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Yane Ramos Da Silva x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda

ID: 319614961

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000740-39.2024.5.11.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

YANE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIELA CALVO ALBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000740-39.2024.5.11.0016 AGRAVANTE: YANE RAMOS DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000740-39.2024.5.11.0016 AGRAVANTE: YANE RAMOS DA SILVA AGRAVADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000740-39.2024.5.11.0016 AGRAVANTE: YANE RAMOS DA SILVA ADVOGADA: Dra. DANIELA CALVO ALBA AGRAVADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO: Dr. ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR GPACV/thcc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - ID.5bf68fd; recurso apresentado em 20/12/2024 - ID. 8ac4c48). Representação processual regular (ID. 69dc16e). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita(ID. 9cc4e26). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / ASSÉDIO SEXUAL Documento assinado eletronicamente por JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, em 23/01/2025, às 15:04:29 - f5263cb Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Argumenta que "O simples fato de haver divergência se houvetoque na perna ou agarramento cometido pelo agente assediador pouco importa poisa testemunha confirma as condutas indevidas, ainda que de modo indireto e isso éperfeitamente normal em casos de assédio sexual em a conduta do agente infrator écometida de forma clandestina, quase sempre sem a presença de terceiros. No mais, apalavra da vítima vale muito em casos como o de assédio sexual, como confirmou opróprio acórdão recorrido. Ora, Excelências, estamos diante de caso em que houveprova indiciária (relatos da testemunha obreira) e do depoimento prestado pelaprópria vítima obreira. Logo,a recorrente atendeu ao comando do artigo 818, I, da CLT,tendo se desincumbido do seu encargo probatório, tendo a decisão recorrida, por suavez, violado o referido dispositivo". Analiso. Fundamentos do acórdão recorrido (ID. f901f56): "(…) Danos morais A Sentença apelada condenou areclamada ao pagamento de R$10.000,00 a título de danosmorais decorrentes de assédio sexual. Em seus Apelos, areclamada pede a improcedência do pedido, enquanto areclamante busca a majoração da referida indenização. Na inicial, a trabalhadora narra ter sidovítima de assédio sexual durante todo o pacto laboral. Segundoalega, um colaborador terceirizado, que prestava serviços comoauxiliar de limpeza, habitualmente a apalpava nas partesíntimas, seios, glúteos e pernas, sob a escusa de contatoacidental. A empregada teria denunciado tal conduta à sua líder,que lhe informou já ter ciência de tais atitudes, mas nada fezpara impedir que o assédio continuasse. A reclamada negouintegralmente os fatos narrados na exordial. Documento assinado eletronicamente por JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, em 23/01/2025, às 15:04:29 - f5263cb Foi produzida prova oral e testemunhal(Id 9b26262). Em seu depoimento, a reclamante narrouque um trabalhador terceirizado, da área da limpeza, ao retirarresíduos de uma lixeira, passou a mão em sua perna. O referidoempregado costumava fazer brincadeiras com a reclamante,que as ignorava. Após o ocorrido, compartilhou a situação comoutras colegas de trabalho, que relataram comportamentossemelhantes pelo mesmo trabalhador e, assim, a reclamantedecidiu comunicar a situação à sua líder, que a levou até asupervisora. Nesta ocasião, a supervisora informou que oempregado tinha histórico de assédio a outras mulheres. Após adenúncia, este foi removido do setor. O preposto negou orecebimento de qualquer denúncia sobre assédio sexual. A única testemunha arrolada pelareclamante afirmou ter repercutido no ambiente de trabalho umepisódio de assédio sofrido pela trabalhadora, no qual umempregado terceirizado teria tentado agarrá-la. Declarou que areclamante passou chorando por um corredor, após oconstrangimento sofrido, gerando comentários entre os demaistrabalhadores. Afirmou que o autor do fato teria sido afastadoposteriormente. Disse ter presenciado o referido trabalhadorassediando outras empregadas. A reclamada não arroloutestemunhas. A Lei n. 10.224, de 2001, acrescentou oassédio sexual ao Código Penal, em seu art. 216-A, tipificando-onos seguintes termos: "Constranger alguém com intuito de levarvantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agentede sua forma de superior hierárquico, ou ascendência inerentesao exercício de emprego, cargo ou função." Nas relações de trabalho, o conceito deassédio sexual é mais amplo do que o da legislação penal. AOrganização Internacional do Trabalho (OIT) o definiu como"conduta de natureza sexual, manifestada fisicamente, porpalavras, gestos ou outros meios, propostas ou impostas apessoas contra sua vontade, causando-lhe constrangimento eviolando a sua liberdade sexual". E mais: "assédio sexual viola adignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais da Documento assinado eletronicamente por JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, em 23/01/2025, às 15:04:29 - f5263cb vítima, tais como a liberdade, a intimidade, a vida privada, ahonra, a igualdade de tratamento, o valor social do trabalho e odireito ao meio ambiente de trabalho sadio e seguro". A palavra da vítima tem relevância emtais tipos de delito, eis que mormente praticados de formaclandestina, longe das vistas de outros empregados. Contudo, odepoimento da reclamante não pode, por si só, ser consideradocomo verdade absoluta, sem que se busquem outras formas deprova ou indícios que levem à conclusão de que estivesse com arazão. A única testemunha ouvida, nãopresenciou o fato, não obstante este tenha sido praticado noposto de trabalho da reclamante, em linha de montagem, à vistade todos. Inclusive, as características do assédio narradas pelareclamante (toque na perna) e pela testemunha (tentativa dedominar fisicamente a trabalhadora) divergem, denotandoinconsistência no depoimento testemunhal. No assédio sexual, a declaração da vítimatem valor probatório, mas deve ser apoiada por indícios eoutros meios de prova. A reclamante não produziu provatestemunhal ou prova documental satisfatória a demonstrar oassédio, ou seja, não se desincumbiu do ônus probatório do fatoconstitutivo de seu direito, não fazendo prova inequívoca doabuso alegado, na forma do art. 818, I da CLT. Diante do conjunto probatório dos autos,exclui-se da condenação o pagamento de indenização por danosmorais, decorrentes de assédio sexual. Prejudicada a análise do pedido demajoração da indenização postulado pela reclamante. (…)". A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provasconstantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar oconjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceirainstância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário. Documento assinado eletronicamente por JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, em 23/01/2025, às 15:04:29 - f5263cb Portanto, para se confirmar que a parte autora desincumbiu-sede seu encargo probatório de que foi vítima de assédio sexual, seria necessárioreavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite emrecurso de revista - limites da Súmula 126/TST. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “A reclamante não produziu prova testemunhal ou prova documental satisfatória a demonstrar o assédio, ou seja, não se desincumbiu do ônus probatório do fato constitutivo de seu direito, não fazendo prova inequívoca do abuso alegado” (Id f901f56), seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

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Mohawk Revestimentos Paraiba Ltda x Alysson Dos Santos De Souza

ID: 328105745

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000740-55.2024.5.13.0025

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA

Polo Passivo:

ALYSSON DOS SANTOS DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAIME RAFAEL ALARCAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENAN SOARES DE FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLOS SA DANTAS WANDERLEY

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000740-55.2024.5.13.0025 AGRAVANTE: MOHAWK REVESTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000740-55.2024.5.13.0025 AGRAVANTE: MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA AGRAVADO: ALYSSON DOS SANTOS DE SOUZA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000740-55.2024.5.13.0025 AGRAVANTE: MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA ADVOGADO: Dr. JAIME RAFAEL ALARCAO ADVOGADA: Dra. LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA ADVOGADO: Dr. EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS SANTOS AGRAVADO: ALYSSON DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MARLOS SA DANTAS WANDERLEY ADVOGADO: Dr. RENAN SOARES DE FARIAS GPACV/lsm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id449a4e2; recurso apresentado em 08/01/2025 - Id ce38493). A ilustre advogada que assinou digitalmente o recurso derevista, doutora Luciana Sbrissia e Silva, OAB/PR n.º39.240, não detém poderes pararepresentar a parte recorrente, pois o substabelecimento foi firmado por advogadoque não detém procuração nos autos. Portanto, o recurso de revista inexistejuridicamente. Outrossim, não se configurou o mandato tácito, posto que aadvogada subscritora do recurso não acompanhou a parte em audiência. A inexistência de procuração, por não se tratar de irregularidadede procuração já constante dos autos, configura vício insanável nos termos do §11 doartigo 896 da CLT, não havendo que se falar em concessão de prazo para a sanação dovício ou ratificação do ato. Recurso a que se nega seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que o patrono subscritor do recurso de revista juntou substabelecimento assinado por advogada que não possui mandato nos autos. Não se trata, ainda, de mandato tácito. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é possível sanar irregularidade na procuração ou no substabelecimento, nos termos da Súmula nº 383, II, do TST, quando já existente nos autos. Assim, tendo em vista que o caso não se trata de irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", não há falar em concessão de prazo para regularização da representação processual. Esse posicionamento encontra respaldo na Súmula n.º 383, I, do c. TST, que consagra o seguinte entendimento: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Observação: (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 No mesmo sentido, observa-se o seguinte precedente da SBDI-1 desta c. Corte: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13015/20014 E 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DO EFEITO INTERRUPTIVO . 1. Tratam os autos de situação em que o advogado que firmou substabelecimento para o subscritor dos embargos de declaração opostos, após o julgamento do recurso de revista, não ostentava poderes para representar a reclamada nos autos. 2. Inviável é o reconhecimento de mandato tácito nos autos, na medida em que o advogado substabelecente não esteve presente nas audiências de primeira instância, não o socorrendo a alegação de que esteve presente na Sessão de julgamento do recurso de revista. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a sustentação oral realizada por advogado sem procuração válida não equivale a mandato tácito, e por consequência, não convalida a representação. Ad argumentandum , ainda que admitíssemos a existência de mandato tácito, ainda assim não seria possível superar a irregularidade de representação, pois a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ 200 da SDI-1/TST, firmou-se no sentido de que " É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito ", razão pela qual, deve ser mantida a decisão que não conheceu dos embargos de declaração por irregularidade de representação. 3. Acrescente-se que, mesmo antes da alteração do artigo 897-A, § 3º da CLT, vigia nesta Corte Superior o entendimento de que o efeito interruptivo do prazo recursal conferido aos embargos de declaração pelo artigo 538 do CPC/73 não se operava no caso do seu não conhecimento pela ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, irregularidade de representação. Logo, a mudança do artigo 897-A, § 3º, da CLT, veio apenas confirmar o entendimento jurisprudencial remansoso. 4. Considerando que na hipótese em exame o acórdão que não conheceu parcialmente do recurso de revista da empresa foi publicado em 21/10/2010 (Certidão à fl. 1517), e levando-se em conta que os embargos de declaração da reclamada não foram conhecidos (fls. 1559/1560) por irregularidade de representação, conclui-se que a interposição dos embargos em 09/03/2011 foi intempestiva. Recurso de embargos não conhecidos" (E-ED-RR-16400-08.2008.5.13.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva , DEJT 21/05/2021). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE MANDATO DA ADVOGADA QUE FIRMOU SUBSTABELECIMENTO DE FAVOR DO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . 1. A Eg. 1ª Turma não conheceu dos embargos de declaração do reclamado, por irregularidade de representação . 2. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 3. No caso, tal como consta do acórdão turmário, no momento da oposição dos embargos de declaração, o subscritor do apelo não possuía poderes nos autos, na medida em que o substabelecimento, no qual consta seu nome, fora passado por advogada sem procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 4. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do substabelecimento, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. Precedentes . Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-Ag-RR-1992-91.2010.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira , DEJT 19/02/2021). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 383, II, DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não merece reparos a decisão singular por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. Isso porque a irregularidade de representação passível de ser sanada mediante abertura de prazo processual, nos termos da Súmula 383, II, do TST, é a verificada em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o que não se constata na hipótese vertente, diante da ausência de mandato da advogada que substabeleceu poderes em nome do signatário do apelo . Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-Ag-RR-244-84.2012.5.09.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos , DEJT 29/01/2021). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO . SÚMULA Nº 383. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que a petição dos embargos de declaração opostos pelo reclamado encontra-se assinada digitalmente por advogada que recebeu poderes para atuar no feito por meio de substabelecimento passado por advogado sem procuração nos autos. 2. Ausente, pois, no feito, instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado que substabeleceu em nome da subscritora dos embargos de declaração, e não sendo ainda a hipótese de mandato tácito, é de reconhecer-se a irregularidade de representação processual do ora embargante, máxime porque não configurada nenhuma das situações excepcionais previstas no artigo 104 do novo CPC. 3. Aplicação à espécie da diretriz compendiada no item I da Súmula nº 383. 4. Embargos de declaração de que não se conhece, por irregularidade de representação processual" (ED-E-ED-ARR-474-40.2012.5.04.0122, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/09/2018). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA

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Mohawk Revestimentos Paraiba Ltda x Alysson Dos Santos De Souza

ID: 328105792

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000740-55.2024.5.13.0025

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA

Polo Passivo:

ALYSSON DOS SANTOS DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAIME RAFAEL ALARCAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENAN SOARES DE FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLOS SA DANTAS WANDERLEY

