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Marca - Construtora E Servicos Ltda e outros x Mateus Santos De Souza

ID: 319445038

Tribunal: TRT17 Órgão: CEJUSC-JT Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001569-79.2024.5.17.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCA - CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA PEDRO ANTONIO GUASTI JUNIOR

Polo Passivo:

MATEUS SANTOS DE SOUZA

Notificação

Advogados:

DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA

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STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI

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ANA CAROLINA MACHADO LIMA

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MIRELLY ANDRADE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO CEJUSC-JT Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0001569-79.2024.5.17.0007 RECORRENTE: MARCA - CONSTRUTORA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO CEJUSC-JT Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0001569-79.2024.5.17.0007 RECORRENTE: MARCA - CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA RECORRIDO: MATEUS SANTOS DE SOUZA NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Destinatário: Advogados do RECORRENTE: ANA CAROLINA MACHADO LIMA, DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA, STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI Advogado do RECORRIDO: MIRELLY ANDRADE DE SOUZA De ordem da MMª Dra. ANA PAULA RODRIGUES PIRES DA LUZ, Juíza Supervisora do CEJUSC - Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, fica V. Sa notificado para comparecer a audiência de tentativa de Conciliação designada para o dia 31/07/2025 13:00 horas, Sala Híbrida (Presencial ou Virtual) n. 02, com acesso pelo portal do TRT ES: https://www.trtes.jus.br/audiencias. Caso as partes e respectivos advogados optem por comparecer presencialmente, deverão se dirigir ao CEJUSC - Centro de Conciliação, localizado à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, 1245 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-335 - 5° ANDAR - SALA 2 (NOVA SEDE DO TRT). É facultada às partes e advogados a participação de forma virtual. Neste caso, deverão ingressar na sala 2 de audiência do CEJUSC-JT, mediante acesso ao site www.trtes.jus.br, entrar na aba "audiências e sessões" localizada ao lado direito do portal. Em seguida, acessar o campo "clique aqui e vá para o Portal de Audiências e Sessões", escolha a opção CEJUSC-JT, selecione a Sala CEJUSC 1 - PRESENCIAL/HÍBRIDA correspondente aos presentes autos, clique em entrar na Sala e, por fim, no número deste processo. Ressalta-se que a parte não necessita ser cadastrada no Portal para ter acesso à Sala. Para melhor andamento da conciliação, recomenda-se às partes que tragam a memória de cálculos ou cálculos atualizados. Em caso de dúvidas, problemas de acesso e esclarecimentos gerais, entrar em contato pelo email cejusc@trtes.jus.br, pelo telefone whatsapp (27) (27)99277-2761, de 12h às 18h. VITORIA/ES, 07 de julho de 2025. ENZO MAGLIANO QUEIROZ Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS SANTOS DE SOUZA

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Processo nº 0001569-63.2025.8.16.0123

ID: 277719432

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001569-63.2025.8.16.0123

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE MATTOS JOELSON BORGES LUIZ EMANUEL CORREA LUSTOZA LUIZ EVANDRO DA ROCHA LUSTOZA RODRIGO DE ALMEIDA DA COSTA SíLVIO DOS SANTOS SOARES VALTER LUIZ BRANCALIONI E OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MAYARA JUPPA

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JUCELIA DE OLIVEIRA PAIM

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JULIANE DE OLIVEIRA PAIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Processo nº: 0001569-63.2025.8.16.0123 Autor(s): Investigado(s): ALESSANDRO DE MATTOS JOELSON BORGES LUIZ EMANUEL CORREA LUSTOZA LUIZ EVANDRO DA ROCHA LUSTOZA 1. Da análise dos autos, observa-se que os investigados Alessandro de Mattos, Joelson Borges, Valter Luiz Brancalioni e Oliveira e Rodrigo de Almeida da Costa aceitaram voluntariamente o acordo proposto, estando cientes das condições impostas e das consequências do descumprimento de alguma das condições, bem como que o acordo foi proposto dentro das hipóteses previstas no artigo 28-A do Código de Processo Penal, não ocorrendo qualquer hipótese do §2º do dispositivo legal supra mencionado, nos termos do artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal. Deste modo, diante da pauta assoberbada deste Juízo, a qual se encontra com atos pautados até o mês de dezembro de 2026 e dos esforços envidados pelo Poder Judiciário para célere andamento processual, excepcionalmente, homologo os acordos de não persecução penal firmados pelo Ministério Público, pelos investigados e defensora, a fim de que, depois de cumpridas as condições estabelecidas, seja declarada a extinção da punibilidade (movs. 126/129). 2. Determino que a remessa dos autos ao Ministério Público para que inicie a execução do respectivo acordo perante o juízo competente, nos termos do artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal. 3. Realizada a distribuição dos autos de execução de acordo de não persecução penal, determino a suspensão do presente feito tocante aos mencionados investigados durante o período fixado para cumprimento das condições impostas. 4. Sem prejuízo, manifeste-se o Ministério Público acerca dos demais investigados. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Jose Aglailson Gomes Da Cruz x Alumini Engenharia S.A. e outros

