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Madalena Temczyszyn Prszysiezny x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 257863437

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mallet Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000926-93.2024.8.16.0106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MADALENA TEMCZYSZYN PRSZYSIEZNY

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

FERNANDO STRATMANN CORDEIRO

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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Autos n° 0000926 - 93.2024.8.16.0106 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c.c Repetição de Indébito ajuizada por MADALENA TEMCZYSZYN PRSZYSI… Autos n° 0000926 - 93.2024.8.16.0106 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c.c Repetição de Indébito ajuizada por MADALENA TEMCZYSZYN PRSZYSIEZNY em face de OMNI S/A CRÉDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO. Segundo exposto na inicial, o autor adquiriu um Renault/Logan Expression Hi-Flex, de placa ASW-3F49, mediante financiamento de R$ 13.200,00. O pagamento foi estabelecido em 48 parcelas mensais de R$ 574,82. Alega que as taxas de juros mensal e anual contratadas foram de, respectivamente, 2,99% e 42,41%, o que seria quase duas vezes superior à taxa média de mercado verificada pelo Banco Central para o mês de agosto de 2020, quais sejam 1,57% a.m. e 18,88% a.a. Também sustenta a existência de cobrança abusiva de tarifas administrativas (cadastro/seguro/assistência) sem anuência da consumidora, resultando em valores elevados. O Juízo deferiu o pedido de gratuidade da Justiça (mov. 20.1). A citação da requerida foi certificada na mov. 35.1. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 37.1). O réu apresentou contestação na mov. 39.1, oportunidade em que alegou: a) que a taxa de juros é justificada pelo alto risco do financiamento de veículos antigos, que possuem maior desvalorização e menorqualidade como garantia; b) que utiliza a ferramenta "Taxa Auto Acrefi e B3" para demonstrar que a taxa aplicada está dentro dos parâmetros para esse tipo de operação; c) que a tarifa de cadastro é permitida pela Resolução CMN 3.919/10 e foi cobrada uma única vez no início da relação contratual; d) que a tarifa de assistência é permitida pelas Resoluções CMN 3.517/07 e 3.518/07, desde que autorizada pelo cliente, e que a autora aderiu ao serviço de forma opcional; e) que a contratação do seguro era opcional e que a autora assinou um termo de adesão específico; f) que não há valores a serem repetidos, pois os encargos foram validamente pactuados; e f) por fim requer a improcedência dos pedidos da autora. A contestação foi impugnada na mov. 43.1. Ambas as partes pleitearam pelo julgamento antecipado da lide (movs. 47.1 e 48.1). É o essencial a ser relatado. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado Compulsando os autos, constata-se que o mérito da causa, embora repouse sobre matéria de fato e direito, não necessita da produção de mais provas. Portanto, o julgamento antecipado da lide é medida oportuna (art. 355, I do CPC). Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise, bem como estão presentes processuais e as condições da ação, passa-se diretamente à análise do mérito. 2. Mérito 2.1. Da revisão das taxas aplicadas no contrato objeto da lideA relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, o que a situa sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [...] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de f atos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...] Com efeito, com relação às alegações de abusividade da taxa de juros, insta salientar que esta somente resta configurada quando a taxa praticada extrapola em muito a média de mercado, uma vez que pequena oscilaçãoé normal e até mesmo desejável, a fim de dar opções ao consumidor e proporcionar concorrência entre os fornecedores. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação (REsp 1.061.530-RS): ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. O mero fato de a taxa de juros ser, eventualmente, superior à taxa média do mercado não implica, necessariamente, em abusividade, uma vez que para existir um valor médio, por óbvio, devem existir valores acima e abaixo, caso contrário não existiria média e sim valor único. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça considera abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo do que o Banco Central tenha estimado como referencial na fixação dos juros remuneratórios: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para aelaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...) (STJ, 2ª Seção, Resp 1.061.530/RS, DJ 22.10.08). Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Paraná entende que a redução da taxa de juros pelo Poder Judiciário somente é possível se evidenciada abusividade: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, CELEBRADA EM 16.03.2011. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA EM APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. INTELIGÊNCIA ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.061.530/RS (TEMA 27). TAXA APLICADA QUE SUPEROU O QUADRUPLO DA TAXA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, PARA O PERÍODO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO A ESTE TÍTULO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO884, DO CÓDIGO CIVIL.3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0014125- 37.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 27.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REVISIONAL C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITOS DECLARADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DA PARTE RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL PACTUADO, O QUAL SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO ADOTADO NESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE EXISTENTE, NO CONTRATO EM EXAME. RESP N. 1.061.530/RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. “CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – PESSOA FÍSICA”. SÉRIE TEMPORAL N. 20749, DO BACEN. TAXA MÉDIA NO PERÍODO, DO CONTRATO, EM 20,34 A. A. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA, NESTO PONTO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM REPETIDOS, PELA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR DO CONSUMIDOR, QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGP-DI, DESDE CADA DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO, E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ A SELIC, A QUAL ABRANGE AQUELA RUBRICA E OS JUROS DE MORA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005337-58.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 29.07.2022) APELAÇÃO CÍVEL – [...] REVISIONAL – CONTRATO DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA – PATAMAR QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP REPETITIVO 1.061.530/RS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA – REFORMA DA SENTENÇA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação cível provida (TJPR, 17ª CC, Apelação Cível n. 0014686-13.2019.8.16.0130, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de. 22.3.21). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DOS JUROS PRATICADOS. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO BANCO. “É devida a limitação dos juros remuneratórios quando devidamente comprovada que a taxa exigida pelo banco supera o triplo da taxa média de mercado, o que não ocorreu no caso, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial de nº 971.853/RS, de Relatoria do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, da 4ª Turma, julgado em 06/09/2007 (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004649-17.2016.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 28.02.2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0030943- 10.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 12.09.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES PROCESSUAIS. ARTIGO 9º DA LEI 1.060/50. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. MÉRITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA, MESMO CONSIDERANDO-SE O FATO DE SE TRATAR DE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ANTIGO. VALORES QUE SUPERAM O DOBRO DA MÉDIA INDICADA PELO BACEN PARA O PERÍODO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000303-59.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 18.07.2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VALOR APLICADO QUE SUPERA EM MAIS DE DUAS VEZES E MEIA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NO MESMO PERÍODO E PARA OPERAÇÕES DE MESMA NATUREZA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0005268-86.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 27.06.2022) Da análise do contrato celebrado entre as partes (mov. 1.6), verifica-se que a taxa de juros anual foi pactuada em 42,41%, por outro lado a taxa média de mercado na época da contratação foi de 18,88% conforme confirmado mediante pesquisa realizada no site do Banco Central do Brasil (). Dessa forma, conclui-se que a taxa de juros pactuada é um pouco superior ao dobro da taxa média de mercado. No que se refere à taxa de juros contratada, tem-se que sua modificação é possível em situações excepcionais, quando o pacto firmado trouxer valores efetivamente abusivos e exagerados, assim entendidos como aqueles que superarem em uma vez e meia, duas, três, quatro vezes, e assim sucessivamente, a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza em certo período, visto que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação instituída pela Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33). Quanto aos critérios de redução, válidos os esclarecimentos prestados pela Minª. NANCY ANDRIGHI, no julgamento do RESP n. 1.061.530/RS: “(...) A questão final atinente a este tópico procura responder ao seguinte problema: constatada a abusividade, qual taxa deve ser considerada adequada pelo Poder Judiciário? Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa médiapara as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve afastar, todavia, a possibilidade de que o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo. (...).” O teto da taxa de juros (considerada aquela média de mercado) deve ser estabelecido de acordo com os parâmetros da razoabilidade dos encargos pactuados, o que deve ser aferido pelo Juiz diante do caso concreto, que poderá concluir pelo dobro, triplo ou por outro critério que seja inclusive inferior ao teto. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já externou entendimento em situações nas quais se trata de financiamento de veículo muito antigo (o qual tem custo de manutenção elevado e maior possibilidade de desvalorização), é possível não considerar abusiva a taxa de juros mais elevadas, tendo em vista o alto risco do negócio: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. ARGUIÇÃO DO APELANTE DE OCORRÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA A REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS DA CÉDULA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO COMPROBATÓRIO MÍNIMO PARA SUSTENTAR AS ALEGAÇÕES. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA COBRADA EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO. VEÍCULO ANTIGO E BAIXA RENDA DO AUTOR. ALTO RISCO DO NEGÓCIO. PARTICULARIDADES QUE JUSTIFICAM A TAXA ELEVADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0012238-64.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 19.09.2022)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA PACTUADA LIGEIRAMENTE SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM PESSOA DE BAIXA RENDA – VEÍCULO ALIENADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA QUE CONTAVA COM MAIS DE 10 ANOS DE USO – COMPROVAÇÃO DO RISCO DE INADIMPLÊNCIA E DE DIFICULDADE NA RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO – PARTICULARIDADES DA OPERAÇÃO A JUSTIFICAR A TAXA SUPERIOR À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000787- 10.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 13.06.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA. ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP REPETITIVO 1.061.530/RS. PERCENTUAL QUE CORRESPONDE A 1,81 VEZES A TAXA MÉDIA PARA O PERÍODO. COBRANÇA QUE NÃO EXCEDE O DOBRO DA TAXA MÉDIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MAIOR RISCO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DO AUTOMÓVEL SER MAIS ANTIGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001764- 45.2021.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 15.08.2022) DOIS RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS IMPOSTA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL ACOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS. VEÍCULO COM MAIS DE 10 ANOS DE USO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS ATÉ O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER SOMENTE A PARTIR DO DOBRO. LONGO TEMPO DE USO, MAIOR DESVALORIZAÇÃO DO BEM E CUSTOS INERENTES À MANUTENÇÃO DE VEÍCULO ANTIGO QUE SÃO FATORES QUE INTERFEREM DIRETAMENTE NAOPERAÇÃO DE CRÉDITO. APELO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO, EM VIRTUDE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CORTE CIDADÃ QUE APESAR DE DELIBERAR PELA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA PARTE FORNECEDORA MODULOU OS EFEITOS DA INCIDÊNCIA. EARESP. Nº 676.608/RS. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS IMPOSTOS PELO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0050721- 58.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 09.05.2022) No presente caso, é notório que o risco do negócio assumido pela requerida foi maior daquele que normalmente se dá em alienações fiduciárias, na medida em que o veículo financiado era do ano de 2010 (mov. 1.6), o que implicava em maior chance de depreciação em relação a veículos mais novos. Considerando-se os altos riscos do negócio, justifica-se a cobrança de juros remuneratórios em patamar mais elevado do que o comum. Entende-se, portanto, razoável a readequação do contrato em questão, limitando a sua taxa de juros ao dobro da taxa média de mercado, no período. Isso porque reduzir a taxa contratada para a média de mercado colocaria o banco em situação de desvantagem e desequilibraria o contrato. A propósito: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA QUANDO ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA DE JUROS REDUZIDA AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN). a) A Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a limitação de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras, e o Superior Tribunal de Justiça também sedimentou referido entendimento,ao julgar o recurso representativo de controvérsia (Recurso Especial nº 1.061.530/RS). b) Todavia, ainda que não haja limitação na taxa de juros remuneratórios a ser fixada nos Contratos Bancários com garantia de alienação judiciária, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a intervenção na questão será excepcional e somente nos casos em que ficar demonstrada a abusividade, servindo a taxa média de mercado como mero referencial, e não como limite. c) Nesse contexto, esta 5ª Câmara Cível adotou o entendimento de que existirá abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuados em valor superior ao dobro da taxa média do mercado, sendo devida, então, a redução da taxa de juros para o dobro da taxa média. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000328- 81.2021.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 03.11.2021) Frisa-se, neste ínterim, que a súmula 530 do STJ só tem aplicação para os casos em que não é possível apurar a taxa contratada, por ausência de pactuação. Ressalta-se que o Brasil adota o sistema de livre iniciativa privada – inexistindo em nosso ordenamento atual o tabelamento de preços - de modo que o banco não se limita à taxa média de mercado (que é justamente “média” por que existem diversos índices), podendo fixar o índice conforme avaliação do risco, etc. Quando os juros são contratualmente fixados, o Poder Judiciário deve se limitar a coibir taxas muito desproporcionais, não podendo restringir qualquer taxa acima da média, sob pena de instituir-se, sem amparo legal, tabelamento das taxas de juros. A análise a respeito de eventual abusividade da taxa de juros não é estritamente baseada em critérios genéricos. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui valioso referencial, mas cabe apenas ao Magistrado, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.No mais, a opção de pactuar foi exclusivamente da parte consumidora que procurou a instituição financeira e assumiu a obrigação das operações financeiras, estando de acordo com os juros previstos no contrato entabulado pelas partes. Não houve coação, dolo ou erro quando, movido pelo desejo, assumiu a obrigação de cumprir com as prestações convencionadas. Caso não lhe fosse conveniente a taxa de juros praticada, adequada ao seu orçamento, bastaria, portanto, abster-se de contratar ou procurar outro banco, e não inadimplir porque posteriormente passou a considerar abusivo o preço. 2.2. Legalidade da tarifa de cadastro A Circular 3.371/2007, que complementa a Resolução CMN nº 3.518/2007, autorizou a cobrança da Tarifa de Cadastro, sendo, desse modo, decidido pelo STJ, no julgamento do Tema 620: "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Com isso, foi editada a súmula 566 também pela Corte Especial: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Este também é o entendimento externado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. Restituição indevida. Pedido de incidência de juros e correção monetária nos moldes do contrato. Prejudicado. RECURSO não PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00000095720218160081 Faxinal 0000009- 57.2021.8.16.0081 (Acórdão), Relator: Maurício Pereira Doutor, Data de Julgamento: 30/08/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/08/2021)Este é o caso dos autos, pois, conforme o contrato juntado na mov. 35.5, a tarifa de cadastro foi cobrada no início do relacionamento com o cliente. Considerando a não comprovação pela parte autora acerca da existência de relação contratual anterior que afastasse a possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro, concluo ser legítima a cobrança questionada pelo autor. 2.3. Contratação do seguro de proteção financeira e tarifa de assistência O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp nº 1.639.259/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que a instituição financeira não pode impor ao consumidor a contratação de serviços por empresa por ela indicada: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS.[...] 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:[...] 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.[...]”. (REsp 1.639.259/SP, 2ª. Seção, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 17/12/18, g.n). Contudo, na situação específica dos autos, não se constata a hipótese de ilegalidade sintetizada na tese acima. Nota-se que no contrato firmado entre as partes (mov. 1.6) consta expressamente a opção do consumidor em aderir à proposta de seguro e tarifa de assistência oferecida pela instituição financeira. Além disso, por meio de assinatura dos documentos autônomos denominados de “proposta de adesãoe certificado do seguro e termo de adesão e assistência” (movs. 39.8 e 39.9), o autor reforçou a opção de contratar esses serviços. Também nesse documento, restaram claras as informações sobre os serviços, bem como, acerca da empresa responsável por seu cumprimento. Logo, conclui-se que os serviços não foram impostos ao consumidor, mas sim oferecidos e livremente aceitos, não havendo que se falar em venda casada ou outra abusividade. A propósito: AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E DE ESCOLHA DA SEGURADORA. TERMO ESPECÍFICO DE ADESÃO. RESP 1639259/SP. TARIFA DE AVALIAÇÃO. LAUDO DE VISTORIA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR NÃO ABUSIVO. LEGALIDADE. RESP Nº 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO. PREVISÃO CONTRATUAL, VALOR NÃO ABUSIVO E REGISTRO EFETIVADO. COBRANÇA LÍCITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM PATAMAR SUPERIOR AO CONTRATADO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO REQUERENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (Apelação Cível n.º 0021459-12.2017.8.16.0044, 18ª. Câmara Cível, Relator Desembargador VITOR ROBERTO SILVA, DJ 18/08/20). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII DO CPC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAXA ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - LEGALIDADE - RECURSO REPETITIVO Nº 973.827/RS - ILEGALIDADE DA TAC E DA TEC NÃO CONHECIDA - INEXISTÊNCIA NO CONTRATO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ART. 932, III DO CPC - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - RESP. REPETITIVO Nº 1.251.331/RS - ÍNDICE APRESENTADO NÃO UTILIZADO PELA JURISPRUDÊNCIA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - RECURSO REPETITIVO Nº 1.578.553/SP - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO DOSSERVIÇOS – TESE 2.3.1 DO REPETITIVO 1.578.533/SP - TARIFA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VOLUNTARIEDADE DA PARTE - LEGALIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n º 0001074-65.2014.8.16.0103, 4ª. Câmara Cível, Relatora Desembargadora REGINA AFONSO PORTES, DJ 25/09/19). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA SEGURADORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TERMO DE ADESÃO ESPECÍFICO PARA A CONTRATAÇÃO. FACULDADE DE CONTRATAR PELO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0002525- 34.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 03.05.2021) Não houve falha no dever de informação, considerando a previsão contratual que faculta ao consumidor a adesão a tais serviços. Ainda, não houve demonstração por parte do autor de que foi compelido a contratar os serviços para que seu financiamento fosse aprovado. Não restando demonstrado que o agente financeiro condicionou o financiamento à contratação do seguro e assistência, e que houve a opção do consumidor em contratar respectivos serviços, não deve ser reconhecida a venda casada, razão pela qual o pleito deve ser improcedente nesse sentido. 2.4. Da repetição do indébito A repetição do indébito e/ou compensação, uma vez acolhida parcialmente a tese arguida pela parte autora, é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa.Assim, transitada em julgado esta decisão, caberá à parte autora, mediante simples cálculo aritmético, a apuração de eventual saldo credor deduzindo-se, se for o caso, pleito executivo, ou exercer seu direito de compensação (conforme art. 368 e seguintes do Código Civil), nos termos do dispositivo. De outra parte, fica afastada a incidência do art. 42 do CDC, na medida em que não ficou evidenciada conduta maliciosa do réu (Súmula 159 do STF). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. VALOR QUE ULTRAPASSA A TAXA MÉDIA. TRANSFERÊNCIA DO RISCO EMPRESARIAL AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA DE FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00023886120218160148 Rolândia 0002388- 61.2021.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Fernando Cesar Zeni, Data de Julgamento: 04/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2021) Os juros e a correção monetária deverão incidir sobre os valores debitados indevidamente nos termos do dispositivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor , com o que DECLARO abusivo o percentual de juros previsto no contrato de financiamento f irmado entre as partes (mov. 1.6 ), DETERMINO a limitação da taxa de juros ao dobro da média prevista para as operações em análise ( 37,76 % a.a. ) e, também, CONDENO a parte requerida na repetição/compensação de forma simples dos valores efetivamente pagos a maior sob tal rubrica.Os valores a serem restituídos/compensados deverão ser acrescidos de juros de mora desde a citação e corrigidos monetariamente desde a data do desembolso de cada quantia. A correção monetária, para fins de restituição/compensação, deverá obedecer média en tre os índices INPC e IGP - DI, ao passo que os juros de mora deverão incidir em 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC combinado com o art. 161 , § 1º , do CTN). Ainda, uma vez que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, já se levando em conta o grau de êxito de cada um, condeno a parte requerida ao pagamento de 40% das custas processuais e a parte autora ao pagamento de 60% das referidas custas. Já quanto aos honorários advocatícios, condeno cada parte ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 4% (quatro por cento) (equivalente a 40% do montante mínimo de 10% previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC, conforme disposto no art. 86 do CPC) sobre o proveito econômico obtido pela parte (que será a diferença entre o valor total do contrato original com o valor total obtido com a adequação da taxa de juros determinada nesta sentença) para o procurador da parte requerente, e em 6% (seis por cento) (equivalente a 60% do montante mínimo de 10% previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC, conforme disposto no art. 86 do CPC) sobre o proveito econômico obtido pela parte (que será a diferença entre o valor total do contrato original com o valor total obtido com a adequação da taxa de juros determinada nesta sentença) para o procurador da parte requerida, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do trânsito em julgado da presente decisão (art. 85, § 16, do CPC), observada a natureza da lide (a qual se revelou simples e sem necessidade de produção de provas em audiência), o grau de zelo dos profissionais, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, tudo nos termos dos art. 85, § 2º, I a IV, do CPC.IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 2. Sobrevindo eventual recurso de apelação da presente sentença, intime - se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e, após, remetam - se os autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil) 3. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet - PR, 15 de abril de 2025. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0005212-64.2015.4.01.3701

ID: 280553532

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0005212-64.2015.4.01.3701

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURENCIO SILVA DE MORAES

Intimação

Advogados:

OZIEL VIEIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0005212-64.2015.4.01.3701 CLASSE: AÇÃO CIVIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0005212-64.2015.4.01.3701 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:NELSON EDUARDO SOBRAL PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público Federal ajuizou a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Lourêncio Silva de Moraes, NESP Construções, Comércio e Locação Ltda – EPP, Anna Paula Lira Pereira, Lucélia Maria Sobral Pereira e Nelson Eduardo Sobral Pereira. Alega, em resumo, o seguinte: (a) os réus teriam incorrido em irregularidades na execução do Programa Proinfância – PAC II, referente à construção de creche no Município de Governador Edison Lobão/MA; (b) foi firmado o Termo de Compromisso PAC 201870/2011 entre o FNDE e o Município, com valor total de R$ 1.300.039,60, dos quais R$ 650.019,80 foram repassados em 20/09/2011 e 08/06/2012; (c) a empresa NESP foi contratada via Tomada de Preços nº 291/2011 no valor de R$ 1.309.732,43; (d) a execução da obra foi de apenas 20,62%, conforme vistorias realizadas pelo FNDE em 2012 e 2013, tendo havido posterior abandono da obra; (e) há indícios de dissolução irregular da empresa, ausência de prestação de contas e possível apropriação indevida de recursos públicos. Requereu, liminarmente, a decretação de indisponibilidade de bens dos réus, no valor de R$ 1.305.551,05, e, no mérito, a condenação dos requeridos às sanções previstas nos arts. 12, II e III da Lei nº 8.429/92, assim como ao pagamento de danos morais coletivos. Foi acolhido o pedido de indisponibilidade de bens dos réus até o valor de R$ 1.305.551,05, com bloqueio via BACENJUD, RENAJUD e CNIB. O Ministério Público Federal requereu a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, igualmente deferida, abrangendo o período de janeiro de 2011 a junho de 2015. O FNDE foi intimado (ID 1644857868) e manifestou não possuir interesse, naquele momento, em ingressar na lide. Os requeridos NESP Construções, Nelson Eduardo, Anna Paula e Lucélia Maria apresentaram contestação conjunta (ID 1654335488), alegando a) a inépcia da petição inicial por ausência de individualização das condutas; b) a nulidade da citação por suposta ausência de defesa prévia; c) a inexistência de dolo e dano ao erário; e d) a ausência de responsabilidade das sócias Anna Paula e Lucélia, as quais seriam meramente formais, requerendo sua exclusão do polo passivo. O MPF ofereceu réplica (ID 1737936092), impugnando as argumentações defensivas, reiterando a existência de dolo e enriquecimento ilícito de Nelson Eduardo e da empresa, mas reconhecendo a ausência de dolo quanto a Anna Paula e Lucélia Maria, razão pela qual requereu a improcedência em relação a estas. Os réus manifestaram-se em fase de especificação de provas (ID 1879001166), requerendo a produção de prova testemunhal, com oitiva de Michel Ângelo Alves Bahia e Francisca Taciana Silva e a tomada de depoimento pessoal. Foi proferida decisão de saneamento (ID 2151916711), na qual: a) foram rejeitadas todas as preliminares defensivas; b) foi decretada a revelia de Lourêncio Silva de Moraes; c) foi delimitada a imputação jurídica aos réus ao art. 10, XI da Lei nº 8.429/92 e d) foram deferidas as provas requeridas pela defesa. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 06/11/2024 (ID 2156982481), com a oitiva da testemunha Michel Ângelo Alves e o depoimento pessoal do réu Nelson Eduardo Sobral Pereira. Na oportunidade, concedeu-se prazo de 15 dias para a apresentação de documentos por parte da defesa. O Ministério Público Federal apresentou alegações finais em 19/12/2024 (ID 2164820365), reiterando o pedido de condenação dos réus Lourêncio Silva de Moraes, Nelson Eduardo Sobral Pereira e da empresa NESP, e requerendo a improcedência da ação quanto a Anna Paula e Lucélia Maria, por ausência de dolo. A defesa de Nelson Eduardo e da NESP apresentou alegações finais em 06/03/2025 (ID 2175040240), sustentando a inépcia da petição inicial, a ausência de dolo, a execução parcial da obra e a inexistência de conduta ímproba. Com base nesses fundamentos, pediu a improcedência da ação. Em decisão no processo nº 0005881-20.2015.4.01.3701, foi determinado o sobrestamento da presente ação, para aguardar a conclusão da fase de instrução naquela, com posterior reunião para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Passo a fundamentar conjuntamente as sentenças nos processos nº 1001561-65.2019.4.01.3701 e nº 0005212-64.2015.4.01.3701, julgados simultaneamente em virtude da conexão (art. 55, § 1º, do CPC). PROCESSO Nº 1001561-65.2019.4.01.3701 De início, reafirmo as decisões ID 1903712193 (afastando as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva arguidas pela defesa de Evando Viana de Araújo) e 2162094124 (rejeitando a alegação de prescrição feita pela defesa de Lourênio Silva de Moraes), reportando-me à fundamentação lançada naquelas decisões, que passam a integrar a presente sentença. Resolvidas as questões preliminares e prejudiciais, passo ao mérito. Tendo em vista o que decidido no ID 1903712193, remanescem, nestes autos, as imputações relativas à conduta do art. 10, II, da LIA, a qual importa dano ao erário: “permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;”. As inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 impactaram o microssistema de combate à improbidade administrativa, especialmente ao passarem a exigir a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração de quaisquer atos de improbidade previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, eliminando a modalidade culposa. O STF, no Tema 1.199 da Repercussão Geral (ARE 843.989), firmou as teses a seguir: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (grifos acrescidos) Conforme decidiu a Suprema Corte, aplica-se o novo regime de improbidade administrativa aos atos praticados anteriormente à Lei nº 14.230/2021. E mais: o elemento subjetivo doloso também passou a ser insuficiente para a configuração dos atos ímprobos descritos na lei, exigindo-se o dolo específico de “obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.” (art. 11, § 1º, da LIA, aplicável a todos os atos de improbidade descritos na referida lei e em leis especiais). Em relação a Evando Viana de Araújo, o próprio Tribunal de Contas da União, ao apreciar a Tomada de Contas Especial instaurada pelo FNDE para apurar irregularidades na aplicação dos recursos oriundos do Termo de Compromisso PAC II - Proinfância 01870/2011, considerou regulares, com ressalvas, as contas prestadas (ID 2159783176 - p. 30): ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão dessa Primeira Câmara, em: 9.1. julgar regulares, com ressalvas, as contas de Evando Viana de Araújo (CPF 344.918.803-87), ex-Prefeito do Município de Governador Edison Lobão/MA (gestão de 2013/2016), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, e com arts. 1º, inciso I, 208, e 214, inciso II, do Regimento Interno, dando-lhe quitação. Os valores supostamente malversados durante a gestão do ex-Prefeito compreenderiam 3 saques da conta vinculada ao referido Termo de Compromisso, realizados entre 2013 e 2016, com o valor global de R$ 1.752,64 (mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), ínfimo diante do valor total repassado pelo FNDE ao município (0,27% de R$ 650.019,80). A ausência de qualquer menção na petição inicial ao dolo específico do ex-gestor de obter proveito econômico indevido, para si ou para outrem, ao realizar os referidos saques, aliada ao valor inexpressivo desses recursos, indica não estar presente o elemento subjetivo necessário à caracterização do ato ímprobo, nos termos do que exige a nova legislação. Em sentido semelhante, já decidiu o TRF1: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92 VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. NOVA LEI DE IMPROBIDADE 14.230/21. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE AO CASO CONCRETO. BALIZAS DECISÃO DO STF NO ARE 8843989 TEMA 1199. DOLO. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. I - O STF, em repercussão geral, no julgamento do RE 843.989/PR (tema 1199), à unanimidade, fixou tese no sentido de que: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. II - A ação foi julgada improcedente na origem. A análise dos elementos de convicção coligidos revelou, na linha do entendimento externado no comando sentencial, que, de fato, não ficou devidamente comprovado o elemento subjetivo dolo na conduta da demandada. III - De fato, contra a recorrente pesa a acusação de ter sido contratada sem licitação para o fornecimento de biscoitos e refrigerantes, cuja despesa totalizou o valor de R$ 2.850,00 (dois mil e oitocentos e cinquenta reais), sendo certo que o único documento relativo à empresa é a nota fiscal analisada pelo Relatório citado nos autos, não havendo qualquer outra evidência que corrobore as acusações que lhe pesam. IV - Como fixado pelo MPF: A condenação por improbidade exige prova mais consistente do que apenas uma nota fiscal de valor ínfimo, inclusive menor do que o valor limite para as despesas de pagamento imediato, qual seja o de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). IV - Apelações a que se nega provimento. (AC 0003753-83.2009.4.01.4300, JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 10/03/2023 PAG.) (grifos acrescidos). Nesse contexto, não vejo demonstrado ato de improbidade atribuível ao réu Evando Viana de Araújo, como, aliás, destacaram o MPF (em audiência) e o FNDE, na manifestação ID 2163630283. A narrativa veiculada na petição inicial restringe-se a apontar que o réu deixou de apresentar a prestação de contas a tempo e modo devidos, deixando o município inadimplente perante a autarquia, sem, contudo, perquirir acerca do elemento subjetivo. Uma vez não configurado o ato de improbidade segundo as balizas impostas pelo novo regime legal, impõe-se a absolvição. Esse é o entendimento do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO DAS NOVAS DISPOSIÇÕES LEGAIS AOS PROCESSOS PENDENTES. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1. A Lei 14.230/2021 trouxe diversas inovações à Lei 8.429/92, inovações essas que se aplicam aos processos pendentes, conforme entendimento que vem se consolidando no âmbito dos tribunais pátrios e que pode ser observado nos julgados proferidos nesta Corte a partir da edição desse novo diploma legal. 2. A nova disciplina legal passou a exigir a presença de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, não sendo mais suficiente a demonstração do dolo meramente genérico, consistente na voluntariedade do agente público em não prestar contas. 3. No caso, considerando que nem os fundamentos de fato e de direito expostos na conduta narrada na petição inicial nem os elementos de prova coligidos aos autos apontam no sentido de que o agente público teria deixado de prestar contas dos recursos questionados com a finalidade específica de ocultar irregularidades, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração acolhidos. (TRF1, 3ª Turma, Apelação Cível (198) 1000889-55.2017.4.01.3304, Relatora Des. Federal Monica Sifuentes, 08/03/2022). (grifos acrescidos) Quanto ao réu Lourêncio Silva de Moraes, conforme destacado na decisão ID 86456649, a imputação feita nestes autos coincide com aquela veiculada na ação conexa (0005212-64.2015.4.01.3701). Com efeito, “a diferença encontrada entre os feitos reside no fato de que a ação 5212-64.2015.4.01.3701 é movida pelo MPF contra LOURENCIO SILVA DE MORAES e outros particulares, enquanto que neste feito os réus são os ex-prefeitos LOURENCIO SILVA e EVANDO VIANA”. Sendo assim, analisarei a imputação em conjunto com a dos demais réus na referida ação, a seguir. PROCESSO nº 0005212-64.2015.4.01.3701 De início, levanto o sobrestamento determinado na decisão ID 2182945174, proferida no processo nº 0005881-20.2015.4.01.3701, diante da necessidade de julgamento conjunto com a ação de improbidade nº 1001561-65.2019.4.01.3701 e atento ao fato de que aguardar o desfecho da instrução do processo nº 0005881-20.2015.4.01.3701, ainda em fase de citação, possivelmente ensejaria a prescrição intercorrente, prevista para 26/10/2025. Em relação às preliminares de nulidade da citação e de inépcia da petição inicial, reporto-me à decisão saneadora (ID 2151916711), adotando as razões de decidir veiculadas naquele ato, as quais passam a integrar a presente sentença. Passo ao exame do mérito. A materialidade dos fatos imputados aos réus encontra-se demonstrada documentalmente, baseada em provas robustas que evidenciam a existência de dano ao erário decorrente da liberação irregular de recursos públicos vinculados ao Programa Proinfância – PAC II, sem a correspondente execução da obra pública contratada. Foi celebrado o Termo de Compromisso PAC 201870/2011 entre o Município de Governador Edison Lobão/MA e o FNDE, com objetivo de construir uma creche no Bairro Cidade Nova. O valor total pactuado foi de R$ 1.300.039,60, tendo sido efetivamente repassados R$ 650.019,80 em duas transferências, em 20/09/2011 e 08/06/2012. O município contratou a pessoa jurídica NESP Construções, Comércio e Locação Ltda – ME mediante a Tomada de Preços nº 291/2011, conforme contrato firmado em 07/11/2011. A execução da obra, no entanto, limitou-se a 20,62% do previsto, conforme se constatou nas vistorias realizadas pelo FNDE em 14/05/2012 e 03/05/2013 e em boletins do sistema SIMEC. Posteriormente, a obra foi posteriormente abandonada, sendo considerados como marcos desse abandono os registros em 09/05, 06/06 e 26/07 de 2013. Foi apurado que a empresa foi dissolvida irregularmente, e no local passou a funcionar uma loja de tintas. O Acórdão nº 6612/2021 do TCU, oriundo da Tomada de Contas Especial nº 022.327/2017-7, reforça a materialidade ao imputar débito a Lourêncio Silva de Moraes e à empresa NESP, no valor original de R$ 650.019,80, atualizado para R$ 939.239,18 até maio de 2018, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos. As provas colhidas em instrução e os extratos bancários demonstram, ainda, que parte significativa dos valores foi movimentada pelo réu Nelson Eduardo Sobral Pereira, administrador de fato da NESP, com saques e transferências para contas pessoais e de familiares, sem justificativa contratual ou documental. A alegação de que parte dos serviços iniciais (como terraplanagem) não seriam computados na medição da obra foi refutada por laudos técnicos e pela própria reprovação da execução pelo FNDE, que recomendou expressamente a devolução integral dos valores. Dessa forma, está suficientemente caracterizada a liberação e a aplicação irregulares de recursos públicos federais, com ocorrência de dano ao erário, nos termos do art. 10, XI, da Lei nº 8.429/1992, conforme delimitado na decisão de saneamento. Lourêncio Silva de Moraes O réu Lourêncio Silva de Moraes, prefeito de Governador Edison Lobão/MA à época dos fatos (mandato de 2009 a 2012), foi apontado como responsável pela liberação irregular de recursos federais vinculados ao Termo de Compromisso PAC 201870/2011, sem a devida observância das normas legais e técnicas que regulam a execução de convênios e contratos administrativos. O FNDE repassou ao Município a quantia de R$ 650.019,80, com a finalidade de construir unidade de educação infantil no Bairro Cidade Nova, por intermédio da contratação da empresa NESP Construções, selecionada mediante a Tomada de Preços nº 291/2011. As provas constantes dos autos, notadamente os relatórios do FNDE, as vistorias datadas de 14/05/2012 e 03/05/2013, e os registros no sistema SIMEC, indicam que apenas 20,62% da obra foi efetivamente executada. Apesar disso, o então prefeito autorizou o repasse de 50% do valor total do contrato, sem qualquer comprovação da correspondente execução física da obra ou da aplicação regular dos recursos. Diante do acervo probatório, entendo presente o dolo específico exigido pela atual redação da Lei nº 8.429/1992, pois a conduta do réu teve por objetivo favorecer diretamente a empresa contratada, ao liberar recursos federais fora das balizas contratuais e legais, com ciência de que a execução da obra estava em nível flagrantemente insuficiente. Na hipótese, o prefeito deliberadamente liberou verba pública em desacordo com os critérios técnicos e fiscais, ciente da inexecução substancial da obra, com a finalidade de beneficiar indevidamente a contratada, circunstância que satisfaz o critério subjetivo da norma. Com efeito, reporto-me às considerações do Ministério Público Federal em suas alegações finais, as quais evidenciam a presença do elemento subjetivo doloso: “Durante a audiência de instrução e julgamento realizada na ação penal nº 0001764-49.2016.4.01.3701, utilizada, no momento, como prova emprestada, Lourêncio Silva de Moraes confirmou que assinou o contrato com a NESP Construções, Comércio e Locação Ltda., acrescentando que havia um servidor contratado pela Prefeitura responsável pela fiscalização da execução do objeto do contrato, quem também cadastrava as informações sobre as medições no sistema do FNDE para a liberação do recurso. No entanto, após o pagamento segunda parcela, os responsáveis pela empresa teriam afirmado que já haviam gastado muito e que os recursos eram insuficientes para a execução da obra. Lourêncio negou que tenha se apropriado da verba do Termo de Compromisso PAC 201870/2011, mas confessou que adiantou o repasse de recursos para a empresa, a fim de que as obras prosseguissem. Apesar disso, pouco tempo depois a obra foi abandonada. Segundo o réu, Nelson Eduardo Sobral Pereira, que era o responsável pela empresa perante o Município, assinou uma notificação determinando que retomasse a obra, mas não deu continuidade ao serviço. Posteriormente, procurou Nelson na sede da empresa em duas oportunidades, para tentar dar continuidade à obra, mas não o encontrou. O valor total do convênio correspondia ao montante de R$ 1.300.039,60 (um milhão, trezentos mil, trinta e nove reais e sessenta centavos). Assim, Lourêncio Silva de Moraes, na condição de Prefeito do Município de Governador Edison Lobão/MA, autorizou o pagamento de aproximadamente 50% de todo o valor empenhado, que deveria ter sido repassado à empresa somente após a execução de 50% da obra, apesar de saber que a empresa havia executado apenas 20,62%, conforme demonstram as provas presentes nos autos. Com base nisso, observa-se que Lourêncio Silva de Moraes influiu para a aplicação irregular de recursos públicos, liberados em proveito da NESP Construções, Comércio e Locação Ltda. e de seu representante, Nelson Eduardo Sobral Pereira, sem que fornecessem a devida contraprestação, uma vez que não executaram os serviços de engenharia para a construção de uma unidade de educação infantil em patamar condizente com os valores pagos em seu favor. Dessa forma, o ato de improbidade em questão causou prejuízo ao erário federal e ilícito enriquecimento da empresa e de seu representante, que se apropriaram dos recursos. (...) Lado outro, verificou-se que as condutas praticadas por Lourêncio Silva de Moraes não se delineiam como simples irregularidades, uma vez que o demandado, na condição de Prefeito de Governador Edison Lobão/MA, tinha consciência de que a obra não havia sido executada no patamar cabível e, dolosa e conscientemente, liberou verba pública sem observar as normas pertinentes, influindo para a aplicação irregular de recursos públicos em proveito da NESP Construções, Comércio e Locação Ltda. e de seu representante, Nelson Eduardo Sobral Pereira, que abandonaram a obra após executá-la em porcentagem inferior aos pagamentos recebidos, apropriando-se dolosamente de recursos públicos. O segundo pagamento, inclusive, foi realizado após o abandono da obra, como detalhado anteriormente. O prejuízo ao erário verificado no presente caso é proporcional aos recursos recebidos pela empresa em montante superior ao serviço prestado na execução das obras. Verificou-se a execução de 20,62%, enquanto a empresa recebeu pagamento referente a 50% da obra. Assim, o ex-Prefeito Lourêncio Silva de Moraes influiu para a aplicação irregular de R$ 380.058,18 (trezentos e oitenta mil, cinquenta e oito reais e dezoito centavos) [3], originados do erário federal, incorporados ao patrimônio particular da empresa e de seu representante, em números não atualizados. Diante do exposto, em resumo, os fatos apurados são aptos a demonstrar a presença do dolo e de má-fé na conduta de Lourêncio Silva de Moraes, Nelson Eduardo Sobral Pereira e da empresa NESP Construções, Comércio e Locação Ltda. , uma vez que Lourêncio, na condição de Prefeito de Governador Edison Lobão/MA, autorizou o pagamento de serviço não executado e causou, assim, prejuízo ao erário federal, com a apropriação de recursos públicos pela empresa e seu proprietário de fato, o réu Nelson Eduardo, configurando o ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, inciso XI, da Lei 8.429/1992.” Conclui-se que a conduta de Lourêncio Silva de Moraes caracteriza ato doloso de improbidade administrativa, causador de dano ao erário, subsumido ao art. 10, inciso XI, da Lei nº 8.429/92, razão pela qual deve ser responsabilizado nos termos da lei. Nelson Eduardo Sobral Pereira e NESP Construções, Comércio e Locação Ltda. O réu Nelson Eduardo Sobral Pereira foi apontado como o administrador de fato da empresa NESP Construções, Comércio e Locação Ltda – ME, contratada para execução da obra vinculada ao Programa Proinfância, objeto do Termo de Compromisso PAC 201870/2011. Conforme demonstrado ao longo da instrução, embora formalmente não constasse como sócio da pessoa jurídica, o réu exercia funções gerenciais, com o controle sobre a condução do contrato administrativo firmado com o Município de Governador Edison Lobão/MA. Essa condição restou evidenciada: a) pelo próprio depoimento prestado nos autos, no qual o réu reconheceu que atuava na gestão da empresa, mesmo sem estar registrado como sócio; b) pelos extratos bancários obtidos via BACENJUD, que revelam que valores oriundos do convênio foram transferidos diretamente para contas bancárias em seu nome e no nome de sua esposa, sem comprovação de vinculação com despesas contratuais ou execução da obra; c) pela ausência de qualquer documentação que comprovasse a destinação regular dos recursos recebidos, tais como notas fiscais, comprovantes de pagamento de fornecedores, contratos com subempreiteiras ou relatórios de prestação de contas. A obra, como ficou demonstrado, foi abandonada com apenas 20,62% de execução física, percentual aferido nas vistorias técnicas realizadas pelo FNDE em 2012 e 2013, o que reforça a conclusão de que a aplicação dos recursos públicos não atendeu ao objeto pactuado. A alegação de que a paralisação decorreu de inadimplemento contratual ou vandalismo não encontra suporte nas provas dos autos, e não foram juntados documentos capazes de demonstrar que os valores públicos foram efetivamente aplicados na finalidade prevista. Durante a audiência de instrução, inclusive, o réu Nelson Eduardo foi advertido de que deveria apresentar comprovação de suas alegações, tendo em vista que existiam provas periciais, boletins de medição etc. corroborando a acusação. Concedido prazo para a juntada dessa documentação após a audiência, o réu permaneceu inerte, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório. Reporto-me, novamente, aos memoriais do Ministério Público Federal, cujos trechos a seguir incorporo à presente fundamentação: “Por sua vez, em seu interrogatório, Nelson Eduardo também declarou que era o responsável pela gestão e administração da empresa e que a registrou em nome de sua irmã, Lucélia Maria Sobral Pereira, e sua esposa, Anna Paula Lira Pereira, por conta de restrições em seu nome no SERASA. Confirmou que participou da Tomada de Preços 029/2011, quando apresentou previsão orçamentária, e sua empresa foi contratada para prestar os serviços. Durante o processo de execução, os custos da obra teriam aumentado, especialmente de materiais como madeira e ferro, o que onerou a sua empresa. Entretanto, não notificou por escrito o Município a respeito do aumento dos custos de execução da obra, tampouco apresentou comprovação do alegado aumento dos preços. Destaca-se, ainda, o curto período de tempo entre a assinatura do contrato (09/11/2011) e o início das obras (14/11/2011), indicados no ID 506106802, p. 55, o que não justifica a alegação de aumento dos preços. Ademais, a empresa recebeu o segundo pagamento em 14/06/2012, após a paralisação das obras, ocorrida, pelo menos, em 14/05/2012 (data da segunda vistoria), sem que os recursos fossem aplicados na construção. Segundo o acusado, a empresa iniciou a obra em 2011 e executou cerca de 50% do previsto, mas teriam ocorrido diversos problemas durante a execução e, quando os serviços foram paralisados, itens da obra foram furtados, incluindo a derrubada de uma parede para levar os tijolos, e a queda de uma armação de madeira. Sustentou que tais circunstâncias interferiram na medição e levaram à redução do percentual executado no momento da vistoria, realizada em 2014. Alegou que diversas vezes pediu que o Município deixasse um vigia e não se recordava se registrou boletim de ocorrência para comunicar o furto dos materiais da obra. Apesar de sustentar que parte da obra foi destruída por vândalos, o que supostamente teria diminuído o percentual de execução no momento da vistoria realizada em 2014, deve-se observar que não comprovou o furto dos materiais mencionados e que foram realizadas outras duas vistorias, em 2012 e 2013, constatando idêntico percentual de execução (20,62%). A vistoria de 2012, inclusive, foi realizada um mês antes do recebimento da segunda parcela pela empresa. Ainda de acordo com o réu, também teria sido realizada a terraplanagem do terreno, que não estava prevista no contrato firmado, e depois deveria ter sido feito um termo aditivo ao contrato, para que os custos fossem pagos, mas não apresentou provas das suas alegações, apesar de ter sido oferecido prazo para fazê-lo. O Termo de Compromisso PAC 201870/2011 (ID 506106802, p. 49-54) possui cláusula expressa que proíbe o pagamento de serviços de terraplanagem com os recursos federais repassados, conforme se observa na condicionante V do termo. Tais serviços, portanto, deveriam ser custeados com recursos do próprio Município, previamente ao início das obras da escola. Assim, ainda que o serviço de terraplanagem tenha sido realizado, como alegado por Nelson Eduardo, havia vedação expressa de que o pagamento de tal serviço fosse realizado com o uso dos recursos repassados. Ressalta-se que Nelson Eduardo Sobral Pereira admitiu que não tinha controle das entradas de recursos pagos pelos Municípios e das saídas para pagamento de materiais e pessoal. Recebia os recursos na conta bancária da empresa e os distribuía para fazer os pagamentos necessários, sem diferenciar a origem dos recursos e as obras destinadas. O afastamento de sigilo bancário da empresa NESP Construções, Comércio e Locação Ltda. revelou o seguinte: Em 18/11/2011, um dia após o primeiro pagamento realizado pelo Município de Governador Edison Lobão/MA, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), Anna Paula Lira Pereira sacou R$ 17.000,00 da conta da empresa; Em junho de 2012, mês em que o Município realizou o pagamento de R$ 390.125,00 (trezentos e noventa mil, cento e vinte e cinco reais,), mais de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) foram destinados para o próprio Nelson, além de outras transações ao longo dos anos de 2011 e 2012 para si, que totalizam mais de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). O réu alegou, em seu interrogatório, que passava os valores para a sua conta pessoal para realizar saques e pagamentos de funcionários e materiais, negando que tenha usado o dinheiro para si mesmo. A justificativa apresentada, porém, não é crível, uma vez que tais transações poderiam ser realizadas por meio das contas-correntes da própria empresa, e que se trata de volume elevado de recursos para serem transacionados em espécie em uma atividade comercial regular. No ponto, vale destacar que Nelson Eduardo Sobral Pereira também justificou ter constituído a empresa em nome de Anna Paula e Lucélia porque estaria com o nome negativado, de modo não faz sentido que tenha transferido os recursos para suas contas para efetuar o pagamento de seus alegados débitos, correndo o risco de ter o recurso público bloqueado pelas instituições bancárias.” Nesse cenário, está configurado o dolo específico de Nelson Eduardo, consubstanciado na obtenção de vantagem indevida decorrente do abandono de obra pública e da apropriação dos recursos públicos liberados a maior, sem que tenha sido promovida a posterior execução do objeto contratado ou a regular devolução dos valores não aplicados. Especificamente quanto à NESP Construções, Comércio e Locação Ltda – ME, foi contratada pela Prefeitura de Governador Edison Lobão/MA no âmbito do Programa Proinfância (PAC II), mediante a Tomada de Preços nº 291/2011, para a construção de uma unidade de educação infantil. Foi efetivamente repassada à contratada a quantia de R$ 650.125,00, a qual correspondia a cerca de 50% do valor do contrato. Porém, conforme ficou constatado em vistorias realizadas pelo FNDE nos dias 14/05/2012 e 03/05/2013, e confirmado nos registros do SIMEC, apenas 20,62% da obra foi efetivamente executada. A execução contratual foi abandonada sem qualquer justificativa formal e sem que houvesse devolução ao erário dos valores não aplicados, tampouco documentação que indicasse a destinação correta dos recursos públicos. Além disso, ocorreu a dissolução irregular da empresa, que deixou de funcionar no endereço cadastrado, passando a constar no local estabelecimento de terceiros. A prova técnica coligida evidencia não ter havido adimplemento contratual compatível com os valores recebidos, causando expressivo dano ao erário, cuja existência foi reconhecida em sede de controle externo. O Acórdão nº 6612/2021 do TCU, decorrente da Tomada de Contas Especial nº 022.327/2017-7, imputou débito solidário à NESP Construções e ao ora réu, então prefeito Lourêncio Silva de Moraes, no valor original de R$ 650.019,80, o qual foi atualizado para R$ 939.239,18, reconhecendo que a empresa não comprovou a boa e regular aplicação dos recursos recebidos. Embora a pessoa jurídica não seja dotada de elemento volitivo próprio nos moldes da pessoa natural, a sua responsabilização, no contexto da LIA, decorre da obtenção de vantagem indevida e da participação no resultado do ato ímprobo, nos termos dos arts. 3º e 10. No presente caso, a empresa recebeu, não aplicou e não devolveu recursos públicos federais, deixando de executar a contento o objeto do contrato e de prestar contas, tendo sido utilizada como meio para o desvio de finalidade na aplicação de verba pública. A omissão na reparação do dano e a ausência de contestação válida quanto aos fatos imputados ratificam a configuração da improbidade. Portanto, configurada a responsabilidade da empresa NESP Construções por ato de improbidade administrativa consubstanciado no art. 10, XI, da Lei nº 8.429/92, em especial à parte final desse dispositivo (“influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular”), devendo ser responsabilizada nas sanções cabíveis. Anna Paula Lira Pereira e Lucélia Maria Sobral Pereira As rés Anna Paula Lira Pereira e Lucélia Maria Sobral Pereira figuraram como sócias da empresa NESP Construções, Comércio e Locação Ltda – ME, contratada para execução da obra vinculada ao Termo de Compromisso PAC 201870/2011. A petição inicial imputou a ambas a condição de beneficiárias indiretas dos atos ímprobos praticados no curso da execução contratual. No entanto, a análise do conjunto probatório evidencia ausência de dolo ou de participação efetiva nas decisões administrativas e operacionais da empresa, razão pela qual se impõe o acolhimento do pedido de improcedência formulado em relação a ambas pelo próprio Ministério Público Federal em suas alegações finais (ID 2164820365). Durante a instrução, não foram produzidas provas que demonstrassem a prática de qualquer ato de gestão, comando, fiscalização ou benefício direto por parte de Anna Paula ou Lucélia, tampouco há elementos que indiquem ciência ou adesão às condutas atribuídas a Nelson Eduardo Sobral Pereira, administrador de fato da empresa. Embora o nome de ambas constasse formalmente no contrato social da empresa, a prova colhida nos autos revela que não houve movimentações financeiras em nome das rés, nem ingerência nos atos de execução do contrato administrativo ou participação na apropriação dos recursos públicos. O depoimento de Nelson Eduardo e os elementos extraídos da quebra de sigilo bancário reforçam que ele atuava com autonomia na gestão e movimentação da empresa, sem envolvimento direto das rés. Diante da ausência de comprovação do elemento subjetivo doloso – dolo específico – exigido pela Lei nº 8.429/1992, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, não se pode estender a responsabilidade pelo ato de improbidade administrativa àqueles cuja atuação foi meramente formal ou documental. Conclui-se, portanto, pela improcedência da ação em relação a Anna Paula Lira Pereira e Lucélia Maria Sobral Pereira, ausente a demonstração de conduta dolosa, nos exatos termos requeridos pelo Ministério Público Federal. Finalmente, deixo de condenar os réus ao pagamento de danos morais coletivos, conforme postulado pelo MPF, tendo em vista as alterações promovidas na LIA, cuja nova redação, em especial os arts. 12 e 17-D, veda a reparação de danos extrapatrimoniais nesta sede, realçando o caráter sancionatório das normas ali contidas. Dosimetria das sanções Nos termos do art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, devem ser impostas sanções proporcionais à gravidade da conduta, à extensão do dano ao erário e à culpabilidade dos envolvidos, observando-se os princípios da razoabilidade, da individualização e da vedação à duplicidade sancionatória. Lourêncio Silva de Moraes Foi o agente que atuou com maior reprovabilidade, na medida em que, na condição de prefeito e ordenador de despesas, liberou valores sem observar a execução física da obra, mesmo diante de vistoria oficial que apontava a execução de apenas 20,62% do objeto. Tinha dever funcional de fiscalizar e garantir o uso regular da verba federal, entretanto permaneceu inerte mesmo depois de evidenciado o abandono da obra. Assim, deve proceder ao ressarcimento integral do dano ao erário, o qual corresponde a R$ 380.058,18 (diferença entre o valor repassado e o referente ao percentual executado) e, ainda pagar multa civil equivalente ao valor do dano (R$ 380.058,18). Por ter ocupado o cargo de prefeito, considero pertinente e proporcional a suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 6 anos. Nelson Eduardo Sobral Pereira Recebeu indevidamente os recursos públicos por meio da empresa que controlava, apropriando-se de valores sem realizar a obra nem apresentar qualquer prestação de contas. Deve responder solidariamente pelo ressarcimento ao erário, no valor de R$ 380.058,18, bem assim pagar multa civil, de igual montante (R$ 380.058,18). Tendo em vista que atuava, por meio da empresa, em diversas licitações no Município de Governador Edison Lobão/MA e em outros, é pertinente a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios por 6 anos. Deixo de determinar a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, porquanto inexiste notícia na ação de que o réu tenha mantido, em algum momento, vínculo funcional de qualquer natureza com a Administração Pública. NESP Construções, Comércio e Locação Ltda – ME Empresa beneficiária dos recursos públicos, que recebeu repasses sem executar o objeto contratado, ocasionando dano ao erário. Foi dissolvida irregularmente. Deve responder, solidariamente, pelo ressarcimento integral ao erário, no valor de R$ 380.058,18. Deixo de aplicar multa civil para evitar bis in idem, já que a sanção recairia, na prática, sobre o mesmo patrimônio vinculado a Nelson Eduardo, administrador de fato da empresa. Igualmente, a proibição de contratar é inócua diante da dissolução empresarial comprovada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no processo nº 1001561-65.2019.4.01.3701, ajuizado pelo Município de Governador Edison Lobão, em relação a Evando Viana de Araújo, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para absolver o réu das imputações a ele dirigidas, uma vez não comprovado o dolo específico. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no processo nº 0005212-64.2015.4.01.3701, ajuizado pelo MPF, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) condenar Lourêncio Silva de Moraes às sanções de ressarcimento integral do dano ao erário, solidariamente com os demais condenados, no valor de R$ 380.058,18; multa civil equivalente ao valor do dano (R$ 380.058,18); e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 6 (seis) anos. b) condenar Nelson Eduardo Sobral Pereira às sanções de ressarcimento integral ao erário, solidariamente com os demais condenados, no valor de R$ 380.058,18, multa civil equivalente ao valor do dano (R$ 380.058,18); e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de 6 (seis) anos. c) condenar a empresa NESP Construções, Comércio e Locação Ltda – ME à sanção ressarcimento integral ao erário, em conjunto com os réus acima, no valor de R$ 380.058,18. Absolvo as rés Anna Paula Lira Pereira e Lucélia Maria Sobral Pereira, por ausência de dolo, nos termos da fundamentação. A atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os montantes das condenações impostas deverão ser calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A condenação pecuniária, inclusive a multa civil, será destinada ao FNDE, pessoa jurídica prejudicada (art. 18 da Lei nº 8.429/1992). Custas pro rata pelos réus Lourêncio Silva de Moraes e Nelson Eduardo Sobral Pereira. Diante da previsão contida no art. 128, § 5º, II, a, da Constituição Federal, não são devidos honorários advocatícios em favor do MPF. Em havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC), observado o disposto no art. 1.009, § 2º, do CPC. Em seguida, remetam-se os processos ao TRF da 1ª Região para a análise do eventual recurso interposto, independentemente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) oficie-se à Justiça Eleitoral, à Secretaria do Tesouro Nacional (gestora do SIAFI), à CGU, e comunique-se a Prefeitura do Município de Governador Edison Lobão/MA, além de outros órgãos que vierem a ser indicados pela parte autora, com vistas à remessa de cópia desta sentença para as anotações, nos registros respectivos, da condenação transitada em julgado e das correlatas sanções de proibição de contratar com o poder público municipal e federal (a ser inserida no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas de que trata o § 8º do art. 12 da Lei n. 8.429/1992), bem como de suspensão dos direitos políticos; b) proceda-se à inclusão do nome dos condenados no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa nos moldes da Resolução Conjunta n. 6/2020 do CNJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. IMPERATRIZ, 25 de maio de 2025. DANIEL WANDERLEY CAVALCANTI DE ALMEIDA PEDROSA Juiz Federal Substituto em auxílio

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Processo nº 1001561-65.2019.4.01.3701

ID: 280563379

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001561-65.2019.4.01.3701

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURENCIO SILVA DE MORAES

Intimação

Advogados:

SILMARA CAVALCANTE DE ARAUJO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001561-65.2019.4.01.3701 CLASSE: AÇÃO CIVIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001561-65.2019.4.01.3701 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS HENRIQUE GOMES BEZERRA - MA17457 POLO PASSIVO:LOURENCIO SILVA DE MORAES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO - MA11773 e SILMARA CAVALCANTE DE ARAUJO LIMA - MA23389 SENTENÇA Processo nº 1001561-65.2019.4.01.3701 Processo nº 0005212-64.2015.4.01.3701 (conexo) I. RELATÓRIO O Município de Governador Edison Lobão/MA ajuizou a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Lourêncio Silva de Moraes e Evando Viana de Araújo, ambos ex-prefeitos do referido município, com mandatos exercidos de 2009 a 2012 e de 2013 a 2016, respectivamente. Segundo a petição inicial, foram constatadas irregularidades na aplicação dos recursos do Termo de Compromisso PAC II - Proinfância 01870/2011, firmado com o FNDE para construção de uma creche infantil, a qual não foi concluída, em que pese a liberação da quase totalidade dos recursos. Especificamente quanto ao primeiro demandado, apontou-se a omissão na prestação de contas do programa PDDE/PDE/2010. As condutas narradas foram enquadradas, pelo autor, nos tipos do art. 10, II, e do art. 11, I e VI, da Lei nº 8.429/92. A parte autora narrou, ainda, a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE), a resultar no seu impedimento de firmar novos convênios com o FNDE. Com base nesses fatos, requereu, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da decisão tomada na TCE, bem como a indisponibilidade de bens dos requeridos. No mérito, pretende o reconhecimento da responsabilidade dos demandados e a condenação de ambos ao ressarcimento dos valores ao erário, nos termos da Lei nº 8.429/1992. Foi proferida decisão liminar (ID 86456649), extinguindo o feito em relação à ausência de prestação de contas, por parte de Lourêncio Silva de Moraes, no que concerne ao PDDE/PDE/2010, tendo em vista a litispendência verificada com o processo nº 0009011-86.2013.4.01.3701; reconhecendo a conexão com a ação nº 0005212-64.2015.4.01.3701, quanto às irregularidades relativas ao Termo de Compromisso PAC II - Proinfância 01870/2011; e determinando a intimação do FNDE para que manifestasse eventual interesse em ingressar na lide. O FNDE requereu seu ingresso como litisconsorte ativo e formulou pedido de indisponibilidade de bens (ID 117977359), alegando débito de R$ 699.019,80 e execução física de apenas 20,62% da obra. O MPF também manifestou interesse em ingressar como litisconsorte ativo e pugnou pelo prosseguimento da ação (ID 217989378). Foi proferida nova decisão (ID 219172522), indeferindo os pedidos liminares de indisponibilidade dos bens dos requeridos e suspensão dos efeitos da TCE; admitindo o FNDE e o MPF como litisconsortes ativos e, por conseguinte, fixando a competência da Justiça Federal, e determinando a citação dos réus. Evando Viana de Araújo apresentou contestação (ID 305413869), na qual alegou: a) inépcia da petição inicial; b) ilegitimidade passiva, uma vez que as verbas em questão teriam sido movimentadas apenas na gestão anterior; e c) a falta de dolo e de responsabilidade pela apontada omissão. O MPF se manifestou sobre a admissibilidade da ação (ID 312478364), refutando as preliminares arguidas e reiterando a existência de elementos para a responsabilização. O Município de Governador Edison Lobão apresentou réplica à contestação de Evando Viana de Araújo (ID 1444514847), na qual a) refutou a alegação de inépcia da petição inicial, afirmando que a peça inaugural descreve com clareza os fatos e o nexo com os atos de improbidade; (b) sustentou a legitimidade passiva de Evando, destacando que o prazo de prestação de contas expirou durante sua gestão e que foi formalmente notificado pelo FNDE; (c) reforçou a existência de omissão dolosa e violação aos princípios da Administração Pública, com base nos arts. 10, II, e 11, I e VI da Lei nº 8.429/1992; (d) requereu o acolhimento integral dos pedidos, com o reconhecimento da responsabilidade do requerido pelo dano ao erário. Na decisão de ID 1903712193, foi rejeitada a petição inicial quanto ao ato descrito no art. 11, I, da LIA, diante da revogação pela Lei nº 14.230/2021; recebida a acusação fundada no art. 10, II da LIA; e afastadas as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva veiculadas na contestação de Evando Viana de Araújo. Foi ainda determinada a citação dos réus, nos termos do art. 17, § 7º, da LIA, com a nova redação, e a especificação das provas a serem produzidas. Evando Viana de Araújo requereu a oitiva de testemunhas (ID 2030573180) e juntou extrato bancário a fim de demonstrar que os recursos foram utilizados na gestão anterior. O MPF alertou para a iminência da prescrição intercorrente (ID 2148015242), requerendo urgência no andamento processual. Na decisão de ID 2154995537, foi decretada a revelia de Lourenço Silva de Moraes, sem produção de efeitos materiais; deferida a oitiva dos demandados e das testemunhas arroladas por Evando Viana de Araújo; e designada a audiência de instrução. Esta ocorreu em 29/11/2024 (ID 2160932001), tendo participado os réus, o MPF, o FNDE e representantes do município autor. A oitiva das testemunhas e réus foi dispensada, sem oposição das partes. O autor, o MPF e os demandados, embora intimados, não apresentaram alegações finais. O FNDE manifestou perda de interesse na lide, com base em parecer jurídico (ID 2163630283), por não verificar dolo específico ou ocultação de irregularidades que justificassem a continuidade da ação. Comunicou ainda a adoção de medidas voltadas à obtenção do ressarcimento ao erário. Na decisão (ID 2162094124), foi afastada a alegação de prescrição quanto às condutas de Lourêncio Silva de Moraes, considerada a interrupção do prazo pelo ajuizamento da ação de improbidade nº 0005212-64.2015.4.01.3701, conexa a esta ação. Na ocasião, determinou-se a conclusão dos autos para julgamento em conjunto com o processo nº 0005212-64.2015.4.01.3701. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Passo a fundamentar conjuntamente as sentenças nos processos nº 1001561-65.2019.4.01.3701 e nº 0005212-64.2015.4.01.3701, julgados simultaneamente em virtude da conexão (art. 55, § 1º, do CPC). PROCESSO Nº 1001561-65.2019.4.01.3701 De início, reafirmo as decisões ID 1903712193 (afastando as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva arguidas pela defesa de Evando Viana de Araújo) e 2162094124 (rejeitando a alegação de prescrição feita pela defesa de Lourênio Silva de Moraes), reportando-me à fundamentação lançada naquelas decisões, que passam a integrar a presente sentença. Resolvidas as questões preliminares e prejudiciais, passo ao mérito. Tendo em vista o que decidido no ID 1903712193, remanescem, nestes autos, as imputações relativas à conduta do art. 10, II, da LIA, a qual importa dano ao erário: “permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;”. As inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 impactaram o microssistema de combate à improbidade administrativa, especialmente ao passarem a exigir a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração de quaisquer atos de improbidade previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, eliminando a modalidade culposa. O STF, no Tema 1.199 da Repercussão Geral (ARE 843.989), firmou as teses a seguir: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (grifos acrescidos) Conforme decidiu a Suprema Corte, aplica-se o novo regime de improbidade administrativa aos atos praticados anteriormente à Lei nº 14.230/2021. E mais: o elemento subjetivo doloso também passou a ser insuficiente para a configuração dos atos ímprobos descritos na lei, exigindo-se o dolo específico de “obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.” (art. 11, § 1º, da LIA, aplicável a todos os atos de improbidade descritos na referida lei e em leis especiais). Em relação a Evando Viana de Araújo, o próprio Tribunal de Contas da União, ao apreciar a Tomada de Contas Especial instaurada pelo FNDE para apurar irregularidades na aplicação dos recursos oriundos do Termo de Compromisso PAC II - Proinfância 01870/2011, considerou regulares, com ressalvas, as contas prestadas (ID 2159783176 - p. 30): ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão dessa Primeira Câmara, em: 9.1. julgar regulares, com ressalvas, as contas de Evando Viana de Araújo (CPF 344.918.803-87), ex-Prefeito do Município de Governador Edison Lobão/MA (gestão de 2013/2016), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, e com arts. 1º, inciso I, 208, e 214, inciso II, do Regimento Interno, dando-lhe quitação. Os valores supostamente malversados durante a gestão do ex-Prefeito compreenderiam 3 saques da conta vinculada ao referido Termo de Compromisso, realizados entre 2013 e 2016, com o valor global de R$ 1.752,64 (mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), ínfimo diante do valor total repassado pelo FNDE ao município (0,27% de R$ 650.019,80). A ausência de qualquer menção na petição inicial ao dolo específico do ex-gestor de obter proveito econômico indevido, para si ou para outrem, ao realizar os referidos saques, aliada ao valor inexpressivo desses recursos, indica não estar presente o elemento subjetivo necessário à caracterização do ato ímprobo, nos termos do que exige a nova legislação. Em sentido semelhante, já decidiu o TRF1: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92 VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. NOVA LEI DE IMPROBIDADE 14.230/21. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE AO CASO CONCRETO. BALIZAS DECISÃO DO STF NO ARE 8843989 TEMA 1199. DOLO. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. I - O STF, em repercussão geral, no julgamento do RE 843.989/PR (tema 1199), à unanimidade, fixou tese no sentido de que: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. II - A ação foi julgada improcedente na origem. A análise dos elementos de convicção coligidos revelou, na linha do entendimento externado no comando sentencial, que, de fato, não ficou devidamente comprovado o elemento subjetivo dolo na conduta da demandada. III - De fato, contra a recorrente pesa a acusação de ter sido contratada sem licitação para o fornecimento de biscoitos e refrigerantes, cuja despesa totalizou o valor de R$ 2.850,00 (dois mil e oitocentos e cinquenta reais), sendo certo que o único documento relativo à empresa é a nota fiscal analisada pelo Relatório citado nos autos, não havendo qualquer outra evidência que corrobore as acusações que lhe pesam. IV - Como fixado pelo MPF: A condenação por improbidade exige prova mais consistente do que apenas uma nota fiscal de valor ínfimo, inclusive menor do que o valor limite para as despesas de pagamento imediato, qual seja o de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). IV - Apelações a que se nega provimento. (AC 0003753-83.2009.4.01.4300, JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 10/03/2023 PAG.) (grifos acrescidos). Nesse contexto, não vejo demonstrado ato de improbidade atribuível ao réu Evando Viana de Araújo, como, aliás, destacaram o MPF (em audiência) e o FNDE, na manifestação ID 2163630283. A narrativa veiculada na petição inicial restringe-se a apontar que o réu deixou de apresentar a prestação de contas a tempo e modo devidos, deixando o município inadimplente perante a autarquia, sem, contudo, perquirir acerca do elemento subjetivo. Uma vez não configurado o ato de improbidade segundo as balizas impostas pelo novo regime legal, impõe-se a absolvição. Esse é o entendimento do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO DAS NOVAS DISPOSIÇÕES LEGAIS AOS PROCESSOS PENDENTES. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1. A Lei 14.230/2021 trouxe diversas inovações à Lei 8.429/92, inovações essas que se aplicam aos processos pendentes, conforme entendimento que vem se consolidando no âmbito dos tribunais pátrios e que pode ser observado nos julgados proferidos nesta Corte a partir da edição desse novo diploma legal. 2. A nova disciplina legal passou a exigir a presença de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, não sendo mais suficiente a demonstração do dolo meramente genérico, consistente na voluntariedade do agente público em não prestar contas. 3. No caso, considerando que nem os fundamentos de fato e de direito expostos na conduta narrada na petição inicial nem os elementos de prova coligidos aos autos apontam no sentido de que o agente público teria deixado de prestar contas dos recursos questionados com a finalidade específica de ocultar irregularidades, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração acolhidos. (TRF1, 3ª Turma, Apelação Cível (198) 1000889-55.2017.4.01.3304, Relatora Des. Federal Monica Sifuentes, 08/03/2022). (grifos acrescidos) Quanto ao réu Lourêncio Silva de Moraes, conforme destacado na decisão ID 86456649, a imputação feita nestes autos coincide com aquela veiculada na ação conexa (0005212-64.2015.4.01.3701). Com efeito, “a diferença encontrada entre os feitos reside no fato de que a ação 5212-64.2015.4.01.3701 é movida pelo MPF contra LOURENCIO SILVA DE MORAES e outros particulares, enquanto que neste feito os réus são os ex-prefeitos LOURENCIO SILVA e EVANDO VIANA”. Sendo assim, analisarei a imputação em conjunto com a dos demais réus na referida ação, a seguir. PROCESSO nº 0005212-64.2015.4.01.3701 De início, levanto o sobrestamento determinado na decisão ID 2182945174, proferida no processo nº 0005881-20.2015.4.01.3701, diante da necessidade de julgamento conjunto com a ação de improbidade nº 1001561-65.2019.4.01.3701 e atento ao fato de que aguardar o desfecho da instrução do processo nº 0005881-20.2015.4.01.3701, ainda em fase de citação, possivelmente ensejaria a prescrição intercorrente, prevista para 26/10/2025. Em relação às preliminares de nulidade da citação e de inépcia da petição inicial, reporto-me à decisão saneadora (ID 2151916711), adotando as razões de decidir veiculadas naquele ato, as quais passam a integrar a presente sentença. Passo ao exame do mérito. A materialidade dos fatos imputados aos réus encontra-se demonstrada documentalmente, baseada em provas robustas que evidenciam a existência de dano ao erário decorrente da liberação irregular de recursos públicos vinculados ao Programa Proinfância – PAC II, sem a correspondente execução da obra pública contratada. Foi celebrado o Termo de Compromisso PAC 201870/2011 entre o Município de Governador Edison Lobão/MA e o FNDE, com objetivo de construir uma creche no Bairro Cidade Nova. O valor total pactuado foi de R$ 1.300.039,60, tendo sido efetivamente repassados R$ 650.019,80 em duas transferências, em 20/09/2011 e 08/06/2012. O município contratou a pessoa jurídica NESP Construções, Comércio e Locação Ltda – ME mediante a Tomada de Preços nº 291/2011, conforme contrato firmado em 07/11/2011. A execução da obra, no entanto, limitou-se a 20,62% do previsto, conforme se constatou nas vistorias realizadas pelo FNDE em 14/05/2012 e 03/05/2013 e em boletins do sistema SIMEC. Posteriormente, a obra foi posteriormente abandonada, sendo considerados como marcos desse abandono os registros em 09/05, 06/06 e 26/07 de 2013. Foi apurado que a empresa foi dissolvida irregularmente, e no local passou a funcionar uma loja de tintas. O Acórdão nº 6612/2021 do TCU, oriundo da Tomada de Contas Especial nº 022.327/2017-7, reforça a materialidade ao imputar débito a Lourêncio Silva de Moraes e à empresa NESP, no valor original de R$ 650.019,80, atualizado para R$ 939.239,18 até maio de 2018, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos. As provas colhidas em instrução e os extratos bancários demonstram, ainda, que parte significativa dos valores foi movimentada pelo réu Nelson Eduardo Sobral Pereira, administrador de fato da NESP, com saques e transferências para contas pessoais e de familiares, sem justificativa contratual ou documental. A alegação de que parte dos serviços iniciais (como terraplanagem) não seriam computados na medição da obra foi refutada por laudos técnicos e pela própria reprovação da execução pelo FNDE, que recomendou expressamente a devolução integral dos valores. Dessa forma, está suficientemente caracterizada a liberação e a aplicação irregulares de recursos públicos federais, com ocorrência de dano ao erário, nos termos do art. 10, XI, da Lei nº 8.429/1992, conforme delimitado na decisão de saneamento. Lourêncio Silva de Moraes O réu Lourêncio Silva de Moraes, prefeito de Governador Edison Lobão/MA à época dos fatos (mandato de 2009 a 2012), foi apontado como responsável pela liberação irregular de recursos federais vinculados ao Termo de Compromisso PAC 201870/2011, sem a devida observância das normas legais e técnicas que regulam a execução de convênios e contratos administrativos. O FNDE repassou ao Município a quantia de R$ 650.019,80, com a finalidade de construir unidade de educação infantil no Bairro Cidade Nova, por intermédio da contratação da empresa NESP Construções, selecionada mediante a Tomada de Preços nº 291/2011. As provas constantes dos autos, notadamente os relatórios do FNDE, as vistorias datadas de 14/05/2012 e 03/05/2013, e os registros no sistema SIMEC, indicam que apenas 20,62% da obra foi efetivamente executada. Apesar disso, o então prefeito autorizou o repasse de 50% do valor total do contrato, sem qualquer comprovação da correspondente execução física da obra ou da aplicação regular dos recursos. Diante do acervo probatório, entendo presente o dolo específico exigido pela atual redação da Lei nº 8.429/1992, pois a conduta do réu teve por objetivo favorecer diretamente a empresa contratada, ao liberar recursos federais fora das balizas contratuais e legais, com ciência de que a execução da obra estava em nível flagrantemente insuficiente. Na hipótese, o prefeito deliberadamente liberou verba pública em desacordo com os critérios técnicos e fiscais, ciente da inexecução substancial da obra, com a finalidade de beneficiar indevidamente a contratada, circunstância que satisfaz o critério subjetivo da norma. Com efeito, reporto-me às considerações do Ministério Público Federal em suas alegações finais, as quais evidenciam a presença do elemento subjetivo doloso: “Durante a audiência de instrução e julgamento realizada na ação penal nº 0001764-49.2016.4.01.3701, utilizada, no momento, como prova emprestada, Lourêncio Silva de Moraes confirmou que assinou o contrato com a NESP Construções, Comércio e Locação Ltda., acrescentando que havia um servidor contratado pela Prefeitura responsável pela fiscalização da execução do objeto do contrato, quem também cadastrava as informações sobre as medições no sistema do FNDE para a liberação do recurso. No entanto, após o pagamento segunda parcela, os responsáveis pela empresa teriam afirmado que já haviam gastado muito e que os recursos eram insuficientes para a execução da obra. Lourêncio negou que tenha se apropriado da verba do Termo de Compromisso PAC 201870/2011, mas confessou que adiantou o repasse de recursos para a empresa, a fim de que as obras prosseguissem. Apesar disso, pouco tempo depois a obra foi abandonada. Segundo o réu, Nelson Eduardo Sobral Pereira, que era o responsável pela empresa perante o Município, assinou uma notificação determinando que retomasse a obra, mas não deu continuidade ao serviço. Posteriormente, procurou Nelson na sede da empresa em duas oportunidades, para tentar dar continuidade à obra, mas não o encontrou. O valor total do convênio correspondia ao montante de R$ 1.300.039,60 (um milhão, trezentos mil, trinta e nove reais e sessenta centavos). Assim, Lourêncio Silva de Moraes, na condição de Prefeito do Município de Governador Edison Lobão/MA, autorizou o pagamento de aproximadamente 50% de todo o valor empenhado, que deveria ter sido repassado à empresa somente após a execução de 50% da obra, apesar de saber que a empresa havia executado apenas 20,62%, conforme demonstram as provas presentes nos autos. Com base nisso, observa-se que Lourêncio Silva de Moraes influiu para a aplicação irregular de recursos públicos, liberados em proveito da NESP Construções, Comércio e Locação Ltda. e de seu representante, Nelson Eduardo Sobral Pereira, sem que fornecessem a devida contraprestação, uma vez que não executaram os serviços de engenharia para a construção de uma unidade de educação infantil em patamar condizente com os valores pagos em seu favor. Dessa forma, o ato de improbidade em questão causou prejuízo ao erário federal e ilícito enriquecimento da empresa e de seu representante, que se apropriaram dos recursos. (...) Lado outro, verificou-se que as condutas praticadas por Lourêncio Silva de Moraes não se delineiam como simples irregularidades, uma vez que o demandado, na condição de Prefeito de Governador Edison Lobão/MA, tinha consciência de que a obra não havia sido executada no patamar cabível e, dolosa e conscientemente, liberou verba pública sem observar as normas pertinentes, influindo para a aplicação irregular de recursos públicos em proveito da NESP Construções, Comércio e Locação Ltda. e de seu representante, Nelson Eduardo Sobral Pereira, que abandonaram a obra após executá-la em porcentagem inferior aos pagamentos recebidos, apropriando-se dolosamente de recursos públicos. O segundo pagamento, inclusive, foi realizado após o abandono da obra, como detalhado anteriormente. O prejuízo ao erário verificado no presente caso é proporcional aos recursos recebidos pela empresa em montante superior ao serviço prestado na execução das obras. Verificou-se a execução de 20,62%, enquanto a empresa recebeu pagamento referente a 50% da obra. Assim, o ex-Prefeito Lourêncio Silva de Moraes influiu para a aplicação irregular de R$ 380.058,18 (trezentos e oitenta mil, cinquenta e oito reais e dezoito centavos) [3], originados do erário federal, incorporados ao patrimônio particular da empresa e de seu representante, em números não atualizados. Diante do exposto, em resumo, os fatos apurados são aptos a demonstrar a presença do dolo e de má-fé na conduta de Lourêncio Silva de Moraes, Nelson Eduardo Sobral Pereira e da empresa NESP Construções, Comércio e Locação Ltda. , uma vez que Lourêncio, na condição de Prefeito de Governador Edison Lobão/MA, autorizou o pagamento de serviço não executado e causou, assim, prejuízo ao erário federal, com a apropriação de recursos públicos pela empresa e seu proprietário de fato, o réu Nelson Eduardo, configurando o ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, inciso XI, da Lei 8.429/1992.” Conclui-se que a conduta de Lourêncio Silva de Moraes caracteriza ato doloso de improbidade administrativa, causador de dano ao erário, subsumido ao art. 10, inciso XI, da Lei nº 8.429/92, razão pela qual deve ser responsabilizado nos termos da lei. Nelson Eduardo Sobral Pereira e NESP Construções, Comércio e Locação Ltda. O réu Nelson Eduardo Sobral Pereira foi apontado como o administrador de fato da empresa NESP Construções, Comércio e Locação Ltda – ME, contratada para execução da obra vinculada ao Programa Proinfância, objeto do Termo de Compromisso PAC 201870/2011. Conforme demonstrado ao longo da instrução, embora formalmente não constasse como sócio da pessoa jurídica, o réu exercia funções gerenciais, com o controle sobre a condução do contrato administrativo firmado com o Município de Governador Edison Lobão/MA. Essa condição restou evidenciada: a) pelo próprio depoimento prestado nos autos, no qual o réu reconheceu que atuava na gestão da empresa, mesmo sem estar registrado como sócio; b) pelos extratos bancários obtidos via BACENJUD, que revelam que valores oriundos do convênio foram transferidos diretamente para contas bancárias em seu nome e no nome de sua esposa, sem comprovação de vinculação com despesas contratuais ou execução da obra; c) pela ausência de qualquer documentação que comprovasse a destinação regular dos recursos recebidos, tais como notas fiscais, comprovantes de pagamento de fornecedores, contratos com subempreiteiras ou relatórios de prestação de contas. A obra, como ficou demonstrado, foi abandonada com apenas 20,62% de execução física, percentual aferido nas vistorias técnicas realizadas pelo FNDE em 2012 e 2013, o que reforça a conclusão de que a aplicação dos recursos públicos não atendeu ao objeto pactuado. A alegação de que a paralisação decorreu de inadimplemento contratual ou vandalismo não encontra suporte nas provas dos autos, e não foram juntados documentos capazes de demonstrar que os valores públicos foram efetivamente aplicados na finalidade prevista. Durante a audiência de instrução, inclusive, o réu Nelson Eduardo foi advertido de que deveria apresentar comprovação de suas alegações, tendo em vista que existiam provas periciais, boletins de medição etc. corroborando a acusação. Concedido prazo para a juntada dessa documentação após a audiência, o réu permaneceu inerte, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório. Reporto-me, novamente, aos memoriais do Ministério Público Federal, cujos trechos a seguir incorporo à presente fundamentação: “Por sua vez, em seu interrogatório, Nelson Eduardo também declarou que era o responsável pela gestão e administração da empresa e que a registrou em nome de sua irmã, Lucélia Maria Sobral Pereira, e sua esposa, Anna Paula Lira Pereira, por conta de restrições em seu nome no SERASA. Confirmou que participou da Tomada de Preços 029/2011, quando apresentou previsão orçamentária, e sua empresa foi contratada para prestar os serviços. Durante o processo de execução, os custos da obra teriam aumentado, especialmente de materiais como madeira e ferro, o que onerou a sua empresa. Entretanto, não notificou por escrito o Município a respeito do aumento dos custos de execução da obra, tampouco apresentou comprovação do alegado aumento dos preços. Destaca-se, ainda, o curto período de tempo entre a assinatura do contrato (09/11/2011) e o início das obras (14/11/2011), indicados no ID 506106802, p. 55, o que não justifica a alegação de aumento dos preços. Ademais, a empresa recebeu o segundo pagamento em 14/06/2012, após a paralisação das obras, ocorrida, pelo menos, em 14/05/2012 (data da segunda vistoria), sem que os recursos fossem aplicados na construção. Segundo o acusado, a empresa iniciou a obra em 2011 e executou cerca de 50% do previsto, mas teriam ocorrido diversos problemas durante a execução e, quando os serviços foram paralisados, itens da obra foram furtados, incluindo a derrubada de uma parede para levar os tijolos, e a queda de uma armação de madeira. Sustentou que tais circunstâncias interferiram na medição e levaram à redução do percentual executado no momento da vistoria, realizada em 2014. Alegou que diversas vezes pediu que o Município deixasse um vigia e não se recordava se registrou boletim de ocorrência para comunicar o furto dos materiais da obra. Apesar de sustentar que parte da obra foi destruída por vândalos, o que supostamente teria diminuído o percentual de execução no momento da vistoria realizada em 2014, deve-se observar que não comprovou o furto dos materiais mencionados e que foram realizadas outras duas vistorias, em 2012 e 2013, constatando idêntico percentual de execução (20,62%). A vistoria de 2012, inclusive, foi realizada um mês antes do recebimento da segunda parcela pela empresa. Ainda de acordo com o réu, também teria sido realizada a terraplanagem do terreno, que não estava prevista no contrato firmado, e depois deveria ter sido feito um termo aditivo ao contrato, para que os custos fossem pagos, mas não apresentou provas das suas alegações, apesar de ter sido oferecido prazo para fazê-lo. O Termo de Compromisso PAC 201870/2011 (ID 506106802, p. 49-54) possui cláusula expressa que proíbe o pagamento de serviços de terraplanagem com os recursos federais repassados, conforme se observa na condicionante V do termo. Tais serviços, portanto, deveriam ser custeados com recursos do próprio Município, previamente ao início das obras da escola. Assim, ainda que o serviço de terraplanagem tenha sido realizado, como alegado por Nelson Eduardo, havia vedação expressa de que o pagamento de tal serviço fosse realizado com o uso dos recursos repassados. Ressalta-se que Nelson Eduardo Sobral Pereira admitiu que não tinha controle das entradas de recursos pagos pelos Municípios e das saídas para pagamento de materiais e pessoal. Recebia os recursos na conta bancária da empresa e os distribuía para fazer os pagamentos necessários, sem diferenciar a origem dos recursos e as obras destinadas. O afastamento de sigilo bancário da empresa NESP Construções, Comércio e Locação Ltda. revelou o seguinte: Em 18/11/2011, um dia após o primeiro pagamento realizado pelo Município de Governador Edison Lobão/MA, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), Anna Paula Lira Pereira sacou R$ 17.000,00 da conta da empresa; Em junho de 2012, mês em que o Município realizou o pagamento de R$ 390.125,00 (trezentos e noventa mil, cento e vinte e cinco reais,), mais de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) foram destinados para o próprio Nelson, além de outras transações ao longo dos anos de 2011 e 2012 para si, que totalizam mais de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). O réu alegou, em seu interrogatório, que passava os valores para a sua conta pessoal para realizar saques e pagamentos de funcionários e materiais, negando que tenha usado o dinheiro para si mesmo. A justificativa apresentada, porém, não é crível, uma vez que tais transações poderiam ser realizadas por meio das contas-correntes da própria empresa, e que se trata de volume elevado de recursos para serem transacionados em espécie em uma atividade comercial regular. No ponto, vale destacar que Nelson Eduardo Sobral Pereira também justificou ter constituído a empresa em nome de Anna Paula e Lucélia porque estaria com o nome negativado, de modo não faz sentido que tenha transferido os recursos para suas contas para efetuar o pagamento de seus alegados débitos, correndo o risco de ter o recurso público bloqueado pelas instituições bancárias.” Nesse cenário, está configurado o dolo específico de Nelson Eduardo, consubstanciado na obtenção de vantagem indevida decorrente do abandono de obra pública e da apropriação dos recursos públicos liberados a maior, sem que tenha sido promovida a posterior execução do objeto contratado ou a regular devolução dos valores não aplicados. Especificamente quanto à NESP Construções, Comércio e Locação Ltda – ME, foi contratada pela Prefeitura de Governador Edison Lobão/MA no âmbito do Programa Proinfância (PAC II), mediante a Tomada de Preços nº 291/2011, para a construção de uma unidade de educação infantil. Foi efetivamente repassada à contratada a quantia de R$ 650.125,00, a qual correspondia a cerca de 50% do valor do contrato. Porém, conforme ficou constatado em vistorias realizadas pelo FNDE nos dias 14/05/2012 e 03/05/2013, e confirmado nos registros do SIMEC, apenas 20,62% da obra foi efetivamente executada. A execução contratual foi abandonada sem qualquer justificativa formal e sem que houvesse devolução ao erário dos valores não aplicados, tampouco documentação que indicasse a destinação correta dos recursos públicos. Além disso, ocorreu a dissolução irregular da empresa, que deixou de funcionar no endereço cadastrado, passando a constar no local estabelecimento de terceiros. A prova técnica coligida evidencia não ter havido adimplemento contratual compatível com os valores recebidos, causando expressivo dano ao erário, cuja existência foi reconhecida em sede de controle externo. O Acórdão nº 6612/2021 do TCU, decorrente da Tomada de Contas Especial nº 022.327/2017-7, imputou débito solidário à NESP Construções e ao ora réu, então prefeito Lourêncio Silva de Moraes, no valor original de R$ 650.019,80, o qual foi atualizado para R$ 939.239,18, reconhecendo que a empresa não comprovou a boa e regular aplicação dos recursos recebidos. Embora a pessoa jurídica não seja dotada de elemento volitivo próprio nos moldes da pessoa natural, a sua responsabilização, no contexto da LIA, decorre da obtenção de vantagem indevida e da participação no resultado do ato ímprobo, nos termos dos arts. 3º e 10. No presente caso, a empresa recebeu, não aplicou e não devolveu recursos públicos federais, deixando de executar a contento o objeto do contrato e de prestar contas, tendo sido utilizada como meio para o desvio de finalidade na aplicação de verba pública. A omissão na reparação do dano e a ausência de contestação válida quanto aos fatos imputados ratificam a configuração da improbidade. Portanto, configurada a responsabilidade da empresa NESP Construções por ato de improbidade administrativa consubstanciado no art. 10, XI, da Lei nº 8.429/92, em especial à parte final desse dispositivo (“influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular”), devendo ser responsabilizada nas sanções cabíveis. Anna Paula Lira Pereira e Lucélia Maria Sobral Pereira As rés Anna Paula Lira Pereira e Lucélia Maria Sobral Pereira figuraram como sócias da empresa NESP Construções, Comércio e Locação Ltda – ME, contratada para execução da obra vinculada ao Termo de Compromisso PAC 201870/2011. A petição inicial imputou a ambas a condição de beneficiárias indiretas dos atos ímprobos praticados no curso da execução contratual. No entanto, a análise do conjunto probatório evidencia ausência de dolo ou de participação efetiva nas decisões administrativas e operacionais da empresa, razão pela qual se impõe o acolhimento do pedido de improcedência formulado em relação a ambas pelo próprio Ministério Público Federal em suas alegações finais (ID 2164820365). Durante a instrução, não foram produzidas provas que demonstrassem a prática de qualquer ato de gestão, comando, fiscalização ou benefício direto por parte de Anna Paula ou Lucélia, tampouco há elementos que indiquem ciência ou adesão às condutas atribuídas a Nelson Eduardo Sobral Pereira, administrador de fato da empresa. Embora o nome de ambas constasse formalmente no contrato social da empresa, a prova colhida nos autos revela que não houve movimentações financeiras em nome das rés, nem ingerência nos atos de execução do contrato administrativo ou participação na apropriação dos recursos públicos. O depoimento de Nelson Eduardo e os elementos extraídos da quebra de sigilo bancário reforçam que ele atuava com autonomia na gestão e movimentação da empresa, sem envolvimento direto das rés. Diante da ausência de comprovação do elemento subjetivo doloso – dolo específico – exigido pela Lei nº 8.429/1992, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, não se pode estender a responsabilidade pelo ato de improbidade administrativa àqueles cuja atuação foi meramente formal ou documental. Conclui-se, portanto, pela improcedência da ação em relação a Anna Paula Lira Pereira e Lucélia Maria Sobral Pereira, ausente a demonstração de conduta dolosa, nos exatos termos requeridos pelo Ministério Público Federal. Finalmente, deixo de condenar os réus ao pagamento de danos morais coletivos, conforme postulado pelo MPF, tendo em vista as alterações promovidas na LIA, cuja nova redação, em especial os arts. 12 e 17-D, veda a reparação de danos extrapatrimoniais nesta sede, realçando o caráter sancionatório das normas ali contidas. Dosimetria das sanções Nos termos do art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, devem ser impostas sanções proporcionais à gravidade da conduta, à extensão do dano ao erário e à culpabilidade dos envolvidos, observando-se os princípios da razoabilidade, da individualização e da vedação à duplicidade sancionatória. Lourêncio Silva de Moraes Foi o agente que atuou com maior reprovabilidade, na medida em que, na condição de prefeito e ordenador de despesas, liberou valores sem observar a execução física da obra, mesmo diante de vistoria oficial que apontava a execução de apenas 20,62% do objeto. Tinha dever funcional de fiscalizar e garantir o uso regular da verba federal, entretanto permaneceu inerte mesmo depois de evidenciado o abandono da obra. Assim, deve proceder ao ressarcimento integral do dano ao erário, o qual corresponde a R$ 380.058,18 (diferença entre o valor repassado e o referente ao percentual executado) e, ainda pagar multa civil equivalente ao valor do dano (R$ 380.058,18). Por ter ocupado o cargo de prefeito, considero pertinente e proporcional a suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 6 anos. Nelson Eduardo Sobral Pereira Recebeu indevidamente os recursos públicos por meio da empresa que controlava, apropriando-se de valores sem realizar a obra nem apresentar qualquer prestação de contas. Deve responder solidariamente pelo ressarcimento ao erário, no valor de R$ 380.058,18, bem assim pagar multa civil, de igual montante (R$ 380.058,18). Tendo em vista que atuava, por meio da empresa, em diversas licitações no Município de Governador Edison Lobão/MA e em outros, é pertinente a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios por 6 anos. Deixo de determinar a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, porquanto inexiste notícia na ação de que o réu tenha mantido, em algum momento, vínculo funcional de qualquer natureza com a Administração Pública. NESP Construções, Comércio e Locação Ltda – ME Empresa beneficiária dos recursos públicos, que recebeu repasses sem executar o objeto contratado, ocasionando dano ao erário. Foi dissolvida irregularmente. Deve responder, solidariamente, pelo ressarcimento integral ao erário, no valor de R$ 380.058,18. Deixo de aplicar multa civil para evitar bis in idem, já que a sanção recairia, na prática, sobre o mesmo patrimônio vinculado a Nelson Eduardo, administrador de fato da empresa. Igualmente, a proibição de contratar é inócua diante da dissolução empresarial comprovada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no processo nº 1001561-65.2019.4.01.3701, ajuizado pelo Município de Governador Edison Lobão, em relação a Evando Viana de Araújo, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para absolver o réu das imputações a ele dirigidas, uma vez não comprovado o dolo específico. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no processo nº 0005212-64.2015.4.01.3701, ajuizado pelo MPF, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) condenar Lourêncio Silva de Moraes às sanções de ressarcimento integral do dano ao erário, solidariamente com os demais condenados, no valor de R$ 380.058,18; multa civil equivalente ao valor do dano (R$ 380.058,18); e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 6 (seis) anos. b) condenar Nelson Eduardo Sobral Pereira às sanções de ressarcimento integral ao erário, solidariamente com os demais condenados, no valor de R$ 380.058,18, multa civil equivalente ao valor do dano (R$ 380.058,18); e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de 6 (seis) anos. c) condenar a empresa NESP Construções, Comércio e Locação Ltda – ME à sanção ressarcimento integral ao erário, em conjunto com os réus acima, no valor de R$ 380.058,18. Absolvo as rés Anna Paula Lira Pereira e Lucélia Maria Sobral Pereira, por ausência de dolo, nos termos da fundamentação. A atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os montantes das condenações impostas deverão ser calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A condenação pecuniária, inclusive a multa civil, será destinada ao FNDE, pessoa jurídica prejudicada (art. 18 da Lei nº 8.429/1992). Custas pro rata pelos réus Lourêncio Silva de Moraes e Nelson Eduardo Sobral Pereira. Diante da previsão contida no art. 128, § 5º, II, a, da Constituição Federal, não são devidos honorários advocatícios em favor do MPF. Em havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC), observado o disposto no art. 1.009, § 2º, do CPC. Em seguida, remetam-se os processos ao TRF da 1ª Região para a análise do eventual recurso interposto, independentemente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) oficie-se à Justiça Eleitoral, à Secretaria do Tesouro Nacional (gestora do SIAFI), à CGU, e comunique-se a Prefeitura do Município de Governador Edison Lobão/MA, além de outros órgãos que vierem a ser indicados pela parte autora, com vistas à remessa de cópia desta sentença para as anotações, nos registros respectivos, da condenação transitada em julgado e das correlatas sanções de proibição de contratar com o poder público municipal e federal (a ser inserida no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas de que trata o § 8º do art. 12 da Lei n. 8.429/1992), bem como de suspensão dos direitos políticos; b) proceda-se à inclusão do nome dos condenados no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa nos moldes da Resolução Conjunta n. 6/2020 do CNJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. IMPERATRIZ, 25 de maio de 2025. DANIEL WANDERLEY CAVALCANTI DE ALMEIDA PEDROSA Juiz Federal Substituto em auxílio

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P.D.J.D.E.À.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x A.F.B.

ID: 275168274

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0009275-79.2024.8.16.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

P.D.J.D.E.À.V.D.E.F.C.A.M.D.C.

Polo Passivo:

A.F.B.

Conclusão

Advogados:

BIANCA CRISTINE RAMPANELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 1º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº. 0009275-79.2024.8.16.0011 SENTENÇA  1. RELATÓRIO   O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base no inquérito policial que acompanha os autos, ofereceu denúncia em desfavor de ALISSON FERNANDO BICALHO, devidamente qualificado, pela suposta prática, por duas vezes, do crime previsto no artigo 129, §13º, c/c o artigo 61, inciso II, alínea “a”, ambos do Código Penal (Fatos I e II); por duas vezes, do delito tipificado no artigo 147, caput, c/c o artigo 61, inciso II, alíneas “a” e “f”, ambos do Código Penal (Fato III); e, também por duas vezes, do crime previsto no artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Fato IV), todos na forma dos artigos 69 e 70 do Código Penal, com a incidência das disposições da Lei nº 11.340/2006, nos seguintes termos: Fato 01 No dia 16 de julho de 2023, por volta das 19h00min, no interior da residência localizada à Rua Theodoro Makiolka, 1959, bairro Santa Cândida, nesta cidade e Comarca de Curitiba, o denunciado ALISSON FERNANDO BICALHO, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, por razões da condição do sexo feminino e por motivo torpe, qual seja, ciúmes, ofendeu a integridade corporal de sua ex-convivente e ora vítima K. D. B. M. enquanto esta estava com o filho do casal de 01 ano e 04 meses no colo, vez que bateu com um capacete na cabeça da vítima, a enforcou com as duas mãos, levantou-a do chão e virou o dedo indicador da mão esquerda da ofendida, fatos que resultaram nas lesões conforme Auto de Constatação Provisório de Lesões Corporais de mov. 1.6, Boletim de Ocorrência de mov. 1.2, Termo de Declaração da Vítima de mov. 1.5 e laudo pericial a ser oportunamente juntado aos autos. Fato 02 No dia 17 de julho de 2023, por volta das 04h30min, na residência do sogro da vítima, localizada a uma quadra de distância da residência localizada à Rua Theodoro Makiolka, 1959, bairro Santa Cândida, nesta cidade e Comarca de Curitiba, o denunciado ALISSON FERNANDO BICALHO, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, por razões da condição do sexo feminino e por motivo torpe, qual seja, ciúmes, novamente ofendeu a integridade corporal de sua ex-convivente e ora vítima K. D. B. M., na frente da criança filha do casal de 01 ano e 04 meses, passou a enforcá-la, desferir chutes na mesma, além de dar um tapa na cara da ofendida que fez o nariz desta sangrar e feriu seu olho esquerdo, conforme Auto de Constatação Provisório de Lesões Corporais de mov. 1.6, Boletim de Ocorrência de mov. 1.2, Termo de Declaração da Vítima de mov. 1.5 e laudo pericial a ser oportunamente juntado aos autos. Fato 03 Infere-se dos autos ainda que mesmas condições de tempo e lugar dos fatos anteriores, o denunciado ALISSON FERNANDO BICALHO, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, por meio de palavras, e por motivo torpe, qual seja ciúmes, também ameaçou causar mal injusto e grave à sua ex-convivente e ora vítima K. D. B. M., vez que dizia em ambas ocasiões e durante as agressões que a mataria (sic), cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.2 e Termo de Declaração da Vítima de mov. 1.5. Fato 04 Além disso, ao praticar as condutas acima descritas, o denunciado ALISSON FERNANDO BICALHO, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, também submeteu a criança sob sua autoridade, qual seja, seu filho menor de idade, a vexame e constrangimento ao ofender a integridade corporal de sua ex-convivente K.D.B.M., que estava com o filho no colo e na segunda ocasião dormindo na cama ao lado da criança, conforme Termo de Declaração da Vítima de mov. 1.5, e Boletim de Ocorrência de mov. 1.2.    A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 11/11/2024 (mov. 11.1), tendo sido recebida em 18/11/2024 (mov. 26.1).     O acusado, devidamente citado (mov. 47.1), apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensora Dativa (mov. 70.1).   Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidos o depoimento da vítima (mov. 102.1), o depoimento de um informante (mov. 102.2), bem como o interrogatório do acusado (mov. 102.3). Nas alegações finais, a representante do Ministério Público pleiteou a procedência da denúncia, requerendo a condenação do acusado pela prática dos crimes descritos na denúncia (mov. 107.1). A defesa do réu, por meio de Defensora Dativa, em suas alegações finais (mov. 111.1), requereu a absolvição, sob o argumento de que inexiste prova suficiente para a condenação. Aduziu que a palavra da vítima carece de credibilidade, uma vez que a ofendida apresentou versões divergentes. Alegou a inexistência de laudo de lesões corporais confeccionado pelo IML. Sustentou que houve agressões mútuas. Pugnou pela desclassificação do delito de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato. Alegou a ausência de dolo específico, sustentando que uma discussão acalorada não configura o crime de ameaça. Por fim, suscitou a ausência de dolo e a atipicidade da conduta. Vieram-me, então, os autos conclusos.   É o relatório (artigo 381, I e II, do Código de Processo Penal).   Passo a fundamentar e decidir.   2. FUNDAMENTAÇÃO   2.1. Considerações iniciais   Os autos têm por objetivo apurar a responsabilidade criminal do acusado ALISSON FERNANDO BICALHO, pela suposta prática, por duas vezes, do crime previsto no artigo 129, §13º, c/c o artigo 61, inciso II, alínea “a”, ambos do Código Penal (Fatos I e II); por duas vezes, do delito tipificado no artigo 147, caput, c/c o artigo 61, inciso II, alíneas “a” e “f”, ambos do Código Penal (Fato III); e, também por duas vezes, do crime previsto no artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Fato IV), na forma dos artigos 69 e 70 do Código Penal. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constata-se que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), não havendo, portanto, nulidades a sanar nem irregularidades a suprir.    2.2. Da materialidade e da autoria dos crimes de lesão corporal (art. 129, §13º, c/c art. 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal – Fatos 1 e 2), ameaça (art. 147, caput, c/c art. 61, inciso II, alíneas “a” e “f”, do Código Penal – Fato 3) e submissão de criança a vexame e constrangimento (art. 232 do ECA – Fato 4). No caso em apreço, a materialidade dos delitos restou amplamente comprovada pela portaria de instauração de inquérito policial (mov. 1.1), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), pelo auto de constatação de lesões corporais (mov. 1.6), bem como pelos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal. A autoria delitiva também é certa e recai, de forma inconteste, sobre o denunciado, conforme indicam as provas coligidas na fase indiciária e processual.    A vítima K. D. B. M., em audiência de instrução e julgamento (mov. 102.1), relatou recordar-se de ter sido agredida pelo acusado com capacete, recordando-se do capacete batendo em sua cabeça. Narrou que haviam discutido naquele dia, estava com seu filho no colo e o acusado a agrediu com o capacete. Discorreu que aconteceu um episódio de agressão em seu quarto, o qual teria ocorrido após às 19h. Sobre esse fato, disse que, na ocasião, o pai do acusado havia bebido e, quando chegou em casa, foi contar para o denunciado que havia mandado umas fotos para uma menina e, ali, eles descobriram que ela tinha 14 anos, mas que, na verdade, se tratava de um golpe. Continuou dizendo que tanto o acusado quanto o genitor estavam bêbados no dia, tendo o acusado começado a gritar na casa que o pai dele era um estuprador. Pontuou que interveio na discussão, falando para que o acusado ficasse quieto e, após isso, o genitor entrou para o quarto dele e a vítima para o outro quarto com o acusado, sendo que, ao fechar a porta, o acusado começou a dizer que a culpa era dela (...). Estava com o filho no colo quando o denunciado a pegou pelo pescoço e a ergueu na parede. Questionada quanto às ameaças, salientou que elas ocorreram e ainda têm acontecido. Comentou ter recebido uma mensagem dizendo que, caso o acusado fosse condenado, ele pegaria o filho e iria sumir. Pontuou se recordar das ameaças, visto que continua sendo ameaçada de morte. (grifo nosso) O informante RICARDO COSTA BICALHO, em audiência de instrução e julgamento (mov. 102.2), afirmou que a criança estava no local. Disse que, na realidade, os dois se agrediram. Narrou que ficou sabendo que o nariz da vítima sangrou, mas que não chegou a ver. Confirmou que o acusado era fisicamente bem maior que a vítima. Relatou que estava em sua casa dormindo, e que o denunciado e a vítima estavam na casa deles, uma vez que eles não moravam em sua residência naquele dia. Disse que, quando chegaram, já chegaram brigando. Pontuou que o acusado e a vítima bateram na porta e entraram, momento em que eles comentaram que estavam brigando, mas já haviam parado e, depois, começaram de novo. Frisou que não estava presente na situação que ocorreu na casa do acusado e da vítima, tampouco ficou sabendo. Respondeu não se recordar de o acusado ter ameaçado a ofendida em sua casa. Pontuou que não tem conhecimento de que o acusado ainda esteja ameaçando a vítima. Disse que o acusado, de vez em quando, bebe alguma coisa. O acusado, em seu interrogatório judicial (mov. 102.3), disse que, quando começaram a discussão, foi para a casa de seu genitor, onde teve início a agressão, sendo esse o único episódio em que revidou. Narrou que, naquele dia, eles estavam separados, ficaram 20 dias afastados, mas acabaram reatando. Disse que ficou sabendo de algumas coisas que a vítima fez durante a separação, mas que ela jogava em sua cara o fato de ele ter ficado com uma única menina. Continuou relatando que, após o início da briga, foram até a casa de seu pai, oportunidade em que a vítima o segurou pelo pescoço contra a parede. O filho estava no chão, e ele disse à ofendida: “Se você me bater hoje, eu vou revidar.” Em seguida, a vítima teria batido no acusado, e ele nela. Relatou que havia bebido, dizendo: “Eu tirei sangue do nariz, ela não falou do meu. Ela não falou de mim, da minha tatuagem, que ela arrancou um pedaço na mordida, essas coisas (...).” Argumentou que 19h foi o horário em que eles começaram a discutir e foram para a casa do genitor, visto que, onde residiam, não poderiam nem gritar, senão seriam mandados embora, nada lá tendo acontecido. Defendeu que a vítima voltou a morar com ele dois dias depois, ficando juntos até 22 de fevereiro. Pois bem, em que pese a negativa delitiva do acusado, a partir da análise dos elementos probatórios colhidos nos autos, verifica-se que a conduta do réu se enquadrou perfeitamente aos tipos penais que lhe fora imputado quando do oferecimento da denúncia. Isso porque, conforme denota-se dos autos, a ofendida foi uníssona e coesa em todas as oportunidades que fora ouvida (movs. 1.5 e 102.1), narrando com riqueza de detalhes a forma e o contexto em que fora agredida fisicamente pelo denunciado.   Cumpre destacar a relevância jurídica das palavras da vítima em crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, pois estes normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida.  Inclusive, a análise do caso deve ser feita com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, conforme previsto na Recomendação nº 128/2022 do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que a conduta do réu se insere em um padrão estrutural de violência de gênero, o que demanda uma resposta judicial sensível e comprometida com a prevenção e o enfrentamento desse tipo de violência. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:  PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. (...) (AgRg no AREsp n. 2.285.584/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.) – grifo nosso.   Outrossim, os relatos da ofendida encontram-se em harmonia com o auto de constatação provisória de lesões corporais, elaborado em sede policial (mov. 1.6), sendo que os registros fotográficos nele constantes indicam que houve ofensa à integridade corporal da vítima. Importante salientar que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica, o exame de corpo de delito propriamente dito pode ser dispensado, acaso a materialidade tenha sido demonstrada por outros meios de prova, como no caso em tela (AgRg no HC n. 843.482/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023).    Portanto, as provas supramencionadas são suficientes para atestar a materialidade delitiva, sendo que há nexo causal entre as lesões constatadas e os fatos narrados na inicial acusatória.  Ademais, a versão apresentada pelo denunciado, em seu interrogatório (mov. 102.3), de que teria ocorrido agressão mútua, encontra-se isolada, não tendo sido corroborada por nenhum outro elemento de prova, ônus que incumbia à defesa. Quanto à tese aventada pela defesa, de desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato, tem que que esta não merece acolhida, tendo em vista que houve ofensa à integridade física da vítima, conforme supra fundamentado.  Logo, presentes a materialidade e autoria delitivas, de modo que não há dúvida quanto a própria caracterização do delito, eis que confirmado durante a instrução processual que o réu praticou o crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher, previsto no artigo 129, §13, do Código Penal. Portanto, não há que se falar em ausência de provas para a condenação, sendo inaplicável ao caso o princípio do in dubio pro reo.   Desta forma, estão presentes a tipicidade objetiva (fatos descritos em lei) e a tipicidade subjetiva (dolo), formando o tipo penal supradito.  Sob esse viés:  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (CNJ). PRECEDENTES. 3. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA CONSTATADA POR AUTO DE CONSTATAÇÃO DE LESÕES E IMAGENS. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000321-32.2023.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 07.05.2025) – grifo nosso.   APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO - LESÕES CORPORAIS – ARTIGO 129, §13, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – AGRESSÃO FÍSICA RELATADA PELA VÍTIMA EM JUÍZO, ATESTADA POR AUTO PROVISÓRIO DE LESÃO CORPORAL E IMAGENS ANEXAS – ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA OFENDIDA EM CRIMES COMETIDOS NO CONTEXTO FAMILIAR – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2) PARECER EMANADO PELA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO ACOLHIMENTO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO EM INICIAL ACUSATÓRIA - DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983) – VALOR (R$1.320,00) QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002890-48.2023.8.16.0174 - União da Vitória -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -  J. 24.04.2025) -grifo nosso.    Direito penal. Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal. Tese da insuficiência probatória e da ausência de laudo. Rejeição. Laudo pericial definitivo prescindível quando houver outros elementos hábeis a atestar a existência do resultado naturalístico. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação visando a reforma de sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 129, §13º, do Código Penal, em razão de agressões físicas. Recurso baseado na tese da insuficiência probatória e da ausência de materialidade: reputa frágeis as declarações da vítima e inexistente o indispensável laudo pericial l.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas produzidas são suficientes ou não para a manutenção da condenação. III. Razões de decidir 3. As alegações de insuficiência probatória e de ausência de materialidade não prosperam, pois há elementos bastantes que demonstram a autoria e a materialidade do crime, incluindo boletim de ocorrência, auto de constatação de lesões e prova oral. 4. A palavra da vítima foi corroborada por outros elementos de prova, como fotografias das lesões, e a ausência de laudo definitivo não impede a condenação, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. A tese absolutória não merece prosperar, pois a sentença foi formada com suficiente convicção motivada e está em consonância com a jurisprudência dominante sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a ausência de laudo pericial não impede a condenação, desde que a materialidade do crime seja comprovada por outros meios de prova, como depoimentos da vítima e documentos que evidenciem as lesões sofridas. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13º; Lei nº 11.340/2006; CPP, art. 158. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.009.886/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.02.2017; STJ, AgRg no AREsp: 2419600 DF 2023/0265861-7, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.10.2023; TJPR, ApCrim no 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 09.04.2021; STJ, HC no 615.661/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 24.11.2020. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006920-33.2023.8.16.0011 - Curitiba -  Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI -  J. 12.04.2025) -grifo nosso.  Verifica-se, também, que o acusado não agiu amparado por nenhuma excludente de ilicitude ou culpabilidade.  Destarte, considerando inexistir causas excludentes ou exculpantes do delito mencionado, além de configurar fato típico e antijurídico, impõe-se a procedência da denúncia, com a devida condenação do réu pelos fatos I e II. Noutro vértice, em relação ao delito de ameaça (fato III), importa salientar que referido crime deve ser possível, capaz de instituir receio de causar um mal injusto e grave, independentemente de causar ou não dano real à vítima. Deve, portanto, atingir a paz de espírito da vítima a ponto de cercear sua liberdade, sendo que sem esses pressupostos não existe, juridicamente, ameaça.  No caso em apreço, as palavras ditas pelo réu foram capazes de causar na vítima fundado temor, que ficou com medo de que as ameaças efetivamente viessem a se concretizar. Além disso, o argumento de que as ameaças ocorreram em momento de discussão acalorada entre as partes, não exime o acusado de sua responsabilidade, pois o crime de ameaça não exige um planejamento prévio ou uma frieza na execução. Trata-se de um delito em que a gravidade da conduta está na capacidade do agente de, mesmo sob influência emocional, ainda assim causar o temor à vítima. A presença do dolo é evidenciada pela conduta explícita de intimidação, em que o acusado, mesmo alterado por álcool, teve plena ciência de seus atos e da reação que geraria na vítima.  Portanto, a alegação de que não houve dolo específico por parte do acusado não procede, uma vez que as provas colhidas, incluindo os depoimentos da vítima e as circunstâncias fáticas, demonstram de forma clara a intenção de intimidar e causar medo à vítima, elementos esses que configuram a materialidade do crime de ameaça, conforme previsto no artigo 147 do Código Penal.  Desse modo, não prosperam as alegações da defesa no tocante a insuficiência de provas para a condenação em relação ao delito apurado nos autos.  Ademais, cumpre destacar a relevância jurídica das palavras da vítima em crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, pois estes normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida.  Aliás, é nesta linha que se manifesta a doutrina, no escólio de FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO: “Em certos casos, porém, é relevantíssima a palavra da vítima do crime. Assim, naqueles delitos clandestinos – qui clam committit solent – que se cometem longe dos olhares de testemunhas, a palavra da vítima é de valor extraordinário”[1].  Nesse mesmo sentido, é o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça e do r. TJPR:  PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. (...) (AgRg no AREsp n. 2.262.678/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.)-grifo nosso.  APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E VIAS DE FATO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – DESACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – AMEAÇA – CRIME FORMAL – TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RESPOSTA PENAL – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – INCREMENTO DA PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MUDANÇA DE CIDADE E TRATAMENTO PSICOLÓGICO EM RAZÃO DO TRAUMA – CONSEQUÊNCIAS QUE EXCEDEM AS NORMAS DO TIPO PENAL – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO – POSSIBILIDADE – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJ-PR 0074241-52.2018.8.16.0014 LONDRINA, RELATOR: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI, DATA DE JULGAMENTO: 27/01/2024, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/01/2024)-grifo nosso   Portanto, dúvida não há acerca da autoria do delito em comento, que recai de forma inconteste sobre a pessoa do acusado ALISSON FERNANDO BICALHO, logo, refuta-se quaisquer premissas baseadas em ausência de provas.  Verifica-se, ainda, que o acusado não agiu amparado por nenhuma excludente de ilicitude ou culpabilidade.  Logo, a materialidade e autoria delitivas são incontroversas, tornando inafastável o decreto condenatório.  Não há dúvida quanto a própria caracterização do delito, eis que confirmado durante a instrução processual que o réu praticou o delito de ameaça, previsto no artigo 147, do Código Penal.  Desta forma, estão presentes a tipicidade objetiva (fatos descritos em lei) e a tipicidade subjetiva (dolo), formando os tipos penais supraditos.  Assim sendo, restam comprovadas a autoria e a materialidade delitiva dos crimes ora imputados, razão pela qual a condenação do acusado pelo fato III é medida que se impõe. Quanto ao suposto delito de submissão de criança ou adolescente a vexame ou constrangimento (art. 232 do ECA – Fato IV), verifica-se que é o caso de absolvição do acusado, uma vez que não restou evidenciado nos autos qualquer conduta que se amolde ao tipo penal descrito. A conduta do apelado não foi direcionada à criança, mas à sua genitora, o que não configura o crime de submissão de criança ou adolescente a vexame ou constrangimento. A simples presença da menor durante as ofensas dirigidas à mãe não é suficiente para comprovar o dolo específico necessário para a configuração do tipo penal previsto no artigo 232 do ECA. Para que se configure o crime de submissão a vexame ou constrangimento, é imprescindível que a ação do agente tenha a intenção clara de expor a criança ou o adolescente a situações humilhantes ou degradantes, o que não restou demonstrado nos autos. Os depoimentos colhidos, tanto da vítima, quanto do informante e do acusado, não corroboram a alegação de que o réu tenha agido com a intenção de expor a criança ou o adolescente a situações vexatórias ou constrangedoras. A vítima, em seu depoimento, relatou que o acusado a agrediu, mas não mencionou qualquer intenção de humilhar a criança. O informante, por sua vez, relatou ter presenciado a briga, mas não trouxe elementos que indicassem que a criança foi subjugada a vexame ou constrangimento. Já o acusado, em seu interrogatório, afirmou que a conduta foi direcionada exclusivamente à genitora da criança, sem qualquer intenção de afetar a integridade da menor. Ademais, não foram apresentados outros elementos de prova que possam atestar a materialidade do crime, sendo que, no contexto das provas disponíveis, não há como sustentar a imputação. A ausência de provas robustas e a falta de elementos concretos que comprovem o fato tornam a imputação insustentável. Portanto, diante da ausência de dolo específico e da falta de provas suficientes que demonstrem a materialidade do crime, a absolvição do acusado em relação ao Fato IV é medida que se impõe, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a absolvição quando não houver provas suficientes da existência do fato ou de sua autoria. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO QUANTO AO DELITO DE SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO (ART. 232 DO ECA). NÃO ACOLHIMENTO. DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO. CONDUTA DO ACUSADO QUE NÃO SE DIRECIONOU À INFANTE, MAS À SUA GENITORA. PRESENÇA DA MENOR QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O CRIME PREVISTO NO ART. 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NECESSIDADE QUE CONDUTA SEJA DIRIGIDA A MENOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ACUSADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Siqueira Campos, que julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando o acusado pela prática de lesão corporal, mas absolvendo-o do crime de submissão de criança a vexame ou constrangimento, sob o fundamento de que a conduta não foi direcionada à menor, mas à sua genitora. O Ministério Público requer a reforma da decisão para condenar o apelado pelo crime previsto no artigo 232 do ECA e a majoração do valor da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelado configurou o crime de submissão de criança ou adolescente a vexame ou constrangimento, previsto no artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado.III. Razões de decidir3. A conduta do apelado não foi direcionada à criança, mas à sua genitora, o que não configura o crime de submissão a vexame ou constrangimento.4. A presença da menor durante ofensas dirigidas à mãe não é suficiente para comprovar o dolo específico necessário para o tipo penal do artigo 232 do ECA.5. (...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001764-64.2021.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 07.05.2025) (grifo nosso) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de CONDENAR o acusado ALISSON FERNANDO BICALHO como incurso nas sanções previstas nos artigos 129, §13º, c/c o artigo 61, inciso II, alínea “a”, ambos do Código Penal (Fatos I e II); por duas vezes, no delito tipificado no artigo 147, caput, c/c o artigo 61, inciso II, alíneas “a” e “f”, ambos do Código Penal (Fato III); e, para ABSOLVÊ-LO quanto ao delito previsto no artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Fato IV), com fulcro do art. 386, inc. VI, nos termos da fundamentação. 4. DOSIMETRIA 4. 1. Do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (artigo 129, §13, do Código Penal – Fato I)   O tipo penal descrito no artigo 129, §13, do Código Penal, à época dos fatos, previa a pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.   Da pena-base (artigo 59 do Código Penal)   Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do Código Penal, em consonância com o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância aos limites legais.   a) Culpabilidade: Cuida-se desta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, verifica-se que a circunstância deve ser valorada negativamente, haja vista que a vítima relatou em juízo que o delito foi praticado na presença do filho do ex-casal. Assim, a pena-base deve ser aumentada em 1/81. b) Antecedentes: trata-se de acusado tecnicamente primário, conforme se observa por meio de certidão do Sistema Oráculo (mov. 112.1).   c) Conduta social: não há elementos suficientes nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social do réu.   d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância.    e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base, apenas atritos relacionados ao ambiente doméstico e familiar. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial.    f) Circunstâncias do crime: No que tange às circunstâncias do delito, é importante destacar que o acusado, conforme declarado pela vítima e pelo próprio acusado no interrogatório, estava sob o efeito de álcool no dia dos fatos, circunstância que merece especial reprovabilidade, justificando o aumento da pena-base em 1/8, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.2 g) Consequências do crime: as consequências da prática delitiva em apreço são normais ao próprio tipo penal. Por isso, deixo de valorar esta circunstância negativamente.   h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância.   Assim, atendendo às circunstâncias judiciais analisadas e com base no artigo 129, § 13, do Código Penal, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 2/8, totalizando 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. DA PENA PROVISÓRIA - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES (ARTIGOS 61 E 65 DO CÓDIGO PENAL) Na segunda fase da aplicação da pena, não existem atenuantes a serem consideradas. Presente, na hipótese, a agravante descrita no artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, eis que o acusado praticou o referido crime com violência contra a mulher. Por outro lado, embora tenha sido imputada ao réu a agravante descrita no artigo 61, inciso II, alínea “a” do Código Penal, entendo por bem afastá-la, haja vista que o motivo pelo qual o delito ocorreu não restou claro, tendo a vítima e o acusado apresentado versões distintas sobre o motivo. Assim sendo, é de se aplicar, tão somente, a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), totalizando 01 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO  Inexistem causas de aumento e diminuição a considerar no caso concreto.  DA PENA DEFINITIVA  Não havendo a incidência de nenhuma causa de aumento ou diminuição a considerar no caso concreto, fixo a pena definitiva quanto ao delito em 01 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 4. 2. Do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (artigo 129, §13, do Código Penal – Fato II)   O tipo penal descrito no artigo 129, §13, do Código Penal, à época dos fatos, previa a pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.   Da pena-base (artigo 59 do Código Penal)   Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do Código Penal, em consonância com o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância aos limites legais.   a) Culpabilidade: Cuida-se desta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, verifica-se que a circunstância deve ser valorada negativamente, haja vista que a vítima relatou em juízo que o delito foi praticado na presença do filho do ex-casal. Assim, a pena-base deve ser aumentada em 1/83. b) Antecedentes: trata-se de acusado tecnicamente primário, conforme se observa por meio de certidão do Sistema Oráculo (mov. 112.1).   c) Conduta social: não há elementos suficientes nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social do réu.   d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância.    e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base, apenas atritos relacionados ao ambiente doméstico e familiar. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial.    f) Circunstâncias do crime: No que tange às circunstâncias do delito, é importante destacar que o acusado, conforme declarado pela vítima e pelo próprio acusado no interrogatório, estava sob o efeito de álcool no dia dos fatos, circunstância que merece especial reprovabilidade, justificando o aumento da pena-base em 1/8, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.4 g) Consequências do crime: as consequências da prática delitiva em apreço são normais ao próprio tipo penal. Por isso, deixo de valorar esta circunstância negativamente.   h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância.   Assim, atendendo às circunstâncias judiciais analisadas e com base no artigo 129, § 13, do Código Penal, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 2/8, totalizando 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. DA PENA PROVISÓRIA - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES (ARTIGOS 61 E 65 DO CÓDIGO PENAL) Na segunda fase da aplicação da pena, não existem atenuantes a serem consideradas. Presente, na hipótese, a agravante descrita no artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, eis que o acusado praticou o referido crime com violência contra a mulher. Por outro lado, embora tenha sido imputada ao réu a agravante descrita no artigo 61, inciso II, alínea “a” do Código Penal, entendo por bem afastá-la, haja vista que o motivo pelo qual o delito ocorreu não restou claro, tendo a vítima e o acusado apresentado versões distintas sobre o motivo. Assim sendo, é de se aplicar, tão somente, a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), totalizando 01 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO  Inexistem causas de aumento e diminuição a considerar no caso concreto.  DA PENA DEFINITIVA  Não havendo a incidência de nenhuma causa de aumento ou diminuição a considerar no caso concreto, fixo a pena definitiva quanto ao delito em 01 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias. 4. 3. Do crime de ameaça em contexto de violência doméstica (artigo 147, do Código Penal – Fato III)   O tipo penal descrito no artigo 147, do Código Penal prevê a pena de detenção de 01 (um) mês a 06 (seis) meses.  Da pena-base (artigo 59 do Código Penal)   Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do Código Penal, em consonância com o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância aos limites legais.   a) Culpabilidade: Cuida-se desta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, verifica-se que a circunstância deve ser valorada negativamente, haja vista que a vítima relatou em juízo que o delito foi praticado na presença do filho do ex-casal. Assim, a pena-base deve ser aumentada em 1/85. b) Antecedentes: trata-se de acusado tecnicamente primário, conforme se observa por meio de certidão do Sistema Oráculo (mov. 112.1).   c) Conduta social: não há elementos suficientes nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social do réu.   d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância.    e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base, apenas atritos relacionados ao ambiente doméstico e familiar. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial.    f) Circunstâncias do crime: No que tange às circunstâncias do delito, é importante destacar que o acusado, conforme declarado pela vítima e pelo próprio acusado no interrogatório, estava sob o efeito de álcool no dia dos fatos, circunstância que merece especial reprovabilidade, justificando o aumento da pena-base em 1/8, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.6 g) Consequências do crime: as consequências da prática delitiva em apreço são normais ao próprio tipo penal. Por isso, deixo de valorar esta circunstância negativamente.   h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância.   Assim, atendendo às circunstâncias judiciais analisadas e com base no artigo 129, § 13, do Código Penal, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 2/8, totalizando 01 (um) mês e 07 (sete) dias de detenção. DA PENA PROVISÓRIA - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES (ARTIGOS 61 E 65 DO CÓDIGO PENAL) Na segunda fase da aplicação da pena, não existem atenuantes a serem consideradas. Presente, na hipótese, a agravante descrita no artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, eis que o acusado praticou o referido crime com violência contra a mulher. Por outro lado, embora tenha sido imputada ao réu a agravante descrita no artigo 61, inciso II, alínea “a” do Código Penal, entendo por bem afastá-la, haja vista que o motivo pelo qual o delito ocorreu não restou claro, tendo a vítima e o acusado apresentado versões distintas sobre o motivo. Assim sendo, é de se aplicar, tão somente, a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), totalizando 01 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO  Inexistem causas de aumento e diminuição a considerar no caso concreto.  DA PENA DEFINITIVA  Não havendo a incidência de nenhuma causa de aumento ou diminuição a considerar no caso concreto, fixo a pena definitiva quanto ao delito em 01 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção. 4. 4. Do crime de ameaça em contexto de violência doméstica (artigo 147, do Código Penal – Fato III)   O tipo penal descrito no artigo 147, do Código Penal prevê a pena de detenção de 01 (um) mês a 06 (seis) meses.  Da pena-base (artigo 59 do Código Penal)   Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do Código Penal, em consonância com o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância aos limites legais.   a) Culpabilidade: Cuida-se desta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, verifica-se que a circunstância deve ser valorada negativamente, haja vista que a vítima relatou em juízo que o delito foi praticado na presença do filho do ex-casal. Assim, a pena-base deve ser aumentada em 1/87. b) Antecedentes: trata-se de acusado tecnicamente primário, conforme se observa por meio de certidão do Sistema Oráculo (mov. 112.1).   c) Conduta social: não há elementos suficientes nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social do réu.   d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância.    e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base, apenas atritos relacionados ao ambiente doméstico e familiar. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial.    f) Circunstâncias do crime: No que tange às circunstâncias do delito, é importante destacar que o acusado, conforme declarado pela vítima e pelo próprio acusado no interrogatório, estava sob o efeito de álcool no dia dos fatos, circunstância que merece especial reprovabilidade, justificando o aumento da pena-base em 1/8, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.8 g) Consequências do crime: as consequências da prática delitiva em apreço são normais ao próprio tipo penal. Por isso, deixo de valorar esta circunstância negativamente.   h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância.   Assim, atendendo às circunstâncias judiciais analisadas e com base no artigo 129, § 13, do Código Penal, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 2/8, totalizando 01 (um) mês e 07 (sete) dias de detenção. DA PENA PROVISÓRIA - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES (ARTIGOS 61 E 65 DO CÓDIGO PENAL) Na segunda fase da aplicação da pena, não existem atenuantes a serem consideradas. Presente, na hipótese, a agravante descrita no artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, eis que o acusado praticou o referido crime com violência contra a mulher. Por outro lado, embora tenha sido imputada ao réu a agravante descrita no artigo 61, inciso II, alínea “a” do Código Penal, entendo por bem afastá-la, haja vista que o motivo pelo qual o delito ocorreu não restou claro, tendo a vítima e o acusado apresentado versões distintas sobre o motivo. Assim sendo, é de se aplicar, tão somente, a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), totalizando 01 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO  Inexistem causas de aumento e diminuição a considerar no caso concreto.  DA PENA DEFINITIVA  Não havendo a incidência de nenhuma causa de aumento ou diminuição a considerar no caso concreto, fixo a pena definitiva quanto ao delito em 01 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção. DA PENA DEFINITIVA APÓS CONCURSO MATERIAL E FORMAL DE CRIMES (artigos 69 e 70, ambos do Código Penal).   Aplica-se ao caso em comento o disposto no artigo 69 do Código Penal que assim dispõe:  “Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.”.   No caso em análise, verifica-se que os Fatos I e II dizem respeito a agressões físicas praticadas em contextos distintos, com intervalo temporal relevante e em locais diferentes — o primeiro na residência da vítima e o segundo na casa de seu sogro. Ainda que motivadas por razões semelhantes e dirigidas à mesma pessoa, as condutas revelam desígnios autônomos por parte do acusado, atraindo a aplicação do concurso material de crimes, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Assim, somadas as penas dos Fatos I e II, o total corresponde a 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 30 (trinta) dias de reclusão. Quanto ao Fato III, referente às ameaças proferidas durante ambos os episódios de agressão, constata-se que decorreram de um único propósito intimidatório, no mesmo contexto de violência doméstica. Aplica-se, portanto, o concurso formal de crimes, conforme artigo 70 do Código Penal. Fixada a pena-base em 1 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção, exaspero-a em 1/6 (um sexto), resultando em 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção. Portanto, somando-se as penas resulta em 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 30 (trinta) dias de reclusão e 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção. 5. Do regime inicial de cumprimento de pena (artigo 59, II, do Código Penal)  Tratando-se de réu tecnicamente primário, aliado ao fato de a pena ser inferior a 4 (quatro) anos, fixo o regime aberto para início do cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, com as seguintes condições:  a) permanecer em casa durante o repouso e nos dias de folga;  b) recolher-se em sua residência, diariamente, das 22:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte;  c) não mudar de residência sem prévia autorização do juízo;  d) não se ausentar da cidade onde reside por período superior a 10 (dez) dias sem prévia autorização judicial;  e) comparecer mensalmente para informar e justificar suas atividades junto ao Patronato Penitenciário do Depen-PR até o dia 10 (dez) de cada mês.  f) frequentar o Grupo Reflexivo do Sepavi (Setor Psicossocial de Atenção à Violência Doméstica e Familiar).  6. Da detração – Artigo 387, §2º do Código de Processo Penal  De acordo com o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.”. No caso em voga, deixo de deliberar quanto à detração, uma vez que o acusado não permaneceu preso cautelarmente. 7. Da substituição da pena privativa de liberdade aplicada (artigo 59, IV, do Código Penal) e do “SURSIS” (artigo 77 do Código Penal) Deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que os crimes foram praticados em contexto de violência doméstica, conforme Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. 8. Da fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, Código de Processo Penal) No caso em voga, houve pedido expresso de fixação de valores mínimos para reparação dos danos morais causados à ofendida, em razão da infração penal contra ela perpetrada (mov. 11.1 – pág. 6 – item IX). Sobre a indenização por dano moral, nos moldes do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, fixou a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (REsp n. 1.643.051/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018). Nessa linha, condena-se o acusado ao pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir do presente arbitramento pelo IPCA/IBGE; e com juros de mora pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 398 do Código Civil (IPCA/IBGE) e devendo ser considerado igual a 0 (zero) caso a taxa legal apresente resultado negativo. Por outro lado, deixo de condenar o réu ao ressarcimento do Sistema Único de Saúde – SUS de eventuais custos relativos a serviços de saúde prestados à vítima, bem como ao Estado por eventuais custos com dispositivos de segurança, uma vez que não foram indicadas nos autos – até o fim da instrução –, os respectivos valores de custos com atendimento de segurança e saúde (de acordo com a tabela do SUS), muito menos a indicação dos entes federativos listados como beneficiários. 9. Da necessidade de se intimar a vítima Em cumprimento ao disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, intime-se a vítima quanto à publicação da presente sentença, bem como dos demais atos processuais de acordo com o referido dispositivo legal. 10. Do direito de apelar em liberdade e da revogação das medidas cautelares Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, salvo se preso por outro motivo, uma vez que não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos para a decretação da sua prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Por fim, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA, que instituiu a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, fixo os honorários da Defensora Dativa nomeada para a defesa do acusado, Dra. BIANCA CRISTINE RAMPANELLI, OAB/PR nº 107.453 (mov. 65.1), no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), conforme o item nº 1.1 da referida tabela. A presente decisão servirá como Título Judicial e/ou Certidão de Honorários para cobrança, dispensando outras providências pela Secretaria, cabendo a Defensora anexar os documentos que entender pertinentes para análise do Órgão competente quanto ao pagamento, conforme o disposto no artigo 2º do Decreto nº 3.897/2016 do Governo do Estado do Paraná. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal), ficando, no entanto, este dispensado do referido pagamento, já que assistido por Defensor Dativo, salvo se nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão a Fazenda Pública demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) A remessa destes autos ao Contador Judicial a fim de liquidação das custas, intimando-se o réu ao pagamento no prazo de 10 (dez) dias, novamente com as observações acima no tocante a hipossuficiência; b) Intime-se a vítima do teor da presente sentença por qualquer meio célere e idôneo (telefone, WhatsApp, e-mail, carta, etc.); c) Comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; d) Determino ainda a destruição de eventuais bens apreendidos, mediante a lavratura do respectivo termo e observância das demais formalidades do CNJ e da CGJ/TJPR; e) Expeça-se a respectiva guia de recolhimento; f) Cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença.  PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba/PR, data da assinatura eletrônica. JÚLIA BARRETO CAMPÊLO Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Max Bermudes Dos Santos

ID: 326908835

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Formosa do Oeste Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000714-81.2023.8.16.0082

