Resultados para o tribunal: TRT22

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Francisco Josue Alencar Silva x Dmdl Ltda e outros

ID: 322540911

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001764-98.2025.5.22.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSUE ALENCAR SILVA

Polo Passivo:

DMDL LTDA RUMAH BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO BRUNO PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA ATSum 0001764-98.2025.5.22.0101 AUTOR: FRANCISCO JOSUE ALENCAR SILVA RÉU: RUMAH BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA ATSum 0001764-98.2025.5.22.0101 AUTOR: FRANCISCO JOSUE ALENCAR SILVA RÉU: RUMAH BRASIL LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL_Via ZOOM (DeJT/DJEN) Vara do Trabalho Eletrônica - VTe PROCESSO: ATSum 0001764-98.2025.5.22.0101 AUTOR: FRANCISCO JOSUE ALENCAR SILVA, CPF: 065.315.193-47-Advogado do AUTOR: TIAGO BRUNO PEREIRA DE CARVALHO RÉU: RUMAH BRASIL LTDA, CNPJ: 49.434.864/0001-00; DMDL LTDA, CNPJ: 05.332.851/0001-55- Audiência Inicial por videoconferência: 03/09/2025 10:30 horas As audiências no Juízo 100% Digital são realizadas pela plataforma Zoom Meeting, acessando o site: http://justicadotrabalhoeletronica.com, pelo Aplicativo “VTe - PI”, ingressando nas opções “VTe Interior” e “VTe Parnaíba” ou pelo Balcão Virtual no site: https://www.trt22.jus.br/informes/balcao-virtual, no link da Vara do Trabalho de Parnaíba: https://trt22-jus-br.zoom.us/j/4359315643?pwd=cmZKSmtEaCsxajhsTVBHV29wSHJHdz09, para ter acesso a Sala de Audiência telepresencial correspondente ao número do processo e horário da pauta de audiência, usando a opção “sala simultânea” (breakout room) com livre movimentação das partes e dos advogados, VEDADO o ingresso nas salas de ACESSO RESTRITO. 1. Fica a parte: FRANCISCO JOSUE ALENCAR SILVA, NOTIFICADA, através de seu(s) Procurador(es), para tomar ciência da audiência por videoconferência/telepresencial, designada para o dia 03/09/2025 10:30 horas, no Juízo 100% Digital, a ser realizada na Sala de Audiência Telepresencial da VARA DO TRABALHO ELETRÔNICA DE PARNAÍBA-VTe, pela plataforma ZOOM Meetings com utilização da funcionalidade VTe–Vara do Trabalho eletrônica (Lei 11.419/2006, Res. CSJT nº094/2012, Ato GP nº045/2012 do Egrégio TRT da 22ª Região, Res. CNJ Nº 345/2020, CNJ 354/2020 e CNJ Nº 372/2021). 2. É recomendado a todos os participantes o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos, devendo ingressarem na plataforma Zoom Meeting, no dia e horário da audiência, em local reservado (Res. CNJ Nº 465/2022). 3. Até a data de realização da audiência deverão as partes fornecer os dados completos das testemunhas (incluindo CPF) a serem ouvidas na audiência de instrução, que residam fora da jurisdição da Vara do Trabalho de Parnaíba, com indicação da Vara do Trabalho mais próxima do domicílio da mesma, para inclusão no Sistema de Designação de Oitiva de Testemunhas por Videoconferência – SISDOV, em cumprimento ao disposto no Provimento CGJT Nº 03/2021. 4. De acordo com o art. 843 da CLT, é indispensável a participação das partes, independentemente do comparecimento de seus representantes, na audiência designada para o dia 03/09/2025 10:30 horas, a ser realizada Vara do Trabalho Eletrônica – VTE, por intermédio da plataforma Zoom Meeting, relativa a Ação Trabalhista supra, que tramita eletronicamente (Lei 11.419/2006, Resolução nº094/2012 e Ato GP nº045/2012 do Egrégio TRT da 22ª Região), NÃO SENDO NECESSÁRIO se deslocar até a Sede da VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA - PIAUÍ, situada na Rua Riachuelo, 786, Centro, Parnaíba – Piauí. 5. Os arquivos de áudios ou de qualquer outra mídia deverá ser disponibilizada utilizando-se plataformas como Google Drive, Dropbox, etc., informando nos autos o link para acesso. 6. Deverá ser mantido o endereço atualizado durante a tramitação do processo nesta Vara do Trabalho. 7. Eventual problema de acesso à VARA DO TRABALHO ELETRÔNICA DE PARNAÍBA - VTe deverá ser comunicado até 05 minutos antes do horário designado para o início, pelo telefone da Vara: (86) 3321-2828, WhatsApp da Vara: (86) 99444-2411 ou WhatsApp do Secretário de Audiência: (86) 99941-6122. PARNAIBA/PI, 10 de julho de 2025. Aureny Dias de Oliveira Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOSUE ALENCAR SILVA