ID: 276031493

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001033-19.2015.5.06.0192

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AGLAILSON GOMES DA CRUZ

Polo Passivo:

ALUMINI ENGENHARIA S.A. CONSORCIO EBE-ALUSA EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S A

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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CLERIO DE SA FILHO

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WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO

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SÉRGIO DE OLIVEIRA E SILVA

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ALEX FIRMINO DOS SANTOS

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RAPHAEL GOMES FERREIRA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO EMIDSON DE OLIVEIRA E SILVA

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THIAGO DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATOrd 0001033-19.2015.5.06.0192 RECLAMANTE: JOSE AGLAILSON GOMES DA CRUZ RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATOrd 0001033-19.2015.5.06.0192 RECLAMANTE: JOSE AGLAILSON GOMES DA CRUZ RECLAMADO: CONSORCIO EBE-ALUSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd1913e proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Reporto-me à petição de ID ab39620. A parte autora pretende a desconsideração da personalidade jurídica, para que a execução se processe em desfavor dos sócios. Ocorre que, em razão da transferência do numerário do processo 0001569-64.2014.5.06.0192, no valor de R$ 69.850,69, em favor dos presentes autos, foi quitada a execução conforme planilhas de id ba088dc e 06683a4, tendo sido expedidos os alvarás judiciais direcionados aos beneficiários. Assim, em consequência, resta prejudicado o pleito de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada. Considerando que há saldo remanescente do depósito, conforme planilha de id ba088dc, no valor de R$ 3.161,57 e que a executada ALUMINI ENGENHARIA S.A. consta como devedora no BNDT, transfira-se o importe sobejante, de forma a zerar a conta judicial, para outro processo ajuizado em desfavor da empresa, em fase de execução e com pendência de garantia, neste Juízo, observando-se a ordem de antiguidade e prioridade. Registrem-se no sistema PJE e garimpo, os valores pagos. Retire-se as restrições incidentes sobre as executadas, acaso existam (BNDT, RENAJUD, CNIB). Após, certifique a Secretaria as pendências, inclusive a existência de saldo ínfimo em contas judiciais. Em não havendo, retornem os autos conclusos para prolação da sentença de extinção da execução. A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). IPOJUCA/PE, 21 de maio de 2025. PLAUDENICE ABREU DE ARAUJO BARRETO VIEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S A - CONSORCIO EBE-ALUSA

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Anderson Santos Silva x Latasa Garimpeiro Urbano Sul Comercio De Metais Ltda

ID: 322444315

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-03.2024.5.09.0654

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANTOS SILVA

Polo Passivo:

LATASA GARIMPEIRO URBANO SUL COMERCIO DE METAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JESSICA APARECIDA WEBER KERBER

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UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATSum 0001569-03.2024.5.09.0654 RECLAMANTE: ANDERSON SANTOS SILVA RECLAMADO: LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATSum 0001569-03.2024.5.09.0654 RECLAMANTE: ANDERSON SANTOS SILVA RECLAMADO: LATASA GARIMPEIRO URBANO SUL COMERCIO DE METAIS LTDA Fica a parte ANDERSON SANTOS SILVA intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)" designada para 15/07/2025 09:15 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)Data: 15/07/2025 09:15Link: https://url.trt9.jus.br/pn94yID da Reunião: 85020122958Senha: I0m8ea9HX4 Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/85020122958?pwd=A0HVgokaWgRWoMayOQDsKAd1PiMSAR.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). ARAUCARIA/PR, 10 de julho de 2025. ANDREA ALEJANDRA CARRASCO AGUILAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SANTOS SILVA

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Anderson Santos Silva x Latasa Garimpeiro Urbano Sul Comercio De Metais Ltda

ID: 322444329

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-03.2024.5.09.0654

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANTOS SILVA

Polo Passivo:

LATASA GARIMPEIRO URBANO SUL COMERCIO DE METAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA WEBER KERBER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATSum 0001569-03.2024.5.09.0654 RECLAMANTE: ANDERSON SANTOS SILVA RECLAMADO: LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATSum 0001569-03.2024.5.09.0654 RECLAMANTE: ANDERSON SANTOS SILVA RECLAMADO: LATASA GARIMPEIRO URBANO SUL COMERCIO DE METAIS LTDA Fica a parte LATASA GARIMPEIRO URBANO SUL COMERCIO DE METAIS LTDA intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)" designada para 15/07/2025 09:15 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)Data: 15/07/2025 09:15Link: https://url.trt9.jus.br/pn94yID da Reunião: 85020122958Senha: I0m8ea9HX4 Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/85020122958?pwd=A0HVgokaWgRWoMayOQDsKAd1PiMSAR.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). ARAUCARIA/PR, 10 de julho de 2025. ANDREA ALEJANDRA CARRASCO AGUILAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LATASA GARIMPEIRO URBANO SUL COMERCIO DE METAIS LTDA

