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Resultados para "1000123-03.2023.5.02.0613" – Página 2 de 3

São Paulo Turismo - Sp Turismo x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 326873801

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000123-07.2021.5.02.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SÃO PAULO TURISMO - SP TURISMO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO JAIRO IVAN CRUZ SILVEIRA JOSE MARCOS DE OLIVEIRA MERITO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI SÃO PAULO TURISMO - SP TURISMO

Pauta de Julgamento

Advogados:

VICTORIA AYRES DE ARAUJO

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TAMIRES OLIVEIRA BARBOSA

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ANDERSON GARCIA DE PADUA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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VICTORIA AYRES DE ARAUJO

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TAMIRES OLIVEIRA BARBOSA

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ANDERSON GARCIA DE PADUA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 13/8/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição pres…

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Vanessa Araujo Silva x Caixa Economica Federal e outros

ID: 322867275

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000123-56.2023.5.02.0078

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PLATAFORMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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CLAYTON QUEIROZ DO NASCIMENTO

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GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

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ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

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LEANDRO GAIDIES

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LUCAS MONFERDINI NOVO DARCADIA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000123-56.2023.5.02.0078 AGRAVANTE: VANESSA ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000123-56.2023.5.02.0078 AGRAVANTE: VANESSA ARAUJO SILVA AGRAVADO: PLATAFORMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000123-56.2023.5.02.0078 AGRAVANTE : VANESSA ARAUJO SILVA ADVOGADO : Dr. LUCAS MONFERDINI NOVO DARCADIA AGRAVADO : PLATAFORMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO : Dr. CLAYTON QUEIROZ DO NASCIMENTO AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : Dr. LEANDRO GAIDIES ADVOGADA : Dra. ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. PAULO ROBERTO VIGNA ADVOGADA : Dra. GIZA HELENA COELHO ADVOGADO : Dr. GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:VANESSA ARAUJO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/10/2024 - Id65ef98e; recurso apresentado em 28/10/2024 - Id 44e7ac8). Regular a representação processual (Id 6ada44b). Preparo dispensado (Id 1958676). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficientepara a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelooferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). Ressalte-se que eventual omissão em torno de questões decunho estritamente jurídico não viabiliza o conhecimento da revista quanto à nulidadeem apreço, porquanto a simples oposição de embargos de declaração induz oprequestionamento ficto, nos termos da Súmula 297, III, do TST. Inexistindo prejuízo,não há nulidade a ser declarada, a teor do disposto art. 794 da CLT (E-ED-RR-744833-66.2001.5.15.0087, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroLelio Bentes Corrêa, DEJT 03/10/2014) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS PAUSA E INTERVALOS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não sevislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República,nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãosparadigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, doTST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas nainterpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram,o que não se verifica na hipótese vertente. De igual modo, nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgadoTurma do Tribunal Superior do Trabalho não serve para corroborar o alegado dissensopretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PLATAFORMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

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Vanessa Araujo Silva x Caixa Economica Federal e outros

ID: 322867303

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000123-56.2023.5.02.0078

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PLATAFORMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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CLAYTON QUEIROZ DO NASCIMENTO

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GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

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ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

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LEANDRO GAIDIES

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LUCAS MONFERDINI NOVO DARCADIA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000123-56.2023.5.02.0078 AGRAVANTE: VANESSA ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000123-56.2023.5.02.0078 AGRAVANTE: VANESSA ARAUJO SILVA AGRAVADO: PLATAFORMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000123-56.2023.5.02.0078 AGRAVANTE : VANESSA ARAUJO SILVA ADVOGADO : Dr. LUCAS MONFERDINI NOVO DARCADIA AGRAVADO : PLATAFORMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO : Dr. CLAYTON QUEIROZ DO NASCIMENTO AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : Dr. LEANDRO GAIDIES ADVOGADA : Dra. ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. PAULO ROBERTO VIGNA ADVOGADA : Dra. GIZA HELENA COELHO ADVOGADO : Dr. GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:VANESSA ARAUJO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/10/2024 - Id65ef98e; recurso apresentado em 28/10/2024 - Id 44e7ac8). Regular a representação processual (Id 6ada44b). Preparo dispensado (Id 1958676). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficientepara a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelooferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). Ressalte-se que eventual omissão em torno de questões decunho estritamente jurídico não viabiliza o conhecimento da revista quanto à nulidadeem apreço, porquanto a simples oposição de embargos de declaração induz oprequestionamento ficto, nos termos da Súmula 297, III, do TST. Inexistindo prejuízo,não há nulidade a ser declarada, a teor do disposto art. 794 da CLT (E-ED-RR-744833-66.2001.5.15.0087, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroLelio Bentes Corrêa, DEJT 03/10/2014) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS PAUSA E INTERVALOS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não sevislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República,nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãosparadigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, doTST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas nainterpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram,o que não se verifica na hipótese vertente. De igual modo, nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgadoTurma do Tribunal Superior do Trabalho não serve para corroborar o alegado dissensopretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Vanessa Araujo Silva x Caixa Economica Federal e outros

ID: 322867247

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000123-56.2023.5.02.0078

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PLATAFORMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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CLAYTON QUEIROZ DO NASCIMENTO