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000740-55.2024.5.13.0025 AGRAVANTE: MOHAWK REVESTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000740-55.2024.5.13.0025 AGRAVANTE: MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA AGRAVADO: ALYSSON DOS SANTOS DE SOUZA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000740-55.2024.5.13.0025 AGRAVANTE: MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA ADVOGADO: Dr. JAIME RAFAEL ALARCAO ADVOGADA: Dra. LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA ADVOGADO: Dr. EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS SANTOS AGRAVADO: ALYSSON DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MARLOS SA DANTAS WANDERLEY ADVOGADO: Dr. RENAN SOARES DE FARIAS GPACV/lsm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id449a4e2; recurso apresentado em 08/01/2025 - Id ce38493). A ilustre advogada que assinou digitalmente o recurso derevista, doutora Luciana Sbrissia e Silva, OAB/PR n.º39.240, não detém poderes pararepresentar a parte recorrente, pois o substabelecimento foi firmado por advogadoque não detém procuração nos autos. Portanto, o recurso de revista inexistejuridicamente. Outrossim, não se configurou o mandato tácito, posto que aadvogada subscritora do recurso não acompanhou a parte em audiência. A inexistência de procuração, por não se tratar de irregularidadede procuração já constante dos autos, configura vício insanável nos termos do §11 doartigo 896 da CLT, não havendo que se falar em concessão de prazo para a sanação dovício ou ratificação do ato. Recurso a que se nega seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que o patrono subscritor do recurso de revista juntou substabelecimento assinado por advogada que não possui mandato nos autos. Não se trata, ainda, de mandato tácito. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é possível sanar irregularidade na procuração ou no substabelecimento, nos termos da Súmula nº 383, II, do TST, quando já existente nos autos. Assim, tendo em vista que o caso não se trata de irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", não há falar em concessão de prazo para regularização da representação processual. Esse posicionamento encontra respaldo na Súmula n.º 383, I, do c. TST, que consagra o seguinte entendimento: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Observação: (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 No mesmo sentido, observa-se o seguinte precedente da SBDI-1 desta c. Corte: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13015/20014 E 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DO EFEITO INTERRUPTIVO . 1. Tratam os autos de situação em que o advogado que firmou substabelecimento para o subscritor dos embargos de declaração opostos, após o julgamento do recurso de revista, não ostentava poderes para representar a reclamada nos autos. 2. Inviável é o reconhecimento de mandato tácito nos autos, na medida em que o advogado substabelecente não esteve presente nas audiências de primeira instância, não o socorrendo a alegação de que esteve presente na Sessão de julgamento do recurso de revista. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a sustentação oral realizada por advogado sem procuração válida não equivale a mandato tácito, e por consequência, não convalida a representação. Ad argumentandum , ainda que admitíssemos a existência de mandato tácito, ainda assim não seria possível superar a irregularidade de representação, pois a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ 200 da SDI-1/TST, firmou-se no sentido de que " É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito ", razão pela qual, deve ser mantida a decisão que não conheceu dos embargos de declaração por irregularidade de representação. 3. Acrescente-se que, mesmo antes da alteração do artigo 897-A, § 3º da CLT, vigia nesta Corte Superior o entendimento de que o efeito interruptivo do prazo recursal conferido aos embargos de declaração pelo artigo 538 do CPC/73 não se operava no caso do seu não conhecimento pela ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, irregularidade de representação. Logo, a mudança do artigo 897-A, § 3º, da CLT, veio apenas confirmar o entendimento jurisprudencial remansoso. 4. Considerando que na hipótese em exame o acórdão que não conheceu parcialmente do recurso de revista da empresa foi publicado em 21/10/2010 (Certidão à fl. 1517), e levando-se em conta que os embargos de declaração da reclamada não foram conhecidos (fls. 1559/1560) por irregularidade de representação, conclui-se que a interposição dos embargos em 09/03/2011 foi intempestiva. Recurso de embargos não conhecidos" (E-ED-RR-16400-08.2008.5.13.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva , DEJT 21/05/2021). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE MANDATO DA ADVOGADA QUE FIRMOU SUBSTABELECIMENTO DE FAVOR DO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . 1. A Eg. 1ª Turma não conheceu dos embargos de declaração do reclamado, por irregularidade de representação . 2. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 3. No caso, tal como consta do acórdão turmário, no momento da oposição dos embargos de declaração, o subscritor do apelo não possuía poderes nos autos, na medida em que o substabelecimento, no qual consta seu nome, fora passado por advogada sem procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 4. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do substabelecimento, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. Precedentes . Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-Ag-RR-1992-91.2010.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira , DEJT 19/02/2021). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 383, II, DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não merece reparos a decisão singular por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. Isso porque a irregularidade de representação passível de ser sanada mediante abertura de prazo processual, nos termos da Súmula 383, II, do TST, é a verificada em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o que não se constata na hipótese vertente, diante da ausência de mandato da advogada que substabeleceu poderes em nome do signatário do apelo . Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-Ag-RR-244-84.2012.5.09.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos , DEJT 29/01/2021). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO . SÚMULA Nº 383. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que a petição dos embargos de declaração opostos pelo reclamado encontra-se assinada digitalmente por advogada que recebeu poderes para atuar no feito por meio de substabelecimento passado por advogado sem procuração nos autos. 2. Ausente, pois, no feito, instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado que substabeleceu em nome da subscritora dos embargos de declaração, e não sendo ainda a hipótese de mandato tácito, é de reconhecer-se a irregularidade de representação processual do ora embargante, máxime porque não configurada nenhuma das situações excepcionais previstas no artigo 104 do novo CPC. 3. Aplicação à espécie da diretriz compendiada no item I da Súmula nº 383. 4. Embargos de declaração de que não se conhece, por irregularidade de representação processual" (ED-E-ED-ARR-474-40.2012.5.04.0122, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/09/2018). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALYSSON DOS SANTOS DE SOUZA

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Flavio De Jesus Miranda x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319172768

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000740-16.2020.5.05.0511

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE JESUS MIRANDA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE HENRIQUE BARBOSA

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MARCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000740-16.2020.5.05.0511 AGRAVANTE: FLAVIO DE JESUS MIRANDA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000740-16.2020.5.05.0511 AGRAVANTE: FLAVIO DE JESUS MIRANDA AGRAVADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000740-16.2020.5.05.0511 AGRAVANTE: FLAVIO DE JESUS MIRANDA ADVOGADA: Dra. MARCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA ADVOGADO: Dr. JOSE HENRIQUE BARBOSA AGRAVADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO ALMEIDA MARINHO AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Licitude/Ilicitude. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Interesse Processual. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Direito Coletivo do Trabalho / Aplicabilidade. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Enquadramento. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico , registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes da SDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS . LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-791.932-DF. TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, III, DESTA CORTE UNIFORMIZADORA. 1. A Suprema Corte, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ", afastando, assim, a configuração da relação de emprego com o tomador dos serviços. Além disso, em 11/10/2018, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 791.932, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em 14/3/2019, reafirmou o seu entendimento de que "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada" . Fixou, então, a tese jurídica de que "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". Ressalta-se que, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324. 2. Na hipótese dos autos, a Turma julgadora entendeu pela ilicitude da terceirização de serviços, pelo reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora de serviços e pela condenação ao pagamento das parcelas trabalhistas daí decorrentes. Cabe registrar que, na decisão proferida pela Corte regional, não ficou registrada a pessoalidade, tampouco a subordinação direta à empresa tomadora de serviços . 3. Nesse contexto, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante. Entretanto, registre-se que a responsabilidade da tomadora de serviços nestes casos se mantém de forma subsidiária, consoante a tese já firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-967-02.2011.5.03.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/09/2022). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ATIVIDADES BANCÁRIAS. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 958252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Frise-se que, no caso, o TRT reconheceu o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços essencialmente por vislumbrar que o trabalho exercido pela reclamante estava inserido na atividade-fim do Banco tomador dos serviços, isto é, foi constatada a subordinação jurídica estrutural ou indireta com o tomador de serviços, a qual é inerente à própria terceirização, o que atrai a aplicação na espécie da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. No mais, quanto ao debate acerca de pedido de isonomia salarial a partir da diretriz preconizada na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST, o Supremo Tribunal Federal na análise do Tema 383 da Tabela de repercussão geral, firmou entendimento contrário ao pleito. Eis a tese fixada: "a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas" (STF, RE 635.546, Plenário, Sessão Virtual de 19/3/2021 a 26/3/2021, DJE de 7/4/2021). Desse modo, além de não prosperável a pretensão calcada em contrariedade à Súmula 331, I e III, do TST e à Orientação Jurisprudencial 383 da SbDI-1, verifica-se que em relação ao aresto indicado para confronto de teses, incide a regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-152-30.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/09/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial . Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre in re ipsa . Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido " (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa . Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DE JESUS MIRANDA

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Flavio De Jesus Miranda x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319172783

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000740-16.2020.5.05.0511

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE JESUS MIRANDA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE HENRIQUE BARBOSA

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MARCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000740-16.2020.5.05.0511 AGRAVANTE: FLAVIO DE JESUS MIRANDA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000740-16.2020.5.05.0511 AGRAVANTE: FLAVIO DE JESUS MIRANDA AGRAVADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000740-16.2020.5.05.0511 AGRAVANTE: FLAVIO DE JESUS MIRANDA ADVOGADA: Dra. MARCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA ADVOGADO: Dr. JOSE HENRIQUE BARBOSA AGRAVADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO ALMEIDA MARINHO AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Licitude/Ilicitude. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Interesse Processual. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Direito Coletivo do Trabalho / Aplicabilidade. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Enquadramento. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico , registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes da SDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS . LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-791.932-DF. TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, III, DESTA CORTE UNIFORMIZADORA. 1. A Suprema Corte, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ", afastando, assim, a configuração da relação de emprego com o tomador dos serviços. Além disso, em 11/10/2018, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 791.932, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em 14/3/2019, reafirmou o seu entendimento de que "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada" . Fixou, então, a tese jurídica de que "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". Ressalta-se que, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324. 2. Na hipótese dos autos, a Turma julgadora entendeu pela ilicitude da terceirização de serviços, pelo reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora de serviços e pela condenação ao pagamento das parcelas trabalhistas daí decorrentes. Cabe registrar que, na decisão proferida pela Corte regional, não ficou registrada a pessoalidade, tampouco a subordinação direta à empresa tomadora de serviços . 3. Nesse contexto, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante. Entretanto, registre-se que a responsabilidade da tomadora de serviços nestes casos se mantém de forma subsidiária, consoante a tese já firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-967-02.2011.5.03.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/09/2022). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ATIVIDADES BANCÁRIAS. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 958252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Frise-se que, no caso, o TRT reconheceu o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços essencialmente por vislumbrar que o trabalho exercido pela reclamante estava inserido na atividade-fim do Banco tomador dos serviços, isto é, foi constatada a subordinação jurídica estrutural ou indireta com o tomador de serviços, a qual é inerente à própria terceirização, o que atrai a aplicação na espécie da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. No mais, quanto ao debate acerca de pedido de isonomia salarial a partir da diretriz preconizada na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST, o Supremo Tribunal Federal na análise do Tema 383 da Tabela de repercussão geral, firmou entendimento contrário ao pleito. Eis a tese fixada: "a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas" (STF, RE 635.546, Plenário, Sessão Virtual de 19/3/2021 a 26/3/2021, DJE de 7/4/2021). Desse modo, além de não prosperável a pretensão calcada em contrariedade à Súmula 331, I e III, do TST e à Orientação Jurisprudencial 383 da SbDI-1, verifica-se que em relação ao aresto indicado para confronto de teses, incide a regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-152-30.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/09/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial . Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre in re ipsa . Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido " (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa . Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Flavio De Jesus Miranda x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319172810

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000740-16.2020.5.05.0511

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE JESUS MIRANDA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE HENRIQUE BARBOSA

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MARCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000740-16.2020.5.05.0511 AGRAVANTE: FLAVIO DE JESUS MIRANDA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000740-16.2020.5.05.0511 AGRAVANTE: FLAVIO DE JESUS MIRANDA AGRAVADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000740-16.2020.5.05.0511 AGRAVANTE: FLAVIO DE JESUS MIRANDA ADVOGADA: Dra. MARCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA ADVOGADO: Dr. JOSE HENRIQUE BARBOSA AGRAVADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO ALMEIDA MARINHO AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Licitude/Ilicitude. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Interesse Processual. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Direito Coletivo do Trabalho / Aplicabilidade. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Enquadramento. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico , registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes da SDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS . LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-791.932-DF. TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, III, DESTA CORTE UNIFORMIZADORA. 1. A Suprema Corte, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ", afastando, assim, a configuração da relação de emprego com o tomador dos serviços. Além disso, em 11/10/2018, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 791.932, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em 14/3/2019, reafirmou o seu entendimento de que "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada" . Fixou, então, a tese jurídica de que "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". Ressalta-se que, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324. 2. Na hipótese dos autos, a Turma julgadora entendeu pela ilicitude da terceirização de serviços, pelo reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora de serviços e pela condenação ao pagamento das parcelas trabalhistas daí decorrentes. Cabe registrar que, na decisão proferida pela Corte regional, não ficou registrada a pessoalidade, tampouco a subordinação direta à empresa tomadora de serviços . 3. Nesse contexto, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante. Entretanto, registre-se que a responsabilidade da tomadora de serviços nestes casos se mantém de forma subsidiária, consoante a tese já firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-967-02.2011.5.03.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/09/2022). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ATIVIDADES BANCÁRIAS. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 958252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Frise-se que, no caso, o TRT reconheceu o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços essencialmente por vislumbrar que o trabalho exercido pela reclamante estava inserido na atividade-fim do Banco tomador dos serviços, isto é, foi constatada a subordinação jurídica estrutural ou indireta com o tomador de serviços, a qual é inerente à própria terceirização, o que atrai a aplicação na espécie da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. No mais, quanto ao debate acerca de pedido de isonomia salarial a partir da diretriz preconizada na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST, o Supremo Tribunal Federal na análise do Tema 383 da Tabela de repercussão geral, firmou entendimento contrário ao pleito. Eis a tese fixada: "a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas" (STF, RE 635.546, Plenário, Sessão Virtual de 19/3/2021 a 26/3/2021, DJE de 7/4/2021). Desse modo, além de não prosperável a pretensão calcada em contrariedade à Súmula 331, I e III, do TST e à Orientação Jurisprudencial 383 da SbDI-1, verifica-se que em relação ao aresto indicado para confronto de teses, incide a regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-152-30.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/09/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial . Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre in re ipsa . Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido " (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa . Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Sino Eletricidade Ltda - Epp x Carlos Magno Cana Brasil Da Silva e outros