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Processo nº 0001569-56.2018.8.10.0000

ID: 321307895

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001569-56.2018.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios ACORDO DIRETO - ANO 2025 PRECATÓRIO N.º 0001569-56.2018.8.10.0000 CREDOR(A)/REQUER… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios ACORDO DIRETO - ANO 2025 PRECATÓRIO N.º 0001569-56.2018.8.10.0000 CREDOR(A)/REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA GUIMARAES CAMPOS Advogado(a) do Credor/Advogados do(a) REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A DEVEDOR: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835 - A D E C I S Ã O Trata-se de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, no montante de 20% (vinte por cento), em favor de HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS. Procedimento regulamentado pela Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, pelo qual observo ter sido trazida aos autos a documentação bastante (contrato de honorários advocatícios). Com base no art. 8º, §3º, da Resolução CNJ nº 303/2019 e no art. 5º, IV, da Resolução GP-TJMA nº 17/2023, defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, consoante os termos do respectivo instrumento, acostado nos autos, para que a verba honorária contratual seja liberada em separado do crédito da parte credora quando do efetivo pagamento. Tendo em vista que já houve pagamento da parcela superpreferencial do crédito principal, a reserva de valores correspondente aos honorários contratuais deverá incidir sobre o montante bruto total devido à parte credora, considerando-se apenas o saldo remanescente do crédito. Face a existência de requerimento para formalização de acordo direto, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Cálculo para revisões e atualizações monetárias de praxe, apuração das deduções tributárias pertinentes, aplicação do deságio editalício e realização de demais atos contábeis e sistêmicos competentes, com a subsequente remessa dos autos conclusos para decisão, visando à homologação do pactuado e ao(s) respectivo(s) pagamento(s) do(s) crédito(s) conciliado(s). Serve a presente decisão como meio hábil de intimação/notificação para todos os fins legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, na data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Maria Das Gracas Souza Maciel x Ph Servicos E Administracao Ltda

ID: 262096420

Tribunal: TRT10 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-17.2014.5.10.0010

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SOUZA MACIEL

Polo Passivo:

PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO BARBOSA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001569-17.2014.5.10.0010 RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS SOUZA MACIEL RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001569-17.2014.5.10.0010 RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS SOUZA MACIEL RECLAMADO: PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79edfc8 proferido nos autos. CONCLUSÃO CONCLUSOS ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho por CAROLINE CHIESA em 28 de abril de 2025. DESPACHO Vistos. Os presentes autos foram convertidos do meio físico para o meio eletrônico. A tramitação do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho e a prática eletrônica de atos processuais serão realizadas exclusivamente por intermédio do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) . No sistema de acompanhamento de processos físicos foi lançado o andamento "convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico", conforme diretriz do Conselho Nacional de Justiça, bem como será incluída uma certidão de migração. O movimento de código 2080 – Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico - indica o encerramento/conversão do processo físico, com informações e dados antes registrados no sistema SAP-1. Ficam os advogados intimados da presente determinação de conversão, inclusive para, quando for o caso, procederem, no prazo máximo de 10 (dez) dias, ao prévio credenciamento no Sistema PJe. As partes, por seus procuradores deverão, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o interesse em manter a guarda de algum dos documentos originais juntados aos autos legados. Fica vedada a utilização de quaisquer outros sistemas de peticionamento eletrônico relativo aos processos que tramitam no PJe, inclusive o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-Doc). O descumprimento da determinação implicará descarte dos documentos recebidos, que não constarão de registro algum e não produzirão qualquer efeito legal. Publique-se. BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. RAQUEL GONCALVES MAYNARDE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS GRACAS SOUZA MACIEL

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Márcia Gonçalves Francisco e outros x Márcia Gonçalves Francisco e outros

ID: 261156904

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001569-24.2024.8.25.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MÁRCIA GONÇALVES FRANCISCO WEDSON DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

MÁRCIA GONÇALVES FRANCISCO TIK TOK BRASIL, BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA WEDSON DE JESUS SANTOS

Acórdão

Advogados:

NEILON GONÇALVES DE SOUZA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PAULO ARTUR PEREIRA DE GOIS

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CAIQUE CLARO SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 17459/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500808945 NÚMERO ÚNICO: 0001569-24.2024.8.25.0034 P… APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 17459/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500808945 NÚMERO ÚNICO: 0001569-24.2024.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202452100254 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - WEDSON DE JESUS SANTOS ADVOGADO - CAIQUE CLARO SILVA - OAB: 12351/SE ADVOGADO - PAULO ARTUR PEREIRA DE GOIS - OAB: 12587/SE APELANTE - MÁRCIA GONÇALVES FRANCISCO ADVOGADO - NEILON GONÇALVES DE SOUZA - OAB: 450921/SP APELADO - WEDSON DE JESUS SANTOS ADVOGADO - CAIQUE CLARO SILVA - OAB: 12351/SE ADVOGADO - PAULO ARTUR PEREIRA DE GOIS - OAB: 12587/SE APELADO - TIK TOK BRASIL, BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 138436/SP ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-/SE APELADO - MÁRCIA GONÇALVES FRANCISCO ADVOGADO - NEILON GONÇALVES DE SOUZA - OAB: 450921/SP EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS DUAS PARTES. OFENSAS PROFERIDAS NA REDE SOCIAL TIKTOK. VÍDEO DE CUNHO CALUNIOSO. IMPUTAÇÃO AO AUTOR DA PRÁTICA DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR PASSÍVEL DE GERAR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER EMBASADO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS APENAS PELA REQUERIDA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA REQUERIDA DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS APELOS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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Claudia Toni Piazza e outros x Itamar Piazza

ID: 260691902

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0015817-04.2023.8.16.0188

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA TONI PIAZZA HELENA TONI PIAZZA LEDA TONI PIAZZA LOPES LUCIA PIAZZA MIRTHES APPARECIDA TONI

Polo Passivo:

ITAMAR PIAZZA

Conclusão

Advogados:

CARLA BARUSSO MEDAGLIA HAESBAERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: ctba-48vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015817-04.2023.8.16.0188 Processo: 0015817-04.2023.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): CLAUDIA TONI PIAZZA HELENA TONI PIAZZA LEDA TONI PIAZZA LOPES LUCIA PIAZZA MIRTHES APPARECIDA TONI De Cujus(s): ITAMAR PIAZZA Vistos, etc... 1. Visto que as partes são maiores, capazes e concordes quanto à partilha dos bens deixados pelo de cujus, converto este feito ao rito do Arrolamento Sumário, já que preenchidos os requisitos previstos no art. 659 do CPC. 2. Retifiquem-se os registros quanto à classe processual, em razão do item supra. 3. Traslade-se ao presente feito cópia da sentença e do documento de mov. 24.2 dos autos n. 0001569-96.2024.8.16.0188. 4. Em seguida, certifique-se quanto à regularidade documental, nos termos da Portaria nº.01/2024 deste Juízo1. 5. Outrossim, intime-se o(a) inventariante para retificação das declarações e plano de partilha apresentados nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, eis que não obstante não integre o acervo hereditário, "a meação necessariamente acaba fazendo parte do inventário, pois a separação dos bens que integram a meação do cônjuge e do companheiro sobrevivente ocorre quando da partilha, nos termos do art. 651, inciso III, do Código de Processo Civil" (DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões, 2021, 7ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, pp. 78, 259 e 278) e, assim, deve haver a indicação (in)existência da meação quanto a cada um dos bens inventariados. 6. Sem pendências, retornem conclusos para sentença. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva Juíza de Direito 1 https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4710824

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Processo nº 0001569-50.2025.8.17.2220

ID: 260306938

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001569-50.2025.8.17.2220

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA ALVES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAYSLA RAYANNE ALVES MUNIZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0001569-50.2025.8.17.2220 AUTOR(A): VALERIA ALVES DE SIQUEIRA RÉU: ABRICAVA CONSTRUCOES E MINERACAO SA DESPACHO No caso, há elementos suficientes para suscitar dúvida em relação a incidência da presunção de hipossuficiência, em especial, o objeto da lide, os documentos acostados juntamente com a inicial, além da contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Insta ressaltar que não desconhece este juízo o teor do art. 99, §4ª do CPC/15. De fato, olhando-o isoladamente, não se pode, por expressa vedação legal, embasar a não concessão da gratuidade unicamente na contratação de advogado pela parte demandante. Ele não impede, contudo, que seja tal critério levado em consideração quando corroborar com outros elementos indicativos da possibilidade da parte de arcar com o ônus processual. De toda forma, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar à parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, qualquer dos documentos abaixo indicados: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Não apresentando os documentos no prazo concedido, deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção. Cumpra-se. ARCOVERDE, 24 de abril de 2025 João Eduardo Ventura Bernardo Juiz(a) de Direito

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