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GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

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ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

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LEANDRO GAIDIES

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LUCAS MONFERDINI NOVO DARCADIA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000123-56.2023.5.02.0078 AGRAVANTE: VANESSA ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000123-56.2023.5.02.0078 AGRAVANTE: VANESSA ARAUJO SILVA AGRAVADO: PLATAFORMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000123-56.2023.5.02.0078 AGRAVANTE : VANESSA ARAUJO SILVA ADVOGADO : Dr. LUCAS MONFERDINI NOVO DARCADIA AGRAVADO : PLATAFORMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO : Dr. CLAYTON QUEIROZ DO NASCIMENTO AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : Dr. LEANDRO GAIDIES ADVOGADA : Dra. ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. PAULO ROBERTO VIGNA ADVOGADA : Dra. GIZA HELENA COELHO ADVOGADO : Dr. GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:VANESSA ARAUJO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/10/2024 - Id65ef98e; recurso apresentado em 28/10/2024 - Id 44e7ac8). Regular a representação processual (Id 6ada44b). Preparo dispensado (Id 1958676). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficientepara a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelooferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). Ressalte-se que eventual omissão em torno de questões decunho estritamente jurídico não viabiliza o conhecimento da revista quanto à nulidadeem apreço, porquanto a simples oposição de embargos de declaração induz oprequestionamento ficto, nos termos da Súmula 297, III, do TST. Inexistindo prejuízo,não há nulidade a ser declarada, a teor do disposto art. 794 da CLT (E-ED-RR-744833-66.2001.5.15.0087, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroLelio Bentes Corrêa, DEJT 03/10/2014) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS PAUSA E INTERVALOS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não sevislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República,nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãosparadigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, doTST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas nainterpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram,o que não se verifica na hipótese vertente. De igual modo, nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgadoTurma do Tribunal Superior do Trabalho não serve para corroborar o alegado dissensopretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA ARAUJO SILVA

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Zilma Julieta Ribeiro x Orbital Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda

ID: 338393427

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000123-03.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ZILMA JULIETA RIBEIRO

Polo Passivo:

ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO PRICOLI MARQUES DOURADO

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ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000123-03.2023.5.02.0322 AGRAVANTE: ZILMA JULIETA RIBEIRO AGRAVADO: ORBITAL SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000123-03.2023.5.02.0322 AGRAVANTE: ZILMA JULIETA RIBEIRO AGRAVADO: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000123-03.2023.5.02.0322 Agravante: ZILMA JULIETA RIBEIRO Advogada: Dr.ª Eliane Rosa Felipe Geronazzo Agravado: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA Advogado: Dr. Renato Pricoli Marques Dourado GMSPM/jpm/brf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 511/515) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 505/507) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 493/504). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 518/523 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 524/531. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 9) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 22/8/2024 e interposição do agravo de instrumento em 30/8/2024), sendo inexigível o preparo. As discussões cingem-se aos temas “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. Quanto ao primeiro tópico (“Adicional de Insalubridade”), a reclamante insiste no processamento do recurso de revista e insurge-se contra o indeferimento do adicional de insalubridade. Afirma que a efetuava a higienização e retirada de lixo de instalações sanitárias de aeronaves comerciais. Reitera suas alegações de contrariedade à Súmula 448, II, do TST e de violação do artigo 7º, XXIII, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 496/497 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse o Regional consignou: “Insurge-se a reclamante da decisão de 1º grau que, acolhendo as conclusões periciais, julgou improcedente o pedido inicial para recebimento de adicional de insalubridade. Reitera em suas razões recursais que realizava a limpeza de banheiro e interior das aeronaves, onde circulavam grande quantidade de pessoas diariamente postulando, assim, o adicional de insalubridade. Foi realizada prova pericial, com a participação da reclamante e de representante da reclamada na diligência, constando detalhadamente no laudo pericial as atividades realizadas pela reclamante, informações prestadas pelas partes ao perito e análise dos documentos referentes ao ambiente de trabalho e equipamentos de proteção individual, concluindo-se que a reclamante não laborou em condições insalubres por contato com agentes biológicos, nos termos da NR-15, Anexo 14, constando ainda a utilização de equipamentos de proteção individual, comprovando que a reclamada cumpriu com as normas regulamentadoras quanto aos equipamentos. Da análise da sentença, em que pese o Juiz não estar adstrito ao laudo pericial produzido os autos, no caso em análise, tem-se que o laudo elaborado pelo perito é claro quanto ao ambiente de trabalho da reclamante. Trata-se de prova eminentemente técnica, não havendo provas científicas robustas nos autos a refutar as conclusões do perito de confiança do Juízo. Ressalta-se que a diligência pericial analisou detalhadamente as atividades efetivamente exercidas pela reclamante, restando fundamentada as suas conclusões, de acordo com as normas técnicas vigentes, inclusive quanto a quantidade de pessoas que circulavam nas aeronaves e a utilização dos equipamentos de proteção individual. Por estas razões, acolhe-se integralmente o laudo pericial elaborado nos autos, posto que as demais provas apresentadas não trazem fatos que não foram apreciados pelo perito e não afastam as conclusões periciais. Nega-se provimento” (fls. 480 – destaques acrescidos). Como se observa, o Tribunal Regional analisou a prova dos autos e fez suas conclusões fático-probatórias sobre a matéria, acolhendo o disposto no laudo pericial e consignando que consta “detalhadamente no laudo pericial as atividades realizadas pela reclamante, informações prestadas pelas partes ao perito e análise dos documentos referentes ao ambiente de trabalho e equipamentos de proteção individual, concluindo-se que a reclamante não laborou em condições insalubres por contato com agentes biológicos, nos termos da NR-15, Anexo 14, constando ainda a utilização de equipamentos de proteção individual, comprovando que a reclamada cumpriu com as normas regulamentadoras quanto aos equipamentos” (fls. 480). Destacou ainda que se trata “de prova eminentemente técnica, não havendo provas científicas robustas nos autos a refutar as conclusões do perito de confiança do Juízo. Ressalta-se que a diligência pericial analisou detalhadamente as atividades efetivamente exercidas pela reclamante, restando fundamentada as suas conclusões, de acordo com as normas técnicas vigentes, inclusive quanto a quantidade de pessoas que circulavam nas aeronaves e a utilização dos equipamentos de proteção individual”. E, desse modo, concluiu pelo indeferimento do pedido de adicional de insalubridade em relação às atividades realizadas pela reclamante. Desse modo, para acolher a pretensão recursal de que, “Conforme demonstrado no laudo pericial e nos esclarecimentos do perito, respectivamente sob ids 9d479dc e b07821b, durante toda a contratualidade a recorrente efetuava a higienização e retirada do lixo das instalações sanitárias de cerca de 05 a 08 aeronaves comerciais, por dia, as quais transportavam aproximadamente 300 passageiros mais 07 tripulantes. Em uma simples análise, ao realizar a soma, os banheiros que a recorrente efetuava a limpeza e a retirada dos lixos eram utilizados por cerca de 2.400 (duas mil e quatrocentas) pessoas, o que resta evidente o contato extremo com riscos biológicos que poderiam trazer grandes prejuízos a saúde da obreira” (fls. 501), seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial, nos termos das Súmulas 126 e 296 do TST. Logo, considerando as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, tem-se por incólumes o artigo 7º, XXIII, da Constituição da República e a Súmula 448, II, do TST. Por sua vez, os julgados de fls. 501/503 são inservíveis para o cotejo de teses, pois oriundos de Turma do TST, não se enquadrando no art. 896, “a”, da CLT. Ante a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Já em relação ao segundo tópico (“Honorários Advocatícios Sucumbenciais”), a reclamante deixou de atender o requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014), pois, nas razões do recurso de revista, não transcreveu nenhum “trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. Ressalte-se que o mero resumo do tópico impugnado, o simples relato da parte recorrente acerca dos fundamentos adotados pela Corte Regional no julgamento da matéria ou a menção, nas razões recursais, das folhas dos autos em que se encontra o trecho da decisão recorrida, desacompanhados da transcrição a que se refere o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não atende à exigência legal em apreço, conforme julgados oriundos da Subseção uniformizadora interna: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A Terceira Turma deste Tribunal não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, ao entendimento de que tal insurgência não atende, a regra do artigo 896, § 1º-A, da CLT, porque não houve transcrição do acórdão do TRT a permitir a constatação do trecho da decisão que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A referência à tese adotada pelo Tribunal Regional ou resumo dos fundamentos, desacompanhada da transcrição do trecho pertinente objeto da controvérsia nas razões do recurso de revista, e, posteriormente, as alegações quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de um tema. Nesse mesmo sentido é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual revela consonância o acórdão turmário, a inviabilizar o conhecimento do recurso de embargos, na forma do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo não provido." (TST-Ag-E-RR-10181-12.2015.5.03.0039, SbDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 8/3/2019) "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. (...) Os arestos superados pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não empolgam o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, ‘a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva’ (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido." (TST-Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SbDI-1, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 14/5/2021). Portanto, não atendidos os requisitos legais, é inviável o conhecimento do recurso de revista no particular. Dessa forma, ante a inobservância do requisito formal, mostra-se inviabilizado o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ZILMA JULIETA RIBEIRO

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Zilma Julieta Ribeiro x Orbital Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda

ID: 338393469

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000123-03.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ZILMA JULIETA RIBEIRO

Polo Passivo:

ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO PRICOLI MARQUES DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000123-03.2023.5.02.0322 AGRAVANTE: ZILMA JULIETA RIBEIRO AGRAVADO: ORBITAL SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000123-03.2023.5.02.0322 AGRAVANTE: ZILMA JULIETA RIBEIRO AGRAVADO: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000123-03.2023.5.02.0322 Agravante: ZILMA JULIETA RIBEIRO Advogada: Dr.ª Eliane Rosa Felipe Geronazzo Agravado: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA Advogado: Dr. Renato Pricoli Marques Dourado GMSPM/jpm/brf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 511/515) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 505/507) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 493/504). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 518/523 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 524/531. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 9) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 22/8/2024 e interposição do agravo de instrumento em 30/8/2024), sendo inexigível o preparo. As discussões cingem-se aos temas “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. Quanto ao primeiro tópico (“Adicional de Insalubridade”), a reclamante insiste no processamento do recurso de revista e insurge-se contra o indeferimento do adicional de insalubridade. Afirma que a efetuava a higienização e retirada de lixo de instalações sanitárias de aeronaves comerciais. Reitera suas alegações de contrariedade à Súmula 448, II, do TST e de violação do artigo 7º, XXIII, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 496/497 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse o Regional consignou: “Insurge-se a reclamante da decisão de 1º grau que, acolhendo as conclusões periciais, julgou improcedente o pedido inicial para recebimento de adicional de insalubridade. Reitera em suas razões recursais que realizava a limpeza de banheiro e interior das aeronaves, onde circulavam grande quantidade de pessoas diariamente postulando, assim, o adicional de insalubridade. Foi realizada prova pericial, com a participação da reclamante e de representante da reclamada na diligência, constando detalhadamente no laudo pericial as atividades realizadas pela reclamante, informações prestadas pelas partes ao perito e análise dos documentos referentes ao ambiente de trabalho e equipamentos de proteção individual, concluindo-se que a reclamante não laborou em condições insalubres por contato com agentes biológicos, nos termos da NR-15, Anexo 14, constando ainda a utilização de equipamentos de proteção individual, comprovando que a reclamada cumpriu com as normas regulamentadoras quanto aos equipamentos. Da análise da sentença, em que pese o Juiz não estar adstrito ao laudo pericial produzido os autos, no caso em análise, tem-se que o laudo elaborado pelo perito é claro quanto ao ambiente de trabalho da reclamante. Trata-se de prova eminentemente técnica, não havendo provas científicas robustas nos autos a refutar as conclusões do perito de confiança do Juízo. Ressalta-se que a diligência pericial analisou detalhadamente as atividades efetivamente exercidas pela reclamante, restando fundamentada as suas conclusões, de acordo com as normas técnicas vigentes, inclusive quanto a quantidade de pessoas que circulavam nas aeronaves e a utilização dos equipamentos de proteção individual. Por estas razões, acolhe-se integralmente o laudo pericial elaborado nos autos, posto que as demais provas apresentadas não trazem fatos que não foram apreciados pelo perito e não afastam as conclusões periciais. Nega-se provimento” (fls. 480 – destaques acrescidos). Como se observa, o Tribunal Regional analisou a prova dos autos e fez suas conclusões fático-probatórias sobre a matéria, acolhendo o disposto no laudo pericial e consignando que consta “detalhadamente no laudo pericial as atividades realizadas pela reclamante, informações prestadas pelas partes ao perito e análise dos documentos referentes ao ambiente de trabalho e equipamentos de proteção individual, concluindo-se que a reclamante não laborou em condições insalubres por contato com agentes biológicos, nos termos da NR-15, Anexo 14, constando ainda a utilização de equipamentos de proteção individual, comprovando que a reclamada cumpriu com as normas regulamentadoras quanto aos equipamentos” (fls. 480). Destacou ainda que se trata “de prova eminentemente técnica, não havendo provas científicas robustas nos autos a refutar as conclusões do perito de confiança do Juízo. Ressalta-se que a diligência pericial analisou detalhadamente as atividades efetivamente exercidas pela reclamante, restando fundamentada as suas conclusões, de acordo com as normas técnicas vigentes, inclusive quanto a quantidade de pessoas que circulavam nas aeronaves e a utilização dos equipamentos de proteção individual”. E, desse modo, concluiu pelo indeferimento do pedido de adicional de insalubridade em relação às atividades realizadas pela reclamante. Desse modo, para acolher a pretensão recursal de que, “Conforme demonstrado no laudo pericial e nos esclarecimentos do perito, respectivamente sob ids 9d479dc e b07821b, durante toda a contratualidade a recorrente efetuava a higienização e retirada do lixo das instalações sanitárias de cerca de 05 a 08 aeronaves comerciais, por dia, as quais transportavam aproximadamente 300 passageiros mais 07 tripulantes. Em uma simples análise, ao realizar a soma, os banheiros que a recorrente efetuava a limpeza e a retirada dos lixos eram utilizados por cerca de 2.400 (duas mil e quatrocentas) pessoas, o que resta evidente o contato extremo com riscos biológicos que poderiam trazer grandes prejuízos a saúde da obreira” (fls. 501), seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial, nos termos das Súmulas 126 e 296 do TST. Logo, considerando as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, tem-se por incólumes o artigo 7º, XXIII, da Constituição da República e a Súmula 448, II, do TST. Por sua vez, os julgados de fls. 501/503 são inservíveis para o cotejo de teses, pois oriundos de Turma do TST, não se enquadrando no art. 896, “a”, da CLT. Ante a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Já em relação ao segundo tópico (“Honorários Advocatícios Sucumbenciais”), a reclamante deixou de atender o requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014), pois, nas razões do recurso de revista, não transcreveu nenhum “trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. Ressalte-se que o mero resumo do tópico impugnado, o simples relato da parte recorrente acerca dos fundamentos adotados pela Corte Regional no julgamento da matéria ou a menção, nas razões recursais, das folhas dos autos em que se encontra o trecho da decisão recorrida, desacompanhados da transcrição a que se refere o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não atende à exigência legal em apreço, conforme julgados oriundos da Subseção uniformizadora interna: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A Terceira Turma deste Tribunal não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, ao entendimento de que tal insurgência não atende, a regra do artigo 896, § 1º-A, da CLT, porque não houve transcrição do acórdão do TRT a permitir a constatação do trecho da decisão que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A referência à tese adotada pelo Tribunal Regional ou resumo dos fundamentos, desacompanhada da transcrição do trecho pertinente objeto da controvérsia nas razões do recurso de revista, e, posteriormente, as alegações quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de um tema. Nesse mesmo sentido é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual revela consonância o acórdão turmário, a inviabilizar o conhecimento do recurso de embargos, na forma do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo não provido." (TST-Ag-E-RR-10181-12.2015.5.03.0039, SbDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 8/3/2019) "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. (...) Os arestos superados pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não empolgam o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, ‘a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva’ (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido." (TST-Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SbDI-1, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 14/5/2021). Portanto, não atendidos os requisitos legais, é inviável o conhecimento do recurso de revista no particular. Dessa forma, ante a inobservância do requisito formal, mostra-se inviabilizado o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

