Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0001764-06.2023.8.26.0296"

Camila Dos Santos Silva e outros x Alexandre Teixeira Da Cruz e outros

ID: 282810392

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001764-14.2010.8.12.0017

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA DOS SANTOS SILVA ELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS THAíS JANAíNA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

ALEXANDRE TEIXEIRA DA CRUZ ALEXANDRO TEIXEIRA DA CRUZ-ME CONVENIêNCIA PEROBãO 3

Intimação

Advogados:

ROGER CHRISTIAN DE LIMA RUIZ

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KHALID SAMI RODRIGUES IBRAHIM

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FELIPPE DE SOUZA LARENTINO

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CHRISTOVAM MARTINS RUIZ

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ADV: Khalid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB 7633/MS), Christovam Martins Ruiz (OAB 7147/MS), Roger Christian de Lima Ruiz (OAB 10425/MS), Felippe de Souza Larentino (OAB 41704/SC) Processo 0001764-14.201…

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Camila Dos Santos Silva e outros x Alexandre Teixeira Da Cruz e outros

ID: 258390856

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001764-14.2010.8.12.0017

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA DOS SANTOS SILVA ELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS THAíS JANAíNA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

ALEXANDRE TEIXEIRA DA CRUZ ALEXANDRO TEIXEIRA DA CRUZ-ME CONVENIêNCIA PEROBãO 3

Intimação

Advogados:

KHALID SAMI RODRIGUES IBRAHIM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPPE DE SOUZA LARENTINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGER CHRISTIAN DE LIMA RUIZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CHRISTOVAM MARTINS RUIZ

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ADV: Khalid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB 7633/MS), Christovam Martins Ruiz (OAB 7147/MS), Roger Christian de Lima Ruiz (OAB 10425/MS), Felippe de Souza Larentino (OAB 41704/SC) Processo 0001764-14.201… ADV: Khalid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB 7633/MS), Christovam Martins Ruiz (OAB 7147/MS), Roger Christian de Lima Ruiz (OAB 10425/MS), Felippe de Souza Larentino (OAB 41704/SC) Processo 0001764-14.2010.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elisangela Pereira dos Santos, Camila dos Santos Silva, Thaís Janaína Santos Ferreira - Exectdo: Alexandre Teixeira da Cruz, Conveniência Perobão 3, Alexandro Teixeira da Cruz-ME - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 519-521: "Considerando que o sigilo bancário consubstancia uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada, alçada ao patamar de direito fundamental previsto no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição da República, a sua quebra é, evidentemente, medida excepcional, voltada apenas à apuração de eventual ilícito. Nesse sentido, colaciono o dispositivo supracitado para melhor análise do caso vertente: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (...) Tendo em vista a excepcionalidade da medida, não há que se falar em decretação da quebra do sigilo bancário da pessoa física e jurídica. O STJ já decidiu quando do julgamento do REsp 1951176 SP 2021/0235295-1: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA . SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO . FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n . 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel . Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento . Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art . 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art . 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º) . 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese . 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988)-, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8 . Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.(STJ - REsp: 1951176 SP 2021/0235295-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021 RB vol. 674 p. 202) Diante do exposto, indefiro o pedido de f. 514. Às providências.

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