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Cristian Cleyton De Souza Santos x Claro S.A.

ID: 314550449

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000599-63.2023.5.23.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN CLEYTON DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUANNA VIEIRA DE LIMA COSTA

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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GUSTAVO MAGALHAES ASSIS

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LEILA AZEVEDO SETTE

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THAYS RODRIGUES GONZALEZ

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RAYSSA RACHELLY SILVA LOPES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000599-63.2023.5.23.0002 AGRAVANTE: CRISTIAN CLEYTON DE SOUZA SANTOS AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000599-63.2023.5.23.0002 AGRAVANTE: CRISTIAN CLEYTON DE SOUZA SANTOS AGRAVADO: CLARO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000599-63.2023.5.23.0002 AGRAVANTE: CRISTIAN CLEYTON DE SOUZA SANTOS ADVOGADA: Dra. THAYS RODRIGUES GONZALEZ ADVOGADO: Dr. ANTONIO MILLER MADEIRA AGRAVADO: CLARO S.A. ADVOGADA: Dra. LEILA AZEVEDO SETTE ADVOGADO: Dr. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ADVOGADA: Dra. RAYSSA RACHELLY SILVA LOPES ADVOGADA: Dra. LUANNA VIEIRA DE LIMA COSTA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MAGALHAES ASSIS ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GMEV/pf./pje/NSJ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 338, I e III, do TST. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatadopela Turma Revisora no que concerne à temática “jornada de trabalho/improcedênciado pedido de condenação da ré ao pagamento de horas extras”. Sustenta que “Conforme informado na inicial e comprovado pormeio da instrução, o recorrido nunca respeitou o limite de jornada que fora pactuadocom a parte recorrente, sendo que este laborava muito mais do que 8 horas diárias e44 horas semanais (...).” (fl. 882). Consigna que “(...) restou comprovado que a reclamada sempreexigiu o cumprimento de extensa jornada de trabalho, no que era atendido pelorecorrente, uma vez que, do contrário, não conseguiria atender a demanda de trabalhoque lhe era imposta.” (fl. 884). Aduz que “(...) a jornada contratual do autor não correspondeaos horários apontados nos controles de ponto, logo, o banco de horas do recorrente étotalmente inválido.” (fl. 884). Alega que “(...) as fichas financeiras do autor (...) não retratam osverdadeiros valores devidos ao recorrente, eis que laborava em jornada extraordinária,sem o devido pagamento.” (fl. 884). Afirma que “(...) os controles de ponto anexados pela reclamada(Ids. 9b687c7, 28778b6 a 6f4ae30) sequer foram assinados pelo recorrente,comprovando que não era possível ao obreiro a devida verificação dos horárioslançados em tais documentos (...).” (fl. 884). Argumenta que, “(...) apesar de constar registros britânicos emtais documentos, a carga horária registrada pelo autor é sempre próxima do horáriocontratual, sem a variação de muitas horas extras, o que fortalece a tese da exordial nosentido de que tais controles são inválidos e não demonstram a verdadeira jornadalaborada pelo autor (...).” (fls. 884/885). Pontua que “(...) a parte autora jamais recebeu totalidade dashoras extras prestadas, bem como jamais houve qualquer tipo de compensação.” (fl.887). Assinala que, “(...) ainda que a parte obreira possuísse registrode horário, a reclamada não permitia a correta anotação, razão pela qual restamimpugnados os cartões de pontos de Ids 2980f09, e025227 e 102fef6, uma vez que nãoretratam a realidade do dia a dia de labor.” (fl. 887). Obtempera que “(...) restou comprovada a ofensa à Súmula 338do TST, nos itens I e III, de modo que deve ser reputada válida a jornada de trabalhoindicada na petição inicial.” (fl. 888). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outrasalegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão, para que “(...) os registros de pontoanexados aos autos sejam considerados inválidos como meio de prova, devendo serconsiderado procedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes à 8ªdiária, inclusive quanto aos reflexos e integrações arguidas na inicial, devendo serconsiderado como verdadeiro o horário mencionado na exordial.” (fl. 888). Consta do acórdão: “DA JORNADA DE TRABALHO EDAS HORAS EXTRAS O Juízo de origem reconheceu aregularidade dos cartões de ponto apresentados pelareclamada e julgou improcedente o pedido do autorpara condená-la ao pagamento de horas extras, porentender que o empregado não se desincumbiu de seuônus probatório. O autor pretende a reforma dasentença, aduzindo que comprovou, em instrução, que areclamada nunca respeitou a jornada de trabalhopactuada entre as partes, trabalhando mais de 8h diáriase 44h semanais. Sustenta que a testemunhaSolimara Anjo Ferreira afirmou que "trabalhou com orecorrente na mesma loja, alega que, cerca de duasvezes na semana, iniciava sua jornada por volta de 08h/08h30min e encerrava às 20h, sendo que tais horários não eram efetivamente registrados em seu cartão deponto, pois a gestora determinava que fosse registradaapenas a jornada contratual, a fim de evitar horas extras,sendo que o mesmo ocorria com o recorrente" e que "nunca recebeu hora extra e que, embora não houvessedeterminação específica acerca de quais dias da semanadeveria cumprir jornada extra, era necessária arealização desta duas vezes por semana, paraatendimento de clientes e realização de telemarketing." Pontua que impugnouexpressamente os documentos que estão relacionadosao banco de horas, por não reproduzirem a jornada detrabalho realmente executada pelo autor. Destaca que as fichas financeirastambém foram impugnadas por não apresentaremverdadeiramente os valores devidos ao recorrente,tendo em vista as horas trabalhadas em jornadaextraordinária. Por fim, menciona que oscontroles de ponto colacionados pela reclamada sequerforam assinados pelo autor e ressalta que "a cargahorária registrada pelo autor é sempre próxima dohorário contratual, sem a variação de muitas horasextras, o que fortalece a tese da exordial no sentido deque tais controles são inválidos e não demonstram averdadeira jornada laborada pelo autor." Analiso. Observo, da inicial, ter o autorafirmado que sua jornada de trabalho de segunda-feiraa sábado era das 9h40 às 18h, mas, em média 2 (dois)dias da semana, iniciava a jornada por volta das 08h30 efinalizava às 20h. Disse que nesses dias o intervalo paraalmoço e descanso era de apenas 20 (vinte) minutos. O reclamante afirmou que, nodomingo, sua jornada de trabalho era, em média, das14h às 20h, sem intervalo para almoço e descanso, eressaltou que tinha apenas uma folga semanal. Disse que a reclamada nãopermitia o correto registro nos cartões de jornada,todavia, não indicou a razão pela qual os horáriosregistrados nos controles de ponto não refletem arealidade. A ré, em contestação, colacionouaos autos os controles de ponto do autor de todo operíodo laborado, aduzindo o correto registro de todasas jornadas de trabalho e dias laborados. No tocante à prova oral, colho dodepoimento pessoal do autor: "Que trabalhava das 09:40 às 18:00, que eram esses os horários em que trabalhava, eramos horários em que tinha que chegar no serviçoconforme contrato; que chegava no serviço às 09:40 eficava até as 18:00, porém por duas vezes na semanachegava às 08:30 e ia até as 20:00; que não tinha diaexato em que chegava mais cedo e saía mais tarde, (...);Que chegava no serviço e a primeira coisa que fazia eraparticipar de uma reunião e após fazia as ligações, isso quando chegava mais cedo, e somente era autorizado abater o ponto às 09:40; que não era permitido registrar ohorário de entrada antes das 09:40, por causa dosintervalos intrajornadas, que isso era permitido somentequando das reuniões que aconteciam uma vez por mêsnos dias de sábados, e que nesses dias também eramliberados às 16:00, que fora isso, naqueles outros doisdias da semana em que chegava mais cedo, nuncaaconteceu de o depoente anotar nos seus cartões deponto o horário de entrada antes das 08:30, comotambém nunca aconteceu de o depoente registrar ohorário de saída às 20:00 naqueles dias em quetrabalhava até mais tarde, que sempre registrava oshorários de saída, em todos os dias, naquele horáriomarcado das 18:00". (ID. cf49bab, sem destaque nooriginal) A testemunha