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Joel Francisco Do Nascimento x Cleomir Mendonca Bezerra Dos Santos e outros

ID: 275970158

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001074-50.2017.5.22.0101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CLEOMIR MENDONCA BEZERRA DOS SANTOS CMB SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

VERA REGINA CARVALHO DE MENDONCA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TIAGO BRUNO PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA ATOrd 0001074-50.2017.5.22.0101 AUTOR: JOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO RÉU: CMB SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA ATOrd 0001074-50.2017.5.22.0101 AUTOR: JOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO RÉU: CMB SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8dbf847 proferida nos autos. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos etc., I – RELATÓRIO: Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por CMB - SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI – ME e CLEOMIR MENDONÇA BEZERRA DOS SANTOS na reclamação trabalhista promovida por JOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO, em que alega, nulidade de citação editalícia e fraude na constituição da empresa executada. O Excepto/Exequente, embora devidamente notificado, não apresentou manifestação. É, em síntese, o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: A exceção de pré-executividade, de construção doutrinária e jurisprudencial, foi criada para que se evite o ônus desarrazoado de garantia do juízo para que a executada possa alegar matérias cognoscíveis de ofício. Assim, a exceção de pré-executividade só deve ser admitida quando versar sobre questões de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória. No caso, os excipientes sustentam a nulidade da citação por edital, alegando que não houve o esgotamento de todos os meios possíveis para localização da parte. Contudo, conforme certidão de ID. 81e0b14, o processo transitou em julgado em 01/10/2019, sendo que a presente exceção somente foi apresentada em 01/07/2024, em fase avançada de execução, o que revela a preclusão consumativa da alegação de nulidade da citação. Ademais, cumpre destacar que o § 1º do art. 841 da CLT autoriza expressamente a citação por edital quando o reclamado não for encontrado, como se verificou no presente caso, após tentativas frustradas de localização da parte. Acrescente-se que, quanto ao redirecionamento da execução ao sócio Cleomir Mendonça Bezerra dos Santos, a decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID. 528f066) também transitou em julgado, não havendo vício formal que justifique o acolhimento da presente exceção. Equivoca-se a excipiente ao intentar rediscutir o mérito da condenação e da desconsideração da personalidade jurídica por meio da exceção de pré-executividade, o que é incompatível com o instituto, sobretudo após o trânsito em julgado da sentença condenatória e do incidente de desconsideração. Nesse sentido, cita-se, em situação análoga, o seguinte aresto: “Nulidade processual por ausência de citação válida. A agravante requer a nulidade dos atos processuais realizados a partir da citação por edital para as reclamadas comparecerem à audiência inaugural. [...] Entrementes, após o trânsito em julgado do 'decisum', homologados os cálculos de liquidação e realizado o bloqueio 'on line' nas contas da executada/agravante (ID. a13ce65 - Pág. 26/29), esta peticionou nos autos (ID. a13ce65 - Pág. 34/41), alegando que o autor forneceu endereço e CNPJ que nada têm a ver com a localização da sede da empresa, impossibilitando a realização válida da citação. Requereu, por conseguinte, a decretação da nulidade de todos os atos processuais desde a notificação inicial. Muito embora haja evidências de que a executada nunca esteve situada no endereço constante na inicial; de que o contrato de trabalho foi assinado por outro empregador (ID. 69cfbd5 - Pág. 15) e de que o autor indicou na peça vestibular número de CNPJ que não guarda relação com a empresa executada, ainda assim, não obstante o posicionamento dominante no C. TST acerca da admissibilidade de embargos à execução e de posterior agravo de petição para discutir nulidade da citação na fase de conhecimento, entende este Relator que não cabe, no atual estágio processual (execução), analisar arguição de nulidade de processo cognitivo. É que, nos termos do art. 884, § 1º, da CLT, na fase de execução, 'A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida', sendo inaplicável na Justiça do Trabalho o art. 917, V, do CPC em vigor, que permite à parte, nos embargos à execução, alegar 'qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento'. No processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a nulidade da citação na fase cognitiva do processo não é matéria passível de arguição em embargos à execução ou agravo de petição. Com efeito, à luz do art. 895, I, da CLT, após proferida pelo juízo da primeira instância sentença condenatória de natureza definitiva, a busca da elisão da revelia originada na falta ou defeito de citação inicial somente poderá ser buscada por meio do recurso ordinário, sendo inadmissível, repita-se, por intermédio de embargos à execução ou mesmo agravo de petição. Nesse sentido é o entendimento da doutrina e da jurisprudência, inclusive do C. TST, embora esta já bastante modificada por decisões mais recentes. Seguem ensinamentos do mestre Manoel Antônio Teixeira Filho, in Execução no Processo do Trabalho, 4ª ed., LTr, São Paulo, 1994, p. 525: 'A doutrina e a jurisprudência têm admitido em construção razoavelmente aceitável, que o revel, citado para à execução, interponha recurso ordinário da sentença condenatória, pois foi nesse momento que teve ciência, pela primeira vez, da existência da referida sentença. [...] Ante todo o exposto, nega-se provimento ao agravo de petição.” (APPS N. 0001764-21.2013.5.22.0101, Rel. DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO, Data de julgamento 16/05/2019, DEJT de 20/05/2019). Neste toar, indefiro o pedido de reconhecimento de nulidade de citação. No que tange à alegação de que a empresa CMB teria sido criada por coação imposta pelo ex-empregador do Sr. Cleomir, pretendendo demonstrar que este não detinha qualquer ingerência sobre os atos de gestão da empresa e tampouco auferia lucros da sociedade, é de se consignar que tais fatos, embora graves, demandam dilação probatória, sendo incompatíveis com o rito da exceção de pré-executividade, que se destina apenas a matérias de ordem pública e verificáveis de plano. Assim sendo, também por este fundamento, rejeito o incidente. DECIDO: Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida por CMB - SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI – ME e CLEOMIR MENDONÇA BEZERRA DOS SANTOS, determinando o prosseguimento dos atos executórios, com a utilização das ferramentas eletrônicas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, nos termos da fundamentação supra. Ressalto que por se tratar de decisão interlocutória, em sede de execução, a presente decisão não comporta recorribilidade imediata, nos termos do art. 897, § 1º, da CLT e Súmula 214 do Colendo TST. A publicação da presente decisão no DEJT possui efeito de notificação das partes. PARNAIBA/PI, 21 de maio de 2025. JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO

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Joel Francisco Do Nascimento x Cleomir Mendonca Bezerra Dos Santos e outros

ID: 275970192

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001074-50.2017.5.22.0101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CLEOMIR MENDONCA BEZERRA DOS SANTOS CMB SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

VERA REGINA CARVALHO DE MENDONCA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TIAGO BRUNO PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA ATOrd 0001074-50.2017.5.22.0101 AUTOR: JOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO RÉU: CMB SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA ATOrd 0001074-50.2017.5.22.0101 AUTOR: JOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO RÉU: CMB SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8dbf847 proferida nos autos. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos etc., I – RELATÓRIO: Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por CMB - SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI – ME e CLEOMIR MENDONÇA BEZERRA DOS SANTOS na reclamação trabalhista promovida por JOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO, em que alega, nulidade de citação editalícia e fraude na constituição da empresa executada. O Excepto/Exequente, embora devidamente notificado, não apresentou manifestação. É, em síntese, o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: A exceção de pré-executividade, de construção doutrinária e jurisprudencial, foi criada para que se evite o ônus desarrazoado de garantia do juízo para que a executada possa alegar matérias cognoscíveis de ofício. Assim, a exceção de pré-executividade só deve ser admitida quando versar sobre questões de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória. No caso, os excipientes sustentam a nulidade da citação por edital, alegando que não houve o esgotamento de todos os meios possíveis para localização da parte. Contudo, conforme certidão de ID. 81e0b14, o processo transitou em julgado em 01/10/2019, sendo que a presente exceção somente foi apresentada em 01/07/2024, em fase avançada de execução, o que revela a preclusão consumativa da alegação de nulidade da citação. Ademais, cumpre destacar que o § 1º do art. 841 da CLT autoriza expressamente a citação por edital quando o reclamado não for encontrado, como se verificou no presente caso, após tentativas frustradas de localização da parte. Acrescente-se que, quanto ao redirecionamento da execução ao sócio Cleomir Mendonça Bezerra dos Santos, a decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID. 528f066) também transitou em julgado, não havendo vício formal que justifique o acolhimento da presente exceção. Equivoca-se a excipiente ao intentar rediscutir o mérito da condenação e da desconsideração da personalidade jurídica por meio da exceção de pré-executividade, o que é incompatível com o instituto, sobretudo após o trânsito em julgado da sentença condenatória e do incidente de desconsideração. Nesse sentido, cita-se, em situação análoga, o seguinte aresto: “Nulidade processual por ausência de citação válida. A agravante requer a nulidade dos atos processuais realizados a partir da citação por edital para as reclamadas comparecerem à audiência inaugural. [...] Entrementes, após o trânsito em julgado do 'decisum', homologados os cálculos de liquidação e realizado o bloqueio 'on line' nas contas da executada/agravante (ID. a13ce65 - Pág. 26/29), esta peticionou nos autos (ID. a13ce65 - Pág. 34/41), alegando que o autor forneceu endereço e CNPJ que nada têm a ver com a localização da sede da empresa, impossibilitando a realização válida da citação. Requereu, por conseguinte, a decretação da nulidade de todos os atos processuais desde a