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAX BERMUDES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ADEMIR BOURSCHEIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44)3259-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44)3259-7633 - E-mail: fo-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000714-81.2023.8.16.0082 Processo: 0000714-81.2023.8.16.0082 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 19/05/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): IVONE MARIA DA SILVA SOUZA Réu(s): MAX BERMUDES DOS SANTOS Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados neste juízo sob nº 0000714-81.2023.8.16.0082, em que figura como autor Ministério Público do Estado do Paraná e réu MAX BERMUDES DOS SANTOS. SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público, por seu representante legal em atuação nesta Comarca, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso inquérito policial, ofereceu a denúncia em face de MAX BERMUDES DOS SANTOS, brasileiro, desempregado, nascido aos 16/02/2003 (com 20 anos de idade à época dos fatos), natural de Jesuítas-PR, portador da C.I.RG nº 14.325.988-9-PR, filho de Maria de Souza Bermudes e Adelson dos Santos, residente à Rua São Paulo, nº 211, bairro Cristo Rei, na cidade de Jesuítas – PR, dando-o como incurso nas sanções do art. 155, §4º, inc. II, do Código Penal (fato 01) e art. 33, da Lei n.º 11.343/06 (fato 02), em razão do seguinte: Fato 01 – Furto qualificado No dia 19 de maio de 2023, por volta das 13h00, nas dependências da residência situada à Rua Papa Pio XII, n° 549, Centro, na cidade de Jesuítas-PR, o denunciado MAX BERMUDES DOS SANTOS, com consciência e vontade, subtraiu, em proveito próprio, um celular, marca: Xiaomi, modelo: Note 11, cor: azul, avaliado em aproximadamente R 1.000 ,00 , pertencentes à vítima Ivone Maria da Silva Souza. Na data e local, o denunciado ingressou na residência de Maria, mãe da vítima, chamando pela filha da vítima, enquanto que Ivone havia ido até o mercado e deixado o seu celular em cima do muro da área da residência. A partir daí, o denunciado mediante destreza visualizou o celular e se utilizando de dissimulação, enganou a mãe da vítima ao pedir água, momento em que aproveitou-se da ausência dela e subtraiu o objeto. Após a mãe da vítima voltar com o copo de água e entregá-lo ao denunciado, ele jogou o copo abruptamente e fugiu do local (cf. boletim de ocorrência n.° 2023/561018 de mov. 1.4). Fato 02 – Tráfico de drogas No dia 19 de maio de 2023, por vota das 15h00, nas dependências da residência situada à Rua São Paulo, nº 211, Cristo Rei, na cidade Jesuítas-PR, o denunciado MAX BERMUDES DOS SANTOS, com consciência e vontade, trazia consigo, para fins de comércio, 01 porção, pesando aproximadamente 1,9 gramas, da substância entorpecente Cannabis Sativa L., conhecida popularmente como “maconha”, substância capaz de causar dependência física e psíquica, que tem seu uso proscrito no Brasil, conforme Portaria 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela RDC nº 227, de 17 de Maio de 2018 da SVS/MS. Consta que, a vítima após perceber que seu celular havia sido subtraído pelo denunciado, deslocou-se até o destacamento policial para registrar boletim de ocorrência e repassou as características dele aos policiais, que identificaram o denunciado como sendo a pessoa de Max Bermudes dos Santos. A partir daí, a equipe policial deslocou-se até o endereço do denunciado, e o encontrou em frente a sua residência, e após a abordagem, a equipe policial realizou busca pessoal no denunciado, oportunidade em que encontrou com ele uma porção de “maconha” armazenada em um saco plástico, contendo a quantia de 1,9 gramas, pronta para comercialização (cf. boletim de ocorrência n.° 2023/561540 de mov. 1.5 e imagem de mov. 1.16). A denúncia foi oferecida em 10 de julho de 2023 (mov. 31.1) e foi recebida em 14 de julho de 2023 (mov. 40.1), oportunidade em que foi determinada a citação do acusado para oferecimento de resposta à acusação no prazo legal. Decisão indeferindo o pedido de prisão preventiva do acusado e impondo medidas cautelares diversas da prisão (mov. 55.1). Citado (mov. 64.2), o denunciado apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 76.1). Dando prosseguimento ao feito, restando presentes suporte probatório mínimo de materialidade e indícios de autoria em desfavor do acusado, não se vislumbrando hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 78.1). Auto circunstanciado de incineração de droga (mov. 142.1). Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 06 de junho de 2024, foi ouvida a testemunha Lorenna de Castro da Silva (mov. 198.2). Manifestação ministerial (mov. 206.1). Audiência de justificação (mov. 256.1). Petição do Ministério Público (mov. 291.1) e decisão (mov. 296.1). Nova audiência de instrução e julgamento realizada no dia 27 de março de 2025, na qual foi colhido o depoimento da vítima Ivone Maria da Silva Souza (mov. 310.2) e foi procedido ao interrogatório do réu (mov. 310.3). Certidão de antecedentes criminais atualizada juntada no mov. 313.1. Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a CONDENAÇÃO do réu pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal (fato 01) e a ABSOLVIÇÃO do réu pela prática do delito previsto no artigo 33, da Lei n.° 11.343/06 (fato 02), em razão da atipicidade da conduta, com fulcro no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal (mov. 317.1). A defesa do réu, em alegações finais, pugnou pela absolvição do réu. Sustentou, em relação ao fato 01, a ausência de provas suficientes para a sua condenação e o reconhecimento do princípio da insignificância. Em relação ao fato 02 defendeu a atipicidade da conduta e a inexistência de provas para condenação. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime do tráfico de drogas para o delito de posse de droga para o consumo pessoal (artigo 28, da Lei n.º 11.343/06) (mov. 158.1). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das condições da ação e dos pressupostos processuais: Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições da ação no presente caso, diante da prática de fatos aparentemente criminosos, da possibilidade de punibilidade concreta e da legitimidade para agir, a qual decorre da suposta prática de delitos que se procedem mediante ação penal pública incondicionada. Some-se a isso a existência de justa causa hábil a amparar a persecução penal em juízo. Do mesmo modo, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, a saber: acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial. Assim, e diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem sanadas, passo à análise do mérito. 2.2. Fato 01: Imputa-se ao réu a prática, em tese, do crime de furto qualificado, tipificado no artigo 155, §4°, incisos II, do Código Penal. O tipo penal atribuído ao réu, determina: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; (...) O delito de furto é um tipo penal incriminador marcado pela necessidade da presença do dolo, sendo que o elemento subjetivo do injusto consubstanciado no especial fim de agir, no propósito de assenhoramento da coisa subtraída, de fazê-la definitivamente sua ou de outrem[1], ou seja, é necessário que o agente que pratica o delito, queira em seu íntimo, subtrair o bem a fim de tomar a posse para si ou para outra pessoa. Da análise do conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que a pretensão acusatória merece prosperar. Veja-se. A materialidade do delito ficou claramente evidenciada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.3), pelo Boletim de Ocorrência 2023/561018 (mov. 1.4), pelos Termos de Depoimentos (mov. 1.6/1.8), pelo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.11), pelo Termo de Declaração (mov. 1.17), pelo Auto de Entrega (mov. 1.19), bem como pelos depoimentos em juízo. A autoria do réu, por sua vez, encontra-se demonstrada pelas provas produzidas durante o inquérito policial e confirmadas na instrução, em especial pelos depoimentos da testemunha de acusação e da vítima. A vítima Ivone Maria da Silva Souza, em Juízo, informou o seguinte (mov. 310.2): Ministério Público: A gente vai tratar, então, dessa situação que aconteceu em maio de 2023. A senhora já conhecia o Marcos? Vítima: Sim, eu conhecia de vista, ele era mais amigo da minha filha. Mas eu conhecia de vista sim. Ministério Público: E nesse dia dos fatos, a senhora se recorda como foi a dinâmica? Conseguiria nos relatar? Vítima: Sim. Eu tava em casa, aí como eu estava sem internet no dia, eu tinha deixado meu telefone lá fora, que eu pegava a internet do telefone da minha sobrinha que mora em frente. Ele se aproveitou... Eu saí e ele se aproveitou que a minha mãe idosa estava em casa sozinha, e meu telefone tava lá na área. Ele entrou lá... Segundo ele, ele perguntou da minha filha pra a minha mãe. E daí ele viu o telefone. A minha mãe idosa, ele pediu para minha mãe pegar um copo de água para ele. A minha mãe entrou, pegou o copo de água, deu para ele, ele bebeu a água e foi embora. Na hora que eu cheguei, eu já senti falta do telefone. Eu tinha saído, na hora que eu cheguei eu senti falta do telefone. Aí eu falei pra minha mãe ‘mas cadê meu telefone que estava aqui?’, a minha mãe falou ‘não sei’. Eu falei ‘quem veio aqui?’, daí ela falou ‘será que era aquele amiguinho da Vitória? Assim, assim, assim...’ Como eu já sabia, eu não tenho como provar, mas como eu já sabia de algumas coisas dele, aí eu já fui direto à delegacia e já falei com o sargento. Falei que era ele que estava lá em casa, expliquei que eu tinha saído, tinha deixado o celular lá fora e ele era a única pessoa que tinha ido lá e pedido para minha mãe pegar água para ele. Quando a minha mãe saiu para fora, o celular não estava mais. Ministério Público: E o celular foi recuperado depois ou não? Vítima: Sim. No mesmo dia, né, eu fui na delegacia, daí falei que era ele, os policiais localizaram ele, levaram à delegacia. No começo ele negou, negou, negou... Depois ele pegou e confirmou, daí foi na casa dele, o telefone estava... Ele já tinha configurado, perdi tudo que eu tinha no telefone e o telefone estava, eu não me recordo bem, mas parece que estava jogado atrás do guarda-roupa da casa dele. E os policiais foram até lá, acho que... (...) Ministério Público: A senhora ia mencionar alguma coisa sobre a avó deles? Vítima: Sim, os policiais até tentaram ir até a casa, a avó dele não permitiu que os policiais entrassem para ver se o telefone estava lá. Aí, os policiais retornaram até a delegacia e daí conversaram com ele, aí ele mesmo confessou e levou os policiais até a casa dele e o telefone estava atrás do guarda-roupa do quarto dele, só que ele já tinha tirado o chip e já tinha configurado o telefone. Foi coisas assim de... umas duas horas ele pediu e se escondeu atrás do guarda-roupa dele. Ele levou os policiais até lá, daí ele entrou com os policiais lá e pegou o telefone que estava atrás do guarda-roupa dele. No mesmo dia. (...) Advogado de Defesa: Quando você diz ali que não foi ninguém na residência no dia dos fatos lá, que teria sumido o celular, ele foi sozinho também? Ele estava sozinho nesse dia quando ele chegou lá na residência? Vítima: Sim. Ele chegou, encostou a bicicleta, ele anda sempre com a bicicletinha baixinha, ele encostou a bicicleta no portão e entrou lá dentro do quintal sozinho. E aí ele pediu um copo de água e minha mãe foi pegar. A policial militar Lorenna de Castro da Silva, quando ouvida em juízo (mov. 198.2), relatou que: Ministério Público: A senhora poderia nos relatar como foi a sua ocorrência? A senhora se recorda? Testemunha: No dia em que a gente estava de serviço, chegando no destacamento, a vítima tava lá registrando esse boletim do furto. Ela disse que a única pessoa que tinha estado na residência era o Max. Então, de posse dessas informações, a gente foi até a casa dele, ele tava ali na frente da residência dele, abordamos ele, demos voz de abordagem, ele acatou e foi localizado um pouco de droga com ele. Não me lembro que droga era agora... Daí, questionado ele sob a autoria desse furto, ele negou, disse que ele tinha realmente estado lá, mas só tinha pedido um copo d'água e foi embora. Então, a gente encaminhou ele por causa da droga só. Aí, já lá no destacamento, ele acabou falando que ele realmente tinha subtraído esse telefone e foi junto com o sargento Cardoso de volta, não sei, não lembro se era na residência dele ou em outro lugar... Mas ele levou o sargento e identificou onde estava o aparelho que foi recuperado. Ministério Público: Então, o local do aparelho foi informado pelo próprio denunciado ali, né? Testemunha: Isso. Ministério Público: Você lembra se a vítima conhecia ele? Testemunha: Ele é... Não sei se é amigo da filha ou da neta da vítima, mas ele frequentava a casa da vítima, sim. O réu permaneceu em silêncio (mov. 310.3). Denota-se, das provas produzidas, que MAX BERMUDES DOS SANTOS subtraiu coisa alheia móvel, consistindo em 01 telefone celular marco Xiaomi, modelo Note 11, cor azul, pertencente a Ivone Maria da Silva Souza. Note-se que o depoimento da policial militar foi lógico, coerente e em harmonia com os elementos coligidos na fase inquisitiva. Da análise dos depoimentos dos policiais que atenderam à ocorrência, observa-se que, apesar de inicialmente negar a subtração do celular, após ser conduzido à delegacia pelo fato 02 e durante a confecção do boletim de ocorrência, o acusado confessou a prática do furto e indicou onde havia escondido o aparelho telefônico, tendo a equipe policial se deslocado ao local e recuperado o celular, que foi entregue e reconhecido pela vítima. Assim, diante das provas produzidas em Juízo, não persistem incertezas quanto à prática do ilícito, estando adequada a conduta do réu ao tipo legal de furto. Diante disso, anote-se que a tese fundamentada pela d. Defesa não merece prosperar, não havendo que se falar em aplicação do princípio da insignificância no presente caso, vez que o valor do bem subtraído não se enquadra na definição de valor pequeno/insignificante, bem como não estão presentes as demais circunstâncias que permitem a conclusão pela ausência de lesividade da conduta, tendo o réu se valido de astúcia para subtrair o celular, no momento em que pediu o copo de água à avó da vítima, apenas para facilitar a subtração do bem, revelando grau de periculosidade incompatível com a aplicação de tal causa de exclusão da tipicidade. Por conseguinte, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça tem fixado o entendimento de aplicação do princípio da insignificância quando, além de presentes os demais requisitos, o valor da res furtiva for inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, conforme abaixo se verifica: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA E VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. 1. Esta Corte Superior tem afastado a incidência do princípio da insignificância nos casos em que o valor do bem subtraído ultrapassa o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como quando se tratar de acusado reincidente, contumaz na prática de delitos, como na hipótese desses autos. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1538022 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0199747-0 - Relator(a): Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) - Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA - Data do Julgamento: 03/03/2020 - Data da Publicação/Fonte: DJe 12/03/2020). Grifei. Desta feita, analisando os autos, evidencia-se que o boletim de ocorrência foi registrado no dia 19/05/2023, de modo que o salário mínimo à época era equivalente a R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais). Conquanto não tenha sido juntado o auto de avaliação nos autos, da análise das imagens de movs. 1.14 e 1.15 nota-se que o celular estava em bom estado de conservação. Por óbvio, o valor da res furtiva é superior a 10% do salário mínimo à época dos fatos, que correspondia a R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) (1.320,00 X 0,10 = 132,00). Registre-se que a ausência do auto de avaliação constitui mera irregularidade, vez que o valor da res furtiva pode ser aferido de outra maneira, como ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido: RECURSO DE apelação criminal. FURTO – ARTigo 155, caput, do código penal. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - pleito absolutório – não acolhimento – CONDUTA TÍPICA – MATERIALIDADE e autoria DELITIVA DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA E DOS AGENTES PÚBLICOS COERENTES E RELEVANTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância – impossibilidade – réu reincidente em crimes PATRIMONIAIS – habitualidade e reiteração delituosa afasta aplicação do princípio da insignificância – precedentes do supremo tribunal federal – ademais, valor do bem furtado superior a 10% do salário mínimo vigente – ausência de auto de avaliação não afasta o princípio da insignificância – documento não imprescindível – valor da res que foi comprovado por outros meios – alegada inconstitucionalidade do aumento pela reincidência – não acolhimento - CONFORMIDADE JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TEMA 114 – PEDIDO DE ISENÇÃO DE PENA DE MULTA ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO ACUSADO – IMPOSSIBILIDADE – IMPOSIÇÃO COGENTE E INSUBSTITUÍVEL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO – VALOR DOS DIAS-MULTA JÁ FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0030231-30.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 04.08.2024) (Destaquei) PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E MAJORADO. ARTIGO 155, §§ 1º E 4 º, INCISO, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.1. APELAÇÃO CRIMINAL. 1.1 INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. TESE AFASTADA. INEXIGÊNCIA DE FORMALIDADE PARA O TERMO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. TEMPESTIVIDADE.2. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. 2.1 PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUTO DE AVALIAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA. TESES NÃO ACOLHIDA. RELEVÂNCIA DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO COMPROVADA PELA PROVA ORAL COLHIDA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DO ELEVADO DESVALOR DA AÇÃO E REITERAÇÃO CRIMINOSA. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA BENESSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. DESCABIMENTO. AVENTADA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA QUANDO NÃO POSSÍVEL SUA REALIZAÇÃO. QUALIFICADORA PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O RELATO DO POLICIAIS MLITARES QUE ATESTAM PLENAMENTE A PRESENÇA DA QUALIFICADORA.4. PENA. EXAME DE OFÍCIO. 4.1 PENA BASE. ‘CONDUTA SOCIAL’ VALORADA EM DESFAVOR DO RÉUS. MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE ATOS INFRACIONAIS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CARÁTER NEGATIVO AFASTADO, SEM REFLEXOS NA PENA CORPORAL DEFINITIVA. 4.2 PENA DE MULTA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. FIXAÇÃO EM PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. 4.3 REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL MANTIDOS. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM FASE RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFARECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001764-58.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 11.05.2020) (Destaquei) Diante disso, a tese fundamentada pela d. Defesa não merece prosperar, não havendo que se falar em aplicação do princípio da insignificância no presente caso, vez que o valor do bem subtraído não se enquadra na definição de valor pequeno/insignificante, bem como não estão presentes as demais circunstâncias que permitem a conclusão pela ausência de lesividade da conduta. Ainda que não se considere o patamar mencionado como absoluto, admitindo-se alguma variação, por certo, além da inexpressividade da lesão jurídica, deve-se comprovar adequadamente outros requisitos, como a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, conforme entendimento jurisprudencial majoritário. No entanto, tais requisitos não restam preenchidos na medida em que, apesar de tecnicamente primário, o acusado possui outros registros de infrações à lei. Ademais, o fato de o bem ter sido restituído à vítima não implica, necessariamente, na atipicidade da conduta, pois, não se deve confundir a aplicação do "princípio da insignificância" com prejuízo sofrido pela vítima, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 951530/SP). Além disso, como ressaltado acima, a sua conduta revela um grau de periculosidade que não se mostrou inexpressivo. Desta forma, não é o caso de aplicação do princípio da insignificância. Por outro lado, focando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Com razão, pois, não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado pelo réu, mostrando-se preenchida, portanto, a tipicidade, ilicitude e a culpabilidade. Em relação ao pedido de condenação pela qualificadora da destreza, verifica-se que a sua aplicação, no presente caso, não se mostra adequada. A doutrina assim conceitua a qualificadora da destreza: “Finalmente, a destreza, que é a última qualificadora constante do inciso II do § 4º do art. 155. Significa especial habilidade capaz de impedir que a vítima perceba a subtração realizada em sua presença. É a subtração que se convencionou chamar de punga. A destreza pressupõe uma atividade dissimulada, que exige habilidade incomum, aumentando o risco de dano ao patrimônio e dificultando sua proteção. O folclórico batedor de carteiras, o conhecido punguista, é o exemplo mais característico do furto com destreza, que não se confunde com o “trombadinha”, que se choca com a vítima e, com violência, arranca-lhe os pertences. Não configura a destreza quando o ladrão age a descoberto, mesmo que o faça com rapidez invulgar, pois não eliminou totalmente a possibilidade de defesa da vítima. Não se pode falar em destreza quando, por inabilidade do agente, é surpreendido pela vítima no momento da ação. Contudo, se for descoberto, logo após a subtração, por mero acidente ou simples suspeita, sem qualquer vínculo com a perfeição ou imperfeição da ação, a qualificadora deve ser reconhecida. A habilidade assegurou o êxito da execução; outras causas podem ter impedido, num momento posterior, a disponibilidade definitiva. Na verdade, a destreza deve ser analisada sob a ótica da vítima e não de terceiro. Assim, se ela não percebe a punga, é irrelevante para caracterizá-la que terceiro impeça sua consumação. Destreza não se confunde com audácia, que se caracteriza, por exemplo, com o arrebatamento violento. O arrebatamento não revela destreza do autor, mas exagerada distração da vítima (...). Sintetizando, a destreza constitui a habilidade física ou manual empregada pelo agente na subtração, fazendo com que a vítima não perceba o seu ato. (...)”. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, vol. 3 - Parte especial. 8ª ed. São Paulo - Saraiva, 2012) Ainda sobre a temática, Rogério Greco leciona que “atua com destreza o agente que possui habilidade especial na prática do furto, fazendo com que a vítima não perceba a subtração”[2]. A par dos entendimentos doutrinários, no caso concreto, pela dinâmica dos fatos, nota-se que o apelado não demonstrou nenhuma habilidade extraordinária ou excepcional no momento da subtração. Ao contrário, da análise dos autos verifica-se que o réu praticou a conduta valendo-se do descuido da mãe da vítima, que se retirou do ambiente para buscar água. A própria vítima informou que o réu aproveitou o momento em que sua mãe foi buscar água, quando deixou o acusado sozinho, para subtrair a res furtiva: “eu saí e ele se aproveitou que a minha mãe idosa estava em casa sozinha, e meu telefone tava lá na área. Ele entrou lá (...) ele pediu para minha mãe pegar um copo de água para ele. A minha mãe entrou, pegou o copo de água, deu para ele, ele bebeu a água e foi embora” (mov. 310.2). Desta forma, parece claro que o acusado apenas aproveitou o descuido da mãe da vítima - para o qual não contribuiu de qualquer forma - para subtrair o aparelho telefônico, sem, para tanto, ter utilizado qualquer habilidade física ou mental especial, além de não ter empreendido nenhum esforço descomunal, de modo com que não caracterizada a qualificadora da destreza. Destaca-se que, atos dissimulados comuns aos crimes contra o patrimônio - que, por óbvio, não são praticados às escancaras, não são suficientes para caracterização da qualificadora da destreza. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA DESTREZA. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. MODUS OPERANDI EMPREGADO PELO ACUSADO QUE NÃO EVIDENCIA HABILIDADE ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIA NA SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA. APELADO QUE SE UTILIZOU DE UMA BARRA DE FERRO COM A PONTA TRANSFORMADA EM GANCHO PARA PUXAR VESTIMENTAS POR UMA FRESTA EXISTENTE NA VITRINE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EQUIPE POLICIAL, ACIONADA POR TERCEIRO, QUE PRESENCIOU A SUBTRAÇÃO E EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE IMEDIATAMENTE APÓS A TENTATIVA DE FUGA DO APELANTE. DINÂMICA DOS FATOS QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. I – Atua com destreza o agente que possui habilidade especial na prática do furto, fazendo com que a vítima não perceba a subtração. Ou seja, destreza é soma de habilidade com dissimulação. O agente se adestra, treina, especializa-se, adquire tal agilidade de mãos e dedos, que é capaz de subtrair a coisa sem que se perceba a ação e usa essa habilidade extraordinária, excepcional, como arma para dissimular a subtração do bem. II - No caso concreto, pela dinâmica dos fatos, nota-se que o apelado não demonstrou nenhuma habilidade extraordinária ou excepcional no momento da subtração, visto que se utilizou de uma barra de ferro encurvada em formato de gancho, para puxar as vestimentas pela fresta, já existente, da vitrine do estabelecimento comercial vitimado. Ademais, após serem acionados via COPOM, os policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, ainda visualizaram ele se utilizando do artefato fabricado para a subtração das peças de roupa, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da destreza empregada pelo acusado. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003530-66.2022.8.16.0148 - Rolândia - Relator: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 14/11/2022, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/11/2022). Grifei. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA (ART. 155, § 4º, II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1) DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA DESTREZA. TESE ACOLHIDA. AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM NENHUMA HABILIDADE EXTRAORDINÁRIA DESPENDIDA PELO APELANTE. PRECEDENTES. QUALIFICADORA AFASTADA. 2) PENA. 2.1) PENA BASE. REDIMENSIONAMENTO DA BASILAR. EXASPERAÇÃO EXACERBADA E DESPROPORCIONAL. TESE NÃO ACOLHIDA. ANTECEDENTES DESVALORADOS DE FORMA ESCORREITA E PROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. APENAMENTO MANTIDO, NESTA FASE. 2.2) REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO DO MESMO PROCESSO AVALIADO NOS ANTECEDENTES. FLAGRANTE ‘BIS IN IDEM’. RÉU QUE NÃO CONTA COM NENHUMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS. AGRAVANTE AFASTADA, DE OFÍCIO. APENAMENTO READEQUADO, NESTA FASE. 3) REGIME PRISIONAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001390-63.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Relator: Desembargadora Sônia Regina de Castro, Data de Julgamento: 08/10/2019, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/10/2019). Destaquei. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA – ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ARTIGO 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL)- IMPOSSIBILIDADE – PROVAS ORAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM COM A DEVIDA SEGURANÇA UM JUÍZO CONDENATÓRIO CONCLUSIVO – AGENTE NA POSSE DA “RES FURTIVA” POUCO TEMPO APÓS A PRÁTICA DELITIVA – ÁLIBI CARENTE DE QUAISQUER ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – ÔNUS PROCESSUAL DIANTE DA POSSE DO BEM FURTADO – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE DESTREZA - POSSIBILIDADE – CASO EM CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO PARA SUA CONFIGURAÇÃO – NECESSÁRIA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO NA SUA FORMA SIMPLES - PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS, PARA NÃO SE CONSIDERAR OS ANTECEDENTES – TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS - DESPROVIMENTO – POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – DIFERENCIAÇÃO ENTRE INDIVÍDUOS QUE JÁ PRATICARAM DELITOS DOS QUE NUNCA OS PRATICARAM - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONFIGURAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0001478-54.2017.8.16.0122 - Ortigueira - Relator: Desembargador Carvílio da Silveira Filho, Data de Julgamento: 29/08/2019, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/08/2019). Grifei. Do mesmo modo traz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECIMENTO DA 'DESTREZA' (CP, ART. 155, § 4º, INC. II). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A QUALIFICADORA. 1. Conforme o Código Penal, ocorre "furto qualificado", entre outras hipóteses, quando é cometido "com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza" (CP, art. 155, § 4º, inc. II). Somente a excepcional, incomum, habilidade do agente, que com movimento das mãos consegue subtrair a coisa que se encontra na posse da vítima sem despertar-lhe a atenção, é que caracteriza, revela, a "destreza". Não configuram essa qualificadora os atos dissimulados comuns aos crimes contra o patrimônio - que, por óbvio, não são praticados às escancaras. 2. A embriaguez do agente constituirá causa especial de diminuição de pena se comprovadas as condições do § 2º do art. 28 do Código Penal. Se as instâncias ordinárias decidiram que elas não se encontram presentes, não há como conhecer do inconformismo do recorrente, pois, conforme a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a qualificadora da destreza. (REsp 1478648/PR, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014, REPDJe 26/02/2015, DJe 02/02/2015). Destaquei. Desta forma, há motivos para o afastamento da qualificadora em questão, devendo ser desclassificado o delito de furto para a modalidade simples. Forte nessas razões, presentes o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, imperativa a condenação do réu pela prática do crime de furto simples (art. 155, caput, do CP), nos termos acima expostos. 2.3 Fato 02: Lado outro, através das provas carreadas aos autos, verifica-se que não existem elementos suficientes para demonstrar que a substância entorpecente apreendida com réu se destinava à comercialização, mas, sim, ao consumo pessoal do acusado. No presente caso, o acusado foi preso com aproximadamente 1,9 gramas - 0,0019 quilogramas - da substância entorpecente Cannabis Sativa L., conhecida popularmente como “maconha” (movs. 1.13/169.1). No que tange ao crime imputado ao réu, a quantidade de entorpecente apreendida (1,9 gramas de maconha), bem como a ausência de petrechos que indicassem comercialização, como balanças ou embalagens, afasta a possibilidade de condenação por tráfico de drogas. Assim, reconheço a conduta do acusado como porte de droga para consumo próprio, nos termos do art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/2006. Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 63.659/SP, com repercussão geral (Tema n.º 506), o Plenário do Supremo Tribunal Federal descriminalizou a conduta típica prevista no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, de portar, para consumo pessoal, até 40 gramas de maconha ou 6 plantas fêmeas, ressalvada a hipótese de haver elementos que indiquem intuito de mercancia, tais como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos (como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contados de usuários ou traficantes). Confira-se: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343 /06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; [...] 4. Nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário” (grifei). Assim, nos termos do Tema n.º 506 do STF, inexistindo repercussão criminal na conduta do acusado, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da imputação realizada ao autor e a sua consequente absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso III, do CPP. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para o fim de condenar o réu MAX BERMUDES DOS SANTOS, pela prática do crime de furto descrito na denúncia de mov. 31.1, na sua forma simples, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar, de forma individual e isolada, a respectiva pena a ser aplicada ao sentenciado, em estrita observância ao disposto nos artigos 5º, XLVI, da Constituição Federal, e 68, caput, do Código Penal. a) Circunstâncias judiciais: O ponto de partida nesta fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. No cálculo da pena-base (01 a 04 anos), cada circunstância judicial poderá gerar um aumento de pena de até 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, tendo em vista que a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito é de 03 (três) anos, e existem 08 circunstâncias judiciais negativas. Seguindo o mesmo raciocínio, já que não há previsão específica em relação aos dias-multa que devem ser cominados pela infringência do comando normativo em que a ré incorreu, tenho que cada circunstância judicial pode gerar um aumento de 43 (quarenta e três) dias-multa, considerando que há uma variação de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa entre a pena pecuniária mínima e máxima, consoante dispõe o art. 49 do CP. Primeiramente, no tocante à circunstância da culpabilidade, a avaliação deve passar pelo exame do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta praticada, não só em razão das condições pessoais do agente, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a ação delitiva. No presente caso, entendo que o grau de reprovabilidade da conduta do acusado não extrapola a normalidade do tipo penal, de forma que não está a merecer especial censura em razão de suas condições pessoais ou em face do modus operandi empregado na prática do crime. O réu não ostenta maus antecedentes. Ao contrário do que foi dito pelo Ministério Público, o réu foi absolvido nos autos 0000290-73.2022.8.16.0082. Os fatos dos autos 0000788-38.2023.8.16.0082 foram cometidos em 25/05/25, com trânsito em julgado em 13/08/25, não sendo possível a sua valoração como maus antecedentes, vez que não se tratam de fatos anteriores com trânsito em julgado posterior. Acerca da possibilidade de utilização da referida condenação como maus antecedentes, vez que se dará por crime anterior com trânsito em julgado posterior, citem-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) PRELIMINAR. PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME. ABORDAGEM MOTIVADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA QUE DESCREVEU AS CARACTERÍSTICAS DO SUSPEITO. RÉU ABORDADO, LOGO APÓS O CRIME, NA POSSE DAS ‘RES FURTIVAE’. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. II) DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES. CONFIGURA ANTECEDENTE CRIMINAL A CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. PENA-BASE MANTIDA. III) PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA, INCLUSIVE, INFERIOR AO ADOTADO RECORRENTEMENTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA 3ª CÂMARA CRIMINAL. CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. ADEQUADA REPROVAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.IV) PELITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTO QUE FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TEMA 114 DO STF. MECANISMOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PREVISTOS DE FORMA EXPRESSA NO CÓDIGO PENAL. AGRAVANTE MANTIDA.V) PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. INADMISSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 04 ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 33, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. VI) PREQUESTIONAMENTO. CORTES SUPERIORES QUE ADMITEM O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E ENFRENTADA PELO JUÍZO AD QUEM AINDA QUE NÃO HAJA MENÇÃO EXPRESSA.SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 240, §2º, do Código de Processo Penal, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita, no sentido de que a pessoa esteja na prática de atos flagrantes que constituam conduta tipificada em lei. ‘In casu’, a abordagem do acusado ocorreu logo após o crime, em região próxima e em razão de uma denúncia anônima que descreveu as características de um indivíduo que teria praticado o delito de furto em um estabelecimento comercial, verificando, assim, a presença de justa causa para a abordagem realizada pelos policiais militares que, após busca pessoal, localizou os bens subtraídos na posse do acusado. 2. Logo, havendo fundada suspeita da prática de ilícito criminal, a busca pessoal independe de autorização judicial, nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se observa ilegalidade nas buscas realizadas pela equipe policial que deram ensejo à prisão em flagrante do apelante e o início da persecução criminal. 3. É plenamente permitido ao Magistrado realizar aumentos na primeira fase da dosimetria, em um juízo de discricionariedade, dentro das balizas legais, desde que o faça de forma fundamentada e idônea, utilizando-se de fatos concretos do caso penal que não caracterizem nem extrapolem os limites legais impostos por um sistema de penas relativamente indeterminada. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador” (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1928745/AM). 5. A respeito da primeira fase da dosimetria da pena, compreendida como a etapa de aplicação das circunstâncias judiciais, o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou aritmético. De tal forma, o magistrado, nos limites do seu livre convencimento motivado e vinculado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, define o quantum de exasperação da pena-base. 6. A existência de condenação definitiva por fato anterior justifica o recrudescimento da pena pela reincidência, desde que o trânsito em julgado tenha ocorrido anteriormente ao curso da respectiva ação penal. 7. O instituto da reincidência foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, tendo por finalidade enrijecer a pena daquele que, já tendo sido condenado, insiste na prática criminosa. 8. Embora a pena não tenha ultrapassado 04 anos, a reincidência do réu e a presença de circunstância judicial valorada negativamente impõem a fixação de regime mais gravoso, diante do permissivo legal do artigo 33, §§2º e 3º e artigo 59, ambos do Código Penal. Precedentes TJPR e STJ.9. Não é necessário mencionar expressamente os dispositivos legais no pedido de prequestionamento, conforme entendimento pacificado pelos tribunais10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0016233-69.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 31.05.2025) Destaquei AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base. 2. Nos termos do art. 77, III, do CP, incabível a concessão de sursis, quando concedida na origem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1557396 PR 2019/0236547-9, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/05/2020, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). Destaquei. Desta forma, a referida circunstância não será valorada na pena base do réu. Quanto à conduta social, poucos elementos foram coletados a seu respeito, não havendo nada nos autos que o desabone significativamente. A personalidade do réu não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada à prática delitiva. Os motivos do crime representam os antecedentes psíquicos da vontade do agente, são os fatores que desencadearam o fato. No caso dos autos, os motivos que levaram o acusado à prática do delito não merecem reprimenda mais acentuada do que daqueles já considerados pelo legislador ao determinar a sanção criminal, devendo assim ficar inerte o presente vetor. Ainda, é de se concluir que o crime não se deu em circunstâncias excepcionais que autorizassem fosse impingida ao réu uma reprimenda mais exasperada. Deu-se em condições de modo, tempo e lugar as quais normalmente se observa para o tipo penal do qual se trata e, por isso mesmo, as circunstâncias do crime devem ser consideradas normais à espécie. As consequências do crime caracterizam-se pela “maior ou menor gravidade do dano ou perigo de dano ocasionado à vítima e o maior ou menor alarde social provocado”. Tenho que na hipótese dos autos não sobrevieram consequências além daquelas normais ao tipo penal imputado ao acusado, de forma a exigir a necessidade de elevação da pena-base em razão desta circunstância. No que tange ao comportamento da vítima, não há que se falar nesta variável no caso. Ponderados tais parâmetros e ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Ausentes circunstâncias agravantes e atenuante de pena. Assim sendo, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. c) Causas de diminuição ou aumento de pena: Ausentes causas de aumento ou diminuição, razão pela qual torno definitiva a pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Pena definitiva: Considerados os parâmetros do artigo 68 e 71, caput, do Código Penal, fixo a pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, estes no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo para cada dia-multa, vigente na época do fato, atualizado até a data do pagamento, haja vista que inexistem elementos nos autos para fixação em patamar superior. DETRAÇÃO: Não será procedida à detração neste momento processual, a despeito da redação do art. 387, § 2º, do CPP, na medida em que não implicará na mudança do regime inicial de pena. REGIME INICIAL: Em face do quantum de pena aplicada, fixo o regime inicial de cumprimento como sendo o ABERTO, na forma do art. 33, §2º, “c”, mediante seguintes condições (artigo 36 do Código Penal e artigo 115 da Lei de Execução Penal): i) recolher-se em Casa de Albergado aos sábados, domingos e feriados, bem como entre às 22h00min e 06h00min nos demais dias da semana; caso não exista tal estabelecimento na Comarca, deverá recolher-se na sua residência nos horários mencionados; ii) não se ausentar da Comarca de residência, por mais de 08 dias, sem prévia comunicação e expressa autorização do Juízo, bem como não mudar de endereço sem comunicação à autoridade judiciária; iii) apresentar-se mensalmente em Juízo, dando conta de suas atividades; e iv) comprovar em Juízo ocupação licita, no prazo de 30 (trinta) dias. SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Considerando, entretanto, que o réu preenche os requisitos do artigo 44, incisos I a III, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (art. 44, §2º, do CP), aplicando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, na razão de tempo prevista no artigo 46, §3º, do Código Penal. A entidade beneficiada com a prestação de serviços à comunidade será eleita em sede de execução. Diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, incabível a suspensão condicional da pena (Código Penal, artigo 77, inciso III). Prisão preventiva (art. 387, §1º, do CPP): Considerando o regime de pena fixado em sentença, bem como a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 282, 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal), não subsiste adequabilidade nem razoabilidade na sustentação de eventual medida cautelar, de sorte que concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Reparação dos danos: Embora o Ministério Público tenha pleiteado fixação de valor indenizatório mínimo em favor da vítima em sua inicial acusatória, não requereu a referida fixação em sede de alegações finais. Ademais, nos termos do recente entendimento do STJ: "[...] a fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.820.918/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 03/11/2020). Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp n. 2.046.399/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 24/3/2023). In casu, não houve indicação do valor pretendido e, tão pouco, prova suficiente a sustentá-lo, razão pela qual deixo de fixá-lo. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: Considerando o dever constitucional do Estado em prover a assistência judiciária aos necessitados, com fundamento no art. 5º, LXXI V, da Constituição Federal e art. 22, §1º, da Lei 8.906/94, bem como à ausência de Defensoria Pública instituída nesta Comarca, com apoio na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, DETERMINO que o Estado do Paraná pague à ilustre Defensora dativa nomeada nestes autos, Dra. Ana Flávia Trovo Lulu - OAB/PR 82.979, os honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), em virtude dos serviços prestados nestes autos (resposta à acusação), bem como pague ao ilustre Defensor dativo nomeado nestes autos, Dr. Ademir Bourscheidt - OAB/PR 72.984, os honorários advocatícios que fixo em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), em virtude dos serviços prestados nestes autos. Servirá a presente sentença como certidão, para fins de pagamento dos honorários ora fixados. Na hipótese de manutenção da presente sentença, após o trânsito em julgado: a) comunique-se à Justiça Eleitoral que o sentenciado se encontra com seus direitos políticos suspensos, enquanto durarem os efeitos desta sentença, conforme determina o art. 15, III, da Constituição Federal; b) publicada a sentença em cartório, dará ciência da parte dispositiva às vítimas do crime e, sendo o caso, da quantidade de pena aplicada, acrescentado que os autos e o inteiro teor da decisão encontram-se em cartório disponíveis para consulta. (item 6.13.1.2 – Provimento n.º 060/2005 – Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça)”; c) remetam-se os autos ao Sr. Contador para elaboração da conta e intimem-se o condenado para que, em até dez (10) dias, paguem as custas e multas devidas, ficando a Secretaria autorizada a compensar o valor da fiança eventualmente recolhida; c.1) Determino à Secretaria que faça constar na intimação o seguinte aviso: Advertência: o não pagamento dos valores importa em emissão de certidão de crédito judicial a ser encaminhada a protesto e lançamento em dívida ativa, na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Observação: a(s) guia(s) a ser(em) paga(s) pode(m) ser encontrada(s) digitando-se o número do processo no endereço: https:www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxas-judiciais em “Guias Preparadas”; c.2) Decorrido o prazo, verificada a falta de pagamento, deverá a Serventia proceder conforme o Ofício Circular nº 02/2015 – FUNJUS; d) Formem-se autos de execução de pena, com uma via da guia de recolhimento, instruída com a cópia da sentença e outras peças reputadas necessárias, devendo sua formação ser comunicada ao distribuidor; e) cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Formosa do Oeste, data da assinatura digital. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito [1] PRADO, Luiz Regis. Comentários Ao Código Penal: Jurisprudência, Conexões Lógicas Com Os Vários Ramos Do Direito. 11. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 518. [2] GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume III. 12ª. ed. Niterói, RJ: Impetus, 2015. p. 29.

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Juízo Da 4ª Vara Do Trabalho De Natal e outros x Juízo Da 6ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 333270815

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000622-98.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS CCCiv 0000622-98.2025.5.21.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS CCCiv 0000622-98.2025.5.21.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Conflito de Competência Cível n.º 0000622-98.2025.5.21.0000 Desembargador Redator: Eridson João Fernandes Medeiros Suscitante: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal Suscitado: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal Custos Legis: Ministério Público do Trabalho Origem: TRT da 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado entre a 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN e a 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN, em ação de cumprimento de sentença (execução individual) de título executivo judicial formado em ação civil pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença, se o da 4ª Vara do Trabalho ou o da 6ª Vara do Trabalho, ambos da jurisdição de Natal/RN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de cumprimento de sentença foi distribuída por dependência para 6ª Vara do Trabalho, onde foi proferida a decisão condenatória coletiva. 4. O entendimento deste egrégio Tribunal Regional é pela competência do juízo que julgou a ação coletiva, aplicando o art. 98, § 2º, I, do Código de Defesa do Consumidor, por analogia. 5. A execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo da condenação, em consonância com o art. 98, § 2º, I, do CDC e art. 877 da CLT. 6. A Resolução Administrativa nº 045/2024 do e. TRT da 21ª Região estabelece que a execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo da condenação, sem compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar a execução individual de título judicial coletivo é do juízo da condenação, nos termos do art. 98, § 2º, I, do CDC. 2. A distribuição da execução individual deve ser feita por dependência ao juízo em que se processa a ação coletiva. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, I e 101, I. RELATÓRIO "Vistos, etc. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Juíza Substituta na 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN na Ação de Cumprimento de sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006 (ação de execução individual) de título executivo judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0000298-32.2021.5.21.0006. Os autos da ação de cumprimento n.º 0000312-74.2025.5.21.0006 foram distribuídos por dependência à 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN, na qual foi proferida a decisão condenatória coletiva no processo n.º 0000298-32.2021.5.21.0006. O Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal recusou a prevenção e determinou a redistribuição do processo por sorteio (Id 16eb831; fls. 80 e ss.). Redistribuído o processo para a 4ª Vara do Trabalho de Natal, o Juízo suscitou conflito de competência, por entender que a ação deve tramitar no Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou a ação coletiva (Id 7c27771, fls. 82 e ss.). O d. representante do Ministério Público do Trabalho se manifestou (Id 4937e03; fls. 93 e ss.) pela competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN para apreciar e julgar a ação de cumprimento de sentença (processo nº 0000312-74.2025.5.21.0006)." É o relatório aprovado, que adoto. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE "Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre a 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN e a 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que integram o 1º grau de jurisdição deste Tribunal Regional do Trabalho, ocorrendo a competência do Tribunal Pleno para dirimi-lo, conforme os artigos 172 e 173, do Regimento Interno deste Tribunal, e a previsão contida nos artigos 803, 'c', 804, 'b' e 805, 'a', e 808, 'a', todos da Consolidação das Leis do Trabalho. Admito." É a análise da admissibilidade, que também adoto. 2. MÉRITO Tem-se que a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000312-74.2025.5.21.0006 (ação de execução individual) foi distribuída, por dependência, para a 6ª Varado Trabalho de Natal/RN; Juízo este, onde fora proferida decisão condenatória coletiva no Processo nº 0000298-32.2021.5.21.0006 (Ação Civil Pública). Tal matéria vem sendo reiteradamente apreciada por esta Colenda Corte, tendo, in casu, a d. Desembargadora Relatora votado no sentido da competência da 4ª Varado Trabalho de Natal/RN para julgamento da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000312-74.2025.5.21.0006 (ação de execução individual). Posicionou-se a d. Relatora, em síntese, no sentido de que não há prevenção do juízo da ação condenatória para a execução individual da sentença, por entender predominante "(...) a noção de que a distribuição entre juízos com igual competência (territorial) é concorrente, cabendo a distribuição." Em que pese tal entendimento, posiciono-me no sentido da competência do juízo que julgou a ação coletiva, com a ressalva de - com vistas a facilitar o acesso da parte autora à justiça - considerar o domicílio do autor, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC, aplicável subsidiariamente na seara laboral. Assim venho me posicionando, a exemplo do julgamento do Conflito de Competência nº 0000041-88.2022.5.21.0000, onde atuei como Desembargador Relator e expus a seguinte fundamentação: "(...). Com efeito, dos termos do artigo 98, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (adiante transcrito), extrai-se que, no presente caso, a competência para processar e julgar as execuções de âmbito coletivo é do juízo de onde emanou a condenação: "Art. 98 do CDC. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...) § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Poder-se-ia, todavia, ser processada a execução individual considerando-se o domicílio do empregado. Nesse sentido, vale o disposto nos artigos 98, § 2º, inciso I, e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicados ao Processo do Trabalho de forma subsidiária, que autorizam a execução individual de decisão proferida em ação coletiva no foro de domicílio do trabalhador. Ou seja, há permissivo legal para que a execução individual possa ser intentada em juízo diverso daquele em que proferida a decisão exequenda. Trata-se de aplicação de regra processual de competência que tem o objetivo de proteger o empregado, beneficiado com decisão condenatória proferida em ação coletiva, facilitando o acesso à justiça, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. In casu, sob o ponto de vista prático, os juízos em conflito (2ª e 10ª Varas do Trabalho de Natal/RN), por óbvio, atuam sob a mesma sede e jurisdição, recaindo a competência em face do mesmo juízo em que foi processada a ação coletiva, ou seja, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Nesse sentido, vale citar as seguintes decisões oriundas do c. TST: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROVIMENTO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM MACAÉ-RJ E TRABALHADOR DOMICILIADO EM JUIZ DE FORA-MG. APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE COMPÕEM O SISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. OPÇÃO DO TRABALHADOR PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. Com inspiração no ideal protetivo que fundamenta o direito material do trabalho, os critérios legais que definem a competência dos órgãos da Justiça do Trabalho objetivam facilitar ao trabalhador, reputado hipossuficiente pela ordem jurídica, o amplo acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV). Essa a diretriz que deve orientar a solução dos conflitos de competência entre órgãos investidos de jurisdição trabalhista. Cuidando-se, porém, de sentença proferida em ação civil coletiva (art. 91 da Lei 8.078/90), proposta por um dos "entes exponenciais" legalmente legitimados (art. 82 da Lei 8.078/90), são aplicáveis as normas jurídicas que disciplinam o sistema processual das ações coletivas (artigos 129, III, e 134 da CF de 1988 c/c as Leis 4.717/65, 7.347/85 e 8.078/90). Nesse sentido, a competência para a execução caberá ao juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual, ou, ainda ao juízo da ação condenatória, quando a execução se processar de forma coletiva (art. 98, § 2º, I e II, da Lei 8.078/90). Na espécie, a ação de execução individual foi proposta pelo sindicato profissional, na condição de representante de um dos trabalhadores beneficiários da condenação coletiva, perante o juízo prolator da sentença condenatória passada em julgado. Ainda que o trabalhador beneficiário do crédito exequendo resida em município inserido na competência territorial de outro órgão judicial, a eleição do foro da condenação está expressamente prevista em lei, devendo, pois, ser respeitada, sobretudo quando, diferentemente do que foi referido pelo juízo suscitado, não constou da sentença passada em julgado qualquer definição em torno da competência funcional para a execução respectiva. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé-RJ, suscitado. (Processo TST-CC-602-80.2014.5.03.0037, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, em 30.9.2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA.1. A fixação da competência territorial, em sede de ação civil pública ou ação coletiva, é definida com base na extensão do dano causado ou a ser reparado. 2. Por outro lado, no que se refere à competência para a execução coletiva, a matéria encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor. O preceito faculta ao exequente promover a execução individual tanto no juízo da liquidação de sentença quanto no juízo da ação condenatória, de forma a garantir a efetividade da medida e a facilitar o acesso à justiça. 3. Fica, portanto, a critério do exequente a eleição do foro no qual será ajuizada a execução individualizada de direito reconhecido em ação coletiva. 4. No caso vertente, proposta a ação de cumprimento de sentença no juízo da ação condenatória, deverá ser respeitada a opção firmada pelo exequente. Precedentes. Conflito de competência admitido, para declarar competente o Juízo Suscitado. (Processo CC-629-17.2014.5.12.0036, Data de Julgamento: 12/04/2016, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada de Dissídios Individuais, Data de Publicação DEJT 15/04/2016). De igual forma, a esse respeito, há decisões deste e. TRT da 21ª Região, v.g. em decisum proferido no Conflito de Competência nº 0000384-60.2017.5.21.0000, de relatoria do Exmo. Desembargador José Barbosa Filho, ao qual, quando do julgamento, coloquei-me em linha com o posicionamento que, por unanimidade, prevaleceu. Vejamos a ementa do acórdão: "Conflito de competência - Execução individual de título coletivo - Rol restrito de credores - Prevenção do juízo "da condenação" - art. 98, § 2º, I, CDC c/c art. 877, CLT. A execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo "da condenação" (art. 98, § 2º, I, CDC). É faculdade do credor eleger foro diverso para garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça, hipótese não verificada no caso em exame, em que os Juízos conflitantes atuam na mesma sede e jurisdição. Na realidade, a ação coletiva ajuizada em benefício de um universo restrito e identificável de trabalhadores (ASG's e camareiras do hotel Rifóles) se assemelha a uma ação plúrima, para fins de execução do julgado, atraindo a regra geral prevista no art. 877 da CLT: "É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio". Sendo assim, compete à 6ª Vara do Trabalho de Natal, a quem o feito foi originariamente distribuído e onde se processa a Ação Coletiva nº 0001143-11.2014.5.21.0006, processar e julgar a Execução Provisória Em Autos Suplementares nº 0000873-79.2017.5.21.0006 (ExProvAS)." (Conflito de Competência nº 0000384-60.2017.5.21.0000. Julgamento em 02/04/2018). Assim, é de julgar pela procedência do presente conflito negativo de competência. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheçodo conflito negativo de competência e julgo-o procedente, de modo a declarar o suscitado, ou seja, o juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000075-33.2022.5.21.0010. É como voto." (Trecho do acórdão prolatado, em 18/07/2022, no CCiv nº 0000041-88.2022.5.21.0000)." Sobre o tema, vale citar também as seguintes decisões oriundas do c. TST, proferidas recentemente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO CONTIDO NO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT NOS TEMAS: 1.1. QUANTO À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. 1.2. DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como bem decidido no despacho ora agravado, é inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão do óbice previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT . II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO DE ESCOLHA DO CREDOR EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE EXEQUENTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 98, §2º, E 101, I, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90). INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Reportando-se aos fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que a controvérsia ficara circunscrita à interpretação da legislação infraconstitucional, mormente ao disposto nos artigos 98, §2º, e 101, I, ambos do CDC (Lei n. 8.078/90), motivo pelo qual impertinente a insurgência da Agravante ao apontar ofensa ao art. 5º, XXI, LIV, e XXXVI, e 202, todos da CF/88, uma vez que os aludidos preceitos constitucionais não tratam de incompetência de juízo. O art. 202 da Constituição Federal trata sobre o regime de previdência privada e suas características, e informa sua regulação por lei complementar, e não determina qual o juízo seria competente no caso de ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva. II. Não se vislumbra, de outro lado, ofensa ao art. 114, I, da CF/88, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, visto que o Juízo a quo concluiu que, tratando-se de ação individual de execução da sentença proferida em ação coletiva, remanesce à parte autora a possibilidade de promover a execução individual em juízo distinto ao da ação coletiva, nos termos do artigos 98, § 2º, II c/c 101, I, do CDC. Julgados. (...)." (AIRR-100484-60.2020.5.01.0069, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025. Destaque acrescentado.). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE ÂMBITO NACIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL . 1. Discute-se nos autos a possibilidade de promover a execução de título judicial em localidade diversa daquela em que julgada a ação coletiva. 2. A CLT não traz disciplina específica acerca da forma de processamento das ações coletivas, razão pela qual resulta aplicável subsidiariamente o regramento da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). 3. A partir das diretrizes extraídas dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC e do art. 21 da Lei da ACP, esta Corte consolidou entendimento de que constitui prerrogativa do exequente a eleição do foro mais conveniente para a execução individual do título obtido em ação coletiva, sendo-lhe permitido promover a liquidação do julgado tanto no foro em que proferida a sentença condenatória, quanto no local de sua residência. 4. Ademais, tratando-se da hipótese de competência territorial, de natureza relativa e, portanto, prorrogável, resulta inviabilizada a declaração, de ofício, da incompetência do Juízo. Precedentes. 5. No caso concreto, considerando sua residência em Colombo/PR e a prestação de serviços em Piraquara/PR, ambos localizados na Região Metropolitana de Curitiba/PR, o trabalhador optou por promover a execução provisória individual no foro da Capital do Paraná, escolha que deve ser prestigiada, à luz da legislação em comento. Conflito de competência admitido para declarar a competência da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba." (CCCiv-765-09.2024.5.10.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 29/11/2024. Destaque acrescentado.). A esse respeito, também há decisões recentes deste e. TRT da 21ª Região. Vejamos as ementas: "Conflito negativo de competência. Sentença proferida em ação de cumprimento de norma coletiva. Execução em ação individual. Prevenção do juízo prolator da condenação. Disciplina prevista no código de defesa do consumidor. Precedentes do Regional. 1. Nos termos do art. 98, § 2º, do CDC, é competente para a execução do julgado o juízo "da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual" (inciso I) e o "da ação condenatória, quando coletiva a execução" (inciso II), o que significa dizer que a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do Juízo "da condenação", aquele que proferiu o julgado. 2. In casu, os juízos conflitantes - 6ª e 3ª Varas do Trabalho de Natal - atuam na mesma jurisdição, na mesma sede, do que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação que poderiam se dar de forma destoantes, podendo propiciar embaraços processuais, a efetividade da jurisdição executória poderia estar completamente prejudicada. Como o devedor está localizado em uma única cidade, sujeito à jurisdição concorrente das Varas do Trabalho de Natal, ora em conflito de competência, e os beneficiários da decisão são em número limitado e facilmente identificáveis (servidores que foram demitidos pelos Reclamados sob o fundamento da demissão compulsória por terem completado 70 anos de idade, casos estes ainda não tenham completado 75 anos), a execução se assemelha a de uma ação plúrima, o que atrai, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT. 3. Conflito solucionado pela declaração da competência do Juízo Suscitante (6ª Vara do Trabalho de Natal) para processamento da execução individual da sentença coletiva por ela proferida. (Conflito de Competência nº 0001760-37.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza. Julgamento em 26/09/2024). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento n. 0000716-50.2024.5.21.0010, ajuizada por MILENA KARLA SOARES JOAQUIM OLIVEIRA em desfavor da ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA, objetivando o cumprimento da sentença coletiva firmada nos autos do processo n. 0000530-37.2018.5.21.0010. II. Questão em discussão 2. Em discussão aferir se existe prevenção para apreciação da execução individual de sentença coletiva do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN). III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual deve é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. (Conflito de Competência nº 0001764-74.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto. Julgamento em 26/09/2024). Como arremate, entendo por bem citar, a respeito da temática, a Resolução Administrativa nº 045/2024 deste e. TRT da 21ª Região, que cuidou de ajustar pontos importantes a respeito do equilíbrio da distribuição processual e das formas de compensação, considerando, dentre outros aspectos, a Recomendação nº 149 do CNJ, no sentido de que os Tribunais adotem mecanismos que assegurem equivalência de carga de trabalho para magistrados (as) de primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos. Assim, por unanimidade, aprovou-se a compensação de distribuição por classes processuais do TRT da 21ª Região, especificando-se na mencionada Resolução Administrativa nº 045/2024, em seu parágrafo 4º, que "(...) nos locais em que haja foro, a execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo "da condenação" (art. 98, § 2º, I, Código de Defesa do Consumidor - CDC - Lei nº 8.078/1990), de forma que devem ser distribuídas por dependência ao juízo em que se processa a Ação Coletiva, sem compensação." Isso posto, declaro a competência do juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito o conflito de competência e, no mérito, declaro a competência do juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006. É como voto. Isto posto, na 5ª sessão ordinária realizada nesta data, de forma presencial, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha,, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Eridson João Fernandes Medeiros, José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges e Bento Herculano Duarte Neto, ainda, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procurador Regional do Trabalho Antonio Gleydson Gadelha de Moura. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, admitir o conflito de competência e, no mérito, por maioria, declarar a competência do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006. Vencidos os Desembargadores Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Bento Herculano Duarte Neto e Isaura Maria Barbalho Simonetti, que declaravam a competência do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006. Obs: Acórdão pelo Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros. Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro. Sala das Sessões, 17 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Redator Voto do(a) Des(a). MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO / Gabinete da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro declaro, na forma da lei, o voto vencido proferido por mim: A Juíza Substituta na 4ª Vara do Trabalho de Natal suscitou (Id 50ca581, fls. 82 e ss.) conflito negativo de competência nos autos da ação de cumprimento n.º 0000312-74.2025.5.21.0006, relativa a título executivo judicial formado nos autos da Ação Civil Coletiva n.º 0000298-32.2021.5.21.0006. A Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006 foi distribuída em 28/03/2025, por dependência, à 6ª Vara do Trabalho de Natal. Na inicial, o autor refere à distribuição por dependência à ação coletiva nº 0000298-32.2021.5.21.0006 (Id. cdd5f52, fl. 4) Em 01/04/2025, a d. Juíza Substituta na 6ª Vara do Trabalho proferiu a seguinte decisão (Id 50ca581, fls. 80 e ss.): "Não se configurando qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo (s) 0000298-32.2021.5.21.0006, redistribua-se o feito por sorteio. No aspecto, entendo que a execução individual de decisão proferida em ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 659 e 877 da CLT mas, na verdade, às disposições do art. 98, §2º, inciso I c/c o art. 101, inciso I, ambos da Lei nº 8.078 /90 (Código de Defesa do Consumidor). Pelo referido regramento, não há prevenção do Juízo da ação coletiva para a execução individual da decisão ali proferida. Nesse mesmo sentido, inclusive, é a jurisprudência já pacificada pelo C. TST, a exemplo do seguinte aresto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ARTIGO 98 DA LEI Nº 8.078/1990. APLICAÇÃO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pela 1ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, ao fundamento de que o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP é competente para o processamento da ação de execução individual de sentença coletiva, ajuizada neste último Juízo, pelo beneficiário da condenação coletiva e de forma individual, em face de Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás. 2. Nos termos do artigo 98, a competência para a execução da sentença coletiva transitada em julgado, na hipótese de execução individual, é do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, sendo facultado ao exequente optar pelo foro no qual será ajuizada a execução individual do direito reconhecido. 3. Fica a critério do exequente, portanto, a eleição do juízo ao qual pretende seja ajuizada a execução individualizada do direito reconhecido na ação coletiva. 4. No caso em análise, a ação de cumprimento da sentença foi proposta no juízo de domicílio do exequente, opção que deve ser acatada pelo foro eleito, a uma porque referida escolha se encontra amparada por força de lei e a duas porque inexistente na sentença proferida na ação civil coletiva qualquer comando em torno da competência para sua execução individual. 5. Precedentes. Conflito de competência que se julga procedente (TST - CC: 51339520145010481, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 24/03/2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015). Outro não é o entendimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho que, em consulta administrativa, foi taxativa: "a execução individual de sentença coletiva pode ser distribuída para qualquer uma das varas na localidade onde tramitou a ação coletiva ou no domicílio do exequente, à sua escolha" (TSTConsAdm 1000171-51.2019.5.00.0000). Entendo, por todo o exposto, que deve prevalecer a regra da livre distribuição do feito, de maneira aleatória, nos termos do art. 285 do CPC e, por conseguinte, determino a redistribuição." A d. Juíza Substituta na 4ª Vara do Trabalho, por sua vez, declarou (Id. 50ca581, fls. 82 e ss.): "O Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal remeteu os presentes autos para distribuição geral e para fins de Ação de Cumprimento oriunda de sentença proferida nos autos do processo nº 0000298-32.2021.5.21.0006 prolatada por aquele Douto Juízo. Entretanto, conforme decisões exaradas pelo E. TRT 21, a liquidação e execução referente à sentença condenatória proferida em ação coletiva, resultará na prevenção da Vara do Trabalho prolatora da decisão exequenda. A regra vale, inclusive, para as ações individuais de cumprimento de sentença coletiva. É como se vê das decisões a seguir transcritas: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA. O foro do local no qual foi prolatada a sentença condenatória coletiva, quando escolhido para julgar a liquidação individual da condenação, resultará na prevenção da Vara do Trabalho prolatora da decisão exequenda. Tal entendimento resguarda a segurança jurídica por possibilitar que as decisões guardem uma uniformidade, pois, no presente caso, a ação coletiva assume feição de ação plúrima, em face do direito deferido. Acolhe-se a preliminar suscitada para declarar a competência da 10ª Vara do Trabalho de Natal, bem como a nulidade das decisões proferidas pela 4ª Vara do Trabalho de Natal, devendo os autos serem remetidos para o Juízo competente. Recurso conhecido. Preliminar acolhida.(TRT da 21ª Região; Processo: 0000240-64.2023.5.21.0004; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES)." "Conflito negativo de competência. Sentença proferida em ação de cumprimento de norma coletiva. Execução em ação individual. Prevenção do juízo prolator da condenação. Disciplina prevista no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do regional.1. Nos termos do art. 98, § 2º, do CDC, é competente para a execução do julgado o juízo "da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual" (inciso I) e o "da ação condenatória, quando coletiva a execução" (inciso II), o que significa dizer que a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do Juízo "da condenação", aquele que proferiu o julgado.2. In casu, os juízos conflitantes - 2ª e 10ª Varas do Trabalho de Natal - atuam na mesma jurisdição, na mesma sede, do que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação que poderiam se dar de forma destoantes, podendo propiciar embaraços processuais, a efetividade da jurisdição executória poderia estar completamente prejudicada. Como o devedor está localizado em uma única cidade, sujeito à jurisdição concorrente das Varas do Trabalho de Natal, ora em conflito de competência, e os beneficiários da decisão são em número limitado e facilmente identificáveis (empregados com vínculo ativo com a reclamada e empregados dispensados sem justa causa após 01/05/2014), a execução se assemelha a de uma ação plúrima, o que atrai, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT.3. Conflito solucionado pela declaração da competência do Juízo Suscitado para processamento da execução individual da sentença coletiva por ela proferida. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000266-45.2021.5.21.0000; Data de assinatura: 09-02-2022; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Tribunal Pleno; Relator(a): Ronaldo Medeiros de Souza)." "AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. PREVENÇÃO DA VARA QUE PROFERIU A SENTENÇA COLETIVA. O foro do local no qual foi prolatada a sentença condenatória coletiva, quando escolhido para julgar a liquidação individual da condenação, resultará na prevenção da Vara do Trabalho prolatora da decisão exequenda. Tal entendimento resguarda a segurança jurídica por possibilitar que as decisões guardem uma uniformidade, pois, no presente caso, a ação coletiva assume feição de ação plúrima, em face do direito deferido. Acolhe-se a preliminar suscitada para declarar a competência da 10ª Vara do Trabalho de Natal, bem como a nulidade das decisões proferidas pela 4ª Vara do Trabalho de Natal, devendo os autos serem remetidos para o Juízo competente.Recurso conhecido. Preliminar acolhida. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000246-71.2023.5.21.0004; Data de assinatura: 24-04-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues)." Sendo assim, curvo-me ao entendimento do órgão superior, o que prevê que, na demanda coletiva, o Juízo prolator da decisão condenatória fica prevento para a análise das execuções individuais distribuídas pelos substituídos.Nessas circunstâncias, incompetente declaro-me para conhecer e julgar o feito, e, por conseguinte, suscito conflito negativo de competência. Determino a remessa dos autos ao E. TRT 21 para os fins de direito." No presente caso, trata-se de Varas do Trabalho da mesma jurisdição, na mesma sede, do que não se vislumbra prejuízo para a parte exequente a fundamentar a modificação da competência do juízo prolator da decisão condenatória, ao contrário, a tramitação da execução individual em diferentes juízos, ainda que na mesma localidade, atrai para o processo o risco de distorções na apuração e liquidação do título executivo. Valho-me dos fundamentos doutrinários e jurisprudenciais expostos no parecer do d. representante do Ministério Público do Trabalho. Na doutrina, é citado Ricardo de Barros Leonel, com o seguinte teor: A dúvida central, nesse ponto, é se o juízo no qual tramitou a ação coletiva de conhecimento estará prevento para as liquidações e execuções individuais movidas com base na sentença coletiva. Deve-se, desde logo, afirmar que não há prevenção, e que esse entendimento se encontra sufragado pelo STJ. A regra geral para a execução no sistema do Código de Processo Civil é que ela deve ser movida, como cumprimento de sentença (fase executiva), nos seguintes juízos: (a) nos tribunais, nos casos de sua competência originária; (b) no juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição; (c) no juízo civil competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira. Há, ainda, alternativa, para o exequente, de mover a execução no juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou no do atual domicílio do executado. Como regra geral, aliás, a competência do mesmo juízo no qual tramitou a ação de conhecimento para a execução é exemplo típico de competência funcional, consequentemente absoluta. Não faria sentido, entretanto, que a liquidação e a execução movida pelo indivíduo com base em sentença proferida em ação civil pública fossem vinculadas ao juízo no qual foi proferia a decisão no processo de conhecimento. Desse modo, considerando que hoje o próprio Código de Processo Civil admite juízos alternativos para a liquidação e execução (juízo da ação de conhecimento, juízo do domicílio do executado e juízo no qual o executado tenha bens passíveis de execução - conforme o art. 516 do CPC/2015), interpretando-se de forma sistemática o Código de Processo Civil com o Código de Defesa do Consumidor (art. 98 e 101, I), chegar-se-á à conclusão que há alternativas pelas quais o beneficiário individual de sentença coletiva pode optar (lembrando que isso se aplica não apenas aos casos de relação de consumo, mas a todas as ações coletivas, por força do microssistema de tutela coletiva). Assim, para a liquidação e a execução movidas pelo indivíduo com base em sentença coletiva são alternativamente competentes (interpretação sistemática do art. 561 do CPC/2015, art. 98, § 2º, do CDC, art. 101, I, do CDC e art. 21 da Lei da Ação Civil Pública e 90 do CDC): (a) o foro no qual tramitou a ação de conhecimento (ação civil pública), sem prevenção do juízo que julgou a ação coletiva; (b) o juízodo foro do domicílio do exequente (indivíduo lesado); (c) o juízo do foro do atual domicílio do executado; (d) o juízo do foro no qual o executado possui bens sujeitos a expropriação. Admitir somente o aforamento da execução individual da sentença coletiva no juízo da condenação seria inviabilizar a fruição do benefício da sentença, com negativa de acesso à Justiça para os lesados que residissem em lugares distantes. Haveria, também, emperramento dos serviços judiciais, pois, com milhares de lesados liquidantes e posteriormente exequentes, todos os feitos tramitariam num mesmo foro, gerando volume de processos intransponível aos cartórios judiciais." (LEONEL, Ricardo de Barros. Manual de processo coletivo. São Paulo: Malheiros, 2017. 4ª ed. p.507-509) Da jurisprudência, consta o seguinte julgado: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO (ITAÚ UNIBANCO S.A.). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. NÃO SUJEIÇÃO AO INSTITUTO DA PREVENÇÃO. SUBMISSÃO À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO PELO EXEQUENTE. Extrai-se dos autos que os exequentes haviam interposto agravo de petição contra a sentença que extinguiu a execução sob o fundamento de que os empregados não estavam relacionados no rol dos substituídos da ação coletiva que se buscou executar individualmente.Encaminhados os autos ao Tribunal Regional, a desembargadora relatora, de ofício, determinou o retorno dos autos à origem a fim de que o processo fosse encaminhado à distribuição por sorteio, sob o fundamento de que não havia prevenção do processo junto ao juízo da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Isso porque a corte a quo verificou que a petição inicial foi distribuída sob dependência ao processo 017490020.2005.5.03.0020, e dirigida diretamente à 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte de modo que se constatou "grave equívoco na distribuição original". A Corte Regional asseverou, ainda, que "a interpretação conferida ao artigo 98 do CDC, no sentido de que somente caberia o ajuizamento da ação individual ao referido Juízo (20ª Vara) já foi rechaçada, pois a liquidação proposta pelo autor da execução individual será efetuada perante o Juízo para a qual couber o exame, após distribuição por sorteio". Também assentou que "o simples fato de ter sido procedida a liquidação da execução coletiva perante a 20ª Vara, que também proferiu a sentença coletiva, não a torna preventa para análise de todas as execuções individuais [...]." Ainda que superado o óbice da Súmula 214 do TST, vale ressaltar que a decisão regional está em perfeita sintonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, no caso de sentença proferida em ação coletiva, o exequente individual tem a seu arbítrio a eleição do foro para ingresso da ação individual de cumprimento de sentença. Logo, deve prevalecer a opção individual do reclamante-exequente, podendo intentar a execução individual no respectivo juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, bem como no foro do seu domicílio, devendo, por evidente, a distribuição do feito ocorrer mediante sorteio, conforme bem decidiu o TRT. Tal revela que o acórdão recorrido não autoriza seja a situação dos autos enquadrada em qualquer das exceções contidas na mencionada súmula n. 214 do TST.Precedentes do TST.Mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.(Ag-AIRR-10341-55.2019.5.03.0020, 6ª turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16.06.2023) Acrescento anotações, em homenagem à calorosa discussão que houve sobre a matéria e em cumprimento ao fundamento pelo qual retirei o processo de pauta na sessão passada. No exame da jurisprudência, fiz pesquisa com uso do sistema Falcão e dos seguintes termos de busca: "ação individual" "cumprimento de ação coletiva" "juízo competente". Assinalo a particularidade do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, em que a questão corresponde a um assento regional, a Súmula 13:"CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. A ação de execução a título individual, originada de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva, constitui processo autônomo, a ser distribuída dentre as diversas Varas do Trabalho, inexistindo prevenção em relação à Vara da qual se originou o título executivo. Inteligência dos arts. 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 da Lei 8.078/90." Os registros que são citados correspondem ao primeiro acórdão sobre o tema, indicado na pesquisa, no respectivo tribunal. Conflito de competência. Ação individual de cumprimento de julgado proferido em ação coletiva. A ação individual de cumprimento de julgado proferido em ação coletiva deve ser livremente distribuída, não sendo prevento o Juízo da condenação, com amparo no disposto no art. 98 § 2º, I do CDC, regra específica para o caso de cumprimento de ação coletiva que afasta a aplicação genérica do art. 877 da CLT. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Seção Especializada em Dissídios Individuais - 4). Acórdão: 1000452-45.2022.5.02.0000. Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS. Data de julgamento: 14/06/2022. Juntado aos autos em 22/06/2022. Ementa Conflito de competência. Execução individual de sentença coletiva. Atuação direta pelo particular, com outorga de procuração em nome próprio. Competência não vinculada ao juízo da ação condenatória. Conflito de competência acolhido. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Seção Especializada em Dissídios Individuais - 8). Acórdão: 1025046-89.2023.5.02.0000. Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA. Data de julgamento: 31/10/2023. Juntado aos autos em 08/11/2023. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. Nos termos dos arts. 98, I e II, c/c o art. 100, do CDC o juízo originário é prevento, apenas, para a execução coletiva. Em assim sendo, a competência para a execução individual fundada em sentença proferida em processo coletivo se dará por simples distribuição, quando houver mais de um juízo competente no foro para a matéria. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Terceira Turma). Acórdão: 0000748-97.2019.5.05.0035. Relator(a): VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES. Data de julgamento: 05/07/2021. Juntado aos autos em 09/07/2021. Disponível em PROCESSUAL TRABALHISTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO PRETÉRITA SENTENCIADA. ART. 55, §1º, DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA.O fenômeno processual da conexão decorre da necessidade de se evitar prolação de decisões conflitantes, emanadas de Juízos distintos, embora lhes seja comum o pedido ou a causa de pedir. A conexão não se verifica, contudo, se uma das ações já se encontra sentenciada, caso dos autos. Dicção do art. 55, §1º, do CPC de 2015. CONEXÃO. AÇÃO INDIVIDUAL PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO GARANTIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO ENTRE OS FOROS DE DOMICÍLIO DO AUTOR E DO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DE FORO X FOMPETÊNCIA DE JUÍZO.O autor de ação individual para cumprimento e/ou cobrança de direito garantido em ação coletiva tem a opção de ajuizá-la no foro do seu domicílio ou daquele em que constituído o título executivo. Incidência da Lei da Ação Civil Pública (art. 21 da Lei nº 7.347/1985) e do Código de Defesa do Consumidor (arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei nº 8.078/1990). O Foro não se confunde com o Juízo, razão pela qual proferida decisão em ACP por Vara do Trabalho de Maracanaú/CE, qualquer das unidades judiciais daquele Foro se mostram competentes para conhecimento da ação individual daí decorrente. Competência do Juízo Suscitado. (Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. PROCESSO nº 0080439-22.2016.5.07.0000 (CC) SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ RELATOR: JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas nº 8 do TRT8 Situação: Transitado em Julgado Relatoria de PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEAL Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Julgado em 13/08/2019 Publicado em 14/08/2019 Link: Pangea/BNP Questão submetida a julgamento 0000384-86.2018.5.08.0000 - A execução das sentenças genéricas proferidas em ação de caráter coletivo deve ser coletiva ou individual? Existe prevenção do juízo prolator da decisão na ação coletiva? Tese Não há prevenção, nem vinculação ao juízo que apreciou e julgou a Ação de caráter genérico, podendo as ações de execução individuais, ser apreciadas por quaisquer das Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, consoante a Súmula n. 35, que dispõe: "A execução das sentenças genéricas proferidas em ação de caráter coletivo é realizada por meio de ação executiva individual, sem vinculação àquela e sem prevenção do juízo prolator da decisão". EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1 - "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. PERSISTÊNCIA. 1. Ainda que constando, da r. sentença exequenda, que o seu cumprimento ocorreria por meio de ações de execução individual e distribuídas aleatoriamente, tal aspecto não é alcançado pela res judicata (art. 503 e § 1º, do CPC). 2. Em se tratando de coisa julgada coletiva, a competência para a execução é definida pelo art. 98, incisos I e II, do CDC, o qual é expresso ao estabelecer a prevenção do juízo da ação condenatória apenas e tão-somente quando a execução for coletiva, mas sendo ela individual, inexiste tal vínculo. O juízo natural, das execuções individuais fundadas em sentenças coletivas, é também coletivo. 3. Sendo a primeira distribuição decorrente de prevenção que não havia, deve persistir aquela realizada de forma aleatória. 4. Conflito admitido, com a fixação da competência do juízo suscitante." (CC 0000531-58.2018.5.10.0000, Relator Desembargador João Amilcar, julgado em 25/06/2019). 2 - Diante da inexistência de prevenção da MM. 18ª Vara de Brasília-DF e tendo em vista que o processo foi distribuído de forma aleatória para a MM. 13ª Vara do trabalho de Brasília-DF, declara-se competente o MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Brasília-DF para apreciar e julgar o processo 0001222-18.2018.5.10.0018. Conflito Negativo de Competência admitido e declarada a competência do Juízo Suscitante. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Tribunal Pleno). Acórdão: 0000284-43.2019.5.10.0000. Relator(a): JOSE LEONE CORDEIRO LEITE. Data de julgamento: 24/09/2019. Juntado aos autos em 01/10/2019. Disponível em: https://link.jt.jus.br/RBaGNS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. MESMA LOCALIDADE. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. Havendo o ajuizamento da ação executiva individual dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, o Juízo competente será firmado por distribuição aleatória. (Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - PROCESSO nº 0000364-43.2020.5.11.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS SUSCITADO: JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADAS DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR DA AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. É entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, com reverberação neste Regional, que as ações individuais de execução de ação coletiva são consideradas ações próprias, não dependentes da ação principal, de modo que devem tramitar, no primeiro grau, em juízos diversos, conforme distribuição eletrônica aleatória, sem vinculação ao juízo em que tramitou e foi julgada a ação coletiva originária. Aliás, por simetria, o mesmo acontece no Tribunal Regional, em relação aos recursos interpostos contra as decisões tomadas nas ações de execução individuais eventualmente ajuizadas. Diante disso, na espécie, a redistribuição desta execução individualizada, por dependência, ao juízo que julgou a ação coletiva originária, fere o princípio do juiz natural, sendo inevitável declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho a que originalmente distribuídos, por sorteio. Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0000233-28.2022.5.13.0005. Relator(a): HERMINEGILDA LEITE MACHADO. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 29/06/2022. Disponível em: https://link.jt.jus.br/MsxfNH CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CIVIL COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DO TÍTULO EXECUTIVO. Em se tratando de execução individual de ação coletiva, inexiste prevenção do juízo do título executivo para fins de execução individual. A matéria "sub oculis" já foi submetida à análise do Pleno desta Corte, prevalecendo o entendimento de que o exequente poderá escolher apenas o foro, ou seja, entre o local de prolação da sentença coletiva e o do domicílio.Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRIBUNAL PLENO). Acórdão: 0000288-98.2021.5.14.0000. Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR. Data de julgamento: 07/12/2021. Juntado aos autos em 16/12/2021. Disponível em: PROCESSO nº 0008969-98.2019.5.15.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS SUSCITADO: 6ª. VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS RELATORA: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN (jgs) Relatório Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campinas em face do MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, que suscitou sua incompetência por entender não ser o Juízo prevento para executar a ação individual de sentença coletiva por ela proferida, razão pela qual determinou a livre distribuição do processo. Por sua vez, o suscitante (3ª Vara do Trabalho de Campinas) entende que o suscitado seria o Juízo competente para julgar a demanda, nos termos dos arts. 98 do Código de Defesa do Consumidor, ante o permissivo do art. 21 da Lei 7.347/85, sob o argumento de que o Juízo competente é o foro de eleição do exequente da ação individual de sentença coletiva, no caso, a elegida, a suscitada. O Ministério Público emitiu parecer (ID nº 581eca6), opinando pelo reconhecimento da competência do MM. Juízo suscitado, da 6ª Vara do Trabalho de Campinas. É o relatório. Fundamentação O presente conflito negativo de competência é cabível nos termos do artigo 162, I, do Regimento Interno deste E. Regional. Pois bem. Trata-se de uma ação individual de execução de sentença coletiva, tendo o exequente desta ação iniciado a execução perante a 6ª Vara do Trabalho de Campinas, que, por sua vez, foi o mesmo Juízo que proferiu a referida sentença coletiva. O MM. Juízo suscitado, ao receber a ação de execução, determinou a livre distribuição do processo, sob o fundamento de que "para a liquidação e execução individual amparada em sentença coletiva são alternativamente competentes, nos termos dos artigos 90, 98, § 2º, e 101, inciso I, do CDC; e 21 da Lei de Ação Civil Pública: a) o foro no qual tramitou a ação de conhecimento, sem prevenção do juízo que julgou a ação coletiva; b) o juízo do foro do domicílio do indivíduo lesado e; c) o juízo do foro do domicílio do executado" (ID nº 26c3677). Distribuídos os autos à 3ª Vara do Trabalho de Campinas, esta, por sua vez, suscitou o presente conflito, argumentando que "o ordenamento aplicável à espécie é o previsto para jurisdição coletiva, pois não se trata de dissídio individual, cuja competência é regida pelos Artigos 651 e 877 da CLT. A moldura legal a ser aplicada ao caso vertente se encontra prevista no § 2º, do Artigo 98, do Código de Defesa do Consumidor, ante o permissivo do Artigo 21, da Lei nº 7.347/85. Desse modo, compete ao foro de eleição do exequente, in casu, o do Juízo suscitado, processar a execução individual de Sentença decorrente da ação coletiva (...)" (ID nº 8f98df3). E entendo que assiste razão ao MM. Juízo suscitante. Em recentes julgados proferidos pelo C. TST, tem-se entendido que o Juízo competente para julgar ação de execução de sentenças oriundas de ação coletiva é aquele eleito pelo exequente, conforme os termos do artigo 21 da Lei nº 7.347/85 c/c artigos 98 e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, os quais possuem as seguintes redações, respectivamente: "Art. 21.Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. (Incluído Lei nº 8.078, de 1990) Art. 98.A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;" Com tal entendimento, a Corte Superior segue a linha de que deve ser respeitada a vontade individual do exequente, que tanto pode eleger promover a execução individual no Juízo da liquidação da sentença, no Juízo em que foi proferida a sentença condenatória ou no local de seu domicílio. No presente caso, o exequente elegeu a Vara do Trabalho onde tramitou a ação coletiva e, embora suscitante e suscitada se encontrem no local de domicílio do obreiro, há de ser respeitada a vontade da parte, que preferiu promover a execução perante o Juízo que promoveu a ação coletiva. Nesse sentido, colho as seguintes ementas da Colenda Corte, in verbis: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROVIMENTO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM SÃO PAULO/SP E EXECUÇÃO PROCESSADA EM BARRETOS/SP. APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE COMPÕEM O SISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. OPÇÃO DO TRABALHADOR POR JUÍZO DE SUA CONVENIÊNCIA, ONDE DOMICILIADO. Com inspiração no ideal protetivo que fundamenta o direito material do trabalho, os critérios legais que definem a competência territorial dos órgãos da Justiça do Trabalho objetivam facilitar ao trabalhador, reputado hipossuficiente pela ordem jurídica, o amplo acesso à justiça (CF, artigo 5º, XXXV). Enquanto garantia fundamental da cidadania, deduzida na Carta Magna em forma de princípio, o amplo acesso à Justiça representa horizonte axiológico e parâmetro hermenêutico que deve orientar o julgador na definição da norma jurídica do caso concreto. Se a lei confere ao trabalhador a possibilidade de optar pelo juízo que lhe for conveniente para a execução da sentença coletiva, deve ser respeitada a escolha do exequente, em consonância com as normas de regência (artigo 98, § 2º, I, do CDC c/c artigo 516, parágrafo único, do CPC de 2015), desde que dentro dos parâmetros legais e sem prejuízo para a parte executada. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da Vara do Trabalho de Barretos/SP, suscitante" (CC-9604-96.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/02/2020). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 21 DA LEI N . º 7.347/1985 E DOS ARTS. 98, §2º, I, E 101, I, DA LEI N . º 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. Considerando que a hipótese dos autos é de jurisdição coletiva e que a CLT não possui regra própria quanto à matéria (arts. 651 e 877 da CLT), viável a incidência da Lei da Ação Civil Pública (art. 21 da Lei n . º 7.347/1985) e do Código de Defesa do Consumidor (arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei n . º 8.078/1990), os quais facultam ao exequente eleger o foro para ingressar com a ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Assim, deve ser respeitada a vontade individual do exequente, que tanto pode promover a execução individual no juízo da liquidação da sentença quanto no juízo em que proferida a sentença condenatória. No caso dos autos, o reclamante substituído da ação de execução de sentença proferida em ação coletiva optou por propor a ação no local de seu domicílio, conforme lhe autoriza o ordenamento jurídico, razão pela qual deve ser reconhecida a 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP como o juízo competente. Precedente da SBDI-2 do TST. Conflito de competência admitido" (CC-10061-54.2019.5.15.0019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/11/2019). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DISTRIBUÍDA NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE EM DETRIMENTO DAQUELE EM QUE PROLATADO O PROVIMENTO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS COMPONENTES DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA . ART. 877 DA CLT. LACUNA AXIOLÓGICA. ART. 769 DA CLT . I . As regras oriundas do microssistema de tutela coletiva, no que concerne à competência para liquidação e execução individual de sentenças prolatadas no esteio de ação coletiva, devem ser aplicadas ao processo do trabalho em detrimento daquela prevista no art. 877 da Consolidação das Leis do Trabalho, mais restritiva, exatamente porque mais eficazes na promoção do direito constitucional de acesso à justiça (art. 5, XXXV , da Constituição da República), mormente na fase em que se busca a efetiva satisfação do bem da vida. II . Considerando-se a previsão legal de ao substituído ser franqueado liquidar e executar individualmente o título obtido na ação coletiva em seu próprio domicílio (art. 98, §§1º e 2º , e art. 101, I , da Lei 8.078/90), seria insatisfatória, quiçá injusta, a aplicação da normatividade do indigitado artigo celetista, imprimindo potencial dificuldade de acesso à prestação jurisdicional nos casos em que o substituto processual ajuizasse a demanda longe do domicílio do substituído. Por conseguinte, é razoável sustentar a existência de lacuna axiológica, com aptidão para atrair a autorização legal prevista no art. 769 da CLT para utilização das regras supramencionadas. III . No caso em testilha, o substituído pretendeu exercer seu direito de ação, por intermédio do sindicato, perante o juízo de seu domicílio - 1ª Vara de Jaraguá do Sul- SC (suscitado), em detrimento daquele em que processada e julgada a ação coletiva - 2ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (suscitante), o que o fez devidamente amparado nos arts. 98, §§1º e 2º , e 101, I, da Lei 8.078/90, um dos principais diplomas do microssistema de tutela coletiva. IV . Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul-SC, suscitado, para julgar a ação" (CC-5803-75.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 27/09/2019). Diante disso, a execução prosseguirá no MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, foro eleito pelo exequente, conforme os termos do artigo 21 da Lei nº 7.347/85 c/c artigos 98 e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivo : Diante do exposto, decido julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, para apreciar e julgar a execução trabalhista, nos termos da fundamentação. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. A ação individual de execução de título judicial de ação coletiva é autônoma, portanto, não implica em prevenção do Juízo que analisou tal demanda, tão pouco em prevenção da Vara do Trabalho em que processada a execução coletiva. Neste sentido a Súmula 13 desta Corte: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. A ação de execução a título individual, originada de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva, constitui processo autônomo, a ser distribuída dentre as diversas Varas do Trabalho, inexistindo prevenção em relação à Vara da qual se originou o título executivo. Inteligência dos arts. 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 da Lei 8.078/90." (Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - PROCESSO nº 0000458-39.2019.5.17.0006 AP - AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGRAVADO: JOYCE PIAZAROLO DE CAMPOS PEREIRA - RELATOR: DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. JUIZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA E DA EXECUÇÃO NA MESMA LOCALIDADE. COMPETÊNCIA FIXADA POR DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. No caso das execuções de decisões proferidas em ações coletivas, não se adota a regra geral de competência prevista na CLT e no CPC, mas sim o disposto nos arts. 98, § 2º, I e 101 do CDC (art. 21 da Lei 7.347/1985). A interpretação sistemática desses dispositivos leva à conclusão de que não há prevenção do juízo da ação condenatória para a execução individual da sentença. Assim, ajuizada a ação executiva individual dentro da mesma localidade em que se processou a ação coletiva, o juízo competente será determinado pela distribuição aleatória do processo." (TRT18, CCCiv - 0010549-48.2020.5.18.0000, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, TRIBUNAL PLENO, 31/07/2020) (TRT18, CCCiv - 0010561-62.2020.5.18.0000, Rel. DANIEL VIANA JUNIOR, TRIBUNAL PLENO, 02/10/2020) -Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRIBUNAL PLENO). Acórdão: 0010538-19.2020.5.18.0000. Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Data de julgamento: 09/11/2020. Juntado aos autos em 16/11/2020. Disponível em: Ementa. Conflito negativo de competência. Execução individual de sentença coletiva. Competência. Livre distribuição. Provimento. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre Varas do Trabalho referente à execução individual de sentença proferida em ação coletiva. II. Questão em discussão 2. Definição do juízo competente para processar execução individual de sentença proferida em ação coletiva, considerando a opção do exequente pelo foro da ação condenatória. III. Razões de decidir 3. A interpretação sistemática dos artigos 98, § 2º, e 101, I, do CDC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, faculta ao exequente individual três opções de foro: o da liquidação, o da ação condenatória ou o de seu domicílio. 4. A opção pelo foro da ação condenatória não implica prevenção do juízo que proferiu a sentença coletiva, devendo ocorrer livre distribuição entre as Varas competentes. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência da 8ª Vara do Trabalho. Tese de julgamento: "Na execução individual de sentença coletiva, a opção do exequente pelo foro da ação condenatória enseja livre distribuição entre as Varas do Trabalho competentes, não havendo prevenção do juízo prolator da sentença coletiva." Dispositivos relevantes citados: Arts. 98, § 2º, e 101, I, do CDC; Art. 769 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-10341-55.2019.5.03.0020, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16.06.2023.Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Tribunal Pleno). Acórdão: 0002854-74.2024.5.19.0000. Relator(a): JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 14/01/2025. Disponível em: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. REFORMA DA SENTENÇA. A existência de execução coletiva em tramitação não impossibilita a execução individual em juízo diverso, restando assegurado aos substituídos o direito de promoverem a execução do seu crédito de forma individual, por livre distribuição, devendo ser reformada a decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito por entender prevento o juízo para as liquidações e execuções individuais. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000205-66.2021.5.20.0016. Relator(a): MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021. Disponível em: Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas nº 3 do TRT23 Relatoria de TARCISIO REGIS VALENTE Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Julgado em 24/06/2024 Publicado em 28/06/2024 Link: Pangea/BNP Questão submetida a julgamento 0000190-59.2024.5.23.0000 Liquidação e execução de sentenças coletivas genéricas - natureza jurídica da ação e procedimentos aplicáveis. Tese I. Dada a natureza meramente incidental da liquidação que lhe precede, a ação singular que busca a execução de direitos individuais homogêneos reconhecidos em ação coletiva genérica possui natureza preponderantemente executiva e deve, pois, ser protocolizada na classe processual 156; II. O (a) trabalhador (a) beneficiado (a) pela sentença coletiva genérica poderá ajuizar a ação de liquidação e execução da sentença coletiva tanto no foro de seu domicílio como no juízo em que se processou a ação coletiva de origem; III. Admite-se a substituição processual, independentemente de procuração, sendo exigidos poderes expressos apenas para eventual levantamento dos valores objeto da execução pelo Substituto processual; IV. É cabível a fixação de honorários de sucumbência nas ações de execução individual de sentença coletiva, por se tratarem de ações distintas da ação coletiva de origem, com pedidos igualmente diferentes, não se confundindo com os honorários assistenciais. Paradigma(s): 0000227-11.2023.5.23.0004 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. Pela redação do § 2º do art. 98 do CDC, percebe-se que a competência para a execução coletiva é do Juízo da ação condenatória. Entretanto, quando a execução é promovida individualmente pelos substituídos processuais, é competente o Juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, sendo estabelecida competência concorrente. Dessa forma, ajuizadas execuções autônomas pelos substituídos processuais, individualmente, ou em pequenos grupos, o processo será distribuído normalmente, não havendo cogitar de prevenção do Juízo que julgou a demanda coletiva. Conflito de Competência a que se dá provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Pleno). Acórdão: 0024150-51.2023.5.24.0000. Relator(a): JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA. Data de julgamento: 27/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/ZV9V6a Constata-se que predomina largamente a noção de que a distribuição entre juízos com igual competência (territorial) é concorrente, cabendo a distribuição em razão de aplicação da competência concorrente do que resulta a competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal. Ante o exposto, admito o conflito de competência e, no mérito, declaro a competência do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006. NATAL/RN, 23 de julho de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal

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Juízo Da 4ª Vara Do Trabalho De Natal e outros x Juízo Da 6ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 333270866

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000622-98.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS CCCiv 0000622-98.2025.5.21.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS CCCiv 0000622-98.2025.5.21.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Conflito de Competência Cível n.º 0000622-98.2025.5.21.0000 Desembargador Redator: Eridson João Fernandes Medeiros Suscitante: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal Suscitado: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal Custos Legis: Ministério Público do Trabalho Origem: TRT da 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado entre a 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN e a 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN, em ação de cumprimento de sentença (execução individual) de título executivo judicial formado em ação civil pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença, se o da 4ª Vara do Trabalho ou o da 6ª Vara do Trabalho, ambos da jurisdição de Natal/RN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de cumprimento de sentença foi distribuída por dependência para 6ª Vara do Trabalho, onde foi proferida a decisão condenatória coletiva. 4. O entendimento deste egrégio Tribunal Regional é pela competência do juízo que julgou a ação coletiva, aplicando o art. 98, § 2º, I, do Código de Defesa do Consumidor, por analogia. 5. A execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo da condenação, em consonância com o art. 98, § 2º, I, do CDC e art. 877 da CLT. 6. A Resolução Administrativa nº 045/2024 do e. TRT da 21ª Região estabelece que a execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo da condenação, sem compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar a execução individual de título judicial coletivo é do juízo da condenação, nos termos do art. 98, § 2º, I, do CDC. 2. A distribuição da execução individual deve ser feita por dependência ao juízo em que se processa a ação coletiva. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, I e 101, I. RELATÓRIO "Vistos, etc. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Juíza Substituta na 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN na Ação de Cumprimento de sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006 (ação de execução individual) de título executivo judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0000298-32.2021.5.21.0006. Os autos da ação de cumprimento n.º 0000312-74.2025.5.21.0006 foram distribuídos por dependência à 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN, na qual foi proferida a decisão condenatória coletiva no processo n.º 0000298-32.2021.5.21.0006. O Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal recusou a prevenção e determinou a redistribuição do processo por sorteio (Id 16eb831; fls. 80 e ss.). Redistribuído o processo para a 4ª Vara do Trabalho de Natal, o Juízo suscitou conflito de competência, por entender que a ação deve tramitar no Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou a ação coletiva (Id 7c27771, fls. 82 e ss.). O d. representante do Ministério Público do Trabalho se manifestou (Id 4937e03; fls. 93 e ss.) pela competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN para apreciar e julgar a ação de cumprimento de sentença (processo nº 0000312-74.2025.5.21.0006)." É o relatório aprovado, que adoto. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE "Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre a 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN e a 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que integram o 1º grau de jurisdição deste Tribunal Regional do Trabalho, ocorrendo a competência do Tribunal Pleno para dirimi-lo, conforme os artigos 172 e 173, do Regimento Interno deste Tribunal, e a previsão contida nos artigos 803, 'c', 804, 'b' e 805, 'a', e 808, 'a', todos da Consolidação das Leis do Trabalho. Admito." É a análise da admissibilidade, que também adoto. 2. MÉRITO Tem-se que a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000312-74.2025.5.21.0006 (ação de execução individual) foi distribuída, por dependência, para a 6ª Varado Trabalho de Natal/RN; Juízo este, onde fora proferida decisão condenatória coletiva no Processo nº 0000298-32.2021.5.21.0006 (Ação Civil Pública). Tal matéria vem sendo reiteradamente apreciada por esta Colenda Corte, tendo, in casu, a d. Desembargadora Relatora votado no sentido da competência da 4ª Varado Trabalho de Natal/RN para julgamento da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000312-74.2025.5.21.0006 (ação de execução individual). Posicionou-se a d. Relatora, em síntese, no sentido de que não há prevenção do juízo da ação condenatória para a execução individual da sentença, por entender predominante "(...) a noção de que a distribuição entre juízos com igual competência (territorial) é concorrente, cabendo a distribuição." Em que pese tal entendimento, posiciono-me no sentido da competência do juízo que julgou a ação coletiva, com a ressalva de - com vistas a facilitar o acesso da parte autora à justiça - considerar o domicílio do autor, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC, aplicável subsidiariamente na seara laboral. Assim venho me posicionando, a exemplo do julgamento do Conflito de Competência nº 0000041-88.2022.5.21.0000, onde atuei como Desembargador Relator e expus a seguinte fundamentação: "(...). Com efeito, dos termos do artigo 98, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (adiante transcrito), extrai-se que, no presente caso, a competência para processar e julgar as execuções de âmbito coletivo é do juízo de onde emanou a condenação: "Art. 98 do CDC. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...) § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Poder-se-ia, todavia, ser processada a execução individual considerando-se o domicílio do empregado. Nesse sentido, vale o disposto nos artigos 98, § 2º, inciso I, e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicados ao Processo do Trabalho de forma subsidiária, que autorizam a execução individual de decisão proferida em ação coletiva no foro de domicílio do trabalhador. Ou seja, há permissivo legal para que a execução individual possa ser intentada em juízo diverso daquele em que proferida a decisão exequenda. Trata-se de aplicação de regra processual de competência que tem o objetivo de proteger o empregado, beneficiado com decisão condenatória proferida em ação coletiva, facilitando o acesso à justiça, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. In casu, sob o ponto de vista prático, os juízos em conflito (2ª e 10ª Varas do Trabalho de Natal/RN), por óbvio, atuam sob a mesma sede e jurisdição, recaindo a competência em face do mesmo juízo em que foi processada a ação coletiva, ou seja, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Nesse sentido, vale citar as seguintes decisões oriundas do c. TST: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROVIMENTO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM MACAÉ-RJ E TRABALHADOR DOMICILIADO EM JUIZ DE FORA-MG. APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE COMPÕEM O SISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. OPÇÃO DO TRABALHADOR PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. Com inspiração no ideal protetivo que fundamenta o direito material do trabalho, os critérios legais que definem a competência dos órgãos da Justiça do Trabalho objetivam facilitar ao trabalhador, reputado hipossuficiente pela ordem jurídica, o amplo acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV). Essa a diretriz que deve orientar a solução dos conflitos de competência entre órgãos investidos de jurisdição trabalhista. Cuidando-se, porém, de sentença proferida em ação civil coletiva (art. 91 da Lei 8.078/90), proposta por um dos "entes exponenciais" legalmente legitimados (art. 82 da Lei 8.078/90), são aplicáveis as normas jurídicas que disciplinam o sistema processual das ações coletivas (artigos 129, III, e 134 da CF de 1988 c/c as Leis 4.717/65, 7.347/85 e 8.078/90). Nesse sentido, a competência para a execução caberá ao juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual, ou, ainda ao juízo da ação condenatória, quando a execução se processar de forma coletiva (art. 98, § 2º, I e II, da Lei 8.078/90). Na espécie, a ação de execução individual foi proposta pelo sindicato profissional, na condição de representante de um dos trabalhadores beneficiários da condenação coletiva, perante o juízo prolator da sentença condenatória passada em julgado. Ainda que o trabalhador beneficiário do crédito exequendo resida em município inserido na competência territorial de outro órgão judicial, a eleição do foro da condenação está expressamente prevista em lei, devendo, pois, ser respeitada, sobretudo quando, diferentemente do que foi referido pelo juízo suscitado, não constou da sentença passada em julgado qualquer definição em torno da competência funcional para a execução respectiva. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé-RJ, suscitado. (Processo TST-CC-602-80.2014.5.03.0037, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, em 30.9.2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA.1. A fixação da competência territorial, em sede de ação civil pública ou ação coletiva, é definida com base na extensão do dano causado ou a ser reparado. 2. Por outro lado, no que se refere à competência para a execução coletiva, a matéria encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor. O preceito faculta ao exequente promover a execução individual tanto no juízo da liquidação de sentença quanto no juízo da ação condenatória, de forma a garantir a efetividade da medida e a facilitar o acesso à justiça. 3. Fica, portanto, a critério do exequente a eleição do foro no qual será ajuizada a execução individualizada de direito reconhecido em ação coletiva. 4. No caso vertente, proposta a ação de cumprimento de sentença no juízo da ação condenatória, deverá ser respeitada a opção firmada pelo exequente. Precedentes. Conflito de competência admitido, para declarar competente o Juízo Suscitado. (Processo CC-629-17.2014.5.12.0036, Data de Julgamento: 12/04/2016, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada de Dissídios Individuais, Data de Publicação DEJT 15/04/2016). De igual forma, a esse respeito, há decisões deste e. TRT da 21ª Região, v.g. em decisum proferido no Conflito de Competência nº 0000384-60.2017.5.21.0000, de relatoria do Exmo. Desembargador José Barbosa Filho, ao qual, quando do julgamento, coloquei-me em linha com o posicionamento que, por unanimidade, prevaleceu. Vejamos a ementa do acórdão: "Conflito de competência - Execução individual de título coletivo - Rol restrito de credores - Prevenção do juízo "da condenação" - art. 98, § 2º, I, CDC c/c art. 877, CLT. A execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo "da condenação" (art. 98, § 2º, I, CDC). É faculdade do credor eleger foro diverso para garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça, hipótese não verificada no caso em exame, em que os Juízos conflitantes atuam na mesma sede e jurisdição. Na realidade, a ação coletiva ajuizada em benefício de um universo restrito e identificável de trabalhadores (ASG's e camareiras do hotel Rifóles) se assemelha a uma ação plúrima, para fins de execução do julgado, atraindo a regra geral prevista no art. 877 da CLT: "É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio". Sendo assim, compete à 6ª Vara do Trabalho de Natal, a quem o feito foi originariamente distribuído e onde se processa a Ação Coletiva nº 0001143-11.2014.5.21.0006, processar e julgar a Execução Provisória Em Autos Suplementares nº 0000873-79.2017.5.21.0006 (ExProvAS)." (Conflito de Competência nº 0000384-60.2017.5.21.0000. Julgamento em 02/04/2018). Assim, é de julgar pela procedência do presente conflito negativo de competência. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheçodo conflito negativo de competência e julgo-o procedente, de modo a declarar o suscitado, ou seja, o juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000075-33.2022.5.21.0010. É como voto." (Trecho do acórdão prolatado, em 18/07/2022, no CCiv nº 0000041-88.2022.5.21.0000)." Sobre o tema, vale citar também as seguintes decisões oriundas do c. TST, proferidas recentemente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO CONTIDO NO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT NOS TEMAS: 1.1. QUANTO À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. 1.2. DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como bem decidido no despacho ora agravado, é inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão do óbice previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT . II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO DE ESCOLHA DO CREDOR EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE EXEQUENTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 98, §2º, E 101, I, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90). INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Reportando-se aos fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que a controvérsia ficara circunscrita à interpretação da legislação infraconstitucional, mormente ao disposto nos artigos 98, §2º, e 101, I, ambos do CDC (Lei n. 8.078/90), motivo pelo qual impertinente a insurgência da Agravante ao apontar ofensa ao art. 5º, XXI, LIV, e XXXVI, e 202, todos da CF/88, uma vez que os aludidos preceitos constitucionais não tratam de incompetência de juízo. O art. 202 da Constituição Federal trata sobre o regime de previdência privada e suas características, e informa sua regulação por lei complementar, e não determina qual o juízo seria competente no caso de ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva. II. Não se vislumbra, de outro lado, ofensa ao art. 114, I, da CF/88, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, visto que o Juízo a quo concluiu que, tratando-se de ação individual de execução da sentença proferida em ação coletiva, remanesce à parte autora a possibilidade de promover a execução individual em juízo distinto ao da ação coletiva, nos termos do artigos 98, § 2º, II c/c 101, I, do CDC. Julgados. (...)." (AIRR-100484-60.2020.5.01.0069, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025. Destaque acrescentado.). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE ÂMBITO NACIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL . 1. Discute-se nos autos a possibilidade de promover a execução de título judicial em localidade diversa daquela em que julgada a ação coletiva. 2. A CLT não traz disciplina específica acerca da forma de processamento das ações coletivas, razão pela qual resulta aplicável subsidiariamente o regramento da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). 3. A partir das diretrizes extraídas dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC e do art. 21 da Lei da ACP, esta Corte consolidou entendimento de que constitui prerrogativa do exequente a eleição do foro mais conveniente para a execução individual do título obtido em ação coletiva, sendo-lhe permitido promover a liquidação do julgado tanto no foro em que proferida a sentença condenatória, quanto no local de sua residência. 4. Ademais, tratando-se da hipótese de competência territorial, de natureza relativa e, portanto, prorrogável, resulta inviabilizada a declaração, de ofício, da incompetência do Juízo. Precedentes. 5. No caso concreto, considerando sua residência em Colombo/PR e a prestação de serviços em Piraquara/PR, ambos localizados na Região Metropolitana de Curitiba/PR, o trabalhador optou por promover a execução provisória individual no foro da Capital do Paraná, escolha que deve ser prestigiada, à luz da legislação em comento. Conflito de competência admitido para declarar a competência da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba." (CCCiv-765-09.2024.5.10.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 29/11/2024. Destaque acrescentado.). A esse respeito, também há decisões recentes deste e. TRT da 21ª Região. Vejamos as ementas: "Conflito negativo de competência. Sentença proferida em ação de cumprimento de norma coletiva. Execução em ação individual. Prevenção do juízo prolator da condenação. Disciplina prevista no código de defesa do consumidor. Precedentes do Regional. 1. Nos termos do art. 98, § 2º, do CDC, é competente para a execução do julgado o juízo "da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual" (inciso I) e o "da ação condenatória, quando coletiva a execução" (inciso II), o que significa dizer que a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do Juízo "da condenação", aquele que proferiu o julgado. 2. In casu, os juízos conflitantes - 6ª e 3ª Varas do Trabalho de Natal - atuam na mesma jurisdição, na mesma sede, do que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação que poderiam se dar de forma destoantes, podendo propiciar embaraços processuais, a efetividade da jurisdição executória poderia estar completamente prejudicada. Como o devedor está localizado em uma única cidade, sujeito à jurisdição concorrente das Varas do Trabalho de Natal, ora em conflito de competência, e os beneficiários da decisão são em número limitado e facilmente identificáveis (servidores que foram demitidos pelos Reclamados sob o fundamento da demissão compulsória por terem completado 70 anos de idade, casos estes ainda não tenham completado 75 anos), a execução se assemelha a de uma ação plúrima, o que atrai, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT. 3. Conflito solucionado pela declaração da competência do Juízo Suscitante (6ª Vara do Trabalho de Natal) para processamento da execução individual da sentença coletiva por ela proferida. (Conflito de Competência nº 0001760-37.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza. Julgamento em 26/09/2024). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento n. 0000716-50.2024.5.21.0010, ajuizada por MILENA KARLA SOARES JOAQUIM OLIVEIRA em desfavor da ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA, objetivando o cumprimento da sentença coletiva firmada nos autos do processo n. 0000530-37.2018.5.21.0010. II. Questão em discussão 2. Em discussão aferir se existe prevenção para apreciação da execução individual de sentença coletiva do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN). III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual deve é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. (Conflito de Competência nº 0001764-74.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto. Julgamento em 26/09/2024). Como arremate, entendo por bem citar, a respeito da temática, a Resolução Administrativa nº 045/2024 deste e. TRT da 21ª Região, que cuidou de ajustar pontos importantes a respeito do equilíbrio da distribuição processual e das formas de compensação, considerando, dentre outros aspectos, a Recomendação nº 149 do CNJ, no sentido de que os Tribunais adotem mecanismos que assegurem equivalência de carga de trabalho para magistrados (as) de primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos. Assim, por unanimidade, aprovou-se a compensação de distribuição por classes processuais do TRT da 21ª Região, especificando-se na mencionada Resolução Administrativa nº 045/2024, em seu parágrafo 4º, que "(...) nos locais em que haja foro, a execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo "da condenação" (art. 98, § 2º, I, Código de Defesa do Consumidor - CDC - Lei nº 8.078/1990), de forma que devem ser distribuídas por dependência ao juízo em que se processa a Ação Coletiva, sem compensação." Isso posto, declaro a competência do juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito o conflito de competência e, no mérito, declaro a competência do juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006. É como voto. Isto posto, na 5ª sessão ordinária realizada nesta data, de forma presencial, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha,, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Eridson João Fernandes Medeiros, José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges e Bento Herculano Duarte Neto, ainda, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procurador Regional do Trabalho Antonio Gleydson Gadelha de Moura. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, admitir o conflito de competência e, no mérito, por maioria, declarar a competência do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006. Vencidos os Desembargadores Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Bento Herculano Duarte Neto e Isaura Maria Barbalho Simonetti, que declaravam a competência do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006. Obs: Acórdão pelo Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros. Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro. Sala das Sessões, 17 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Redator Voto do(a) Des(a). MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO / Gabinete da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro declaro, na forma da lei, o voto vencido proferido por mim: A Juíza Substituta na 4ª Vara do Trabalho de Natal suscitou (Id 50ca581, fls. 82 e ss.) conflito negativo de competência nos autos da ação de cumprimento n.º 0000312-74.2025.5.21.0006, relativa a título executivo judicial formado nos autos da Ação Civil Coletiva n.º 0000298-32.2021.5.21.0006. A Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006 foi distribuída em 28/03/2025, por dependência, à 6ª Vara do Trabalho de Natal. Na inicial, o autor refere à distribuição por dependência à ação coletiva nº 0000298-32.2021.5.21.0006 (Id. cdd5f52, fl. 4) Em 01/04/2025, a d. Juíza Substituta na 6ª Vara do Trabalho proferiu a seguinte decisão (Id 50ca581, fls. 80 e ss.): "Não se configurando qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo (s) 0000298-32.2021.5.21.0006, redistribua-se o feito por sorteio. No aspecto, entendo que a execução individual de decisão proferida em ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 659 e 877 da CLT mas, na verdade, às disposições do art. 98, §2º, inciso I c/c o art. 101, inciso I, ambos da Lei nº 8.078 /90 (Código de Defesa do Consumidor). Pelo referido regramento, não há prevenção do Juízo da ação coletiva para a execução individual da decisão ali proferida. Nesse mesmo sentido, inclusive, é a jurisprudência já pacificada pelo C. TST, a exemplo do seguinte aresto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ARTIGO 98 DA LEI Nº 8.078/1990. APLICAÇÃO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pela 1ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, ao fundamento de que o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP é competente para o processamento da ação de execução individual de sentença coletiva, ajuizada neste último Juízo, pelo beneficiário da condenação coletiva e de forma individual, em face de Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás. 2. Nos termos do artigo 98, a competência para a execução da sentença coletiva transitada em julgado, na hipótese de execução individual, é do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, sendo facultado ao exequente optar pelo foro no qual será ajuizada a execução individual do direito reconhecido. 3. Fica a critério do exequente, portanto, a eleição do juízo ao qual pretende seja ajuizada a execução individualizada do direito reconhecido na ação coletiva. 4. No caso em análise, a ação de cumprimento da sentença foi proposta no juízo de domicílio do exequente, opção que deve ser acatada pelo foro eleito, a uma porque referida escolha se encontra amparada por força de lei e a duas porque inexistente na sentença proferida na ação civil coletiva qualquer comando em torno da competência para sua execução individual. 5. Precedentes. Conflito de competência que se julga procedente (TST - CC: 51339520145010481, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 24/03/2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015). Outro não é o entendimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho que, em consulta administrativa, foi taxativa: "a execução individual de sentença coletiva pode ser distribuída para qualquer uma das varas na localidade onde tramitou a ação coletiva ou no domicílio do exequente, à sua escolha" (TSTConsAdm 1000171-51.2019.5.00.0000). Entendo, por todo o exposto, que deve prevalecer a regra da livre distribuição do feito, de maneira aleatória, nos termos do art. 285 do CPC e, por conseguinte, determino a redistribuição." A d. Juíza Substituta na 4ª Vara do Trabalho, por sua vez, declarou (Id. 50ca581, fls. 82 e ss.): "O Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal remeteu os presentes autos para distribuição geral e para fins de Ação de Cumprimento oriunda de sentença proferida nos autos do processo nº 0000298-32.2021.5.21.0006 prolatada por aquele Douto Juízo. Entretanto, conforme decisões exaradas pelo E. TRT 21, a liquidação e execução referente à sentença condenatória proferida em ação coletiva, resultará na prevenção da Vara do Trabalho prolatora da decisão exequenda. A regra vale, inclusive, para as ações individuais de cumprimento de sentença coletiva. É como se vê das decisões a seguir transcritas: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA. O foro do local no qual foi prolatada a sentença condenatória coletiva, quando escolhido para julgar a liquidação individual da condenação, resultará na prevenção da Vara do Trabalho prolatora da decisão exequenda. Tal entendimento resguarda a segurança jurídica por possibilitar que as decisões guardem uma uniformidade, pois, no presente caso, a ação coletiva assume feição de ação plúrima, em face do direito deferido. Acolhe-se a preliminar suscitada para declarar a competência da 10ª Vara do Trabalho de Natal, bem como a nulidade das decisões proferidas pela 4ª Vara do Trabalho de Natal, devendo os autos serem remetidos para o Juízo competente. Recurso conhecido. Preliminar acolhida.(TRT da 21ª Região; Processo: 0000240-64.2023.5.21.0004; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES)." "Conflito negativo de competência. Sentença proferida em ação de cumprimento de norma coletiva. Execução em ação individual. Prevenção do juízo prolator da condenação. Disciplina prevista no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do regional.1. Nos termos do art. 98, § 2º, do CDC, é competente para a execução do julgado o juízo "da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual" (inciso I) e o "da ação condenatória, quando coletiva a execução" (inciso II), o que significa dizer que a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do Juízo "da condenação", aquele que proferiu o julgado.2. In casu, os juízos conflitantes - 2ª e 10ª Varas do Trabalho de Natal - atuam na mesma jurisdição, na mesma sede, do que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação que poderiam se dar de forma destoantes, podendo propiciar embaraços processuais, a efetividade da jurisdição executória poderia estar completamente prejudicada. Como o devedor está localizado em uma única cidade, sujeito à jurisdição concorrente das Varas do Trabalho de Natal, ora em conflito de competência, e os beneficiários da decisão são em número limitado e facilmente identificáveis (empregados com vínculo ativo com a reclamada e empregados dispensados sem justa causa após 01/05/2014), a execução se assemelha a de uma ação plúrima, o que atrai, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT.3. Conflito solucionado pela declaração da competência do Juízo Suscitado para processamento da execução individual da sentença coletiva por ela proferida. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000266-45.2021.5.21.0000; Data de assinatura: 09-02-2022; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Tribunal Pleno; Relator(a): Ronaldo Medeiros de Souza)." "AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. PREVENÇÃO DA VARA QUE PROFERIU A SENTENÇA COLETIVA. O foro do local no qual foi prolatada a sentença condenatória coletiva, quando escolhido para julgar a liquidação individual da condenação, resultará na prevenção da Vara do Trabalho prolatora da decisão exequenda. Tal entendimento resguarda a segurança jurídica por possibilitar que as decisões guardem uma uniformidade, pois, no presente caso, a ação coletiva assume feição de ação plúrima, em face do direito deferido. Acolhe-se a preliminar suscitada para declarar a competência da 10ª Vara do Trabalho de Natal, bem como a nulidade das decisões proferidas pela 4ª Vara do Trabalho de Natal, devendo os autos serem remetidos para o Juízo competente.Recurso conhecido. Preliminar acolhida. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000246-71.2023.5.21.0004; Data de assinatura: 24-04-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues)." Sendo assim, curvo-me ao entendimento do órgão superior, o que prevê que, na demanda coletiva, o Juízo prolator da decisão condenatória fica prevento para a análise das execuções individuais distribuídas pelos substituídos.Nessas circunstâncias, incompetente declaro-me para conhecer e julgar o feito, e, por conseguinte, suscito conflito negativo de competência. Determino a remessa dos autos ao E. TRT 21 para os fins de direito." No presente caso, trata-se de Varas do Trabalho da mesma jurisdição, na mesma sede, do que não se vislumbra prejuízo para a parte exequente a fundamentar a modificação da competência do juízo prolator da decisão condenatória, ao contrário, a tramitação da execução individual em diferentes juízos, ainda que na mesma localidade, atrai para o processo o risco de distorções na apuração e liquidação do título executivo. Valho-me dos fundamentos doutrinários e jurisprudenciais expostos no parecer do d. representante do Ministério Público do Trabalho. Na doutrina, é citado Ricardo de Barros Leonel, com o seguinte teor: A dúvida central, nesse ponto, é se o juízo no qual tramitou a ação coletiva de conhecimento estará prevento para as liquidações e execuções individuais movidas com base na sentença coletiva. Deve-se, desde logo, afirmar que não há prevenção, e que esse entendimento se encontra sufragado pelo STJ. A regra geral para a execução no sistema do Código de Processo Civil é que ela deve ser movida, como cumprimento de sentença (fase executiva), nos seguintes juízos: (a) nos tribunais, nos casos de sua competência originária; (b) no juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição; (c) no juízo civil competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira. Há, ainda, alternativa, para o exequente, de mover a execução no juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou no do atual domicílio do executado. Como regra geral, aliás, a competência do mesmo juízo no qual tramitou a ação de conhecimento para a execução é exemplo típico de competência funcional, consequentemente absoluta. Não faria sentido, entretanto, que a liquidação e a execução movida pelo indivíduo com base em sentença proferida em ação civil pública fossem vinculadas ao juízo no qual foi proferia a decisão no processo de conhecimento. Desse modo, considerando que hoje o próprio Código de Processo Civil admite juízos alternativos para a liquidação e execução (juízo da ação de conhecimento, juízo do domicílio do executado e juízo no qual o executado tenha bens passíveis de execução - conforme o art. 516 do CPC/2015), interpretando-se de forma sistemática o Código de Processo Civil com o Código de Defesa do Consumidor (art. 98 e 101, I), chegar-se-á à conclusão que há alternativas pelas quais o beneficiário individual de sentença coletiva pode optar (lembrando que isso se aplica não apenas aos casos de relação de consumo, mas a todas as ações coletivas, por força do microssistema de tutela coletiva). Assim, para a liquidação e a execução movidas pelo indivíduo com base em sentença coletiva são alternativamente competentes (interpretação sistemática do art. 561 do CPC/2015, art. 98, § 2º, do CDC, art. 101, I, do CDC e art. 21 da Lei da Ação Civil Pública e 90 do CDC): (a) o foro no qual tramitou a ação de conhecimento (ação civil pública), sem prevenção do juízo que julgou a ação coletiva; (b) o juízodo foro do domicílio do exequente (indivíduo lesado); (c) o juízo do foro do atual domicílio do executado; (d) o juízo do foro no qual o executado possui bens sujeitos a expropriação. Admitir somente o aforamento da execução individual da sentença coletiva no juízo da condenação seria inviabilizar a fruição do benefício da sentença, com negativa de acesso à Justiça para os lesados que residissem em lugares distantes. Haveria, também, emperramento dos serviços judiciais, pois, com milhares de lesados liquidantes e posteriormente exequentes, todos os feitos tramitariam num mesmo foro, gerando volume de processos intransponível aos cartórios judiciais." (LEONEL, Ricardo de Barros. Manual de processo coletivo. São Paulo: Malheiros, 2017. 4ª ed. p.507-509) Da jurisprudência, consta o seguinte julgado: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO (ITAÚ UNIBANCO S.A.). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. NÃO SUJEIÇÃO AO INSTITUTO DA PREVENÇÃO. SUBMISSÃO À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO PELO EXEQUENTE. Extrai-se dos autos que os exequentes haviam interposto agravo de petição contra a sentença que extinguiu a execução sob o fundamento de que os empregados não estavam relacionados no rol dos substituídos da ação coletiva que se buscou executar individualmente.Encaminhados os autos ao Tribunal Regional, a desembargadora relatora, de ofício, determinou o retorno dos autos à origem a fim de que o processo fosse encaminhado à distribuição por sorteio, sob o fundamento de que não havia prevenção do processo junto ao juízo da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Isso porque a corte a quo verificou que a petição inicial foi distribuída sob dependência ao processo 017490020.2005.5.03.0020, e dirigida diretamente à 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte de modo que se constatou "grave equívoco na distribuição original". A Corte Regional asseverou, ainda, que "a interpretação conferida ao artigo 98 do CDC, no sentido de que somente caberia o ajuizamento da ação individual ao referido Juízo (20ª Vara) já foi rechaçada, pois a liquidação proposta pelo autor da execução individual será efetuada perante o Juízo para a qual couber o exame, após distribuição por sorteio". Também assentou que "o simples fato de ter sido procedida a liquidação da execução coletiva perante a 20ª Vara, que também proferiu a sentença coletiva, não a torna preventa para análise de todas as execuções individuais [...]." Ainda que superado o óbice da Súmula 214 do TST, vale ressaltar que a decisão regional está em perfeita sintonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, no caso de sentença proferida em ação coletiva, o exequente individual tem a seu arbítrio a eleição do foro para ingresso da ação individual de cumprimento de sentença. Logo, deve prevalecer a opção individual do reclamante-exequente, podendo intentar a execução individual no respectivo juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, bem como no foro do seu domicílio, devendo, por evidente, a distribuição do feito ocorrer mediante sorteio, conforme bem decidiu o TRT. Tal revela que o acórdão recorrido não autoriza seja a situação dos autos enquadrada em qualquer das exceções contidas na mencionada súmula n. 214 do TST.Precedentes do TST.Mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.(Ag-AIRR-10341-55.2019.5.03.0020, 6ª turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16.06.2023) Acrescento anotações, em homenagem à calorosa discussão que houve sobre a matéria e em cumprimento ao fundamento pelo qual retirei o processo de pauta na sessão passada. No exame da jurisprudência, fiz pesquisa com uso do sistema Falcão e dos seguintes termos de busca: "ação individual" "cumprimento de ação coletiva" "juízo competente". Assinalo a particularidade do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, em que a questão corresponde a um assento regional, a Súmula 13:"CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. A ação de execução a título individual, originada de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva, constitui processo autônomo, a ser distribuída dentre as diversas Varas do Trabalho, inexistindo prevenção em relação à Vara da qual se originou o título executivo. Inteligência dos arts. 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 da Lei 8.078/90." Os registros que são citados correspondem ao primeiro acórdão sobre o tema, indicado na pesquisa, no respectivo tribunal. Conflito de competência. Ação individual de cumprimento de julgado proferido em ação coletiva. A ação individual de cumprimento de julgado proferido em ação coletiva deve ser livremente distribuída, não sendo prevento o Juízo da condenação, com amparo no disposto no art. 98 § 2º, I do CDC, regra específica para o caso de cumprimento de ação coletiva que afasta a aplicação genérica do art. 877 da CLT. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Seção Especializada em Dissídios Individuais - 4). Acórdão: 1000452-45.2022.5.02.0000. Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS. Data de julgamento: 14/06/2022. Juntado aos autos em 22/06/2022. Ementa Conflito de competência. Execução individual de sentença coletiva. Atuação direta pelo particular, com outorga de procuração em nome próprio. Competência não vinculada ao juízo da ação condenatória. Conflito de competência acolhido. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Seção Especializada em Dissídios Individuais - 8). Acórdão: 1025046-89.2023.5.02.0000. Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA. Data de julgamento: 31/10/2023. Juntado aos autos em 08/11/2023. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. Nos termos dos arts. 98, I e II, c/c o art. 100, do CDC o juízo originário é prevento, apenas, para a execução coletiva. Em assim sendo, a competência para a execução individual fundada em sentença proferida em processo coletivo se dará por simples distribuição, quando houver mais de um juízo competente no foro para a matéria. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Terceira Turma). Acórdão: 0000748-97.2019.5.05.0035. Relator(a): VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES. Data de julgamento: 05/07/2021. Juntado aos autos em 09/07/2021. Disponível em PROCESSUAL TRABALHISTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO PRETÉRITA SENTENCIADA. ART. 55, §1º, DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA.O fenômeno processual da conexão decorre da necessidade de se evitar prolação de decisões conflitantes, emanadas de Juízos distintos, embora lhes seja comum o pedido ou a causa de pedir. A conexão não se verifica, contudo, se uma das ações já se encontra sentenciada, caso dos autos. Dicção do art. 55, §1º, do CPC de 2015. CONEXÃO. AÇÃO INDIVIDUAL PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO GARANTIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO ENTRE OS FOROS DE DOMICÍLIO DO AUTOR E DO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DE FORO X FOMPETÊNCIA DE JUÍZO.O autor de ação individual para cumprimento e/ou cobrança de direito garantido em ação coletiva tem a opção de ajuizá-la no foro do seu domicílio ou daquele em que constituído o título executivo. Incidência da Lei da Ação Civil Pública (art. 21 da Lei nº 7.347/1985) e do Código de Defesa do Consumidor (arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei nº 8.078/1990). O Foro não se confunde com o Juízo, razão pela qual proferida decisão em ACP por Vara do Trabalho de Maracanaú/CE, qualquer das unidades judiciais daquele Foro se mostram competentes para conhecimento da ação individual daí decorrente. Competência do Juízo Suscitado. (Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. PROCESSO nº 0080439-22.2016.5.07.0000 (CC) SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ RELATOR: JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas nº 8 do TRT8 Situação: Transitado em Julgado Relatoria de PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEAL Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Julgado em 13/08/2019 Publicado em 14/08/2019 Link: Pangea/BNP Questão submetida a julgamento 0000384-86.2018.5.08.0000 - A execução das sentenças genéricas proferidas em ação de caráter coletivo deve ser coletiva ou individual? Existe prevenção do juízo prolator da decisão na ação coletiva? Tese Não há prevenção, nem vinculação ao juízo que apreciou e julgou a Ação de caráter genérico, podendo as ações de execução individuais, ser apreciadas por quaisquer das Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, consoante a Súmula n. 35, que dispõe: "A execução das sentenças genéricas proferidas em ação de caráter coletivo é realizada por meio de ação executiva individual, sem vinculação àquela e sem prevenção do juízo prolator da decisão". EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1 - "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. PERSISTÊNCIA. 1. Ainda que constando, da r. sentença exequenda, que o seu cumprimento ocorreria por meio de ações de execução individual e distribuídas aleatoriamente, tal aspecto não é alcançado pela res judicata (art. 503 e § 1º, do CPC). 2. Em se tratando de coisa julgada coletiva, a competência para a execução é definida pelo art. 98, incisos I e II, do CDC, o qual é expresso ao estabelecer a prevenção do juízo da ação condenatória apenas e tão-somente quando a execução for coletiva, mas sendo ela individual, inexiste tal vínculo. O juízo natural, das execuções individuais fundadas em sentenças coletivas, é também coletivo. 3. Sendo a primeira distribuição decorrente de prevenção que não havia, deve persistir aquela realizada de forma aleatória. 4. Conflito admitido, com a fixação da competência do juízo suscitante." (CC 0000531-58.2018.5.10.0000, Relator Desembargador João Amilcar, julgado em 25/06/2019). 2 - Diante da inexistência de prevenção da MM. 18ª Vara de Brasília-DF e tendo em vista que o processo foi distribuído de forma aleatória para a MM. 13ª Vara do trabalho de Brasília-DF, declara-se competente o MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Brasília-DF para apreciar e julgar o processo 0001222-18.2018.5.10.0018. Conflito Negativo de Competência admitido e declarada a competência do Juízo Suscitante. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Tribunal Pleno). Acórdão: 0000284-43.2019.5.10.0000. Relator(a): JOSE LEONE CORDEIRO LEITE. Data de julgamento: 24/09/2019. Juntado aos autos em 01/10/2019. Disponível em: https://link.jt.jus.br/RBaGNS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. MESMA LOCALIDADE. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. Havendo o ajuizamento da ação executiva individual dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, o Juízo competente será firmado por distribuição aleatória. (Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - PROCESSO nº 0000364-43.2020.5.11.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS SUSCITADO: JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADAS DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR DA AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. É entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, com reverberação neste Regional, que as ações individuais de execução de ação coletiva são consideradas ações próprias, não dependentes da ação principal, de modo que devem tramitar, no primeiro grau, em juízos diversos, conforme distribuição eletrônica aleatória, sem vinculação ao juízo em que tramitou e foi julgada a ação coletiva originária. Aliás, por simetria, o mesmo acontece no Tribunal Regional, em relação aos recursos interpostos contra as decisões tomadas nas ações de execução individuais eventualmente ajuizadas. Diante disso, na espécie, a redistribuição desta execução individualizada, por dependência, ao juízo que julgou a ação coletiva originária, fere o princípio do juiz natural, sendo inevitável declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho a que originalmente distribuídos, por sorteio. Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0000233-28.2022.5.13.0005. Relator(a): HERMINEGILDA LEITE MACHADO. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 29/06/2022. Disponível em: https://link.jt.jus.br/MsxfNH CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CIVIL COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DO TÍTULO EXECUTIVO. Em se tratando de execução individual de ação coletiva, inexiste prevenção do juízo do título executivo para fins de execução individual. A matéria "sub oculis" já foi submetida à análise do Pleno desta Corte, prevalecendo o entendimento de que o exequente poderá escolher apenas o foro, ou seja, entre o local de prolação da sentença coletiva e o do domicílio.Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRIBUNAL PLENO). Acórdão: 0000288-98.2021.5.14.0000. Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR. Data de julgamento: 07/12/2021. Juntado aos autos em 16/12/2021. Disponível em: PROCESSO nº 0008969-98.2019.5.15.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS SUSCITADO: 6ª. VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS RELATORA: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN (jgs) Relatório Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campinas em face do MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, que suscitou sua incompetência por entender não ser o Juízo prevento para executar a ação individual de sentença coletiva por ela proferida, razão pela qual determinou a livre distribuição do processo. Por sua vez, o suscitante (3ª Vara do Trabalho de Campinas) entende que o suscitado seria o Juízo competente para julgar a demanda, nos termos dos arts. 98 do Código de Defesa do Consumidor, ante o permissivo do art. 21 da Lei 7.347/85, sob o argumento de que o Juízo competente é o foro de eleição do exequente da ação individual de sentença coletiva, no caso, a elegida, a suscitada. O Ministério Público emitiu parecer (ID nº 581eca6), opinando pelo reconhecimento da competência do MM. Juízo suscitado, da 6ª Vara do Trabalho de Campinas. É o relatório. Fundamentação O presente conflito negativo de competência é cabível nos termos do artigo 162, I, do Regimento Interno deste E. Regional. Pois bem. Trata-se de uma ação individual de execução de sentença coletiva, tendo o exequente desta ação iniciado a execução perante a 6ª Vara do Trabalho de Campinas, que, por sua vez, foi o mesmo Juízo que proferiu a referida sentença coletiva. O MM. Juízo suscitado, ao receber a ação de execução, determinou a livre distribuição do processo, sob o fundamento de que "para a liquidação e execução individual amparada em sentença coletiva são alternativamente competentes, nos termos dos artigos 90, 98, § 2º, e 101, inciso I, do CDC; e 21 da Lei de Ação Civil Pública: a) o foro no qual tramitou a ação de conhecimento, sem prevenção do juízo que julgou a ação coletiva; b) o juízo do foro do domicílio do indivíduo lesado e; c) o juízo do foro do domicílio do executado" (ID nº 26c3677). Distribuídos os autos à 3ª Vara do Trabalho de Campinas, esta, por sua vez, suscitou o presente conflito, argumentando que "o ordenamento aplicável à espécie é o previsto para jurisdição coletiva, pois não se trata de dissídio individual, cuja competência é regida pelos Artigos 651 e 877 da CLT. A moldura legal a ser aplicada ao caso vertente se encontra prevista no § 2º, do Artigo 98, do Código de Defesa do Consumidor, ante o permissivo do Artigo 21, da Lei nº 7.347/85. Desse modo, compete ao foro de eleição do exequente, in casu, o do Juízo suscitado, processar a execução individual de Sentença decorrente da ação coletiva (...)" (ID nº 8f98df3). E entendo que assiste razão ao MM. Juízo suscitante. Em recentes julgados proferidos pelo C. TST, tem-se entendido que o Juízo competente para julgar ação de execução de sentenças oriundas de ação coletiva é aquele eleito pelo exequente, conforme os termos do artigo 21 da Lei nº 7.347/85 c/c artigos 98 e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, os quais possuem as seguintes redações, respectivamente: "Art. 21.Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. (Incluído Lei nº 8.078, de 1990) Art. 98.A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;" Com tal entendimento, a Corte Superior segue a linha de que deve ser respeitada a vontade individual do exequente, que tanto pode eleger promover a execução individual no Juízo da liquidação da sentença, no Juízo em que foi proferida a sentença condenatória ou no local de seu domicílio. No presente caso, o exequente elegeu a Vara do Trabalho onde tramitou a ação coletiva e, embora suscitante e suscitada se encontrem no local de domicílio do obreiro, há de ser respeitada a vontade da parte, que preferiu promover a execução perante o Juízo que promoveu a ação coletiva. Nesse sentido, colho as seguintes ementas da Colenda Corte, in verbis: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROVIMENTO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM SÃO PAULO/SP E EXECUÇÃO PROCESSADA EM BARRETOS/SP. APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE COMPÕEM O SISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. OPÇÃO DO TRABALHADOR POR JUÍZO DE SUA CONVENIÊNCIA, ONDE DOMICILIADO. Com inspiração no ideal protetivo que fundamenta o direito material do trabalho, os critérios legais que definem a competência territorial dos órgãos da Justiça do Trabalho objetivam facilitar ao trabalhador, reputado hipossuficiente pela ordem jurídica, o amplo acesso à justiça (CF, artigo 5º, XXXV). Enquanto garantia fundamental da cidadania, deduzida na Carta Magna em forma de princípio, o amplo acesso à Justiça representa horizonte axiológico e parâmetro hermenêutico que deve orientar o julgador na definição da norma jurídica do caso concreto. Se a lei confere ao trabalhador a possibilidade de optar pelo juízo que lhe for conveniente para a execução da sentença coletiva, deve ser respeitada a escolha do exequente, em consonância com as normas de regência (artigo 98, § 2º, I, do CDC c/c artigo 516, parágrafo único, do CPC de 2015), desde que dentro dos parâmetros legais e sem prejuízo para a parte executada. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da Vara do Trabalho de Barretos/SP, suscitante" (CC-9604-96.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/02/2020). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 21 DA LEI N . º 7.347/1985 E DOS ARTS. 98, §2º, I, E 101, I, DA LEI N . º 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. Considerando que a hipótese dos autos é de jurisdição coletiva e que a CLT não possui regra própria quanto à matéria (arts. 651 e 877 da CLT), viável a incidência da Lei da Ação Civil Pública (art. 21 da Lei n . º 7.347/1985) e do Código de Defesa do Consumidor (arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei n . º 8.078/1990), os quais facultam ao exequente eleger o foro para ingressar com a ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Assim, deve ser respeitada a vontade individual do exequente, que tanto pode promover a execução individual no juízo da liquidação da sentença quanto no juízo em que proferida a sentença condenatória. No caso dos autos, o reclamante substituído da ação de execução de sentença proferida em ação coletiva optou por propor a ação no local de seu domicílio, conforme lhe autoriza o ordenamento jurídico, razão pela qual deve ser reconhecida a 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP como o juízo competente. Precedente da SBDI-2 do TST. Conflito de competência admitido" (CC-10061-54.2019.5.15.0019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/11/2019). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DISTRIBUÍDA NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE EM DETRIMENTO DAQUELE EM QUE PROLATADO O PROVIMENTO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS COMPONENTES DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA . ART. 877 DA CLT. LACUNA AXIOLÓGICA. ART. 769 DA CLT . I . As regras oriundas do microssistema de tutela coletiva, no que concerne à competência para liquidação e execução individual de sentenças prolatadas no esteio de ação coletiva, devem ser aplicadas ao processo do trabalho em detrimento daquela prevista no art. 877 da Consolidação das Leis do Trabalho, mais restritiva, exatamente porque mais eficazes na promoção do direito constitucional de acesso à justiça (art. 5, XXXV , da Constituição da República), mormente na fase em que se busca a efetiva satisfação do bem da vida. II . Considerando-se a previsão legal de ao substituído ser franqueado liquidar e executar individualmente o título obtido na ação coletiva em seu próprio domicílio (art. 98, §§1º e 2º , e art. 101, I , da Lei 8.078/90), seria insatisfatória, quiçá injusta, a aplicação da normatividade do indigitado artigo celetista, imprimindo potencial dificuldade de acesso à prestação jurisdicional nos casos em que o substituto processual ajuizasse a demanda longe do domicílio do substituído. Por conseguinte, é razoável sustentar a existência de lacuna axiológica, com aptidão para atrair a autorização legal prevista no art. 769 da CLT para utilização das regras supramencionadas. III . No caso em testilha, o substituído pretendeu exercer seu direito de ação, por intermédio do sindicato, perante o juízo de seu domicílio - 1ª Vara de Jaraguá do Sul- SC (suscitado), em detrimento daquele em que processada e julgada a ação coletiva - 2ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (suscitante), o que o fez devidamente amparado nos arts. 98, §§1º e 2º , e 101, I, da Lei 8.078/90, um dos principais diplomas do microssistema de tutela coletiva. IV . Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul-SC, suscitado, para julgar a ação" (CC-5803-75.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 27/09/2019). Diante disso, a execução prosseguirá no MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, foro eleito pelo exequente, conforme os termos do artigo 21 da Lei nº 7.347/85 c/c artigos 98 e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivo : Diante do exposto, decido julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, para apreciar e julgar a execução trabalhista, nos termos da fundamentação. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. A ação individual de execução de título judicial de ação coletiva é autônoma, portanto, não implica em prevenção do Juízo que analisou tal demanda, tão pouco em prevenção da Vara do Trabalho em que processada a execução coletiva. Neste sentido a Súmula 13 desta Corte: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. A ação de execução a título individual, originada de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva, constitui processo autônomo, a ser distribuída dentre as diversas Varas do Trabalho, inexistindo prevenção em relação à Vara da qual se originou o título executivo. Inteligência dos arts. 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 da Lei 8.078/90." (Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - PROCESSO nº 0000458-39.2019.5.17.0006 AP - AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGRAVADO: JOYCE PIAZAROLO DE CAMPOS PEREIRA - RELATOR: DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. JUIZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA E DA EXECUÇÃO NA MESMA LOCALIDADE. COMPETÊNCIA FIXADA POR DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. No caso das execuções de decisões proferidas em ações coletivas, não se adota a regra geral de competência prevista na CLT e no CPC, mas sim o disposto nos arts. 98, § 2º, I e 101 do CDC (art. 21 da Lei 7.347/1985). A interpretação sistemática desses dispositivos leva à conclusão de que não há prevenção do juízo da ação condenatória para a execução individual da sentença. Assim, ajuizada a ação executiva individual dentro da mesma localidade em que se processou a ação coletiva, o juízo competente será determinado pela distribuição aleatória do processo." (TRT18, CCCiv - 0010549-48.2020.5.18.0000, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, TRIBUNAL PLENO, 31/07/2020) (TRT18, CCCiv - 0010561-62.2020.5.18.0000, Rel. DANIEL VIANA JUNIOR, TRIBUNAL PLENO, 02/10/2020) -Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRIBUNAL PLENO). Acórdão: 0010538-19.2020.5.18.0000. Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Data de julgamento: 09/11/2020. Juntado aos autos em 16/11/2020. Disponível em: Ementa. Conflito negativo de competência. Execução individual de sentença coletiva. Competência. Livre distribuição. Provimento. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre Varas do Trabalho referente à execução individual de sentença proferida em ação coletiva. II. Questão em discussão 2. Definição do juízo competente para processar execução individual de sentença proferida em ação coletiva, considerando a opção do exequente pelo foro da ação condenatória. III. Razões de decidir 3. A interpretação sistemática dos artigos 98, § 2º, e 101, I, do CDC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, faculta ao exequente individual três opções de foro: o da liquidação, o da ação condenatória ou o de seu domicílio. 4. A opção pelo foro da ação condenatória não implica prevenção do juízo que proferiu a sentença coletiva, devendo ocorrer livre distribuição entre as Varas competentes. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência da 8ª Vara do Trabalho. Tese de julgamento: "Na execução individual de sentença coletiva, a opção do exequente pelo foro da ação condenatória enseja livre distribuição entre as Varas do Trabalho competentes, não havendo prevenção do juízo prolator da sentença coletiva." Dispositivos relevantes citados: Arts. 98, § 2º, e 101, I, do CDC; Art. 769 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-10341-55.2019.5.03.0020, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16.06.2023.Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Tribunal Pleno). Acórdão: 0002854-74.2024.5.19.0000. Relator(a): JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 14/01/2025. Disponível em: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. REFORMA DA SENTENÇA. A existência de execução coletiva em tramitação não impossibilita a execução individual em juízo diverso, restando assegurado aos substituídos o direito de promoverem a execução do seu crédito de forma individual, por livre distribuição, devendo ser reformada a decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito por entender prevento o juízo para as liquidações e execuções individuais. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000205-66.2021.5.20.0016. Relator(a): MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021. Disponível em: Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas nº 3 do TRT23 Relatoria de TARCISIO REGIS VALENTE Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Julgado em 24/06/2024 Publicado em 28/06/2024 Link: Pangea/BNP Questão submetida a julgamento 0000190-59.2024.5.23.0000 Liquidação e execução de sentenças coletivas genéricas - natureza jurídica da ação e procedimentos aplicáveis. Tese I. Dada a natureza meramente incidental da liquidação que lhe precede, a ação singular que busca a execução de direitos individuais homogêneos reconhecidos em ação coletiva genérica possui natureza preponderantemente executiva e deve, pois, ser protocolizada na classe processual 156; II. O (a) trabalhador (a) beneficiado (a) pela sentença coletiva genérica poderá ajuizar a ação de liquidação e execução da sentença coletiva tanto no foro de seu domicílio como no juízo em que se processou a ação coletiva de origem; III. Admite-se a substituição processual, independentemente de procuração, sendo exigidos poderes expressos apenas para eventual levantamento dos valores objeto da execução pelo Substituto processual; IV. É cabível a fixação de honorários de sucumbência nas ações de execução individual de sentença coletiva, por se tratarem de ações distintas da ação coletiva de origem, com pedidos igualmente diferentes, não se confundindo com os honorários assistenciais. Paradigma(s): 0000227-11.2023.5.23.0004 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. Pela redação do § 2º do art. 98 do CDC, percebe-se que a competência para a execução coletiva é do Juízo da ação condenatória. Entretanto, quando a execução é promovida individualmente pelos substituídos processuais, é competente o Juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, sendo estabelecida competência concorrente. Dessa forma, ajuizadas execuções autônomas pelos substituídos processuais, individualmente, ou em pequenos grupos, o processo será distribuído normalmente, não havendo cogitar de prevenção do Juízo que julgou a demanda coletiva. Conflito de Competência a que se dá provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Pleno). Acórdão: 0024150-51.2023.5.24.0000. Relator(a): JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA. Data de julgamento: 27/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/ZV9V6a Constata-se que predomina largamente a noção de que a distribuição entre juízos com igual competência (territorial) é concorrente, cabendo a distribuição em razão de aplicação da competência concorrente do que resulta a competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal. Ante o exposto, admito o conflito de competência e, no mérito, declaro a competência do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006. NATAL/RN, 23 de julho de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal

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Processo nº 5000946-82.2020.4.03.6104