Solimara Anjo Ferreira, por sua vez, esclareceu sobre a jornada detrabalho da empresa: "Que já trabalhou na reclamadade 01/12/2020 a 03/01/2024, na função de Vendedora,que trabalhava na loja do Shopping Pantanal,inicialmente no turno da noite, que era das 13:40 à 22:00, e 1 ano depois passando para o turno da manhã, das09:40 até as 18:00 (...) que a depoente trabalhava desegunda a segunda, com 1 folga na semana; quetrabalhou junto com o autor, durante dois anos, namesma loja; que quando noturno da noite, trabalhavaefetivamente das 13:40 às 22:00, e quando no turno damanhã, trabalhava efetivamente nos horários das 09:40às 18:00; que a depoente batia cartão ponto, mas quenão batia corretamente, porque por 2 vezes na semanatinha que entrar as 08:00/08:30 e sair às 20:00, e daí agestora pedia para bater o horário normal, conformecontrato, para não ter muitas horas extra, que issotambém acontecia com o autor, com todos dentro da loja; (...) que não havia uma regra de quais os dias em quetinham que chegar mais cedo e sair mais tarde, mas quetinham que fazer isso por duas vezes na semana (...) quenas reuniões em que tinha que chegar mais cedo adepoente saía às 18:00 e que esporadicamente batiacartão, que quando batia a Daniela mandava corrigir;que não tem nenhuma mágoa da empresa". (ID.cf49bab, sem destaque no original) Extraio dos depoimentos queduas vezes na semana o autor e a testemunhachegavam às 8h/8h30 e saíam às 20h, mas que a gestorapedia para registrar o horário conforme jornadapactuada entre as partes. Isso ocorria com todos na loja. Ocorre que, em análise doscartões de ponto anexados aos autos, verifico que háregistros de horários de entrada do reclamante antes dohorário previsto no contrato, contradizendo, assim, osdepoimentos. Cito, a título de exemplo, os dias eos horários de entrada a seguir: 13/03/2021 - 07:47, 20/03/2021 - 08:14, 23/03/2021 - 08:32, 27/03/2021 - 07:42,10/04/2021 - 08:42,17/04/2021 - 08:38, 03/05/2021 - 08:46, 04/09/2021 - 07:59, 10/11/2021 - 08:00, 29/06/2022 -08:30, 02/07/2022 - 08:31, 14/12/2021 - 07:31, 21/12/2022 - 08:10, 22/12/2022 - 08:45, 23/12/2022 - 08:39, 26/12/2022 - 08:41 e 28/12/2022 - 08:41. Quanto aos horários de saída, omesmo acontece, pois diversos são os registros após às18h em dias de semana. Cito, por exemplo, 04/07/18 - 19:47, 14/07/18 - 22:00, 21/07/18 - 21:59, 31/07/18 - 19:55,04/08/18 - 22:00, 18/08/18 - 20:05, 01/09/18 - 22:00, 07/09/18 - 20:17, 10/10/18 - 19:30, 20/02/19 - 19:23, 08/04/19 -20:02, 25/04/19 - 22:01, 07/05/2019 - 22:01, 04/06/2022 -19:31, 17/08/2022 - 19:23, 13/12/2022 - 20:00, 20/12/2022 - 19:07, 25/01/23 - 19:30. Desse modo, embora o autortenha afirmado, em seu depoimento, que em dois diasda semana chegava mais cedo, mas que somente eraautorizado a bater o ponto às 09h40, por não serpermitido registro de horário de entrada antes disso,seus próprios cartões de ponto registram horários deentrada diversos, conforme acima demonstrado poramostragem. Como bem mencionou omagistrado sentenciante, os cartões de ponto do autorafastam suas alegações, bem como as afirmações datestemunha, de que ali não podiam ser registradoshorários que não fossem os contratuais. No que tange a alegação do autorde que os cartões de ponto anexados são apócrifos,registro que a jurisprudência do c. TST possui oentendimento de que o disposto no § 2º, do art. 74, daCLT, estabelece tão somente a obrigatoriedade derealizar as anotações dos horários de começo e términoda jornada em registros manual, mecânico ou eletrônico,sem condicionar a validade desses mecanismos decontrole à existência de assinatura do empregado. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal: HORAS EXTRAS E INTERVALOINTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO PARCIALMENTESEM ASSINATURA. EFICÁCIA PROBATÓRIA SUFICIENTE. Aausência de assinatura no cartão de ponto, por si só, nãotem o condão de invalidar a jornada de trabalho neleconsignada, porquanto sua desconstituição só poderáocorrer mediante a produção de prova em sentidocontrário. Na espécie, não tendo sido atribuído qualquerpeso à única prova testemunhal no qual se pretendiaafastar a fidedignidade das marcações de horáriosconstantes da prova documental, tem-se-os por verazes,tornando, por conseguinte, irretocável a sentençaabsolutória proferida pelo juízo de origem. Recursoobreiro a que se nega provimento. (TRT da 23ª Região;Processo: 0000740-72.2020.5.23.0007; Data deassinatura: 14-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. ElineyBezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRAVELOSO) Ademais, embora a testemunhatenha afirmado que não recebeu horas extras e que nãosabe dizer se o autor já recebeu o respectivo pagamento, disse que a reclamada pagava as horas extras em folgas. Ainda, não merece prosperar aalegação do autor de que os cartões de ponto nãoservem como meio de prova da jornada por possuíremregistros sempre próximos do horário contratual, "sem avariação de muitas horas extras", pois, conformeexposto anteriormente, há registros de horários deentrada e saída variáveis, inclusive, evidenciando ocontrário do que foi afirmado nos depoimentos. Assim, coaduno com o Juízo deorigem, no que diz respeito a validade dos registrosconstantes nos cartões de ponto, no que tange aoshorários de entrada e saída. Mantenho incólume a sentença e nego provimento ao recurso.” (Id68dcbec). Tendo em vista as premissas jurídicas e fáticas delineadas noacórdão objurgado, prima facie, entendo que, no particular, o processamento dorecurso à instância superior, por eventual contrariedade ao verbete sumular invocadopela recorrente, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínsecode admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pordivergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados à fl. 887 do arrazoado(Idsc162120ec5c9606 ) não atendem ao requisito consubstanciado na Súmula n. 296do TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / EMPREGADO /INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegações: - violação ao art. 5º, V e X, da CF. - violação aos arts. 8º da CLT; 186 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. O vindicante, ora recorrente, busca o reexame da decisãoprolatada pela Turma Revisora no que concerne à temática "rejeição do pleito deconfiguração de assédio moral/ indeferimento da pretensão reparatória". Alega que “(...) o recorrente tinha que cumprir metas, sendo que,entretanto, diariamente era cobrado de forma rigorosa pelo alcance de metasinatingíveis, as quais eram expostas na frente de todos os colaboradores, deixando oobreiro extremamente constrangido.” (fl. 889). Assevera que “(...) as cobranças abusivas vinham regadas deameaças de advertência e dispensa proferidas pela superior hierárquica da época,fazendo com que o autor sofresse constante pressão psicológica, o expondo asituações abusivas e vexatórias, inclusive, maculando sua dignidade.” (fl. 889). Pontua que “(...) as metas, na maioria das vezes, eram cobradasno coletivo, diariamente, e que tais metas eram inatingíveis, cobradas em tom deameaça de desligamento, inclusive, o que era percebido pelos próprios clientes daloja.” (fl. 890). Aduz que, “(...) embora as metas fossem individuais, a superiorhierárquica determinava que, ao final do mês, os funcionários fizessem a impressãodesta e lhes apresentassem, o que era utilizado para fazer a exposição dosfuncionários, em reuniões, mencionado quem havia ou não batido a meta, sempre emtom de ameaça de desligamento, corroborando as alegações da inicial.” (fl. 890). Afirma que “(...) o ambiente de trabalho era um verdadeirocenário de medo e pressão, pois constantemente havia cobranças desmedidas eimposição de metas inalcançáveis, com ameaças de demissão, restando demonstradoque o empregador ultrapassou os limites do jus variandi.” (fl. 891). Assinala que “(...) nas corporações modernas há a exigência demetas, sendo normal a cobrança por parte dos superiores hierárquicos. Porém, não épermitido ao empregador ameaçar o empregado de sanções disciplinares comoadvertência e dispensa em razão do não cumprimento de metas, expor o funcionário e,muito menos, transferir ao empregado culpa sobre o risco do negócio em caso demetas não alcançadas, exatamente o que ocorria no caso dos autos.” (fl. 891). Ressalta que a “(...)cobrança excessiva de metas, que extrapolaos limites do razoável e configura abuso de direito por parte do empregador, constituiofensa à honra e moral do trabalhador e deve ser reparada.” (fl. 892). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outrasponderações, a parte pleiteia a “(...) reforma do acórdão, com a condenação dorecorrido ao pagamento de indenização por todo o assédio moral vivenciado,humilhações e constrangimentos devido às cobranças de metas excessivas, as quaisfizeram com que a parte recorrente ficasse desmotivada, estressada e com mal-estar.”(fl. 892). Consta do acórdão: “INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIOMORAL / DANO MORAL Insurge-se o autor contra asentença que julgou improcedente a condenação dareclamada ao pagamento de indenização por danomoral, aduzindo que "tinha que cumprir metas, sendoque, entretanto, diariamente era cobrado de formarigorosa pelo alcance de metas inatingíveis, as quaiseram expostas na frente de todos os colaboradores,deixando o obreiro extremamente constrangido". Sustenta que "as cobranças abusivas vinham regadas de ameaças de advertência edispensa proferidas pela superior hierárquica da época,fazendo com que o autor sofresse constante pressãopsicológica, o expondo a situações abusivas e vexatórias,inclusive, maculando sua dignidade". Pontua que as metas eraminatingíveis e, na maioria das vezes, eram cobradas emcoletivo, e que "o ambiente de trabalho era umverdadeiro cenário de medo e pressão". Analiso. A indenização por danos moraisdecorrentes do contrato de trabalho pressupõe ato ilícitoou erro de conduta do empregador ou de preposto seu,além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexode causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e odano experimentado pelo último, nos moldes dalegislação vigente que rege a espécie (arts. 5º, V e X e 7º,XXVIII, ambos da CRFB/88, bem como dos artigos 186,187, 927, 932, III, 944, 949 e 950, do CC/02). São invioláveis, enquanto benstutelados juridicamente, a honra, a dignidade e aintegridade física e psíquica da pessoa, por força deexpressa disposição de lei, garantias que têm destacadaimportância também no contexto do contrato detrabalho, fonte de dignidade do trabalhador. Daí porquea violação a qualquer desses bens jurídicos, no âmbitodo contrato de trabalho, ensejará ao violador aobrigação de indenizar os danos dela decorrentes. Lado outro, o assédio moral noambiente de trabalho ocorre quando o empregador seutiliza de seu poder diretivo, fiscalizatório ou disciplinar,de forma exacerbada, abusiva, atentando contra adignidade ou integridade física ou psíquica de seuempregado. E, embora possa se caracterizar de váriasformas dentro do ambiente de trabalho, até mesmoentre colegas, o terrorismo psicológico mais frequente éaquele denominado assédio descendente ou vertical, que se tipifica pelo abuso do poder empregatício,diretamente ou por superior hierárquico. Tal tipo de assédio pressupõeuma prática de perseguição constante à vítima, de formaque lhe cause um sentimento de desqualificação,incapacidade e despreparo frente ao trabalho. Cria-se,no ambiente de trabalho, um terror psicológico capaz deincutir no empregado uma sensação de descrédito de sipróprio, levando-o ao isolamento e aocomprometimento de sua saúde física e mental. No caso em apreço, narrou oautor, em inicial, que a senhora Fernanda, sua superiorahierárquica, cobrava com rigor excessivo o atingimentode metas que diz inatingíveis. Afirmou que a supervisora "expunha as metas e os não atingimentos de todos,deixando os colaboradores, principalmente o obreiro,extremamente constrangido, inclusive, as cobrançasabusivas vinham regadas de ameaças de advertência edispensa proferidas pela referida gestora. Fazendo comque o autor sofresse constante pressão psicológica, oexpondo às situações abusivas e vexatórias, inclusive,maculando sua dignidade". Em audiência de instrução, oautor esclareceu no tocante às metas e cobranças que: "pelas metas que vinham nosistema o depoente cumpria, mas que não cumpriaaquelas que eram aumentadas pelo gerente, nuncacumpriu, que tinha meses em que o gerente dobrava ameta, que eles jogavam a meta dos vendedores quefaltavam para os demais vendedores cumprir; que todosos gerentes pelos quais passou, nesses 8,5 anos, faziamisso, que não haviam nenhum em especial, todos faziamisso; que