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Lucivaldo De Araujo x Toppus Servicos Terceirizados Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 315822453

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000973-06.2023.5.06.0341

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

NATHALIA LOPES DOS SANTOS

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MARTINHO FERREIRA LEITE FILHO

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PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA ATOrd 0000973-06.2023.5.06.0341 RECLAMANTE: LUCIVALDO DE ARAUJO RECLAMADO: TO…

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Lucivaldo De Araujo x Toppus Servicos Terceirizados Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 315822431

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000973-06.2023.5.06.0341

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

NATHALIA LOPES DOS SANTOS

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MARTINHO FERREIRA LEITE FILHO

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PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA ATOrd 0000973-06.2023.5.06.0341 RECLAMANTE: LUCIVALDO DE ARAUJO RECLAMADO: TO…

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Jose Edilson Da Silva e outros x Segvale Seguranca Patrimonial Do Vale Do Sao Francisco Ltda - Epp

ID: 278095960

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000197-06.2023.5.06.0341

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDILSON DA SILVA MINISTéRIO DA GESTãO E DA INOVAçãO EM SERVIçOS PúBLICOS

Polo Passivo:

SEGVALE SEGURANCA PATRIMONIAL DO VALE DO SAO FRANCISCO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARIA DO SOCORRO DE VASCONCELOS MELO

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BRUCE CASA NOVA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA ATSum 0000197-06.2023.5.06.0341 RECLAMANTE: JOSE EDILSON DA SILVA RECLAMADO: …

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Jose Edilson Da Silva e outros x Segvale Seguranca Patrimonial Do Vale Do Sao Francisco Ltda - Epp

ID: 278095969

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000197-06.2023.5.06.0341

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDILSON DA SILVA MINISTéRIO DA GESTãO E DA INOVAçãO EM SERVIçOS PúBLICOS

Polo Passivo:

SEGVALE SEGURANCA PATRIMONIAL DO VALE DO SAO FRANCISCO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARIA DO SOCORRO DE VASCONCELOS MELO

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BRUCE CASA NOVA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA ATSum 0000197-06.2023.5.06.0341 RECLAMANTE: JOSE EDILSON DA SILVA RECLAMADO: …

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Paulo Silas De Jesus Oliveira x Idalicio Dos Santos Neto e outros

ID: 258844398

Tribunal: TRT20 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000488-45.2023.5.20.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SILAS DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

IDALICIO DOS SANTOS NETO MARIA GIRLAINE DOS SANTOS OLIVEIRA & FILHO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Edital

Advogados:

FELIPPE ANDRADE CACHO

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VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000488-45.2023.5.20.0008 : PAULO SILAS DE JESUS OLIVEIRA : OLIVEIRA & FILHO CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000488-45.2023.5.20.0008 : PAULO SILAS DE JESUS OLIVEIRA : OLIVEIRA & FILHO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO A Doutora ELEUSA MARIA DO VALLE PASSOS, Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, com o prazo de 08 dias, após 20 dias da publicação deste edital, expedido no processo supramencionado, ajuizado por PAULO SILAS DE JESUS OLIVEIRA, ficam citados IDALICIO DOS SANTOS NETO e MARIA GIRLAINE DOS SANTOS, estabelecidos em lugar incerto e não sabido, para ciência que foi acolhido o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada OLIVEIRA & FILHO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e outros (2) para responsabilização dos sócios da empresa, tendo prazo de 8 dias para, querendo, apresentar agravo de petição, nos termos do artigo 855-A da CLT, bem como para ciência de que, decorrido o prazo de recursos, tem o prazo de 05 dias para quitar o débito, sob pena de execução. Os documentos referentes ao processo poderão ser obtidos na Secretaria da Vara ou acessados através do site https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando-se as chaves de acesso abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041414061357000000019331770 Decisão Decisão 25041009282547700000019306954 Edital Edital 25021113225538900000018929788 Intimação Intimação 25021113082546100000018929430 Despacho Despacho 25020713581424400000018912185 CIÊNCIA - Idalicio dos Santos Neto pag.1 Documento Diverso 25012923064460500000018857636 CIÊNCIA - Idalicio dos Santos Neto pag.2 Documento Diverso 25012923064361200000018857635 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012923044779500000018857631 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012723531249700000018839997 Mandado Mandado 25012410355535100000018826199 Mandado Mandado 25012410355506700000018826198 Despacho Despacho 25012008431571100000018797311 Manif. prosseguimento da execução - Paulo Silas Manifestação 24101411043407900000018358773 Intimação Intimação 24100213250114200000018293338 Despacho Despacho 24100210480564400000018291511 IX alteração contratual Documento Diverso 24093011133321300000018274033 VIII alteração contratual Documento Diverso 24093011133306000000018274032 VII alteração contratual Documento Diverso 24093011133289800000018274031 VI alteração contratual Documento Diverso 24093011133267800000018274030 V alteração contratual Documento Diverso 24093011133251500000018274029 IV alteração contratual Documento Diverso 24093011133239200000018274028 III alteração contratual Documento Diverso 24093011133226600000018274027 II alteração contratual Documento Diverso 24093011133213300000018274026 I alteração contratual Documento Diverso 24093011133198600000018274025 REATIVAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA Documento Diverso 24093011133187300000018274024 Dados cadastrais - AGILIZA SE Documento Diverso 24093011133175400000018274023 Constituição Documento Diverso 24093011133157500000018274022 AGILIZA SE Certidão 24093011122515900000018273985 Endereço de IDALICIO Infojud (consulta) 24092709371719600000018258059 Intimação Intimação 24092512015014900000018245051 Despacho Despacho 24092510275442000000018243373 Manif. citação por edital Manifestação 24092009404789500000018213924 Intimação Intimação 24091213412650300000018162252 Despacho Despacho 24091120530992700000018157024 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24090610175881700000018124647 Mandado Mandado 24082909224503300000018074964 SERPRO - Pesquisa Certidão 24082713225028400000018063149 Intimação Intimação 24080812513269100000017950360 Despacho Despacho 24080811042866100000017949251 Manif. Desconsideração PJ Manifestação 24080714502911200000017944458 Intimação Intimação 24080511402664400000017923999 Despacho Despacho 24080510222699400000017922653 Intimação Intimação 24072512460270100000017871809 Despacho Despacho 24072512213534500000017871658 CCS - 00488-45 Resultado consulta Certidão 24060610484157800000017610281 CCS - PROTOCOLO Certidão 24042513164879600000017381442 Despacho Despacho 24041913374373900000017345675 Manif. execução - Paulo Silas Manifestação 24040110055722500000017231627 Intimação Intimação 24032014230731800000017187439 Despacho Despacho 24032012525950500000017186213 0000488-45.2023.5.20.0008a Documento Diverso 24031509510603000000017156053 