ID: 339506149

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000946-82.2020.4.03.6104

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO CANEPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BADDINI DE PAULA RANGEL MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINEZ MEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO TOSI SOUSSUMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000946-82.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: DANILO BORGIA, RICARDO GOM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000946-82.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: DANILO BORGIA, RICARDO GOMES PERES, FREDERICO CANEPA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO MARTINEZ MEN - SP228041-A, LUCIANO TOSI SOUSSUMI - SP147045-A Advogado do(a) APELANTE: DANIELA BADDINI DE PAULA RANGEL MOURA - SP180166-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000946-82.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: DANILO BORGIA, RICARDO GOMES PERES, FREDERICO CANEPA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO MARTINEZ MEN - SP228041-A, LUCIANO TOSI SOUSSUMI - SP147045-A Advogado do(a) APELANTE: DANIELA BADDINI DE PAULA RANGEL MOURA - SP180166-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (Relator): O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de DANILO BORGIA, FREDERICO CANEPA e RICARDO GOMES PERES, qualificados nos autos, nascidos aos 23/03/1965, 28/06/1967 e 04/01/1969, respectivamente, como incursos no art. 334, caput, c.c. o art. 14, inciso II, c.c. art. 29, todos do Código Penal. Consta da denúncia (ID 277314930): “IMPUTAÇÃO No dia 13 de setembro de 2013, no Porto de Santos/SP, DANILO BORGIA, RICARDO GOMES PERES e FREDERICO CANEPA, já qualificados, atuando em concurso de pessoas, caracterizado pela unidade de desígnios e distribuição de tarefas para obtenção de finalidade comum, na qualidade de sócios e administradores da empresa MERIDIAN COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ n° 14.163.530/0001-65, tentaram iludir, em parte, o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria, por meio da inserção de declarações falsas na Declaração de Importação 13/1529798-3/002 (fls. 57/60 do ID 34976430), consistentes na indicação de valores subfaturados de 570.000 unidades de DVD-R 16X 4.7GB; 630.000 unidades de DVD-R 16X 4.7GB WIDE; 75.600 unidades de DVD-R 8X 8.5 GB WIDE e 120.000 unidades de CD-R 52X 700MB LOGO, todos declarados com valor de US$ 0,07 cada, não tendo o crime se consumado por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, consistente na atuação da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos, conforme Representação Fiscal para Fins Penais do Apenso de fls. 02/29 ID 34976430, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias de fls. 30/56 ID 34976430, Extrato de Conhecimento Eletrônico de fls. 66/71 ID 34976430, Declaração de Importação n° 13/1529798-3/002 de fls. 57/60 ID 34976430, Termos de Retenção n° 37/2013 e 38/2013 fls. 125/129 ID 34976422, Memo SEPEA n° 13/2014 de fls. 239/240 ID 34976420, Termos de Declarações de fls. 22, 23/24, 25, 32/35, 38/44, 46/48, 49/52, 53/55, 64/66, 96/97, 100/101 ID 34977329. Apurou-se que a empresa importadora MERIDIAN COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ n° 14.163.530/0001-65, estabelecida na Rua Comendador Gustavo Paiva, nº 2789, sala 1414, no município de Maceió/AL, promoveu através da Declaração de Importação n. 13/1529798-3, registrada em 07/08/2013, ao amparo da fatura comercial 53.60.3.04.2013, exportador COMTRADE ASSOCIATED S/A, a importação de mercadorias conforme as seguintes Adições: i) Adição 001: um lote de 570.000 unidades de DVD-R 16X 4.7GB; 630.000 unidades de DVD-R 16X 4.7GB WIDE; 75.600 unidades de DVD-R 8X 8.5 GB WIDE, NCM 8523.41.10, valor unitário US$ 0,07, valor total US$ 89.292,00; ii) Adição 002: um lote de 120.000 unidades de CD-R 52X 700MB LOGO, classificação tarifária NCM 8523.41.10, valor unitário US$ 0,07, valor total US$ 8.400,00 (fl. 61 ID 34976430). A DI foi parametrizada eletronicamente no canal vermelho, com posterior bloqueio no Siscomex Carga, conforme orientação do Cerad (Centro Nacional de Gestão de Riscos Aduaneiros) para apurar a regularidade dessa importação, com ênfase na investigação dos preços declarados e da origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados nessa operação (fl. 02 ID 34976430). Por conta disso, para a coleta de maiores elementos, foi instaurado o procedimento especial de controle aduaneiro (art. 1°, da IN/RFB n. 1.169/2011) para apurar a possibilidade de ocorrência de uso de documento falso no despacho (fls. 02/03 ID 34976430). Averiguou-se que a mercadoria DVD-R (disco de mídia ótica com possibilidade de gravação uma única vez), importada pela NCM 8523.41.10, foi declarada com o valor unitário idêntico àquele declarado para a mercadoria CD-R 52X 700MB LOGO que, por sua vez, possui tecnologia e processo de fabricação significativamente inferior. Ambas as mercadorias foram declaradas na DI n° 13/1529798-3/002 com preço unitário de US$ 0,07 (fl. 40 ID 34976430). Assim, constatou-se que houve transação internacional consistente na importação de mercadoria classificada na posição tarifária diversa daquela que deveria constar e que figurou na declaração aduaneira. De acordo com o laudo emitido pela One-Red, verifica-se em relação à DI 13/1529798-3/002, que não há correção entre o valor das mercadorias declaradas e as encontradas (fl. 12 ID 34976430). O que se constatou é que mercadorias de características distintas (CD-R e DVD-R) e com embalagens distintas (pino ou shrink) foram declaradas na fatura pelo mesmo valor, independentemente do preço originalmente estabelecido pela empresa produtora, de modo que houve subfaturamento em relação à mercadoria de DVD-R declarada na referida DI (fls. 40/41 ID 34976430). Ainda de acordo com o laudo, até mesmo o modo de embalagem em que se apresentam as mídias eletrônicas é determinante no preço do produto, sendo que no presente caso não houve distinção entre os preços praticados pela MERIDIAN. Assim, não é aceitável que produtos com processos de fabricação e tecnologias diferentes sejam comercializados com os mesmos valores, bem como não é admissível a comercialização de produtos abaixo de seus custos de produção (fl. 40 ID 34976430). Em consulta ao sistema DW-Aduaneiro, obteve-se a média de importações nacionais provenientes de Taiwan, de mídias eletrônicas do mesmo produtor CMC MAGNETICS CORPORATION. Através das DI 13/1122902-9 foram submetidas a despacho unidades de CD-R ao preço de US$ 0,07. Em contrapartida, através da DI 13/1196300-8 foram submetidas a despacho unidades de DVD-R acondicionadas em pino ao preço de US$ 0,15 e as unidades soltas apenas embaladas em plástico (shrink) a US$ 0,086, ou seja, entre a média de mídias de DVD produzidas pelo mesmo fabricante importadas no mesmo período e o valor das mesmas mídias de DVD declaradas na DI (US$ 0,07) a diferença é bastante significativa (fl. 12 ID 34976430). O sócio majoritário da empresa MERIDIAN é a empresa BDA S/A, com participação social de 99,5% e cujo dono desta empresa é DANILO BORGIA, suíço, que não tem residência no Brasil (fls. 07 e 36/38 ID 34976430). A empresa BDA S/A é dona da MERIDIAN COMÉRCIO EXTERIOR LTDA e da empresa exportadora COMTRADE ASSOCIATED S/A, as quais também pertencem a DANILO BORGIA (fls. 09/10 e 28 ID 34976430). DANILO BORGIA também é sócio-gerente de direito de outra empresa envolvida em diversos esquemas criminosos dessa natureza, a empresa ESSEX TRADE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (fls. 70/76 ID 34977329). A empresa BDA S/A foi a forma como DANILO BORGIA se valeu para montar empresas no Brasil, no caso a ESSEX e a MERIDIAN. FREDERICO CANEPA é representante comercial da empresa MERIDIAN COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, cuida da parte comercial e toma decisões negociais em nome desta empresa (fls. 28, 32, 75/76 ID 34977329). A ele pertence a empresa CANEPA CONSULTORIA E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, de consultoria especializada, situada em Santos, responsável pela logística das atividades da empresa ESSEX e do próprio DANILO BORGIA (fls. 75/76 ID 34977329). Todas as compras efetuadas pela empresa MERIDIAN são feitas através da CANEPA CONSULTORIAS. FREDERICO CANEPA é amigo há muitos anos de DANILO BORGIA (fl. 40 ID 34977329). O responsável administrativo da empresa MERIDIAN é RICARDO GOMES PERES, que possui, inclusive, 0,5% (zero cinco por cento) das cotas sociais (fls. 28 do ID 34976430). Além disso, RICARDO GOMES PERES era o responsável pelo escritório da empresa MERIDIAN em Maceió/AL e cabia a ele desembaraçar junto aos órgãos municipais, estaduais e federais os assuntos ligados à empresa, sobretudo junto à Delegacia da Receita Federal, no tocante à liberação de DI-Despacho de Importação de mercadorias. O valor dos tributos federais que deixaram de ser recolhidos (diferença entre os tributos devidos e recolhidos a título de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados) é de: R$819.671,75 (fl. 240 ID 34976420). Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia DANILO BORGIA, RICARDO GOMES PERES e FREDERICO CANEPA, já qualificados, como incursos no art. 334, caput, c.c. art. 14, inciso II, c.c. art. 29, todos do Código Penal, e requer que, recebida e autuada esta, instaure-se o competente processo penal, consoante o rito previsto no artigo 394, § 1º, do Código de Processo Penal, com a citação dos denunciados para oferecerem resposta, oitiva das pessoas abaixo arroladas e realização dos interrogatórios, prosseguindo-se, com respeito ao devido processo legal, até a final sentença condenatória.” A denúncia recebida em 16/09/2020 (ID 277314932). Após regular instrução, sobreveio sentença da lavra do MM. Juiz Federal MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA, publicada em 18/04/2023 (ID 277317087), que julgou procedente a pretensão contida na denúncia para condenar DANILO BORGIA, FREDERICO CANEPA e RICARDO GOMES PERES, como incursos no artigo 334 (com redação anterior à da Lei nº 13.008/2014) c.c. o art. 14, inciso II, c.c. o art. 29, todos do Código Penal, cada um à pena de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no valor equivalente a 25 (vinte e cinco) salários-mínimos. A sentença transitou em julgado para o Ministério Público Federal, conforme certificado no ID 277317108. Apelam os réus FREDERICO e RICARDO (ID 277317120), alegando, em síntese: a) preliminarmente, a inépcia da inicial por não expor os fatos com todas as suas circunstâncias (objetivas, subjetivas e normativas); b) a ausência de justa causa, eis que o conjunto probatório acostado aos autos seria frágil, baseado em presunções, argumentos absolutamente abstratos, ilações, não havendo comprovação dos fatos no decorrer da instrução criminal; c) a atipicidade das condutas, uma vez que não houve subfaturamento, bem como porque foi decretado o perdimento da mercadoria e não houve lançamento definitivo do tributo; e d) a inexistência de dolo dos réus. O acusado DANILO também apela, sustentando (ID 278928314): a) preliminarmente, a inépcia da inicial, pois a descrição da suposta conduta de Danilo é absurdamente incompleta e deficiente, já que ele foi acusado e condenado por ser supostamente titular de empresas que não lhe pertencem; b) o cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido para realização de diligências suplementares na fase do art. 402 do CPP, relativa à quebra de sigilo bancário da empresa Meridian, a fim de apurar suas movimentações e beneficiários; c) ausência de justa causa porque ocorreu o perdimento administrativo da mercadoria; d) a falta de justa causa por ausência de lançamento tributário; e) a absolvição do réu pela ausência de provas da autoria delitiva e dolo; f) ocorrência de erro de tipo, na forma do art. 20 do Código Penal. Contrarrazões do MPF nos ID 277317126 e 279152025. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Procurador Regional da República, Dr. ALVARO LUIZ DE MATTOS STIPP, opinou pelo conhecimento e total desprovimento dos recursos defensivos, mantendo-se integralmente a sentença condenatória, nos termos em que foi preferida (Id 279318556). É o relatório. Ao MM. Revisor. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000946-82.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: DANILO BORGIA, RICARDO GOMES PERES, FREDERICO CANEPA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO MARTINEZ MEN - SP228041-A, LUCIANO TOSI SOUSSUMI - SP147045-A Advogado do(a) APELANTE: DANIELA BADDINI DE PAULA RANGEL MOURA - SP180166-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (Relator): DANILO BORGIA, FREDERICO CANEPA e RICARDO GOMES PERES foram denunciados e condenados como incursos no art. 334, caput, c.c. o art. 14, inciso II, c.c. art. 29, todos do Código Penal, em razão de, na qualidade de sócios e administradores da empresa Meridian Comércio Exterior Ltda., em 13.09.2013, de forma consciente e voluntária, terem tentado importar mercadorias de origem estrangeira, iludindo o pagamento de impostos devidos, só não consumando o crime em virtude da atuação de servidores da Receita Federal do Brasil. Da tempestividade do recurso de Ricardo e Frederico A acusação suscita em suas contrarrazões de apelação a intempestividade do recurso da defesa de Ricardo e Frederico, ao argumento que a defesa constituída deixou voluntariamente transcorrer em branco os dois prazos oferecidos pelo Juízo para apresentação das razões de apelação. A preliminar é de ser rejeitada. Consoante entendimento pacificado no STJ, a apresentação das razões de apelação fora do prazo legal constitui mera irregularidade e não impede o conhecimento do recurso de apelação quando interposto no prazo legal. PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. A apresentação extemporânea das razões recursais pela parte, mesmo acusadora, não tem o condão de prejudicar apelação criminal tempestivamente interposta. (...) (HC n. 66.625/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 5/11/2015.) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência pacificada, a apresentação intempestiva das razões de apelação do Ministério Público constitui mera irregularidade, que não impõe o seu desentranhamento e não impede o conhecimento do recurso de apelação quando interposto no prazo legal (AgRg no HC n. 229.104/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 23.9.2013). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.419.193/SC, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do Tj/se), Sexta Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 27/5/2014.) "HABEAS CORPUS". PECULATO E CONCUSSÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZÕES RECURSAIS. APRESENTAÇÃO TARDIA. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. PERSONALIDADE, CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. DESFAVORABILIDADE RESPALDA EM DADOS GENÉRICOS E VAGOS E EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que a apresentação extemporânea das razões da apelação interposta pelo Ministério Público constitui mera irregularidade, não implicando o reconhecimento da intempestividade do recurso. (...) (HC n. 220.486/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 31/3/2014.) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. INTERESSE DE RECORRER MANIFESTADO NA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que a apresentação das razões de apelação fora do prazo legal constitui mera irregularidade, não caracterizando a intempestividade do recurso, motivo pelo qual não pode ser óbice ao conhecimento do inconformismo (Precedentes STJ). (...) (HC n. 204.099/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/10/2011, DJe de 28/10/2011.) A apelação deve ser obrigatoriamente interposta no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 593 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, a intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança. No caso, o juízo optou pela intimação do defensor constituído, por meio do Diário da Justiça eletrônico, e pela intimação pessoal dos réus. Assim, o advogado constituído por Ricardo e Frederico foi intimado por meio do Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em 19/04/2023, considerando-se como publicado em 20/04/2023. O réu Ricardo foi intimado pessoalmente da sentença em 12/05/2023, ocasião em que manifestou desejo de apelar da sentença, formalizando o termo de apelação (id 277317103). E o réu Frederico foi intimado pessoalmente da sentença em 22/05/2023, momento em que manifestou desejo de apelar da sentença, formalizado o termo de apelação (id 277317105). Não há que se falar em intempestividade das razões de apelação, que foi protocolada em 28/04/2023 (id 285400779), uma vez que, assim que intimados pessoalmente, os já manifestaram desejo de apelar da sentença condenatória, que deve ser entendido como termo de recurso, sob pena de violar o princípio constitucional da ampla defesa. Quanto ao ponto, registro que, a teor do art. 577 do CPP, os recursos em matéria criminal podem ser interpostos diretamente pelo réu, independentemente da intervenção de advogado. Não há que se falar, portanto, na intempestividade do recurso. Da alegação de inépcia da denúncia Alega a defesa de Frederico e Ricardo que a denúncia é inepta por não expor os fatos com todas as suas circunstâncias (objetivas, subjetivas e normativas). A defesa de Danilo sustenta a inépcia da inicial, pois a descrição da suposta conduta de Danilo é absurdamente incompleta e deficiente, já que ele foi acusado e condenado por ser supostamente titular de empresas que não lhe pertencem. Rejeito a preliminar. A jurisprudência já pacificou entendimento no sentido do descabimento da alegação de inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória, em razão da preclusão da matéria. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME SOCIETÁRIO. ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA ALEGADA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. HABEAS conhecido e indeferido. (HC 82000, Relator(a): NELSON JOBIM, Segunda Turma, julgado em 10-12-2002, DJ 13-02-2004 PP-00010 EMENT VOL-02139-01 PP-00161) PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. PRETENSÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ROL DE TESTEMUNHAS. QUESTÃO DEVIDAMENTE EQUACIONADA NAS INSTÂNCIAS INFERIORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. SUPOSTA INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO DA ARGUIÇÃO QUANDO SUSCITADA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER PRIMA FACIE EVIDENTE QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. "A arguição de inépcia da denúncia resta coberta pela preclusão quando aventada após a sentença penal condenatória, o que somente não ocorre quando a sentença vem a ser proferida na pendência de habeas corpus já em curso" (RHC 98.091/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia). (...) (HC 111363, LUIZ FUX, STF.) EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (...) III - inépcia da denúncia alegada somente após a prolação da sentença condenatória. Preclusão. Precedentes. (...) V - Ordem denegada. (HC 95701, RICARDO LEWANDOWSKI, STF.) Complementando, ainda que se entendesse que a argüição de nulidade fosse da própria sentença condenatória, tenho que, nas circunstâncias dos autos, não mereceria acolhimento. Os fatos descritos na denúncia evidenciam a ocorrência de fato típico, qual seja, a prática do crime do art. 334, do Código Penal, na forma tentada, e a acusação encontra suporte probatório nos elementos coligidos aos autos, especialmente no procedimento administrativo que instruiu a peça inicial. Destarte, a exordial descreve que os acusados, na qualidade de sócios e administradores da empresa MERIDIAN COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, tentaram iludir, em parte, o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria estrangeira no país, mediante o subfaturamento das mercadorias DVD-R e CD-R na declaração de importação, possibilitando, assim, o pleno exercício do direito de defesa. A denúncia ainda descreve que o valor dos tributos federais que deixaram de ser recolhidos (diferença entre os tributos devidos e recolhidos a título de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados) era de R$819.671,75. Em se tratando de delito de autoria coletiva, no caso, o crime de descaminho praticado pelos representantes de pessoa jurídica, não é necessário que a denúncia apresente de maneira individualizada a conduta de cada um dos acusados, bastando que seja demonstrado o vínculo da conduta com o delito praticado, eis que tal participação somente será delineada ao cabo da instrução criminal, sendo devidamente considerada na r.sentença apelada. Bem por isso, a jurisprudência tem admitido, nos crimes societários, a mitigação dos requisitos da inicial acusatória, não se impondo a narração pormenorizada da conduta de cada um dos agentes. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, em se tratando de crimes praticados por mais de um agente, não se pode confundir a denúncia genérica com a denúncia geral, sendo certa a impossibilidade de, nesse momento processual, se exigir do órgão acusador o esgotamento das minúcias dos fatos incriminadores postos sob investigação (HC 178.837, Rel. Min. Luiz Fux). E mais: nos crimes societários é prescindível a descrição minuciosa e detalhada das condutas de cada autor, bastando a descrição do fato típico, das circunstâncias comuns, os motivos do crime e indícios suficientes da autoria ainda que sucintamente, a fim de garantir o direito à ampla defesa e contraditório (HC 136.822, Rel. Min. Luiz Fux). 3. Hipótese em que inexiste risco de prejuízo irreparável aos acionantes, que bem poderão articular toda a matéria de defesa no momento processual oportuno, nas instâncias próprias. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, HC 186849 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020) EMENTA: 1. Habeas Corpus. Crimes contra a ordem tributária (Lei no 8.137, de 1990). Crime societário. 2. Alegada inépcia da denúncia, por ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados. 3. Tratando-se de crimes societários, não é inepta a denúncia em razão da mera ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado. 4. Configura condição de admissibilidade da denúncia em crimes societários a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os delitos. Precedentes (HC no 80.812-PA, DJ de 05.03.2004; RHC no 65.369-SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 27.10.1987; HC no 73.903-CE, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 25.04.1997; HC no 74.791-RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 09.05.1997; e RHC no 59.857-SP, Rel. Min. Firmino Paz, DJ de 10.12.1982). 5. No caso concreto, a denúncia é apta porque comprovou que todos os denunciados eram responsáveis pela representação legal da sociedade comercial envolvida. 6. Habeas corpus indeferido (STF, HC 86294, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-09-2005, DJ 03-02-2006 PP-00089 EMENT VOL-02219-05 PP-00862 RMP n. 30, 2008, p. 153-168) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA. CRIME TRIBUTÁRIO. CRÉDITO GARANTIDO. IRRELEVÂNCIA. 2. CRÉDITO GARANTIDO POR MEIO DE SEGURO-GARANTIA. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. 3. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDUTAS NÃO DELIMITADAS. CRIME SOCIETÁRIO. ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. NEXO CAUSAL INDICADO. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, nos casos de crimes societários e de autoria coletiva, tem se admitido a denúncia geral, a qual, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre sua conduta e o fato delitivo, conforme ocorre nos autos. - A conduta imputada aos pacientes foi descrita na denúncia com suficiência de detalhes, permitindo o contraditório e a ampla defesa no curso da ação penal. Acrescente-se que o detalhamento e a individualização de cada um dos atos de sonegação fiscal podem ser extraídos dos anexos integrantes das notificações fiscais que ensejaram o lançamento tributário e que integram a inicial acusatória bem como dos procedimentos de auditoria fiscal e dos registros de empresa. Assim, não há se falar em inépcia. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no HC n. 801.617/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ABORDOU AS TESES DEFENSIVAS. 1.1) INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMITIDA. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. 3) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 13 DO CÓDIGO PENAL - CP E 386 DO CPP. CULPABILIDADE DO RECORRENTE QUE EFETIVAMENTE ADMINISTRAVA A EMPRESA. ABSOLVIÇÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA APTA A EMBASAR A CONDENAÇÃO. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Especificamente sobre os crimes societários e de autoria coletiva, a orientação desta Corte Superior preleciona que, "embora não possa ser de todo genérica, a denúncia é válida quando demonstra um liame entre o agir dos sócios ou administradores e a suposta prática delituosa, apesar de não individualizar pormenorizadamente as atuações de cada um deles, o que estabelece a plausibilidade da imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, cumprindo o contido no artigo 41 do Código Penal." (AgRg no RHC 81.346/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 18/2/2019) (AgRg no RHC 119.025/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2019). (...) (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.828.530/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020.) Como se vê, a denúncia contém exposição clara e objetiva dos fatos ditos delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhes são inerentes, atendendo aos requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como permitindo aos réus o exercício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal. Caso contrário, a ação penal não teria transcorrido sem que, em algum momento, fossem aventadas pela Defesa dificuldades de identificação da conduta praticada pelos acusados, eis que estes foram capazes de defender-se. Desta feita, não entrevejo inépcia da peça acusatória, que está apta a deflagrar ação penal em desfavor da increpada. Da desnecessidade de constituição do crédito tributário A defesa dos réus postulou em suas razões de apelação a absolvição por atipicidade do crime de descaminho, por falta de justa causa, uma vez que o bem jurídico tutelado pelo art. 334, caput, segunda parte, do Código Penal, é o mesmo dos demais crimes fiscais, e que por se tratar de crime material de natureza tributária, cuja consumação exige a constituição do crédito tributário, atrai a incidência do enunciado da Súmula Vinculante nº 24 do STF. O pedido não deve ser acolhido. O crime previsto no artigo 334 do Código Penal (descaminho) é um delito formal que se consuma independentemente do resultado naturalístico, não existindo similitude com os crimes materiais da Lei nº 8.137/1990. Ambos possuem objetividade jurídica diversas. Assim, a incidência da Súmula 24 do STF, que dispõe que “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo”, não se aplica ao crime de descaminho, visto que é desnecessária a constituição de crédito tributário para a sua consumação. Neste sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO. INCABÍVEL. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA. - Da suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei n.º 9.099/1995). Rechaçado o oferecimento do benefício pelo Ministério Público Federal, em primeira instância, em decorrência de anteriores ações criminais intentadas em face ao réu. Manifestação acolhida pelo magistrado, sem insurgência do acusado na época oportuna. Afastada a alegação da defesa de possibilidade de aplicação dos termos do artigo 89 da Lei n.º 9.099/1995, com a suspensão condicional do processo. - Extinção da punibilidade pelo pagamento do crédito tributário. Pacífico o entendimento de que os delitos previstos na Lei nº 8.137/1990 (crimes contra a ordem tributária) e o do art. 334 do Código Penal possuem objetividades jurídicas diversas, sendo que o bem jurídico tutelado pela Lei nº 8.137/1990 consiste na regularidade da atividade arrecadatória do Estado ao passo que, no âmbito de criminalização do art. 334 do Código Penal, nota-se o objetivo do legislador de proteger a administração pública em suas mais diversas matizes. No mais, enquanto o crime do artigo 334 do Código Penal possui natureza jurídica de delito formal, os delitos elencados no art. 1º da Lei nº 8.137/1990 possuem natureza material (exigindo, dentro de tal peculiaridade, a constituição definitiva do crédito tributário para fins de persecução penal nos exatos termos constantes da Súmula Vinculante 24/STF, que, aliás, apenas se refere ao art. 1º da legislação esparsa anteriormente referida). Por ser o descaminho crime de natureza formal, caracteriza-se no momento em que a mercadoria ingressa em território nacional, de modo que eventual pagamento do débito fiscal não afasta a tipicidade do delito, em nada interferindo na punibilidade do fato. Portanto, no que concerne ao crime de descaminho, o pagamento de eventual crédito tributário apurado, não se presta para extinguir a punibilidade do agente. Precedentes jurisprudenciais. - Pena de prestação pecuniária. Nos termos do art. 45, §1º, do Código Penal, a pena substitutiva de prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes, ou a entidade pública ou privada com destinação social e tem seus limites estipulados em, no mínimo, 01 (um) salário mínimo e, no máximo, 360 (trezentos e sessenta) salários. Embora a lei seja omissa sobre critérios específicos para sua fixação, a prestação pecuniária deve ser, em razão de sua natureza, aproximada à extensão dos danos causados à vítima, atendendo à gravidade da infração e às suas consequências, porquanto visa à reparação civil. In casu, a despeito da ausência de informações precisas sobre a situação econômico-financeira do acusado, considerando a conduta perpetrada e a pena aplicada, tem-se que o valor equivalente a 05 (cinco) salários-mínimos é demasiado, e deve ser reduzido para 01 (um) salário-mínimo, com possibilidade de parcelamento, tratando-se de patamar que atende ao propósito de reprimir o acusado pelo ilícito praticado. Acolhido o pleito da defesa, reduzindo o valor da prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo. - Apelação do réu a que se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0005082-12.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 31/01/2023, Intimação via sistema DATA: 03/02/2023) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PREVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. REGULARIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. (...) 2. Prisão que remanesce hígida, mesmo após a denúncia do paciente pelo crime capitulado no art. 334, caput, do Código Penal, vez que o entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é de que o descaminho é crime formal, não sendo necessária a constituição definitiva do crédito tributário para a sua configuração, já que não possui a mesma natureza jurídica do delito previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90, sendo-lhe inaplicável a Súmula Vinculante nº 24. (...) (TRF3, 11ª Turma, HC 5012646-68.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nino Oliveira Toldo, julgado em 18.06.2019, Intimação via sistema DATA: 25.06.2019) - destaque nosso. PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. INABILITAÇÃO DO RÉU PARA CONDUZIR VEÍCULO MANTIDA. EXCLUSÃO DO TERMO CASSAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE. 1. Desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para configuração dos crimes de contrabando e descaminho. Precedentes do STF. 2. Materialidade, autoria e elemento subjetivo não questionados e comprovados pelos elementos constantes nos autos, inclusive pela confissão extrajudicial do acusado. 3. Dosimetria da pena. Mantida a pena privativa de liberdade fixada em primeiro grau em um ano de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, bem como a sua substituição por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser designada pelo r. Juízo das Execuções Penais (art. 43, inc. IV, CP), pelo mesmo tempo da reprimenda substituída. 4. Inabilitação do réu para conduzir veículo automotor: exclusão do termo cassação e manutenção da inabilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo período da pena corporal aplicada ao crime do art. 334, § 1º, alínea “d”, (redação anterior à Lei n. 13.008/2014). - Apelação do réu provida em parte. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0001764-48.2013.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 10/03/2023, Intimação via sistema DATA: 20/03/2023) HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CIGARROS. CONTRABANDO. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. (...) 3. Desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para configuração dos crimes de contrabando e descaminho. Precedente. (...) (STF, HC 120783, Relatora Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 25.03.2014, processo eletrônico DJE-072 divulg. 10.04.2014 public. 11.04.2014) RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; e, por fim, pelo ângulo da probidade e moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. 2. Havendo indícios de infração penal - qual a de descaminho - punível com a pena de perdimento, entre as quais se insere a prática de descaminho, cabe à fiscalização, efetivada pela Secretaria da Receita Federal, apreender, quando possível, os produtos ou mercadorias importadas/exportadas. 3. A apreensão de bens pelos agentes fiscais enseja a lavratura de representação fiscal ou auto de infração, a desaguar em duplo de procedimento: 1º) envio ao Ministério Público e 2º) instauração de procedimento de perdimento. 4. Uma vez efetivada a pena de perdimento, inexistirá a possibilidade de constituição de crédito tributário. 5. A descrição típica do descaminho exige a realização de engodo para supressão (no todo ou em parte) do pagamento de direito ou imposto devido no momento da entrada, saída ou consumo da mercadoria. Impõe, portanto, a ocorrência desse episódio, com o efetivo resultado ilusório, no transpasse das barreiras alfandegárias. 6. A ausência do pagamento do imposto ou direito no momento do desembaraço aduaneiro, quando exigível, revela-se como o resultado necessário para consumação do crime. 7. A instauração de procedimento administrativo para constituição definitiva do crédito tributário no descaminho, nos casos em que isso é possível, não ocasiona nenhum reflexo na viabilidade de persecução penal. 8. Recurso não provido (STJ, REsp 1343463/BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 20.03.2014, DJE 23.09.2014) Assim sendo, não há de se falar em atipicidade de conduta, quando se trata do crime de descaminho, por ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Da ausência de justa causa por falta de prova A defesa de FREDERICO e RICARDO sustenta a falta de justa causa, argumentando que o que se apresentou foi um conjunto probatório extremamente frágil, baseado em presunções, argumentos absolutamente abstratos, ilações, o que demonstra que não há provas suficientes para sustentar a condenação. A justa causa estava presente quando do recebimento da denúncia, tendo o juízo a quo observado que os elementos informativos obtidos no curso do inquérito policial demonstravam fatos que, em tese, constituem crime de descaminho tentado, e apontavam indícios suficientes de autoria em relação aos réus (id 277314932). O argumento defensivo quanto à suficiência da prova para a condenação se confunde com o mérito, e será analisado nos tópicos abaixo. Da atipicidade das condutas por inexistência de subfaturamento A defesa de FREDERICO e RICARDO sustenta a atipicidade das condutas, ao argumento que não houve subfaturamento das mercadorias importadas, pois os produtos foram adquiridos em larga escala e em condições de custo baixíssimas, fatores não considerados pela fiscalização ao reproduzir no relatório os dados de sua pesquisa. Aduz que pactuaram com os fornecedores um custo único para tipos específicos de produtos, que foram adquiridos em grande escala, “no caso, 24 contêineres para cerca de 34 milhões de unidades, e para embarque em longo prazo. Tais circunstâncias ensejaram que, na DI em questão, o preço estabelecido para a unidade de DVD-R fosse o mesmo aplicado para a unidade de CD-R, que teria um valor infimamente inferior, mas diante da quantidade de produtos adquirida (2.250.060 DVD-R e 120.000 CD-R), tratou-se, evidentemente, de uma transação vantajosa”. Argumenta que a veracidade da operação está comprovada pelas notas emitidas e é corroborada pelos dados disponibilizados no sítio eletrônico do governo federal, correspondentes às importações realizadas no período de setembro de 2013 referentes ao NCM em questão (8523.41.10), que apontam outras 49 (quarenta e nove) operações semelhantes, com unidades de DVD-R adquiridas por preços iguais e até mesmo inferiores aos de CD-R. Questiona a imparcialidade da empresa One-Red LLC, que emitiu o laudo para a Receita Federal, por representar as marcas Philips, Sony e Pioneer no mercado brasileiro, partes evidentemente interessadas em impedir que outros fabricantes e/ou importadores atuem por aqui, na tentativa de manterem seu monopólio. Não assiste razão à defesa. Conforme manifestado na r. sentença apelada, as unidades CD-R e DVD-R importadas eram produtos com "diferentes graus de tecnologia empregada ", logo, não poderiam apresentar o mesmo valor declarado como sendo de aquisição. Destarte, conforme destacado pela Receita Federal na Representação Fiscal para fins penais, os representantes legais das empresas tentaram iludir o pagamento de tributo devido pela entrada de mercadorias em território nacional, com o subfaturamento do valor dos produtos. A autoridade fiscal, analisando laudo técnico emitido pela One-Red sobre os custos de fabricação de discos DVD-R e de policarbonato, bem como as respostas da empresa importadora aos termos de intimação, concluiu que inexistia correlação entre o valor das mercadorias declaradas e as encontradas, porquanto mercadorias de características distintas (CD-R e DVD-R) e com embalagens distintas (pino ou shrink) foram declaradas na fatura pelo mesmo valor, independentemente do preço originalmente estabelecido pela empresa produtora, de modo que teria ocorrido subfaturamento em relação à mercadoria de DVD-R declarada na referida DI (ID 277314908, p. 8/9 e 17): "1.1 LAUDO EMITIDO PELA ONE-RED (...) Em atendimento à solicitação pela Receita Federal do Brasil, apresentou um lado técnico e merceológico referente à mercadoria DVD-R (disco de mídia ótica com possibilidade de gravação uma única fez), importado por meio da NCM 8523.41.10. Este laudo informa que até o 4º trimestre de 2012, os preços gerais dos fabricantes de Taiwan e China/Hong Kong estão representados na tabela abaixo: País Taiwan China/Hong Kong Velocidade de gravação 16x/8x 16x 8x Primeira linha 0,120 0,110 0,107 Segunda linha 0,110 0,100 0,097 De acordo com a One-Red, alguns fatores podem influenciar estes custos em função de aspectos específicos de cada empresa como custos trabalhistas, grau de depreciação do equipamento, utilização de policarbonato reciclado, etc. Sendo que os menores possíveis, que representa os custos de uma fábrica com alta eficiência, grande produção e elevado poder de barganha com os fornecedores das matérias primas seria de US$ 0,1015 para os DVD-R de primeira linha e US$ 0,092 para os DVD-R de segunda linha. (...) 4. DA ANÁLISE DOS PREÇOS DOS PRODUTOS IMPORTADOS (...) As mercadorias, objeto dos documentos sob análise fiscal consistem de mídias eletrônicas do tipo DVD-R e CD-R. As considerações abaixo servem para ilustrar as diferentes sofisticações tecnológicas que cercam os dois tipos de mídias eletrônicas, detalhes esses que certamente irão influenciar o preço final de comercialização desses produtos. A título de esclarecimento, segundo dados levantados junto à Internet (...), CD é um dispositivo de armazenamento óptico de dados digitais, a tecnologia utilizada para fabricação dos CD é semelhante à dos DVD. Vale informar que o CD-R e o DVD-R são mídias do tipo write-once (de gravação única), que podem conter qualquer tipo de informação normalmente armazenada em discos produzidos em massa, como vídeo., imagens, arquivos de dados, programas multimídia assim por diante. Os discos compactos (CD) são compostos por quatro camadas, sendo que 99% de toda a sua espessura corresponde a policarbonato. O outro 1% restante é dividido em três camadas: uma refletiva, uma de proteção e, por fim, o acabamento do disco. A gravação em discos CD-R é produzida através do u.50 de unia camada de gravação de tintura de polímero, permanentemente transformada per um sinal de laser vermelho, altamente enfocado durante o processo de gravação. Essa substância de tintura de polímero é aplicada a unia base de policarbonato transparente que forma um lado do "corpo" do disco. A base de policarbonato é moldada por injeção, com um sulco espiral microscópico pré-moldado gravado na superfície. Essa trilha espiral é usada pela unidade CD-R para guiar o sinal laser durante o processo de gravação, além de conter as informações gravadas para leitura, uma vez concluída a gravação. Uma finíssima camada de metal é borrifada sobre a camada de gravação de tintura de polímero para que a camada de leitura possa ser refletida pelo disco durante a reprodução. Uma camada de proteção é então aplicada à superfície de metal, preparando o lado para o processo de colagem ou acabamento. No caso específico dos discos DVD-R, a tecnologia fundamental empregada na sua fabricação é semelhante à utilizada pelo CD-R., exceto que os dados são gravados a uma taxa e densidade muito maiores e apresenta urna camada de policarbonato a mais. Segundo laudo da One-Red, uni disco DVD-R é composto pela combinação de dois discos (substratos) de 8g de policarbonato cada, possuindo a metade da grossura de um DVD, que no final do processo de produção., são ligados entre si com uma substância adesiva. O dye (corante) é uni revestimento químico no disco sobre o qual os dados são queimados pelo gravador de DVD-R. O lacquer (verniz) é um material de verniz que é revestido sobre o disco para protegê-lo de ser riscado. O target é uma camada reflexiva (de prata, alumínio ou ouro, em casos excepcionais). Isso permite que o laser seja refletido de volta à unidade (drive) ou reprodutor (player) de DVD, transportando os dados. O stamper é um disco de metal, que é o produto final do processo de masterização do disco, o qual ocorre antes da moldagem do DVD-R. O stamper é inserido na linha de produção, na fase de moldagem por injeção. A máquina de injeção comprime o policarbonato em grau ótico contra o plástico na cavidade do molde para produzir urre substrato plástico transparente de DVD com uma ranhura no disco para permitir a inclusão dos dados, embora tais dados não possam ser gravados rio disco até que o corante target sejam aplicados ao disco. Assim sendo, é de se estranhar o fato de que nas operações de importação, de mídias eletrônicas da empresa MERIDIAN, tanto o DVD-R quanto o CD-R apresentem o mesmo preço, ou seja, US$ 0,07. Em pesquisa efetuada no sistema MV- Aduaneiro, verificou-se a existência de importações nacionais, provenientes de Taiwan, de mídias eletrônicas, do mesmo produtor CMC MAGNET1CS CORPORATION. Através da DI 13/1122902-9 foram submetidas a despacho, unidades de CD-R ao preço de US$ 0,07 e através da DI 13/119600-8, foram submetidas a despacho unidade de DVD-R acondicionadas em pino ao preço de US$ 0,15 e as unidades soltas apenas embaladas em plástico shrink) a US$ 0,086. Como podermos observar, até mesmo o modo de embalagem em que se apresentam as mídias eletrônicas, é determinante no preço do produto, o que também não há distinção entre os preços praticados pela MERIDIAN. De todos os despachos verificados, nenhum apresentava as duas mídias eletrônicas (CD e DVD) com o mesmo valor, ficando, portanto, comprovado que a vinculação anteriormente comentada entre a COMTRADE (exportadora) e a MERIDIAN (importadora) realmente influenciou de forma negativa os preços praticados para as mídias do tipo DVD-R, uma vez que não é aceitável que produtos com processos de fabricação e tecnologias diferentes sejam comercializados com os mesmos valores. Também não é admissível a comercialização de produtos abaixo de seus custos de produção. O que se verificou, enfim, é que mercadorias de características distintas (CD-R e DVD-R) e com embalagens distintas (pino ou shrink) foram declaradas nas faturas pelo mesmo valor, independentemente do preço originalmente estabelecido pela empresa produtora das mesmas, dado esse desconhecido, eis que houve uma espécie de "re-faturamento" com utilização de uma empresa vinculada. E mais. Embora o preço do DVD-R seja atrativo, nenhum outro importador nacional efetivou a transação comercial com o citado exportador estrangeiro. No caso, existe ainda mais um componente a ser considerado. Ou seja, além da supressão de parte significativa de valor aduaneiro com sonegação dos impostos federais, a negociação envolve ainda o não pagamento do tributo estadual (ICMS). Como vimos, a empresa MERIDIAN está situada em Alagoas, Estado de Maceió que confere benefício do ICMS às empresas importadoras que lá se estabelecerem, mas busca em São Paulo "clientes" para suas importações de bens para serem comercializados em grande escala na região de Brás e seu entorno. Em princípio, seria um instrumento para fomentar a atividade económica de um Estado, mas nota-se que passou a ser usado de modo atípico, irregular, ao ser combinado com a prática de subfaturamento, além do uso de interposta pessoa corno meio para dificultar a identificação dos reais beneficiários desses, em operações de comércio exterior. Por todas essas características em comum e no contexto geral em que as transações internacionais se inserem, é de se inferir que a empresa estrangeira COMTRADE ASSOCIATED S/A, seria tão somente um braço do grupo, cuja função seria de dar suporte ao responsável oculto nas operações realizadas no exterior. Todas as evidências verificadas inclusive no tópico específico de interposição fraudulenta apontam para esse sentido. Fica evidenciado que a estratégia acima apresentava como intuito diminuir a base de cálculos dos tributos e contribuições incidentes nessas importações, em prejuízo dos cofres públicos.” Como se observa, a Receita Federal apurou, com base no laudo pericial solicitado pela RFB à empresa One-Red Brasil Ltda, que o custo da matéria prima para produzir seria de US$ 0,1015 para os DVD-R de primeira linha e de US$ 0,092 para os DVD-R de segunda linha. Não procede a alegação de que o fisco deixou de considerar as particularidades do caso no arbitramento do valor das mercadorias, tais como a negociação em grande escala, as condições de custo baixo, e o valor das importações com a mesma classificação NCM. De acordo com as considerações trazidas pelo fisco, ao examinar o banco de dados da RFB, foi constatado que as mídias eletrônicas provenientes de Taiwan, do mesmo produtor CMC Magnetics Corporation, tiveram o valor declarado de US$ 0,07 a unidade de CR-R; de US$ 0,15 a unidade de DVD-R acondicionada em pino, e de US$ 0,086 para a unidade solta apenas embalada em plástico (shrink). Ademais, as investigações fiscais ainda apuraram que: (i) a empresa suíça DBA S/A, domiciliada no exterior, é detentora de 99,5% das cotas sociais da Meridian; (ii) tanto a exportadora Comtrade quanto a DBA são administradas por Danilo Borgia, o qual, inclusive, assina a fatura comercial expedida pela Comtrade; (iii) a vinculação entre a exportadora e a importadora (Comtrade e Meridian) foi fator fundamental para minorar os preços praticados para a mídia DVD-R Registre-se que, nos autos do processo administrativo fiscal n. 11128.731/068/2013-47, restou mantida a legalidade do ato fiscal, do laudo emitido pela One-Red e da conclusão no sentido que os bens em importação tiveram seus preços reduzidos por conta do estratagema praticado pelos acusados. No tocante à regularidade do laudo emitido pela One-Red e pela ausência da alegada imparcialidade, como bem fundamentou a r. sentença apelada, o laudo foi elaborado de forma técnica e fundamentada, apresentando informações que consideraram produtos de primeira e segunda linha e que retrataram os preços gerais praticados pelos fabricantes de Taiwan e China/Hong Kong e a defesa não logrou êxito em demonstrar que o trabalho foi simulado ou, ainda, que foi elaborado com a intenção de prejudicar a empresa Meridian: “A propósito, no que toca à alegação no sentido de que o laudo produzido pela One-Red seria nulo, por ter partido de instituição diretamente interessada na matéria, compulsando tal documento, verifico que foi elaborado de forma técnica e fundamentada, apresentando informações que consideraram produtos de primeira e segunda linha e que retrataram os preços gerais praticados pelos fabricantes de Taiwan e China/Hong Kong no 4º trimestre de 2012, evitando, assim, eventuais distorções inflacionárias ou cambiais. A propósito, a defesa não logrou êxito em demonstrar que o trabalho desenvolvido por tal órgão foi simulado ou, ainda, que foi elaborado com a intenção de prejudicar a empresa Meridian. Note-se que alegações genéricas e imprecisas são insuficientes para desqualificar o trabalho produzido pela One-Red. Saliento, ademais, que tal instituição é conveniada com a Receita Federal do Brasil e atende às normas técnicas do aludido órgão, de forma que suas constatações merecem fé-pública e gozam da presunção legal de legitimidade e veracidade que recaem sobre todos os atos administrativos, de forma que, para contradizê-las, deveria a Defesa ter produzido prova em sentido contrário, o que não se verificou na espécie.” E conforme ponderado pela acusação em suas contrarrazões, “as explicações técnicas da One-Red e da RFB satisfizeram a alegação constante da denúncia de que os réus tentaram iludir o pagamento de tributo devido pela entrada de mercadorias em território nacional, com o subfaturamento do valor dos produtos”. O juízo sentenciante ainda ponderou que o levantamento efetuado pela defesa, relativo a importações similares, não afastaria a conclusão de que houve subfaturamento no valor unitário dos DVD-Rs, com notório intuito de diminuir a base de cálculo e, assim, iludir o pagamento de impostos devidos: "Por outro lado, oportuno frisar que o levantamento realizado pela defesa de FREDERICO CANEPA e RICARDO GOMES PERES em relação a operações de importação similares realizadas no mesmo período (ID 278737454 - págs. 8-10), nas quais foram adquiridos DVD-Rs e CD-Rs por valores iguais ou inferiores aos declarados pelos acusados na declaração de importação nº 13/1529798-3/002, em nada altera a conclusão no sentido de que as mercadorias descritas na Declaração de Importação nº 13/1529798-3/002, especificamente as unidades de DVD-Rs, apresentaram valores subfaturados, com notório intuito de diminuir a base de cálculo e, assim, iludir o pagamento de impostos devidos. Registro não ser possível desconsiderar que diversas outras empresas pratiquem operações de importação com valores baixos, com possível subfaturamento de preços. Todavia, pondero não ser factível que a Receita Federal e demais órgãos encarregados da persecução penal consigam apurar todas as operações de comércio exterior com indícios de fraude, sendo certo que tais fatos não possuem o condão de afastar os fortes elementos probatórios até então produzidos. Ademais, friso que a discrepância entre os valores unitários das mercadorias, descritos da Declaração de Importação, em relação aos valores mínimos usualmente praticados em operações similares não foi o único indício de fraude que deu ensejo à persecução penal, sendo certo que diversos outros fatores foram levados em consideração para a conclusão no sentido de terem os acusados praticado as ações amoldadas ao art. 334, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal.” A r. sentença apelada ainda reconheceu que “a discrepância entre os valores unitários das mercadorias, descritos da Declaração de Importação, em relação aos valores mínimos usualmente praticados em operações similares não foi o único indício de fraude que deu ensejo à persecução penal”, destacando que tanto a empresa exportadora COMTRADE, quanto a empresa importadora MERIDIAN possuíam o mesmo quadro societário, todas pertencentes à DANILO BORGIA, que também assinou a fatura comercial que instruiu a declaração de importação contendo o valor subfaturado das mídias eletrônicas, bem como ponderou que os clientes da MERIDIAN não possuíam capacidade econômica para suportar os valores negociados: “Nessa senda, observo que todas as importações de mídias eletrônicas realizadas pela empresa Meridian tiveram como exportadoras as empresas Comtrade Associated S.A. e B.D.A S.A. , empresas de titularidade de DANILO BORGIA, responsável também pela assinatura da fatura que instruiu a Declaração de Importação sob investigação. Em contrapartida, as exportações para o Brasil pela Comtrade e B.D.A S.A. são realizadas pela Meridian e Essex, empresas que apresentam o mesmo quadro societário, sendo este outro forte indicativo de que as referidas empresas tenham sido criadas no Brasil para atuar como uma extensão das empresas exportadoras e que tal vinculação teria servido para influenciar negativamente os preços praticados na operação de comércio exterior das mídias de DVD-R. Ademais, conforme apurado na Representação Fiscal para Fins Penais, após a apresentação da documentação solicitada pela Receita Federal do Brasil, restou apurado que os maiores clientes da empresa Meridian nos anos de 2012 e 2013, que juntos representavam, respectivamente, 71,74% e 89,95% do seu total de vendas (Tati Bras Ltda - EPP, Fatec Reproduções de Áudio e Vídeo Ltda - ME, Vitoria Reproduções Ltda - ME, Feng Modas e Presentes Ltda. e Goldensky Comércio de Presentes Ltda - EPP), eram empresas de pouca expressividade e que, portanto, não possuíam movimentação financeira significativa e tampouco apresentavam capacidade econômica para suportar os valores negociados. Isto é, nenhuma das empresas supramencionadas apresenta movimentação financeira condizente com o montante adquirido da empresa Meridian.” Do perdimento administrativo da mercadoria e prosseguimento da ação penal no crime de descaminho Sustenta a defesa de Frederico, Ricardo e Danilo a falta de justa causa para o exercício da ação penal em decorrência da pena de perdimento aplicada no âmbito administrativo. Não assiste razão à defesa. Como mencionado acima, o crime de descaminho tem natureza formal, que se consuma com a ilusão dos impostos devidos pela entrada da mercadoria em território nacional, independentemente de prejuízo causado ao erário. O perdimento dos bens é sanção administrativa que não impede o prosseguimento da ação penal para apuração do delito de descaminho. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. CRIME FORMAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. DESNECESSIDADE. PERDIMENTO DOS BENS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. SÚMULA 83/STJ. CRIME IMPOSSÍVEL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência desta Corte que o delito de descaminho é crime formal, não sendo necessária a constituição definitiva do crédito tributário para a sua configuração. 2. O perdimento dos bens é sanção administrativa que não impede o prosseguimento da ação penal para apuração do delito de descaminho (Súmula 83/STJ). 3. A análise da tese de crime impossível demandaria revolvimento das provas dos autos, o que não se admite na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação da impossibilidade da execução provisória de pena restritiva de direitos. 5. Agravo regimental improvido e pedido de execução provisória indeferido. (AgRg no AREsp n. 1.027.360/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 27/3/2018.) HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE EM SEDE DE WRIT. 1. O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, constitui medida extrema, cabível apenas nas hipóteses em que cristalina a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que não se verifica no caso concreto. 2. A sanção administrativa de perdimento de bens não obsta o prosseguimento da ação penal. 3. Ordem denegada. (HC n. 163.623/PR, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 13/6/2012.) Do cerceamento de defesa Suscita a defesa de DANILO a preliminar de nulidade dos atos processuais praticados a partir da fase do art. 402 do Código de Processo Penal por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento do pedido para realização de diligências suplementares, em afronta aos princípios da verdade real, da ampla defesa e do contraditório. Após a audiência de instrução e julgamento, a defesa de DANILO requereu a quebra de sigilo em face da empresa Meridian Comércio Exterior Ltda. junto ao Banco do Brasil, bem como a expedição da Carta Rogatória para o Ministério Público Federal da Suíça para requisição ao Banco EFG de cópia fidedigna do “Formulário A” e documentação correlata às Subcontas BDA-ESSEX e BDA- Meridian, “a fim de comprovar todas as matreiras e inverídicas acusações atribuídas ao Acusado Danilo Borgia, como medida de direito e inegável garantia da ampla e irrestrita defesa”. O juízo a quo indeferiu o pedido, considerado o caráter protelatório, por não ter demonstrada a imprescindibilidade da quebra de sigilo bancário e por não ter ficado demonstrada, muito menos justificada, a necessidade de intervenção judicial para obtenção da documentação relativa ao Banco EFG (ID 277316976): “Pedido de Id 171034390 e manifestação ministerial de Id 267233585. Assim como o Ilustre Representante do Ministério Público Federal, compreendo que os requerimentos formulados pela defesa de DANILO BORGIA não merecem acolhimento, dado o seu manifesto caráter protelatório. De início, anoto não ter sido especificado o fim almejado pelas aventadas diligências, tampouco a correlação com os fatos narrados na denúncia. A despeito disso, é preciso levar em consideração que a instrução se encontra em fase bastante avançada, sendo certo que o deferimento dos pedidos em apreço acarretaria indevido retrocesso na marcha processual, acarretador de injustificável atraso na solução da lide. No caso específico do pedido relativo a expedição de carta rogatória, registro não ter ficado demonstrada, muito menos justificada, a necessidade de intervenção judicial para obtenção da documentação mencionada. Já no que toca ao pedido de quebra de sigilo bancário, observo que o expediente em questão envolve a restrição de direito fundamental (art. 5º, inciso X, da Constituição Federal), de modo que competia à defesa o ônus de demonstrar a imprescindibilidade da medida, o que, enfatizo, não se verificou no presente caso. Pelo exposto, deixo de acolher os pedidos de expedição de carta rogatória à Suíça e de quebra do sigilo bancário da empresa Meridian Comércio Exterior Ltda., formulados pela defesa de DANILO BORGIA por meio do expediente de Id 171034390.” Em suas alegações finais, a defesa reiterou a necessidade das provas, cuja necessidade surgiu na fase de instrução e julgamento, após as alegações contraditórias da “testemunha” Gustavo Rodrigues Guerra e do Corréu Frederico Canepa e nas petições subsequentes, justificando a necessidade do “envio da Carta Rogatória ao Banco (Banco EFG) responsável pelas contas das empresas envolvidas (BDA, Essex e Meridian), a fim de comprovar quem são os seus reais beneficiários, em complemento a farta prova já oferecida pelo Acusado Danilo” e justificando a quebra de sigilo, “tendo em vista ser cidadão estrangeiro, que jamais teve acesso as contas da referida empresa Meridian”, “a fim de apurar suas movimentações e beneficiários”. Argumenta que “referida prova se faz notoriamente importante já que a “testemunha” Gustavo reconhece sua assinatura, mas não o documento fiduciário e o Corréu Frederico silenciou sobre referido documento”, que “há sigilo com relação aos documentos tratados (Suíços) (art. 16 da Lei Fiduciária Suíça)” e que “referidas provas requeridas podem comprovar a veracidade das alegações do Acusado Danilo – sobretudo de que não era sócio de empresa nenhuma e jamais recebeu qualquer participação nos lucros, mas tão somente comissões pelo seu trabalho de Trader Suíço”. O juízo sentenciante ponderou que a questão havia sido enfrentada, em decisão que pontou não ter o acusado especificado o fim almejado pelas aventadas diligências e tampouco a correlação com os fatos narrados na denúncia, afastando o alegado cerceamento de defesa (ID 277317087): “Da mesma forma, em relação ao pleito de conversão do julgamento em diligência para o fim de realização expedição e envio de Carta Rogatória ao Banco (Banco EFG), responsável pelas contas das empresas envolvidas (BDA, Essex e Meridian), entendo que a referida questão já foi devidamente enfrentada na decisão de ID 268523475, que pontuou não ter o acusado especificado o fim almejado pelas aventadas diligências e tampouco a correlação com os fatos narrados na denúncia, de forma que reputo não restar caracterizado o alegado cerceamento de defesa e, para o fim de indeferir este pleito, aludo aos fundamentos consubstanciados na decisão supramencionada.” Em suas razões de apelação, a defesa retoma a alegação de cerceamento de defesa, reiterando os argumentos expostos nas alegações finais, acrescentando que “demonstrado o evidente prejuízo para a defesa, nos termos do art. 563 do CPP, há motivo para anulação/reforma da sentença proferida, a fim de que seja produzida a prova requerida, sob pena de infração ao princípio da ampla defesa e contraditório, além do próprio art. 563 e seguintes do CPP, já que a providência foi certamente requerida no momento oportuno”. A preliminar é de ser rejeitada. Depreende-se das alegações da defesa que a diligência requerida tinha como objetivo demonstrar que DANILO não era sócio das empresas e que jamais recebeu qualquer participação nos lucros, mas tão somente comissões pelo seu trabalho de "agente fiduciário". A expedição de carta rogatória submete-se à prévia demonstração da imprescindibilidade da diligência, nos termos do artigo 222-A do Código de Processo Penal, não tendo a defesa demostrado a imprescindibilidade da medida. Ademais, conforme manifestado pelo MPF em suas contrarrazões, “não se pode afirmar que a prova a ser produzida surgiu em razão da audiência, pois desde a denúncia o apelante sabe do que é acusado. Não se trata de prova cuja necessidade surgiu das oitivas. O fato de haver a alegada contradição entre depoimentos apenas confirma que o fato já era alvo de imputação desde o início do processo. Na verdade, a suposta contradição já existia desde o momento em que o Ministério Público Federal imputou ao apelante responsabilidade na ação criminosa e ele alega que não tem participação nenhuma nas empresas”. Com efeito, não se tratava de diligência cuja necessidade decorreu da instrução, pois desde a denúncia foi imputada a conduta criminosa a DANILO a qualidade de sócio da empresa Meridian, com 99,5% do capital social da empresa, tendo a defesa a oportunidade de desconstituir ao longo da instrução que a atuação de DANILO não contribuiu para o resultado delituoso. O artigo 402 do Código de Processo Penal, na redação da Lei nº 11.719/2008, se presta para que as partes requeiram "as diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução". Ou seja, não é a fase adequada para o requerimento de diligências cuja necessidade ou conveniência já era clara no momento oferecimento da defesa prévia. Nesse sentido anota Guilherme de Souza Nucci, in "Código de Processo Penal Comentado", Ed. RT, 5a ed., pg. 833: Não se deve deixar para a fase final uma diligência que poderia ter sido pleiteada durante a instrução, pois o art. 499 é claro, ao referir-se à complementação da prova resultante de "circunstâncias ou de fatos apurados na instrução". Logo, requerimentos extemporâneos de prova podem ser indeferidos pelo magistrado, inclusive se for percebida a intenção de procrastinar o término do processo. Ademais, registro ainda que o indeferimento de prova não implica ilegalidade, na medida em que a aferição da necessidade da produção da prova cabe ao juiz da causa, que tem ampla visão sobre o desenrolar da ação penal. O juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as inúteis e meramente protelatórias (art. 400, § 1º do CPP). Nesse sentido situa-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais, v.g.: PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. O indeferimento de prova, por si só, não constitui cerceamento de defesa. Precedentes. 2. As dificuldades econômicas da empresa podem ser aferidas por outros meios de prova que não a pericial, como ações de execução, penhoras, protestos etc. em nome da empresa. O juiz é o destinatário da prova. 3. Ordem denegada. TRF-1a Região - 4a Turma - HC 200501000615151 - Rel. Des.Fed. Carlos Olavo - DJ 12.12.2005 p.32 HABEAS CORPUS" - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL - DIFICULDADES FINANCEIRAS - PROVA PERICIAL - JUÍZO DE PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DO MAGISTRADO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. O magistrado é o destinatário último da prova, cabendo-lhe, por isso mesmo, a tarefa de fiscalizar a atividade probatória das partes, zelando, continuamente, pela celeridade e racionalidade da marcha processual. E é justamente porque é o destinatário último da prova, que faz todo o sentido que o Juiz possa, uma vez já convencido do fato pelos demais elementos de convencimento, desconsiderar a prova pericial. É evidente que se o Juiz pode desconsiderar a prova pericial realizada, pode também entender desnecessária a sua produção. 2. A não realização da perícia contábil durante a instrução processual não acarreta o cerceamento de defesa, haja vista que esta Egrégia Corte Regional vem firmando entendimento de que a realização de perícia, para o fim de comprovar as dificuldades financeiras, nos crimes de apropriação indébita previdenciária, é dispensável, bastando, para tanto, que sejam juntados aos autos balanços patrimoniais relativos aos exercícios financeiros aludidos na inicial acusatória, ou seja, da época em que ocorreu a conduta criminosa. 3. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ordem denegada TRF-3a Região - 5a Turma - HC 200703000295569 - Rel. Des.Fed. Ramza Tartuce - DJ 09.10.2007 p.305 Nesse diapasão, caberia à defesa a demonstração da imprescindibilidade da diligência, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Além disso, o magistrado não está obrigado a deferir toda e qualquer prova solicitada pelas partes, sendo perfeitamente lícito o indeferimento fundamentado, nos termos do art. 400, § 1º c.c. o art. 402, ambos do Código de Processo Penal. Cumpre ressaltar que a defesa não demonstrou efetivo prejuízo, a ensejar a anulação do ato, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. Desta forma, não há falar em cerceamento de defesa. Da materialidade delitiva A materialidade delitiva foi devidamente demonstrada por meio das seguintes provas documentais: i) Representação Fiscal Para Fins Penais (ID 277314908 – Pág. 7/35); ii) Auto de Infração, Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0817800/2013 (ID 277314908 – Pág. 36/63); iii) Extrato da Declaração de Importação nº 13/1529798-3 (ID 277314908 – Pág. 64/67); iv) fatura comercial (ID 277314908 – Pág. 68); v) packing list (ID 277314908 – Pág. 69); vi) conhecimento de embarque e termo de liberação (ID 277314908 – Pág. 70/72); vii) Extrato de Conhecimento Eletrônico (ID 277314908 – Pág. 73/79 e ID 277314907 – Pág. 1/7); viii) Termos de Retenção de Mercadorias nº 37/2013 e nº38/2013 (ID 277314907 – Pág. 59/63); ix) MEMO SEPEA nº 13/2014 (ID 277314902 – págs. 70/71); x) demonstrativo dos tributos que deixaram de ser recolhidos (ID 277314361, pág. 22 e ID 277314902 – págs. 71); xi) simulador do tratamento tributário e administrativo das importações (ID 277314361, pág. 23 e ID 277314902 – pág. 72); e xii) parecer conclusivo da Receita Federal que concluiu pela regularidade da ação fiscal relativo ao processo n. 11128.731068/2013-47 (ID 277314361, p. 40/45) Conforme mencionado na r. sentença apelada, “a forma utilizada pela empresa Meridian Comércio Exterior LTDA. para suprimir o valor dos tributos devidos nas operações em destaque foi o subfaturamento das mercadorias importadas, no caso unidades de CD-R e DVD-R, cujos valores declarados em relação às referidas mercadorias foram idênticos, em que pese tratarem-se de produtos com diferentes graus de tecnologia empregada e que, portanto, certamente apresentariam valores reais distintos para a sua aquisição.” No caso em tela, a Declaração de Importação 13/1529798-3/002 (id 277314908, p. 68), subfaturou 570.000 unidades de DVD-R 16X 4.7GB logo; 630.000 unidades de DVD-R 16X 4.7GB wide; 75.600 unidades de DVD-R 8X 8.5 GB wide e 120.000 unidades de CD-R 52X 700MB LOGO, declarando todos com valor de US$ 0,07 cada. Depreende-se do demonstrativo dos tributos que deixaram de ser recolhidos (ID 277314902 – págs. 71), que o valor dos tributos federais que deixaram de ser recolhidos (diferença entre os tributos devidos e recolhidos) corresponderia a R$ 392.657,12 (Imposto de Importação) e R$ 427.014,63 (Imposto sobre Produtos Industrializados), totalizando o valor de R$819.671,75. Da autoria delitiva A autoria delitiva restou comprovada em relação aos acusados DANILO, RICARDO e FREDERICO. Consta dos autos que a empresa importadora MERIDIAN, por meio da representante comercial CANEPA CONSULTORIA E COMERCIO EXTERIOR, promoveu através da Declaração de Importação n. 13/1529798-3, registrada em 07/08/2013, amparada pela fatura comercial 53.60.3.04.2013, do exportador COMTRADE ASSOCIATED S/A, a importação de mercadorias, quais sejam, mídias eletrônicas de DVD-R e CD-R. A partir de operação rotineira de monitoramento de conhecimentos eletrônicos por parte de auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, no Porto de Santos/SP, constatou-se que todas mercadorias foram declaradas na DI n° 13/1529798-3/002 com preço unitário de US$ 0,07 (ID 277314905, p. 66), ou seja, todos os DVD-R e CD-R foram declaradas na fatura pelo mesmo valor, independentemente do preço originalmente estabelecido pela empresa produtora, apesar da diferença entre os custos de fabricação constatada pelo laudo pericial elaborado pela One-Red, de modo que houve subfaturamento em relação à mercadoria de DVD-R declarada na referida DI. Como resultado da fraude perpetrada com o subfaturamento do valor da mercadoria importada, foi apurado que o valor dos tributos federais que deixaram de ser recolhidos (diferença entre os tributos devidos e recolhidos a título de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados) é de: R$819.671,75 (fl. 240 ID 34976420). Foi apurado que a empresa MERIDIAN COMÉRCIO EXTERIOR LTDA tem em seu quadro societário a empresa BDA S/A (de propriedade de DANILO BORGIA) com 99,5 % das cotas sociais, e RICARDO GOMES PERES, seu sócio administrador, que detém 0,5 % das cotas. FREDERICO CANEPA é dono da CANEPA CONSULTORIA E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., representante comercial da Meridian Comércio Exterior Ltda. e da Essex Trade Comércio, Importação e Exportação Ltda., ambas pertencentes à empresa BDA S/A, cujo dono e único administrador é DANILO BORGIA. A empresa exportada da mercadoria é COMTRADE ASSOCIATED S/A, sediada no Panamá, também é de propriedade de DANILO BORGIA. Assim, DANILO BORGIA é o responsável pela exportadora COMTRADE, assinou a fatura comercial da COMTRADE, é o proprietário da empresa BDA S/A, que é sócia majoritária da importadora MERIDIAN, com participação social de 99,5% (noventa e nove por cento e meio) das cotas sociais. FREDERICO CANEPA é representante comercial da empresa MERIDIAN, cuida das decisões comerciais e negociais em nome da importadora Meridian, realizando todas as compras através de sua empresa CANEPA CONSULTORIAS e sendo também amigo de pessoal de DANILO BORGIA. RICARDO GOMES PERES é o responsável administrativo da empresa MERIDIAN, possuindo 0,5% (meio por cento) das cotas sociais, responsável pelo escritório da empresa MERIDIAN em Maceió/AL, e era o responsável pelo desembaraço das mercadorias junto à Delegacia da Receita Federal, bem como liberação da Declaração de Importação das mercadorias, inclusive das mercadorias apreendidas. A defesa de FREDERICO e RICARDO não questionam a autoria delitiva, limitando a defesa à alegação de inexistência de dolo dos réus. Quanto à autoria em relação a RICARDO e FREDERICO, destaco o excerto da r. sentença: “No caso específico de RICARDO GOMES PERES, em que pese suas alegações no sentido de que não detinha funções gerenciais, recebendo salário fixo e não participando da divisão de lucros, é preciso destacar que a condição de sócio-administrador, por si só, pressupõe o exercício de funções de direção e gerenciamento a ela inerentes. Diante disso, correta a conclusão formada no sentido de sua responsabilidade, à mingua de qualquer prova em contrário trazida aos autos capaz de minorar esse entendimento. Também está demonstrada a autoria delitiva em relação a FREDERICO CANEPA, sobretudo considerando o contrato de prestação de serviços entre a empresa Meridian Comércio Exterior Ltda. e a empresa Canepa Consultoria e Comércio Exterior Ltda., que evidencia que o acusado era representante comercial da Meridian (ID 28514134 – págs. 6/9), cooptando clientes e com eles negociando, bem como praticando atos decisórios e gerenciais. Aliás, o próprio acusado admitiu tanto em sede policial quanto em seu interrogatório judicial ter poderes de gerência em relação às empresas Meridian e Essex.” Por sua vez, o acusado DANILO sustenta a ausência de provas da autoria delitiva, alegando ausência de responsabilidade penal, pois seu papel seria apenas de agente fiduciário, não participando do comando ou atividades das empresas Comtrade, Meridian e Essex. A defesa alega que “o APELANTE DANILO BORGIA não era proprietário das empresas Comtrade, Meridian e Essex Trade e muito menos figurou em nenhum momento como sócio, gestor, administrador ou proprietário das referidas empresas, objeto da presente apuração e consequente processo acusatório, sendo certo que se tratava tão somente de Agente Fiduciário, nos termos da Legislação Suíça, onde exerce seu trabalho”. Aduz que, “apesar de ser o responsável pela empresa BDA S.A. e possuir contrato fiduciário com as empresas ESSEX TRADE, MERIDIAN e COMTRADE, essas não são e nunca pertenceram aos ativos da BDA. A propriedade é e sempre foi dos Mandantes FREDERICO CANEPA e GUSTAVO RODRIGUES GUERRA”. A defesa ainda argumenta que “mesmo que se considerasse que o Apelante Danilo seria mesmo sócio da empresa Meridian, não era ele responsável pelas importações realizadas, conforme ampla prova produzida, não havendo como se comprovar qualquer dolo quanto ao presente caso”, que “não teve participação no suposto crime em tela e muito menos dos lucros obtidos pelos brasileiros”. Não procede a alegação da defesa de que DANILO. A condição de sócio e administrador das empresas MERIDIAN e COMTRADE por DANILO BORGIA está comprovada nos autos, não se tratando de mero agente fiduciário, como pretende a defesa, mas de verdadeiro titular das empresas em questão. DANILO participou da criação da empresa importadora das mercadorias objeto da presente ação penal, a empresa MERIDIAN COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, ainda que tenha sido representado por advogado, conforme instrumento particular de constituição de sociedade (ID 277314286, p. 36/37 e ID 277314361, p. 2/3), do qual se extrai que a BDA S/A possuía 99,5% das cotas sociais e RICARDO GOMES PERES possuía 0,5% das cotas, que “a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas”; que a empresa BDA era representada pela advogada Tatiana Mayume Moreira Minota, que havia recebido procuração de DANILO BORGIA para tanto. DANILO consta como administrador único da empresa BDA S.A., com sede em Lugano, Suíça, consoante estatuto da empresa B.D.A. S.A. (ID 277315015), cadastro nacional de pessoa jurídica da empresa BDA S.A. (ID 277314286, p. 31) e contrato de prestação de serviço em que a BDA contrata a advogada Tatiana Mayume Moreira Minota para representá-la no Brasil (id 277314271, p. 27/33). DANILO figura como sócio da empresa BDA S.A., com sede em Lugano, Suíça, nas renovações de contrato de prestação de serviço, em que a BDA contrata a advogada Tatiana Mayume Moreira Minota para representa-la no Brasil (id 277314271 p. 34/38 e ID 277314286, p. 2/5). DANILO assina a procuração como administrador único da empresa BDA S.A., com sede em Lugano, Suiça, outorgando poderes especiais para a advogada Tatiana Mayume Moreira Minota representar a empresa perante repartições públicas federais, estaduais ou municipais (ID 277314286, p. 33/34). DANILO, na qualidade de diretor da empresa COMTRADE ASSOCIATED S.A., assinou a fatura comercial e o packing list relativa à venda dos DVD-R e CD-R para a empresa MERIDIAN (ID 277314403, p. 35/36), objeto da presente ação penal. DANILO figura como presidente e diretor da empresa COMTRADE ASSOCIATED S.A., com sede no Panamá, conforme declaração de crédito (ID 277314361, p. 29/31), com tradução do italiano para o português na p. 32/33). Ademais, os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação foram uníssonos no sentido de reconhecer o réu como responsável pelas empresas MERIDIAN e ESSEX. A testemunha GUSTAVO RODRIGUES GUERRA (mídia id 277316006, 277316007 e 277316008), proprietário da comissária AGS Despachos Aduaneiro à época dos fatos, informou em juízo que conhecia o acusado DANILO BORGIA e FREDERICO CANEPA e que fazia o despacho das mercadorias da empresa BDA S/A, a qual era dona das empresas MEDIRIAN e ESSEX. Confirmou que DANILO BORGIA era o dono das empresas MERIDIAN e ESSEX e que FREDERICO CANEPA era o representante comercial dessas empresas. Esclareceu que foi contratado por Frederico para prestar serviços de despacho e desembaraço da carga, que Frederico trazia os documentos para elaboração do despacho. Disse que o acusado RICARDO GOMES PERES era sócio minoritário e representava as empresas que tinham sede em Maceió. A testemunha GUILHERME GUERRA DEL NERO, despachante aduaneiro que trabalhou na comissária AGS, informou em juízo que acreditava que as empresas BDA S/A, MERIDIAN e ESSEX são de propriedade dos acusados DANILO BORGIA, FREDERICO CANEPA e GUSTAVO RODRIGUES GUERRA, que todos administravam as empresas, que todos eram proprietários dessas empresas. Disse que a empresa COMTRADE ASSOCIATED também pertence a DANILO, FREDERICO e GUSTAVO. Disse que na sua visão, os três eram amigos e proprietários de todas essas empresas. Esclareceu que o acusado RICARDO GOMES PERES trabalhava com Frederico nessas empresas em Alagoas e era representante das mesmas (mídia ID 277316009 e 277316114). Afirmou que os despachos eram efetuados com base nos documentos fornecidos por Gustavo e Frederico. Questionado pela defesa de Frederico, a testemunha afirmou que GUSTAVO não atuava na negociação de mercadoria, mas no despacho de importação, que determinava como deveria ser feito o trabalho de despacho aduaneiro. A testemunha TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA esclareceu em juízo que não tinha nenhuma participação nas atividades comerciais exercidas pela empresa Meridian, pois apenas exerceu funções de assessoria jurídica em relação à empresa BDA S.A., em especial relacionadas a sua constituição Disse que firmou um contrato de prestação de serviços na qualidade de representante legal da empresa BDA, que era uma empresa estrangeira, a qual possuía como representante o corréu DANILO BORGIA, sendo que quem fazia o intercâmbio de informações entre as empresas era FREDERICO CANEPA na condição de gerente comercial da ESSEX. Ela acrescentou que foi até Maceió/AL na companhia de FREDERICO CANEPA, onde conheceu a sede da ESSEX. Por fim, destacou que DANILO BORGIA era o sócio da BDA, que por sua vez, a BDA era sócia da ESSEX e da MERIDIAN, e que FREDERICO CANEPA era o representante de DANILO e o representante comercial das empresas. Esclareceu que Gustavo Guerra e Frederico Canepa não tinham propriedade dessas empresas, que a AGS era uma comissária de despacho (mídia ID 277316207, 277316210, 277316211). A testemunha Fabio Luiz Bartolotto, sócio minoritário da ESSEX, disse na fase policial que a empresa BDA S/A é a dona majoritária das empresas ESSEX e MERIDIAN COMERCIO EXTERIOR, que DANILO BÓRGIA é “dono da BDA S/A e responsável pela estruturação e negociação” das empresas citadas, sendo procurador constituído; que a COMTRADE ASSOCIATED S/A é a empresa comercial de DANILO BORGIA, residente na Suíça, tendo como procurador FREDERICO CANEPA, exportadora exclusiva das empresas ESSEX e MERIDIAN; que a MERDIAN é uma empresa também pertencente a DANILO BORGIA; que a BDA S/A é sócia majoritária com 99,5% da MERIDIAN COMERCIO EXTERIOR LTDA e da ESSEX TRADE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, bem como da COMTRADE, que pertence a DANILO BORGIA, todas com atividades no ramo da importação e exportação de tecidos, vestuários, mídias, etc. (ID 277314845, p. 14/17). Ouvido em juízo como testemunha de defesa, Fabio Bartolotto afirmou que Frederico Canepa precisava de uma pessoa de confiança para trabalhar em Alagoas, para ser sócio de uma empresa, com 0,5% da empresa, tendo chamado o declarante para tomar conta do escritório da empresa Essex, que sua atuação se limitava a pagar contas de água, luz, condomínio e aluguel do escritório com a conta bancária menor da empresa, bem como assinar as DI para liberar as mercadorias no porto de Santos; que recebia salário fixo, não recebia lucro, não tinha acesso a conta maior da empresa, que caso precisasse pagar conta maior, falava com Frederico, que era a pessoa de confiança de Danilo Borgia, e Frederico que pagava essa conta; que o escritório de Frederico pagava seu salário. Disse que acredita que Frederico escolhia os produtos a serem importados, junto com o Sr. DANILO, pois a DI já vinha pronta e só imprimia, assinava e encaminhava para Santos junto com as fiscais; que as decisões eram de Frederico, que Frederico tinha amizade com Danilo, acreditando que Frederico representava Danilo (mídias ID 277316212 e 277316213). Os demais corréus também reconheceram DANILO BORGIA como verdadeiro proprietário das empresas Meridian e Essex, a despeito de sua negativa em Juízo. FREDERICO CANEPA afirmou na fase policial que conhece RICARDO GOMES PERES como sócio da empresa MERIDIAN comercio exterior Ltda com 0,5% (zero virgula cinco por cento das cotas), sendo que o restante das cotas pertence a empresa BDA S/A, com sede na Suiça, que é de propriedade de DANILO BORGIA (ID 277314885 p. 14/15). Disse que conhece a empresa COMTRADE ASSOCIATED S.A., com sede no Panamá, porque a mesma é braço comercial da BDA S/A; Que explicando, COMTRADE realiza as compras internacionais para a BDA e as empresas ESSEX, com sede em Maceió/AL e a MERIDIAN COMERCIO EXTERIOR LTDA, também com sede em Maceió/AL; que melhor explicando, as empresas brasileiras foram abertas em Maceió/AL para aproveitar os benefícios fiscais relacionados com o desconto de precatório naquele Estado de Alagoas; que a COMTRADE foi aberta no Panamá para aproveitar os benefícios fiscais e a empresa BDA é simplesmente dona de tudo, tal qual o Sr. DANILO BORGIA (ID 277314885 p. 14/15). Frederico afirmou que conhece a empresa BDA S/A como a empresa de Danilo Borgia que vem a ser a forma como DANILO se valeu para montar as empresas no Brasil no caso a MERIDIAN e a ESSEX; conhece a empresa MERIDIAN COMERCIO EXTERIOR LTDA é uma das empresas montadas por via BDA cujo sócio minoritário é o Ricardo Peres; conhece a COMTRADE ASSOCIATED S/A é uma empresa criada por Danilo Borgia no Panamá para comercializar os produtos que a empresa BDA adquire na china (Id 277314885, p. 29/30). Interrogado em juízo, FREDERICO CANEPA afirmou que a COMTRADE era o braço comercial da BDA, que foi instituída no Panamá, por questões fiscais e que foi DANILO BORGIA quem representou a COMTRADE na negociação com o fornecedor CMC (id 277316228). FREDERICO disse que negociava com a COMTRADE as compras da Essex e da Meridian, que negociava preço com Danilo (ID 277316594). Esclareceu que era o representante comercial da empresa MERIDIAN COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. e que fazia a gestão das empresas no Brasil (ID 277316595, 6:20min). Esclareceu ainda que o réu DANILO era o dono o sócio majoritário e dono da empresa e que recebeu poderes da empresa BDA S/A para gerir a empresa no Brasil (ID 277316594, 2:15min); que quando soube dos bloqueios das mercadorias ocorridas na empresa MERIDIAN, comunicou o acusado DANILO, pois ele era o sócio majoritário da empresa. Por fim, informou que RICARDO GOMES PERES era quem administrava a sede da empresa em Maceió. O acusado RICARDO GOMES PERES descreveu na fase policial a atuação de DANILO. Narrou que conhece a empresa BDA S/A como a empresa de DANILO BORGIA que vem a ser a forma como DANILO se valeu para montar empresa no Brasil, no caso a MERIDIAN e ESSEX; conhece a empresa MERIDIAN COMÉRCIO EXTERIOR LTDA é uma das empresas montadas por DANILO via BDA cujo sócio minoritário é Ricardo Gomes Peres; conhece a empresa COMTRADE ASSOCIATED S/A é uma empresa criada por DANILO BORGIA no Panamá para comercializar os produtos que a empresa BDA adquire na China (ID 277314875, p. 2/5). Em juízo, RICARDO GOMES PERES alegou que era sócio minoritário da empresa MERIDIAN e que trabalhava na sede da empresa, em Maceió, como responsável pela liberação para importação na SEFAZ, que provavelmente foi ele quem fez a liberação da importação das mercadorias (DVDs) em questão. Afirmou que, embora fosse sócio, recebia um salário mensal fixo, jamais tendo participado da distribuição de lucros da empresa (id 277316596). Conforme manifestado pela acusação, em suas contrarrazões, “a empresa Meridian foi constituída sob égide das leis brasileiras, e, portanto, sujeita à legislação nacional, tanto no que concerne a sua constituição, quanto em relação ao seu desempenho empresarial, no âmbito civil, comercial e penal. Impertinente a discussão do papel exercido pelo réu na Suíça, máxime seus atos terem sidos praticados no Brasil. Ao assumir a responsabilidade pelas empresas em questão, DANILO BORGIA anuía consciente e voluntariamente aos bônus e também ônus de sua posição perante as leis brasileiras, uma vez que os sócios estão sujeitos às penalidades civis, administrativas e, principalmente, penais que, no caso em tela, são aquelas decorrentes de atuação irregular na operação de comércio exterior (importação). Qualquer estrangeiro que constitui uma empresa no país tem a plena consciência de que as leis locais podem ser diferentes das leis do país de origem.” Registre-se, por fim, que esta Corte Regional já afastou a tese defensiva de que Danilo era apenas um agente fiduciário e não tinha poderes de gestão das empresas, em caso similar ao da presente ação penal, nos autos n. 0001716.34.2018.403.6104, conforme de infere do voto de Relatoria do Desembargador federal PAULO FONTES: “Restou também demonstrado que a participação de DANILO à frente da Meridian não se limitava a fazer parte do quadro societário, posto que ele possuía conhecimento das compras efetuadas pela empresa e participava ativamente das negociações. Nesse sentido são os e-mails trocados por ele, sobre negociações e assuntos relativos às empresas e pagamentos (ID´s 252107498 a 252107757), bem como vídeo explicando, em português, sobre si, sua carreira e os seus negócios de importação/exportação (ID´s 252106768, 252106769 e 252106770). Destaque-se, entre esses e-mails, o enviado por Frederico Canepa ao réu, quando consignou que sempre manteve o apelante informado de tudo: “Peço desculpas, mas não estou de acordo com o que você diz, sempre tentei mantê-lo informado sobre tudo o que acontecia no Brasil, e, se não te informei sobre todos os pormenores de todos os processos foi somente para não te encher com informações quase que inúteis (com exceção pelo atraso em informar-te sobre o segundo processo criminal, atraso pelo qual novamente pelo desculpas). Tanto quanto sei até agora, não existe “um monte de problemas” contra você, salvos os dois processos criminais sobre os quais falamos e todos os procedimentos administrativos e processos civis sobre os quais busquei deixá-lo sempre atualizado, isso não significa que os problemas da Essex e Meridian não te levaram problemas pessoais (pelo contrário, é só o que faltava, é tudo uma grande merda, e você sabe que sinto muitíssimo), mas a afirmação que eu não te informei sobre tudo aquilo que ocorria não é verdade. 2 – Sempre tentei, sim, agir de modo irrepreensível, não obstante a natureza do nosso negócio. As minhas garantias sempre foram sinceras e verdadeiras, visto que, tudo junto, a RFB nunca conseguiu confirmar a acusação, e sabemos que se tratou de uma “perseguição arbitrária”. Os resultados são aqueles que são, mas se você ler a apelação (com os resultados dos processos administrativos) verá que, formalmente, nós temos razão.” (id- 252107753 – p. 02) "... Não acredito que existam informações importantes que não te comuniquei, mas somente detalhes sobre o andamento dos processos e processos específicos sobre cargas específicas. De qualquer forma, vou pensar para entender se faltou alguma informação importante (francamente não me lembro, em todos esses anos e com a grandeza e complexidade dos processos e as suas informações e documentos, aquilo que te informei e aquilo que não, evidentemente não para esconder qualquer coisa, mas simplesmente para tentar resolver tudo sem te incomodar quando não era necessário).” (id-252107755 - p. 05) Neste ponto, não procede a alegação de que os e-mails juntados aos autos são falsos, uma vez que a alegação é desconstituída de qualquer comprovação, em desacordo com o disposto no art. 156 do Código de Processo Penal. A alegação de que os reais proprietários e gestores da Meridian eram Frederico Canepa e Gustavo Guerra também não encontra respaldo nos autos, posto que os próprios relatórios da BDA S/A referentes à empresa Meridian dão conta de que Gustavo e Frederico eram considerados “empregados” ou algo equivalente - possíveis representantes comerciais ou prestadores de serviços alfandegários, com salário anual estimado em US$ 120.000,00 (cento e vinte mil dólares) (fls. 9/15 do ID 252107670). Nos mesmos relatórios ainda consta o registro intitulando a referida empresa Meridian como sendo “BDA/MERIDIAN”(fls. 3/5 do ID 252107670). Além disso, a empresa Meridian, segundo consta, movimentava financeiramente, à época dos fatos, algo em torno de 132 milhões de reais, sendo que, do histórico do livro diário, que escritura suas operações contábeis realizadas no dia a dia, acostados aos autos, verifica-se a realização de vários lançamentos de pagamentos para Frederico Canepa, como fornecedor e/ou como prestador de serviços de comércio exterior, reforçando a posição de que não se tratava de um sócio oculto que havia enganado um mero agente fiduciário (ID 2521107453). O réu alegou, em sede judicial, in verbis:" ... que não tem ninguém que tenha visto o Danilo no Brasil, que tenha falado com Danilo, que tenha tido um contato com Danilo, que tenha recebido uma instrução do Danilo, porque tudo isso é impossível que tenha acontecido, ninguém entrou em contato comigo porque eu nunca tive alguma coisa a fazer ou a dizer, no Brasil, eu simplesmente fiquei aqui na minha terra, operando fielmente como agente fiduciário, tomando conta de pagamentos...", isto é, que nunca esteve no Brasil e de que só operava como agente fiduciário. No entanto, de forma contrária ao alegado, consta dos autos certidão de movimentos migratórios de DANILO, apontando grande quantidade de visitas ao Brasil, cerca de 43 (quarenta e três), entre os anos de 2007 a 2015, justamente no período de grande movimentação financeira e comercial da empresa, retratada no livro diário e nas notas fiscais (ID´s 252106754, p. 13/22). Assim, não é crível que o acusado tenha atuado como mero “agente fiduciário” e não como sócio investidor, majoritário e gestor da empresa envolvida.” Do dolo No tocante à alegação de ausência de dolo suscitada por FREDERICO e RICARDO, registro que restou comprovado nos autos que RICARDO e FREDERICO atuaram como efetivos gestores da empresa Meridian e agiram de forma livre, cientes das irregularidades na importação RICARDO GOMES PERES figurava como sócio administrador da MERIDIAN desde a sua constituição, tendo afirmado em juízo que era o responsável pela liberação para importação na SEFAZ. Disse ainda que provavelmente foi ele quem fez a liberação da importação das mercadorias (DVDs) em questão, o que demostra sua consciência e vontade em determinar qual o montante a ser declarado sobre os CDs e DVDs importados. O acusado FREDERICO afirmou em interrogatório judicial que havia três qualidades diferentes de CDs e DVDs na carga e todos eles foram negociados e registrados no mesmo preço, reconhecendo que há produtos mais caros, como DVD regravável, e mais baratos como um simples CD. Afirmou que as LI para os três produtos foram declarados na NCM certa e com a descrição correta, e foram aprovadas pelo Decex. Disse não teve intenção de iludir o fisco, porque as LI (licença de importação prévia à DI), que permitam registrar a DI foram descritas corretamente. Não havia declaração falsa, de um DVD registrada como CD para poder registrar no preço mais baixo. Disse que três mercadorias de níveis teóricos de preços diferentes foram “negociadas" e registradas pelo mesmo preço e que em sua opinião isso não constitui irregularidade alfandegária ou crime (ID 277316228). Frederico disse ainda que era o representante comercial da empresa MERIDIAN COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. e da ESSEX DO BRASIL e que fazia a gestão das empresas no Brasil (id 277316230, minuto 6:20). Reconheceu o registro da Declaração de Importação em comento, embora tenha negado irregularidades na operação. Como se observa, Frederico tinha plena consciência do valor da mercadoria declarado na DI e que cada mercadoria tinha um padrão de qualidade diferente, de forma que via de regra deveria ter sido registrada com valor diferente. Quanto ao ponto, registro que a defesa não fez prova de que todas as mercadorias foram negociadas junto com o fornecedor CMC MAGNETICS CORPORATION TAIWAN pelo mesmo preço, apesar de se tratar três qualidades diferentes de CDs e DVDs, conforme reconhecido pela defesa, sendo certo que cabia a prova de sua alegação, nos termos do art. 156 do CPP. Ressalto ainda o trecho do relatório elaborado pela Delegacia de Polícia Federal em Santos, que destaca que ‘”as importações efetuadas devem ser feitas pelos seus valores reais de mercado, e devem recolher todos os tributos devidos. Um possível superfaturamento destas importações poderia indicar uma evasão de divisas do pai para um paraíso fiscal. Enquanto um subfaturamento indica a prática do crime de descaminho. Analisando os treze inquéritos policiais, o grupo empresarial enquadra-se na segunda hipótese”. (ID 277314857, p. 12). Desta feita, resta comprovado que RICARDO e FREDERICO possuíam consciência e vontade de introduzir valores subfaturados na Declaração de Importação 13/1529798-3/002 (id 34976430, fls. 57/60), a fim de iludir tributos devidos pela entrada das mercadorias em território nacional, não concretizando tais vontades apenas em razão de circunstância alheia aos agentes, consistente na atuação da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos. Por sua vez, a defesa de DANILO suscita a ausência de dolo, sustentando a tese de que teria sido vítima de abuso de confiança e que foi induzido em erro por ato atribuído a terceiros brasileiros, pois era apenas um prestador de serviços de fiduciária, nos termos da legislação suíça, não tendo presenciado o embarque ou realizado qualquer tipo de declaração à Receita Federal do Brasil. Não assiste razão à defesa. Como visto acima, a participação de DANILO não se limitava a fazer parte do quadro societário da BDA e da MERIDIAN. DANILO também tinha conhecimento das compras efetuadas pela empresa e participava ativamente das negociações, conforme se infere dos depoimentos dos corréus e da cópia dos e-mails juntados pela própria defesa de DANILO (id 277315463 e seguintes). Destarte, a prova acusatória é hábil a consignar a autoria delitiva e dolo, devendo ser mantida a condenação dos réus. Do alegado erro de tipo A defesa de DANILO alega que, diante dos pedidos de compras feitas pelo cliente, realizava os pagamentos das peças importadas, e imaginava que estava praticando ato absolutamente lícito, já que jamais poderia saber e/ou imaginar que, neste caso, a declaração de preços fornecida à RFB pudesse ser diversa daquela efetivamente adquirida, pois não seria ele o responsável nem pela escolha do material/produto, e muito menos pela declaração de embarque ao Fisco brasileiro. Aduz que as peças são adquiridas a distância, através de fotos e preço estipulado pelo fornecedor e os parâmetros de avaliação no Brasil não apurou a qualidade e/ou preço adquirido pelo fornecedor, sem uma avaliação adequada dos preços. Sustenta que não tinha qualquer função operacional na empresa e não tinha conhecimento ou participação nas declarações equivocadas. Conclui a defesa que há um erro sobre elemento constitutivo do tipo, nos termos do artigo 20 do Código do Penal, qual seja, o fato de a mercadoria não estar devidamente declarada na declaração de importação (realizada por terceiros), razão pela qual deve ser afastado o dolo. Não merece acolhida a alegação da defesa de ter havido erro sobre elementos do tipo. Como mencionado acima, o dolo do réu ficou evidenciado no presente caso por ser o apelante DANILO o efetivo administrador da empresa Meridian e, por conseguinte, ter participado da operação comercial que redundou na elaboração da declaração de importação com informações falsas. Conforme se extrai da análise dos autos, o subfaturamento do valor da mercadoria importada não decorreu de negligência ou ignorância, mas do claro objetivo dos acusados de reduzir a tributação devida. A tese de teria sido vítima de um equívoco cometido pelo vendedor é inconvincente, tendo em vista a larga experiência no ramo de importação e exportação. Na qualidade de proprietários/gestores da empresa Meridian, os acusados tinham o dever de conhecer a proibição de importar mercadorias em desrespeito às normas vigentes e com ilusão de impostos, assim como de impedirem qualquer irregularidade em nome da pessoa jurídica que administravam, porquanto dela tinham a obrigação de cuidado, proteção e vigilância. Ressalte-se que o crime de descaminho não exige o dolo específico, bastando que a conduta seja praticada com consciência e vontade. Impende consignar que somente ocorre erro de tipo quando o agente, ao praticar a conduta, possui uma falsa percepção da realidade acerca de circunstância elementar do tipo, situação, como sobredito, não configurada nos autos. Deste modo, ao contrário do quanto alegado pela defesa, há provas seguras, colhidas sob o crivo do contraditório, de que o Réu praticou, voluntária e conscientemente, a conduta que lhe foi imputada, razão pela qual mantenho o decreto condenatório. Dessa forma, é de ser afastada a tese de erro sobre elementos do tipo. Da dosimetria da pena Não houve inconformismo por parte da defesa no que tange à dosimetria da pena imposta. Não obstante, verifico que na primeira fase da dosimetria, o Juízo sentenciante fixou a pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, considerando que a culpabilidade dos réus “mostra-se acima da média, em razão da grande quantidade de mercadorias apreendidas (570.000 unidades de DVD-R 16X 4.7GB; 630.000 unidades de DVD-R 16X 4.7GB WIDE; 75.600 unidades de DVD-R 8X 8.5 GB WIDE e 120.000 unidades de CD-R 52X 700MB LOGO)”. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento de pena. Foi reconhecida a causa de diminuição da tentativa, nos termos do art. 14, inciso II, parágrafo único, do CP, sendo a pena diminuída em 1/3 (um terço), portanto, no mínimo legal, “tendo em vista o iter criminis percorrido, posto que o crime não se consumou tão-somente em razão da fiscalização realizada pelas autoridades fiscais”. Assim, a pena dos réus resultou definitiva em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. O juiz, acertadamente, determinou o regime inicial aberto para o cumprimento de pena, e substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 25 (vinte e cinco) salários-mínimos, devendo ser cumprida nos termos legais, conforme deliberação do juízo da execução. Dispositivo Diante do exposto, nego provimento ao recurso da defesa de DANILO BORGIA, FREDERICO CANEPA e RICARDO GOMES PERES. É como voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334, §1º, INCISOS IV E §2.º, CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. DESCAMINHO TENTADO. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME. PERDIMENTO DOS BENS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 402, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: FASE INADEQUADA PARA O REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS CUJA NECESSIDADE OU CONVENIÊNCIA JÁ ERA CLARA NO MOMENTO DO OFERECIMENTO DA DEFESA PRÉVIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou os réus como incursos no artigo 334, caput, c.c. o art. 14, inciso II, c.c. art. 29, todos do Código Penal 2. A jurisprudência já pacificou entendimento no sentido do descabimento da alegação de inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória, em razão da preclusão da matéria. De outro lado, a denúncia contém exposição clara e objetiva dos fatos ditos delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhes são inerentes, atendendo aos requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como permitindo aos réus o exercício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal. 3. O crime previsto no artigo 344 do Código Penal (descaminho) é um delito formal que se consuma independentemente do resultado naturalístico, não existindo similitude com os crimes materiais da Lei nº 8.137/1990. Ambos possuem objetividade jurídica diversas. Assim, a incidência da Súmula 24 do STF, que dispõe que “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo”, não se aplica ao crime de descaminho, visto que é desnecessária a constituição de crédito tributário para a sua consumação. 4. O artigo 402 do Código de Processo Penal, na redação da Lei nº 11.719/2008, se presta para que as partes requeiram "as diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução". Não é a fase adequada para o requerimento de diligências cuja necessidade ou conveniência já era clara no momento oferecimento da defesa prévia. 5. O indeferimento de prova não implica ilegalidade, na medida em que a aferição da necessidade da produção da prova é mister do juiz da causa, que tem ampla visão sobre o desenrolar da ação penal. O juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as inúteis e meramente protelatórias. 6. A defesa não demonstrou efetivo prejuízo, a ensejar a anulação do ato (artigo 563 do CPP). 7. Somente ocorre erro de tipo quando o agente, ao praticar a conduta, possui uma falsa percepção da realidade acerca de circunstância elementar do tipo, situação não configurada nos autos. Ao contrário do quanto alegado pela defesa, há provas seguras, colhidas sob o crivo do contraditório, de que o Réu praticou, voluntária e conscientemente, a conduta que lhe foi imputada. 8. Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, REVISÃO RATIFICADA PELA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MONICA BONAVINA. A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da defesa de DANILO BORGIA, FREDERICO CANEPA e RICARDO GOMES PERES, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5000946-82.2020.4.03.6104

