Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0001764-06.2023.8.26.0296"

Gessica Neres De Souza e outros x P & L Agroindustria De Laticinios Ltda

ID: 260271833

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001764-53.2019.5.05.0531

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GESSICA NERES DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANE SANTANA SANTOS

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ELCIO MORAIS DE OLIVEIRA

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LUANNE VIEIRA DE BRITO E SILVA

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MURILO REIS SILVA

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FERNANDA VIANA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0001764-53.2019.5.05.0531 : GESSICA NERES DE SO…

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Gessica Neres De Souza e outros x P & L Agroindustria De Laticinios Ltda

ID: 260271935

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001764-53.2019.5.05.0531

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GESSICA NERES DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANE SANTANA SANTOS

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ELCIO MORAIS DE OLIVEIRA

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LUANNE VIEIRA DE BRITO E SILVA

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MURILO REIS SILVA

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FERNANDA VIANA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0001764-53.2019.5.05.0531 : GESSICA NERES DE SO…

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Leandro Ceo Chaves e outros x Carolina Restaurante Ltda e outros

ID: 258759913

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001764-84.2024.5.05.0561

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CEO CHAVES RENAILDO SANTOS ROBERTO BORGES

Polo Passivo:

CAROLINA RESTAURANTE LTDA PORTOBELLO PARK ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA T C S RESTAURANTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CRISTIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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ANA PAULA DE OLIVEIRA BRITTO

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PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA

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ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0001764-84.2024.5.05.0561 : RENAILDO SANTOS ROBERTO BORGES : CAROLINA RESTAURAN…

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Leandro Ceo Chaves e outros x Carolina Restaurante Ltda e outros

ID: 258759911

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001764-84.2024.5.05.0561

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CEO CHAVES RENAILDO SANTOS ROBERTO BORGES

Polo Passivo:

CAROLINA RESTAURANTE LTDA PORTOBELLO PARK ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA T C S RESTAURANTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CRISTIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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ANA PAULA DE OLIVEIRA BRITTO

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PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA

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ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0001764-84.2024.5.05.0561 : RENAILDO SANTOS ROBERTO BORGES : CAROLINA RESTAURAN…

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Jorge Antonio Ribeiro Dos Santos x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 259625085

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001764-20.2013.5.05.0222

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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MARIANA DE ASSIS FIGUEIREDO

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CLERISTON PITON BULHOES

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ESIO COSTA JUNIOR

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FRANCISCO LACERDA BRITO

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MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

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LEON ANGELO MATTEI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0001764-20.2013.5.05.0222 : JORGE ANTONIO RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0001764-20.2013.5.05.0222 : JORGE ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5303061 proferida nos autos. 0001764-20.2013.5.05.0222 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. JORGE ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada FABIANA GALDINO COTIAS, inscrita na OAB/BA n. 22.164, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AOS ARTIGOS 2º, 818, I, DA CLT E 373, I, DO CPC E ARTIGO 7º, XXVI, DA CF/88 - ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 129 DO CÓDIGO CIVIL. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 129 do Código Civil, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se o entendimento do TST sobre a matéria (destaques acrescidos): "(...) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IAPAR - EMATER/PR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PERÍODO CORRESPONDENTE À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 15.171/2006. PREVISÃO DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA EM LEI ESTADUAL A PARTIR DE 2010. CONDENAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. A c. Sétima Turma negou provimento ao agravo e manteve a decisão mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamado quanto ao pedido de diferenças salariais decorrentes das promoções por merecimento ao fundamento de que os dispositivos legais e constitucionais invocados não impulsionam o conhecimento do apelo, uma vez que as progressões deferidas estão em conformidade com a própria Lei Estadual que rege os empregados da reclamada, na medida em que prevê a progressão automática na hipótese em que a reclamada não procede à avaliação de desempenho . No julgamento dos embargos de declaração, a c. Turma ressaltou, uma vez mais, que " não foi identificada " ofensa aos arts. 37, I, II, X, XI, XII, XIII, 39, § 3º, 48, II, 165, 167, e 169, I, II, da Constituição Federal, uma vez que as progressões deferidas estão em conformidade com a própria Lei Estadual que rege os empregados da reclamada , na medida em que prevê a progressão automática, na hipótese em que a reclamada não procede a avaliação de desempenho ". Nos embargos, o pedido é de seja excluído da condenação "o reajuste salarial concedido à Reclamante das progressões anteriores à Lei Estadual 16.536/2010 e repercussões, porquanto ausente a prévia e indispensável avaliação de desempenho". Nesse sentido, cinge-se a discussão sobre a possibilidade de serem deferidas promoções por merecimento aos empregados da EMATER no período abarcado pela Lei 15.171/2006. Esta Corte Superior firmou entendimento de que as promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, não são concedidas automaticamente, pois estão condicionadas à observância de critérios previstos no regulamento empresarial, como deliberação da diretoria, disponibilidade orçamentária e avaliação de desempenho, de modo que, sendo essencial para sua aferição a avaliação de desempenho funcional, na hipótese de omissão do empregador, não cabe ao Poder Judiciário considerar implementadas as condições necessárias àquelas progressões funcionais. Assim, como a Lei 15.171/2006, que regulamentou o PCS dos empregados da EMATER, previa a avaliação de desempenho como requisito para a concessão das progressões, a omissão do empregador não torna a condição implementada automaticamente. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-Ag-RR-994-56.2011.5.09.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/04/2024). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS PLR O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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