0000488-45.2023.5.20.0008 Documento Diverso 24031509510580900000017156052 Juntada de resposta de Ofício Certidão 24031509502012800000017155886 0000488-45.2023.5.20.0008d Documento Diverso 24031410494436300000017149179 0000488-45.2023.5.20.0008c Documento Diverso 24031410494407300000017149178 0000488-45.2023.5.20.0008b Documento Diverso 24031410494373500000017149177 0000488-45.2023.5.20.0008a Documento Diverso 24031410494347000000017149176 0000488-45.2023.5.20.0008 Documento Diverso 24031410494324800000017149175 Juntada de documento Juízo deprecado Certidão 24031410491458500000017149165 0000488-45.2023.5.20.0008g Documento Diverso 24031108202180000000017120746 0000488-45.2023.5.20.0008f Documento Diverso 24031108202162200000017120745 0000488-45.2023.5.20.0008e Documento Diverso 24031108202147200000017120744 0000488-45.2023.5.20.0008d Documento Diverso 24031108202105900000017120743 0000488-45.2023.5.20.0008c Documento Diverso 24031108202071300000017120742 0000488-45.2023.5.20.0008b Documento Diverso 24031108202032500000017120741 0000488-45.2023.5.20.0008a Documento Diverso 24031108201995200000017120740 0000488-45.2023.5.20.0008 Documento Diverso 24031108201978800000017120739 Juntada de resposta de Ofício Certidão 24031108193124300000017120731 Recibo de Envio - Id be2fd99- Documento Diverso 24030613102501700000017098974 Recibo de Envio - Id be2fd99 Documento Diverso 24030613074075800000017098921 Processo 0000488-45.2023.5.20.0008 - Documento Id 68d185c Ofício 24030611141693400000017097583 Ofício Ofício 24030611141686200000017097582 Despacho Despacho 24030514502155500000017091613 DITR Documento Diverso 24020910022689300000016960500 DECRED Documento Diverso 24020910022693200000016960499 DOI Documento Diverso 24020910022683200000016960498 Infojud (consulta) Infojud (consulta) 24020910005255000000016960487 CNIB - ordem de indisponibilidade Certidão 24012211513378100000016859294 Pesquisa inexitosa Renajud (consulta) 24012211485581700000016859268 Despacho Despacho 24011808011116300000016847506 Manif. prosseguimento da execução Manifestação 24011514452279900000016837245 Intimação Intimação 23121313170853900000016767807 Despacho Despacho 23121309164857100000016765584 SISBAJUD SEM ÊXITO Certidão 23121309144568500000016765567 SISBAJUD - renovada ordem de bloqueio Sisbajud (bloqueio) 23120708575998700000016738465 SISBAJUD sem êxito Certidão 23120708493690600000016738236 SISBAJUD - ordem de bloqueio Sisbajud (bloqueio) 23120414035956000000016719828 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23101817412394600000016492285 Mandado de Citação Mandado de Citação 23101608222182400000016474230 Despacho Despacho 23101112571524900000016468567 Manif. Início da execução e indicação de conta bancária Manifestação 23101111275749900000016467793 Intimação Intimação 23100312143302900000016420630 Despacho Despacho 23100310335616000000016419528 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23100310332444500000016419525 Cálculo Planilha de Cálculos 23091814200182200000016332249 Intimação Intimação 23091814200163900000016332248 Sentença Sentença 23091810121630800000016329348 Despacho Despacho 23091408193986400000016313270 Ata da Audiência Ata da Audiência 23091111475028900000016290954 Ata da Audiência Ata da Audiência 23081410123420800000016149328 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 23081323173644300000016147058 Atestado Documento Diverso 23081323160618400000016147057 Habilitação Solicitação de Habilitação 23081323152354000000016147056 Certidão Certidão 23081012133637500000016141329 Intimação Intimação 23052211275453300000015728380 Intimação Intimação 23052209254525800000015726581 Despacho Despacho 23052208320009900000015726003 9. QSA Reclamada Documento Diverso 23051809595098800000015712307 8. Cartão CNPJ Reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23051809595059500000015712306 7. Contato relativo ao pagamento de FGTS após a rescisão Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23051809595009000000015712305 6. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23051809594921200000015712304 5. Extrato FGTS Extrato de FGTS 23051809594549500000015712303 4. Contrato de trabalho Contrato 23051809594503000000015712302 3. CTPS digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23051809593881100000015712301 2. Procuração Procuração 23051809593800400000015712300 Petição Inicial Petição Inicial 23051809580588600000015712286 iniciais ARACAJU/SE, 22 de abril de 2025. ALAYDE MARIA VIEIRA DE ABREU Assessor Intimado(s) / Citado(s) - IDALICIO DOS SANTOS NETO