ID: 339506158

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000946-82.2020.4.03.6104

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANILO BORGIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BADDINI DE PAULA RANGEL MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINEZ MEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO TOSI SOUSSUMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000946-82.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: DANILO BORGIA, RICARDO GOM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000946-82.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: DANILO BORGIA, RICARDO GOMES PERES, FREDERICO CANEPA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO MARTINEZ MEN - SP228041-A, LUCIANO TOSI SOUSSUMI - SP147045-A Advogado do(a) APELANTE: DANIELA BADDINI DE PAULA RANGEL MOURA - SP180166-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000946-82.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: DANILO BORGIA, RICARDO GOMES PERES, FREDERICO CANEPA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO MARTINEZ MEN - SP228041-A, LUCIANO TOSI SOUSSUMI - SP147045-A Advogado do(a) APELANTE: DANIELA BADDINI DE PAULA RANGEL MOURA - SP180166-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (Relator): O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de DANILO BORGIA, FREDERICO CANEPA e RICARDO GOMES PERES, qualificados nos autos, nascidos aos 23/03/1965, 28/06/1967 e 04/01/1969, respectivamente, como incursos no art. 334, caput, c.c. o art. 14, inciso II, c.c. art. 29, todos do Código Penal. Consta da denúncia (ID 277314930): “IMPUTAÇÃO No dia 13 de setembro de 2013, no Porto de Santos/SP, DANILO BORGIA, RICARDO GOMES PERES e FREDERICO CANEPA, já qualificados, atuando em concurso de pessoas, caracterizado pela unidade de desígnios e distribuição de tarefas para obtenção de finalidade comum, na qualidade de sócios e administradores da empresa MERIDIAN COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ n° 14.163.530/0001-65, tentaram iludir, em parte, o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria, por meio da inserção de declarações falsas na Declaração de Importação 13/1529798-3/002 (fls. 57/60 do ID 34976430), consistentes na indicação de valores subfaturados de 570.000 unidades de DVD-R 16X 4.7GB; 630.000 unidades de DVD-R 16X 4.7GB WIDE; 75.600 unidades de DVD-R 8X 8.5 GB WIDE e 120.000 unidades de CD-R 52X 700MB LOGO, todos declarados com valor de US$ 0,07 cada, não tendo o crime se consumado por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, consistente na atuação da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos, conforme Representação Fiscal para Fins Penais do Apenso de fls. 02/29 ID 34976430, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias de fls. 30/56 ID 34976430, Extrato de Conhecimento Eletrônico de fls. 66/71 ID 34976430, Declaração de Importação n° 13/1529798-3/002 de fls. 57/60 ID 34976430, Termos de Retenção n° 37/2013 e 38/2013 fls. 125/129 ID 34976422, Memo SEPEA n° 13/2014 de fls. 239/240 ID 34976420, Termos de Declarações de fls. 22, 23/24, 25, 32/35, 38/44, 46/48, 49/52, 53/55, 64/66, 96/97, 100/101 ID 34977329. Apurou-se que a empresa importadora MERIDIAN COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ n° 14.163.530/0001-65, estabelecida na Rua Comendador Gustavo Paiva, nº 2789, sala 1414, no município de Maceió/AL, promoveu através da Declaração de Importação n. 13/1529798-3, registrada em 07/08/2013, ao amparo da fatura comercial 53.60.3.04.2013, exportador COMTRADE ASSOCIATED S/A, a importação de mercadorias conforme as seguintes Adições: i) Adição 001: um lote de 570.000 unidades de DVD-R 16X 4.7GB; 630.000 unidades de DVD-R 16X 4.7GB WIDE; 75.600 unidades de DVD-R 8X 8.5 GB WIDE, NCM 8523.41.10, valor unitário US$ 0,07, valor total US$ 89.292,00; ii) Adição 002: um lote de 120.000 unidades de CD-R 52X 700MB LOGO, classificação tarifária NCM 8523.41.10, valor unitário US$ 0,07, valor total US$ 8.400,00 (fl. 61 ID 34976430). A DI foi parametrizada eletronicamente no canal vermelho, com posterior bloqueio no Siscomex Carga, conforme orientação do Cerad (Centro Nacional de Gestão de Riscos Aduaneiros) para apurar a regularidade dessa importação, com ênfase na investigação dos preços declarados e da origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados nessa operação (fl. 02 ID 34976430). Por conta disso, para a coleta de maiores elementos, foi instaurado o procedimento especial de controle aduaneiro (art. 1°, da IN/RFB n. 1.169/2011) para apurar a possibilidade de ocorrência de uso de documento falso no despacho (fls. 02/03 ID 34976430). Averiguou-se que a mercadoria DVD-R (disco de mídia ótica com possibilidade de gravação uma única vez), importada pela NCM 8523.41.10, foi declarada com o valor unitário idêntico àquele declarado para a mercadoria CD-R 52X 700MB LOGO que, por sua vez, possui tecnologia e processo de fabricação significativamente inferior. Ambas as mercadorias foram declaradas na DI n° 13/1529798-3/002 com preço unitário de US$ 0,07 (fl. 40 ID 34976430). Assim, constatou-se que houve transação internacional consistente na importação de mercadoria classificada na posição tarifária diversa daquela que deveria constar e que figurou na declaração aduaneira. De acordo com o laudo emitido pela One-Red, verifica-se em relação à DI 13/1529798-3/002, que não há correção entre o valor das mercadorias declaradas e as encontradas (fl. 12 ID 34976430). O que se constatou é que mercadorias de características distintas (CD-R e DVD-R) e com embalagens distintas (pino ou shrink) foram declaradas na fatura pelo mesmo valor, independentemente do preço originalmente estabelecido pela empresa produtora, de modo que houve subfaturamento em relação à mercadoria de DVD-R declarada na referida DI (fls. 40/41 ID 34976430). Ainda de acordo com o laudo, até mesmo o modo de embalagem em que se apresentam as mídias eletrônicas é determinante no preço do produto, sendo que no presente caso não houve distinção entre os preços praticados pela MERIDIAN. Assim, não é aceitável que produtos com processos de fabricação e tecnologias diferentes sejam comercializados com os mesmos valores, bem como não é admissível a comercialização de produtos abaixo de seus custos de produção (fl. 40 ID 34976430). Em consulta ao sistema DW-Aduaneiro, obteve-se a média de importações nacionais provenientes de Taiwan, de mídias eletrônicas do mesmo produtor CMC MAGNETICS CORPORATION. Através das DI 13/1122902-9 foram submetidas a despacho unidades de CD-R ao preço de US$ 0,07. Em contrapartida, através da DI 13/1196300-8 foram submetidas a despacho unidades de DVD-R acondicionadas em pino ao preço de US$ 0,15 e as unidades soltas apenas embaladas em plástico (shrink) a US$ 0,086, ou seja, entre a média de mídias de DVD produzidas pelo mesmo fabricante importadas no mesmo período e o valor das mesmas mídias de DVD declaradas na DI (US$ 0,07) a diferença é bastante significativa (fl. 12 ID 34976430). O sócio majoritário da empresa MERIDIAN é a empresa BDA S/A, com participação social de 99,5% e cujo dono desta empresa é DANILO BORGIA, suíço, que não tem residência no Brasil (fls. 07 e 36/38 ID 34976430). A empresa BDA S/A é dona da MERIDIAN COMÉRCIO EXTERIOR LTDA e da empresa exportadora COMTRADE ASSOCIATED S/A, as quais também pertencem a DANILO BORGIA (fls. 09/10 e 28 ID 34976430). DANILO BORGIA também é sócio-gerente de direito de outra empresa envolvida em diversos esquemas criminosos dessa natureza, a empresa ESSEX TRADE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (fls. 70/76 ID 34977329). A empresa BDA S/A foi a forma como DANILO BORGIA se valeu para montar empresas no Brasil, no caso a ESSEX e a MERIDIAN. FREDERICO CANEPA é representante comercial da empresa MERIDIAN COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, cuida da parte comercial e toma decisões negociais em nome desta empresa (fls. 28, 32, 75/76 ID 34977329). A ele pertence a empresa CANEPA CONSULTORIA E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, de consultoria especializada, situada em Santos, responsável pela logística das atividades da empresa ESSEX e do próprio DANILO BORGIA (fls. 75/76 ID 34977329). Todas as compras efetuadas pela empresa MERIDIAN são feitas através da CANEPA CONSULTORIAS. FREDERICO CANEPA é amigo há muitos anos de DANILO BORGIA (fl. 40 ID 34977329). O responsável administrativo da empresa MERIDIAN é RICARDO GOMES PERES, que possui, inclusive, 0,5% (zero cinco por cento) das cotas sociais (fls. 28 do ID 34976430). Além disso, RICARDO GOMES PERES era o responsável pelo escritório da empresa MERIDIAN em Maceió/AL e cabia a ele desembaraçar junto aos órgãos municipais, estaduais e federais os assuntos ligados à empresa, sobretudo junto à Delegacia da Receita Federal, no tocante à liberação de DI-Despacho de Importação de mercadorias. O valor dos tributos federais que deixaram de ser recolhidos (diferença entre os tributos devidos e recolhidos a título de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados) é de: R$819.671,75 (fl. 240 ID 34976420). Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia DANILO BORGIA, RICARDO GOMES PERES e FREDERICO CANEPA, já qualificados, como incursos no art. 334, caput, c.c. art. 14, inciso II, c.c. art. 29, todos do Código Penal, e requer que, recebida e autuada esta, instaure-se o competente processo penal, consoante o rito previsto no artigo 394, § 1º, do Código de Processo Penal, com a citação dos denunciados para oferecerem resposta, oitiva das pessoas abaixo arroladas e realização dos interrogatórios, prosseguindo-se, com respeito ao devido processo legal, até a final sentença condenatória.” A denúncia recebida em 16/09/2020 (ID 277314932). Após regular instrução, sobreveio sentença da lavra do MM. Juiz Federal MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA, publicada em 18/04/2023 (ID 277317087), que julgou procedente a pretensão contida na denúncia para condenar DANILO BORGIA, FREDERICO CANEPA e RICARDO GOMES PERES, como incursos no artigo 334 (com redação anterior à da Lei nº 13.008/2014) c.c. o art. 14, inciso II, c.c. o art. 29, todos do Código Penal, cada um à pena de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no valor equivalente a 25 (vinte e cinco) salários-mínimos. A sentença transitou em julgado para o Ministério Público Federal, conforme certificado no ID 277317108. Apelam os réus FREDERICO e RICARDO (ID 277317120), alegando, em síntese: a) preliminarmente, a inépcia da inicial por não expor os fatos com todas as suas circunstâncias (objetivas, subjetivas e normativas); b) a ausência de justa causa, eis que o conjunto probatório acostado aos autos seria frágil, baseado em presunções, argumentos absolutamente abstratos, ilações, não havendo comprovação dos fatos no decorrer da instrução criminal; c) a atipicidade das condutas, uma vez que não houve subfaturamento, bem como porque foi decretado o perdimento da mercadoria e não houve lançamento definitivo do tributo; e d) a inexistência de dolo dos réus. O acusado DANILO também apela, sustentando (ID 278928314): a) preliminarmente, a inépcia da inicial, pois a descrição da suposta conduta de Danilo é absurdamente incompleta e deficiente, já que ele foi acusado e condenado por ser supostamente titular de empresas que não lhe pertencem; b) o cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido para realização de diligências suplementares na fase do art. 402 do CPP, relativa à quebra de sigilo bancário da empresa Meridian, a fim de apurar suas movimentações e beneficiários; c) ausência de justa causa porque ocorreu o perdimento administrativo da mercadoria; d) a falta de justa causa por ausência de lançamento tributário; e) a absolvição do réu pela ausência de provas da autoria delitiva e dolo; f) ocorrência de erro de tipo, na forma do art. 20 do Código Penal. Contrarrazões do MPF nos ID 277317126 e 279152025. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Procurador Regional da República, Dr. ALVARO LUIZ DE MATTOS STIPP, opinou pelo conhecimento e total desprovimento dos recursos defensivos, mantendo-se integralmente a sentença condenatória, nos termos em que foi preferida (Id 279318556). É o relatório. Ao MM. Revisor. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000946-82.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: DANILO BORGIA, RICARDO GOMES PERES, FREDERICO CANEPA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO MARTINEZ MEN - SP228041-A, LUCIANO TOSI SOUSSUMI - SP147045-A Advogado do(a) APELANTE: DANIELA BADDINI DE PAULA RANGEL MOURA - SP180166-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (Relator): DANILO BORGIA, FREDERICO CANEPA e RICARDO GOMES PERES foram denunciados e condenados como incursos no art. 334, caput, c.c. o art. 14, inciso II, c.c. art. 29, todos do Código Penal, em razão de, na qualidade de sócios e administradores da empresa Meridian Comércio Exterior Ltda., em 13.09.2013, de forma consciente e voluntária, terem tentado importar mercadorias de origem estrangeira, iludindo o pagamento de impostos devidos, só não consumando o crime em virtude da atuação de servidores da Receita Federal do Brasil. Da tempestividade do recurso de Ricardo e Frederico A acusação suscita em suas contrarrazões de apelação a intempestividade do recurso da defesa de Ricardo e Frederico, ao argumento que a defesa constituída deixou voluntariamente transcorrer em branco os dois prazos oferecidos pelo Juízo para apresentação das razões de apelação. A preliminar é de ser rejeitada. Consoante entendimento pacificado no STJ, a apresentação das razões de apelação fora do prazo legal constitui mera irregularidade e não impede o conhecimento do recurso de apelação quando interposto no prazo legal. PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. A apresentação extemporânea das razões recursais pela parte, mesmo acusadora, não tem o condão de prejudicar apelação criminal tempestivamente interposta. (...) (HC n. 66.625/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 5/11/2015.) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência pacificada, a apresentação intempestiva das razões de apelação do Ministério Público constitui mera irregularidade, que não impõe o seu desentranhamento e não impede o conhecimento do recurso de apelação quando interposto no prazo legal (AgRg no HC n. 229.104/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 23.9.2013). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.419.193/SC, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do Tj/se), Sexta Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 27/5/2014.) "HABEAS CORPUS". PECULATO E CONCUSSÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZÕES RECURSAIS. APRESENTAÇÃO TARDIA. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. PERSONALIDADE, CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. DESFAVORABILIDADE RESPALDA EM DADOS GENÉRICOS E VAGOS E EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que a apresentação extemporânea das razões da apelação interposta pelo Ministério Público constitui mera irregularidade, não implicando o reconhecimento da intempestividade do recurso. (...) (HC n. 220.486/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 31/3/2014.) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. INTERESSE DE RECORRER MANIFESTADO NA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que a apresentação das razões de apelação fora do prazo legal constitui mera irregularidade, não caracterizando a intempestividade do recurso, motivo pelo qual não pode ser óbice ao conhecimento do inconformismo (Precedentes STJ). (...) (HC n. 204.099/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/10/2011, DJe de 28/10/2011.) A apelação deve ser obrigatoriamente interposta no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 593 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, a intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança. No caso, o juízo optou pela intimação do defensor constituído, por meio do Diário da Justiça eletrônico, e pela intimação pessoal dos réus. Assim, o advogado constituído por Ricardo e Frederico foi intimado por meio do Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em 19/04/2023, considerando-se como publicado em 20/04/2023. O réu Ricardo foi intimado pessoalmente da sentença em 12/05/2023, ocasião em que manifestou desejo de apelar da sentença, formalizando o termo de apelação (id 277317103). E o réu Frederico foi intimado pessoalmente da sentença em 22/05/2023, momento em que manifestou desejo de apelar da sentença, formalizado o termo de apelação (id 277317105). Não há que se falar em intempestividade das razões de apelação, que foi protocolada em 28/04/2023 (id 285400779), uma vez que, assim que intimados pessoalmente, os já manifestaram desejo de apelar da sentença condenatória, que deve ser entendido como termo de recurso, sob pena de violar o princípio constitucional da ampla defesa. Quanto ao ponto, registro que, a teor do art. 577 do CPP, os recursos em matéria criminal podem ser interpostos diretamente pelo réu, independentemente da intervenção de advogado. Não há que se falar, portanto, na intempestividade do recurso. Da alegação de inépcia da denúncia Alega a defesa de Frederico e Ricardo que a denúncia é inepta por não expor os fatos com todas as suas circunstâncias (objetivas, subjetivas e normativas). A defesa de Danilo sustenta a inépcia da inicial, pois a descrição da suposta conduta de Danilo é absurdamente incompleta e deficiente, já que ele foi acusado e condenado por ser supostamente titular de empresas que não lhe pertencem. Rejeito a preliminar. A jurisprudência já pacificou entendimento no sentido do descabimento da alegação de inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória, em razão da preclusão da matéria. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME SOCIETÁRIO. ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA ALEGADA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. HABEAS conhecido e indeferido. (HC 82000, Relator(a): NELSON JOBIM, Segunda Turma, julgado em 10-12-2002, DJ 13-02-2004 PP-00010 EMENT VOL-02139-01 PP-00161) PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. PRETENSÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ROL DE TESTEMUNHAS. QUESTÃO DEVIDAMENTE EQUACIONADA NAS INSTÂNCIAS INFERIORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. SUPOSTA INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO DA ARGUIÇÃO QUANDO SUSCITADA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER PRIMA FACIE EVIDENTE QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. "A arguição de inépcia da denúncia resta coberta pela preclusão quando aventada após a sentença penal condenatória, o que somente não ocorre quando a sentença vem a ser proferida na pendência de habeas corpus já em curso" (RHC 98.091/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia). (...) (HC 111363, LUIZ FUX, STF.) EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (...) III - inépcia da denúncia alegada somente após a prolação da sentença condenatória. Preclusão. Precedentes. (...) V - Ordem denegada. (HC 95701, RICARDO LEWANDOWSKI, STF.) Complementando, ainda que se entendesse que a argüição de nulidade fosse da própria sentença condenatória, tenho que, nas circunstâncias dos autos, não mereceria acolhimento. Os fatos descritos na denúncia evidenciam a ocorrência de fato típico, qual seja, a prática do crime do art. 334, do Código Penal, na forma tentada, e a acusação encontra suporte probatório nos elementos coligidos aos autos, especialmente no procedimento administrativo que instruiu a peça inicial. Destarte, a exordial descreve que os acusados, na qualidade de sócios e administradores da empresa MERIDIAN COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, tentaram iludir, em parte, o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria estrangeira no país, mediante o subfaturamento das mercadorias DVD-R e CD-R na declaração de importação, possibilitando, assim, o pleno exercício do direito de defesa. A denúncia ainda descreve que o valor dos tributos federais que deixaram de ser recolhidos (diferença entre os tributos devidos e recolhidos a título de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados) era de R$819.671,75. Em se tratando de delito de autoria coletiva, no caso, o crime de descaminho praticado pelos representantes de pessoa jurídica, não é necessário que a denúncia apresente de maneira individualizada a conduta de cada um dos acusados, bastando que seja demonstrado o vínculo da conduta com o delito praticado, eis que tal participação somente será delineada ao cabo da instrução criminal, sendo devidamente considerada na r.sentença apelada. Bem por isso, a jurisprudência tem admitido, nos crimes societários, a mitigação dos requisitos da inicial acusatória, não se impondo a narração pormenorizada da conduta de cada um dos agentes. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, em se tratando de crimes praticados por mais de um agente, não se pode confundir a denúncia genérica com a denúncia geral, sendo certa a impossibilidade de, nesse momento processual, se exigir do órgão acusador o esgotamento das minúcias dos fatos incriminadores postos sob investigação (HC 178.837, Rel. Min. Luiz Fux). E mais: nos crimes societários é prescindível a descrição minuciosa e detalhada das condutas de cada autor, bastando a descrição do fato típico, das circunstâncias comuns, os motivos do crime e indícios suficientes da autoria ainda que sucintamente, a fim de garantir o direito à ampla defesa e contraditório (HC 136.822, Rel. Min. Luiz Fux). 3. Hipótese em que inexiste risco de prejuízo irreparável aos acionantes, que bem poderão articular toda a matéria de defesa no momento processual oportuno, nas instâncias próprias. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, HC 186849 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020) EMENTA: 1. Habeas Corpus. Crimes contra a ordem tributária (Lei no 8.137, de 1990). Crime societário. 2. Alegada inépcia da denúncia, por ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados. 3. Tratando-se de crimes societários, não é inepta a denúncia em razão da mera ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado. 4. Configura condição de admissibilidade da denúncia em crimes societários a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os delitos. Precedentes (HC no 80.812-PA, DJ de 05.03.2004; RHC no 65.369-SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 27.10.1987; HC no 73.903-CE, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 25.04.1997; HC no 74.791-RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 09.05.1997; e RHC no 59.857-SP, Rel. Min. Firmino Paz, DJ de 10.12.1982). 5. No caso concreto, a denúncia é apta porque comprovou que todos os denunciados eram responsáveis pela representação legal da sociedade comercial envolvida. 6. Habeas corpus indeferido (STF, HC 86294, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-09-2005, DJ 03-02-2006 PP-00089 EMENT VOL-02219-05 PP-00862 RMP n. 30, 2008, p. 153-168) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA. CRIME TRIBUTÁRIO. CRÉDITO GARANTIDO. IRRELEVÂNCIA. 2. CRÉDITO GARANTIDO POR MEIO DE SEGURO-GARANTIA. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. 3. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDUTAS NÃO DELIMITADAS. CRIME SOCIETÁRIO. ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. NEXO CAUSAL INDICADO. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, nos casos de crimes societários e de autoria coletiva, tem se admitido a denúncia geral, a qual, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre sua conduta e o fato delitivo, conforme ocorre nos autos. - A conduta imputada aos pacientes foi descrita na denúncia com suficiência de detalhes, permitindo o contraditório e a ampla defesa no curso da ação penal. Acrescente-se que o detalhamento e a individualização de cada um dos atos de sonegação fiscal podem ser extraídos dos anexos integrantes das notificações fiscais que ensejaram o lançamento tributário e que integram a inicial acusatória bem como dos procedimentos de auditoria fiscal e dos registros de empresa. Assim, não há se falar em inépcia. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no HC n. 801.617/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ABORDOU AS TESES DEFENSIVAS. 1.1) INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMITIDA. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. 3) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 13 DO CÓDIGO PENAL - CP E 386 DO CPP. CULPABILIDADE DO RECORRENTE QUE EFETIVAMENTE ADMINISTRAVA A EMPRESA. ABSOLVIÇÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA APTA A EMBASAR A CONDENAÇÃO. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Especificamente sobre os crimes societários e de autoria coletiva, a orientação desta Corte Superior preleciona que, "embora não possa ser de todo genérica, a denúncia é válida quando demonstra um liame entre o agir dos sócios ou administradores e a suposta prática delituosa, apesar de não individualizar pormenorizadamente as atuações de cada um deles, o que estabelece a plausibilidade da imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, cumprindo o contido no artigo 41 do Código Penal." (AgRg no RHC 81.346/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 18/2/2019) (AgRg no RHC 119.025/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2019). (...) (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.828.530/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020.) Como se vê, a denúncia contém exposição clara e objetiva dos fatos ditos delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhes são inerentes, atendendo aos requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como permitindo aos réus o exercício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal. Caso contrário, a ação penal não teria transcorrido sem que, em algum momento, fossem aventadas pela Defesa dificuldades de identificação da conduta praticada pelos acusados, eis que estes foram capazes de defender-se. Desta feita, não entrevejo inépcia da peça acusatória, que está apta a deflagrar ação penal em desfavor da increpada. Da desnecessidade de constituição do crédito tributário A defesa dos réus postulou em suas razões de apelação a absolvição por atipicidade do crime de descaminho, por falta de justa causa, uma vez que o bem jurídico tutelado pelo art. 334, caput, segunda parte, do Código Penal, é o mesmo dos demais crimes fiscais, e que por se tratar de crime material de natureza tributária, cuja consumação exige a constituição do crédito tributário, atrai a incidência do enunciado da Súmula Vinculante nº 24 do STF. O pedido não deve ser acolhido. O crime previsto no artigo 334 do Código Penal (descaminho) é um delito formal que se consuma independentemente do resultado naturalístico, não existindo similitude com os crimes materiais da Lei nº 8.137/1990. Ambos possuem objetividade jurídica diversas. Assim, a incidência da Súmula 24 do STF, que dispõe que “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo”, não se aplica ao crime de descaminho, visto que é desnecessária a constituição de crédito tributário para a sua consumação. Neste sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO. INCABÍVEL. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA. - Da suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei n.º 9.099/1995). Rechaçado o oferecimento do benefício pelo Ministério Público Federal, em primeira instância, em decorrência de anteriores ações criminais intentadas em face ao réu. Manifestação acolhida pelo magistrado, sem insurgência do acusado na época oportuna. Afastada a alegação da defesa de possibilidade de aplicação dos termos do artigo 89 da Lei n.º 9.099/1995, com a suspensão condicional do processo. - Extinção da punibilidade pelo pagamento do crédito tributário. Pacífico o entendimento de que os delitos previstos na Lei nº 8.137/1990 (crimes contra a ordem tributária) e o do art. 334 do Código Penal possuem objetividades jurídicas diversas, sendo que o bem jurídico tutelado pela Lei nº 8.137/1990 consiste na regularidade da atividade arrecadatória do Estado ao passo que, no âmbito de criminalização do art. 334 do Código Penal, nota-se o objetivo do legislador de proteger a administração pública em suas mais diversas matizes. No mais, enquanto o crime do artigo 334 do Código Penal possui natureza jurídica de delito formal, os delitos elencados no art. 1º da Lei nº 8.137/1990 possuem natureza material (exigindo, dentro de tal peculiaridade, a constituição definitiva do crédito tributário para fins de persecução penal nos exatos termos constantes da Súmula Vinculante 24/STF, que, aliás, apenas se refere ao art. 1º da legislação esparsa anteriormente referida). Por ser o descaminho crime de natureza formal, caracteriza-se no momento em que a mercadoria ingressa em território nacional, de modo que eventual pagamento do débito fiscal não afasta a tipicidade do delito, em nada interferindo na punibilidade do fato. Portanto, no que concerne ao crime de descaminho, o pagamento de eventual crédito tributário apurado, não se presta para extinguir a punibilidade do agente. Precedentes jurisprudenciais. - Pena de prestação pecuniária. Nos termos do art. 45, §1º, do Código Penal, a pena substitutiva de prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes, ou a entidade pública ou privada com destinação social e tem seus limites estipulados em, no mínimo, 01 (um) salário mínimo e, no máximo, 360 (trezentos e sessenta) salários. Embora a lei seja omissa sobre critérios específicos para sua fixação, a prestação pecuniária deve ser, em razão de sua natureza, aproximada à extensão dos danos causados à vítima, atendendo à gravidade da infração e às suas consequências, porquanto visa à reparação civil. In casu, a despeito da ausência de informações precisas sobre a situação econômico-financeira do acusado, considerando a conduta perpetrada e a pena aplicada, tem-se que o valor equivalente a 05 (cinco) salários-mínimos é demasiado, e deve ser reduzido para 01 (um) salário-mínimo, com possibilidade de parcelamento, tratando-se de patamar que atende ao propósito de reprimir o acusado pelo ilícito praticado. Acolhido o pleito da defesa, reduzindo o valor da prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo. - Apelação do réu a que se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0005082-12.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 31/01/2023, Intimação via sistema DATA: 03/02/2023) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PREVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. REGULARIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. (...) 2. Prisão que remanesce hígida, mesmo após a denúncia do paciente pelo crime capitulado no art. 334, caput, do Código Penal, vez que o entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é de que o descaminho é crime formal, não sendo necessária a constituição definitiva do crédito tributário para a sua configuração, já que não possui a mesma natureza jurídica do delito previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90, sendo-lhe inaplicável a Súmula Vinculante nº 24. (...) (TRF3, 11ª Turma, HC 5012646-68.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nino Oliveira Toldo, julgado em 18.06.2019, Intimação via sistema DATA: 25.06.2019) - destaque nosso. PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. INABILITAÇÃO DO RÉU PARA CONDUZIR VEÍCULO MANTIDA. EXCLUSÃO DO TERMO CASSAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE. 1. Desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para configuração dos crimes de contrabando e descaminho. Precedentes do STF. 2. Materialidade, autoria e elemento subjetivo não questionados e comprovados pelos elementos constantes nos autos, inclusive pela confissão extrajudicial do acusado. 3. Dosimetria da pena. Mantida a pena privativa de liberdade fixada em primeiro grau em um ano de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, bem como a sua substituição por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser designada pelo r. Juízo das Execuções Penais (art. 43, inc. IV, CP), pelo mesmo tempo da reprimenda substituída. 4. Inabilitação do réu para conduzir veículo automotor: exclusão do termo cassação e manutenção da inabilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo período da pena corporal aplicada ao crime do art. 334, § 1º, alínea “d”, (redação anterior à Lei n. 13.008/2014). - Apelação do réu provida em parte. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0001764-48.2013.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 10/03/2023, Intimação via sistema DATA: 20/03/2023) HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CIGARROS. CONTRABANDO. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. (...) 3. Desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para configuração dos crimes de contrabando e descaminho. Precedente. (...) (STF, HC 120783, Relatora Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 25.03.2014, processo eletrônico DJE-072 divulg. 10.04.2014 public. 11.04.2014) RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; e, por fim, pelo ângulo da probidade e moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. 2. Havendo indícios de infração penal - qual a de descaminho - punível com a pena de perdimento, entre as quais se insere a prática de descaminho, cabe à fiscalização, efetivada pela Secretaria da Receita Federal, apreender, quando possível, os produtos ou mercadorias importadas/exportadas. 3. A apreensão de bens pelos agentes fiscais enseja a lavratura de representação fiscal ou auto de infração, a desaguar em duplo de procedimento: 1º) envio ao Ministério Público e 2º) instauração de procedimento de perdimento. 4. Uma vez efetivada a pena de perdimento, inexistirá a possibilidade de constituição de crédito tributário. 5. A descrição típica do descaminho exige a realização de engodo para supressão (no todo ou em parte) do pagamento de direito ou imposto devido no momento da entrada, saída ou consumo da mercadoria. Impõe, portanto, a ocorrência desse episódio, com o efetivo resultado ilusório, no transpasse das barreiras alfandegárias. 6. A ausência do pagamento do imposto ou direito no momento do desembaraço aduaneiro, quando exigível, revela-se como o resultado necessário para consumação do crime. 7. A instauração de procedimento administrativo para constituição definitiva do crédito tributário no descaminho, nos casos em que isso é possível, não ocasiona nenhum reflexo na viabilidade de persecução penal. 8. Recurso não provido (STJ, REsp 1343463/BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 20.03.2014, DJE 23.09.2014) Assim sendo, não há de se falar em atipicidade de conduta, quando se trata do crime de descaminho, por ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Da ausência de justa causa por falta de prova A defesa de FREDERICO e RICARDO sustenta a falta de justa causa, argumentando que o que se apresentou foi um conjunto probatório extremamente frágil, baseado em presunções, argumentos absolutamente abstratos, ilações, o que demonstra que não há provas suficientes para sustentar a condenação. A justa causa estava presente quando do recebimento da denúncia, tendo o juízo a quo observado que os elementos informativos obtidos no curso do inquérito policial demonstravam fatos que, em tese, constituem crime de descaminho tentado, e apontavam indícios suficientes de autoria em relação aos réus (id 277314932). O argumento defensivo quanto à suficiência da prova para a condenação se confunde com o mérito, e será analisado nos tópicos abaixo. Da atipicidade das condutas por inexistência de subfaturamento A defesa de FREDERICO e RICARDO sustenta a atipicidade das condutas, ao argumento que não houve subfaturamento das mercadorias importadas, pois os produtos foram adquiridos em larga escala e em condições de custo baixíssimas, fatores não considerados pela fiscalização ao reproduzir no relatório os dados de sua pesquisa. Aduz que pactuaram com os fornecedores um custo único para tipos específicos de produtos, que foram adquiridos em grande escala, “no caso, 24 contêineres para cerca de 34 milhões de unidades, e para embarque em longo prazo. Tais circunstâncias ensejaram que, na DI em questão, o preço estabelecido para a unidade de DVD-R fosse o mesmo aplicado para a unidade de CD-R, que teria um valor infimamente inferior, mas diante da quantidade de produtos adquirida (2.250.060 DVD-R e 120.000 CD-R), tratou-se, evidentemente, de uma transação vantajosa”. Argumenta que a veracidade da operação está comprovada pelas notas emitidas e é corroborada pelos dados disponibilizados no sítio eletrônico do governo federal, correspondentes às importações realizadas no período de setembro de 2013 referentes ao NCM em questão (8523.41.10), que apontam outras 49 (quarenta e nove) operações semelhantes, com unidades de DVD-R adquiridas por preços iguais e até mesmo inferiores aos de CD-R. Questiona a imparcialidade da empresa One-Red LLC, que emitiu o laudo para a Receita Federal, por representar as marcas Philips, Sony e Pioneer no mercado brasileiro, partes evidentemente interessadas em impedir que outros fabricantes e/ou importadores atuem por aqui, na tentativa de manterem seu monopólio. Não assiste razão à defesa. Conforme manifestado na r. sentença apelada, as unidades CD-R e DVD-R importadas eram produtos com "diferentes graus de tecnologia empregada ", logo, não poderiam apresentar o mesmo valor declarado como sendo de aquisição. Destarte, conforme destacado pela Receita Federal na Representação Fiscal para fins penais, os representantes legais das empresas tentaram iludir o pagamento de tributo devido pela entrada de mercadorias em território nacional, com o subfaturamento do valor dos produtos. A autoridade fiscal, analisando laudo técnico emitido pela One-Red sobre os custos de fabricação de discos DVD-R e de policarbonato, bem como as respostas da empresa importadora aos termos de intimação, concluiu que inexistia correlação entre o valor das mercadorias declaradas e as encontradas, porquanto mercadorias de características distintas (CD-R e DVD-R) e com embalagens distintas (pino ou shrink) foram declaradas na fatura pelo mesmo valor, independentemente do preço originalmente estabelecido pela empresa produtora, de modo que teria ocorrido subfaturamento em relação à mercadoria de DVD-R declarada na referida DI (ID 277314908, p. 8/9 e 17): "1.1 LAUDO EMITIDO PELA ONE-RED (...) Em atendimento à solicitação pela Receita Federal do Brasil, apresentou um lado técnico e merceológico referente à mercadoria DVD-R (disco de mídia ótica com possibilidade de gravação uma única fez), importado por meio da NCM 8523.41.10. Este laudo informa que até o 4º trimestre de 2012, os preços gerais dos fabricantes de Taiwan e China/Hong Kong estão representados na tabela abaixo: País Taiwan China/Hong Kong Velocidade de gravação 16x/8x 16x 8x Primeira linha 0,120 0,110 0,107 Segunda linha 0,110 0,100 0,097 De acordo com a One-Red, alguns fatores podem influenciar estes custos em função de aspectos específicos de cada empresa como custos trabalhistas, grau de depreciação do equipamento, utilização de policarbonato reciclado, etc. Sendo que os menores possíveis, que representa os custos de uma fábrica com alta eficiência, grande produção e elevado poder de barganha com os fornecedores das matérias primas seria de US$ 0,1015 para os DVD-R de primeira linha e US$ 0,092 para os DVD-R de segunda linha. (...) 4. DA ANÁLISE DOS PREÇOS DOS PRODUTOS IMPORTADOS (...) As mercadorias, objeto dos documentos sob análise fiscal consistem de mídias eletrônicas do tipo DVD-R e CD-R. As considerações abaixo servem para ilustrar as diferentes sofisticações tecnológicas que cercam os dois tipos de mídias eletrônicas, detalhes esses que certamente irão influenciar o preço final de comercialização desses produtos. A título de esclarecimento, segundo dados levantados junto à Internet (...), CD é um dispositivo de armazenamento óptico de dados digitais, a tecnologia utilizada para fabricação dos CD é semelhante à dos DVD. Vale informar que o CD-R e o DVD-R são mídias do tipo write-once (de gravação única), que podem conter qualquer tipo de informação normalmente armazenada em discos produzidos em massa, como vídeo., imagens, arquivos de dados, programas multimídia assim por diante. Os discos compactos (CD) são compostos por quatro camadas, sendo que 99% de toda a sua espessura corresponde a policarbonato. O outro 1% restante é dividido em três camadas: uma refletiva, uma de proteção e, por fim, o acabamento do disco. A gravação em discos CD-R é produzida através do u.50 de unia camada de gravação de tintura de polímero, permanentemente transformada per um sinal de laser vermelho, altamente enfocado durante o processo de gravação. Essa substância de tintura de polímero é aplicada a unia base de policarbonato transparente que forma um lado do "corpo" do disco. A base de policarbonato é moldada por injeção, com um sulco espiral microscópico pré-moldado gravado na superfície. Essa trilha espiral é usada pela unidade CD-R para guiar o sinal laser durante o processo de gravação, além de conter as informações gravadas para leitura, uma vez concluída a gravação. Uma finíssima camada de metal é borrifada sobre a camada de gravação de tintura de polímero para que a camada de leitura possa ser refletida pelo disco durante a reprodução. Uma camada de proteção é então aplicada à superfície de metal, preparando o lado para o processo de colagem ou acabamento. No caso específico dos discos DVD-R, a tecnologia fundamental empregada na sua fabricação é semelhante à utilizada pelo CD-R., exceto que os dados são gravados a uma taxa e densidade muito maiores e apresenta urna camada de policarbonato a mais. Segundo laudo da One-Red, uni disco DVD-R é composto pela combinação de dois discos (substratos) de 8g de policarbonato cada, possuindo a metade da grossura de um DVD, que no final do processo de produção., são ligados entre si com uma substância adesiva. O dye (corante) é uni revestimento químico no disco sobre o qual os dados são queimados pelo gravador de DVD-R. O lacquer (verniz) é um material de verniz que é revestido sobre o disco para protegê-lo de ser riscado. O target é uma camada reflexiva (de prata, alumínio ou ouro, em casos excepcionais). Isso permite que o laser seja refletido de volta à unidade (drive) ou reprodutor (player) de DVD, transportando os dados. O stamper é um disco de metal, que é o produto final do processo de masterização do disco, o qual ocorre antes da moldagem do DVD-R. O stamper é inserido na linha de produção, na fase de moldagem por injeção. A máquina de injeção comprime o policarbonato em grau ótico contra o plástico na cavidade do molde para produzir urre substrato plástico transparente de DVD com uma ranhura no disco para permitir a inclusão dos dados, embora tais dados não possam ser gravados rio disco até que o corante target sejam aplicados ao disco. Assim sendo, é de se estranhar o fato de que nas operações de importação, de mídias eletrônicas da empresa MERIDIAN, tanto o DVD-R quanto o CD-R apresentem o mesmo preço, ou seja, US$ 0,07. Em pesquisa efetuada no sistema MV- Aduaneiro, verificou-se a existência de importações nacionais, provenientes de Taiwan, de mídias eletrônicas, do mesmo produtor CMC MAGNET1CS CORPORATION. Através da DI 13/1122902-9 foram submetidas a despacho, unidades de CD-R ao preço de US$ 0,07 e através da DI 13/119600-8, foram submetidas a despacho unidade de DVD-R acondicionadas em pino ao preço de US$ 0,15 e as unidades soltas apenas embaladas em plástico shrink) a US$ 0,086. Como podermos observar, até mesmo o modo de embalagem em que se apresentam as mídias eletrônicas, é determinante no preço do produto, o que também não há distinção entre os preços praticados pela MERIDIAN. De todos os despachos verificados, nenhum apresentava as duas mídias eletrônicas (CD e DVD) com o mesmo valor, ficando, portanto, comprovado que a vinculação anteriormente comentada entre a COMTRADE (exportadora) e a MERIDIAN (importadora) realmente influenciou de forma negativa os preços praticados para as mídias do tipo DVD-R, uma vez que não é aceitável que produtos com processos de fabricação e tecnologias diferentes sejam comercializados com os mesmos valores. Também não é admissível a comercialização de produtos abaixo de seus custos de produção. O que se verificou, enfim, é que mercadorias de características distintas (CD-R e DVD-R) e com embalagens distintas (pino ou shrink) foram declaradas nas faturas pelo mesmo valor, independentemente do preço originalmente estabelecido pela empresa produtora das mesmas, dado esse desconhecido, eis que houve uma espécie de "re-faturamento" com utilização de uma empresa vinculada. E mais. Embora o preço do DVD-R seja atrativo, nenhum outro importador nacional efetivou a transação comercial com o citado exportador estrangeiro. No caso, existe ainda mais um componente a ser considerado. Ou seja, além da supressão de parte significativa de valor aduaneiro com sonegação dos impostos federais, a negociação envolve ainda o não pagamento do tributo estadual (ICMS). Como vimos, a empresa MERIDIAN está situada em Alagoas, Estado de Maceió que confere benefício do ICMS às empresas importadoras que lá se estabelecerem, mas busca em São Paulo "clientes" para suas importações de bens para serem comercializados em grande escala na região de Brás e seu entorno. Em princípio, seria um instrumento para fomentar a atividade económica de um Estado, mas nota-se que passou a ser usado de modo atípico, irregular, ao ser combinado com a prática de subfaturamento, além do uso de interposta pessoa corno meio para dificultar a identificação dos reais beneficiários desses, em operações de comércio exterior. Por todas essas características em comum e no contexto geral em que as transações internacionais se inserem, é de se inferir que a empresa estrangeira COMTRADE ASSOCIATED S/A, seria tão somente um braço do grupo, cuja função seria de dar suporte ao responsável oculto nas operações realizadas no exterior. Todas as evidências verificadas inclusive no tópico específico de interposição fraudulenta apontam para esse sentido. Fica evidenciado que a estratégia acima apresentava como intuito diminuir a base de cálculos dos tributos e contribuições incidentes nessas importações, em prejuízo dos cofres públicos.” Como se observa, a Receita Federal apurou, com base no laudo pericial solicitado pela RFB à empresa One-Red Brasil Ltda, que o custo da matéria prima para produzir seria de US$ 0,1015 para os DVD-R de primeira linha e de US$ 0,092 para os DVD-R de segunda linha. Não procede a alegação de que o fisco deixou de considerar as particularidades do caso no arbitramento do valor das mercadorias, tais como a negociação em grande escala, as condições de custo baixo, e o valor das importações com a mesma classificação NCM. De acordo com as considerações trazidas pelo fisco, ao examinar o banco de dados da RFB, foi constatado que as mídias eletrônicas provenientes de Taiwan, do mesmo produtor CMC Magnetics Corporation, tiveram o valor declarado de US$ 0,07 a unidade de CR-R; de US$ 0,15 a unidade de DVD-R acondicionada em pino, e de US$ 0,086 para a unidade solta apenas embalada em plástico (shrink). Ademais, as investigações fiscais ainda apuraram que: (i) a empresa suíça DBA S/A, domiciliada no exterior, é detentora de 99,5% das cotas sociais da Meridian; (ii) tanto a exportadora Comtrade quanto a DBA são administradas por Danilo Borgia, o qual, inclusive, assina a fatura comercial expedida pela Comtrade; (iii) a vinculação entre a exportadora e a importadora (Comtrade e Meridian) foi fator fundamental para minorar os preços praticados para a mídia DVD-R Registre-se que, nos autos do processo administrativo fiscal n. 11128.731/068/2013-47, restou mantida a legalidade do ato fiscal, do laudo emitido pela One-Red e da conclusão no sentido que os bens em importação tiveram seus preços reduzidos por conta do estratagema praticado pelos acusados. No tocante à regularidade do laudo emitido pela One-Red e pela ausência da alegada imparcialidade, como bem fundamentou a r. sentença apelada, o laudo foi elaborado de forma técnica e fundamentada, apresentando informações que consideraram produtos de primeira e segunda linha e que retrataram os preços gerais praticados pelos fabricantes de Taiwan e China/Hong Kong e a defesa não logrou êxito em demonstrar que o trabalho foi simulado ou, ainda, que foi elaborado com a intenção de prejudicar a empresa Meridian: “A propósito, no que toca à alegação no sentido de que o laudo produzido pela One-Red seria nulo, por ter partido de instituição diretamente interessada na matéria, compulsando tal documento, verifico que foi elaborado de forma técnica e fundamentada, apresentando informações que consideraram produtos de primeira e segunda linha e que retrataram os preços gerais praticados pelos fabricantes de Taiwan e China/Hong Kong no 4º trimestre de 2012, evitando, assim, eventuais distorções inflacionárias ou cambiais. A propósito, a defesa não logrou êxito em demonstrar que o trabalho desenvolvido por tal órgão foi simulado ou, ainda, que foi elaborado com a intenção de prejudicar a empresa Meridian. Note-se que alegações genéricas e imprecisas são insuficientes para desqualificar o trabalho produzido pela One-Red. Saliento, ademais, que tal instituição é conveniada com a Receita Federal do Brasil e atende às normas técnicas do aludido órgão, de forma que suas constatações merecem fé-pública e gozam da presunção legal de legitimidade e veracidade que recaem sobre todos os atos administrativos, de forma que, para contradizê-las, deveria a Defesa ter produzido prova em sentido contrário, o que não se verificou na espécie.” E conforme ponderado pela acusação em suas contrarrazões, “as explicações técnicas da One-Red e da RFB satisfizeram a alegação constante da denúncia de que os réus tentaram iludir o pagamento de tributo devido pela entrada de mercadorias em território nacional, com o subfaturamento do valor dos produtos”. O juízo sentenciante ainda ponderou que o levantamento efetuado pela defesa, relativo a importações similares, não afastaria a conclusão de que houve subfaturamento no valor unitário dos DVD-Rs, com notório intuito de diminuir a base de cálculo e, assim, iludir o pagamento de impostos devidos: "Por outro lado, oportuno frisar que o levantamento realizado pela defesa de FREDERICO CANEPA e RICARDO GOMES PERES em relação a operações de importação similares realizadas no mesmo período (ID 278737454 - págs. 8-10), nas quais foram adquiridos DVD-Rs e CD-Rs por valores iguais ou inferiores aos declarados pelos acusados na declaração de importação nº 13/1529798-3/002, em nada altera a conclusão no sentido de que as mercadorias descritas na Declaração de Importação nº 13/1529798-3/002, especificamente as unidades de DVD-Rs, apresentaram valores subfaturados, com notório intuito de diminuir a base de cálculo e, assim, iludir o pagamento de impostos devidos. Registro não ser possível desconsiderar que diversas outras empresas pratiquem operações de importação com valores baixos, com possível subfaturamento de preços. Todavia, pondero não ser factível que a Receita Federal e demais órgãos encarregados da persecução penal consigam apurar todas as operações de comércio exterior com indícios de fraude, sendo certo que tais fatos não possuem o condão de afastar os fortes elementos probatórios até então produzidos. Ademais, friso que a discrepância entre os valores unitários das mercadorias, descritos da Declaração de Importação, em relação aos valores mínimos usualmente praticados em operações similares não foi o único indício de fraude que deu ensejo à persecução penal, sendo certo que diversos outros fatores foram levados em consideração para a conclusão no sentido de terem os acusados praticado as ações amoldadas ao art. 334, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal.” A r. sentença apelada ainda reconheceu que “a discrepância entre os valores unitários das mercadorias, descritos da Declaração de Importação, em relação aos valores mínimos usualmente praticados em operações similares não foi o único indício de fraude que deu ensejo à persecução penal”, destacando que tanto a empresa exportadora COMTRADE, quanto a empresa importadora MERIDIAN possuíam o mesmo quadro societário, todas pertencentes à DANILO BORGIA, que também assinou a fatura comercial que instruiu a declaração de importação contendo o valor subfaturado das mídias eletrônicas, bem como ponderou que os clientes da MERIDIAN não possuíam capacidade econômica para suportar os valores negociados: “Nessa senda, observo que todas as importações de mídias eletrônicas realizadas pela empresa Meridian tiveram como exportadoras as empresas Comtrade Associated S.A. e B.D.A S.A. , empresas de titularidade de DANILO BORGIA, responsável também pela assinatura da fatura que instruiu a Declaração de Importação sob investigação. Em contrapartida, as exportações para o Brasil pela Comtrade e B.D.A S.A. são realizadas pela Meridian e Essex, empresas que apresentam o mesmo quadro societário, sendo este outro forte indicativo de que as referidas empresas tenham sido criadas no Brasil para atuar como uma extensão das empresas exportadoras e que tal vinculação teria servido para influenciar negativamente os preços praticados na operação de comércio exterior das mídias de DVD-R. Ademais, conforme apurado na Representação Fiscal para Fins Penais, após a apresentação da documentação solicitada pela Receita Federal do Brasil, restou apurado que os maiores clientes da empresa Meridian nos anos de 2012 e 2013, que juntos representavam, respectivamente, 71,74% e 89,95% do seu total de vendas (Tati Bras Ltda - EPP, Fatec Reproduções de Áudio e Vídeo Ltda - ME, Vitoria Reproduções Ltda - ME, Feng Modas e Presentes Ltda. e Goldensky Comércio de Presentes Ltda - EPP), eram empresas de pouca expressividade e que, portanto, não possuíam movimentação financeira significativa e tampouco apresentavam capacidade econômica para suportar os valores negociados. Isto é, nenhuma das empresas supramencionadas apresenta movimentação financeira condizente com o montante adquirido da empresa Meridian.” Do perdimento administrativo da mercadoria e prosseguimento da ação penal no crime de descaminho Sustenta a defesa de Frederico, Ricardo e Danilo a falta de justa causa para o exercício da ação penal em decorrência da pena de perdimento aplicada no âmbito administrativo. Não assiste razão à defesa. Como mencionado acima, o crime de descaminho tem natureza formal, que se consuma com a ilusão dos impostos devidos pela entrada da mercadoria em território nacional, independentemente de prejuízo causado ao erário. O perdimento dos bens é sanção administrativa que não impede o prosseguimento da ação penal para apuração do delito de descaminho. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. CRIME FORMAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. DESNECESSIDADE. PERDIMENTO DOS BENS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. SÚMULA 83/STJ. CRIME IMPOSSÍVEL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência desta Corte que o delito de descaminho é crime formal, não sendo necessária a constituição definitiva do crédito tributário para a sua configuração. 2. O perdimento dos bens é sanção administrativa que não impede o prosseguimento da ação penal para apuração do delito de descaminho (Súmula 83/STJ). 3. A análise da tese de crime impossível demandaria revolvimento das provas dos autos, o que não se admite na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação da impossibilidade da execução provisória de pena restritiva de direitos. 5. Agravo regimental improvido e pedido de execução provisória indeferido. (AgRg no AREsp n. 1.027.360/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 27/3/2018.) HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE EM SEDE DE WRIT. 1. O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, constitui medida extrema, cabível apenas nas hipóteses em que cristalina a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que não se verifica no caso concreto. 2. A sanção administrativa de perdimento de bens não obsta o prosseguimento da ação penal. 3. Ordem denegada. (HC n. 163.623/PR, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 13/6/2012.) Do cerceamento de defesa Suscita a defesa de DANILO a preliminar de nulidade dos atos processuais praticados a partir da fase do art. 402 do Código de Processo Penal por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento do pedido para realização de diligências suplementares, em afronta aos princípios da verdade real, da ampla defesa e do contraditório. Após a audiência de instrução e julgamento, a defesa de DANILO requereu a quebra de sigilo em face da empresa Meridian Comércio Exterior Ltda. junto ao Banco do Brasil, bem como a expedição da Carta Rogatória para o Ministério Público Federal da Suíça para requisição ao Banco EFG de cópia fidedigna do “Formulário A” e documentação correlata às Subcontas BDA-ESSEX e BDA- Meridian, “a fim de comprovar todas as matreiras e inverídicas acusações atribuídas ao Acusado Danilo Borgia, como medida de direito e inegável garantia da ampla e irrestrita defesa”. O juízo a quo indeferiu o pedido, considerado o caráter protelatório, por não ter demonstrada a imprescindibilidade da quebra de sigilo bancário e por não ter ficado demonstrada, muito menos justificada, a necessidade de intervenção judicial para obtenção da documentação relativa ao Banco EFG (ID 277316976): “Pedido de Id 171034390 e manifestação ministerial de Id 267233585. Assim como o Ilustre Representante do Ministério Público Federal, compreendo que os requerimentos formulados pela defesa de DANILO BORGIA não merecem acolhimento, dado o seu manifesto caráter protelatório. De início, anoto não ter sido especificado o fim almejado pelas aventadas diligências, tampouco a correlação com os fatos narrados na denúncia. A despeito disso, é preciso levar em consideração que a instrução se encontra em fase bastante avançada, sendo certo que o deferimento dos pedidos em apreço acarretaria indevido retrocesso na marcha processual, acarretador de injustificável atraso na solução da lide. No caso específico do pedido relativo a expedição de carta rogatória, registro não ter ficado demonstrada, muito menos justificada, a necessidade de intervenção judicial para obtenção da documentação mencionada. Já no que toca ao pedido de quebra de sigilo bancário, observo que o expediente em questão envolve a restrição de direito fundamental (art. 5º, inciso X, da Constituição Federal), de modo que competia à defesa o ônus de demonstrar a imprescindibilidade da medida, o que, enfatizo, não se verificou no presente caso. Pelo exposto, deixo de acolher os pedidos de expedição de carta rogatória à Suíça e de quebra do sigilo bancário da empresa Meridian Comércio Exterior Ltda., formulados pela defesa de DANILO BORGIA por meio do expediente de Id 171034390.” Em suas alegações finais, a defesa reiterou a necessidade das provas, cuja necessidade surgiu na fase de instrução e julgamento, após as alegações contraditórias da “testemunha” Gustavo Rodrigues Guerra e do Corréu Frederico Canepa e nas petições subsequentes, justificando a necessidade do “envio da Carta Rogatória ao Banco (Banco EFG) responsável pelas contas das empresas envolvidas (BDA, Essex e Meridian), a fim de comprovar quem são os seus reais beneficiários, em complemento a farta prova já oferecida pelo Acusado Danilo” e justificando a quebra de sigilo, “tendo em vista ser cidadão estrangeiro, que jamais teve acesso as contas da referida empresa Meridian”, “a fim de apurar suas movimentações e beneficiários”. Argumenta que “referida prova se faz notoriamente importante já que a “testemunha” Gustavo reconhece sua assinatura, mas não o documento fiduciário e o Corréu Frederico silenciou sobre referido documento”, que “há sigilo com relação aos documentos tratados (Suíços) (art. 16 da Lei Fiduciária Suíça)” e que “referidas provas requeridas podem comprovar a veracidade das alegações do Acusado Danilo – sobretudo de que não era sócio de empresa nenhuma e jamais recebeu qualquer participação nos lucros, mas tão somente comissões pelo seu trabalho de Trader Suíço”. O juízo sentenciante ponderou que a questão havia sido enfrentada, em decisão que pontou não ter o acusado especificado o fim almejado pelas aventadas diligências e tampouco a correlação com os fatos narrados na denúncia, afastando o alegado cerceamento de defesa (ID 277317087): “Da mesma forma, em relação ao pleito de conversão do julgamento em diligência para o fim de realização expedição e envio de Carta Rogatória ao Banco (Banco EFG), responsável pelas contas das empresas envolvidas (BDA, Essex e Meridian), entendo que a referida questão já foi devidamente enfrentada na decisão de ID 268523475, que pontuou não ter o acusado especificado o fim almejado pelas aventadas diligências e tampouco a correlação com os fatos narrados na denúncia, de forma que reputo não restar caracterizado o alegado cerceamento de defesa e, para o fim de indeferir este pleito, aludo aos fundamentos consubstanciados na decisão supramencionada.” Em suas razões de apelação, a defesa retoma a alegação de cerceamento de defesa, reiterando os argumentos expostos nas alegações finais, acrescentando que “demonstrado o evidente prejuízo para a defesa, nos termos do art. 563 do CPP, há motivo para anulação/reforma da sentença proferida, a fim de que seja produzida a prova requerida, sob pena de infração ao princípio da ampla defesa e contraditório, além do próprio art. 563 e seguintes do CPP, já que a providência foi certamente requerida no momento oportuno”. A preliminar é de ser rejeitada. Depreende-se das alegações da defesa que a diligência requerida tinha como objetivo demonstrar que DANILO não era sócio das empresas e que jamais recebeu qualquer participação nos lucros, mas tão somente comissões pelo seu trabalho de "agente fiduciário". A expedição de carta rogatória submete-se à prévia demonstração da imprescindibilidade da diligência, nos termos do artigo 222-A do Código de Processo Penal, não tendo a defesa demostrado a imprescindibilidade da medida. Ademais, conforme manifestado pelo MPF em suas contrarrazões, “não se pode afirmar que a prova a ser produzida surgiu em razão da audiência, pois desde a denúncia o apelante sabe do que é acusado. Não se trata de prova cuja necessidade surgiu das oitivas. O fato de haver a alegada contradição entre depoimentos apenas confirma que o fato já era alvo de imputação desde o início do processo. Na verdade, a suposta contradição já existia desde o momento em que o Ministério Público Federal imputou ao apelante responsabilidade na ação criminosa e ele alega que não tem participação nenhuma nas empresas”. Com efeito, não se tratava de diligência cuja necessidade decorreu da instrução, pois desde a denúncia foi imputada a conduta criminosa a DANILO a qualidade de sócio da empresa Meridian, com 99,5% do capital social da empresa, tendo a defesa a oportunidade de desconstituir ao longo da instrução que a atuação de DANILO não contribuiu para o resultado delituoso. O artigo 402 do Código de Processo Penal, na redação da Lei nº 11.719/2008, se presta para que as partes requeiram "as diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução". Ou seja, não é a fase adequada para o requerimento de diligências cuja necessidade ou conveniência já era clara no momento oferecimento da defesa prévia. Nesse sentido anota Guilherme de Souza Nucci, in "Código de Processo Penal Comentado", Ed. RT, 5a ed., pg. 833: Não se deve deixar para a fase final uma diligência que poderia ter sido pleiteada durante a instrução, pois o art. 499 é claro, ao referir-se à complementação da prova resultante de "circunstâncias ou de fatos apurados na instrução". Logo, requerimentos extemporâneos de prova podem ser indeferidos pelo magistrado, inclusive se for percebida a intenção de procrastinar o término do processo. Ademais, registro ainda que o indeferimento de prova não implica ilegalidade, na medida em que a aferição da necessidade da produção da prova cabe ao juiz da causa, que tem ampla visão sobre o desenrolar da ação penal. O juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as inúteis e meramente protelatórias (art. 400, § 1º do CPP). Nesse sentido situa-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais, v.g.: PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. O indeferimento de prova, por si só, não constitui cerceamento de defesa. Precedentes. 2. As dificuldades econômicas da empresa podem ser aferidas por outros meios de prova que não a pericial, como ações de execução, penhoras, protestos etc. em nome da empresa. O juiz é o destinatário da prova. 3. Ordem denegada. TRF-1a Região - 4a Turma - HC 200501000615151 - Rel. Des.Fed. Carlos Olavo - DJ 12.12.2005 p.32 HABEAS CORPUS" - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL - DIFICULDADES FINANCEIRAS - PROVA PERICIAL - JUÍZO DE PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DO MAGISTRADO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. O magistrado é o destinatário último da prova, cabendo-lhe, por isso mesmo, a tarefa de fiscalizar a atividade probatória das partes, zelando, continuamente, pela celeridade e racionalidade da marcha processual. E é justamente porque é o destinatário último da prova, que faz todo o sentido que o Juiz possa, uma vez já convencido do fato pelos demais elementos de convencimento, desconsiderar a prova pericial. É evidente que se o Juiz pode desconsiderar a prova pericial realizada, pode também entender desnecessária a sua produção. 2. A não realização da perícia contábil durante a instrução processual não acarreta o cerceamento de defesa, haja vista que esta Egrégia Corte Regional vem firmando entendimento de que a realização de perícia, para o fim de comprovar as dificuldades financeiras, nos crimes de apropriação indébita previdenciária, é dispensável, bastando, para tanto, que sejam juntados aos autos balanços patrimoniais relativos aos exercícios financeiros aludidos na inicial acusatória, ou seja, da época em que ocorreu a conduta criminosa. 3. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ordem denegada TRF-3a Região - 5a Turma - HC 200703000295569 - Rel. Des.Fed. Ramza Tartuce - DJ 09.10.2007 p.305 Nesse diapasão, caberia à defesa a demonstração da imprescindibilidade da diligência, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Além disso, o magistrado não está obrigado a deferir toda e qualquer prova solicitada pelas partes, sendo perfeitamente lícito o indeferimento fundamentado, nos termos do art. 400, § 1º c.c. o art. 402, ambos do Código de Processo Penal. Cumpre ressaltar que a defesa não demonstrou efetivo prejuízo, a ensejar a anulação do ato, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. Desta forma, não há falar em cerceamento de defesa. Da materialidade delitiva A materialidade delitiva foi devidamente demonstrada por meio das seguintes provas documentais: i) Representação Fiscal Para Fins Penais (ID 277314908 – Pág. 7/35); ii) Auto de Infração, Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0817800/2013 (ID 277314908 – Pág. 36/63); iii) Extrato da Declaração de Importação nº 13/1529798-3 (ID 277314908 – Pág. 64/67); iv) fatura comercial (ID 277314908 – Pág. 68); v) packing list (ID 277314908 – Pág. 69); vi) conhecimento de embarque e termo de liberação (ID 277314908 – Pág. 70/72); vii) Extrato de Conhecimento Eletrônico (ID 277314908 – Pág. 73/79 e ID 277314907 – Pág. 1/7); viii) Termos de Retenção de Mercadorias nº 37/2013 e nº38/2013 (ID 277314907 – Pág. 59/63); ix) MEMO SEPEA nº 13/2014 (ID 277314902 – págs. 70/71); x) demonstrativo dos tributos que deixaram de ser recolhidos (ID 277314361, pág. 22 e ID 277314902 – págs. 71); xi) simulador do tratamento tributário e administrativo das importações (ID 277314361, pág. 23 e ID 277314902 – pág. 72); e xii) parecer conclusivo da Receita Federal que concluiu pela regularidade da ação fiscal relativo ao processo n. 11128.731068/2013-47 (ID 277314361, p. 40/45) Conforme mencionado na r. sentença apelada, “a forma utilizada pela empresa Meridian Comércio Exterior LTDA. para suprimir o valor dos tributos devidos nas operações em destaque foi o subfaturamento das mercadorias importadas, no caso unidades de CD-R e DVD-R, cujos valores declarados em relação às referidas mercadorias foram idênticos, em que pese tratarem-se de produtos com diferentes graus de tecnologia empregada e que, portanto, certamente apresentariam valores reais distintos para a sua aquisição.” No caso em tela, a Declaração de Importação 13/1529798-3/002 (id 277314908, p. 68), subfaturou 570.000 unidades de DVD-R 16X 4.7GB logo; 630.000 unidades de DVD-R 16X 4.7GB wide; 75.600 unidades de DVD-R 8X 8.5 GB wide e 120.000 unidades de CD-R 52X 700MB LOGO, declarando todos com valor de US$ 0,07 cada. Depreende-se do demonstrativo dos tributos que deixaram de ser recolhidos (ID 277314902 – págs. 71), que o valor dos tributos federais que deixaram de ser recolhidos (diferença entre os tributos devidos e recolhidos) corresponderia a R$ 392.657,12 (Imposto de Importação) e R$ 427.014,63 (Imposto sobre Produtos Industrializados), totalizando o valor de R$819.671,75. Da autoria delitiva A autoria delitiva restou comprovada em relação aos acusados DANILO, RICARDO e FREDERICO. Consta dos autos que a empresa importadora MERIDIAN, por meio da representante comercial CANEPA CONSULTORIA E COMERCIO EXTERIOR, promoveu através da Declaração de Importação n. 13/1529798-3, registrada em 07/08/2013, amparada pela fatura comercial 53.60.3.04.2013, do exportador COMTRADE ASSOCIATED S/A, a importação de mercadorias, quais sejam, mídias eletrônicas de DVD-R e CD-R. A partir de operação rotineira de monitoramento de conhecimentos eletrônicos por parte de auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, no Porto de Santos/SP, constatou-se que todas mercadorias foram declaradas na DI n° 13/1529798-3/002 com preço unitário de US$ 0,07 (ID 277314905, p. 66), ou seja, todos os DVD-R e CD-R foram declaradas na fatura pelo mesmo valor, independentemente do preço originalmente estabelecido pela empresa produtora, apesar da diferença entre os custos de fabricação constatada pelo laudo pericial elaborado pela One-Red, de modo que houve subfaturamento em relação à mercadoria de DVD-R declarada na referida DI. Como resultado da fraude perpetrada com o subfaturamento do valor da mercadoria importada, foi apurado que o valor dos tributos federais que deixaram de ser recolhidos (diferença entre os tributos devidos e recolhidos a título de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados) é de: R$819.671,75 (fl. 240 ID 34976420). Foi apurado que a empresa MERIDIAN COMÉRCIO EXTERIOR LTDA tem em seu quadro societário a empresa BDA S/A (de propriedade de DANILO BORGIA) com 99,5 % das cotas sociais, e RICARDO GOMES PERES, seu sócio administrador, que detém 0,5 % das cotas. FREDERICO CANEPA é dono da CANEPA CONSULTORIA E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., representante comercial da Meridian Comércio Exterior Ltda. e da Essex Trade Comércio, Importação e Exportação Ltda., ambas pertencentes à empresa BDA S/A, cujo dono e único administrador é DANILO BORGIA. A empresa exportada da mercadoria é COMTRADE ASSOCIATED S/A, sediada no Panamá, também é de propriedade de DANILO BORGIA. Assim, DANILO BORGIA é o responsável pela exportadora COMTRADE, assinou a fatura comercial da COMTRADE, é o proprietário da empresa BDA S/A, que é sócia majoritária da importadora MERIDIAN, com participação social de 99,5% (noventa e nove por cento e meio) das cotas sociais. FREDERICO CANEPA é representante comercial da empresa MERIDIAN, cuida das decisões comerciais e negociais em nome da importadora Meridian, realizando todas as compras através de sua empresa CANEPA CONSULTORIAS e sendo também amigo de pessoal de DANILO BORGIA. RICARDO GOMES PERES é o responsável administrativo da empresa MERIDIAN, possuindo 0,5% (meio por cento) das cotas sociais, responsável pelo escritório da empresa MERIDIAN em Maceió/AL, e era o responsável pelo desembaraço das mercadorias junto à Delegacia da Receita Federal, bem como liberação da Declaração de Importação das mercadorias, inclusive das mercadorias apreendidas. A defesa de FREDERICO e RICARDO não questionam a autoria delitiva, limitando a defesa à alegação de inexistência de dolo dos réus. Quanto à autoria em relação a RICARDO e FREDERICO, destaco o excerto da r. sentença: “No caso específico de RICARDO GOMES PERES, em que pese suas alegações no sentido de que não detinha funções gerenciais, recebendo salário fixo e não participando da divisão de lucros, é preciso destacar que a condição de sócio-administrador, por si só, pressupõe o exercício de funções de direção e gerenciamento a ela inerentes. Diante disso, correta a conclusão formada no sentido de sua responsabilidade, à mingua de qualquer prova em contrário trazida aos autos capaz de minorar esse entendimento. Também está demonstrada a autoria delitiva em relação a FREDERICO CANEPA, sobretudo considerando o contrato de prestação de serviços entre a empresa Meridian Comércio Exterior Ltda. e a empresa Canepa Consultoria e Comércio Exterior Ltda., que evidencia que o acusado era representante comercial da Meridian (ID 28514134 – págs. 6/9), cooptando clientes e com eles negociando, bem como praticando atos decisórios e gerenciais. Aliás, o próprio acusado admitiu tanto em sede policial quanto em seu interrogatório judicial ter poderes de gerência em relação às empresas Meridian e Essex.” Por sua vez, o acusado DANILO sustenta a ausência de provas da autoria delitiva, alegando ausência de responsabilidade penal, pois seu papel seria apenas de agente fiduciário, não participando do comando ou atividades das empresas Comtrade, Meridian e Essex. A defesa alega que “o APELANTE DANILO BORGIA não era proprietário das empresas Comtrade, Meridian e Essex Trade e muito menos figurou em nenhum momento como sócio, gestor, administrador ou proprietário das referidas empresas, objeto da presente apuração e consequente processo acusatório, sendo certo que se tratava tão somente de Agente Fiduciário, nos termos da Legislação Suíça, onde exerce seu trabalho”. Aduz que, “apesar de ser o responsável pela empresa BDA S.A. e possuir contrato fiduciário com as empresas ESSEX TRADE, MERIDIAN e COMTRADE, essas não são e nunca pertenceram aos ativos da BDA. A propriedade é e sempre foi dos Mandantes FREDERICO CANEPA e GUSTAVO RODRIGUES GUERRA”. A defesa ainda argumenta que “mesmo que se considerasse que o Apelante Danilo seria mesmo sócio da empresa Meridian, não era ele responsável pelas importações realizadas, conforme ampla prova produzida, não havendo como se comprovar qualquer dolo quanto ao presente caso”, que “não teve participação no suposto crime em tela e muito menos dos lucros obtidos pelos brasileiros”. Não procede a alegação da defesa de que DANILO. A condição de sócio e administrador das empresas MERIDIAN e COMTRADE por DANILO BORGIA está comprovada nos autos, não se tratando de mero agente fiduciário, como pretende a defesa, mas de verdadeiro titular das empresas em questão. DANILO participou da criação da empresa importadora das mercadorias objeto da presente ação penal, a empresa MERIDIAN COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, ainda que tenha sido representado por advogado, conforme instrumento particular de constituição de sociedade (ID 277314286, p. 36/37 e ID 277314361, p. 2/3), do qual se extrai que a BDA S/A possuía 99,5% das cotas sociais e RICARDO GOMES PERES possuía 0,5% das cotas, que “a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas”; que a empresa BDA era representada pela advogada Tatiana Mayume Moreira Minota, que havia recebido procuração de DANILO BORGIA para tanto. DANILO consta como administrador único da empresa BDA S.A., com sede em Lugano, Suíça, consoante estatuto da empresa B.D.A. S.A. (ID 277315015), cadastro nacional de pessoa jurídica da empresa BDA S.A. (ID 277314286, p. 31) e contrato de prestação de serviço em que a BDA contrata a advogada Tatiana Mayume Moreira Minota para representá-la no Brasil (id 277314271, p. 27/33). DANILO figura como sócio da empresa BDA S.A., com sede em Lugano, Suíça, nas renovações de contrato de prestação de serviço, em que a BDA contrata a advogada Tatiana Mayume Moreira Minota para representa-la no Brasil (id 277314271 p. 34/38 e ID 277314286, p. 2/5). DANILO assina a procuração como administrador único da empresa BDA S.A., com sede em Lugano, Suiça, outorgando poderes especiais para a advogada Tatiana Mayume Moreira Minota representar a empresa perante repartições públicas federais, estaduais ou municipais (ID 277314286, p. 33/34). DANILO, na qualidade de diretor da empresa COMTRADE ASSOCIATED S.A., assinou a fatura comercial e o packing list relativa à venda dos DVD-R e CD-R para a empresa MERIDIAN (ID 277314403, p. 35/36), objeto da presente ação penal. DANILO figura como presidente e diretor da empresa COMTRADE ASSOCIATED S.A., com sede no Panamá, conforme declaração de crédito (ID 277314361, p. 29/31), com tradução do italiano para o português na p. 32/33). Ademais, os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação foram uníssonos no sentido de reconhecer o réu como responsável pelas empresas MERIDIAN e ESSEX. A testemunha GUSTAVO RODRIGUES GUERRA (mídia id 277316006, 277316007 e 277316008), proprietário da comissária AGS Despachos Aduaneiro à época dos fatos, informou em juízo que conhecia o acusado DANILO BORGIA e FREDERICO CANEPA e que fazia o despacho das mercadorias da empresa BDA S/A, a qual era dona das empresas MEDIRIAN e ESSEX. Confirmou que DANILO BORGIA era o dono das empresas MERIDIAN e ESSEX e que FREDERICO CANEPA era o representante comercial dessas empresas. Esclareceu que foi contratado por Frederico para prestar serviços de despacho e desembaraço da carga, que Frederico trazia os documentos para elaboração do despacho. Disse que o acusado RICARDO GOMES PERES era sócio minoritário e representava as empresas que tinham sede em Maceió. A testemunha GUILHERME GUERRA DEL NERO, despachante aduaneiro que trabalhou na comissária AGS, informou em juízo que acreditava que as empresas BDA S/A, MERIDIAN e ESSEX são de propriedade dos acusados DANILO BORGIA, FREDERICO CANEPA e GUSTAVO RODRIGUES GUERRA, que todos administravam as empresas, que todos eram proprietários dessas empresas. Disse que a empresa COMTRADE ASSOCIATED também pertence a DANILO, FREDERICO e GUSTAVO. Disse que na sua visão, os três eram amigos e proprietários de todas essas empresas. Esclareceu que o acusado RICARDO GOMES PERES trabalhava com Frederico nessas empresas em Alagoas e era representante das mesmas (mídia ID 277316009 e 277316114). Afirmou que os despachos eram efetuados com base nos documentos fornecidos por Gustavo e Frederico. Questionado pela defesa de Frederico, a testemunha afirmou que GUSTAVO não atuava na negociação de mercadoria, mas no despacho de importação, que determinava como deveria ser feito o trabalho de despacho aduaneiro. A testemunha TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA esclareceu em juízo que não tinha nenhuma participação nas atividades comerciais exercidas pela empresa Meridian, pois apenas exerceu funções de assessoria jurídica em relação à empresa BDA S.A., em especial relacionadas a sua constituição Disse que firmou um contrato de prestação de serviços na qualidade de representante legal da empresa BDA, que era uma empresa estrangeira, a qual possuía como representante o corréu DANILO BORGIA, sendo que quem fazia o intercâmbio de informações entre as empresas era FREDERICO CANEPA na condição de gerente comercial da ESSEX. Ela acrescentou que foi até Maceió/AL na companhia de FREDERICO CANEPA, onde conheceu a sede da ESSEX. Por fim, destacou que DANILO BORGIA era o sócio da BDA, que por sua vez, a BDA era sócia da ESSEX e da MERIDIAN, e que FREDERICO CANEPA era o representante de DANILO e o representante comercial das empresas. Esclareceu que Gustavo Guerra e Frederico Canepa não tinham propriedade dessas empresas, que a AGS era uma comissária de despacho (mídia ID 277316207, 277316210, 277316211). A testemunha Fabio Luiz Bartolotto, sócio minoritário da ESSEX, disse na fase policial que a empresa BDA S/A é a dona majoritária das empresas ESSEX e MERIDIAN COMERCIO EXTERIOR, que DANILO BÓRGIA é “dono da BDA S/A e responsável pela estruturação e negociação” das empresas citadas, sendo procurador constituído; que a COMTRADE ASSOCIATED S/A é a empresa comercial de DANILO BORGIA, residente na Suíça, tendo como procurador FREDERICO CANEPA, exportadora exclusiva das empresas ESSEX e MERIDIAN; que a MERDIAN é uma empresa também pertencente a DANILO BORGIA; que a BDA S/A é sócia majoritária com 99,5% da MERIDIAN COMERCIO EXTERIOR LTDA e da ESSEX TRADE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, bem como da COMTRADE, que pertence a DANILO BORGIA, todas com atividades no ramo da importação e exportação de tecidos, vestuários, mídias, etc. (ID 277314845, p. 14/17). Ouvido em juízo como testemunha de defesa, Fabio Bartolotto afirmou que Frederico Canepa precisava de uma pessoa de confiança para trabalhar em Alagoas, para ser sócio de uma empresa, com 0,5% da empresa, tendo chamado o declarante para tomar conta do escritório da empresa Essex, que sua atuação se limitava a pagar contas de água, luz, condomínio e aluguel do escritório com a conta bancária menor da empresa, bem como assinar as DI para liberar as mercadorias no porto de Santos; que recebia salário fixo, não recebia lucro, não tinha acesso a conta maior da empresa, que caso precisasse pagar conta maior, falava com Frederico, que era a pessoa de confiança de Danilo Borgia, e Frederico que pagava essa conta; que o escritório de Frederico pagava seu salário. Disse que acredita que Frederico escolhia os produtos a serem importados, junto com o Sr. DANILO, pois a DI já vinha pronta e só imprimia, assinava e encaminhava para Santos junto com as fiscais; que as decisões eram de Frederico, que Frederico tinha amizade com Danilo, acreditando que Frederico representava Danilo (mídias ID 277316212 e 277316213). Os demais corréus também reconheceram DANILO BORGIA como verdadeiro proprietário das empresas Meridian e Essex, a despeito de sua negativa em Juízo. FREDERICO CANEPA afirmou na fase policial que conhece RICARDO GOMES PERES como sócio da empresa MERIDIAN comercio exterior Ltda com 0,5% (zero virgula cinco por cento das cotas), sendo que o restante das cotas pertence a empresa BDA S/A, com sede na Suiça, que é de propriedade de DANILO BORGIA (ID 277314885 p. 14/15). Disse que conhece a empresa COMTRADE ASSOCIATED S.A., com sede no Panamá, porque a mesma é braço comercial da BDA S/A; Que explicando, COMTRADE realiza as compras internacionais para a BDA e as empresas ESSEX, com sede em Maceió/AL e a MERIDIAN COMERCIO EXTERIOR LTDA, também com sede em Maceió/AL; que melhor explicando, as empresas brasileiras foram abertas em Maceió/AL para aproveitar os benefícios fiscais relacionados com o desconto de precatório naquele Estado de Alagoas; que a COMTRADE foi aberta no Panamá para aproveitar os benefícios fiscais e a empresa BDA é simplesmente dona de tudo, tal qual o Sr. DANILO BORGIA (ID 277314885 p. 14/15). Frederico afirmou que conhece a empresa BDA S/A como a empresa de Danilo Borgia que vem a ser a forma como DANILO se valeu para montar as empresas no Brasil no caso a MERIDIAN e a ESSEX; conhece a empresa MERIDIAN COMERCIO EXTERIOR LTDA é uma das empresas montadas por via BDA cujo sócio minoritário é o Ricardo Peres; conhece a COMTRADE ASSOCIATED S/A é uma empresa criada por Danilo Borgia no Panamá para comercializar os produtos que a empresa BDA adquire na china (Id 277314885, p. 29/30). Interrogado em juízo, FREDERICO CANEPA afirmou que a COMTRADE era o braço comercial da BDA, que foi instituída no Panamá, por questões fiscais e que foi DANILO BORGIA quem representou a COMTRADE na negociação com o fornecedor CMC (id 277316228). FREDERICO disse que negociava com a COMTRADE as compras da Essex e da Meridian, que negociava preço com Danilo (ID 277316594). Esclareceu que era o representante comercial da empresa MERIDIAN COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. e que fazia a gestão das empresas no Brasil (ID 277316595, 6:20min). Esclareceu ainda que o réu DANILO era o dono o sócio majoritário e dono da empresa e que recebeu poderes da empresa BDA S/A para gerir a empresa no Brasil (ID 277316594, 2:15min); que quando soube dos bloqueios das mercadorias ocorridas na empresa MERIDIAN, comunicou o acusado DANILO, pois ele era o sócio majoritário da empresa. Por fim, informou que RICARDO GOMES PERES era quem administrava a sede da empresa em Maceió. O acusado RICARDO GOMES PERES descreveu na fase policial a atuação de DANILO. Narrou que conhece a empresa BDA S/A como a empresa de DANILO BORGIA que vem a ser a forma como DANILO se valeu para montar empresa no Brasil, no caso a MERIDIAN e ESSEX; conhece a empresa MERIDIAN COMÉRCIO EXTERIOR LTDA é uma das empresas montadas por DANILO via BDA cujo sócio minoritário é Ricardo Gomes Peres; conhece a empresa COMTRADE ASSOCIATED S/A é uma empresa criada por DANILO BORGIA no Panamá para comercializar os produtos que a empresa BDA adquire na China (ID 277314875, p. 2/5). Em juízo, RICARDO GOMES PERES alegou que era sócio minoritário da empresa MERIDIAN e que trabalhava na sede da empresa, em Maceió, como responsável pela liberação para importação na SEFAZ, que provavelmente foi ele quem fez a liberação da importação das mercadorias (DVDs) em questão. Afirmou que, embora fosse sócio, recebia um salário mensal fixo, jamais tendo participado da distribuição de lucros da empresa (id 277316596). Conforme manifestado pela acusação, em suas contrarrazões, “a empresa Meridian foi constituída sob égide das leis brasileiras, e, portanto, sujeita à legislação nacional, tanto no que concerne a sua constituição, quanto em relação ao seu desempenho empresarial, no âmbito civil, comercial e penal. Impertinente a discussão do papel exercido pelo réu na Suíça, máxime seus atos terem sidos praticados no Brasil. Ao assumir a responsabilidade pelas empresas em questão, DANILO BORGIA anuía consciente e voluntariamente aos bônus e também ônus de sua posição perante as leis brasileiras, uma vez que os sócios estão sujeitos às penalidades civis, administrativas e, principalmente, penais que, no caso em tela, são aquelas decorrentes de atuação irregular na operação de comércio exterior (importação). Qualquer estrangeiro que constitui uma empresa no país tem a plena consciência de que as leis locais podem ser diferentes das leis do país de origem.” Registre-se, por fim, que esta Corte Regional já afastou a tese defensiva de que Danilo era apenas um agente fiduciário e não tinha poderes de gestão das empresas, em caso similar ao da presente ação penal, nos autos n. 0001716.34.2018.403.6104, conforme de infere do voto de Relatoria do Desembargador federal PAULO FONTES: “Restou também demonstrado que a participação de DANILO à frente da Meridian não se limitava a fazer parte do quadro societário, posto que ele possuía conhecimento das compras efetuadas pela empresa e participava ativamente das negociações. Nesse sentido são os e-mails trocados por ele, sobre negociações e assuntos relativos às empresas e pagamentos (ID´s 252107498 a 252107757), bem como vídeo explicando, em português, sobre si, sua carreira e os seus negócios de importação/exportação (ID´s 252106768, 252106769 e 252106770). Destaque-se, entre esses e-mails, o enviado por Frederico Canepa ao réu, quando consignou que sempre manteve o apelante informado de tudo: “Peço desculpas, mas não estou de acordo com o que você diz, sempre tentei mantê-lo informado sobre tudo o que acontecia no Brasil, e, se não te informei sobre todos os pormenores de todos os processos foi somente para não te encher com informações quase que inúteis (com exceção pelo atraso em informar-te sobre o segundo processo criminal, atraso pelo qual novamente pelo desculpas). Tanto quanto sei até agora, não existe “um monte de problemas” contra você, salvos os dois processos criminais sobre os quais falamos e todos os procedimentos administrativos e processos civis sobre os quais busquei deixá-lo sempre atualizado, isso não significa que os problemas da Essex e Meridian não te levaram problemas pessoais (pelo contrário, é só o que faltava, é tudo uma grande merda, e você sabe que sinto muitíssimo), mas a afirmação que eu não te informei sobre tudo aquilo que ocorria não é verdade. 2 – Sempre tentei, sim, agir de modo irrepreensível, não obstante a natureza do nosso negócio. As minhas garantias sempre foram sinceras e verdadeiras, visto que, tudo junto, a RFB nunca conseguiu confirmar a acusação, e sabemos que se tratou de uma “perseguição arbitrária”. Os resultados são aqueles que são, mas se você ler a apelação (com os resultados dos processos administrativos) verá que, formalmente, nós temos razão.” (id- 252107753 – p. 02) "... Não acredito que existam informações importantes que não te comuniquei, mas somente detalhes sobre o andamento dos processos e processos específicos sobre cargas específicas. De qualquer forma, vou pensar para entender se faltou alguma informação importante (francamente não me lembro, em todos esses anos e com a grandeza e complexidade dos processos e as suas informações e documentos, aquilo que te informei e aquilo que não, evidentemente não para esconder qualquer coisa, mas simplesmente para tentar resolver tudo sem te incomodar quando não era necessário).” (id-252107755 - p. 05) Neste ponto, não procede a alegação de que os e-mails juntados aos autos são falsos, uma vez que a alegação é desconstituída de qualquer comprovação, em desacordo com o disposto no art. 156 do Código de Processo Penal. A alegação de que os reais proprietários e gestores da Meridian eram Frederico Canepa e Gustavo Guerra também não encontra respaldo nos autos, posto que os próprios relatórios da BDA S/A referentes à empresa Meridian dão conta de que Gustavo e Frederico eram considerados “empregados” ou algo equivalente - possíveis representantes comerciais ou prestadores de serviços alfandegários, com salário anual estimado em US$ 120.000,00 (cento e vinte mil dólares) (fls. 9/15 do ID 252107670). Nos mesmos relatórios ainda consta o registro intitulando a referida empresa Meridian como sendo “BDA/MERIDIAN”(fls. 3/5 do ID 252107670). Além disso, a empresa Meridian, segundo consta, movimentava financeiramente, à época dos fatos, algo em torno de 132 milhões de reais, sendo que, do histórico do livro diário, que escritura suas operações contábeis realizadas no dia a dia, acostados aos autos, verifica-se a realização de vários lançamentos de pagamentos para Frederico Canepa, como fornecedor e/ou como prestador de serviços de comércio exterior, reforçando a posição de que não se tratava de um sócio oculto que havia enganado um mero agente fiduciário (ID 2521107453). O réu alegou, em sede judicial, in verbis:" ... que não tem ninguém que tenha visto o Danilo no Brasil, que tenha falado com Danilo, que tenha tido um contato com Danilo, que tenha recebido uma instrução do Danilo, porque tudo isso é impossível que tenha acontecido, ninguém entrou em contato comigo porque eu nunca tive alguma coisa a fazer ou a dizer, no Brasil, eu simplesmente fiquei aqui na minha terra, operando fielmente como agente fiduciário, tomando conta de pagamentos...", isto é, que nunca esteve no Brasil e de que só operava como agente fiduciário. No entanto, de forma contrária ao alegado, consta dos autos certidão de movimentos migratórios de DANILO, apontando grande quantidade de visitas ao Brasil, cerca de 43 (quarenta e três), entre os anos de 2007 a 2015, justamente no período de grande movimentação financeira e comercial da empresa, retratada no livro diário e nas notas fiscais (ID´s 252106754, p. 13/22). Assim, não é crível que o acusado tenha atuado como mero “agente fiduciário” e não como sócio investidor, majoritário e gestor da empresa envolvida.” Do dolo No tocante à alegação de ausência de dolo suscitada por FREDERICO e RICARDO, registro que restou comprovado nos autos que RICARDO e FREDERICO atuaram como efetivos gestores da empresa Meridian e agiram de forma livre, cientes das irregularidades na importação RICARDO GOMES PERES figurava como sócio administrador da MERIDIAN desde a sua constituição, tendo afirmado em juízo que era o responsável pela liberação para importação na SEFAZ. Disse ainda que provavelmente foi ele quem fez a liberação da importação das mercadorias (DVDs) em questão, o que demostra sua consciência e vontade em determinar qual o montante a ser declarado sobre os CDs e DVDs importados. O acusado FREDERICO afirmou em interrogatório judicial que havia três qualidades diferentes de CDs e DVDs na carga e todos eles foram negociados e registrados no mesmo preço, reconhecendo que há produtos mais caros, como DVD regravável, e mais baratos como um simples CD. Afirmou que as LI para os três produtos foram declarados na NCM certa e com a descrição correta, e foram aprovadas pelo Decex. Disse não teve intenção de iludir o fisco, porque as LI (licença de importação prévia à DI), que permitam registrar a DI foram descritas corretamente. Não havia declaração falsa, de um DVD registrada como CD para poder registrar no preço mais baixo. Disse que três mercadorias de níveis teóricos de preços diferentes foram “negociadas" e registradas pelo mesmo preço e que em sua opinião isso não constitui irregularidade alfandegária ou crime (ID 277316228). Frederico disse ainda que era o representante comercial da empresa MERIDIAN COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. e da ESSEX DO BRASIL e que fazia a gestão das empresas no Brasil (id 277316230, minuto 6:20). Reconheceu o registro da Declaração de Importação em comento, embora tenha negado irregularidades na operação. Como se observa, Frederico tinha plena consciência do valor da mercadoria declarado na DI e que cada mercadoria tinha um padrão de qualidade diferente, de forma que via de regra deveria ter sido registrada com valor diferente. Quanto ao ponto, registro que a defesa não fez prova de que todas as mercadorias foram negociadas junto com o fornecedor CMC MAGNETICS CORPORATION TAIWAN pelo mesmo preço, apesar de se tratar três qualidades diferentes de CDs e DVDs, conforme reconhecido pela defesa, sendo certo que cabia a prova de sua alegação, nos termos do art. 156 do CPP. Ressalto ainda o trecho do relatório elaborado pela Delegacia de Polícia Federal em Santos, que destaca que ‘”as importações efetuadas devem ser feitas pelos seus valores reais de mercado, e devem recolher todos os tributos devidos. Um possível superfaturamento destas importações poderia indicar uma evasão de divisas do pai para um paraíso fiscal. Enquanto um subfaturamento indica a prática do crime de descaminho. Analisando os treze inquéritos policiais, o grupo empresarial enquadra-se na segunda hipótese”. (ID 277314857, p. 12). Desta feita, resta comprovado que RICARDO e FREDERICO possuíam consciência e vontade de introduzir valores subfaturados na Declaração de Importação 13/1529798-3/002 (id 34976430, fls. 57/60), a fim de iludir tributos devidos pela entrada das mercadorias em território nacional, não concretizando tais vontades apenas em razão de circunstância alheia aos agentes, consistente na atuação da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos. Por sua vez, a defesa de DANILO suscita a ausência de dolo, sustentando a tese de que teria sido vítima de abuso de confiança e que foi induzido em erro por ato atribuído a terceiros brasileiros, pois era apenas um prestador de serviços de fiduciária, nos termos da legislação suíça, não tendo presenciado o embarque ou realizado qualquer tipo de declaração à Receita Federal do Brasil. Não assiste razão à defesa. Como visto acima, a participação de DANILO não se limitava a fazer parte do quadro societário da BDA e da MERIDIAN. DANILO também tinha conhecimento das compras efetuadas pela empresa e participava ativamente das negociações, conforme se infere dos depoimentos dos corréus e da cópia dos e-mails juntados pela própria defesa de DANILO (id 277315463 e seguintes). Destarte, a prova acusatória é hábil a consignar a autoria delitiva e dolo, devendo ser mantida a condenação dos réus. Do alegado erro de tipo A defesa de DANILO alega que, diante dos pedidos de compras feitas pelo cliente, realizava os pagamentos das peças importadas, e imaginava que estava praticando ato absolutamente lícito, já que jamais poderia saber e/ou imaginar que, neste caso, a declaração de preços fornecida à RFB pudesse ser diversa daquela efetivamente adquirida, pois não seria ele o responsável nem pela escolha do material/produto, e muito menos pela declaração de embarque ao Fisco brasileiro. Aduz que as peças são adquiridas a distância, através de fotos e preço estipulado pelo fornecedor e os parâmetros de avaliação no Brasil não apurou a qualidade e/ou preço adquirido pelo fornecedor, sem uma avaliação adequada dos preços. Sustenta que não tinha qualquer função operacional na empresa e não tinha conhecimento ou participação nas declarações equivocadas. Conclui a defesa que há um erro sobre elemento constitutivo do tipo, nos termos do artigo 20 do Código do Penal, qual seja, o fato de a mercadoria não estar devidamente declarada na declaração de importação (realizada por terceiros), razão pela qual deve ser afastado o dolo. Não merece acolhida a alegação da defesa de ter havido erro sobre elementos do tipo. Como mencionado acima, o dolo do réu ficou evidenciado no presente caso por ser o apelante DANILO o efetivo administrador da empresa Meridian e, por conseguinte, ter participado da operação comercial que redundou na elaboração da declaração de importação com informações falsas. Conforme se extrai da análise dos autos, o subfaturamento do valor da mercadoria importada não decorreu de negligência ou ignorância, mas do claro objetivo dos acusados de reduzir a tributação devida. A tese de teria sido vítima de um equívoco cometido pelo vendedor é inconvincente, tendo em vista a larga experiência no ramo de importação e exportação. Na qualidade de proprietários/gestores da empresa Meridian, os acusados tinham o dever de conhecer a proibição de importar mercadorias em desrespeito às normas vigentes e com ilusão de impostos, assim como de impedirem qualquer irregularidade em nome da pessoa jurídica que administravam, porquanto dela tinham a obrigação de cuidado, proteção e vigilância. Ressalte-se que o crime de descaminho não exige o dolo específico, bastando que a conduta seja praticada com consciência e vontade. Impende consignar que somente ocorre erro de tipo quando o agente, ao praticar a conduta, possui uma falsa percepção da realidade acerca de circunstância elementar do tipo, situação, como sobredito, não configurada nos autos. Deste modo, ao contrário do quanto alegado pela defesa, há provas seguras, colhidas sob o crivo do contraditório, de que o Réu praticou, voluntária e conscientemente, a conduta que lhe foi imputada, razão pela qual mantenho o decreto condenatório. Dessa forma, é de ser afastada a tese de erro sobre elementos do tipo. Da dosimetria da pena Não houve inconformismo por parte da defesa no que tange à dosimetria da pena imposta. Não obstante, verifico que na primeira fase da dosimetria, o Juízo sentenciante fixou a pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, considerando que a culpabilidade dos réus “mostra-se acima da média, em razão da grande quantidade de mercadorias apreendidas (570.000 unidades de DVD-R 16X 4.7GB; 630.000 unidades de DVD-R 16X 4.7GB WIDE; 75.600 unidades de DVD-R 8X 8.5 GB WIDE e 120.000 unidades de CD-R 52X 700MB LOGO)”. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento de pena. Foi reconhecida a causa de diminuição da tentativa, nos termos do art. 14, inciso II, parágrafo único, do CP, sendo a pena diminuída em 1/3 (um terço), portanto, no mínimo legal, “tendo em vista o iter criminis percorrido, posto que o crime não se consumou tão-somente em razão da fiscalização realizada pelas autoridades fiscais”. Assim, a pena dos réus resultou definitiva em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. O juiz, acertadamente, determinou o regime inicial aberto para o cumprimento de pena, e substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 25 (vinte e cinco) salários-mínimos, devendo ser cumprida nos termos legais, conforme deliberação do juízo da execução. Dispositivo Diante do exposto, nego provimento ao recurso da defesa de DANILO BORGIA, FREDERICO CANEPA e RICARDO GOMES PERES. É como voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334, §1º, INCISOS IV E §2.º, CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. DESCAMINHO TENTADO. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME. PERDIMENTO DOS BENS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 402, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: FASE INADEQUADA PARA O REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS CUJA NECESSIDADE OU CONVENIÊNCIA JÁ ERA CLARA NO MOMENTO DO OFERECIMENTO DA DEFESA PRÉVIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou os réus como incursos no artigo 334, caput, c.c. o art. 14, inciso II, c.c. art. 29, todos do Código Penal 2. A jurisprudência já pacificou entendimento no sentido do descabimento da alegação de inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória, em razão da preclusão da matéria. De outro lado, a denúncia contém exposição clara e objetiva dos fatos ditos delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhes são inerentes, atendendo aos requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como permitindo aos réus o exercício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal. 3. O crime previsto no artigo 344 do Código Penal (descaminho) é um delito formal que se consuma independentemente do resultado naturalístico, não existindo similitude com os crimes materiais da Lei nº 8.137/1990. Ambos possuem objetividade jurídica diversas. Assim, a incidência da Súmula 24 do STF, que dispõe que “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo”, não se aplica ao crime de descaminho, visto que é desnecessária a constituição de crédito tributário para a sua consumação. 4. O artigo 402 do Código de Processo Penal, na redação da Lei nº 11.719/2008, se presta para que as partes requeiram "as diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução". Não é a fase adequada para o requerimento de diligências cuja necessidade ou conveniência já era clara no momento oferecimento da defesa prévia. 5. O indeferimento de prova não implica ilegalidade, na medida em que a aferição da necessidade da produção da prova é mister do juiz da causa, que tem ampla visão sobre o desenrolar da ação penal. O juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as inúteis e meramente protelatórias. 6. A defesa não demonstrou efetivo prejuízo, a ensejar a anulação do ato (artigo 563 do CPP). 7. Somente ocorre erro de tipo quando o agente, ao praticar a conduta, possui uma falsa percepção da realidade acerca de circunstância elementar do tipo, situação não configurada nos autos. Ao contrário do quanto alegado pela defesa, há provas seguras, colhidas sob o crivo do contraditório, de que o Réu praticou, voluntária e conscientemente, a conduta que lhe foi imputada. 8. Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, REVISÃO RATIFICADA PELA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MONICA BONAVINA. A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da defesa de DANILO BORGIA, FREDERICO CANEPA e RICARDO GOMES PERES, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5000946-82.2020.4.03.6104