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Elvira Oliveira Prado Silva x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp e outros

ID: 331306973

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000123-76.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA OLIVEIRA PRADO SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS EDCiv RR 1000123-76.2024.5.02.0351 EMBARGANTE: ELVIRA OLIVEIRA PRADO SILVA EMBARGADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS EDCiv RR 1000123-76.2024.5.02.0351 EMBARGANTE: ELVIRA OLIVEIRA PRADO SILVA EMBARGADO: MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI E OUTROS (1) D E C I S Ã O A Reclamante opõe embargos de declaração em face de decisão que reconheceu a existência de transcendência política da causa e, em consequência, conheceu o recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas na presente ação. Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço. A decisão ora embargada está assim fundamentada: “Trata-se de recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o " ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública", ficando o julgado assim ementado: "DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária . 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior."(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço do recurso de revista por contrariedade aos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas”. A Reclamante apresenta embargos de declaração alegando que há omissão no julgado, sustentando que “o v. acórdão embargado incorreu em omissão no tocante a aplicação do entendimento firmado recentemente no julgamento proferido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no RECURSO EXTRAORDIN£RIO (RE) 1298647 - TEMA 1118, precisamente os itens “1” e “4” da tese fixada”, e que, “nos itens ora destacados, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que haver o reconhecimento da negligência e falha na fiscalização por parte do TOMADOR PÚ⁄BLICO quando o trabalhador comprovar nos autos do processo a falta de adoção das medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada”. Afirma que, “no caso em apreço, a referida prova foi produzida, precisamente através de confissão real do preposto do tomador público em audiência de instrução, conforme revelou o quadro fático fixado pelo TRIBUNAL REGIONAL”. Requer seja sanada a omissão apontada. Todavia, não há omissão a ser sanada. O que se verifica é que a Reclamante pretende a revisão do posicionamento adotado pelo Relator, e não sanar omissão. Consta do acórdão regional o seguinte: “Conquanto ausente o contrato escrito mantido entre as reclamadas, em depoimento pessoal, o preposto da segunda ré confessou "1. que a 2ª reclamada mantém contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada desde 23/07/2021; 2. que não sabe informar se a reclamante prestou serviços para a 2ª reclamada, pois esta não tem ingerência dos contratos empregatícios mantidos pela primeira reclamada; 3. que a primeira reclamada somente manda uma ficha com o valor final contratado, mas tal documento não indica especificadamente os empregados que prestam serviços".(ID 6eb44b3 - Pdf 267). Assim, reputo verídica a alegação inicial com relação à prestação de serviços da autora em benefício indireto da segunda reclamada durante todo o contrato de trabalho. [...] No caso dos autos, restou demonstrada a ausência de fiscalização quanto às obrigações trabalhistas da contratada por parte da tomadora de serviços. Mais ainda: a SABESP permitiu que, sob seus próprios préstimos, a reclamante deixasse de receber vale-transporte, vale-alimentação, tíquete-refeição e salários. Assim, o julgamento de procedência do pedido, ainda que parcial, denota claramente que a fiscalização exercida não foi satisfatória. [...] Ressalto que os documentos anexados aos autos não são suficientes para comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas, de modo que não há indício material positivo capaz de afastar a sua responsabilidade secundária, estando evidenciada a conduta culposa omissiva do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas durante a contratualidade”. Nota-se que o Tribunal Regional, no tocante ao depoimento do preposto, reputou verídica, tão somente, a alegação inicial quanto à prestação de serviços da autora em benefício indireto da segunda reclamada durante todo o contrato de trabalho. E, com base nas provas dos autos, consignou que estas não foram suficientes para comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do Ente Público Reclamado e, assim, concluiu que a SABESP foi omissa no seu dever fiscalizatório, incorrendo em culpa in vigilando. Logo, diversamente do que argumenta a parte Embargante, não ficou devidamente comprovada a conduta culposa do Ente Público na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços. Não é permitida a presunção de culpa da Administração Pública com base apenas na inadimplência da prestadora de serviços. A decisão é clara: na hipótese dos autos, não há registro, no acórdão regional, de elementos probatórios específicos que permitam aferir a existência de conduta culposa por parte do ente público na fiscalização do contrato. E, como já exposto, a tese firmada no Tema 1118 do STF exige prova objetiva e específica da conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato analisado, ônus que deve ser atribuído ao trabalhador. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELVIRA OLIVEIRA PRADO SILVA