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Processo nº 0000488-45.2024.8.26.0185

ID: 276421033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000488-45.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO PRIMO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS

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ADV: Rogerio Augusto Gonçalves de Barros (OAB 284312/SP) Processo 0000488-45.2024.8.26.0185 - Cumprimento de sentença - Reqte: Antônio Primo Rocha - Vistos. Ante a distribuição dos incidentes requisi…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Severina Luiza Dos Santos

ID: 315035778

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000488-06.2023.5.06.0341

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE VENTUROSA

Polo Passivo:

SEVERINA LUIZA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE LUANN DE SOUZA TENORIO

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EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000488-06.2023.5.06.0341 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000488-06.2023.5.06.0341 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VENTUROSA AGRAVADO: SEVERINA LUIZA DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000488-06.2023.5.06.0341 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE VENTUROSA ADVOGADO : Dr. EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES AGRAVADO : SEVERINA LUIZA DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. JOSE LUANN DE SOUZA TENORIO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000488-06.2023.5.06.0341 RECORRENTE: MUNICIPIO DE VENTUROSA RECORRIDO: SEVERINA LUIZA DOS SANTOS RECURSO DE:MUNICIPIO DE VENTUROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/10/2024 - Id1898ed9; recurso apresentado em 06/11/2024 - Id 33551d3). - Considere-se o prazo emdobro para a Pessoa Jurídica de Direito Público. Representação processual regular (Id a828770 ). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo nãoultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei nº 13.015/2014 acrescentou o §1º-A ao art. 896 daCLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos Recursos de Revista,que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1)indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho exato da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita efundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C.Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entendaexistir; 3) expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentosjurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cadadispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 19/11/2024, às 18:32:11 - ef2e2f5 contrariedade aponte; e 4) transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminarde nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017). A parte recorrente não observou o que determina o inciso I,porque transcreveu somente a ementa do acórdão recorrido. A transcrição de apenas parte do acórdão (a ementa), como severifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre devereproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos osmotivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado.Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL.ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL E ESTÉTICO. A SBDI-1 desta Corte, interpretandoo alcance da previsão contida no art. 896, §1º-A, da CLT,incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudênciano sentido de ser imprescindível a transcrição da fraçãoespecífica da fundamentação regional queconsubstancie o prequestionamento da matéria contidanas razões recursais," não se admitindo, para tanto, amera indicação das páginas correspondentes, paráfrase,sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, dorelatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min . José RobertoFreire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Dessa forma, tendo aparte indicado, nas razões de revista, o inteiro teor dafundamentação relativa à matéria trazida no recurso,sem ao menos destacar o trecho específico queconsubstancia o prequestionamento da questão, inviávelse torna o seu prosseguimento, uma vez que não estãosatisfeitos os requisitos contidos no art.896, § 1º-A, I e III,da CLT. (...) (Ag-ARR-628-91.2014.5.15.0054, 5ª Turma,Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/11/2021). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DOTRABALHO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVAOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 introduziu àCLToart.896, §1º-A, I, da CLT, o qual exige que a parte indique, nasrazões recursais, o trecho da decisão recorrida no qualse consubstancia o prequestionamento da matériadevolvida à cognição extraordinária do TST. Bemexaminadas as razões do recurso de revista, constata-seque a parte não indicou os trechos nos quais o Regionalafirma que não há dúvida da competência material daJustiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF,porque no caso concreto"o trabalhador postulou e tevedeferidas as horas extras que integram a remuneração,gerando diferenças em outras parcelas, inclusive quantoà contribuição para a previdência privada" e "Trata-se,pois, de reflexo do incremento salarial determinadojudicialmente e têm como causa de pedir o contratolaboral". Assim, não foi preenchido o requisito previstonoart.896, § 1º-A, I, daCLT. Desse modo, como não foidemonstrado o prequestionamento da controvérsiaapreciada no acórdão recorrido, fica inviabilizado aaferição da procedência da argumentação jurídicalançada nas razões do recurso de revista denegado. Esclareça-se, por oportuno, que, segundo ajurisprudência pacificada pela SBDI-1 desta Corte, éindispensável a transcrição textual do trecho exato dadecisão recorrida, não se admitindo, para tanto, anarração textual do caso, a mera indicação das páginascorrespondentes, paráfrase, sinopse,atranscriçãointegral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva. A SextaTurma evoluiu para o entendimento de que, uma veznão atendidas as exigências doart.896, § 1º-A, daCLT,fica prejudicada a análise da transcendência.Agravo deinstrumento a que se nega provimento. (RRAg-24218-74.2017.5.24.0076, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhaes Arruda, DEJT 23/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DORECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLTNÃO ATENDIDOS. No caso em tela, o trecho indicadocomo prequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista não se refere ao acórdão recorrido. Ademais, a transcrição da ementa é insuficiente para oexame da controvérsia, porque não traz todas aspremissas e fundamentos adotados pelo Regional para adecisão, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III,da CLT. A transcrição de trecho insuficiente do acórdãoregional impede que o recorrente demonstre, de formaanalítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bemcomo evidencie a similitude dos julgados indicados paraa divergência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III , e §8º, da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-261-75.2016.5.21.0007, 6ª Turma, Relator MinistroAugusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/09/2022). "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DALEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DE ORDEM. LONGATRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCRIÇÃODA EMENTA DO JULGADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO EXAME DETRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. De acordo com ajurisprudência desta Corte, a transcrição integral do teordo acórdão, do tópico recorrido, de todas as premissasconsignadas ou de longos trechos da decisão regional, bem como da ementa do julgado não se presta aocumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida emque não delimita o objeto da insurgência inserida noapelo, impossibilitando o confronto analítico entre a teseadotada pelo TRT e as razões de reforma apresentadasno recurso de revista. Precedentes. 2. A inobservância depressuposto intrínseco ao processamento do recurso derevista, por constituir óbice intransponível ao exame domérito recursal, inviabiliza o reconhecimento datranscendência da causa. Agravo a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-215-30.2017.5.05.0611, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022). Assim, é inviável o conhecimento do recurso de revista, pois aparte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação dasLeis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg RECIFE/PE, 19 de novembro de 2024. SERGIO TORRES TEIXEIRADesembargador do Trabalho da 6ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINA LUIZA DOS SANTOS