ID: 322045258

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000740-88.2020.5.05.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP

Polo Passivo:

CARLOS MAGNO CANA BRASIL DA SILVA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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MARCELA GUIMARAES DE VASCONCELOS MACIEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000740-88.2020.5.05.0196 AGRAVANTE: SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP AGRAVADO: CARLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000740-88.2020.5.05.0196 AGRAVANTE: SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP AGRAVADO: CARLOS MAGNO CANA BRASIL DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000740-88.2020.5.05.0196 AGRAVANTE: SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. JACQUES ANTUNES SOARES AGRAVADO: CARLOS MAGNO CANA BRASIL DA SILVA ADVOGADA: Dra. MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADA: Dra. MARCELA GUIMARAES DE VASCONCELOS MACIEL ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA GMSPM/ivo/brf D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 432/436) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 414/422) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 397/411), em causa sujeita ao rito sumaríssimo. Sem contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 343) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 6/10/2023 e interposição do agravo de instrumento em 18/10/2023), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se aos temas “NULIDADE PROCESSUAL DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA”, “JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE”, “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITOS”, “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. Quanto ao primeiro tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que foi condenada ao pagamento de quantia líquida referente às parcelas deferidas, todavia, “A decisão de origem possui vício insanável, posto que tanto a prolação da sentença liquida, quanto o cálculo de liquidação estão datados em 04/04/2023, portanto, datas idênticas” (fls. 399). Destaca que não foi intimada sobre tal ato. Destaca que o entendimento de outros tribunais é no sentido de que é nula a sentença líquida cujos cálculos foram feitos por contador nomeado na própria decisão. Aponta violação dos arts. 5º, LX, da Constituição da República, 9º, 10 e 465 do CPC e 879, § 1º-B, da CLT e divergência jurisprudencial. De plano, cumpre consignar que o presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, pelo que a viabilidade recursal está adstrita à aferição de ofensa direta ao único dispositivo constitucional indicado (inciso LX do artigo 5º da Constituição da República). A transcrição realizada às fls. 399 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “REJEITO a preliminar por absoluta ausência de respaldo legal. Como regra geral, tanto no processo celetista quanto civilista, as sentenças devem ser líquidas, estabelecendo os limites e a extensão da obrigação a ser realizada pelo vencido no processo judicial, o que prestigia a máxima da celeridade processual e, inclusive, da publicidade, permitindo que as partes tenham conhecimento amplo do alcance da condenação. Em verdade, a Reclamada demonstra não ter compreendido o procedimento realizado, porque insurge-se contra uma suposta perícia contábil que não aconteceu, de modo que forçoso lhe esclarecer que os cálculos integram a sentença proferida líquida pelo Juízo, sem custos adicionais com nomeação de perito auxiliar.” (Fls. 385/386 – destaques acrescidos). Como se pode perceber, o Regional assentou que os cálculos integraram a sentença proferida líquida pelo Juízo, sem custos adicionais com nomeação de perito auxiliar. Destacou que a reclamada “insurge-se contra uma suposta perícia contábil que não aconteceu”. Para entender que houve algum tipo de nulidade da sentença, como bem destacou o Regional, seria necessário o reexame de fatos e prpvas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao segundo tema, “justa causa. falta grave” foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que “Na própria fundamentação da sentença e no acórdão resta demonstrado que a prova testemunhal comprova claramente a falta grave cometida pelo Reclamante de utilizar indevidamente de recursos da Reclamada para fins particulares, a justificar sua dispensa por justa causa.” ) Fls. 403). Aponta violação dos artigos 158, 482 e 818 da CLT, 373, I, do CPC, e 5º, II, da Constituição da República. De plano, cumpre consignar que o presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, pelo que a viabilidade recursal está adstrita à aferição de ofensa direta ao único dispositivo constitucional indicado (inciso II do artigo 5º da Constituição da República). A transcrição realizada às fls. 401/402 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...) E, considerando que a justa causa é fato impeditivo do direito do empregado de receber as indenizações decorrentes da despedida arbitrária, o ônus da prova cabe ao empregador que a alegou, nos termos dos Art´s 373 do CPC e 818 da CLT. No particular, como bem ressaltou o Juízo de origem, a Recorrente não provou sequer o prejuízo ao seu patrimônio, deixando assim de provar o fato típico suscitado, embora bastasse juntar aos autos a nota fiscal referente à hospedagem paga, documento que certamente estaria em sua posse. Tampouco a prova testemunhal logrou suprir esse lapso, pois o próprio preposto da demandada foi categórico ao afirmar: "que a denúncia informava que o reclamante havia se hospedado e pago a reserva para ser ressarcido pela empresa ; que foi feita investigação mas o reclamante não foi ouvido;(...) que o reclamante não solicitou nenhum reembolso para a reclamada daquelas datas; que a reclamada não fez pagamento ao hotel naquelas datas; que a denúncia consistia em o reclamante ter se hospedado no hotel para benefício particular; que a denúncia informava que o reclamante pagou com recursos próprios o hotel; que a empresa não fez a reserva no hotel para aquelas datas; que o reclamante não tinha recebido nenhuma punição anteriormente;" Logo, diante da ausência de prova robusta do cometimento do ato ilícito invocado, mantenho a sentença que afastou a justa causa aplicada, reconheceu que a terminação contratual se deu sem justa causa por iniciativa da Reclamada e deferiu o pagamento das verbas rescisórias referentes à despedida injusta.” (fls. 389). Como se pode perceber, o Regional assentou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a justa causa na demissão do reclamante. Destacou que esta não comprovou prejuízo ao seu patrimônio e que a prova testemunha indicada não foi capaz de infirmar as alegações do reclamante. Assim, entender de modo diverso, como bem destacou o Regional, demandaria o reexame de fatos e provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao terceiro tema “indenização por dano moral”, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 333 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que “O dano moral na situação vertente não é presumido, devendo ser cabalmente demonstrado” (Fls. 405). Aponta violação dos artigos 818 da CLT, 373, I, do CPC, e 5º, X, da Constituição da República, bem como divergência jurisprudencial. De plano, cumpre consignar que o presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, pelo que a viabilidade recursal está adstrita à aferição de ofensa direta ao único dispositivo constitucional indicado (inciso X do artigo 5º da Constituição da República). A transcrição realizada às fls. 403/404 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: (...) Igual sorte segue o pleito de reforma da indenização por dano moral deferida, pois a afronta ao patrimônio imaterial do empregado é inquestionável em casos como o presente, no qual houve acusação de ato de improbidade sem a correspondente prova e com reversão da rescisão por justa causa, que demonstra claro abuso de direito do empregador ao aplicar a punição disciplinar máxima, baseada em conduta grave, sem a apuração e cautela necessárias. Deveras, os danos morais são presumidos, in re ipsa, dispensando a demonstração do abalo moral, decorrente da ofensa à honra e a imagem do empregado perante a si mesmo e a sociedade, como se posiciona a jurisprudência deste Regional, conforme ementas que ora colaciono: (...) (Fls. 389 – destaques acrescidos). O entendimento do Regional está em harmonia com a jurisprudência do TST: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REPARAÇÃO. DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. DEVIDO. PROVIMENTO. 1.A SBDI-1 desta egrégia Corte Superior tem o posicionamento de que a reversão em juízo da dispensa por justa em causa não enseja, por si só, o direito à percepção de reparação por dano moral, porquanto necessária a comprovação de ofensa à honra e à imagem do empregado. Diferentemente, contudo, entende esta Subseção se a justa causa tem por fundamento o cometimento de suposto ato de improbidade, situação em que o dano se configura in re ipsa . Precedentes. 2. Neste contexto, reputo devido ao ora embargante o pagamento da postulada reparação por dano moral, porquanto desconstituída em juízo a justa causa aplicada com fundamento em ato de improbidade não comprovado. 3. Ressalva de entendimento pessoal. 4. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-143700-80.2009.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/03/2019 – destaques acrescidos) Esse também é o entendimento desta 8ª Turma: IV- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. 1. A SBDI-1 desta egrégia Corte Superior tem o posicionamento de que a reversão em juízo da dispensa por justa em causa não enseja, por si só, o direito à percepção de reparação por dano moral, porquanto necessária a comprovação de ofensa à honra e à imagem do empregado. Diferentemente, contudo, entende que se a justa causa tem por fundamento o cometimento de suposto ato de improbidade, nessa situação o dano se configura in re ipsa . Precedentes. 2. Na hipótese , o acórdão Regional, ao negar a compensação por danos morais ao argumento de que não restou comprovado nenhum dano ao reclamante, em que pese ter sido revertida à justa causa aplicada por não ter sido comprovado o ato de improbidade pelo reclamante, decidiu em desconformidade com o entendimento desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000673-34.2018.5.02.0302, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 03/12/2024). Logo, a decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao quarto tema, “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento na incidência da Súmula 333 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que o valor da condenação deve observar o limite estabelecido na inicial. Aponta violação dos artigos 5º, II da Constituição da República e 141 e 492 do CPC/2015. Identifico que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência política hábil a impulsionar o apelo, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A transcrição realizada às fls. 406/407 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Pretende a Recorrente seja a condenação limitada aos valores indicados nos pedidos. Sem razão. Não se pode confundir indicação de valores com liquidação de valores, uma vez que o primeiro é apenas requisito da petição inicial, nos termos do Art. 840, §1º da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 (reforma trabalhista). A alteração introduzida no referido dispositivo apenas exige a valoração estimada dos pedidos, tanto é que o legislador não estabeleceu que a parte autora apresentasse planilha de cálculo de liquidação dos seus pleitos. Por isso, os valores indicados pela demandante jamais poderiam refletir o montante exato de crédito pretendido, tendo a Autora, para fins de cumprimento do requisito legal, apresentado mera estimativa do seu crédito. Nada a prover.” (Fls. 390). Cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido. Eis o teor do referido preceito legal: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." (destaque acrescido). Tal exigência decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” No entanto, considerando que o caso em questão se refere ao procedimento sumaríssimo, é necessário destacar que a exigência de indicar os valores dos pedidos decorre da interpretação do artigo 852-B, inciso I, da CLT. Este dispositivo legal não foi modificado pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte não se aplica ao presente processo. Essa distinção interpretativa entre o artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, inciso I, da CLT é indispensável, pois a atribuição do valor de cada pedido determina o rito processual a ser seguido. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Trago os seguintes julgados nesse sentido: "[...] B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. Decisão Regional em que adotado o entendimento da possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido, não estando a condenação adstrita às quantias consignadas na petição de ingresso. Aparente violação do art. 5º, II, da CF, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento . Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para -"determinar que a condenação fique limitada ao valor de quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação", no entanto, não limitou a condenação aos valores indicados na exordial. 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST ("Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. 3. Configurada a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TST O juízo primeiro de admissibilidade é exercido pelo presidente ou vice-presidente do TRT dentro da competência legal (art. 896, § 1º, da CLT), de modo que não configura nenhuma afronta a princípio constitucional quando o recurso de revista é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1 - Reconhecer a transcendência jurídica, ante a necessidade de verificar a ocorrência, ou não, de eventuais reflexos da Lei n.º 13.467/2017 no art. 852-B, I, da CLT (rito sumaríssimo), ante a nova redação conferida ao art. 840, § 1º, da CLT, e o entendimento desta Corte Superior de que, na aplicação desse último dispositivo, os valores indicados na inicial constituem apenas uma estimativa. 2 - Mostra-se conveniente o processamento do recurso de revista a fim de melhor averiguar a alegada violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1- O provimento do agravo de instrumento não vincula o conhecimento do recurso de revista. 2 - Em exame mais aprofundado do caso concreto, verifica-se que o recurso de revista não tem condições de conhecimento. 3- Tratando-se de rito sumaríssimo, não há violação à Constituição Federal quanto à exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido, nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual serve como limite do valor da condenação, registrando-se que esse dispositivo não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41do TST. 4 - Efetivamente, referida instrução Normativa diz respeito apenas às "alterações da Lei n.º 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho", sendo que o seu art. 12, § 2º, disciplina a aplicação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, que não trata do rito sumaríssimo. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RRAg-685-73.2020.5.12.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. Sobre o tema, o TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ocorre que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de indicar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. Observe-se que a definição do valor da causa, através da soma dos valores dos pedidos contidos na petição inicial, objetiva determinar o próprio rito processual a ser aplicado. Assim, a exigência de que a petição inicial aponte o valor certo e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não pode ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, porquanto conferiria ao autor a opção de escolher o rito procedimental, ultrapassando as restritas hipóteses previstas na lei, o que acarreta o desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório. Assim, tais particularidades amparam o entendimento no sentido de que a liquidação da condenação seja limitada ao valor líquido da pretensão, nos termos constantes da petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Dessa maneira, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, pelo que não se verificam as violações indicadas. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido. Tal exigência decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No entanto, considerando que o caso em questão se refere ao procedimento sumaríssimo, é necessário destacar que a exigência de indicar os valores dos pedidos decorre da interpretação do artigo 852-B, inciso I, da CLT. Este dispositivo legal não foi modificado pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte não se aplica ao presente processo. Essa distinção interpretativa entre o artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, inciso I, da CLT é indispensável, pois a atribuição do valor de cada pedido determina o rito processual a ser seguido. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024). Desse modo, por constatada possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dou provimento ao presente agravo de instrumento, para destrancar o recurso de revista no particular e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. Quanto ao quinto tema, “honorários advocatícios”, o Regional denegou seguimento ao recurso por inobservância do artigo 896, § 9º, da CLT. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que é aplicável ao caso as Súmulas 219 e 329 do TST, “no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional.” (409). Aponta violação aos mencionados verbetes. A transcrição realizada às fls. 409 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Por fim, insurge-se a Recorrente contra sua condenação em honorários sucumbenciais, aduzindo que "(...) a decisão ofende o jus postulanditípico da Justiça do Trabalho, especialmente quando os honorários advocatícios só são devidos ao empregado que conta com legítima assistência sindical no patrocínio da causa e é verdadeiramente "pobre", conforme Súmulas 219 e 329 do TST, o que não ocorre no caso em tela." Sem razão. A presente reclamatória trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, de modo que lhe é aplicável as novas regras, conforme o Art. 6º da IN n.º 41/2018 do TST, dentre elas, as que disciplinam os ônus sucumbenciais, ainda que a parte Recorrente seja beneficiária da justiça gratuita. E o Art. 791-A, caput, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, estabeleceu a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, dispondo que: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Mantenho a sentença. RECURSO ORDINÁRIO a que NEGO PROVIMENTO (Fls. 391). Conforme destacou o Regional, a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) “ Desse modo, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais resultou da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela referida lei. Assim, considerando as normas processuais da CLT, não houve contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. Nessa linha: “(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 791-A DA CLT. Nos termos do disposto no artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/2017, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A da CLT será aplicável apenas às ações propostas após 11/11/2017. Nas ações ajuizadas anteriormente, caso dos autos, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Pretensão rejeitada" (E-Ag-RR-101800-75.2016.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/09/2021). Nesse sentido também é o entendimento desta 8ª Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "ENSINGER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA" - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADOS PELA CORTE REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada violação do art. 927 do Código Civil, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "ENSINGER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA" - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais resultou da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, vigente na data do ajuizamento desta ação. Assim, considerando as normas processuais da CLT, não se pode afirmar que houve contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADOS PELA CORTE REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme registrado pelo acórdão regional, o acidente laboral causou ao reclamante "sequela de perda de substância da falange distal do dedo indicador esquerdo, comprovada por clínica, exame físico, assim como queimadura por calor em antebraço esquerdo, ambas sem repercussão alguma, ao exame Médico Pericial. A incapacidade teria ocorrido por 14 dias e de modo parcial". A sentença havia estabelecido a indenização por danos morais a cargo da parte reclamada em R$ 3.000,00 (três mil reais). O Regional majorou essa indenização para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Nesse contexto, o valor indenizatório fixado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) revela-se exorbitante, considerando a extensão do fato, a intensidade e a gravidade da ofensa, bem como a capacidade econômica da ofendida. Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-20769-97.2019.5.04.0334, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025 – destaques acrescidos). Logo, a decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Conforme registrado anteriormente quanto ao tema em epígrafe, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 343) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 4/9/2023 e interposição do recurso de revista em 14/9/2023), estando regular o preparo. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do artigo 5º, II da Constituição da República. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, § 9º, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República, dou-lhe provimento para reformar o acórdão regional e limitar a condenação aos valores expressamente indicados na petição inicial. Custas processuais inalteradas. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do CPC c/c 118, inciso X, do RITST: I - dou provimento ao agravo de instrumento apenas quanto ao tema “RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, diante da transcendência política da causa e por violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar o acórdão regional e limitar a condenação aos valores expressamente indicados na petição inicial. Custas processuais inalteradas; e II - nego seguimento ao agravo de instrumento quanto aos temas remanescentes. Publique-se. BrasÃlia, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP

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Sino Eletricidade Ltda - Epp x Carlos Magno Cana Brasil Da Silva e outros

ID: 322045282

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000740-88.2020.5.05.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP

Polo Passivo:

CARLOS MAGNO CANA BRASIL DA SILVA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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MARCELA GUIMARAES DE VASCONCELOS MACIEL

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MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES

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JACQUES ANTUNES SOARES

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000740-88.2020.5.05.0196 AGRAVANTE: SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP AGRAVADO: CARLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000740-88.2020.5.05.0196 AGRAVANTE: SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP AGRAVADO: CARLOS MAGNO CANA BRASIL DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000740-88.2020.5.05.0196 AGRAVANTE: SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. JACQUES ANTUNES SOARES AGRAVADO: CARLOS MAGNO CANA BRASIL DA SILVA ADVOGADA: Dra. MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADA: Dra. MARCELA GUIMARAES DE VASCONCELOS MACIEL ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA GMSPM/ivo/brf D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 432/436) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 414/422) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 397/411), em causa sujeita ao rito sumaríssimo. Sem contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 343) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 6/10/2023 e interposição do agravo de instrumento em 18/10/2023), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se aos temas “NULIDADE PROCESSUAL DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA”, “JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE”, “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITOS”, “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. Quanto ao primeiro tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que foi condenada ao pagamento de quantia líquida referente às parcelas deferidas, todavia, “A decisão de origem possui vício insanável, posto que tanto a prolação da sentença liquida, quanto o cálculo de liquidação estão datados em 04/04/2023, portanto, datas idênticas” (fls. 399). Destaca que não foi intimada sobre tal ato. Destaca que o entendimento de outros tribunais é no sentido de que é nula a sentença líquida cujos cálculos foram feitos por contador nomeado na própria decisão. Aponta violação dos arts. 5º, LX, da Constituição da República, 9º, 10 e 465 do CPC e 879, § 1º-B, da CLT e divergência jurisprudencial. De plano, cumpre consignar que o presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, pelo que a viabilidade recursal está adstrita à aferição de ofensa direta ao único dispositivo constitucional indicado (inciso LX do artigo 5º da Constituição da República). A transcrição realizada às fls. 399 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “REJEITO a preliminar por absoluta ausência de respaldo legal. Como regra geral, tanto no processo celetista quanto civilista, as sentenças devem ser líquidas, estabelecendo os limites e a extensão da obrigação a ser realizada pelo vencido no processo judicial, o que prestigia a máxima da celeridade processual e, inclusive, da publicidade, permitindo que as partes tenham conhecimento amplo do alcance da condenação. Em verdade, a Reclamada demonstra não ter compreendido o procedimento realizado, porque insurge-se contra uma suposta perícia contábil que não aconteceu, de modo que forçoso lhe esclarecer que os cálculos integram a sentença proferida líquida pelo Juízo, sem custos adicionais com nomeação de perito auxiliar.” (Fls. 385/386 – destaques acrescidos). Como se pode perceber, o Regional assentou que os cálculos integraram a sentença proferida líquida pelo Juízo, sem custos adicionais com nomeação de perito auxiliar. Destacou que a reclamada “insurge-se contra uma suposta perícia contábil que não aconteceu”. Para entender que houve algum tipo de nulidade da sentença, como bem destacou o Regional, seria necessário o reexame de fatos e prpvas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao segundo tema, “justa causa. falta grave” foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que “Na própria fundamentação da sentença e no acórdão resta demonstrado que a prova testemunhal comprova claramente a falta grave cometida pelo Reclamante de utilizar indevidamente de recursos da Reclamada para fins particulares, a justificar sua dispensa por justa causa.” ) Fls. 403). Aponta violação dos artigos 158, 482 e 818 da CLT, 373, I, do CPC, e 5º, II, da Constituição da República. De plano, cumpre consignar que o presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, pelo que a viabilidade recursal está adstrita à aferição de ofensa direta ao único dispositivo constitucional indicado (inciso II do artigo 5º da Constituição da República). A transcrição realizada às fls. 401/402 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...) E, considerando que a justa causa é fato impeditivo do direito do empregado de receber as indenizações decorrentes da despedida arbitrária, o ônus da prova cabe ao empregador que a alegou, nos termos dos Art´s 373 do CPC e 818 da CLT. No particular, como bem ressaltou o Juízo de origem, a Recorrente não provou sequer o prejuízo ao seu patrimônio, deixando assim de provar o fato típico suscitado, embora bastasse juntar aos autos a nota fiscal referente à hospedagem paga, documento que certamente estaria em sua posse. Tampouco a prova testemunhal logrou suprir esse lapso, pois o próprio preposto da demandada foi categórico ao afirmar: "que a denúncia informava que o reclamante havia se hospedado e pago a reserva para ser ressarcido pela empresa ; que foi feita investigação mas o reclamante não foi ouvido;(...) que o reclamante não solicitou nenhum reembolso para a reclamada daquelas datas; que a reclamada não fez pagamento ao hotel naquelas datas; que a denúncia consistia em o reclamante ter se hospedado no hotel para benefício particular; que a denúncia informava que o reclamante pagou com recursos próprios o hotel; que a empresa não fez a reserva no hotel para aquelas datas; que o reclamante não tinha recebido nenhuma punição anteriormente;" Logo, diante da ausência de prova robusta do cometimento do ato ilícito invocado, mantenho a sentença que afastou a justa causa aplicada, reconheceu que a terminação contratual se deu sem justa causa por iniciativa da Reclamada e deferiu o pagamento das verbas rescisórias referentes à despedida injusta.” (fls. 389). Como se pode perceber, o Regional assentou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a justa causa na demissão do reclamante. Destacou que esta não comprovou prejuízo ao seu patrimônio e que a prova testemunha indicada não foi capaz de infirmar as alegações do reclamante. Assim, entender de modo diverso, como bem destacou o Regional, demandaria o reexame de fatos e provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao terceiro tema “indenização por dano moral”, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 333 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que “O dano moral na situação vertente não é presumido, devendo ser cabalmente demonstrado” (Fls. 405). Aponta violação dos artigos 818 da CLT, 373, I, do CPC, e 5º, X, da Constituição da República, bem como divergência jurisprudencial. De plano, cumpre consignar que o presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, pelo que a viabilidade recursal está adstrita à aferição de ofensa direta ao único dispositivo constitucional indicado (inciso X do artigo 5º da Constituição da República). A transcrição realizada às fls. 403/404 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: (...) Igual sorte segue o pleito de reforma da indenização por dano moral deferida, pois a afronta ao patrimônio imaterial do empregado é inquestionável em casos como o presente, no qual houve acusação de ato de improbidade sem a correspondente prova e com reversão da rescisão por justa causa, que demonstra claro abuso de direito do empregador ao aplicar a punição disciplinar máxima, baseada em conduta grave, sem a apuração e cautela necessárias. Deveras, os danos morais são presumidos, in re ipsa, dispensando a demonstração do abalo moral, decorrente da ofensa à honra e a imagem do empregado perante a si mesmo e a sociedade, como se posiciona a jurisprudência deste Regional, conforme ementas que ora colaciono: (...) (Fls. 389 – destaques acrescidos). O entendimento do Regional está em harmonia com a jurisprudência do TST: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REPARAÇÃO. DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. DEVIDO. PROVIMENTO. 1.A SBDI-1 desta egrégia Corte Superior tem o posicionamento de que a reversão em juízo da dispensa por justa em causa não enseja, por si só, o direito à percepção de reparação por dano moral, porquanto necessária a comprovação de ofensa à honra e à imagem do empregado. Diferentemente, contudo, entende esta Subseção se a justa causa tem por fundamento o cometimento de suposto ato de improbidade, situação em que o dano se configura in re ipsa . Precedentes. 2. Neste contexto, reputo devido ao ora embargante o pagamento da postulada reparação por dano moral, porquanto desconstituída em juízo a justa causa aplicada com fundamento em ato de improbidade não comprovado. 3. Ressalva de entendimento pessoal. 4. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-143700-80.2009.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/03/2019 – destaques acrescidos) Esse também é o entendimento desta 8ª Turma: IV- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. 1. A SBDI-1 desta egrégia Corte Superior tem o posicionamento de que a reversão em juízo da dispensa por justa em causa não enseja, por si só, o direito à percepção de reparação por dano moral, porquanto necessária a comprovação de ofensa à honra e à imagem do empregado. Diferentemente, contudo, entende que se a justa causa tem por fundamento o cometimento de suposto ato de improbidade, nessa situação o dano se configura in re ipsa . Precedentes. 2. Na hipótese , o acórdão Regional, ao negar a compensação por danos morais ao argumento de que não restou comprovado nenhum dano ao reclamante, em que pese ter sido revertida à justa causa aplicada por não ter sido comprovado o ato de improbidade pelo reclamante, decidiu em desconformidade com o entendimento desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000673-34.2018.5.02.0302, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 03/12/2024). Logo, a decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao quarto tema, “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento na incidência da Súmula 333 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que o valor da condenação deve observar o limite estabelecido na inicial. Aponta violação dos artigos 5º, II da Constituição da República e 141 e 492 do CPC/2015. Identifico que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência política hábil a impulsionar o apelo, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A transcrição realizada às fls. 406/407 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Pretende a Recorrente seja a condenação limitada aos valores indicados nos pedidos. Sem razão. Não se pode confundir indicação de valores com liquidação de valores, uma vez que o primeiro é apenas requisito da petição inicial, nos termos do Art. 840, §1º da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 (reforma trabalhista). A alteração introduzida no referido dispositivo apenas exige a valoração estimada dos pedidos, tanto é que o legislador não estabeleceu que a parte autora apresentasse planilha de cálculo de liquidação dos seus pleitos. Por isso, os valores indicados pela demandante jamais poderiam refletir o montante exato de crédito pretendido, tendo a Autora, para fins de cumprimento do requisito legal, apresentado mera estimativa do seu crédito. Nada a prover.” (Fls. 390). Cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido. Eis o teor do referido preceito legal: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." (destaque acrescido). Tal exigência decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” No entanto, considerando que o caso em questão se refere ao procedimento sumaríssimo, é necessário destacar que a exigência de indicar os valores dos pedidos decorre da interpretação do artigo 852-B, inciso I, da CLT. Este dispositivo legal não foi modificado pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte não se aplica ao presente processo. Essa distinção interpretativa entre o artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, inciso I, da CLT é indispensável, pois a atribuição do valor de cada pedido determina o rito processual a ser seguido. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Trago os seguintes julgados nesse sentido: "[...] B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. Decisão Regional em que adotado o entendimento da possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido, não estando a condenação adstrita às quantias consignadas na petição de ingresso. Aparente violação do art. 5º, II, da CF, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento . Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para -"determinar que a condenação fique limitada ao valor de quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação", no entanto, não limitou a condenação aos valores indicados na exordial. 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST ("Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. 3. Configurada a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TST O juízo primeiro de admissibilidade é exercido pelo presidente ou vice-presidente do TRT dentro da competência legal (art. 896, § 1º, da CLT), de modo que não configura nenhuma afronta a princípio constitucional quando o recurso de revista é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1 - Reconhecer a transcendência jurídica, ante a necessidade de verificar a ocorrência, ou não, de eventuais reflexos da Lei n.º 13.467/2017 no art. 852-B, I, da CLT (rito sumaríssimo), ante a nova redação conferida ao art. 840, § 1º, da CLT, e o entendimento desta Corte Superior de que, na aplicação desse último dispositivo, os valores indicados na inicial constituem apenas uma estimativa. 2 - Mostra-se conveniente o processamento do recurso de revista a fim de melhor averiguar a alegada violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1- O provimento do agravo de instrumento não vincula o conhecimento do recurso de revista. 2 - Em exame mais aprofundado do caso concreto, verifica-se que o recurso de revista não tem condições de conhecimento. 3- Tratando-se de rito sumaríssimo, não há violação à Constituição Federal quanto à exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido, nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual serve como limite do valor da condenação, registrando-se que esse dispositivo não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41do TST. 4 - Efetivamente, referida instrução Normativa diz respeito apenas às "alterações da Lei n.º 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho", sendo que o seu art. 12, § 2º, disciplina a aplicação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, que não trata do rito sumaríssimo. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RRAg-685-73.2020.5.12.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. Sobre o tema, o TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ocorre que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de indicar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. Observe-se que a definição do valor da causa, através da soma dos valores dos pedidos contidos na petição inicial, objetiva determinar o próprio rito processual a ser aplicado. Assim, a exigência de que a petição inicial aponte o valor certo e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não pode ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, porquanto conferiria ao autor a opção de escolher o rito procedimental, ultrapassando as restritas hipóteses previstas na lei, o que acarreta o desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório. Assim, tais particularidades amparam o entendimento no sentido de que a liquidação da condenação seja limitada ao valor líquido da pretensão, nos termos constantes da petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Dessa maneira, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, pelo que não se verificam as violações indicadas. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido. Tal exigência decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No entanto, considerando que o caso em questão se refere ao procedimento sumaríssimo, é necessário destacar que a exigência de indicar os valores dos pedidos decorre da interpretação do artigo 852-B, inciso I, da CLT. Este dispositivo legal não foi modificado pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte não se aplica ao presente processo. Essa distinção interpretativa entre o artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, inciso I, da CLT é indispensável, pois a atribuição do valor de cada pedido determina o rito processual a ser seguido. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024). Desse modo, por constatada possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dou provimento ao presente agravo de instrumento, para destrancar o recurso de revista no particular e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. Quanto ao quinto tema, “honorários advocatícios”, o Regional denegou seguimento ao recurso por inobservância do artigo 896, § 9º, da CLT. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que é aplicável ao caso as Súmulas 219 e 329 do TST, “no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional.” (409). Aponta violação aos mencionados verbetes. A transcrição realizada às fls. 409 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Por fim, insurge-se a Recorrente contra sua condenação em honorários sucumbenciais, aduzindo que "(...) a decisão ofende o jus postulanditípico da Justiça do Trabalho, especialmente quando os honorários advocatícios só são devidos ao empregado que conta com legítima assistência sindical no patrocínio da causa e é verdadeiramente "pobre", conforme Súmulas 219 e 329 do TST, o que não ocorre no caso em tela." Sem razão. A presente reclamatória trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, de modo que lhe é aplicável as novas regras, conforme o Art. 6º da IN n.º 41/2018 do TST, dentre elas, as que disciplinam os ônus sucumbenciais, ainda que a parte Recorrente seja beneficiária da justiça gratuita. E o Art. 791-A, caput, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, estabeleceu a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, dispondo que: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Mantenho a sentença. RECURSO ORDINÁRIO a que NEGO PROVIMENTO (Fls. 391). Conforme destacou o Regional, a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) “ Desse modo, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais resultou da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela referida lei. Assim, considerando as normas processuais da CLT, não houve contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. Nessa linha: “(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 791-A DA CLT. Nos termos do disposto no artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/2017, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A da CLT será aplicável apenas às ações propostas após 11/11/2017. Nas ações ajuizadas anteriormente, caso dos autos, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Pretensão rejeitada" (E-Ag-RR-101800-75.2016.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/09/2021). Nesse sentido também é o entendimento desta 8ª Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "ENSINGER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA" - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADOS PELA CORTE REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada violação do art. 927 do Código Civil, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "ENSINGER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA" - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais resultou da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, vigente na data do ajuizamento desta ação. Assim, considerando as normas processuais da CLT, não se pode afirmar que houve contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADOS PELA CORTE REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme registrado pelo acórdão regional, o acidente laboral causou ao reclamante "sequela de perda de substância da falange distal do dedo indicador esquerdo, comprovada por clínica, exame físico, assim como queimadura por calor em antebraço esquerdo, ambas sem repercussão alguma, ao exame Médico Pericial. A incapacidade teria ocorrido por 14 dias e de modo parcial". A sentença havia estabelecido a indenização por danos morais a cargo da parte reclamada em R$ 3.000,00 (três mil reais). O Regional majorou essa indenização para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Nesse contexto, o valor indenizatório fixado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) revela-se exorbitante, considerando a extensão do fato, a intensidade e a gravidade da ofensa, bem como a capacidade econômica da ofendida. Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-20769-97.2019.5.04.0334, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025 – destaques acrescidos). Logo, a decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Conforme registrado anteriormente quanto ao tema em epígrafe, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 343) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 4/9/2023 e interposição do recurso de revista em 14/9/2023), estando regular o preparo. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do artigo 5º, II da Constituição da República. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, § 9º, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República, dou-lhe provimento para reformar o acórdão regional e limitar a condenação aos valores expressamente indicados na petição inicial. Custas processuais inalteradas. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do CPC c/c 118, inciso X, do RITST: I - dou provimento ao agravo de instrumento apenas quanto ao tema “RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, diante da transcendência política da causa e por violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar o acórdão regional e limitar a condenação aos valores expressamente indicados na petição inicial. Custas processuais inalteradas; e II - nego seguimento ao agravo de instrumento quanto aos temas remanescentes. Publique-se. BrasÃlia, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS MAGNO CANA BRASIL DA SILVA

