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Processo nº 0001569-30.2017.4.01.3507

ID: 329923932

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001569-30.2017.4.01.3507

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SEBASTIAO MELQUIADES BRITES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Processo: 0001569-30.2017.4.01.3507 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL D…

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Processo nº 0001569-07.2015.4.01.3602

ID: 275980346

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-07.2015.4.01.3602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

POLLYANA DE PAULA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GENIA PONTES DA SILVA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0001569-07.2015.4.01.3602 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1002684-03.2025.4.01.3600

ID: 309680982

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002684-03.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL BELL MONT

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALE ARFUX JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE MATTOS ARFUX

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002684-03.2025.4.01.3600 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002684-03.2025.4.01.3600 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL BELL MONT EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Cuida-se de ação, proposta contra a Caixa Econômica Federal, objetivando provimento judicial favorável que a condene ao pagamento de cotas condominiais vencidas. Decido. Conforme demonstra a planilha de cálculo anexada aos autos pela parte autora, há débitos referentes à unidade habitacional mencionada na inicial, de propriedade da ré. Observe-se que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é definida pela relação jurídica material com o imóvel, ou seja, por aquele que ocupa o imóvel, entretanto, para isso, é necessário que se comprove a imissão na posse e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, conforme se vê no julgado a seguir transcrito. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ALIENAÇÃO A TERCEIRA PESSOA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONDICIONADA À IMISSÃO NA POSSE E AO CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONDOMÍNIO SOBRE A ALIENAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.345.331/RS). OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF/FAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Condomínio Residencial Palace São Francisco, para condenar o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento de taxas de condomínio da Casa 265 daquele residencial, referentes ao período de 30/10/2012 a 31/12/2015, no valor total de R$ 3.009,64 (três mil e nove reais e sessenta e quatro centavos), defendendo em suas razões recursais a ilegitimidade passiva dos demandados, porquanto sustenta que a responsabilidade pelo pagamento em questão deve recair sobre a legítima proprietária e possuidora do bem. 2. Consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.345.331/RS), "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação". Assim, "se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". Precedentes desta Corte: AC 0005915-79.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 01/12/2017; AC 0012414-16.2015.4.01.3500, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 12/04/2016. 3. Hipótese em que, mesmo não tendo havido o devido registro na matrícula do imóvel acerca do contrato de compra e venda celebrado em 29/12/2011 entre os demandados (CEF/FAR) e a Sra. Keila Xavier da Silva, deve-se afastar, na espécie, a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder pelas despesas condominiais em questão, referentes a período posterior a imissão da promissária compradora na posse do bem, tendo em vista que, diante do surgimento de outras demandas judiciais análogas, a CEF enviou ao síndico do condomínio demandante, em 29/09/2015, o Ofício n. 188/205/GIHAB/GO, informando a relação dos beneficiários das unidades habitacionais do Residencial Palace São Francisco pelo Programa Minha Casa Minha Vida, onde consta o imóvel objeto da lide e o nome de sua respectiva compradora. 4. Apelação a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da CEF/FAR, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, invertendo os ônus da sucumbência. (AC 0001569-85.2016.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 25/10/2019 PAG.) Além disso, em sua contestação a Caixa Econômica Federal reconheceu a procedência do pedido e efetuou o depósito do valor informado na petição inicial. Entretanto, considerando que após a propositura da ação venceram novas taxas condominiais, deverão as mesmas serem incluídas no valor da condenação. Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, III do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar as taxas condominiais da unidade 102, do Condomínio Belmont, vencidas e discriminadas na planilha anexada no ID 2192684317. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a Caixa Econômica Federal para comprovar o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito da diferença ainda devida. Cumprida a determinação acima, oficie-se o banco depositário para transferir o valor depositado para a conta de Arfux e Arfux Sociedade de Advogados, conforme indicado na petição anexada no id 2192684252. Considerando que já foi depositado parte do valor da condenação, oficie-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 5 dias, efetuar a transferência do valor depositado na conta n. 2317 / 005 / 86418504-9. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002684-03.2025.4.01.3600