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Elvira Oliveira Prado Silva x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp e outros

ID: 331307008

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000123-76.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA OLIVEIRA PRADO SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS EDCiv RR 1000123-76.2024.5.02.0351 EMBARGANTE: ELVIRA OLIVEIRA PRADO SILVA EMBARGADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS EDCiv RR 1000123-76.2024.5.02.0351 EMBARGANTE: ELVIRA OLIVEIRA PRADO SILVA EMBARGADO: MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI E OUTROS (1) D E C I S Ã O A Reclamante opõe embargos de declaração em face de decisão que reconheceu a existência de transcendência política da causa e, em consequência, conheceu o recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas na presente ação. Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço. A decisão ora embargada está assim fundamentada: “Trata-se de recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o " ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública", ficando o julgado assim ementado: "DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária . 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior."(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço do recurso de revista por contrariedade aos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas”. A Reclamante apresenta embargos de declaração alegando que há omissão no julgado, sustentando que “o v. acórdão embargado incorreu em omissão no tocante a aplicação do entendimento firmado recentemente no julgamento proferido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no RECURSO EXTRAORDIN£RIO (RE) 1298647 - TEMA 1118, precisamente os itens “1” e “4” da tese fixada”, e que, “nos itens ora destacados, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que haver o reconhecimento da negligência e falha na fiscalização por parte do TOMADOR PÚ⁄BLICO quando o trabalhador comprovar nos autos do processo a falta de adoção das medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada”. Afirma que, “no caso em apreço, a referida prova foi produzida, precisamente através de confissão real do preposto do tomador público em audiência de instrução, conforme revelou o quadro fático fixado pelo TRIBUNAL REGIONAL”. Requer seja sanada a omissão apontada. Todavia, não há omissão a ser sanada. O que se verifica é que a Reclamante pretende a revisão do posicionamento adotado pelo Relator, e não sanar omissão. Consta do acórdão regional o seguinte: “Conquanto ausente o contrato escrito mantido entre as reclamadas, em depoimento pessoal, o preposto da segunda ré confessou "1. que a 2ª reclamada mantém contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada desde 23/07/2021; 2. que não sabe informar se a reclamante prestou serviços para a 2ª reclamada, pois esta não tem ingerência dos contratos empregatícios mantidos pela primeira reclamada; 3. que a primeira reclamada somente manda uma ficha com o valor final contratado, mas tal documento não indica especificadamente os empregados que prestam serviços".(ID 6eb44b3 - Pdf 267). Assim, reputo verídica a alegação inicial com relação à prestação de serviços da autora em benefício indireto da segunda reclamada durante todo o contrato de trabalho. [...] No caso dos autos, restou demonstrada a ausência de fiscalização quanto às obrigações trabalhistas da contratada por parte da tomadora de serviços. Mais ainda: a SABESP permitiu que, sob seus próprios préstimos, a reclamante deixasse de receber vale-transporte, vale-alimentação, tíquete-refeição e salários. Assim, o julgamento de procedência do pedido, ainda que parcial, denota claramente que a fiscalização exercida não foi satisfatória. [...] Ressalto que os documentos anexados aos autos não são suficientes para comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas, de modo que não há indício material positivo capaz de afastar a sua responsabilidade secundária, estando evidenciada a conduta culposa omissiva do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas durante a contratualidade”. Nota-se que o Tribunal Regional, no tocante ao depoimento do preposto, reputou verídica, tão somente, a alegação inicial quanto à prestação de serviços da autora em benefício indireto da segunda reclamada durante todo o contrato de trabalho. E, com base nas provas dos autos, consignou que estas não foram suficientes para comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do Ente Público Reclamado e, assim, concluiu que a SABESP foi omissa no seu dever fiscalizatório, incorrendo em culpa in vigilando. Logo, diversamente do que argumenta a parte Embargante, não ficou devidamente comprovada a conduta culposa do Ente Público na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços. Não é permitida a presunção de culpa da Administração Pública com base apenas na inadimplência da prestadora de serviços. A decisão é clara: na hipótese dos autos, não há registro, no acórdão regional, de elementos probatórios específicos que permitam aferir a existência de conduta culposa por parte do ente público na fiscalização do contrato. E, como já exposto, a tese firmada no Tema 1118 do STF exige prova objetiva e específica da conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato analisado, ônus que deve ser atribuído ao trabalhador. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI

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Elvira Oliveira Prado Silva x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp e outros