ID: 339506164

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000946-82.2020.4.03.6104

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GOMES PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BADDINI DE PAULA RANGEL MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINEZ MEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO TOSI SOUSSUMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000946-82.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: DANILO BORGIA, RICARDO GOM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000946-82.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: DANILO BORGIA, RICARDO GOMES PERES, FREDERICO CANEPA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO MARTINEZ MEN - SP228041-A, LUCIANO TOSI SOUSSUMI - SP147045-A Advogado do(a) APELANTE: DANIELA BADDINI DE PAULA RANGEL MOURA - SP180166-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000946-82.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: DANILO BORGIA, RICARDO GOMES PERES, FREDERICO CANEPA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO MARTINEZ MEN - SP228041-A, LUCIANO TOSI SOUSSUMI - SP147045-A Advogado do(a) APELANTE: DANIELA BADDINI DE PAULA RANGEL MOURA - SP180166-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (Relator): O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de DANILO BORGIA, FREDERICO CANEPA e RICARDO GOMES PERES, qualificados nos autos, nascidos aos 23/03/1965, 28/06/1967 e 04/01/1969, respectivamente, como incursos no art. 334, caput, c.c. o art. 14, inciso II, c.c. art. 29, todos do Código Penal. Consta da denúncia (ID 277314930): “IMPUTAÇÃO No dia 13 de setembro de 2013, no Porto de Santos/SP, DANILO BORGIA, RICARDO GOMES PERES e FREDERICO CANEPA, já qualificados, atuando em concurso de pessoas, caracterizado pela unidade de desígnios e distribuição de tarefas para obtenção de finalidade comum, na qualidade de sócios e administradores da empresa MERIDIAN COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ n° 14.163.530/0001-65, tentaram iludir, em parte, o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria, por meio da inserção de declarações falsas na Declaração de Importação 13/1529798-3/002 (fls. 57/60 do ID 34976430), consistentes na indicação de valores subfaturados de 570.000 unidades de DVD-R 16X 4.7GB; 630.000 unidades de DVD-R 16X 4.7GB WIDE; 75.600 unidades de DVD-R 8X 8.5 GB WIDE e 120.000 unidades de CD-R 52X 700MB LOGO, todos declarados com valor de US$ 0,07 cada, não tendo o crime se consumado por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, consistente na atuação da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos, conforme Representação Fiscal para Fins Penais do Apenso de fls. 02/29 ID 34976430, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias de fls. 30/56 ID 34976430, Extrato de Conhecimento Eletrônico de fls. 66/71 ID 34976430, Declaração de Importação n° 13/1529798-3/002 de fls. 57/60 ID 34976430, Termos de Retenção n° 37/2013 e 38/2013 fls. 125/129 ID 34976422, Memo SEPEA n° 13/2014 de fls. 239/240 ID 34976420, Termos de Declarações de fls. 22, 23/24, 25, 32/35, 38/44, 46/48, 49/52, 53/55, 64/66, 96/97, 100/101 ID 34977329. Apurou-se que a empresa importadora MERIDIAN COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ n° 14.163.530/0001-65, estabelecida na Rua Comendador Gustavo Paiva, nº 2789, sala 1414, no município de Maceió/AL, promoveu através da Declaração de Importação n. 13/1529798-3, registrada em 07/08/2013, ao amparo da fatura comercial 53.60.3.04.2013, exportador COMTRADE ASSOCIATED S/A, a importação de mercadorias conforme as seguintes Adições: i) Adição 001: um lote de 570.000 unidades de DVD-R 16X 4.7GB; 630.000 unidades de DVD-R 16X 4.7GB WIDE; 75.600 unidades de DVD-R 8X 8.5 GB WIDE, NCM 8523.41.10, valor unitário US$ 0,07, valor total US$ 89.292,00; ii) Adição 002: um lote de 120.000 unidades de CD-R 52X 700MB LOGO, classificação tarifária NCM 8523.41.10, valor unitário US$ 0,07, valor total US$ 8.400,00 (fl. 61 ID 34976430). A DI foi parametrizada eletronicamente no canal vermelho, com posterior bloqueio no Siscomex Carga, conforme orientação do Cerad (Centro Nacional de Gestão de Riscos Aduaneiros) para apurar a regularidade dessa importação, com ênfase na investigação dos preços declarados e da origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados nessa operação (fl. 02 ID 34976430). Por conta disso, para a coleta de maiores elementos, foi instaurado o procedimento especial de controle aduaneiro (art. 1°, da IN/RFB n. 1.169/2011) para apurar a possibilidade de ocorrência de uso de documento falso no despacho (fls. 02/03 ID 34976430). Averiguou-se que a mercadoria DVD-R (disco de mídia ótica com possibilidade de gravação uma única vez), importada pela NCM 8523.41.10, foi declarada com o valor unitário idêntico àquele declarado para a mercadoria CD-R 52X 700MB LOGO que, por sua vez, possui tecnologia e processo de fabricação significativamente inferior. Ambas as mercadorias foram declaradas na DI n° 13/1529798-3/002 com preço unitário de US$ 0,07 (fl. 40 ID 34976430). Assim, constatou-se que houve transação internacional consistente na importação de mercadoria classificada na posição tarifária diversa daquela que deveria constar e que figurou na declaração aduaneira. De acordo com o laudo emitido pela One-Red, verifica-se em relação à DI 13/1529798-3/002, que não há correção entre o valor das mercadorias declaradas e as encontradas (fl. 12 ID 34976430). O que se constatou é que mercadorias de características distintas (CD-R e DVD-R) e com embalagens distintas (pino ou shrink) foram declaradas na fatura pelo mesmo valor, independentemente do preço originalmente estabelecido pela empresa produtora, de modo que houve subfaturamento em relação à mercadoria de DVD-R declarada na referida DI (fls. 40/41 ID 34976430). Ainda de acordo com o laudo, até mesmo o modo de embalagem em que se apresentam as mídias eletrônicas é determinante no preço do produto, sendo que no presente caso não houve distinção entre os preços praticados pela MERIDIAN. Assim, não é aceitável que produtos com processos de fabricação e tecnologias diferentes sejam comercializados com os mesmos valores, bem como não é admissível a comercialização de produtos abaixo de seus custos de produção (fl. 40 ID 34976430). Em consulta ao sistema DW-Aduaneiro, obteve-se a média de importações nacionais provenientes de Taiwan, de mídias eletrônicas do mesmo produtor CMC MAGNETICS CORPORATION. Através das DI 13/1122902-9 foram submetidas a despacho unidades de CD-R ao preço de US$ 0,07. Em contrapartida, através da DI 13/1196300-8 foram submetidas a despacho unidades de DVD-R acondicionadas em pino ao preço de US$ 0,15 e as unidades soltas apenas embaladas em plástico (shrink) a US$ 0,086, ou seja, entre a média de mídias de DVD produzidas pelo mesmo fabricante importadas no mesmo período e o valor das mesmas mídias de DVD declaradas na DI (US$ 0,07) a diferença é bastante significativa (fl. 12 ID 34976430). O sócio majoritário da empresa MERIDIAN é a empresa BDA S/A, com participação social de 99,5% e cujo dono desta empresa é DANILO BORGIA, suíço, que não tem residência no Brasil (fls. 07 e 36/38 ID 34976430). A empresa BDA S/A é dona da MERIDIAN COMÉRCIO EXTERIOR LTDA e da empresa exportadora COMTRADE ASSOCIATED S/A, as quais também pertencem a DANILO BORGIA (fls. 09/10 e 28 ID 34976430). DANILO BORGIA também é sócio-gerente de direito de outra empresa envolvida em diversos esquemas criminosos dessa natureza, a empresa ESSEX TRADE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (fls. 70/76 ID 34977329). A empresa BDA S/A foi a forma como DANILO BORGIA se valeu para montar empresas no Brasil, no caso a ESSEX e a MERIDIAN. FREDERICO CANEPA é representante comercial da empresa MERIDIAN COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, cuida da parte comercial e toma decisões negociais em nome desta empresa (fls. 28, 32, 75/76 ID 34977329). A ele pertence a empresa CANEPA CONSULTORIA E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, de consultoria especializada, situada em Santos, responsável pela logística das atividades da empresa ESSEX e do próprio DANILO BORGIA (fls. 75/76 ID 34977329). Todas as compras efetuadas pela empresa MERIDIAN são feitas através da CANEPA CONSULTORIAS. FREDERICO CANEPA é amigo há muitos anos de DANILO BORGIA (fl. 40 ID 34977329). O responsável administrativo da empresa MERIDIAN é RICARDO GOMES PERES, que possui, inclusive, 0,5% (zero cinco por cento) das cotas sociais (fls. 28 do ID 34976430). Além disso, RICARDO GOMES PERES era o responsável pelo escritório da empresa MERIDIAN em Maceió/AL e cabia a ele desembaraçar junto aos órgãos municipais, estaduais e federais os assuntos ligados à empresa, sobretudo junto à Delegacia da Receita Federal, no tocante à liberação de DI-Despacho de Importação de mercadorias. O valor dos tributos federais que deixaram de ser recolhidos (diferença entre os tributos devidos e recolhidos a título de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados) é de: R$819.671,75 (fl. 240 ID 34976420). Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia DANILO BORGIA, RICARDO GOMES PERES e FREDERICO CANEPA, já qualificados, como incursos no art. 334, caput, c.c. art. 14, inciso II, c.c. art. 29, todos do Código Penal, e requer que, recebida e autuada esta, instaure-se o competente processo penal, consoante o rito previsto no artigo 394, § 1º, do Código de Processo Penal, com a citação dos denunciados para oferecerem resposta, oitiva das pessoas abaixo arroladas e realização dos interrogatórios, prosseguindo-se, com respeito ao devido processo legal, até a final sentença condenatória.” A denúncia recebida em 16/09/2020 (ID 277314932). Após regular instrução, sobreveio sentença da lavra do MM. Juiz Federal MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA, publicada em 18/04/2023 (ID 277317087), que julgou procedente a pretensão contida na denúncia para condenar DANILO BORGIA, FREDERICO CANEPA e RICARDO GOMES PERES, como incursos no artigo 334 (com redação anterior à da Lei nº 13.008/2014) c.c. o art. 14, inciso II, c.c. o art. 29, todos do Código Penal, cada um à pena de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no valor equivalente a 25 (vinte e cinco) salários-mínimos. A sentença transitou em julgado para o Ministério Público Federal, conforme certificado no ID 277317108. Apelam os réus FREDERICO e RICARDO (ID 277317120), alegando, em síntese: a) preliminarmente, a inépcia da inicial por não expor os fatos com todas as suas circunstâncias (objetivas, subjetivas e normativas); b) a ausência de justa causa, eis que o conjunto probatório acostado aos autos seria frágil, baseado em presunções, argumentos absolutamente abstratos, ilações, não havendo comprovação dos fatos no decorrer da instrução criminal; c) a atipicidade das condutas, uma vez que não houve subfaturamento, bem como porque foi decretado o perdimento da mercadoria e não houve lançamento definitivo do tributo; e d) a inexistência de dolo dos réus. O acusado DANILO também apela, sustentando (ID 278928314): a) preliminarmente, a inépcia da inicial, pois a descrição da suposta conduta de Danilo é absurdamente incompleta e deficiente, já que ele foi acusado e condenado por ser supostamente titular de empresas que não lhe pertencem; b) o cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido para realização de diligências suplementares na fase do art. 402 do CPP, relativa à quebra de sigilo bancário da empresa Meridian, a fim de apurar suas movimentações e beneficiários; c) ausência de justa causa porque ocorreu o perdimento administrativo da mercadoria; d) a falta de justa causa por ausência de lançamento tributário; e) a absolvição do réu pela ausência de provas da autoria delitiva e dolo; f) ocorrência de erro de tipo, na forma do art. 20 do Código Penal. Contrarrazões do MPF nos ID 277317126 e 279152025. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Procurador Regional da República, Dr. ALVARO LUIZ DE MATTOS STIPP, opinou pelo conhecimento e total desprovimento dos recursos defensivos, mantendo-se integralmente a sentença condenatória, nos termos em que foi preferida (Id 279318556). É o relatório. Ao MM. Revisor. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000946-82.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: DANILO BORGIA, RICARDO GOMES PERES, FREDERICO CANEPA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO MARTINEZ MEN - SP228041-A, LUCIANO TOSI SOUSSUMI - SP147045-A Advogado do(a) APELANTE: DANIELA BADDINI DE PAULA RANGEL MOURA - SP180166-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (Relator): DANILO BORGIA, FREDERICO CANEPA e RICARDO GOMES PERES foram denunciados e condenados como incursos no art. 334, caput, c.c. o art. 14, inciso II, c.c. art. 29, todos do Código Penal, em razão de, na qualidade de sócios e administradores da empresa Meridian Comércio Exterior Ltda., em 13.09.2013, de forma consciente e voluntária, terem tentado importar mercadorias de origem estrangeira, iludindo o pagamento de impostos devidos, só não consumando o crime em virtude da atuação de servidores da Receita Federal do Brasil. Da tempestividade do recurso de Ricardo e Frederico A acusação suscita em suas contrarrazões de apelação a intempestividade do recurso da defesa de Ricardo e Frederico, ao argumento que a defesa constituída deixou voluntariamente transcorrer em branco os dois prazos oferecidos pelo Juízo para apresentação das razões de apelação. A preliminar é de ser rejeitada. Consoante entendimento pacificado no STJ, a apresentação das razões de apelação fora do prazo legal constitui mera irregularidade e não impede o conhecimento do recurso de apelação quando interposto no prazo legal. PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. A apresentação extemporânea das razões recursais pela parte, mesmo acusadora, não tem o condão de prejudicar apelação criminal tempestivamente interposta. (...) (HC n. 66.625/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 5/11/2015.) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência pacificada, a apresentação intempestiva das razões de apelação do Ministério Público constitui mera irregularidade, que não impõe o seu desentranhamento e não impede o conhecimento do recurso de apelação quando interposto no prazo legal (AgRg no HC n. 229.104/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 23.9.2013). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.419.193/SC, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do Tj/se), Sexta Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 27/5/2014.) "HABEAS CORPUS". PECULATO E CONCUSSÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZÕES RECURSAIS. APRESENTAÇÃO TARDIA. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. PERSONALIDADE, CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. DESFAVORABILIDADE RESPALDA EM DADOS GENÉRICOS E VAGOS E EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que a apresentação extemporânea das razões da apelação interposta pelo Ministério Público constitui mera irregularidade, não implicando o reconhecimento da intempestividade do recurso. (...) (HC n. 220.486/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 31/3/2014.) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. INTERESSE DE RECORRER MANIFESTADO NA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que a apresentação das razões de apelação fora do prazo legal constitui mera irregularidade, não caracterizando a intempestividade do recurso, motivo pelo qual não pode ser óbice ao conhecimento do inconformismo (Precedentes STJ). (...) (HC n. 204.099/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/10/2011, DJe de 28/10/2011.) A apelação deve ser obrigatoriamente interposta no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 593 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, a intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança. No caso, o juízo optou pela intimação do defensor constituído, por meio do Diário da Justiça eletrônico, e pela intimação pessoal dos réus. Assim, o advogado constituído por Ricardo e Frederico foi intimado por meio do Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em 19/04/2023, considerando-se como publicado em 20/04/2023. O réu Ricardo foi intimado pessoalmente da sentença em 12/05/2023, ocasião em que manifestou desejo de apelar da sentença, formalizando o termo de apelação (id 277317103). E o réu Frederico foi intimado pessoalmente da sentença em 22/05/2023, momento em que manifestou desejo de apelar da sentença, formalizado o termo de apelação (id 277317105). Não há que se falar em intempestividade das razões de apelação, que foi protocolada em 28/04/2023 (id 285400779), uma vez que, assim que intimados pessoalmente, os já manifestaram desejo de apelar da sentença condenatória, que deve ser entendido como termo de recurso, sob pena de violar o princípio constitucional da ampla defesa. Quanto ao ponto, registro que, a teor do art. 577 do CPP, os recursos em matéria criminal podem ser interpostos diretamente pelo réu, independentemente da intervenção de advogado. Não há que se falar, portanto, na intempestividade do recurso. Da alegação de inépcia da denúncia Alega a defesa de Frederico e Ricardo que a denúncia é inepta por não expor os fatos com todas as suas circunstâncias (objetivas, subjetivas e normativas). A defesa de Danilo sustenta a inépcia da inicial, pois a descrição da suposta conduta de Danilo é absurdamente incompleta e deficiente, já que ele foi acusado e condenado por ser supostamente titular de empresas que não lhe pertencem. Rejeito a preliminar. A jurisprudência já pacificou entendimento no sentido do descabimento da alegação de inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória, em razão da preclusão da matéria. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME SOCIETÁRIO. ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA ALEGADA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. HABEAS conhecido e indeferido. (HC 82000, Relator(a): NELSON JOBIM, Segunda Turma, julgado em 10-12-2002, DJ 13-02-2004 PP-00010 EMENT VOL-02139-01 PP-00161) PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. PRETENSÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ROL DE TESTEMUNHAS. QUESTÃO DEVIDAMENTE EQUACIONADA NAS INSTÂNCIAS INFERIORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. SUPOSTA INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO DA ARGUIÇÃO QUANDO SUSCITADA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER PRIMA FACIE EVIDENTE QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. "A arguição de inépcia da denúncia resta coberta pela preclusão quando aventada após a sentença penal condenatória, o que somente não ocorre quando a sentença vem a ser proferida na pendência de habeas corpus já em curso" (RHC 98.091/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia). (...) (HC 111363, LUIZ FUX, STF.) EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (...) III - inépcia da denúncia alegada somente após a prolação da sentença condenatória. Preclusão. Precedentes. (...) V - Ordem denegada. (HC 95701, RICARDO LEWANDOWSKI, STF.) Complementando, ainda que se entendesse que a argüição de nulidade fosse da própria sentença condenatória, tenho que, nas circunstâncias dos autos, não mereceria acolhimento. Os fatos descritos na denúncia evidenciam a ocorrência de fato típico, qual seja, a prática do crime do art. 334, do Código Penal, na forma tentada, e a acusação encontra suporte probatório nos elementos coligidos aos autos, especialmente no procedimento administrativo que instruiu a peça inicial. Destarte, a exordial descreve que os acusados, na qualidade de sócios e administradores da empresa MERIDIAN COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, tentaram iludir, em parte, o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria estrangeira no país, mediante o subfaturamento das mercadorias DVD-R e CD-R na declaração de importação, possibilitando, assim, o pleno exercício do direito de defesa. A denúncia ainda descreve que o valor dos tributos federais que deixaram de ser recolhidos (diferença entre os tributos devidos e recolhidos a título de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados) era de R$819.671,75. Em se tratando de delito de autoria coletiva, no caso, o crime de descaminho praticado pelos representantes de pessoa jurídica, não é necessário que a denúncia apresente de maneira individualizada a conduta de cada um dos acusados, bastando que seja demonstrado o vínculo da conduta com o delito praticado, eis que tal participação somente será delineada ao cabo da instrução criminal, sendo devidamente considerada na r.sentença apelada. Bem por isso, a jurisprudência tem admitido, nos crimes societários, a mitigação dos requisitos da inicial acusatória, não se impondo a narração pormenorizada da conduta de cada um dos agentes. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, em se tratando de crimes praticados por mais de um agente, não se pode confundir a denúncia genérica com a denúncia geral, sendo certa a impossibilidade de, nesse momento processual, se exigir do órgão acusador o esgotamento das minúcias dos fatos incriminadores postos sob investigação (HC 178.837, Rel. Min. Luiz Fux). E mais: nos crimes societários é prescindível a descrição minuciosa e detalhada das condutas de cada autor, bastando a descrição do fato típico, das circunstâncias comuns, os motivos do crime e indícios suficientes da autoria ainda que sucintamente, a fim de garantir o direito à ampla defesa e contraditório (HC 136.822, Rel. Min. Luiz Fux). 3. Hipótese em que inexiste risco de prejuízo irreparável aos acionantes, que bem poderão articular toda a matéria de defesa no momento processual oportuno, nas instâncias próprias. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, HC 186849 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020) EMENTA: 1. Habeas Corpus. Crimes contra a ordem tributária (Lei no 8.137, de 1990). Crime societário. 2. Alegada inépcia da denúncia, por ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados. 3. Tratando-se de crimes societários, não é inepta a denúncia em razão da mera ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado. 4. Configura condição de admissibilidade da denúncia em crimes societários a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os delitos. Precedentes (HC no 80.812-PA, DJ de 05.03.2004; RHC no 65.369-SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 27.10.1987; HC no 73.903-CE, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 25.04.1997; HC no 74.791-RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 09.05.1997; e RHC no 59.857-SP, Rel. Min. Firmino Paz, DJ de 10.12.1982). 5. No caso concreto, a denúncia é apta porque comprovou que todos os denunciados eram responsáveis pela representação legal da sociedade comercial envolvida. 6. Habeas corpus indeferido (STF, HC 86294, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-09-2005, DJ 03-02-2006 PP-00089 EMENT VOL-02219-05 PP-00862 RMP n. 30, 2008, p. 153-168) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA. CRIME TRIBUTÁRIO. CRÉDITO GARANTIDO. IRRELEVÂNCIA. 2. CRÉDITO GARANTIDO POR MEIO DE SEGURO-GARANTIA. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. 3. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDUTAS NÃO DELIMITADAS. CRIME SOCIETÁRIO. ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. NEXO CAUSAL INDICADO. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, nos casos de crimes societários e de autoria coletiva, tem se admitido a denúncia geral, a qual, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre sua conduta e o fato delitivo, conforme ocorre nos autos. - A conduta imputada aos pacientes foi descrita na denúncia com suficiência de detalhes, permitindo o contraditório e a ampla defesa no curso da ação penal. Acrescente-se que o detalhamento e a individualização de cada um dos atos de sonegação fiscal podem ser extraídos dos anexos integrantes das notificações fiscais que ensejaram o lançamento tributário e que integram a inicial acusatória bem como dos procedimentos de auditoria fiscal e dos registros de empresa. Assim, não há se falar em inépcia. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no HC n. 801.617/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ABORDOU AS TESES DEFENSIVAS. 1.1) INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMITIDA. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. 3) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 13 DO CÓDIGO PENAL - CP E 386 DO CPP. CULPABILIDADE DO RECORRENTE QUE EFETIVAMENTE ADMINISTRAVA A EMPRESA. ABSOLVIÇÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA APTA A EMBASAR A CONDENAÇÃO. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Especificamente sobre os crimes societários e de autoria coletiva, a orientação desta Corte Superior preleciona que, "embora não possa ser de todo genérica, a denúncia é válida quando demonstra um liame entre o agir dos sócios ou administradores e a suposta prática delituosa, apesar de não individualizar pormenorizadamente as atuações de cada um deles, o que estabelece a plausibilidade da imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, cumprindo o contido no artigo 41 do Código Penal." (AgRg no RHC 81.346/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 18/2/2019) (AgRg no RHC 119.025/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2019). (...) (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.828.530/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020.) Como se vê, a denúncia contém exposição clara e objetiva dos fatos ditos delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhes são inerentes, atendendo aos requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como permitindo aos réus o exercício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal. Caso contrário, a ação penal não teria transcorrido sem que, em algum momento, fossem aventadas pela Defesa dificuldades de identificação da conduta praticada pelos acusados, eis que estes foram capazes de defender-se. Desta feita, não entrevejo inépcia da peça acusatória, que está apta a deflagrar ação penal em desfavor da increpada. Da desnecessidade de constituição do crédito tributário A defesa dos réus postulou em suas razões de apelação a absolvição por atipicidade do crime de descaminho, por falta de justa causa, uma vez que o bem jurídico tutelado pelo art. 334, caput, segunda parte, do Código Penal, é o mesmo dos demais crimes fiscais, e que por se tratar de crime material de natureza tributária, cuja consumação exige a constituição do crédito tributário, atrai a incidência do enunciado da Súmula Vinculante nº 24 do STF. O pedido não deve ser acolhido. O crime previsto no artigo 334 do Código Penal (descaminho) é um delito formal que se consuma independentemente do resultado naturalístico, não existindo similitude com os crimes materiais da Lei nº 8.137/1990. Ambos possuem objetividade jurídica diversas. Assim, a incidência da Súmula 24 do STF, que dispõe que “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo”, não se aplica ao crime de descaminho, visto que é desnecessária a constituição de crédito tributário para a sua consumação. Neste sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO. INCABÍVEL. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA. - Da suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei n.º 9.099/1995). Rechaçado o oferecimento do benefício pelo Ministério Público Federal, em primeira instância, em decorrência de anteriores ações criminais intentadas em face ao réu. Manifestação acolhida pelo magistrado, sem insurgência do acusado na época oportuna. Afastada a alegação da defesa de possibilidade de aplicação dos termos do artigo 89 da Lei n.º 9.099/1995, com a suspensão condicional do processo. - Extinção da punibilidade pelo pagamento do crédito tributário. Pacífico o entendimento de que os delitos previstos na Lei nº 8.137/1990 (crimes contra a ordem tributária) e o do art. 334 do Código Penal possuem objetividades jurídicas diversas, sendo que o bem jurídico tutelado pela Lei nº 8.137/1990 consiste na regularidade da atividade arrecadatória do Estado ao passo que, no âmbito de criminalização do art. 334 do Código Penal, nota-se o objetivo do legislador de proteger a administração pública em suas mais diversas matizes. No mais, enquanto o crime do artigo 334 do Código Penal possui natureza jurídica de delito formal, os delitos elencados no art. 1º da Lei nº 8.137/1990 possuem natureza material (exigindo, dentro de tal peculiaridade, a constituição definitiva do crédito tributário para fins de persecução penal nos exatos termos constantes da Súmula Vinculante 24/STF, que, aliás, apenas se refere ao art. 1º da legislação esparsa anteriormente referida). Por ser o descaminho crime de natureza formal, caracteriza-se no momento em que a mercadoria ingressa em território nacional, de modo que eventual pagamento do débito fiscal não afasta a tipicidade do delito, em nada interferindo na punibilidade do fato. Portanto, no que concerne ao crime de descaminho, o pagamento de eventual crédito tributário apurado, não se presta para extinguir a punibilidade do agente. Precedentes jurisprudenciais. - Pena de prestação pecuniária. Nos termos do art. 45, §1º, do Código Penal, a pena substitutiva de prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes, ou a entidade pública ou privada com destinação social e tem seus limites estipulados em, no mínimo, 01 (um) salário mínimo e, no máximo, 360 (trezentos e sessenta) salários. Embora a lei seja omissa sobre critérios específicos para sua fixação, a prestação pecuniária deve ser, em razão de sua natureza, aproximada à extensão dos danos causados à vítima, atendendo à gravidade da infração e às suas consequências, porquanto visa à reparação civil. In casu, a despeito da ausência de informações precisas sobre a situação econômico-financeira do acusado, considerando a conduta perpetrada e a pena aplicada, tem-se que o valor equivalente a 05 (cinco) salários-mínimos é demasiado, e deve ser reduzido para 01 (um) salário-mínimo, com possibilidade de parcelamento, tratando-se de patamar que atende ao propósito de reprimir o acusado pelo ilícito praticado. Acolhido o pleito da defesa, reduzindo o valor da prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo. - Apelação do réu a que se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0005082-12.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 31/01/2023, Intimação via sistema DATA: 03/02/2023) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PREVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. REGULARIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. (...) 2. Prisão que remanesce hígida, mesmo após a denúncia do paciente pelo crime capitulado no art. 334, caput, do Código Penal, vez que o entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é de que o descaminho é crime formal, não sendo necessária a constituição definitiva do crédito tributário para a sua configuração, já que não possui a mesma natureza jurídica do delito previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90, sendo-lhe inaplicável a Súmula Vinculante nº 24. (...) (TRF3, 11ª Turma, HC 5012646-68.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nino Oliveira Toldo, julgado em 18.06.2019, Intimação via sistema DATA: 25.06.2019) - destaque nosso. PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. INABILITAÇÃO DO RÉU PARA CONDUZIR VEÍCULO MANTIDA. EXCLUSÃO DO TERMO CASSAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE. 1. Desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para configuração dos crimes de contrabando e descaminho. Precedentes do STF. 2. Materialidade, autoria e elemento subjetivo não questionados e comprovados pelos elementos constantes nos autos, inclusive pela confissão extrajudicial do acusado. 3. Dosimetria da pena. Mantida a pena privativa de liberdade fixada em primeiro grau em um ano de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, bem como a sua substituição por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser designada pelo r. Juízo das Execuções Penais (art. 43, inc. IV, CP), pelo mesmo tempo da reprimenda substituída. 4. Inabilitação do réu para conduzir veículo automotor: exclusão do termo cassação e manutenção da inabilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo período da pena corporal aplicada ao crime do art. 334, § 1º, alínea “d”, (redação anterior à Lei n. 13.008/2014). - Apelação do réu provida em parte. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0001764-48.2013.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 10/03/2023, Intimação via sistema DATA: 20/03/2023) HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CIGARROS. CONTRABANDO. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. (...) 3. Desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para configuração dos crimes de contrabando e descaminho. Precedente. (...) (STF, HC 120783, Relatora Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 25.03.2014, processo eletrônico DJE-072 divulg. 10.04.2014 public. 11.04.2014) RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; e, por fim, pelo ângulo da probidade e moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. 2. Havendo indícios de infração penal - qual a de descaminho - punível com a pena de perdimento, entre as quais se insere a prática de descaminho, cabe à fiscalização, efetivada pela Secretaria da Receita Federal, apreender, quando possível, os produtos ou mercadorias importadas/exportadas. 3. A apreensão de bens pelos agentes fiscais enseja a lavratura de representação fiscal ou auto de infração, a desaguar em duplo de procedimento: 1º) envio ao Ministério Público e 2º) instauração de procedimento de perdimento. 4. Uma vez efetivada a pena de perdimento, inexistirá a possibilidade de constituição de crédito tributário. 5. A descrição típica do descaminho exige a realização de engodo para supressão (no todo ou em parte) do pagamento de direito ou imposto devido no momento da entrada, saída ou consumo da mercadoria. Impõe, portanto, a ocorrência desse episódio, com o efetivo resultado ilusório, no transpasse das barreiras alfandegárias. 6. A ausência do pagamento do imposto ou direito no momento do desembaraço aduaneiro, quando exigível, revela-se como o resultado necessário para consumação do crime. 7. A instauração de procedimento administrativo para constituição definitiva do crédito tributário no descaminho, nos casos em que isso é possível, não ocasiona nenhum reflexo na viabilidade de persecução penal. 8. Recurso não provido (STJ, REsp 1343463/BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 20.03.2014, DJE 23.09.2014) Assim sendo, não há de se falar em atipicidade de conduta, quando se trata do crime de descaminho, por ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Da ausência de justa causa por falta de prova A defesa de FREDERICO e RICARDO sustenta a falta de justa causa, argumentando que o que se apresentou foi um conjunto probatório extremamente frágil, baseado em presunções, argumentos absolutamente abstratos, ilações, o que demonstra que não há provas suficientes para sustentar a condenação. A justa causa estava presente quando do recebimento da denúncia, tendo o juízo a quo observado que os elementos informativos obtidos no curso do inquérito policial demonstravam fatos que, em tese, constituem crime de descaminho tentado, e apontavam indícios suficientes de autoria em relação aos réus (id 277314932). O argumento defensivo quanto à suficiência da prova para a condenação se confunde com o mérito, e será analisado nos tópicos abaixo. Da atipicidade das condutas por inexistência de subfaturamento A defesa de FREDERICO e RICARDO sustenta a atipicidade das condutas, ao argumento que não houve subfaturamento das mercadorias importadas, pois os produtos foram adquiridos em larga escala e em condições de custo baixíssimas, fatores não considerados pela fiscalização ao reproduzir no relatório os dados de sua pesquisa. Aduz que pactuaram com os fornecedores um custo único para tipos específicos de produtos, que foram adquiridos em grande escala, “no caso, 24 contêineres para cerca de 34 milhões de unidades, e para embarque em longo prazo. Tais circunstâncias ensejaram que, na DI em questão, o preço estabelecido para a unidade de DVD-R fosse o mesmo aplicado para a unidade de CD-R, que teria um valor infimamente inferior, mas diante da quantidade de produtos adquirida (2.250.060 DVD-R e 120.000 CD-R), tratou-se, evidentemente, de uma transação vantajosa”. Argumenta que a veracidade da operação está comprovada pelas notas emitidas e é corroborada pelos dados disponibilizados no sítio eletrônico do governo federal, correspondentes às importações realizadas no período de setembro de 2013 referentes ao NCM em questão (8523.41.10), que apontam outras 49 (quarenta e nove) operações semelhantes, com unidades de DVD-R adquiridas por preços iguais e até mesmo inferiores aos de CD-R. Questiona a imparcialidade da empresa One-Red LLC, que emitiu o laudo para a Receita Federal, por representar as marcas Philips, Sony e Pioneer no mercado brasileiro, partes evidentemente interessadas em impedir que outros fabricantes e/ou importadores atuem por aqui, na tentativa de manterem seu monopólio. Não assiste razão à defesa. Conforme manifestado na r. sentença apelada, as unidades CD-R e DVD-R importadas eram produtos com "diferentes graus de tecnologia empregada ", logo, não poderiam apresentar o mesmo valor declarado como sendo de aquisição. Destarte, conforme destacado pela Receita Federal na Representação Fiscal para fins penais, os representantes legais das empresas tentaram iludir o pagamento de tributo devido pela entrada de mercadorias em território nacional, com o subfaturamento do valor dos produtos. A autoridade fiscal, analisando laudo técnico emitido pela One-Red sobre os custos de fabricação de discos DVD-R e de policarbonato, bem como as respostas da empresa importadora aos termos de intimação, concluiu que inexistia correlação entre o valor das mercadorias declaradas e as encontradas, porquanto mercadorias de características distintas (CD-R e DVD-R) e com embalagens distintas (pino ou shrink) foram declaradas na fatura pelo mesmo valor, independentemente do preço originalmente estabelecido pela empresa produtora, de modo que teria ocorrido subfaturamento em relação à mercadoria de DVD-R declarada na referida DI (ID 277314908, p. 8/9 e 17): "1.1 LAUDO EMITIDO PELA ONE-RED (...) Em atendimento à solicitação pela Receita Federal do Brasil, apresentou um lado técnico e merceológico referente à mercadoria DVD-R (disco de mídia ótica com possibilidade de gravação uma única fez), importado por meio da NCM 8523.41.10. Este laudo informa que até o 4º trimestre de 2012, os preços gerais dos fabricantes de Taiwan e China/Hong Kong estão representados na tabela abaixo: País Taiwan China/Hong Kong Velocidade de gravação 16x/8x 16x 8x Primeira linha 0,120 0,110 0,107 Segunda linha 0,110 0,100 0,097 De acordo com a One-Red, alguns fatores podem influenciar estes custos em função de aspectos específicos de cada empresa como custos trabalhistas, grau de depreciação do equipamento, utilização de policarbonato reciclado, etc. Sendo que os menores possíveis, que representa os custos de uma fábrica com alta eficiência, grande produção e elevado poder de barganha com os fornecedores das matérias primas seria de US$ 0,1015 para os DVD-R de primeira linha e US$ 0,092 para os DVD-R de segunda linha. (...) 4. DA ANÁLISE DOS PREÇOS DOS PRODUTOS IMPORTADOS (...) As mercadorias, objeto dos documentos sob análise fiscal consistem de mídias eletrônicas do tipo DVD-R e CD-R. As considerações abaixo servem para ilustrar as diferentes sofisticações tecnológicas que cercam os dois tipos de mídias eletrônicas, detalhes esses que certamente irão influenciar o preço final de comercialização desses produtos. A título de esclarecimento, segundo dados levantados junto à Internet (...), CD é um dispositivo de armazenamento óptico de dados digitais, a tecnologia utilizada para fabricação dos CD é semelhante à dos DVD. Vale informar que o CD-R e o DVD-R são mídias do tipo write-once (de gravação única), que podem conter qualquer tipo de informação normalmente armazenada em discos produzidos em massa, como vídeo., imagens, arquivos de dados, programas multimídia assim por diante. Os discos compactos (CD) são compostos por quatro camadas, sendo que 99% de toda a sua espessura corresponde a policarbonato. O outro 1% restante é dividido em três camadas: uma refletiva, uma de proteção e, por fim, o acabamento do disco. A gravação em discos CD-R é produzida através do u.50 de unia camada de gravação de tintura de polímero, permanentemente transformada per um sinal de laser vermelho, altamente enfocado durante o processo de gravação. Essa substância de tintura de polímero é aplicada a unia base de policarbonato transparente que forma um lado do "corpo" do disco. A base de policarbonato é moldada por injeção, com um sulco espiral microscópico pré-moldado gravado na superfície. Essa trilha espiral é usada pela unidade CD-R para guiar o sinal laser durante o processo de gravação, além de conter as informações gravadas para leitura, uma vez concluída a gravação. Uma finíssima camada de metal é borrifada sobre a camada de gravação de tintura de polímero para que a camada de leitura possa ser refletida pelo disco durante a reprodução. Uma camada de proteção é então aplicada à superfície de metal, preparando o lado para o processo de colagem ou acabamento. No caso específico dos discos DVD-R, a tecnologia fundamental empregada na sua fabricação é semelhante à utilizada pelo CD-R., exceto que os dados são gravados a uma taxa e densidade muito maiores e apresenta urna camada de policarbonato a mais. Segundo laudo da One-Red, uni disco DVD-R é composto pela combinação de dois discos (substratos) de 8g de policarbonato cada, possuindo a metade da grossura de um DVD, que no final do processo de produção., são ligados entre si com uma substância adesiva. O dye (corante) é uni revestimento químico no disco sobre o qual os dados são queimados pelo gravador de DVD-R. O lacquer (verniz) é um material de verniz que é revestido sobre o disco para protegê-lo de ser riscado. O target é uma camada reflexiva (de prata, alumínio ou ouro, em casos excepcionais). Isso permite que o laser seja refletido de volta à unidade (drive) ou reprodutor (player) de DVD, transportando os dados. O stamper é um disco de metal, que é o produto final do processo de masterização do disco, o qual ocorre antes da moldagem do DVD-R. O stamper é inserido na linha de produção, na fase de moldagem por injeção. A máquina de injeção comprime o policarbonato em grau ótico contra o plástico na cavidade do molde para produzir urre substrato plástico transparente de DVD com uma ranhura no disco para permitir a inclusão dos dados, embora tais dados não possam ser gravados rio disco até que o corante target sejam aplicados ao disco. Assim sendo, é de se estranhar o fato de que nas operações de importação, de mídias eletrônicas da empresa MERIDIAN, tanto o DVD-R quanto o CD-R apresentem o mesmo preço, ou seja, US$ 0,07. Em pesquisa efetuada no sistema MV- Aduaneiro, verificou-se a existência de importações nacionais, provenientes de Taiwan, de mídias eletrônicas, do mesmo produtor CMC MAGNET1CS CORPORATION. Através da DI 13/1122902-9 foram submetidas a despacho, unidades de CD-R ao preço de US$ 0,07 e através da DI 13/119600-8, foram submetidas a despacho unidade de DVD-R acondicionadas em pino ao preço de US$ 0,15 e as unidades soltas apenas embaladas em plástico shrink) a US$ 0,086. Como podermos observar, até mesmo o modo de embalagem em que se apresentam as mídias eletrônicas, é determinante no preço do produto, o que também não há distinção entre os preços praticados pela MERIDIAN. De todos os despachos verificados, nenhum apresentava as duas mídias eletrônicas (CD e DVD) com o mesmo valor, ficando, portanto, comprovado que a vinculação anteriormente comentada entre a COMTRADE (exportadora) e a MERIDIAN (importadora) realmente influenciou de forma negativa os preços praticados para as mídias do tipo DVD-R, uma vez que não é aceitável que produtos com processos de fabricação e tecnologias diferentes sejam comercializados com os mesmos valores. Também não é admissível a comercialização de produtos abaixo de seus custos de produção. O que se verificou, enfim, é que mercadorias de características distintas (CD-R e DVD-R) e com embalagens distintas (pino ou shrink) foram declaradas nas faturas pelo mesmo valor, independentemente do preço originalmente estabelecido pela empresa produtora das mesmas, dado esse desconhecido, eis que houve uma espécie de "re-faturamento" com utilização de uma empresa vinculada. E mais. Embora o preço do DVD-R seja atrativo, nenhum outro importador nacional efetivou a transação comercial com o citado exportador estrangeiro. No caso, existe ainda mais um componente a ser considerado. Ou seja, além da supressão de parte significativa de valor aduaneiro com sonegação dos impostos federais, a negociação envolve ainda o não pagamento do tributo estadual (ICMS). Como vimos, a empresa MERIDIAN está situada em Alagoas, Estado de Maceió que confere benefício do ICMS às empresas importadoras que lá se estabelecerem, mas busca em São Paulo "clientes" para suas importações de bens para serem comercializados em grande escala na região de Brás e seu entorno. Em princípio, seria um instrumento para fomentar a atividade económica de um Estado, mas nota-se que passou a ser usado de modo atípico, irregular, ao ser combinado com a prática de subfaturamento, além do uso de interposta pessoa corno meio para dificultar a identificação dos reais beneficiários desses, em operações de comércio exterior. Por todas essas características em comum e no contexto geral em que as transações internacionais se inserem, é de se inferir que a empresa estrangeira COMTRADE ASSOCIATED S/A, seria tão somente um braço do grupo, cuja função seria de dar suporte ao responsável oculto nas operações realizadas no exterior. Todas as evidências verificadas inclusive no tópico específico de interposição fraudulenta apontam para esse sentido. Fica evidenciado que a estratégia acima apresentava como intuito diminuir a base de cálculos dos tributos e contribuições incidentes nessas importações, em prejuízo dos cofres públicos.” Como se observa, a Receita Federal apurou, com base no laudo pericial solicitado pela RFB à empresa One-Red Brasil Ltda, que o custo da matéria prima para produzir seria de US$ 0,1015 para os DVD-R de primeira linha e de US$ 0,092 para os DVD-R de segunda linha. Não procede a alegação de que o fisco deixou de considerar as particularidades do caso no arbitramento do valor das mercadorias, tais como a negociação em grande escala, as condições de custo baixo, e o valor das importações com a mesma classificação NCM. De acordo com as considerações trazidas pelo fisco, ao examinar o banco de dados da RFB, foi constatado que as mídias eletrônicas provenientes de Taiwan, do mesmo produtor CMC Magnetics Corporation, tiveram o valor declarado de US$ 0,07 a unidade de CR-R; de US$ 0,15 a unidade de DVD-R acondicionada em pino, e de US$ 0,086 para a unidade solta apenas embalada em plástico (shrink). Ademais, as investigações fiscais ainda apuraram que: (i) a empresa suíça DBA S/A, domiciliada no exterior, é detentora de 99,5% das cotas sociais da Meridian; (ii) tanto a exportadora Comtrade quanto a DBA são administradas por Danilo Borgia, o qual, inclusive, assina a fatura comercial expedida pela Comtrade; (iii) a vinculação entre a exportadora e a importadora (Comtrade e Meridian) foi fator fundamental para minorar os preços praticados para a mídia DVD-R Registre-se que, nos autos do processo administrativo fiscal n. 11128.731/068/2013-47, restou mantida a legalidade do ato fiscal, do laudo emitido pela One-Red e da conclusão no sentido que os bens em importação tiveram seus preços reduzidos por conta do estratagema praticado pelos acusados. No tocante à regularidade do laudo emitido pela One-Red e pela ausência da alegada imparcialidade, como bem fundamentou a r. sentença apelada, o laudo foi elaborado de forma técnica e fundamentada, apresentando informações que consideraram produtos de primeira e segunda linha e que retrataram os preços gerais praticados pelos fabricantes de Taiwan e China/Hong Kong e a defesa não logrou êxito em demonstrar que o trabalho foi simulado ou, ainda, que foi elaborado com a intenção de prejudicar a empresa Meridian: “A propósito, no que toca à alegação no sentido de que o laudo produzido pela One-Red seria nulo, por ter partido de instituição diretamente interessada na matéria, compulsando tal documento, verifico que foi elaborado de forma técnica e fundamentada, apresentando informações que consideraram produtos de primeira e segunda linha e que retrataram os preços gerais praticados pelos fabricantes de Taiwan e China/Hong Kong no 4º trimestre de 2012, evitando, assim, eventuais distorções inflacionárias ou cambiais. A propósito, a defesa não logrou êxito em demonstrar que o trabalho desenvolvido por tal órgão foi simulado ou, ainda, que foi elaborado com a intenção de prejudicar a empresa Meridian. Note-se que alegações genéricas e imprecisas são insuficientes para desqualificar o trabalho produzido pela One-Red. Saliento, ademais, que tal instituição é conveniada com a Receita Federal do Brasil e atende às normas técnicas do aludido órgão, de forma que suas constatações merecem fé-pública e gozam da presunção legal de legitimidade e veracidade que recaem sobre todos os atos administrativos, de forma que, para contradizê-las, deveria a Defesa ter produzido prova em sentido contrário, o que não se verificou na espécie.” E conforme ponderado pela acusação em suas contrarrazões, “as explicações técnicas da One-Red e da RFB satisfizeram a alegação constante da denúncia de que os réus tentaram iludir o pagamento de tributo devido pela entrada de mercadorias em território nacional, com o subfaturamento do valor dos produtos”. O juízo sentenciante ainda ponderou que o levantamento efetuado pela defesa, relativo a importações similares, não afastaria a conclusão de que houve subfaturamento no valor unitário dos DVD-Rs, com notório intuito de diminuir a base de cálculo e, assim, iludir o pagamento de impostos devidos: "Por outro lado, oportuno frisar que o levantamento realizado pela defesa de FREDERICO CANEPA e RICARDO GOMES PERES em relação a operações de importação similares realizadas no mesmo período (ID 278737454 - págs. 8-10), nas quais foram adquiridos DVD-Rs e CD-Rs por valores iguais ou inferiores aos declarados pelos acusados na declaração de importação nº 13/1529798-3/002, em nada altera a conclusão no sentido de que as mercadorias descritas na Declaração de Importação nº 13/1529798-3/002, especificamente as unidades de DVD-Rs, apresentaram valores subfaturados, com notório intuito de diminuir a base de cálculo e, assim, iludir o pagamento de impostos devidos. Registro não ser possível desconsiderar que diversas outras empresas pratiquem operações de importação com valores baixos, com possível subfaturamento de preços. Todavia, pondero não ser factível que a Receita Federal e demais órgãos encarregados da persecução penal consigam apurar todas as operações de comércio exterior com indícios de fraude, sendo certo que tais fatos não possuem o condão de afastar os fortes elementos probatórios até então produzidos. Ademais, friso que a discrepância entre os valores unitários das mercadorias, descritos da Declaração de Importação, em relação aos valores mínimos usualmente praticados em operações similares não foi o único indício de fraude que deu ensejo à persecução penal, sendo certo que diversos outros fatores foram levados em consideração para a conclusão no sentido de terem os acusados praticado as ações amoldadas ao art. 334, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal.” A r. sentença apelada ainda reconheceu que “a discrepância entre os valores unitários das mercadorias, descritos da Declaração de Importação, em relação aos valores mínimos usualmente praticados em operações similares não foi o único indício de fraude que deu ensejo à persecução penal”, destacando que tanto a empresa exportadora COMTRADE, quanto a empresa importadora MERIDIAN possuíam o mesmo quadro societário, todas pertencentes à DANILO BORGIA, que também assinou a fatura comercial que instruiu a declaração de importação contendo o valor subfaturado das mídias eletrônicas, bem como ponderou que os clientes da MERIDIAN não possuíam capacidade econômica para suportar os valores negociados: “Nessa senda, observo que todas as importações de mídias eletrônicas realizadas pela empresa Meridian tiveram como exportadoras as empresas Comtrade Associated S.A. e B.D.A S.A. , empresas de titularidade de DANILO BORGIA, responsável também pela assinatura da fatura que instruiu a Declaração de Importação sob investigação. Em contrapartida, as exportações para o Brasil pela Comtrade e B.D.A S.A. são realizadas pela Meridian e Essex, empresas que apresentam o mesmo quadro societário, sendo este outro forte indicativo de que as referidas empresas tenham sido criadas no Brasil para atuar como uma extensão das empresas exportadoras e que tal vinculação teria servido para influenciar negativamente os preços praticados na operação de comércio exterior das mídias de DVD-R. Ademais, conforme apurado na Representação Fiscal para Fins Penais, após a apresentação da documentação solicitada pela Receita Federal do Brasil, restou apurado que os maiores clientes da empresa Meridian nos anos de 2012 e 2013, que juntos representavam, respectivamente, 71,74% e 89,95% do seu total de vendas (Tati Bras Ltda - EPP, Fatec Reproduções de Áudio e Vídeo Ltda - ME, Vitoria Reproduções Ltda - ME, Feng Modas e Presentes Ltda. e Goldensky Comércio de Presentes Ltda - EPP), eram empresas de pouca expressividade e que, portanto, não possuíam movimentação financeira significativa e tampouco apresentavam capacidade econômica para suportar os valores negociados. Isto é, nenhuma das empresas supramencionadas apresenta movimentação financeira condizente com o montante adquirido da empresa Meridian.” Do perdimento administrativo da mercadoria e prosseguimento da ação penal no crime de descaminho Sustenta a defesa de Frederico, Ricardo e Danilo a falta de justa causa para o exercício da ação penal em decorrência da pena de perdimento aplicada no âmbito administrativo. Não assiste razão à defesa. Como mencionado acima, o crime de descaminho tem natureza formal, que se consuma com a ilusão dos impostos devidos pela entrada da mercadoria em território nacional, independentemente de prejuízo causado ao erário. O perdimento dos bens é sanção administrativa que não impede o prosseguimento da ação penal para apuração do delito de descaminho. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. CRIME FORMAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. DESNECESSIDADE. PERDIMENTO DOS BENS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. SÚMULA 83/STJ. CRIME IMPOSSÍVEL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência desta Corte que o delito de descaminho é crime formal, não sendo necessária a constituição definitiva do crédito tributário para a sua configuração. 2. O perdimento dos bens é sanção administrativa que não impede o prosseguimento da ação penal para apuração do delito de descaminho (Súmula 83/STJ). 3. A análise da tese de crime impossível demandaria revolvimento das provas dos autos, o que não se admite na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação da impossibilidade da execução provisória de pena restritiva de direitos. 5. Agravo regimental improvido e pedido de execução provisória indeferido. (AgRg no AREsp n. 1.027.360/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 27/3/2018.) HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE EM SEDE DE WRIT. 1. O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, constitui medida extrema, cabível apenas nas hipóteses em que cristalina a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que não se verifica no caso concreto. 2. A sanção administrativa de perdimento de bens não obsta o prosseguimento da ação penal. 3. Ordem denegada. (HC n. 163.623/PR, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 13/6/2012.) Do cerceamento de defesa Suscita a defesa de DANILO a preliminar de nulidade dos atos processuais praticados a partir da fase do art. 402 do Código de Processo Penal por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento do pedido para realização de diligências suplementares, em afronta aos princípios da verdade real, da ampla defesa e do contraditório. Após a audiência de instrução e julgamento, a defesa de DANILO requereu a quebra de sigilo em face da empresa Meridian Comércio Exterior Ltda. junto ao Banco do Brasil, bem como a expedição da Carta Rogatória para o Ministério Público Federal da Suíça para requisição ao Banco EFG de cópia fidedigna do “Formulário A” e documentação correlata às Subcontas BDA-ESSEX e BDA- Meridian, “a fim de comprovar todas as matreiras e inverídicas acusações atribuídas ao Acusado Danilo Borgia, como medida de direito e inegável garantia da ampla e irrestrita defesa”. O juízo a quo indeferiu o pedido, considerado o caráter protelatório, por não ter demonstrada a imprescindibilidade da quebra de sigilo bancário e por não ter ficado demonstrada, muito menos justificada, a necessidade de intervenção judicial para obtenção da documentação relativa ao Banco EFG (ID 277316976): “Pedido de Id 171034390 e manifestação ministerial de Id 267233585. Assim como o Ilustre Representante do Ministério Público Federal, compreendo que os requerimentos formulados pela defesa de DANILO BORGIA não merecem acolhimento, dado o seu manifesto caráter protelatório. De início, anoto não ter sido especificado o fim almejado pelas aventadas diligências, tampouco a correlação com os fatos narrados na denúncia. A despeito disso, é preciso levar em consideração que a instrução se encontra em fase bastante avançada, sendo certo que o deferimento dos pedidos em apreço acarretaria indevido retrocesso na marcha processual, acarretador de injustificável atraso na solução da lide. No caso específico do pedido relativo a expedição de carta rogatória, registro não ter ficado demonstrada, muito menos justificada, a necessidade de intervenção judicial para obtenção da documentação mencionada. Já no que toca ao pedido de quebra de sigilo bancário, observo que o expediente em questão envolve a restrição de direito fundamental (art. 5º, inciso X, da Constituição Federal), de modo que competia à defesa o ônus de demonstrar a imprescindibilidade da medida, o que, enfatizo, não se verificou no presente caso. Pelo exposto, deixo de acolher os pedidos de expedição de carta rogatória à Suíça e de quebra do sigilo bancário da empresa Meridian Comércio Exterior Ltda., formulados pela defesa de DANILO BORGIA por meio do expediente de Id 171034390.” Em suas alegações finais, a defesa reiterou a necessidade das provas, cuja necessidade surgiu na fase de instrução e julgamento, após as alegações contraditórias da “testemunha” Gustavo Rodrigues Guerra e do Corréu Frederico Canepa e nas petições subsequentes, justificando a necessidade do “envio da Carta Rogatória ao Banco (Banco EFG) responsável pelas contas das empresas envolvidas (BDA, Essex e Meridian), a fim de comprovar quem são os seus reais beneficiários, em complemento a farta prova já oferecida pelo Acusado Danilo” e justificando a quebra de sigilo, “tendo em vista ser cidadão estrangeiro, que jamais teve acesso as contas da referida empresa Meridian”, “a fim de apurar suas movimentações e beneficiários”. Argumenta que “referida prova se faz notoriamente importante já que a “testemunha” Gustavo reconhece sua assinatura, mas não o documento fiduciário e o Corréu Frederico silenciou sobre referido documento”, que “há sigilo com relação aos documentos tratados (Suíços) (art. 16 da Lei Fiduciária Suíça)” e que “referidas provas requeridas podem comprovar a veracidade das alegações do Acusado Danilo – sobretudo de que não era sócio de empresa nenhuma e jamais recebeu qualquer participação nos lucros, mas tão somente comissões pelo seu trabalho de Trader Suíço”. O juízo sentenciante ponderou que a questão havia sido enfrentada, em decisão que pontou não ter o acusado especificado o fim almejado pelas aventadas diligências e tampouco a correlação com os fatos narrados na denúncia, afastando o alegado cerceamento de defesa (ID 277317087): “Da mesma forma, em relação ao pleito de conversão do julgamento em diligência para o fim de realização expedição e envio de Carta Rogatória ao Banco (Banco EFG), responsável pelas contas das empresas envolvidas (BDA, Essex e Meridian), entendo que a referida questão já foi devidamente enfrentada na decisão de ID 268523475, que pontuou não ter o acusado especificado o fim almejado pelas aventadas diligências e tampouco a correlação com os fatos narrados na denúncia, de forma que reputo não restar caracterizado o alegado cerceamento de defesa e, para o fim de indeferir este pleito, aludo aos fundamentos consubstanciados na decisão supramencionada.” Em suas razões de apelação, a defesa retoma a alegação de cerceamento de defesa, reiterando os argumentos expostos nas alegações finais, acrescentando que “demonstrado o evidente prejuízo para a defesa, nos termos do art. 563 do CPP, há motivo para anulação/reforma da sentença proferida, a fim de que seja produzida a prova requerida, sob pena de infração ao princípio da ampla defesa e contraditório, além do próprio art. 563 e seguintes do CPP, já que a providência foi certamente requerida no momento oportuno”. A preliminar é de ser rejeitada. Depreende-se das alegações da defesa que a diligência requerida tinha como objetivo demonstrar que DANILO não era sócio das empresas e que jamais recebeu qualquer participação nos lucros, mas tão somente comissões pelo seu trabalho de "agente fiduciário". A expedição de carta rogatória submete-se à prévia demonstração da imprescindibilidade da diligência, nos termos do artigo 222-A do Código de Processo Penal, não tendo a defesa demostrado a imprescindibilidade da medida. Ademais, conforme manifestado pelo MPF em suas contrarrazões, “não se pode afirmar que a prova a ser produzida surgiu em razão da audiência, pois desde a denúncia o apelante sabe do que é acusado. Não se trata de prova cuja necessidade surgiu das oitivas. O fato de haver a alegada contradição entre depoimentos apenas confirma que o fato já era alvo de imputação desde o início do processo. Na verdade, a suposta contradição já existia desde o momento em que o Ministério Público Federal imputou ao apelante responsabilidade na ação criminosa e ele alega que não tem participação nenhuma nas empresas”. Com efeito, não se tratava de diligência cuja necessidade decorreu da instrução, pois desde a denúncia foi imputada a conduta criminosa a DANILO a qualidade de sócio da empresa Meridian, com 99,5% do capital social da empresa, tendo a defesa a oportunidade de desconstituir ao longo da instrução que a atuação de DANILO não contribuiu para o resultado delituoso. O artigo 402 do Código de Processo Penal, na redação da Lei nº 11.719/2008, se presta para que as partes requeiram "as diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução". Ou seja, não é a fase adequada para o requerimento de diligências cuja necessidade ou conveniência já era clara no momento oferecimento da defesa prévia. Nesse sentido anota Guilherme de Souza Nucci, in "Código de Processo Penal Comentado", Ed. RT, 5a ed., pg. 833: Não se deve deixar para a fase final uma diligência que poderia ter sido pleiteada durante a instrução, pois o art. 499 é claro, ao referir-se à complementação da prova resultante de "circunstâncias ou de fatos apurados na instrução". Logo, requerimentos extemporâneos de prova podem ser indeferidos pelo magistrado, inclusive se for percebida a intenção de procrastinar o término do processo. Ademais, registro ainda que o indeferimento de prova não implica ilegalidade, na medida em que a aferição da necessidade da produção da prova cabe ao juiz da causa, que tem ampla visão sobre o desenrolar da ação penal. O juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as inúteis e meramente protelatórias (art. 400, § 1º do CPP). Nesse sentido situa-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais, v.g.: PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. O indeferimento de prova, por si só, não constitui cerceamento de defesa. Precedentes. 2. As dificuldades econômicas da empresa podem ser aferidas por outros meios de prova que não a pericial, como ações de execução, penhoras, protestos etc. em nome da empresa. O juiz é o destinatário da prova. 3. Ordem denegada. TRF-1a Região - 4a Turma - HC 200501000615151 - Rel. Des.Fed. Carlos Olavo - DJ 12.12.2005 p.32 HABEAS CORPUS" - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL - DIFICULDADES FINANCEIRAS - PROVA PERICIAL - JUÍZO DE PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DO MAGISTRADO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. O magistrado é o destinatário último da prova, cabendo-lhe, por isso mesmo, a tarefa de fiscalizar a atividade probatória das partes, zelando, continuamente, pela celeridade e racionalidade da marcha processual. E é justamente porque é o destinatário último da prova, que faz todo o sentido que o Juiz possa, uma vez já convencido do fato pelos demais elementos de convencimento, desconsiderar a prova pericial. É evidente que se o Juiz pode desconsiderar a prova pericial realizada, pode também entender desnecessária a sua produção. 2. A não realização da perícia contábil durante a instrução processual não acarreta o cerceamento de defesa, haja vista que esta Egrégia Corte Regional vem firmando entendimento de que a realização de perícia, para o fim de comprovar as dificuldades financeiras, nos crimes de apropriação indébita previdenciária, é dispensável, bastando, para tanto, que sejam juntados aos autos balanços patrimoniais relativos aos exercícios financeiros aludidos na inicial acusatória, ou seja, da época em que ocorreu a conduta criminosa. 3. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ordem denegada TRF-3a Região - 5a Turma - HC 200703000295569 - Rel. Des.Fed. Ramza Tartuce - DJ 09.10.2007 p.305 Nesse diapasão, caberia à defesa a demonstração da imprescindibilidade da diligência, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Além disso, o magistrado não está obrigado a deferir toda e qualquer prova solicitada pelas partes, sendo perfeitamente lícito o indeferimento fundamentado, nos termos do art. 400, § 1º c.c. o art. 402, ambos do Código de Processo Penal. Cumpre ressaltar que a defesa não demonstrou efetivo prejuízo, a ensejar a anulação do ato, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. Desta forma, não há falar em cerceamento de defesa. Da materialidade delitiva A materialidade delitiva foi devidamente demonstrada por meio das seguintes provas documentais: i) Representação Fiscal Para Fins Penais (ID 277314908 – Pág. 7/35); ii) Auto de Infração, Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0817800/2013 (ID 277314908 – Pág. 36/63); iii) Extrato da Declaração de Importação nº 13/1529798-3 (ID 277314908 – Pág. 64/67); iv) fatura comercial (ID 277314908 – Pág. 68); v) packing list (ID 277314908 – Pág. 69); vi) conhecimento de embarque e termo de liberação (ID 277314908 – Pág. 70/72); vii) Extrato de Conhecimento Eletrônico (ID 277314908 – Pág. 73/79 e ID 277314907 – Pág. 1/7); viii) Termos de Retenção de Mercadorias nº 37/2013 e nº38/2013 (ID 277314907 – Pág. 59/63); ix) MEMO SEPEA nº 13/2014 (ID 277314902 – págs. 70/71); x) demonstrativo dos tributos que deixaram de ser recolhidos (ID 277314361, pág. 22 e ID 277314902 – págs. 71); xi) simulador do tratamento tributário e administrativo das importações (ID 277314361, pág. 23 e ID 277314902 – pág. 72); e xii) parecer conclusivo da Receita Federal que concluiu pela regularidade da ação fiscal relativo ao processo n. 11128.731068/2013-47 (ID 277314361, p. 40/45) Conforme mencionado na r. sentença apelada, “a forma utilizada pela empresa Meridian Comércio Exterior LTDA. para suprimir o valor dos tributos devidos nas operações em destaque foi o subfaturamento das mercadorias importadas, no caso unidades de CD-R e DVD-R, cujos valores declarados em relação às referidas mercadorias foram idênticos, em que pese tratarem-se de produtos com diferentes graus de tecnologia empregada e que, portanto, certamente apresentariam valores reais distintos para a sua aquisição.” No caso em tela, a Declaração de Importação 13/1529798-3/002 (id 277314908, p. 68), subfaturou 570.000 unidades de DVD-R 16X 4.7GB logo; 630.000 unidades de DVD-R 16X 4.7GB wide; 75.600 unidades de DVD-R 8X 8.5 GB wide e 120.000 unidades de CD-R 52X 700MB LOGO, declarando todos com valor de US$ 0,07 cada. Depreende-se do demonstrativo dos tributos que deixaram de ser recolhidos (ID 277314902 – págs. 71), que o valor dos tributos federais que deixaram de ser recolhidos (diferença entre os tributos devidos e recolhidos) corresponderia a R$ 392.657,12 (Imposto de Importação) e R$ 427.014,63 (Imposto sobre Produtos Industrializados), totalizando o valor de R$819.671,75. Da autoria delitiva A autoria delitiva restou comprovada em relação aos acusados DANILO, RICARDO e FREDERICO. Consta dos autos que a empresa importadora MERIDIAN, por meio da representante comercial CANEPA CONSULTORIA E COMERCIO EXTERIOR, promoveu através da Declaração de Importação n. 13/1529798-3, registrada em 07/08/2013, amparada pela fatura comercial 53.60.3.04.2013, do exportador COMTRADE ASSOCIATED S/A, a importação de mercadorias, quais sejam, mídias eletrônicas de DVD-R e CD-R. A partir de operação rotineira de monitoramento de conhecimentos eletrônicos por parte de auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, no Porto de Santos/SP, constatou-se que todas mercadorias foram declaradas na DI n° 13/1529798-3/002 com preço unitário de US$ 0,07 (ID 277314905, p. 66), ou seja, todos os DVD-R e CD-R foram declaradas na fatura pelo mesmo valor, independentemente do preço originalmente estabelecido pela empresa produtora, apesar da diferença entre os custos de fabricação constatada pelo laudo pericial elaborado pela One-Red, de modo que houve subfaturamento em relação à mercadoria de DVD-R declarada na referida DI. Como resultado da fraude perpetrada com o subfaturamento do valor da mercadoria importada, foi apurado que o valor dos tributos federais que deixaram de ser recolhidos (diferença entre os tributos devidos e recolhidos a título de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados) é de: R$819.671,75 (fl. 240 ID 34976420). Foi apurado que a empresa MERIDIAN COMÉRCIO EXTERIOR LTDA tem em seu quadro societário a empresa BDA S/A (de propriedade de DANILO BORGIA) com 99,5 % das cotas sociais, e RICARDO GOMES PERES, seu sócio administrador, que detém 0,5 % das cotas. FREDERICO CANEPA é dono da CANEPA CONSULTORIA E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., representante comercial da Meridian Comércio Exterior Ltda. e da Essex Trade Comércio, Importação e Exportação Ltda., ambas pertencentes à empresa BDA S/A, cujo dono e único administrador é DANILO BORGIA. A empresa exportada da mercadoria é COMTRADE ASSOCIATED S/A, sediada no Panamá, também é de propriedade de DANILO BORGIA. Assim, DANILO BORGIA é o responsável pela exportadora COMTRADE, assinou a fatura comercial da COMTRADE, é o proprietário da empresa BDA S/A, que é sócia majoritária da importadora MERIDIAN, com participação social de 99,5% (noventa e nove por cento e meio) das cotas sociais. FREDERICO CANEPA é representante comercial da empresa MERIDIAN, cuida das decisões comerciais e negociais em nome da importadora Meridian, realizando todas as compras através de sua empresa CANEPA CONSULTORIAS e sendo também amigo de pessoal de DANILO BORGIA. RICARDO GOMES PERES é o responsável administrativo da empresa MERIDIAN, possuindo 0,5% (meio por cento) das cotas sociais, responsável pelo escritório da empresa MERIDIAN em Maceió/AL, e era o responsável pelo desembaraço das mercadorias junto à Delegacia da Receita Federal, bem como liberação da Declaração de Importação das mercadorias, inclusive das mercadorias apreendidas. A defesa de FREDERICO e RICARDO não questionam a autoria delitiva, limitando a defesa à alegação de inexistência de dolo dos réus. Quanto à autoria em relação a RICARDO e FREDERICO, destaco o excerto da r. sentença: “No caso específico de RICARDO GOMES PERES, em que pese suas alegações no sentido de que não detinha funções gerenciais, recebendo salário fixo e não participando da divisão de lucros, é preciso destacar que a condição de sócio-administrador, por si só, pressupõe o exercício de funções de direção e gerenciamento a ela inerentes. Diante disso, correta a conclusão formada no sentido de sua responsabilidade, à mingua de qualquer prova em contrário trazida aos autos capaz de minorar esse entendimento. Também está demonstrada a autoria delitiva em relação a FREDERICO CANEPA, sobretudo considerando o contrato de prestação de serviços entre a empresa Meridian Comércio Exterior Ltda. e a empresa Canepa Consultoria e Comércio Exterior Ltda., que evidencia que o acusado era representante comercial da Meridian (ID 28514134 – págs. 6/9), cooptando clientes e com eles negociando, bem como praticando atos decisórios e gerenciais. Aliás, o próprio acusado admitiu tanto em sede policial quanto em seu interrogatório judicial ter poderes de gerência em relação às empresas Meridian e Essex.” Por sua vez, o acusado DANILO sustenta a ausência de provas da autoria delitiva, alegando ausência de responsabilidade penal, pois seu papel seria apenas de agente fiduciário, não participando do comando ou atividades das empresas Comtrade, Meridian e Essex. A defesa alega que “o APELANTE DANILO BORGIA não era proprietário das empresas Comtrade, Meridian e Essex Trade e muito menos figurou em nenhum momento como sócio, gestor, administrador ou proprietário das referidas empresas, objeto da presente apuração e consequente processo acusatório, sendo certo que se tratava tão somente de Agente Fiduciário, nos termos da Legislação Suíça, onde exerce seu trabalho”. Aduz que, “apesar de ser o responsável pela empresa BDA S.A. e possuir contrato fiduciário com as empresas ESSEX TRADE, MERIDIAN e COMTRADE, essas não são e nunca pertenceram aos ativos da BDA. A propriedade é e sempre foi dos Mandantes FREDERICO CANEPA e GUSTAVO RODRIGUES GUERRA”. A defesa ainda argumenta que “mesmo que se considerasse que o Apelante Danilo seria mesmo sócio da empresa Meridian, não era ele responsável pelas importações realizadas, conforme ampla prova produzida, não havendo como se comprovar qualquer dolo quanto ao presente caso”, que “não teve participação no suposto crime em tela e muito menos dos lucros obtidos pelos brasileiros”. Não procede a alegação da defesa de que DANILO. A condição de sócio e administrador das empresas MERIDIAN e COMTRADE por DANILO BORGIA está comprovada nos autos, não se tratando de mero agente fiduciário, como pretende a defesa, mas de verdadeiro titular das empresas em questão. DANILO participou da criação da empresa importadora das mercadorias objeto da presente ação penal, a empresa MERIDIAN COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, ainda que tenha sido representado por advogado, conforme instrumento particular de constituição de sociedade (ID 277314286, p. 36/37 e ID 277314361, p. 2/3), do qual se extrai que a BDA S/A possuía 99,5% das cotas sociais e RICARDO GOMES PERES possuía 0,5% das cotas, que “a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas”; que a empresa BDA era representada pela advogada Tatiana Mayume Moreira Minota, que havia recebido procuração de DANILO BORGIA para tanto. DANILO consta como administrador único da empresa BDA S.A., com sede em Lugano, Suíça, consoante estatuto da empresa B.D.A. S.A. (ID 277315015), cadastro nacional de pessoa jurídica da empresa BDA S.A. (ID 277314286, p. 31) e contrato de prestação de serviço em que a BDA contrata a advogada Tatiana Mayume Moreira Minota para representá-la no Brasil (id 277314271, p. 27/33). DANILO figura como sócio da empresa BDA S.A., com sede em Lugano, Suíça, nas renovações de contrato de prestação de serviço, em que a BDA contrata a advogada Tatiana Mayume Moreira Minota para representa-la no Brasil (id 277314271 p. 34/38 e ID 277314286, p. 2/5). DANILO assina a procuração como administrador único da empresa BDA S.A., com sede em Lugano, Suiça, outorgando poderes especiais para a advogada Tatiana Mayume Moreira Minota representar a empresa perante repartições públicas federais, estaduais ou municipais (ID 277314286, p. 33/34). DANILO, na qualidade de diretor da empresa COMTRADE ASSOCIATED S.A., assinou a fatura comercial e o packing list relativa à venda dos DVD-R e CD-R para a empresa MERIDIAN (ID 277314403, p. 35/36), objeto da presente ação penal. DANILO figura como presidente e diretor da empresa COMTRADE ASSOCIATED S.A., com sede no Panamá, conforme declaração de crédito (ID 277314361, p. 29/31), com tradução do italiano para o português na p. 32/33). Ademais, os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação foram uníssonos no sentido de reconhecer o réu como responsável pelas empresas MERIDIAN e ESSEX. A testemunha GUSTAVO RODRIGUES GUERRA (mídia id 277316006, 277316007 e 277316008), proprietário da comissária AGS Despachos Aduaneiro à época dos fatos, informou em juízo que conhecia o acusado DANILO BORGIA e FREDERICO CANEPA e que fazia o despacho das mercadorias da empresa BDA S/A, a qual era dona das empresas MEDIRIAN e ESSEX. Confirmou que DANILO BORGIA era o dono das empresas MERIDIAN e ESSEX e que FREDERICO CANEPA era o representante comercial dessas empresas. Esclareceu que foi contratado por Frederico para prestar serviços de despacho e desembaraço da carga, que Frederico trazia os documentos para elaboração do despacho. Disse que o acusado RICARDO GOMES PERES era sócio minoritário e representava as empresas que tinham sede em Maceió. A testemunha GUILHERME GUERRA DEL NERO, despachante aduaneiro que trabalhou na comissária AGS, informou em juízo que acreditava que as empresas BDA S/A, MERIDIAN e ESSEX são de propriedade dos acusados DANILO BORGIA, FREDERICO CANEPA e GUSTAVO RODRIGUES GUERRA, que todos administravam as empresas, que todos eram proprietários dessas empresas. Disse que a empresa COMTRADE ASSOCIATED também pertence a DANILO, FREDERICO e GUSTAVO. Disse que na sua visão, os três eram amigos e proprietários de todas essas empresas. Esclareceu que o acusado RICARDO GOMES PERES trabalhava com Frederico nessas empresas em Alagoas e era representante das mesmas (mídia ID 277316009 e 277316114). Afirmou que os despachos eram efetuados com base nos documentos fornecidos por Gustavo e Frederico. Questionado pela defesa de Frederico, a testemunha afirmou que GUSTAVO não atuava na negociação de mercadoria, mas no despacho de importação, que determinava como deveria ser feito o trabalho de despacho aduaneiro. A testemunha TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA esclareceu em juízo que não tinha nenhuma participação nas atividades comerciais exercidas pela empresa Meridian, pois apenas exerceu funções de assessoria jurídica em relação à empresa BDA S.A., em especial relacionadas a sua constituição Disse que firmou um contrato de prestação de serviços na qualidade de representante legal da empresa BDA, que era uma empresa estrangeira, a qual possuía como representante o corréu DANILO BORGIA, sendo que quem fazia o intercâmbio de informações entre as empresas era FREDERICO CANEPA na condição de gerente comercial da ESSEX. Ela acrescentou que foi até Maceió/AL na companhia de FREDERICO CANEPA, onde conheceu a sede da ESSEX. Por fim, destacou que DANILO BORGIA era o sócio da BDA, que por sua vez, a BDA era sócia da ESSEX e da MERIDIAN, e que FREDERICO CANEPA era o representante de DANILO e o representante comercial das empresas. Esclareceu que Gustavo Guerra e Frederico Canepa não tinham propriedade dessas empresas, que a AGS era uma comissária de despacho (mídia ID 277316207, 277316210, 277316211). A testemunha Fabio Luiz Bartolotto, sócio minoritário da ESSEX, disse na fase policial que a empresa BDA S/A é a dona majoritária das empresas ESSEX e MERIDIAN COMERCIO EXTERIOR, que DANILO BÓRGIA é “dono da BDA S/A e responsável pela estruturação e negociação” das empresas citadas, sendo procurador constituído; que a COMTRADE ASSOCIATED S/A é a empresa comercial de DANILO BORGIA, residente na Suíça, tendo como procurador FREDERICO CANEPA, exportadora exclusiva das empresas ESSEX e MERIDIAN; que a MERDIAN é uma empresa também pertencente a DANILO BORGIA; que a BDA S/A é sócia majoritária com 99,5% da MERIDIAN COMERCIO EXTERIOR LTDA e da ESSEX TRADE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, bem como da COMTRADE, que pertence a DANILO BORGIA, todas com atividades no ramo da importação e exportação de tecidos, vestuários, mídias, etc. (ID 277314845, p. 14/17). Ouvido em juízo como testemunha de defesa, Fabio Bartolotto afirmou que Frederico Canepa precisava de uma pessoa de confiança para trabalhar em Alagoas, para ser sócio de uma empresa, com 0,5% da empresa, tendo chamado o declarante para tomar conta do escritório da empresa Essex, que sua atuação se limitava a pagar contas de água, luz, condomínio e aluguel do escritório com a conta bancária menor da empresa, bem como assinar as DI para liberar as mercadorias no porto de Santos; que recebia salário fixo, não recebia lucro, não tinha acesso a conta maior da empresa, que caso precisasse pagar conta maior, falava com Frederico, que era a pessoa de confiança de Danilo Borgia, e Frederico que pagava essa conta; que o escritório de Frederico pagava seu salário. Disse que acredita que Frederico escolhia os produtos a serem importados, junto com o Sr. DANILO, pois a DI já vinha pronta e só imprimia, assinava e encaminhava para Santos junto com as fiscais; que as decisões eram de Frederico, que Frederico tinha amizade com Danilo, acreditando que Frederico representava Danilo (mídias ID 277316212 e 277316213). Os demais corréus também reconheceram DANILO BORGIA como verdadeiro proprietário das empresas Meridian e Essex, a despeito de sua negativa em Juízo. FREDERICO CANEPA afirmou na fase policial que conhece RICARDO GOMES PERES como sócio da empresa MERIDIAN comercio exterior Ltda com 0,5% (zero virgula cinco por cento das cotas), sendo que o restante das cotas pertence a empresa BDA S/A, com sede na Suiça, que é de propriedade de DANILO BORGIA (ID 277314885 p. 14/15). Disse que conhece a empresa COMTRADE ASSOCIATED S.A., com sede no Panamá, porque a mesma é braço comercial da BDA S/A; Que explicando, COMTRADE realiza as compras internacionais para a BDA e as empresas ESSEX, com sede em Maceió/AL e a MERIDIAN COMERCIO EXTERIOR LTDA, também com sede em Maceió/AL; que melhor explicando, as empresas brasileiras foram abertas em Maceió/AL para aproveitar os benefícios fiscais relacionados com o desconto de precatório naquele Estado de Alagoas; que a COMTRADE foi aberta no Panamá para aproveitar os benefícios fiscais e a empresa BDA é simplesmente dona de tudo, tal qual o Sr. DANILO BORGIA (ID 277314885 p. 14/15). Frederico afirmou que conhece a empresa BDA S/A como a empresa de Danilo Borgia que vem a ser a forma como DANILO se valeu para montar as empresas no Brasil no caso a MERIDIAN e a ESSEX; conhece a empresa MERIDIAN COMERCIO EXTERIOR LTDA é uma das empresas montadas por via BDA cujo sócio minoritário é o Ricardo Peres; conhece a COMTRADE ASSOCIATED S/A é uma empresa criada por Danilo Borgia no Panamá para comercializar os produtos que a empresa BDA adquire na china (Id 277314885, p. 29/30). Interrogado em juízo, FREDERICO CANEPA afirmou que a COMTRADE era o braço comercial da BDA, que foi instituída no Panamá, por questões fiscais e que foi DANILO BORGIA quem representou a COMTRADE na negociação com o fornecedor CMC (id 277316228). FREDERICO disse que negociava com a COMTRADE as compras da Essex e da Meridian, que negociava preço com Danilo (ID 277316594). Esclareceu que era o representante comercial da empresa MERIDIAN COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. e que fazia a gestão das empresas no Brasil (ID 277316595, 6:20min). Esclareceu ainda que o réu DANILO era o dono o sócio majoritário e dono da empresa e que recebeu poderes da empresa BDA S/A para gerir a empresa no Brasil (ID 277316594, 2:15min); que quando soube dos bloqueios das mercadorias ocorridas na empresa MERIDIAN, comunicou o acusado DANILO, pois ele era o sócio majoritário da empresa. Por fim, informou que RICARDO GOMES PERES era quem administrava a sede da empresa em Maceió. O acusado RICARDO GOMES PERES descreveu na fase policial a atuação de DANILO. Narrou que conhece a empresa BDA S/A como a empresa de DANILO BORGIA que vem a ser a forma como DANILO se valeu para montar empresa no Brasil, no caso a MERIDIAN e ESSEX; conhece a empresa MERIDIAN COMÉRCIO EXTERIOR LTDA é uma das empresas montadas por DANILO via BDA cujo sócio minoritário é Ricardo Gomes Peres; conhece a empresa COMTRADE ASSOCIATED S/A é uma empresa criada por DANILO BORGIA no Panamá para comercializar os produtos que a empresa BDA adquire na China (ID 277314875, p. 2/5). Em juízo, RICARDO GOMES PERES alegou que era sócio minoritário da empresa MERIDIAN e que trabalhava na sede da empresa, em Maceió, como responsável pela liberação para importação na SEFAZ, que provavelmente foi ele quem fez a liberação da importação das mercadorias (DVDs) em questão. Afirmou que, embora fosse sócio, recebia um salário mensal fixo, jamais tendo participado da distribuição de lucros da empresa (id 277316596). Conforme manifestado pela acusação, em suas contrarrazões, “a empresa Meridian foi constituída sob égide das leis brasileiras, e, portanto, sujeita à legislação nacional, tanto no que concerne a sua constituição, quanto em relação ao seu desempenho empresarial, no âmbito civil, comercial e penal. Impertinente a discussão do papel exercido pelo réu na Suíça, máxime seus atos terem sidos praticados no Brasil. Ao assumir a responsabilidade pelas empresas em questão, DANILO BORGIA anuía consciente e voluntariamente aos bônus e também ônus de sua posição perante as leis brasileiras, uma vez que os sócios estão sujeitos às penalidades civis, administrativas e, principalmente, penais que, no caso em tela, são aquelas decorrentes de atuação irregular na operação de comércio exterior (importação). Qualquer estrangeiro que constitui uma empresa no país tem a plena consciência de que as leis locais podem ser diferentes das leis do país de origem.” Registre-se, por fim, que esta Corte Regional já afastou a tese defensiva de que Danilo era apenas um agente fiduciário e não tinha poderes de gestão das empresas, em caso similar ao da presente ação penal, nos autos n. 0001716.34.2018.403.6104, conforme de infere do voto de Relatoria do Desembargador federal PAULO FONTES: “Restou também demonstrado que a participação de DANILO à frente da Meridian não se limitava a fazer parte do quadro societário, posto que ele possuía conhecimento das compras efetuadas pela empresa e participava ativamente das negociações. Nesse sentido são os e-mails trocados por ele, sobre negociações e assuntos relativos às empresas e pagamentos (ID´s 252107498 a 252107757), bem como vídeo explicando, em português, sobre si, sua carreira e os seus negócios de importação/exportação (ID´s 252106768, 252106769 e 252106770). Destaque-se, entre esses e-mails, o enviado por Frederico Canepa ao réu, quando consignou que sempre manteve o apelante informado de tudo: “Peço desculpas, mas não estou de acordo com o que você diz, sempre tentei mantê-lo informado sobre tudo o que acontecia no Brasil, e, se não te informei sobre todos os pormenores de todos os processos foi somente para não te encher com informações quase que inúteis (com exceção pelo atraso em informar-te sobre o segundo processo criminal, atraso pelo qual novamente pelo desculpas). Tanto quanto sei até agora, não existe “um monte de problemas” contra você, salvos os dois processos criminais sobre os quais falamos e todos os procedimentos administrativos e processos civis sobre os quais busquei deixá-lo sempre atualizado, isso não significa que os problemas da Essex e Meridian não te levaram problemas pessoais (pelo contrário, é só o que faltava, é tudo uma grande merda, e você sabe que sinto muitíssimo), mas a afirmação que eu não te informei sobre tudo aquilo que ocorria não é verdade. 2 – Sempre tentei, sim, agir de modo irrepreensível, não obstante a natureza do nosso negócio. As minhas garantias sempre foram sinceras e verdadeiras, visto que, tudo junto, a RFB nunca conseguiu confirmar a acusação, e sabemos que se tratou de uma “perseguição arbitrária”. Os resultados são aqueles que são, mas se você ler a apelação (com os resultados dos processos administrativos) verá que, formalmente, nós temos razão.” (id- 252107753 – p. 02) "... Não acredito que existam informações importantes que não te comuniquei, mas somente detalhes sobre o andamento dos processos e processos específicos sobre cargas específicas. De qualquer forma, vou pensar para entender se faltou alguma informação importante (francamente não me lembro, em todos esses anos e com a grandeza e complexidade dos processos e as suas informações e documentos, aquilo que te informei e aquilo que não, evidentemente não para esconder qualquer coisa, mas simplesmente para tentar resolver tudo sem te incomodar quando não era necessário).” (id-252107755 - p. 05) Neste ponto, não procede a alegação de que os e-mails juntados aos autos são falsos, uma vez que a alegação é desconstituída de qualquer comprovação, em desacordo com o disposto no art. 156 do Código de Processo Penal. A alegação de que os reais proprietários e gestores da Meridian eram Frederico Canepa e Gustavo Guerra também não encontra respaldo nos autos, posto que os próprios relatórios da BDA S/A referentes à empresa Meridian dão conta de que Gustavo e Frederico eram considerados “empregados” ou algo equivalente - possíveis representantes comerciais ou prestadores de serviços alfandegários, com salário anual estimado em US$ 120.000,00 (cento e vinte mil dólares) (fls. 9/15 do ID 252107670). Nos mesmos relatórios ainda consta o registro intitulando a referida empresa Meridian como sendo “BDA/MERIDIAN”(fls. 3/5 do ID 252107670). Além disso, a empresa Meridian, segundo consta, movimentava financeiramente, à época dos fatos, algo em torno de 132 milhões de reais, sendo que, do histórico do livro diário, que escritura suas operações contábeis realizadas no dia a dia, acostados aos autos, verifica-se a realização de vários lançamentos de pagamentos para Frederico Canepa, como fornecedor e/ou como prestador de serviços de comércio exterior, reforçando a posição de que não se tratava de um sócio oculto que havia enganado um mero agente fiduciário (ID 2521107453). O réu alegou, em sede judicial, in verbis:" ... que não tem ninguém que tenha visto o Danilo no Brasil, que tenha falado com Danilo, que tenha tido um contato com Danilo, que tenha recebido uma instrução do Danilo, porque tudo isso é impossível que tenha acontecido, ninguém entrou em contato comigo porque eu nunca tive alguma coisa a fazer ou a dizer, no Brasil, eu simplesmente fiquei aqui na minha terra, operando fielmente como agente fiduciário, tomando conta de pagamentos...", isto é, que nunca esteve no Brasil e de que só operava como agente fiduciário. No entanto, de forma contrária ao alegado, consta dos autos certidão de movimentos migratórios de DANILO, apontando grande quantidade de visitas ao Brasil, cerca de 43 (quarenta e três), entre os anos de 2007 a 2015, justamente no período de grande movimentação financeira e comercial da empresa, retratada no livro diário e nas notas fiscais (ID´s 252106754, p. 13/22). Assim, não é crível que o acusado tenha atuado como mero “agente fiduciário” e não como sócio investidor, majoritário e gestor da empresa envolvida.” Do dolo No tocante à alegação de ausência de dolo suscitada por FREDERICO e RICARDO, registro que restou comprovado nos autos que RICARDO e FREDERICO atuaram como efetivos gestores da empresa Meridian e agiram de forma livre, cientes das irregularidades na importação RICARDO GOMES PERES figurava como sócio administrador da MERIDIAN desde a sua constituição, tendo afirmado em juízo que era o responsável pela liberação para importação na SEFAZ. Disse ainda que provavelmente foi ele quem fez a liberação da importação das mercadorias (DVDs) em questão, o que demostra sua consciência e vontade em determinar qual o montante a ser declarado sobre os CDs e DVDs importados. O acusado FREDERICO afirmou em interrogatório judicial que havia três qualidades diferentes de CDs e DVDs na carga e todos eles foram negociados e registrados no mesmo preço, reconhecendo que há produtos mais caros, como DVD regravável, e mais baratos como um simples CD. Afirmou que as LI para os três produtos foram declarados na NCM certa e com a descrição correta, e foram aprovadas pelo Decex. Disse não teve intenção de iludir o fisco, porque as LI (licença de importação prévia à DI), que permitam registrar a DI foram descritas corretamente. Não havia declaração falsa, de um DVD registrada como CD para poder registrar no preço mais baixo. Disse que três mercadorias de níveis teóricos de preços diferentes foram “negociadas" e registradas pelo mesmo preço e que em sua opinião isso não constitui irregularidade alfandegária ou crime (ID 277316228). Frederico disse ainda que era o representante comercial da empresa MERIDIAN COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. e da ESSEX DO BRASIL e que fazia a gestão das empresas no Brasil (id 277316230, minuto 6:20). Reconheceu o registro da Declaração de Importação em comento, embora tenha negado irregularidades na operação. Como se observa, Frederico tinha plena consciência do valor da mercadoria declarado na DI e que cada mercadoria tinha um padrão de qualidade diferente, de forma que via de regra deveria ter sido registrada com valor diferente. Quanto ao ponto, registro que a defesa não fez prova de que todas as mercadorias foram negociadas junto com o fornecedor CMC MAGNETICS CORPORATION TAIWAN pelo mesmo preço, apesar de se tratar três qualidades diferentes de CDs e DVDs, conforme reconhecido pela defesa, sendo certo que cabia a prova de sua alegação, nos termos do art. 156 do CPP. Ressalto ainda o trecho do relatório elaborado pela Delegacia de Polícia Federal em Santos, que destaca que ‘”as importações efetuadas devem ser feitas pelos seus valores reais de mercado, e devem recolher todos os tributos devidos. Um possível superfaturamento destas importações poderia indicar uma evasão de divisas do pai para um paraíso fiscal. Enquanto um subfaturamento indica a prática do crime de descaminho. Analisando os treze inquéritos policiais, o grupo empresarial enquadra-se na segunda hipótese”. (ID 277314857, p. 12). Desta feita, resta comprovado que RICARDO e FREDERICO possuíam consciência e vontade de introduzir valores subfaturados na Declaração de Importação 13/1529798-3/002 (id 34976430, fls. 57/60), a fim de iludir tributos devidos pela entrada das mercadorias em território nacional, não concretizando tais vontades apenas em razão de circunstância alheia aos agentes, consistente na atuação da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos. Por sua vez, a defesa de DANILO suscita a ausência de dolo, sustentando a tese de que teria sido vítima de abuso de confiança e que foi induzido em erro por ato atribuído a terceiros brasileiros, pois era apenas um prestador de serviços de fiduciária, nos termos da legislação suíça, não tendo presenciado o embarque ou realizado qualquer tipo de declaração à Receita Federal do Brasil. Não assiste razão à defesa. Como visto acima, a participação de DANILO não se limitava a fazer parte do quadro societário da BDA e da MERIDIAN. DANILO também tinha conhecimento das compras efetuadas pela empresa e participava ativamente das negociações, conforme se infere dos depoimentos dos corréus e da cópia dos e-mails juntados pela própria defesa de DANILO (id 277315463 e seguintes). Destarte, a prova acusatória é hábil a consignar a autoria delitiva e dolo, devendo ser mantida a condenação dos réus. Do alegado erro de tipo A defesa de DANILO alega que, diante dos pedidos de compras feitas pelo cliente, realizava os pagamentos das peças importadas, e imaginava que estava praticando ato absolutamente lícito, já que jamais poderia saber e/ou imaginar que, neste caso, a declaração de preços fornecida à RFB pudesse ser diversa daquela efetivamente adquirida, pois não seria ele o responsável nem pela escolha do material/produto, e muito menos pela declaração de embarque ao Fisco brasileiro. Aduz que as peças são adquiridas a distância, através de fotos e preço estipulado pelo fornecedor e os parâmetros de avaliação no Brasil não apurou a qualidade e/ou preço adquirido pelo fornecedor, sem uma avaliação adequada dos preços. Sustenta que não tinha qualquer função operacional na empresa e não tinha conhecimento ou participação nas declarações equivocadas. Conclui a defesa que há um erro sobre elemento constitutivo do tipo, nos termos do artigo 20 do Código do Penal, qual seja, o fato de a mercadoria não estar devidamente declarada na declaração de importação (realizada por terceiros), razão pela qual deve ser afastado o dolo. Não merece acolhida a alegação da defesa de ter havido erro sobre elementos do tipo. Como mencionado acima, o dolo do réu ficou evidenciado no presente caso por ser o apelante DANILO o efetivo administrador da empresa Meridian e, por conseguinte, ter participado da operação comercial que redundou na elaboração da declaração de importação com informações falsas. Conforme se extrai da análise dos autos, o subfaturamento do valor da mercadoria importada não decorreu de negligência ou ignorância, mas do claro objetivo dos acusados de reduzir a tributação devida. A tese de teria sido vítima de um equívoco cometido pelo vendedor é inconvincente, tendo em vista a larga experiência no ramo de importação e exportação. Na qualidade de proprietários/gestores da empresa Meridian, os acusados tinham o dever de conhecer a proibição de importar mercadorias em desrespeito às normas vigentes e com ilusão de impostos, assim como de impedirem qualquer irregularidade em nome da pessoa jurídica que administravam, porquanto dela tinham a obrigação de cuidado, proteção e vigilância. Ressalte-se que o crime de descaminho não exige o dolo específico, bastando que a conduta seja praticada com consciência e vontade. Impende consignar que somente ocorre erro de tipo quando o agente, ao praticar a conduta, possui uma falsa percepção da realidade acerca de circunstância elementar do tipo, situação, como sobredito, não configurada nos autos. Deste modo, ao contrário do quanto alegado pela defesa, há provas seguras, colhidas sob o crivo do contraditório, de que o Réu praticou, voluntária e conscientemente, a conduta que lhe foi imputada, razão pela qual mantenho o decreto condenatório. Dessa forma, é de ser afastada a tese de erro sobre elementos do tipo. Da dosimetria da pena Não houve inconformismo por parte da defesa no que tange à dosimetria da pena imposta. Não obstante, verifico que na primeira fase da dosimetria, o Juízo sentenciante fixou a pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, considerando que a culpabilidade dos réus “mostra-se acima da média, em razão da grande quantidade de mercadorias apreendidas (570.000 unidades de DVD-R 16X 4.7GB; 630.000 unidades de DVD-R 16X 4.7GB WIDE; 75.600 unidades de DVD-R 8X 8.5 GB WIDE e 120.000 unidades de CD-R 52X 700MB LOGO)”. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento de pena. Foi reconhecida a causa de diminuição da tentativa, nos termos do art. 14, inciso II, parágrafo único, do CP, sendo a pena diminuída em 1/3 (um terço), portanto, no mínimo legal, “tendo em vista o iter criminis percorrido, posto que o crime não se consumou tão-somente em razão da fiscalização realizada pelas autoridades fiscais”. Assim, a pena dos réus resultou definitiva em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. O juiz, acertadamente, determinou o regime inicial aberto para o cumprimento de pena, e substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 25 (vinte e cinco) salários-mínimos, devendo ser cumprida nos termos legais, conforme deliberação do juízo da execução. Dispositivo Diante do exposto, nego provimento ao recurso da defesa de DANILO BORGIA, FREDERICO CANEPA e RICARDO GOMES PERES. É como voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334, §1º, INCISOS IV E §2.º, CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. DESCAMINHO TENTADO. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME. PERDIMENTO DOS BENS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 402, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: FASE INADEQUADA PARA O REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS CUJA NECESSIDADE OU CONVENIÊNCIA JÁ ERA CLARA NO MOMENTO DO OFERECIMENTO DA DEFESA PRÉVIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou os réus como incursos no artigo 334, caput, c.c. o art. 14, inciso II, c.c. art. 29, todos do Código Penal 2. A jurisprudência já pacificou entendimento no sentido do descabimento da alegação de inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória, em razão da preclusão da matéria. De outro lado, a denúncia contém exposição clara e objetiva dos fatos ditos delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhes são inerentes, atendendo aos requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como permitindo aos réus o exercício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal. 3. O crime previsto no artigo 344 do Código Penal (descaminho) é um delito formal que se consuma independentemente do resultado naturalístico, não existindo similitude com os crimes materiais da Lei nº 8.137/1990. Ambos possuem objetividade jurídica diversas. Assim, a incidência da Súmula 24 do STF, que dispõe que “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo”, não se aplica ao crime de descaminho, visto que é desnecessária a constituição de crédito tributário para a sua consumação. 4. O artigo 402 do Código de Processo Penal, na redação da Lei nº 11.719/2008, se presta para que as partes requeiram "as diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução". Não é a fase adequada para o requerimento de diligências cuja necessidade ou conveniência já era clara no momento oferecimento da defesa prévia. 5. O indeferimento de prova não implica ilegalidade, na medida em que a aferição da necessidade da produção da prova é mister do juiz da causa, que tem ampla visão sobre o desenrolar da ação penal. O juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as inúteis e meramente protelatórias. 6. A defesa não demonstrou efetivo prejuízo, a ensejar a anulação do ato (artigo 563 do CPP). 7. Somente ocorre erro de tipo quando o agente, ao praticar a conduta, possui uma falsa percepção da realidade acerca de circunstância elementar do tipo, situação não configurada nos autos. Ao contrário do quanto alegado pela defesa, há provas seguras, colhidas sob o crivo do contraditório, de que o Réu praticou, voluntária e conscientemente, a conduta que lhe foi imputada. 8. Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, REVISÃO RATIFICADA PELA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MONICA BONAVINA. A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da defesa de DANILO BORGIA, FREDERICO CANEPA e RICARDO GOMES PERES, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal

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