Fernanda era uma gerente regional, acredita odepoente que ela ficava em Campo Grande-MS, que odepoente trabalhou com essa gerente regional por 1 anomais ou menos; que a sua gerente local foi a Daniela". Extraio do depoimento do reclamante que a senhora Fernanda era uma gerenteregional que ficava em outro estado e que trabalhouexercendo a referida função de gerência pelo períodomédio de 1 ano, sendo a supervisora local do autor agerente Daniela. Nesse contexto, entendo que oapelo do autor não merece provimento, porquanto,conforme o ponderado juízo do magistrado de origem,não existiu a mencionada conduta assediadora por parteespecífica da senhora Fernanda em relação aoreclamante, como relata em petição inicial. Ademais, verifico que, emdepoimento, o autor afirmou que durante todo o seuperíodo contratual todos os gerentes conduziam acobrança de metas da mesma forma. A testemunha do autor, por suavez, disse que as cobranças algumas vezes ocorriamindividualmente e outras, na maioria das vezes,coletivamente. Afirmou "que era uma cobrançasurreal, porque eles colocavam umas metas muito altas,inatingíveis, sob ameaças (...) e que quem falava isso eraa gerente Daniela, que ela foi gerente da loja a partir de02/janeiro/2023, que ela está lá até agora; que acobrança era tão alta, o jeito de ela falar era tão alto (...)que as outras gerentes não tinham essa cobrança, dojeito que a Daniela faz, que tinham também umacobrança, mas não era abusiva, era super tranquilo, umambiente gostoso de se trabalhar, que o problema foicom a Daniela". A testemunha destaca que todosos gerentes realizavam cobrança, mas que quemconduzia a situação com voz alterada e de forma abusivaera Daniela. Afirmou que trabalhar com os demais "erasuper tranquilo, um ambiente gostoso". As alegações, tanto do autorcomo de sua testemunha, não comprovam o assédiomoral, pois relatam condutas genéricas praticadas pelossuperiores hierárquicos sem qualquer direcionamentoespecífico ao autor. Assim, por compartilhar a mesmaconclusão do juiz de origem, mantenho a sentençarecorrida pelos seus próprios fundamentos. Nego provimento.” (Id68dcbec). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdãorecorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nosmoldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viésde divergência jurisprudencial, porquanto, confrontando o conteúdo do arestocolacionado à fl. 891 do arrazoado (Id 85836d8) com as premissas estabelecidas noacórdão recorrido, não entrevejo, na espécie, o adequado atendimento do requisitoconsubstanciado na Súmula n. 296 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA Alegações: - violação aos arts. 5º, LXXIV, 7º, X, da CF. - violação ao art. 791-A, § 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADI n. 5.766 do STF. O demandante, ora recorrente, postula a revisão dopronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Julgadora no que concerne àtemática "honorários advocatícios sucumbenciais / beneficiário da justiça gratuita". Aduz que “(...) o Acórdão Regional não observou a recentedecisão proferida pelo STF na ADI 5766, eis que, apesar de a autora ser beneficiária dajustiça gratuita, condenou a mesma ao pagamento dos honorários sucumbenciais aospatronos das recorridas, ainda que mantida suspensa a sua exigibilidade (...).” (fl. 892). Alega que, “(...) sendo deferido o Benefício da Justiça Gratuita aparte recorrente deve ser afastada a condenação em honorários de sucumbência, AOPASSO QUE, CONFORME DISPÕE O INCISO LXXIV DO ARTIGO 5º DA C.F, A ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA É INTEGRAL E GRATUITA (...).” (fl. 893). Sustenta que “(...) o INCISO X DO ARTIGO 7° DA C.F. garante aproteção ao salário, o que não foi respeitado no caso em tela (...).” (fl. 893). Afirma que, “(...) uma vez comprovada a insuficiência derecursos e deferido à parte recorrente o benefício da justiça gratuita, em sendo elaINTEGRAL, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, deve tal benefício estender-se aoshonorários de sucumbência (...).” (fl. 893). Ressalta que “(...) não é possível condenar a parte detentora dejustiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais mesmo tendo suaexigibilidade suspensa.” (fl. 895). Assevera que “(...) mesmo com a suspensão de sua exigibilidade,a parte recorrente ainda é devedora de honorários de sucumbência, os quais podemser cobrados pelas recorridas até dois anos subsequentes ao trânsito em julgado dapresente demanda, o que afronta nitidamente a recente decisão do STF nos autos daADI 5766 e os artigos 5º, LXXIV e 7º, X, da Constituição Federal.” (fl. 895). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outrasponderações, a parte pleiteia a “(...) reforma da decisão para que sejam extirpados dacondenação os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, bem paraque seja considerado inconstitucional o § 4º do artigo 791 – A da CLT, uma vez que feredireitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral e ao princípio daproteção ao salário conforme artigos 5º, LXXIV e 7º, X, da Constituição Federal. Por fim,considerando a reforma da decisão, requer a majoração dos honorários sucumbenciaisem favor da parte recorrente nos termos postulados na petição inicial.” (fl. 895). Consta do acórdão: “DOS HONORÁRIOSSUCUMBENCIAIS Insurge-se o autor contra asentença que o condenou ao pagamento de honoráriossucumbenciais em benefício dos advogados dareclamada no percentual de 10% sobre os pedidosjulgados improcedentes. Sustenta que "sendo deferido oBenefício da Justiça Gratuita ao recorrente, o que serequer no presente recurso, de acordo com item "I" doMérito, deve ser afastada a condenação em honoráriosde sucumbência, AO PASSO QUE, CONFORME DISPÔE OINCISO LXXIV DO ARTIGO 5º DA C.F, A ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA É INTEGRAL E GRATUITA." Pleiteia a reforma da sentençapara que seja extirpada da condenação os honoráriossucumbências em desfavor da parte recorrente. Sucessivamente, requer que sejadeclarada a suspensão da exigibilidade dos honoráriossucumbenciais devidos pelo recorrente nos termos doart. 791-A, § 4°, da CLT. Além disso, pretende "a fixaçãode honorários de sucumbência em favor dos patronosda recorrente, preferencialmente no percentual de 15%ou, se assim não entenderem, em outro percentual a serarbitrado por esta Colenda Turma". Analiso. No tocante à suspensão daexigibilidade dos honorários em favor do beneficiário dajustiça gratuita, a análise passa, necessariamente, peloquanto decidido na ADI 5766, julgada em 20 de outubrode 2021, e que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, bem assim do artigo 791-A, § 4º, daConsolidação das Leis do Trabalho. Eis o extrato do julgamento emcomento, cujo Acórdão foi publicado no dia 03/05/2022: "O Tribunal, por maioria, julgouparcialmente procedente o pedido formulado na açãodireta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B,caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis doTrabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros RobertoBarroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marquese Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-oconstitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin,Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdãoo Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021(Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." (Fonte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350971179&ext=.pdf) A somar-se ao esclarecimento daquestão, trago a ementa desse julgado: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETADE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017.REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADEDE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DEÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DAISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSOÀ JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL ÀASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DECONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DERACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃODIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislaçãoque presume a perda da condição de hipossuficiênciaeconômica para efeito de aplicação do benefício degratuidade de justiça, apenas em razão da apuração decréditos em favor do trabalhador em outra relaçãoprocessual, dispensado o empregador do ônusprocessual de