ID: 331307056

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000123-76.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA OLIVEIRA PRADO SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS EDCiv RR 1000123-76.2024.5.02.0351 EMBARGANTE: ELVIRA OLIVEIRA PRADO SILVA EMBARGADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS EDCiv RR 1000123-76.2024.5.02.0351 EMBARGANTE: ELVIRA OLIVEIRA PRADO SILVA EMBARGADO: MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI E OUTROS (1) D E C I S Ã O A Reclamante opõe embargos de declaração em face de decisão que reconheceu a existência de transcendência política da causa e, em consequência, conheceu o recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas na presente ação. Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço. A decisão ora embargada está assim fundamentada: “Trata-se de recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o " ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública", ficando o julgado assim ementado: "DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária . 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior."(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço do recurso de revista por contrariedade aos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas”. A Reclamante apresenta embargos de declaração alegando que há omissão no julgado, sustentando que “o v. acórdão embargado incorreu em omissão no tocante a aplicação do entendimento firmado recentemente no julgamento proferido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no RECURSO EXTRAORDIN£RIO (RE) 1298647 - TEMA 1118, precisamente os itens “1” e “4” da tese fixada”, e que, “nos itens ora destacados, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que haver o reconhecimento da negligência e falha na fiscalização por parte do TOMADOR PÚ⁄BLICO quando o trabalhador comprovar nos autos do processo a falta de adoção das medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada”. Afirma que, “no caso em apreço, a referida prova foi produzida, precisamente através de confissão real do preposto do tomador público em audiência de instrução, conforme revelou o quadro fático fixado pelo TRIBUNAL REGIONAL”. Requer seja sanada a omissão apontada. Todavia, não há omissão a ser sanada. O que se verifica é que a Reclamante pretende a revisão do posicionamento adotado pelo Relator, e não sanar omissão. Consta do acórdão regional o seguinte: “Conquanto ausente o contrato escrito mantido entre as reclamadas, em depoimento pessoal, o preposto da segunda ré confessou "1. que a 2ª reclamada mantém contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada desde 23/07/2021; 2. que não sabe informar se a reclamante prestou serviços para a 2ª reclamada, pois esta não tem ingerência dos contratos empregatícios mantidos pela primeira reclamada; 3. que a primeira reclamada somente manda uma ficha com o valor final contratado, mas tal documento não indica especificadamente os empregados que prestam serviços".(ID 6eb44b3 - Pdf 267). Assim, reputo verídica a alegação inicial com relação à prestação de serviços da autora em benefício indireto da segunda reclamada durante todo o contrato de trabalho. [...] No caso dos autos, restou demonstrada a ausência de fiscalização quanto às obrigações trabalhistas da contratada por parte da tomadora de serviços. Mais ainda: a SABESP permitiu que, sob seus próprios préstimos, a reclamante deixasse de receber vale-transporte, vale-alimentação, tíquete-refeição e salários. Assim, o julgamento de procedência do pedido, ainda que parcial, denota claramente que a fiscalização exercida não foi satisfatória. [...] Ressalto que os documentos anexados aos autos não são suficientes para comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas, de modo que não há indício material positivo capaz de afastar a sua responsabilidade secundária, estando evidenciada a conduta culposa omissiva do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas durante a contratualidade”. Nota-se que o Tribunal Regional, no tocante ao depoimento do preposto, reputou verídica, tão somente, a alegação inicial quanto à prestação de serviços da autora em benefício indireto da segunda reclamada durante todo o contrato de trabalho. E, com base nas provas dos autos, consignou que estas não foram suficientes para comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do Ente Público Reclamado e, assim, concluiu que a SABESP foi omissa no seu dever fiscalizatório, incorrendo em culpa in vigilando. Logo, diversamente do que argumenta a parte Embargante, não ficou devidamente comprovada a conduta culposa do Ente Público na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços. Não é permitida a presunção de culpa da Administração Pública com base apenas na inadimplência da prestadora de serviços. A decisão é clara: na hipótese dos autos, não há registro, no acórdão regional, de elementos probatórios específicos que permitam aferir a existência de conduta culposa por parte do ente público na fiscalização do contrato. E, como já exposto, a tese firmada no Tema 1118 do STF exige prova objetiva e específica da conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato analisado, ônus que deve ser atribuído ao trabalhador. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

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Vulcabras Azaleia-Ba,Calcados E Artigos Esportivos S/A x Claudimar Moreira Goncalves

ID: 338557809

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001121-14.2022.5.05.0621

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VULCABRAS AZALEIA-BA,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A

Polo Passivo:

CLAUDIMAR MOREIRA GONCALVES

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS CORUJEIRA RODRIGUES

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LETICIA ANDRADE CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001121-14.2022.5.05.0621 AGRAVANTE: VULCABRAS AZALEIA-BA,CALCADOS E ARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001121-14.2022.5.05.0621 AGRAVANTE: VULCABRAS AZALEIA-BA,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A AGRAVADO: CLAUDIMAR MOREIRA GONCALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001121-14.2022.5.05.0621 AGRAVANTE: VULCABRAS AZALEIA-BA,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A ADVOGADO: Dr. MARCOS VINICIUS CORUJEIRA RODRIGUES AGRAVADO: CLAUDIMAR MOREIRA GONCALVES ADVOGADA: Dra. LETICIA ANDRADE CARDOSO GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: VULCABRAS AZALEIA-BA, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL CONCAUSA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica- se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente (destacado): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CULPA PRESUMIDA DA EMPREGADORA. Discute-se se a culpa presumida pode ensejar ou não a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material decorrente de doença ocupacional, estando presentes o dano efetivo à saúde do trabalhador e o nexo de causalidade. O Regional, amparado nas provas carreadas aos autos, especialmente, na prova pericial, que atestou a existência de concausa em relação à tendinite de supra espinhoso, concluiu que a culpa do empregador é consequência lógica da moléstia sofrida pela reclamante, de modo que se presume que não foram observadas as normas preventivas, incumbindo ao empregador afastar essa presunção. A Turma desta Corte, por sua vez, entendeu que "a presunção de culpa não é suficiente para ensejar a responsabilização do empregador em relação ao evento danoso". A decisão embargada não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, que tem entendido que, não obstante o pleito de indenização por dano moral resultante de acidente do trabalho ou doença profissional ou ocupacional pressuponha a presença de três requisitos (dano, nexo causal ou concausal e a culpa empresarial), é possível admitir-se a responsabilidade subjetiva do empregador baseada na sua culpa presumida. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral, em que a culpa deve ser provada pelo autor da ação, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, a presunção de culpa é decorrente do fato de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Embargos conhecidos e providos (Emb-ED-RR-1252-91.2013.5.09.0459, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/10/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.1. Quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional ( error in judicando ), verifica-se que a parte não opôs embargos de declaração visando o pronunciamento do Tribunal Regional sobre as questões supostamente suscitadas em recurso ordinário, nos termos exigidos na Súmula 297, II, do TST, tratando-se, pois, de vedada inovação recursal. 1.2. Trata-se, pois, de questão concernente à preliminar de nulidade aventada, a qual, todavia, não é suscetível de análise em razão da preclusão perpetrada. Agravo de instrumento não provido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A parte não ataca o fundamento do despacho denegatório (óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Agravo de instrumento não provido. 3 - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Entendo que a discussão relativa à desoneração da folha de pagamento se insere no âmbito da legislação infraconstitucional (Lei 12.546/2011). No entanto, em atenção ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento pessoal nesse aspecto e passo a adotar a corrente majoritária da Turma. Assim, constatada provável violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). (...) 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido parcialmente. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546 /2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, VII, da Lei 12.546/2011, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, a Corte Regional entendeu que " as regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas aos contratos em curso, sobre contribuições devidas mês a mês, já que o percentual incide sobre a receita bruta, não sendo esta a hipótese dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo ." Ocorre que este Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Assim, o acordão regional está em dissonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1002138-46.2017.5.02.0712, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. APLICAÇÃO EM CONDENAÇÕES JUDICIAIS. Na decisão agravada, esta Relatora consignou que a tese emitida pelo TRT de inaplicabilidade da Lei 12.546/2011 às verbas decorrentes de condenação em processo judicial violava o art. 8° da Lei 12.546/2011, pois, conforme o entendimento desta Corte, esse dispositivo é aplicável às verbas decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Por conseguinte, conheceu e deu provimento ao apelo para determinar a incidência da contribuição patronal sobre a receita bruta. Mantém-se a decisão. Convém esclarecer, no entanto, que a reclamação trabalhista discute direitos referentes ao período de 05 /04/2010 a 31/05/2017, e a Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. Nesse contexto, na apuração das contribuições previdenciárias da cota patronal, devem observadas as disposições contidas na Lei 12.546/2011 em relação ao período em que a empresa se encontrar submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. Agravo parcialmente provido" (Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º da Lei nº 12.546 /2011, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (...). 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. A Lei nº 12.546/2011 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. No que tange à aplicação do regime de contribuição patronal previsto na Lei 12.546/2011 sobre as verbas salariais deferidas em condenação judicial pela Justiça do Trabalho, a Receita Federal editou a IN-RFB nº 1.436/2013, segundo a qual será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços ao cálculo da contribuição previdenciária decorrente de decisões condenatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. Nesse passo, a aplicação do regime diferenciado e mais benéfico de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. Na hipótese, o TRT ressaltou que, " da leitura dos artigos 7º e 8º da citada lei, constata-se que o benefício apenas se aplica aos contratos de trabalho em curso ", concluindo que " a regra somente é aplicável aos contratos em vigor, e não aos já extintos e às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso ". Assim, a Corte de Origem decidiu em inobservância aos ditames da Lei nº 12.546/2011 ao afastar a sua incidência ao caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. [[“...]” (RRAg-100869- 13.2016.5.01.0048, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/03 /2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXECUÇÃO. PROVIMENTO. I. A Corte Regional entendeu que "embora a Lei n. 12.546 /11, no art. 7º, inciso III, disponha sobre o privilégio para sociedades empresárias aludido pela Ré, refere-se exclusivamente a salários pagos no mês da prestação dos serviços, e não a parcelas decorrentes de condenação judicial, como se dá no caso em exame". II. Esta Corte Superior já decidiu reiteradamente que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-543-97.2014.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/10/2021). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria objeto do presente apelo apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. A controvérsia diz respeito à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 16/07/1998 a 11/01/2021. A Corte Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta c. Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e provido" (RR-1000123-40.2021.5.02.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/03/2023). 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Isto porque a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc , e não constitutiva. Na hipótese, constata-se que o egrégio Tribunal Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Assim, entendeu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada definida no caput do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, contrariando o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1357-33.2017.5.20.0003 , 8ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VULCABRAS AZALEIA-BA,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A

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