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Sino Eletricidade Ltda - Epp x Carlos Magno Cana Brasil Da Silva e outros

ID: 322045307

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000740-88.2020.5.05.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP

Polo Passivo:

CARLOS MAGNO CANA BRASIL DA SILVA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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MARCELA GUIMARAES DE VASCONCELOS MACIEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES

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JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000740-88.2020.5.05.0196 AGRAVANTE: SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP AGRAVADO: CARLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000740-88.2020.5.05.0196 AGRAVANTE: SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP AGRAVADO: CARLOS MAGNO CANA BRASIL DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000740-88.2020.5.05.0196 AGRAVANTE: SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. JACQUES ANTUNES SOARES AGRAVADO: CARLOS MAGNO CANA BRASIL DA SILVA ADVOGADA: Dra. MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADA: Dra. MARCELA GUIMARAES DE VASCONCELOS MACIEL ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA GMSPM/ivo/brf D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 432/436) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 414/422) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 397/411), em causa sujeita ao rito sumaríssimo. Sem contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 343) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 6/10/2023 e interposição do agravo de instrumento em 18/10/2023), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se aos temas “NULIDADE PROCESSUAL DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA”, “JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE”, “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITOS”, “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. Quanto ao primeiro tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que foi condenada ao pagamento de quantia líquida referente às parcelas deferidas, todavia, “A decisão de origem possui vício insanável, posto que tanto a prolação da sentença liquida, quanto o cálculo de liquidação estão datados em 04/04/2023, portanto, datas idênticas” (fls. 399). Destaca que não foi intimada sobre tal ato. Destaca que o entendimento de outros tribunais é no sentido de que é nula a sentença líquida cujos cálculos foram feitos por contador nomeado na própria decisão. Aponta violação dos arts. 5º, LX, da Constituição da República, 9º, 10 e 465 do CPC e 879, § 1º-B, da CLT e divergência jurisprudencial. De plano, cumpre consignar que o presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, pelo que a viabilidade recursal está adstrita à aferição de ofensa direta ao único dispositivo constitucional indicado (inciso LX do artigo 5º da Constituição da República). A transcrição realizada às fls. 399 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “REJEITO a preliminar por absoluta ausência de respaldo legal. Como regra geral, tanto no processo celetista quanto civilista, as sentenças devem ser líquidas, estabelecendo os limites e a extensão da obrigação a ser realizada pelo vencido no processo judicial, o que prestigia a máxima da celeridade processual e, inclusive, da publicidade, permitindo que as partes tenham conhecimento amplo do alcance da condenação. Em verdade, a Reclamada demonstra não ter compreendido o procedimento realizado, porque insurge-se contra uma suposta perícia contábil que não aconteceu, de modo que forçoso lhe esclarecer que os cálculos integram a sentença proferida líquida pelo Juízo, sem custos adicionais com nomeação de perito auxiliar.” (Fls. 385/386 – destaques acrescidos). Como se pode perceber, o Regional assentou que os cálculos integraram a sentença proferida líquida pelo Juízo, sem custos adicionais com nomeação de perito auxiliar. Destacou que a reclamada “insurge-se contra uma suposta perícia contábil que não aconteceu”. Para entender que houve algum tipo de nulidade da sentença, como bem destacou o Regional, seria necessário o reexame de fatos e prpvas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao segundo tema, “justa causa. falta grave” foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que “Na própria fundamentação da sentença e no acórdão resta demonstrado que a prova testemunhal comprova claramente a falta grave cometida pelo Reclamante de utilizar indevidamente de recursos da Reclamada para fins particulares, a justificar sua dispensa por justa causa.” ) Fls. 403). Aponta violação dos artigos 158, 482 e 818 da CLT, 373, I, do CPC, e 5º, II, da Constituição da República. De plano, cumpre consignar que o presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, pelo que a viabilidade recursal está adstrita à aferição de ofensa direta ao único dispositivo constitucional indicado (inciso II do artigo 5º da Constituição da República). A transcrição realizada às fls. 401/402 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...) E, considerando que a justa causa é fato impeditivo do direito do empregado de receber as indenizações decorrentes da despedida arbitrária, o ônus da prova cabe ao empregador que a alegou, nos termos dos Art´s 373 do CPC e 818 da CLT. No particular, como bem ressaltou o Juízo de origem, a Recorrente não provou sequer o prejuízo ao seu patrimônio, deixando assim de provar o fato típico suscitado, embora bastasse juntar aos autos a nota fiscal referente à hospedagem paga, documento que certamente estaria em sua posse. Tampouco a prova testemunhal logrou suprir esse lapso, pois o próprio preposto da demandada foi categórico ao afirmar: "que a denúncia informava que o reclamante havia se hospedado e pago a reserva para ser ressarcido pela empresa ; que foi feita investigação mas o reclamante não foi ouvido;(...) que o reclamante não solicitou nenhum reembolso para a reclamada daquelas datas; que a reclamada não fez pagamento ao hotel naquelas datas; que a denúncia consistia em o reclamante ter se hospedado no hotel para benefício particular; que a denúncia informava que o reclamante pagou com recursos próprios o hotel; que a empresa não fez a reserva no hotel para aquelas datas; que o reclamante não tinha recebido nenhuma punição anteriormente;" Logo, diante da ausência de prova robusta do cometimento do ato ilícito invocado, mantenho a sentença que afastou a justa causa aplicada, reconheceu que a terminação contratual se deu sem justa causa por iniciativa da Reclamada e deferiu o pagamento das verbas rescisórias referentes à despedida injusta.” (fls. 389). Como se pode perceber, o Regional assentou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a justa causa na demissão do reclamante. Destacou que esta não comprovou prejuízo ao seu patrimônio e que a prova testemunha indicada não foi capaz de infirmar as alegações do reclamante. Assim, entender de modo diverso, como bem destacou o Regional, demandaria o reexame de fatos e provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao terceiro tema “indenização por dano moral”, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 333 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que “O dano moral na situação vertente não é presumido, devendo ser cabalmente demonstrado” (Fls. 405). Aponta violação dos artigos 818 da CLT, 373, I, do CPC, e 5º, X, da Constituição da República, bem como divergência jurisprudencial. De plano, cumpre consignar que o presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, pelo que a viabilidade recursal está adstrita à aferição de ofensa direta ao único dispositivo constitucional indicado (inciso X do artigo 5º da Constituição da República). A transcrição realizada às fls. 403/404 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: (...) Igual sorte segue o pleito de reforma da indenização por dano moral deferida, pois a afronta ao patrimônio imaterial do empregado é inquestionável em casos como o presente, no qual houve acusação de ato de improbidade sem a correspondente prova e com reversão da rescisão por justa causa, que demonstra claro abuso de direito do empregador ao aplicar a punição disciplinar máxima, baseada em conduta grave, sem a apuração e cautela necessárias. Deveras, os danos morais são presumidos, in re ipsa, dispensando a demonstração do abalo moral, decorrente da ofensa à honra e a imagem do empregado perante a si mesmo e a sociedade, como se posiciona a jurisprudência deste Regional, conforme ementas que ora colaciono: (...) (Fls. 389 – destaques acrescidos). O entendimento do Regional está em harmonia com a jurisprudência do TST: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REPARAÇÃO. DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. DEVIDO. PROVIMENTO. 1.A SBDI-1 desta egrégia Corte Superior tem o posicionamento de que a reversão em juízo da dispensa por justa em causa não enseja, por si só, o direito à percepção de reparação por dano moral, porquanto necessária a comprovação de ofensa à honra e à imagem do empregado. Diferentemente, contudo, entende esta Subseção se a justa causa tem por fundamento o cometimento de suposto ato de improbidade, situação em que o dano se configura in re ipsa . Precedentes. 2. Neste contexto, reputo devido ao ora embargante o pagamento da postulada reparação por dano moral, porquanto desconstituída em juízo a justa causa aplicada com fundamento em ato de improbidade não comprovado. 3. Ressalva de entendimento pessoal. 4. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-143700-80.2009.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/03/2019 – destaques acrescidos) Esse também é o entendimento desta 8ª Turma: IV- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. 1. A SBDI-1 desta egrégia Corte Superior tem o posicionamento de que a reversão em juízo da dispensa por justa em causa não enseja, por si só, o direito à percepção de reparação por dano moral, porquanto necessária a comprovação de ofensa à honra e à imagem do empregado. Diferentemente, contudo, entende que se a justa causa tem por fundamento o cometimento de suposto ato de improbidade, nessa situação o dano se configura in re ipsa . Precedentes. 2. Na hipótese , o acórdão Regional, ao negar a compensação por danos morais ao argumento de que não restou comprovado nenhum dano ao reclamante, em que pese ter sido revertida à justa causa aplicada por não ter sido comprovado o ato de improbidade pelo reclamante, decidiu em desconformidade com o entendimento desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000673-34.2018.5.02.0302, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 03/12/2024). Logo, a decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao quarto tema, “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento na incidência da Súmula 333 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que o valor da condenação deve observar o limite estabelecido na inicial. Aponta violação dos artigos 5º, II da Constituição da República e 141 e 492 do CPC/2015. Identifico que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência política hábil a impulsionar o apelo, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A transcrição realizada às fls. 406/407 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Pretende a Recorrente seja a condenação limitada aos valores indicados nos pedidos. Sem razão. Não se pode confundir indicação de valores com liquidação de valores, uma vez que o primeiro é apenas requisito da petição inicial, nos termos do Art. 840, §1º da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 (reforma trabalhista). A alteração introduzida no referido dispositivo apenas exige a valoração estimada dos pedidos, tanto é que o legislador não estabeleceu que a parte autora apresentasse planilha de cálculo de liquidação dos seus pleitos. Por isso, os valores indicados pela demandante jamais poderiam refletir o montante exato de crédito pretendido, tendo a Autora, para fins de cumprimento do requisito legal, apresentado mera estimativa do seu crédito. Nada a prover.” (Fls. 390). Cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido. Eis o teor do referido preceito legal: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." (destaque acrescido). Tal exigência decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” No entanto, considerando que o caso em questão se refere ao procedimento sumaríssimo, é necessário destacar que a exigência de indicar os valores dos pedidos decorre da interpretação do artigo 852-B, inciso I, da CLT. Este dispositivo legal não foi modificado pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte não se aplica ao presente processo. Essa distinção interpretativa entre o artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, inciso I, da CLT é indispensável, pois a atribuição do valor de cada pedido determina o rito processual a ser seguido. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Trago os seguintes julgados nesse sentido: "[...] B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. Decisão Regional em que adotado o entendimento da possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido, não estando a condenação adstrita às quantias consignadas na petição de ingresso. Aparente violação do art. 5º, II, da CF, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento . Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para -"determinar que a condenação fique limitada ao valor de quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação", no entanto, não limitou a condenação aos valores indicados na exordial. 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST ("Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. 3. Configurada a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TST O juízo primeiro de admissibilidade é exercido pelo presidente ou vice-presidente do TRT dentro da competência legal (art. 896, § 1º, da CLT), de modo que não configura nenhuma afronta a princípio constitucional quando o recurso de revista é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1 - Reconhecer a transcendência jurídica, ante a necessidade de verificar a ocorrência, ou não, de eventuais reflexos da Lei n.º 13.467/2017 no art. 852-B, I, da CLT (rito sumaríssimo), ante a nova redação conferida ao art. 840, § 1º, da CLT, e o entendimento desta Corte Superior de que, na aplicação desse último dispositivo, os valores indicados na inicial constituem apenas uma estimativa. 2 - Mostra-se conveniente o processamento do recurso de revista a fim de melhor averiguar a alegada violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1- O provimento do agravo de instrumento não vincula o conhecimento do recurso de revista. 2 - Em exame mais aprofundado do caso concreto, verifica-se que o recurso de revista não tem condições de conhecimento. 3- Tratando-se de rito sumaríssimo, não há violação à Constituição Federal quanto à exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido, nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual serve como limite do valor da condenação, registrando-se que esse dispositivo não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41do TST. 4 - Efetivamente, referida instrução Normativa diz respeito apenas às "alterações da Lei n.º 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho", sendo que o seu art. 12, § 2º, disciplina a aplicação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, que não trata do rito sumaríssimo. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RRAg-685-73.2020.5.12.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. Sobre o tema, o TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ocorre que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de indicar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. Observe-se que a definição do valor da causa, através da soma dos valores dos pedidos contidos na petição inicial, objetiva determinar o próprio rito processual a ser aplicado. Assim, a exigência de que a petição inicial aponte o valor certo e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não pode ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, porquanto conferiria ao autor a opção de escolher o rito procedimental, ultrapassando as restritas hipóteses previstas na lei, o que acarreta o desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório. Assim, tais particularidades amparam o entendimento no sentido de que a liquidação da condenação seja limitada ao valor líquido da pretensão, nos termos constantes da petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Dessa maneira, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, pelo que não se verificam as violações indicadas. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido. Tal exigência decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No entanto, considerando que o caso em questão se refere ao procedimento sumaríssimo, é necessário destacar que a exigência de indicar os valores dos pedidos decorre da interpretação do artigo 852-B, inciso I, da CLT. Este dispositivo legal não foi modificado pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte não se aplica ao presente processo. Essa distinção interpretativa entre o artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, inciso I, da CLT é indispensável, pois a atribuição do valor de cada pedido determina o rito processual a ser seguido. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024). Desse modo, por constatada possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dou provimento ao presente agravo de instrumento, para destrancar o recurso de revista no particular e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. Quanto ao quinto tema, “honorários advocatícios”, o Regional denegou seguimento ao recurso por inobservância do artigo 896, § 9º, da CLT. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que é aplicável ao caso as Súmulas 219 e 329 do TST, “no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional.” (409). Aponta violação aos mencionados verbetes. A transcrição realizada às fls. 409 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Por fim, insurge-se a Recorrente contra sua condenação em honorários sucumbenciais, aduzindo que "(...) a decisão ofende o jus postulanditípico da Justiça do Trabalho, especialmente quando os honorários advocatícios só são devidos ao empregado que conta com legítima assistência sindical no patrocínio da causa e é verdadeiramente "pobre", conforme Súmulas 219 e 329 do TST, o que não ocorre no caso em tela." Sem razão. A presente reclamatória trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, de modo que lhe é aplicável as novas regras, conforme o Art. 6º da IN n.º 41/2018 do TST, dentre elas, as que disciplinam os ônus sucumbenciais, ainda que a parte Recorrente seja beneficiária da justiça gratuita. E o Art. 791-A, caput, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, estabeleceu a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, dispondo que: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Mantenho a sentença. RECURSO ORDINÁRIO a que NEGO PROVIMENTO (Fls. 391). Conforme destacou o Regional, a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) “ Desse modo, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais resultou da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela referida lei. Assim, considerando as normas processuais da CLT, não houve contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. Nessa linha: “(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 791-A DA CLT. Nos termos do disposto no artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/2017, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A da CLT será aplicável apenas às ações propostas após 11/11/2017. Nas ações ajuizadas anteriormente, caso dos autos, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Pretensão rejeitada" (E-Ag-RR-101800-75.2016.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/09/2021). Nesse sentido também é o entendimento desta 8ª Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "ENSINGER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA" - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADOS PELA CORTE REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada violação do art. 927 do Código Civil, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "ENSINGER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA" - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais resultou da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, vigente na data do ajuizamento desta ação. Assim, considerando as normas processuais da CLT, não se pode afirmar que houve contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADOS PELA CORTE REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme registrado pelo acórdão regional, o acidente laboral causou ao reclamante "sequela de perda de substância da falange distal do dedo indicador esquerdo, comprovada por clínica, exame físico, assim como queimadura por calor em antebraço esquerdo, ambas sem repercussão alguma, ao exame Médico Pericial. A incapacidade teria ocorrido por 14 dias e de modo parcial". A sentença havia estabelecido a indenização por danos morais a cargo da parte reclamada em R$ 3.000,00 (três mil reais). O Regional majorou essa indenização para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Nesse contexto, o valor indenizatório fixado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) revela-se exorbitante, considerando a extensão do fato, a intensidade e a gravidade da ofensa, bem como a capacidade econômica da ofendida. Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-20769-97.2019.5.04.0334, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025 – destaques acrescidos). Logo, a decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Conforme registrado anteriormente quanto ao tema em epígrafe, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 343) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 4/9/2023 e interposição do recurso de revista em 14/9/2023), estando regular o preparo. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do artigo 5º, II da Constituição da República. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, § 9º, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República, dou-lhe provimento para reformar o acórdão regional e limitar a condenação aos valores expressamente indicados na petição inicial. Custas processuais inalteradas. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do CPC c/c 118, inciso X, do RITST: I - dou provimento ao agravo de instrumento apenas quanto ao tema “RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, diante da transcendência política da causa e por violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar o acórdão regional e limitar a condenação aos valores expressamente indicados na petição inicial. Custas processuais inalteradas; e II - nego seguimento ao agravo de instrumento quanto aos temas remanescentes. Publique-se. BrasÃlia, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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Cristian Cleyton De Souza Santos x Claro S.A.