notificação inicial. Muito embora haja evidências de que a executada nunca esteve situada no endereço constante na inicial; de que o contrato de trabalho foi assinado por outro empregador (ID. 69cfbd5 - Pág. 15) e de que o autor indicou na peça vestibular número de CNPJ que não guarda relação com a empresa executada, ainda assim, não obstante o posicionamento dominante no C. TST acerca da admissibilidade de embargos à execução e de posterior agravo de petição para discutir nulidade da citação na fase de conhecimento, entende este Relator que não cabe, no atual estágio processual (execução), analisar arguição de nulidade de processo cognitivo. É que, nos termos do art. 884, § 1º, da CLT, na fase de execução, 'A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida', sendo inaplicável na Justiça do Trabalho o art. 917, V, do CPC em vigor, que permite à parte, nos embargos à execução, alegar 'qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento'. No processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a nulidade da citação na fase cognitiva do processo não é matéria passível de arguição em embargos à execução ou agravo de petição. Com efeito, à luz do art. 895, I, da CLT, após proferida pelo juízo da primeira instância sentença condenatória de natureza definitiva, a busca da elisão da revelia originada na falta ou defeito de citação inicial somente poderá ser buscada por meio do recurso ordinário, sendo inadmissível, repita-se, por intermédio de embargos à execução ou mesmo agravo de petição. Nesse sentido é o entendimento da doutrina e da jurisprudência, inclusive do C. TST, embora esta já bastante modificada por decisões mais recentes. Seguem ensinamentos do mestre Manoel Antônio Teixeira Filho, in Execução no Processo do Trabalho, 4ª ed., LTr, São Paulo, 1994, p. 525: 'A doutrina e a jurisprudência têm admitido em construção razoavelmente aceitável, que o revel, citado para à execução, interponha recurso ordinário da sentença condenatória, pois foi nesse momento que teve ciência, pela primeira vez, da existência da referida sentença. [...] Ante todo o exposto, nega-se provimento ao agravo de petição.” (APPS N. 0001764-21.2013.5.22.0101, Rel. DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO, Data de julgamento 16/05/2019, DEJT de 20/05/2019). Neste toar, indefiro o pedido de reconhecimento de nulidade de citação. No que tange à alegação de que a empresa CMB teria sido criada por coação imposta pelo ex-empregador do Sr. Cleomir, pretendendo demonstrar que este não detinha qualquer ingerência sobre os atos de gestão da empresa e tampouco auferia lucros da sociedade, é de se consignar que tais fatos, embora graves, demandam dilação probatória, sendo incompatíveis com o rito da exceção de pré-executividade, que se destina apenas a matérias de ordem pública e verificáveis de plano. Assim sendo, também por este fundamento, rejeito o incidente. DECIDO: Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida por CMB - SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI – ME e CLEOMIR MENDONÇA BEZERRA DOS SANTOS, determinando o prosseguimento dos atos executórios, com a utilização das ferramentas eletrônicas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, nos termos da fundamentação supra. Ressalto que por se tratar de decisão interlocutória, em sede de execução, a presente decisão não comporta recorribilidade imediata, nos termos do art. 897, § 1º, da CLT e Súmula 214 do Colendo TST. A publicação da presente decisão no DEJT possui efeito de notificação das partes. PARNAIBA/PI, 21 de maio de 2025. JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEOMIR MENDONCA BEZERRA DOS SANTOS - CMB SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI - ME

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