruído contínuo ou intermitente acima do limite de tolerância sem a devida proteção no período de 18/02/2020 a 08/08/2022, pela exposição ao agente calor com valores de IBUTG acima do limite de tolerância no período de 06/09/2018 a 08/08/2022e pela exposição ao agente radiações não ionizantes sem a devida no período de 06/09/2018 a 08/08/2022. Ainda em grau máximo, pela exposição ao manuseio de óleos queimados (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) sem a devida proteção nos períodos de 06/09/2018 a abril/2019 e de julho/2019 a 08/08/2022. Dessa forma, o recurso pretende controverter a premissa fática segundo a qual o reclamante trabalhava "sem a devida proteção", alegando que ele recebia EPIs suficientes para eliminar a insalubridade do ambiente de trabalho. Por essa razão, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de sorte que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por fim, quanto à alegação de nulidade do laudo pericial, o trecho transcrito não consubstancia o prequestionamento da controvérsia, pelo que o recurso não atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO DA SILVA LOPES

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Yane Ramos Da Silva x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda

ID: 319614948

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000740-39.2024.5.11.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

YANE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIELA CALVO ALBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000740-39.2024.5.11.0016 AGRAVANTE: YANE RAMOS DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000740-39.2024.5.11.0016 AGRAVANTE: YANE RAMOS DA SILVA AGRAVADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000740-39.2024.5.11.0016 AGRAVANTE: YANE RAMOS DA SILVA ADVOGADA: Dra. DANIELA CALVO ALBA AGRAVADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO: Dr. ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR GPACV/thcc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - ID.5bf68fd; recurso apresentado em 20/12/2024 - ID. 8ac4c48). Representação processual regular (ID. 69dc16e). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita(ID. 9cc4e26). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / ASSÉDIO SEXUAL Documento assinado eletronicamente por JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, em 23/01/2025, às 15:04:29 - f5263cb Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Argumenta que "O simples fato de haver divergência se houvetoque na perna ou agarramento cometido pelo agente assediador pouco importa poisa testemunha confirma as condutas indevidas, ainda que de modo indireto e isso éperfeitamente normal em casos de assédio sexual em a conduta do agente infrator écometida de forma clandestina, quase sempre sem a presença de terceiros. No mais, apalavra da vítima vale muito em casos como o de assédio sexual, como confirmou opróprio acórdão recorrido. Ora, Excelências, estamos diante de caso em que houveprova indiciária (relatos da testemunha obreira) e do depoimento prestado pelaprópria vítima obreira. Logo,a recorrente atendeu ao comando do artigo 818, I, da CLT,tendo se desincumbido do seu encargo probatório, tendo a decisão recorrida, por suavez, violado o referido dispositivo". Analiso. Fundamentos do acórdão recorrido (ID. f901f56): "(…) Danos morais A Sentença apelada condenou areclamada ao pagamento de R$10.000,00 a título de danosmorais decorrentes de assédio sexual. Em seus Apelos, areclamada pede a improcedência do pedido, enquanto areclamante busca a majoração da referida indenização. Na inicial, a trabalhadora narra ter sidovítima de assédio sexual durante todo o pacto laboral. Segundoalega, um colaborador terceirizado, que prestava serviços comoauxiliar de limpeza, habitualmente a apalpava nas partesíntimas, seios, glúteos e pernas, sob a escusa de contatoacidental. A empregada teria denunciado tal conduta à sua líder,que lhe informou já ter ciência de tais atitudes, mas nada fezpara impedir que o assédio continuasse. A reclamada negouintegralmente os fatos narrados na exordial. Documento assinado eletronicamente por JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, em 23/01/2025, às 15:04:29 - f5263cb Foi produzida prova oral e testemunhal(Id 9b26262). Em seu depoimento, a reclamante narrouque um trabalhador terceirizado, da área da limpeza, ao retirarresíduos de uma lixeira, passou a mão em sua perna. O referidoempregado costumava fazer