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Processo nº 0001764-46.2017.8.10.0139

ID: 276750066

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001764-46.2017.8.10.0139

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KECYO NATTAN VIANA BARBOSA

Intimação

Advogados:

KECYO NATTAN VIANA BARBOSA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO: 0001…

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Processo nº 0001764-87.2015.8.10.0051

ID: 291278943

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0001764-87.2015.8.10.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Decisão

Advogados:

JOAO ALBERTO ROLIM MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0001764-87.2015.8.10.0051 Recorrente: José Firmino da Silva Advogado: João Alberto Rolim Me… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0001764-87.2015.8.10.0051 Recorrente: José Firmino da Silva Advogado: João Alberto Rolim Mesquita (OAB/MA 120158.492) Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procurador de Justiça: Joaquim Henrique de Carvalho Lobato DECISÃO. Trata-se de recurso especial, interposto por José Firmino da Silva, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’ da CF, visando à reforma do acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito n. 0001764-87.2015.8.10.0051. Na origem, o Juízo de primeiro grau pronunciou o recorrente por indícios de infração ao art. 121, §2°, do Código Penal. Em recurso em sentido estrito, a sentença de pronúncia foi confirmada pela 3ª Câmara Criminal (Id. 43534221), o que ensejou a oposição de embargos de declaração, rejeitados no Acórdão de Id. 44900985, e posterior interposição de recurso especial. No REsp, alega, em síntese, violação aos arts. 25 e 121, § 1º, ambos do CP; arts. 413 e 415, IV, do CPP, bem como divergência jurisprudencial, sob o fundamento de que agira em legítima defesa, haja vista ter agido para proteger sua filha de agressão injusta, iminente e com emprego de arma branca, além de se encontrar sob o domínio de violenta emoção (Id. 44968014). Contrarrazões no Id. 45830448. É relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Sobre os argumentos expendidos pelo recorrente relacionado à sentença de pronúncia, convém ressaltar trecho do acórdão: “3. A decisão de pronúncia exige apenas a comprovação da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, não sendo necessária prova cabal da culpabilidade do acusado, cabendo ao Tribunal do Júri o julgamento do mérito.” Sendo assim tal, constata-se que o entendimento assentado no acórdão prolatado nesta Corte Estadual está de acordo com a jurisprudência da Corte Superior (Súmula 83/STJ), o que inviabiliza o seguimento do recurso especial, senão vejamos: “Convém assinalar que a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. Eventuais dúvidas quanto à autoria devem ser dirimidas pelos jurados, sob pena de violação do juízo natural da causa (STJ - AgRg no HC n. 865.654. 6ª Turma. Relator: Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). Data de Julgamento: 17/06/2024. Data de Publicação no DJe: 19/06/2024).” Por outro lado, no que tange às teses da legítima defesa e de que agira sob violenta emoção, o recurso também não tem viabilidade, pois esbarra na Súmula/STJ n. 7. Assim: “[...] As instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, entenderam não estar plenamente demonstrada a legítima defesa e não ser manifestamente improcedente a qualificadora do motivo fútil. Dessa forma, rever a conclusão acima demandaria o reexame de provas, conduta obstada pela Súmula n. 7 do STJ (AgRg nos EDcl no AREsp 2429189/ SP, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/06/2024). E mais: 2. O acolhimento da tese de que o agravante agiu sob violenta emoção, a fim de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4° do artigo 129 do Código Penal, demandaria, necessariamente, a reapreciação dos fatos e provas acostados ao processo, o que é vedado pela Súmula n. 7 desta Corte Superior” (AgRg no AREsp n. 2.013.138/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 12/9/2022). Destarte, fica prejudicada a admissibilidade do recurso pela alínea ‘c’, pois “[A] incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão” (AgInt no REsp 1484523, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, j. em 08/04/2024). De igual forma, “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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