Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0001764-06.2023.8.26.0296" – Página 1 de 2

Fabio Cardoso x Município De Mangaratiba e outros

ID: 316179218

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001764-62.2019.8.19.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CARDOSO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA

Apelação

Advogados:

MARCELO DO ESPÍRITO SANTO

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0001764-62.2019.8.19.0030 Assunto: Piso Sala…

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Igreja Universal Do Reino De Deus x Município De Rio Das Ostras e outros

ID: 294725738

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0001764-06.2023.8.19.0068

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

REMESSA NECESSARIA

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SOARES

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - REMESSA NECESSARIA 0001764-06.2023.8.19.0068 Assunto: Nu…

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Amarildo Louven Da Silva x Calpar Italva Mineração Ltda e outros

ID: 277651167

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0031842-22.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMARILDO LOUVEN DA SILVA

Polo Passivo:

CALPAR ITALVA MINERAÇÃO LTDA CATIA DE SENA PEREIRA BARROSO SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA

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MARLLUS LIMA ANTUNES

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*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031842-22.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031842-22.2025.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ITALVA VARA UNICA Ação: 0001764-43.2018.8.19.0080 Protocolo: 3204/2025.00325592 AGTE: AMARILDO LOUVEN DA SILVA ADVOGADO: MARLLUS LIMA ANTUNES OAB/RJ-209131 AGDO: CALPAR ITALVA MINERAÇÃO LTDA ADVOGADO: FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA OAB/RJ-139442 T.INTERES.: CATIA DE SENA PEREIRA BARROSO SILVA Relator: DES. CELSO SILVA FILHO DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0031842-22.2025.8.19.0000 Agravante: AMARILDO LOUVEN DA SILVA Agravada: CALPAR ITALVA MINERAÇÃO LTDA Interessada: CÁTIA DE SENA PEREIRA BARROSO SILVA Relator: DESEMBARGADOR CELSO SILVA FILHO Juízo de Origem: Comarca de Italva, Vara Única Ação Originária: 0001764-43.2018.8.19.0080 D E C I S Ã O Retifique-se o termo de fl. 24, para inclusão de Cátia de Sena Pereira Barroso Silva como terceira interessada, vez que integra o polo passivo dos autos n. 0001764-43.2018.8.19.0080. É razoável admitir que o Colegiado da 22ª Câmara de Direito Privado, do TJRJ, considere a probabilidade de provimento do recurso, diante das diversas teses de nulidade processual que foram suscitadas pelo agravante. Em outro vértice, verifica-se que o prosseguimento dos autos executórios na ação originária, em especial pela expedição de mandado de reintegração da posse, antes do julgamento do recurso interposto nos autos da Ação de Usucapião, de n. 0001989-63.2018.8.19.0080, tem potencial de causar lesão grave e de difícil reparação ao agravante. Por tais razões, e com amparo nas normas contidas nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, suspendendo o curso da fase executória nos autos n. 0001764-43.2018.8.19.0080. Oficie-se ao juízo de primeiro grau, dando-lhe ciência da presente decisão e intime-se a agravada para, querendo, responder ao recurso e apresentar documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Rio de Janeiro-RJ, na data da assinatura digital. CELSO SILVA FILHO Desembargador Relator _____________________________________________ Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado Beco da Música, 175, 1º andar - Sala 107-B - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: (021) - 3133-5560 / 3133-5398 - E-mail: 22cdirpriv@tjrj.jus.br (Secretaria) (2)

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Cristiano Avelino De Souza x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 331741835

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001764-75.2024.8.19.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO AVELINO DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

Apelação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAIRO ITALO FRANÇA DAVID PRESI…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3 e outros

ID: 261432940

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001764-14.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

Apelação

Advogados:

FRANCISCO DIEGO GOMES VASCONCELOS

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*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Fabio Cardoso x Município De Mangaratiba e outros

ID: 306451422

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001764-62.2019.8.19.0030

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIO CARDOSO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA

Apelação

Advogados:

MARCELO DO ESPÍRITO SANTO

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Espólio Esmerina Maria Da Conceição Silva Rep/P/S/Inventariante Marlene Silva De Paiva e outros x Os Mesmos

ID: 306870469

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001764-19.2014.8.19.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO ESMERINA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA REP/P/S/INVENTARIANTE MARLENE SILVA DE PAIVA ESPOLIO JOSE DUARTE DA SILVA REP/P/S/INVENTARIANATE MARLENE SILVA DE PAIVA JORGE VIEIRA (APELAÇÃO ADESIVA)

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

LUIZA DE MELLO LOBO

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LUIZ CARLOS TRINDADE LOBO

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CRISTIANE DA SILVA FELIX

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LIDIANE DA SILVA ERVES

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Espólio Esmerina Maria Da Conceição Silva Rep/P/S/Inventariante Marlene Silva De Paiva e outros x Os Mesmos

ID: 331802290

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001764-19.2014.8.19.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO ESMERINA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA REP/P/S/INVENTARIANTE MARLENE SILVA DE PAIVA ESPOLIO JOSE DUARTE DA SILVA REP/P/S/INVENTARIANATE MARLENE SILVA DE PAIVA JORGE VIEIRA (APELAÇÃO ADESIVA)

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

LUIZA DE MELLO LOBO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS TRINDADE LOBO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DA SILVA FELIX

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIDIANE DA SILVA ERVES

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*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENT…

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Adelaide Gonçalves Machado Secundino e outros x Os Mesmos

ID: 328565890

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001764-21.2012.8.19.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE GONÇALVES MACHADO SECUNDINO ANA GONÇALVES MACHADO GOMES ANDRE GONÇALVES MACHADO BRAS GONÇALVES MACHADO BRUNO CURTY VINCIS CLAUDINE CURTY VINCIS ALVES ELIANE CURTY VINCIS EVA MARIA DE SOUSA JOSE GONÇALVES MACHADO MARIA CANDIDA GONÇALVES MARLI GONÇALVES MACHADO FARIA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS RAPHAEL CURTY VINCIS

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

LUCAS GODINHO NUNES

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LUCAS GODINHO NUNES

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EDUARDO CHALFIN

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JANIR RAMOS FONSECA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Lucia Regina De Figueiredo Vieira e outros x Edie Vieira Teixeira e outros

ID: 306451424

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001764-52.2016.8.19.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA REGINA DE FIGUEIREDO VIEIRA MARCO ANTONIO DA SILVA TOLEDO

Polo Passivo:

EDIE VIEIRA TEIXEIRA EUZIMAR DE FATIMA BAZETH FERREIRA JAQUELINE LUQUETTI GONCALVES JULIO CESAR RAMOS BARBOSA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PAULO VITOR VIEIRA CELLIS

Apelação

Advogados:

LUIZ RONALDO FABRI POLI

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ALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA

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FERNANDO DE GODOY GUIMARÃES

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MARCELI REZENDE GODINHO DA FONSECA

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LEANDRO CAPITA DIAS

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JOAO DE OLIVEIRA MENEZES

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ANA LUIZA MACHADO FRIZZO

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EDUARDO ESTANISLAU GAMA

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DANILO MAIATO GOMES BUTTER

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ROBERTO DUARTE BUTTER

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DANILO MAIATO GOMES BUTTER

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ROBERTO DUARTE BUTTER

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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