ID: 309680995

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002684-03.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002684-03.2025.4.01.3600 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002684-03.2025.4.01.3600 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL BELL MONT EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Cuida-se de ação, proposta contra a Caixa Econômica Federal, objetivando provimento judicial favorável que a condene ao pagamento de cotas condominiais vencidas. Decido. Conforme demonstra a planilha de cálculo anexada aos autos pela parte autora, há débitos referentes à unidade habitacional mencionada na inicial, de propriedade da ré. Observe-se que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é definida pela relação jurídica material com o imóvel, ou seja, por aquele que ocupa o imóvel, entretanto, para isso, é necessário que se comprove a imissão na posse e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, conforme se vê no julgado a seguir transcrito. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ALIENAÇÃO A TERCEIRA PESSOA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONDICIONADA À IMISSÃO NA POSSE E AO CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONDOMÍNIO SOBRE A ALIENAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.345.331/RS). OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF/FAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Condomínio Residencial Palace São Francisco, para condenar o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento de taxas de condomínio da Casa 265 daquele residencial, referentes ao período de 30/10/2012 a 31/12/2015, no valor total de R$ 3.009,64 (três mil e nove reais e sessenta e quatro centavos), defendendo em suas razões recursais a ilegitimidade passiva dos demandados, porquanto sustenta que a responsabilidade pelo pagamento em questão deve recair sobre a legítima proprietária e possuidora do bem. 2. Consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.345.331/RS), "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação". Assim, "se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". Precedentes desta Corte: AC 0005915-79.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 01/12/2017; AC 0012414-16.2015.4.01.3500, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 12/04/2016. 3. Hipótese em que, mesmo não tendo havido o devido registro na matrícula do imóvel acerca do contrato de compra e venda celebrado em 29/12/2011 entre os demandados (CEF/FAR) e a Sra. Keila Xavier da Silva, deve-se afastar, na espécie, a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder pelas despesas condominiais em questão, referentes a período posterior a imissão da promissária compradora na posse do bem, tendo em vista que, diante do surgimento de outras demandas judiciais análogas, a CEF enviou ao síndico do condomínio demandante, em 29/09/2015, o Ofício n. 188/205/GIHAB/GO, informando a relação dos beneficiários das unidades habitacionais do Residencial Palace São Francisco pelo Programa Minha Casa Minha Vida, onde consta o imóvel objeto da lide e o nome de sua respectiva compradora. 4. Apelação a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da CEF/FAR, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, invertendo os ônus da sucumbência. (AC 0001569-85.2016.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 25/10/2019 PAG.) Além disso, em sua contestação a Caixa Econômica Federal reconheceu a procedência do pedido e efetuou o depósito do valor informado na petição inicial. Entretanto, considerando que após a propositura da ação venceram novas taxas condominiais, deverão as mesmas serem incluídas no valor da condenação. Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, III do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar as taxas condominiais da unidade 102, do Condomínio Belmont, vencidas e discriminadas na planilha anexada no ID 2192684317. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a Caixa Econômica Federal para comprovar o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito da diferença ainda devida. Cumprida a determinação acima, oficie-se o banco depositário para transferir o valor depositado para a conta de Arfux e Arfux Sociedade de Advogados, conforme indicado na petição anexada no id 2192684252. Considerando que já foi depositado parte do valor da condenação, oficie-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 5 dias, efetuar a transferência do valor depositado na conta n. 2317 / 005 / 86418504-9. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1032399-41.2021.4.01.9999