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Angelo Barbosa Santana Filho e outros x Dax Oil Refino S/A

ID: 261962892

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-88.2017.5.05.0132

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANGELO BARBOSA SANTANA FILHO JAN ALFRED DIAS DE ALMEIDA SOUZA MARCOS PAULO SOUSA SANTANA

Polo Passivo:

DAX OIL REFINO S/A

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Advogados:

LOUISE MOSCOVITS XAVIER FRANCA

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DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA

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ANIBAL BARROS DUARTE DOLIVEIRA

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MARCELO COUTINHO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000488-88.2017.5.05.0132 : MARCOS PAULO SOUSA SANTANA : DAX OIL REFINO S/A PRO…

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Amauri Marenda Pereira e outros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 276534165

Tribunal: TRT9 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 0010378-92.2016.5.09.0029

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMAURI MARENDA PEREIRA JULIANA PEREIRA ALVES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Advogados:

CLAUDIO DIAS DE CASTRO

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MARIA FERNANDA TUBINO PEREIRA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ADEMIR DA SILVA

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FLAVIO OBINO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ExProvAS 0010378-92.2016.5.09.0029 EXEQUENTE: JULIANA PEREIRA ALVES EXECUTADO: W…

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Amauri Marenda Pereira e outros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 276534178

Tribunal: TRT9 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 0010378-92.2016.5.09.0029

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMAURI MARENDA PEREIRA JULIANA PEREIRA ALVES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Advogados:

CLAUDIO DIAS DE CASTRO

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MARIA FERNANDA TUBINO PEREIRA

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ADEMIR DA SILVA

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FLAVIO OBINO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ExProvAS 0010378-92.2016.5.09.0029 EXEQUENTE: JULIANA PEREIRA ALVES EXECUTADO: W…

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