ID: 314550409

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000599-63.2023.5.23.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN CLEYTON DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUANNA VIEIRA DE LIMA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MAGALHAES ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYS RODRIGUES GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYSSA RACHELLY SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000599-63.2023.5.23.0002 AGRAVANTE: CRISTIAN CLEYTON DE SOUZA SANTOS AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000599-63.2023.5.23.0002 AGRAVANTE: CRISTIAN CLEYTON DE SOUZA SANTOS AGRAVADO: CLARO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000599-63.2023.5.23.0002 AGRAVANTE: CRISTIAN CLEYTON DE SOUZA SANTOS ADVOGADA: Dra. THAYS RODRIGUES GONZALEZ ADVOGADO: Dr. ANTONIO MILLER MADEIRA AGRAVADO: CLARO S.A. ADVOGADA: Dra. LEILA AZEVEDO SETTE ADVOGADO: Dr. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ADVOGADA: Dra. RAYSSA RACHELLY SILVA LOPES ADVOGADA: Dra. LUANNA VIEIRA DE LIMA COSTA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MAGALHAES ASSIS ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GMEV/pf./pje/NSJ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 338, I e III, do TST. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatadopela Turma Revisora no que concerne à temática “jornada de trabalho/improcedênciado pedido de condenação da ré ao pagamento de horas extras”. Sustenta que “Conforme informado na inicial e comprovado pormeio da instrução, o recorrido nunca respeitou o limite de jornada que fora pactuadocom a parte recorrente, sendo que este laborava muito mais do que 8 horas diárias e44 horas semanais (...).” (fl. 882). Consigna que “(...) restou comprovado que a reclamada sempreexigiu o cumprimento de extensa jornada de trabalho, no que era atendido pelorecorrente, uma vez que, do contrário, não conseguiria atender a demanda de trabalhoque lhe era imposta.” (fl. 884). Aduz que “(...) a jornada contratual do autor não correspondeaos horários apontados nos controles de ponto, logo, o banco de horas do recorrente étotalmente inválido.” (fl. 884). Alega que “(...) as fichas financeiras do autor (...) não retratam osverdadeiros valores devidos ao recorrente, eis que laborava em jornada extraordinária,sem o devido pagamento.” (fl. 884). Afirma que “(...) os controles de ponto anexados pela reclamada(Ids. 9b687c7, 28778b6 a 6f4ae30) sequer foram assinados pelo recorrente,comprovando que não era possível ao obreiro a devida verificação dos horárioslançados em tais documentos (...).” (fl. 884). Argumenta que, “(...) apesar de constar registros britânicos emtais documentos, a carga horária registrada pelo autor é sempre próxima do horáriocontratual, sem a variação de muitas horas extras, o que fortalece a tese da exordial nosentido de que tais controles são inválidos e não demonstram a verdadeira jornadalaborada pelo autor (...).” (fls. 884/885). Pontua que “(...) a parte autora jamais recebeu totalidade dashoras extras prestadas, bem como jamais houve qualquer tipo de compensação.” (fl.887). Assinala que, “(...) ainda que a parte obreira possuísse registrode horário, a reclamada não permitia a correta anotação, razão pela qual restamimpugnados os cartões de pontos de Ids 2980f09, e025227 e 102fef6, uma vez que nãoretratam a realidade do dia a dia de labor.” (fl. 887). Obtempera que “(...) restou comprovada a ofensa à Súmula 338do TST, nos itens I e III, de modo que deve ser reputada válida a jornada de trabalhoindicada na petição inicial.” (fl. 888). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outrasalegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão, para que “(...) os registros de pontoanexados aos autos sejam considerados inválidos como meio de prova, devendo serconsiderado procedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes à 8ªdiária, inclusive quanto aos reflexos e integrações arguidas na inicial, devendo serconsiderado como verdadeiro o horário mencionado na exordial.” (fl. 888). Consta do acórdão: “DA JORNADA DE TRABALHO EDAS HORAS EXTRAS O Juízo de origem reconheceu aregularidade dos cartões de ponto apresentados pelareclamada e julgou improcedente o pedido do autorpara condená-la ao pagamento de horas extras, porentender que o empregado não se desincumbiu de seuônus probatório. O autor pretende a reforma dasentença, aduzindo que comprovou, em instrução, que areclamada nunca respeitou a jornada de trabalhopactuada entre as partes, trabalhando mais de 8h diáriase 44h semanais. Sustenta que a testemunhaSolimara Anjo Ferreira afirmou que "trabalhou com orecorrente na mesma loja, alega que, cerca de duasvezes na semana, iniciava sua jornada por volta de 08h/08h30min e encerrava às 20h, sendo que tais horários não eram efetivamente registrados em seu cartão deponto, pois a gestora determinava que fosse registradaapenas a jornada contratual, a fim de evitar horas extras,sendo que o mesmo ocorria com o recorrente" e que "nunca recebeu hora extra e que, embora não houvessedeterminação específica acerca de quais dias da semanadeveria cumprir jornada extra, era necessária arealização desta duas vezes por semana, paraatendimento de clientes e realização de telemarketing." Pontua que impugnouexpressamente os documentos que estão relacionadosao banco de horas, por não reproduzirem a jornada detrabalho realmente executada pelo autor. Destaca que as fichas financeirastambém foram impugnadas por não apresentaremverdadeiramente os valores devidos ao recorrente,tendo em vista as horas trabalhadas em jornadaextraordinária. Por fim, menciona que oscontroles de ponto colacionados pela reclamada sequerforam assinados pelo autor e ressalta que "a cargahorária registrada pelo autor é sempre próxima dohorário contratual, sem a variação de muitas horasextras, o que fortalece a tese da exordial no sentido deque tais controles são inválidos e não demonstram averdadeira jornada laborada pelo autor." Analiso. Observo, da inicial, ter o autorafirmado que sua jornada de trabalho de segunda-feiraa sábado era das 9h40 às 18h, mas, em média 2 (dois)dias da semana, iniciava a jornada por volta das 08h30 efinalizava às 20h. Disse que nesses dias o intervalo paraalmoço e descanso era de apenas 20 (vinte) minutos. O reclamante afirmou que, nodomingo, sua jornada de trabalho era, em média, das14h às 20h, sem intervalo para almoço e descanso, eressaltou que tinha apenas uma folga semanal. Disse que a reclamada nãopermitia o correto registro nos cartões de jornada,todavia, não indicou a razão pela qual os horáriosregistrados nos controles de ponto não refletem arealidade. A ré, em contestação, colacionouaos autos os controles de ponto do autor de todo operíodo laborado, aduzindo o correto registro de todasas jornadas de trabalho e dias laborados. No tocante à prova oral, colho dodepoimento pessoal do autor: "Que trabalhava das 09:40 às 18:00, que eram esses os horários em que trabalhava, eramos horários em que tinha que chegar no serviçoconforme contrato; que chegava no serviço às 09:40 eficava até as 18:00, porém por duas vezes na semanachegava às 08:30 e ia até as 20:00; que não tinha diaexato em que chegava mais cedo e saía mais tarde, (...);Que chegava no serviço e a primeira coisa que fazia eraparticipar de uma reunião e após fazia as ligações, isso quando chegava mais cedo, e somente era autorizado abater o ponto às 09:40; que não era permitido registrar ohorário de entrada antes das 09:40, por causa dosintervalos intrajornadas, que isso era permitido somentequando das reuniões que aconteciam uma vez por mêsnos dias de sábados, e que nesses dias também eramliberados às 16:00, que fora isso, naqueles outros doisdias da semana em que chegava mais cedo, nuncaaconteceu de o depoente anotar nos seus cartões deponto o horário de entrada antes das 08:30, comotambém nunca aconteceu de o depoente registrar ohorário de saída às 20:00 naqueles dias em quetrabalhava até mais tarde, que sempre registrava oshorários de saída, em todos os dias, naquele horáriomarcado das 18:00". (ID. cf49bab, sem destaque nooriginal) A testemunha Solimara Anjo Ferreira, por sua vez, esclareceu sobre a jornada detrabalho da empresa: "Que já trabalhou na reclamadade 01/12/2020 a 03/01/2024, na função de Vendedora,que trabalhava na loja do Shopping Pantanal,inicialmente no turno da noite, que era das 13:40 à 22:00, e 1 ano depois passando para o turno da manhã, das09:40 até as 18:00 (...) que a depoente trabalhava desegunda a segunda, com 1 folga na semana; quetrabalhou junto com o autor, durante dois anos, namesma loja; que quando noturno da noite, trabalhavaefetivamente das 13:40 às 22:00, e quando no turno damanhã, trabalhava efetivamente nos horários das 09:40às 18:00; que a depoente batia cartão ponto, mas quenão batia corretamente, porque por 2 vezes na semanatinha que entrar as 08:00/08:30 e sair às 20:00, e daí agestora pedia para bater o horário normal, conformecontrato, para não ter muitas horas extra, que issotambém acontecia com o autor, com todos dentro da loja; (...) que não havia uma regra de quais os dias em quetinham que chegar mais cedo e sair mais tarde, mas quetinham que fazer isso por duas vezes na semana (...) quenas reuniões em que tinha que chegar mais cedo adepoente saía às 18:00 e que esporadicamente batiacartão, que quando batia a Daniela mandava corrigir;que não tem nenhuma mágoa da empresa". (ID.cf49bab, sem destaque no original) Extraio dos depoimentos queduas vezes na semana o autor e a testemunhachegavam às 8h/8h30 e saíam às 20h, mas que a gestorapedia para registrar o horário conforme jornadapactuada entre as partes. Isso ocorria com todos na loja. Ocorre que, em análise doscartões de ponto anexados aos autos, verifico que háregistros de horários de entrada do reclamante antes dohorário previsto no contrato, contradizendo, assim, osdepoimentos. Cito, a título de exemplo, os dias eos horários de entrada a seguir: 13/03/2021 - 07:47, 20/03/2021 - 08:14, 23/03/2021 - 08:32, 27/03/2021 - 07:42,10/04/2021 - 08:42,17/04/2021 - 08:38, 03/05/2021 - 08:46, 04/09/2021 - 07:59, 10/11/2021 - 08:00, 29/06/2022 -08:30, 02/07/2022 - 08:31, 14/12/2021 - 07:31, 21/12/2022 - 08:10, 22/12/2022 - 08:45, 23/12/2022 - 08:39, 26/12/2022 - 08:41 e 28/12/2022 - 08:41. Quanto aos horários de saída, omesmo acontece, pois diversos são os registros após às18h em dias de semana. Cito, por exemplo, 04/07/18 - 19:47, 14/07/18 - 22:00, 21/07/18 - 21:59, 31/07/18 - 19:55,04/08/18 - 22:00, 18/08/18 - 20:05, 01/09/18 - 22:00, 07/09/18 - 20:17, 10/10/18 - 19:30, 20/02/19 - 19:23, 08/04/19 -20:02, 25/04/19 - 22:01, 07/05/2019 - 22:01, 04/06/2022 -19:31, 17/08/2022 - 19:23, 13/12/2022 - 20:00, 20/12/2022 - 19:07, 25/01/23 - 19:30. Desse modo, embora o autortenha afirmado, em seu depoimento, que em dois diasda semana chegava mais cedo, mas que somente eraautorizado a bater o ponto às 09h40, por não serpermitido registro de horário de entrada antes disso,seus próprios cartões de ponto registram horários deentrada diversos, conforme acima demonstrado poramostragem. Como bem mencionou omagistrado sentenciante, os cartões de ponto do autorafastam suas alegações, bem como as afirmações datestemunha, de que ali não podiam ser registradoshorários que não fossem os contratuais. No que tange a alegação do autorde que os cartões de ponto anexados são apócrifos,registro que a jurisprudência do c. TST possui oentendimento de que o disposto no § 2º, do art. 74, daCLT, estabelece tão somente a obrigatoriedade derealizar as anotações dos horários de começo e términoda jornada em registros manual, mecânico ou eletrônico,sem condicionar a validade desses mecanismos decontrole à existência de assinatura do empregado. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal: HORAS EXTRAS E INTERVALOINTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO PARCIALMENTESEM ASSINATURA. EFICÁCIA PROBATÓRIA SUFICIENTE. Aausência de assinatura no cartão de ponto, por si só, nãotem o condão de invalidar a jornada de trabalho neleconsignada, porquanto sua desconstituição só poderáocorrer mediante a produção de prova em sentidocontrário. Na espécie, não tendo sido atribuído qualquerpeso à única prova testemunhal no qual se pretendiaafastar a fidedignidade das marcações de horáriosconstantes da prova documental, tem-se-os por verazes,tornando, por conseguinte, irretocável a sentençaabsolutória proferida pelo juízo de origem. Recursoobreiro a que se nega provimento. (TRT da 23ª Região;Processo: 0000740-72.2020.5.23.0007; Data deassinatura: 14-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. ElineyBezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRAVELOSO) Ademais, embora a testemunhatenha afirmado que não recebeu horas extras e que nãosabe dizer se o autor já recebeu o respectivo pagamento, disse que a reclamada pagava as horas extras em folgas. Ainda, não merece prosperar aalegação do autor de que os cartões de ponto nãoservem como meio de prova da jornada por possuíremregistros sempre próximos do horário contratual, "sem avariação de muitas horas extras", pois, conformeexposto anteriormente, há registros de horários deentrada e saída variáveis, inclusive, evidenciando ocontrário do que foi afirmado nos depoimentos. Assim, coaduno com o Juízo deorigem, no que diz respeito a validade dos registrosconstantes nos cartões de ponto, no que tange aoshorários de entrada e saída. Mantenho incólume a sentença e nego provimento ao recurso.” (Id68dcbec). Tendo em vista as premissas jurídicas e fáticas delineadas noacórdão objurgado, prima facie, entendo que, no particular, o processamento dorecurso à instância superior, por eventual contrariedade ao verbete sumular invocadopela recorrente, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínsecode admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pordivergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados à fl. 887 do arrazoado(Idsc162120ec5c9606 ) não atendem ao requisito consubstanciado na Súmula n. 296do TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / EMPREGADO /INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegações: - violação ao art. 5º, V e X, da CF. - violação aos arts. 8º da CLT; 186 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. O vindicante, ora recorrente, busca o reexame da decisãoprolatada pela Turma Revisora no que concerne à temática "rejeição do pleito deconfiguração de assédio moral/ indeferimento da pretensão reparatória". Alega que “(...) o recorrente tinha que cumprir metas, sendo que,entretanto, diariamente era cobrado de forma rigorosa pelo alcance de metasinatingíveis, as quais eram expostas na frente de todos os colaboradores, deixando oobreiro extremamente constrangido.” (fl. 889). Assevera que “(...) as cobranças abusivas vinham regadas deameaças de advertência e dispensa proferidas pela superior hierárquica da época,fazendo com que o autor sofresse constante pressão psicológica, o expondo asituações abusivas e vexatórias, inclusive, maculando sua dignidade.” (fl. 889). Pontua que “(...) as metas, na maioria das vezes, eram cobradasno coletivo, diariamente, e que tais metas eram inatingíveis, cobradas em tom deameaça de desligamento, inclusive, o que era percebido pelos próprios clientes daloja.” (fl. 890). Aduz que, “(...) embora as metas fossem individuais, a superiorhierárquica determinava que, ao final do mês, os funcionários fizessem a impressãodesta e lhes apresentassem, o que era utilizado para fazer a exposição dosfuncionários, em reuniões, mencionado quem havia ou não batido a meta, sempre emtom de ameaça de desligamento, corroborando as alegações da inicial.” (fl. 890). Afirma que “(...) o ambiente de trabalho era um verdadeirocenário de medo e pressão, pois constantemente havia cobranças desmedidas eimposição de metas inalcançáveis, com ameaças de demissão, restando demonstradoque o empregador ultrapassou os limites do jus variandi.” (fl. 891). Assinala que “(...) nas corporações modernas há a exigência demetas, sendo normal a cobrança por parte dos superiores hierárquicos. Porém, não épermitido ao empregador ameaçar o empregado de sanções disciplinares comoadvertência e dispensa em razão do não cumprimento de metas, expor o funcionário e,muito menos, transferir ao empregado culpa sobre o risco do negócio em caso demetas não alcançadas, exatamente o que ocorria no caso dos autos.” (fl. 891). Ressalta que a “(...)cobrança excessiva de metas, que extrapolaos limites do razoável e configura abuso de direito por parte do empregador, constituiofensa à honra e moral do trabalhador e deve ser reparada.” (fl. 892). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outrasponderações, a parte pleiteia a “(...) reforma do acórdão, com a condenação dorecorrido ao pagamento de indenização por todo o assédio moral vivenciado,humilhações e constrangimentos devido às cobranças de metas excessivas, as quaisfizeram com que a parte recorrente ficasse desmotivada, estressada e com mal-estar.”(fl. 892). Consta do acórdão: “INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIOMORAL / DANO MORAL Insurge-se o autor contra asentença que julgou improcedente a condenação dareclamada ao pagamento de indenização por danomoral, aduzindo que "tinha que cumprir metas, sendoque, entretanto, diariamente era cobrado de formarigorosa pelo alcance de metas inatingíveis, as quaiseram expostas na frente de todos os colaboradores,deixando o obreiro extremamente constrangido". Sustenta que "as cobranças abusivas vinham regadas de ameaças de advertência edispensa proferidas pela superior hierárquica da época,fazendo com que o autor sofresse constante pressãopsicológica, o expondo a situações abusivas e vexatórias,inclusive, maculando sua dignidade". Pontua que as metas eraminatingíveis e, na maioria das vezes, eram cobradas emcoletivo, e que "o ambiente de trabalho era umverdadeiro cenário de medo e pressão". Analiso. A indenização por danos moraisdecorrentes do contrato de trabalho pressupõe ato ilícitoou erro de conduta do empregador ou de preposto seu,além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexode causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e odano experimentado pelo último, nos moldes dalegislação vigente que rege a espécie (arts. 5º, V e X e 7º,XXVIII, ambos da CRFB/88, bem como dos artigos 186,187, 927, 932, III, 944, 949 e 950, do CC/02). São invioláveis, enquanto benstutelados juridicamente, a honra, a dignidade e aintegridade física e psíquica da pessoa, por força deexpressa disposição de lei, garantias que têm destacadaimportância também no contexto do contrato detrabalho, fonte de dignidade do trabalhador. Daí porquea violação a qualquer desses bens jurídicos, no âmbitodo contrato de trabalho, ensejará ao violador aobrigação de indenizar os danos dela decorrentes. Lado outro, o assédio moral noambiente de trabalho ocorre quando o empregador seutiliza de seu poder diretivo, fiscalizatório ou disciplinar,de forma exacerbada, abusiva, atentando contra adignidade ou integridade física ou psíquica de seuempregado. E, embora possa se caracterizar de váriasformas dentro do ambiente de trabalho, até mesmoentre colegas, o terrorismo psicológico mais frequente éaquele denominado assédio descendente ou vertical, que se tipifica pelo abuso do poder empregatício,diretamente ou por superior hierárquico. Tal tipo de assédio pressupõeuma prática de perseguição constante à vítima, de formaque lhe cause um sentimento de desqualificação,incapacidade e despreparo frente ao trabalho. Cria-se,no ambiente de trabalho, um terror psicológico capaz deincutir no empregado uma sensação de descrédito de sipróprio, levando-o ao isolamento e aocomprometimento de sua saúde física e mental. No caso em apreço, narrou oautor, em inicial, que a senhora Fernanda, sua superiorahierárquica, cobrava com rigor excessivo o atingimentode metas que diz inatingíveis. Afirmou que a supervisora "expunha as metas e os não atingimentos de todos,deixando os colaboradores, principalmente o obreiro,extremamente constrangido, inclusive, as cobrançasabusivas vinham regadas de ameaças de advertência edispensa proferidas pela referida gestora. Fazendo comque o autor sofresse constante pressão psicológica, oexpondo às situações abusivas e vexatórias, inclusive,maculando sua dignidade". Em audiência de instrução, oautor esclareceu no tocante às metas e cobranças que: "pelas metas que vinham nosistema o depoente cumpria, mas que não cumpriaaquelas que eram aumentadas pelo gerente, nuncacumpriu, que tinha meses em que o gerente dobrava ameta, que eles jogavam a meta dos vendedores quefaltavam para os demais vendedores cumprir; que todosos gerentes pelos quais passou, nesses 8,5 anos, faziamisso, que não haviam nenhum em especial, todos faziamisso; que Fernanda era uma gerente regional, acredita odepoente que ela ficava em Campo Grande-MS, que odepoente trabalhou com essa gerente regional por 1 anomais ou menos; que a sua gerente local foi a Daniela". Extraio do depoimento do reclamante que a senhora Fernanda era uma gerenteregional que ficava em outro estado e que trabalhouexercendo a referida função de gerência pelo períodomédio de 1 ano, sendo a supervisora local do autor agerente Daniela. Nesse contexto, entendo que oapelo do autor não merece provimento, porquanto,conforme o ponderado juízo do magistrado de origem,não existiu a mencionada conduta assediadora por parteespecífica da senhora Fernanda em relação aoreclamante, como relata em petição inicial. Ademais, verifico que, emdepoimento, o autor afirmou que durante todo o seuperíodo contratual todos os gerentes conduziam acobrança de metas da mesma forma. A testemunha do autor, por suavez, disse que as cobranças algumas vezes ocorriamindividualmente e outras, na maioria das vezes,coletivamente. Afirmou "que era uma cobrançasurreal, porque eles colocavam umas metas muito altas,inatingíveis, sob ameaças (...) e que quem falava isso eraa gerente Daniela, que ela foi gerente da loja a partir de02/janeiro/2023, que ela está lá até agora; que acobrança era tão alta, o jeito de ela falar era tão alto (...)que as outras gerentes não tinham essa cobrança, dojeito que a Daniela faz, que tinham também umacobrança, mas não era abusiva, era super tranquilo, umambiente gostoso de se trabalhar, que o problema foicom a Daniela". A testemunha destaca que todosos gerentes realizavam cobrança, mas que quemconduzia a situação com voz alterada e de forma abusivaera Daniela. Afirmou que trabalhar com os demais "erasuper tranquilo, um ambiente gostoso". As alegações, tanto do autorcomo de sua testemunha, não comprovam o assédiomoral, pois relatam condutas genéricas praticadas pelossuperiores hierárquicos sem qualquer direcionamentoespecífico ao autor. Assim, por compartilhar a mesmaconclusão do juiz de origem, mantenho a sentençarecorrida pelos seus próprios fundamentos. Nego provimento.” (Id68dcbec). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdãorecorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nosmoldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viésde divergência jurisprudencial, porquanto, confrontando o conteúdo do arestocolacionado à fl. 891 do arrazoado (Id 85836d8) com as premissas estabelecidas noacórdão recorrido, não entrevejo, na espécie, o adequado atendimento do requisitoconsubstanciado na Súmula n. 296 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA Alegações: - violação aos arts. 5º, LXXIV, 7º, X, da CF. - violação ao art. 791-A, § 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADI n. 5.766 do STF. O demandante, ora recorrente, postula a revisão dopronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Julgadora no que concerne àtemática "honorários advocatícios sucumbenciais / beneficiário da justiça gratuita". Aduz que “(...) o Acórdão Regional não observou a recentedecisão proferida pelo STF na ADI 5766, eis que, apesar de a autora ser beneficiária dajustiça gratuita, condenou a mesma ao pagamento dos honorários sucumbenciais aospatronos das recorridas, ainda que mantida suspensa a sua exigibilidade (...).” (fl. 892). Alega que, “(...) sendo deferido o Benefício da Justiça Gratuita aparte recorrente deve ser afastada a condenação em honorários de sucumbência, AOPASSO QUE, CONFORME DISPÕE O INCISO LXXIV DO ARTIGO 5º DA C.F, A ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA É INTEGRAL E GRATUITA (...).” (fl. 893). Sustenta que “(...) o INCISO X DO ARTIGO 7° DA C.F. garante aproteção ao salário, o que não foi respeitado no caso em tela (...).” (fl. 893). Afirma que, “(...) uma vez comprovada a insuficiência derecursos e deferido à parte recorrente o benefício da justiça gratuita, em sendo elaINTEGRAL, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, deve tal benefício estender-se aoshonorários de sucumbência (...).” (fl. 893). Ressalta que “(...) não é possível condenar a parte detentora dejustiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais mesmo tendo suaexigibilidade suspensa.” (fl. 895). Assevera que “(...) mesmo com a suspensão de sua exigibilidade,a parte recorrente ainda é devedora de honorários de sucumbência, os quais podemser cobrados pelas recorridas até dois anos subsequentes ao trânsito em julgado dapresente demanda, o que afronta nitidamente a recente decisão do STF nos autos daADI 5766 e os artigos 5º, LXXIV e 7º, X, da Constituição Federal.” (fl. 895). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outrasponderações, a parte pleiteia a “(...) reforma da decisão para que sejam extirpados dacondenação os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, bem paraque seja considerado inconstitucional o § 4º do artigo 791 – A da CLT, uma vez que feredireitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral e ao princípio daproteção ao salário conforme artigos 5º, LXXIV e 7º, X, da Constituição Federal. Por fim,considerando a reforma da decisão, requer a majoração dos honorários sucumbenciaisem favor da parte recorrente nos termos postulados na petição inicial.” (fl. 895). Consta do acórdão: “DOS HONORÁRIOSSUCUMBENCIAIS Insurge-se o autor contra asentença que o condenou ao pagamento de honoráriossucumbenciais em benefício dos advogados dareclamada no percentual de 10% sobre os pedidosjulgados improcedentes. Sustenta que "sendo deferido oBenefício da Justiça Gratuita ao recorrente, o que serequer no presente recurso, de acordo com item "I" doMérito, deve ser afastada a condenação em honoráriosde sucumbência, AO PASSO QUE, CONFORME DISPÔE OINCISO LXXIV DO ARTIGO 5º DA C.F, A ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA É INTEGRAL E GRATUITA." Pleiteia a reforma da sentençapara que seja extirpada da condenação os honoráriossucumbências em desfavor da parte recorrente. Sucessivamente, requer que sejadeclarada a suspensão da exigibilidade dos honoráriossucumbenciais devidos pelo recorrente nos termos doart. 791-A, § 4°, da CLT. Além disso, pretende "a fixaçãode honorários de sucumbência em favor dos patronosda recorrente, preferencialmente no percentual de 15%ou, se assim não entenderem, em outro percentual a serarbitrado por esta Colenda Turma". Analiso. No tocante à suspensão daexigibilidade dos honorários em favor do beneficiário dajustiça gratuita, a análise passa, necessariamente, peloquanto decidido na ADI 5766, julgada em 20 de outubrode 2021, e que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, bem assim do artigo 791-A, § 4º, daConsolidação das Leis do Trabalho. Eis o extrato do julgamento emcomento, cujo Acórdão foi publicado no dia 03/05/2022: "O Tribunal, por maioria, julgouparcialmente procedente o pedido formulado na açãodireta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B,caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis doTrabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros RobertoBarroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marquese Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-oconstitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin,Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdãoo Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021(Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." (Fonte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350971179&ext=.pdf) A somar-se ao esclarecimento daquestão, trago a ementa desse julgado: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETADE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017.REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADEDE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DEÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DAISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSOÀ JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL ÀASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DECONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DERACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃODIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislaçãoque presume a perda da condição de hipossuficiênciaeconômica para efeito de aplicação do benefício degratuidade de justiça, apenas em razão da apuração decréditos em favor do trabalhador em outra relaçãoprocessual, dispensado o empregador do ônusprocessual de comprovar eventual modificação nacapacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada àaudiência de julgamento frustra o exercício da jurisdiçãoe acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário epara a parte reclamada, o que não se coaduna comdeveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdadeprocessual, mostrando-se proporcional a restrição dobenefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgadaparcialmente procedente." (g.n.) Importante salientar que essa decisão se manteve incólume, haja vista terem sidorejeitados os Embargos de Declaração que lhe seguiram,consoante julgamento ocorrido em 21/06/2022, cujoAresto foi publicado em 29/06/2022. Eis o extrato do julgamento: "Decisão: O Tribunal, porunanimidade, rejeitou os embargos de declaraçãoopostos pelo Advogado-Geral da União, nos termos dovoto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a20.6.2022." (Fonte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15352075483&ext=.pdf) Portanto, a Suprema Corte nãosuprimiu a obrigação de o beneficiário da gratuidade dajustiça adimplir os honorários sucumbenciais, mas, tãosó, asseverou que a percepção de créditos pelo devedor,em relação processual diversa, não retira dele, por si só,a condição de hipossuficiência que lhe ensejou odeferimento da referida benesse. Assim, os honorários advocatíciossucumbenciais não podem ser deduzidos do seu crédito,vale dizer, aquele que goza dos benefícios da gratuidadeda justiça não está desobrigado do adimplemento doshonorários sucumbenciais a que tenha sido condenado,apenas não sendo dada a dedução desse débito doscréditos que lhe sejam devidos na Ação Trabalhista, cujaexigibilidade, todavia, deve ser mantida sob condiçãosuspensiva, pelo prazo de dois anos, nos exatos termosdo artigo 791-A, § 4º, da CLT. Desse modo, mantenho asentença no tocante à condenação do autor aopagamento dos honorários sucumbenciais, todavia,devido à concessão do beneficiário da justiça gratuita,determino a suspensão da exigibilidade dos honoráriossucumbenciais por ele devidos ao patrono da reclamada,cabendo ao credor comprovar, no prazo de 2 anos, quenão mais subsiste a condição de hipossuficiência. No que tange à condenação dareclamada ao pagamento de honorários sucumbenciaisem favor do representante do autor, destaco que o art.791-A da CLT prevê que os honorários advocatícios serãofixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobreo valor que resultar da liquidação de sentença, doproveito econômico obtido ou, não sendo possívelmensurá-lo, sobre o valor da causa. O §2º desse mesmo dispositivoestabelece os critérios para fixação dos honorários,dentre eles o grau de zelo do profissional, o tempoexigido para a execução do serviço, a natureza e aimportância da causa, o trabalho realizado peloadvogado e o local em que foi prestado. Na espécie, as questõesanalisadas e decididas nesta demanda se repetem emvárias outras ações ajuizadas, que tramitaram outramitam, no âmbito deste Tribunal Regional doTrabalho. Desse modo, conjugado com oscritérios elencados pelo §2° do art. 791-A da CLT, tenhoque o montante estabelecido pelo juízo de origem noimporte de 10% se mostra proporcional e adequado. Ante o exposto, condeno areclamada a pagar ao advogado do autor os honoráriossucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) dovalor do proveito econômico obtido pelo autor. Dou parcial provimento.” (Id68dcbec). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdãorecorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nosmoldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viésde divergência jurisprudencial, porquanto, confrontando o conteúdo do aresto colacionado à fl. 894 do arrazoado (Id 5f2e5d8) com as premissas estabelecidas noacórdão recorrido, não entrevejo, na espécie, o adequado atendimento do requisitoconsubstanciado na Súmula n. 296 do TST. Consigno que, para efeito de configuração de divergênciajurisprudencial, a rigor técnico, a alegação de possível contrariedade à ADI n. 5.766 doSTF não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a dicçãoda regra contida na alínea "a" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIAN CLEYTON DE SOUZA SANTOS

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