ID: 326306805

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032399-41.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY CHRISTINA DA SILVA DE SOUSA MARIA ANTONIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO JAIRO SILVA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032399-41.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800345-32.2019.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMILLY CHRISTINA DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032399-41.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800345-32.2019.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMILLY CHRISTINA DA SILVA DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JAIRO SILVA OLIVEIRA - MA7655-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1032399-41.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelos herdeiros de Lucia Barbosa de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Porangatu/GO, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), extinguindo o feito com resolução de mérito, ao fundamento de que o óbito da parte autora, ocorrido antes da realização da perícia médica e do estudo socioeconômico, inviabilizou a análise dos requisitos legais para a concessão do benefício. A sentença não impôs condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que a autora era pessoa hipossuficiente, acometida de câncer de mama, sem condições laborativas e que, após o óbito, os herdeiros foram habilitados para pleitear o recebimento das parcelas vencidas. Argumentam que, embora não tenha sido realizada a perícia direta, existem provas indiretas da condição de vulnerabilidade, como documentos médicos, registros no CADÚNICO, além da possibilidade de oitiva de testemunhas e estudo social indireto. Alegam ainda que a sentença divergiu da jurisprudência dominante do TRF da 1ª Região, que admite o prosseguimento do feito com base em prova indireta. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1032399-41.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Cuida-se de apelação interposta pelos herdeiros de Lucia Barbosa de Souza contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, extinguindo o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que o óbito da parte autora, ocorrido antes da realização das provas pericial médica e estudo socioeconômico, impossibilitaria a aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício. A parte apelante sustenta que há provas indiretas nos autos capazes de demonstrar tanto a condição de deficiência da autora, acometida por câncer de mama e com limitações físicas severas, quanto a hipossuficiência socioeconômica do núcleo familiar, sobretudo em razão da dependência do companheiro, que também era beneficiário de BPC. Alega, ainda, que houve indevido cômputo da renda do referido companheiro para fins de cálculo da renda per capita, o que contrariaria o art. 20, §4º, da LOAS. Passo à análise. I. Mérito 1. Prosseguimento do feito após o óbito da parte autora O benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição da República e regulado pela Lei n.º 8.742/93 – LOAS, possui natureza personalíssima e não contributiva. Todavia, conforme o § único do art. 36 do Decreto n.º 1.744/95, é possível o pagamento das parcelas vencidas não recebidas em vida ao espólio ou herdeiros legais da parte beneficiária. A jurisprudência pacífica do TRF da 1ª Região tem assentado que o óbito da parte autora no curso do processo não impede, por si só, o reconhecimento do direito às prestações vencidas, devendo-se permitir a produção de provas indiretas, tais como depoimentos de testemunhas, registros documentais e estudos socioeconômicos indiretos, com vistas a verificar se, à época do requerimento, a parte preenchia os requisitos legais para o benefício. 2. Jurisprudência da 1ª Região e prova indireta Consoante entendimento da Nona Turma do TRF1, colacionado pela parte apelante, é plenamente possível o prosseguimento da instrução processual por meio de prova pericial indireta: “O óbito da parte autora no curso dos autos não impede aos sucessores o recebimento dos valores atrasados devidos, até a data do falecimento. (...) Deixando-se de produzir as provas periciais médicas e sociais em razão do óbito, impõe-se o retorno dos autos à origem para sua produção de forma indireta.” (TRF1 – AC 1010998-15.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal Antonio Oswaldo Scarpa, julgado em 08/05/2024) “Tratando-se de benefício de prestação continuada, a morte da parte autora não impede o prosseguimento da instrução probatória com vistas à concessão das parcelas vencidas, mediante produção de prova técnica indireta.” (TRF1 – AC 1016153-96.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal Nilza Maria Costa dos Reis, julgado em 28/05/2024) Nesse sentido, a decisão de origem, ao extinguir o feito com resolução de mérito por ausência de prova pericial direta, contrariou os referidos precedentes, sendo de rigor a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória com produção das provas indiretas solicitadas. 