brincadeiras com a reclamante,que as ignorava. Após o ocorrido, compartilhou a situação comoutras colegas de trabalho, que relataram comportamentossemelhantes pelo mesmo trabalhador e, assim, a reclamantedecidiu comunicar a situação à sua líder, que a levou até asupervisora. Nesta ocasião, a supervisora informou que oempregado tinha histórico de assédio a outras mulheres. Após adenúncia, este foi removido do setor. O preposto negou orecebimento de qualquer denúncia sobre assédio sexual. A única testemunha arrolada pelareclamante afirmou ter repercutido no ambiente de trabalho umepisódio de assédio sofrido pela trabalhadora, no qual umempregado terceirizado teria tentado agarrá-la. Declarou que areclamante passou chorando por um corredor, após oconstrangimento sofrido, gerando comentários entre os demaistrabalhadores. Afirmou que o autor do fato teria sido afastadoposteriormente. Disse ter presenciado o referido trabalhadorassediando outras empregadas. A reclamada não arroloutestemunhas. A Lei n. 10.224, de 2001, acrescentou oassédio sexual ao Código Penal, em seu art. 216-A, tipificando-onos seguintes termos: "Constranger alguém com intuito de levarvantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agentede sua forma de superior hierárquico, ou ascendência inerentesao exercício de emprego, cargo ou função." Nas relações de trabalho, o conceito deassédio sexual é mais amplo do que o da legislação penal. AOrganização Internacional do Trabalho (OIT) o definiu como"conduta de natureza sexual, manifestada fisicamente, porpalavras, gestos ou outros meios, propostas ou impostas apessoas contra sua vontade, causando-lhe constrangimento eviolando a sua liberdade sexual". E mais: "assédio sexual viola adignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais da Documento assinado eletronicamente por JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, em 23/01/2025, às 15:04:29 - f5263cb vítima, tais como a liberdade, a intimidade, a vida privada, ahonra, a igualdade de tratamento, o valor social do trabalho e odireito ao meio ambiente de trabalho sadio e seguro". A palavra da vítima tem relevância emtais tipos de delito, eis que mormente praticados de formaclandestina, longe das vistas de outros empregados. Contudo, odepoimento da reclamante não pode, por si só, ser consideradocomo verdade absoluta, sem que se busquem outras formas deprova ou indícios que levem à conclusão de que estivesse com arazão. A única testemunha ouvida, nãopresenciou o fato, não obstante este tenha sido praticado noposto de trabalho da reclamante, em linha de montagem, à vistade todos. Inclusive, as características do assédio narradas pelareclamante (toque na perna) e pela testemunha (tentativa dedominar fisicamente a trabalhadora) divergem, denotandoinconsistência no depoimento testemunhal. No assédio sexual, a declaração da vítimatem valor probatório, mas deve ser apoiada por indícios eoutros meios de prova. A reclamante não produziu provatestemunhal ou prova documental satisfatória a demonstrar oassédio, ou seja, não se desincumbiu do ônus probatório do fatoconstitutivo de seu direito, não fazendo prova inequívoca doabuso alegado, na forma do art. 818, I da CLT. Diante do conjunto probatório dos autos,exclui-se da condenação o pagamento de indenização por danosmorais, decorrentes de assédio sexual. Prejudicada a análise do pedido demajoração da indenização postulado pela reclamante. (…)". A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provasconstantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar oconjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceirainstância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário. Documento assinado eletronicamente por JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, em 23/01/2025, às 15:04:29 - f5263cb Portanto, para se confirmar que a parte autora desincumbiu-sede seu encargo probatório de que foi vítima de assédio sexual, seria necessárioreavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite emrecurso de revista - limites da Súmula 126/TST. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “A reclamante não produziu prova testemunhal ou prova documental satisfatória a demonstrar o assédio, ou seja, não se desincumbiu do ônus probatório do fato constitutivo de seu direito, não fazendo prova inequívoca do abuso alegado” (Id f901f56), seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - YANE RAMOS DA SILVA

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