comprovar eventual modificação nacapacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada àaudiência de julgamento frustra o exercício da jurisdiçãoe acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário epara a parte reclamada, o que não se coaduna comdeveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdadeprocessual, mostrando-se proporcional a restrição dobenefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgadaparcialmente procedente." (g.n.) Importante salientar que essa decisão se manteve incólume, haja vista terem sidorejeitados os Embargos de Declaração que lhe seguiram,consoante julgamento ocorrido em 21/06/2022, cujoAresto foi publicado em 29/06/2022. Eis o extrato do julgamento: "Decisão: O Tribunal, porunanimidade, rejeitou os embargos de declaraçãoopostos pelo Advogado-Geral da União, nos termos dovoto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a20.6.2022." (Fonte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15352075483&ext=.pdf) Portanto, a Suprema Corte nãosuprimiu a obrigação de o beneficiário da gratuidade dajustiça adimplir os honorários sucumbenciais, mas, tãosó, asseverou que a percepção de créditos pelo devedor,em relação processual diversa, não retira dele, por si só,a condição de hipossuficiência que lhe ensejou odeferimento da referida benesse. Assim, os honorários advocatíciossucumbenciais não podem ser deduzidos do seu crédito,vale dizer, aquele que goza dos benefícios da gratuidadeda justiça não está desobrigado do adimplemento doshonorários sucumbenciais a que tenha sido condenado,apenas não sendo dada a dedução desse débito doscréditos que lhe sejam devidos na Ação Trabalhista, cujaexigibilidade, todavia, deve ser mantida sob condiçãosuspensiva, pelo prazo de dois anos, nos exatos termosdo artigo 791-A, § 4º, da CLT. Desse modo, mantenho asentença no tocante à condenação do autor aopagamento dos honorários sucumbenciais, todavia,devido à concessão do beneficiário da justiça gratuita,determino a suspensão da exigibilidade dos honoráriossucumbenciais por ele devidos ao patrono da reclamada,cabendo ao credor comprovar, no prazo de 2 anos, quenão mais subsiste a condição de hipossuficiência. No que tange à condenação dareclamada ao pagamento de honorários sucumbenciaisem favor do representante do autor, destaco que o art.791-A da CLT prevê que os honorários advocatícios serãofixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobreo valor que resultar da liquidação de sentença, doproveito econômico obtido ou, não sendo possívelmensurá-lo, sobre o valor da causa. O §2º desse mesmo dispositivoestabelece os critérios para fixação dos honorários,dentre eles o grau de zelo do profissional, o tempoexigido para a execução do serviço, a natureza e aimportância da causa, o trabalho realizado peloadvogado e o local em que foi prestado. Na espécie, as questõesanalisadas e decididas nesta demanda se repetem emvárias outras ações ajuizadas, que tramitaram outramitam, no âmbito deste Tribunal Regional doTrabalho. Desse modo, conjugado com oscritérios elencados pelo §2° do art. 791-A da CLT, tenhoque o montante estabelecido pelo juízo de origem noimporte de 10% se mostra proporcional e adequado. Ante o exposto, condeno areclamada a pagar ao advogado do autor os honoráriossucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) dovalor do proveito econômico obtido pelo autor. Dou parcial provimento.” (Id68dcbec). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdãorecorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nosmoldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viésde divergência jurisprudencial, porquanto, confrontando o conteúdo do aresto colacionado à fl. 894 do arrazoado (Id 5f2e5d8) com as premissas estabelecidas noacórdão recorrido, não entrevejo, na espécie, o adequado atendimento do requisitoconsubstanciado na Súmula n. 296 do TST. Consigno que, para efeito de configuração de divergênciajurisprudencial, a rigor técnico, a alegação de possível contrariedade à ADI n. 5.766 doSTF não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a dicçãoda regra contida na alínea "a" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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