3. Exclusão da renda do companheiro do cálculo da renda familiar A renda oriunda de benefício assistencial (BPC) recebido por outro membro da família não deve ser computada para fins de aferição da renda per capita familiar, conforme expressamente dispõe o art. 20, §4º, da LOAS. A negativa administrativa, fundada em cálculo que considerou tal renda, mostra-se em desacordo com a legislação vigente e prejudicial ao direito da autora. III. Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento parcial da Apelação para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a produção de provas indiretas (inclusive estudo socioeconômico indireto e testemunhal), para aferição da condição de hipossuficiência e deficiência da autora à época do requerimento, com regular prosseguimento do feito quanto ao pedido de pagamento das parcelas vencidas até a data do óbito. Sem condenação em honorários recursais. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1032399-41.2021.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial ao deficiente. 2. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Requerimento administrativo 3. Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito 4. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei n. 8.742/93, no art.20, prevêem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Há presunção legal de que a família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei n. 8.742/93). 5. Tratando-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, comprovada a renda familiar no limite legal estabelecido e ser a pessoa portadora de deficiência, a parte autora fará jus ao benefício assistencial. Caso dos autos 11. No caso dos autos, verifico que a ação foi proposta em face do INSS, por incapaz. 12. A sentença julgou interesse de incapaz e não houve intervenção do órgão do Ministério Público na primeira instância, o que importa em nulidade de todos os atos processuais, não sanáveis pela intervenção do parquet nesta instância. 13. Desta forma, sendo o réu incapaz, o Ministério Público deve ser intimado para, obrigatoriamente, intervir no processo, consoante determina o artigo 178, II do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos. O não cumprimento da exigência importa em nulidade de todos os atos processuais praticados após a juntada da contestação (arts. 279, § 1º e 2º do CPC). 14. Neste sentido: PREVIDENICIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL REQUERIDO POR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU. ART. 82, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Busca o autor, representado por sua genitora, a concessão de amparo social, na condição de menor deficiente, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido; 2. Constatando-se a ausência de intimação e a consequente intervenção do Ministério Público, na primeira instância, contrariando o art. 82, I do CPC, e tendo o juiz sentenciante indeferido a postulação, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, posto que configurado prejuízo ao particular, devendo o feito prosseguir regularmente, após a respectiva atuação do Parquet; 3. Sentença anulada, ex-officio, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, para que se processe a ação com a devida intimação do Ministério Público. Prejudicada a apelação. (AC - Apelação Civel - 599549 0001569-06.2018.4.05.9999, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::27/12/2018 - Página::28.) 15. Verifico que somente foi realizado o laudo Social, a perícia médica apta a aferir a deficiência do autor não foi realizada, posto que o juízo a quo entendeu que o feito encontrava-se maduro. 16. A sentença deve, portanto, ser anulada e ser determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito. Conclusão Em face do exposto, anulo a sentença, de ofício, determino o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja efetivada a intimação do Ministério Público e regular processamento e julgamento do feito. Apelação da parte autora prejudicada. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1032399-41.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0800345-32.2019.8.10.0027 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS AOS HERDEIROS. PROVA INDIRETA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. O benefício de prestação continuada previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n.º 8.742/93 – LOAS, possui natureza personalíssima, sendo intransferível, salvo quanto ao direito dos herdeiros de receberem os valores vencidos não pagos em vida ao titular. O falecimento da parte autora no curso da ação não obsta o prosseguimento do feito, sendo admissível a produção de provas indiretas (documentos, testemunhas, registros administrativos e estudo social indireto) para aferição dos requisitos legais do benefício. A negativa do pedido com fundamento exclusivo na ausência de perícia médica e estudo social, sem oportunizar a instrução por meio de prova indireta, contraria entendimento consolidado no âmbito do TRF da 1ª Região. A renda proveniente de benefício assistencial percebido por outro membro do núcleo familiar não pode ser computada para efeito de apuração da renda per capita (art. 20, §4º, da Lei n.º 8.742/93). Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução para produção de prova indireta e regular processamento do feito. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1032399-41.2021.4.01.9999

ID: 326306826

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032399-41.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY CHRISTINA DA SILVA DE SOUSA MARIA ANTONIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO JAIRO SILVA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032399-41.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800345-32.2019.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMILLY CHRISTINA DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032399-41.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800345-32.2019.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMILLY CHRISTINA DA SILVA DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JAIRO SILVA OLIVEIRA - MA7655-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1032399-41.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelos herdeiros de Lucia Barbosa de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Porangatu/GO, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), extinguindo o feito com resolução de mérito, ao fundamento de que o óbito da parte autora, ocorrido antes da realização da perícia médica e do estudo socioeconômico, inviabilizou a análise dos requisitos legais para a concessão do benefício. A sentença não impôs condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que a autora era pessoa hipossuficiente, acometida de câncer de mama, sem condições laborativas e que, após o óbito, os herdeiros foram habilitados para pleitear o recebimento das parcelas vencidas. Argumentam que, embora não tenha sido realizada a perícia direta, existem provas indiretas da condição de vulnerabilidade, como documentos médicos, registros no CADÚNICO, além da possibilidade de oitiva de testemunhas e estudo social indireto. Alegam ainda que a sentença divergiu da jurisprudência dominante do TRF da 1ª Região, que admite o prosseguimento do feito com base em prova indireta. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1032399-41.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Cuida-se de apelação interposta pelos herdeiros de Lucia Barbosa de Souza contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, extinguindo o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que o óbito da parte autora, ocorrido antes da realização das provas pericial médica e estudo socioeconômico, impossibilitaria a aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício. A parte apelante sustenta que há provas indiretas nos autos capazes de demonstrar tanto a condição de deficiência da autora, acometida por câncer de mama e com limitações físicas severas, quanto a hipossuficiência socioeconômica do núcleo familiar, sobretudo em razão da dependência do companheiro, que também era beneficiário de BPC. Alega, ainda, que houve indevido cômputo da renda do referido companheiro para fins de cálculo da renda per capita, o que contrariaria o art. 20, §4º, da LOAS. Passo à análise. I. Mérito 1. Prosseguimento do feito após o óbito da parte autora O benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição da República e regulado pela Lei n.º 8.742/93 – LOAS, possui natureza personalíssima e não contributiva. Todavia, conforme o § único do art. 36 do Decreto n.º 1.744/95, é possível o pagamento das parcelas vencidas não recebidas em vida ao espólio ou herdeiros legais da parte beneficiária. A jurisprudência pacífica do TRF da 1ª Região tem assentado que o óbito da parte autora no curso do processo não impede, por si só, o reconhecimento do direito às prestações vencidas, devendo-se permitir a produção de provas indiretas, tais como depoimentos de testemunhas, registros documentais e estudos socioeconômicos indiretos, com vistas a verificar se, à época do requerimento, a parte preenchia os requisitos legais para o benefício. 2. Jurisprudência da 1ª Região e prova indireta Consoante entendimento da Nona Turma do TRF1, colacionado pela parte apelante, é plenamente possível o prosseguimento da instrução processual por meio de prova pericial indireta: “O óbito da parte autora no curso dos autos não impede aos sucessores o recebimento dos valores atrasados devidos, até a data do falecimento. (...) Deixando-se de produzir as provas periciais médicas e sociais em razão do óbito, impõe-se o retorno dos autos à origem para sua produção de forma indireta.” (TRF1 – AC 1010998-15.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal Antonio Oswaldo Scarpa, julgado em 08/05/2024) “Tratando-se de benefício de prestação continuada, a morte da parte autora não impede o prosseguimento da instrução probatória com vistas à concessão das parcelas vencidas, mediante produção de prova técnica indireta.” (TRF1 – AC 1016153-96.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal Nilza Maria Costa dos Reis, julgado em 28/05/2024) Nesse sentido, a decisão de origem, ao extinguir o feito com resolução de mérito por ausência de prova pericial direta, contrariou os referidos precedentes, sendo de rigor a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória com produção das provas indiretas solicitadas. 3. Exclusão da renda do companheiro do cálculo da renda familiar A renda oriunda de benefício assistencial (BPC) recebido por outro membro da família não deve ser computada para fins de aferição da renda per capita familiar, conforme expressamente dispõe o art. 20, §4º, da LOAS. A negativa administrativa, fundada em cálculo que considerou tal renda, mostra-se em desacordo com a legislação vigente e prejudicial ao direito da autora. III. Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento parcial da Apelação para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a produção de provas indiretas (inclusive estudo socioeconômico indireto e testemunhal), para aferição da condição de hipossuficiência e deficiência da autora à época do requerimento, com regular prosseguimento do feito quanto ao pedido de pagamento das parcelas vencidas até a data do óbito. Sem condenação em honorários recursais. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1032399-41.2021.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial ao deficiente. 2. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Requerimento administrativo 3. Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito 4. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei n. 8.742/93, no art.20, prevêem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Há presunção legal de que a família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei n. 8.742/93). 5. Tratando-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, comprovada a renda familiar no limite legal estabelecido e ser a pessoa portadora de deficiência, a parte autora fará jus ao benefício assistencial. Caso dos autos 11. No caso dos autos, verifico que a ação foi proposta em face do INSS, por incapaz. 12. A sentença julgou interesse de incapaz e não houve intervenção do órgão do Ministério Público na primeira instância, o que importa em nulidade de todos os atos processuais, não sanáveis pela intervenção do parquet nesta instância. 13. Desta forma, sendo o réu incapaz, o Ministério Público deve ser intimado para, obrigatoriamente, intervir no processo, consoante determina o artigo 178, II do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos. O não cumprimento da exigência importa em nulidade de todos os atos processuais praticados após a juntada da contestação (arts. 279, § 1º e 2º do CPC). 14. Neste sentido: PREVIDENICIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL REQUERIDO POR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU. ART. 82, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Busca o autor, representado por sua genitora, a concessão de amparo social, na condição de menor deficiente, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido; 2. Constatando-se a ausência de intimação e a consequente intervenção do Ministério Público, na primeira instância, contrariando o art. 82, I do CPC, e tendo o juiz sentenciante indeferido a postulação, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, posto que configurado prejuízo ao particular, devendo o feito prosseguir regularmente, após a respectiva atuação do Parquet; 3. Sentença anulada, ex-officio, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, para que se processe a ação com a devida intimação do Ministério Público. Prejudicada a apelação. (AC - Apelação Civel - 599549 0001569-06.2018.4.05.9999, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::27/12/2018 - Página::28.) 15. Verifico que somente foi realizado o laudo Social, a perícia médica apta a aferir a deficiência do autor não foi realizada, posto que o juízo a quo entendeu que o feito encontrava-se maduro. 16. A sentença deve, portanto, ser anulada e ser determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito. Conclusão Em face do exposto, anulo a sentença, de ofício, determino o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja efetivada a intimação do Ministério Público e regular processamento e julgamento do feito. Apelação da parte autora prejudicada. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1032399-41.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0800345-32.2019.8.10.0027 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS AOS HERDEIROS. PROVA INDIRETA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. O benefício de prestação continuada previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n.º 8.742/93 – LOAS, possui natureza personalíssima, sendo intransferível, salvo quanto ao direito dos herdeiros de receberem os valores vencidos não pagos em vida ao titular. O falecimento da parte autora no curso da ação não obsta o prosseguimento do feito, sendo admissível a produção de provas indiretas (documentos, testemunhas, registros administrativos e estudo social indireto) para aferição dos requisitos legais do benefício. A negativa do pedido com fundamento exclusivo na ausência de perícia médica e estudo social, sem oportunizar a instrução por meio de prova indireta, contraria entendimento consolidado no âmbito do TRF da 1ª Região. A renda proveniente de benefício assistencial percebido por outro membro do núcleo familiar não pode ser computada para efeito de apuração da renda per capita (art. 20, §4º, da Lei n.º 8.742/93). Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução para produção de prova indireta e regular processamento do feito. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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