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Processo nº 0001569-74.2010.8.20.0124

ID: 317268832

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-74.2010.8.20.0124

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARTOLOMEU FAGUNDES DE LIMA JOAO MARIA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

JOAO MARIA DE FREITAS

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BARTOLOMEU FAGUNDES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Criminais de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP: 59146-200 - fone: (84) 98899-8…

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Processo nº 0001569-56.1995.8.20.0106

ID: 326842430

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0001569-56.1995.8.20.0106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UMARIZAL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ PROCESSO nº 0001569-56.1995.8.20.0106 AÇÃO: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) AUTOR: JOBARA VEICULOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: JOSE TARCISIO JERONIMO - RN1803 REU: UMARIZAL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME Advogado do(a) REU: LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA - RN0011663A EDITAL DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 114-A DA LRF Nº 11.101/2005 SEM PRAZO O(A) Doutor(a) DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE, Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a quantos o presente EDITAL, virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita na Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró/RN, os autos da AÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) processo nº 0001569-56.1995.8.20.0106 proposto por JOBARA VEICULOS LTDA - ME em desfavor de UMARIZAL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME, no qual foi determinada a INTIMAÇÃO nos termos do art. 114-A da LRF nº 11.101/2005, para que no prazo de 10 (dez) dias, os interessados/credores, querendo possam se manifestarem, requerendo o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, sob pena de encerramento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este que será publicado na forma da lei. Eu, IRANEIDE DE OLIVEIRA, Analista Judiciária, o digitei. A visualização das peças do respectivo processo se dará através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Mossoró/RN, 7 de julho de 2025 DANUZIA REGINA DA COSTA NERES ALVES Chefe de Secretaria em Substituição Legal (nos termos do art. 78 do CNC) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº11.419/06)

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Processo nº 0001569-74.2010.8.20.0124

ID: 328422174

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-74.2010.8.20.0124

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARTOLOMEU FAGUNDES DE LIMA JOAO MARIA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

JOAO MARIA DE FREITAS

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BARTOLOMEU FAGUNDES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 0001569-74.2010.8.20.0124 Partes: MPRN - 13ª Pro…

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Processo nº 0800991-53.2023.8.20.5126

ID: 261013287

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800991-53.2023.8.20.5126

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANSUÊR RIBEIRO DA COSTA

Intimação

Advogados:

JANSUÊR RIBEIRO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200- 000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO OR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200- 000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: 0800991-53.2023.8.20.5126 APELANTE: MPRN - 01ª Promotoria Santa Cruz, PAULO VASCONCELOS DE LIMA, 83ª Delegacia de Polícia Civil Campo Redondo/RN APELADO: GABRIEL CASSIANO SILVA DE ARAUJO, GEOVANI DA SILVA MELO URGENTE – RÉU PRESO DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL em desfavor de GEOVANI DA SILVA MELO. Sentença proferida em 01/05/2024 condenando o réu no art. 157, §3º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, com pena definitiva de 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 41 dias-multa; determinando o regime fechado, negado o direito de recorrer em liberdade (id. 120353279). Guia de Execução Provisória expedida (id. 122873700) e encaminhada (id. 123095005). Interposta Apelação pelo réu, restou conhecida e desprovida pelo TJRN, conforme Acórdão de id. 143065157. Opostos Embargos de Declaração pelo réu, os quais foram rejeitados (id. 143065171). Interpostos Recurso Extraordinário e Especial pelo réu, os quais foram inadmitidos (id 143068586). Certidão de trânsito em julgado (id. 143068590). ANTE O EXPOSTO, considerando que a Sentença condenatória proferida nos presentes autos (id. 120353279) transitou em julgado (id. 143068590), e fixou o regime fechado, determino que a Secretaria proceda com o cumprimento das seguintes diligências: a) considerando a anotação já realizada de réu preso no sistema, observe a Secretaria que sempre que fizer conclusão destes autos, deve ser realizada para a caixa de “Decisão de urgência”; b) cumpra-se integralmente os demais termos do dispositivo da Sentença condenatória de id. 120353279 , certificando-se em seguida; c) expeça-se a Guia de Execução Penal definitiva, observando Sentença condenatória de id. 120353279 , e os Acórdãos de id. 126710946, 143065157 e 143068586; ainda, a Secretaria deve observar as disposições contidas na Portaria Conjunta nº 40, de 15 de agosto de 2023, do TJRN com encaminhamento da guia de recolhimento expedida pelo BNMP e demais documentos indicados no art. 1º, para a unidade regional de execução penal. Em virtude de tratar-se de réu preso condenado ao regime FECHADO , deverá observar também o art. 2º, I, realizando a remessa das peças para a formação regular do processo de execução penal, via SIGAJUS, para a 1ª SEREX; d) remetida a Guia, a Secretaria deve anexar aos autos comprovante de recebimento dos documentos pelo Juízo de Execução Penal; e) intime-se a vítima pessoalmente (por mandado), para tomar ciência do Acórdão e da presente decisão, nos termos da Consulta Administrativa nº 0001569-25.2023.2.00.0820, encaminhada a este juízo via SIGAJUS pelo OFÍCIO CIRCULAR Nº 752/2023 – CGJ-SEE. Somente após tudo cumprido, ciência ao MP, e tudo certificado, arquive- se, com baixa. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0102272-94.2016.8.20.0126

ID: 313185629

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0102272-94.2016.8.20.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS RENALI MEDEIROS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DENIS RENALI MEDEIROS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO nº: 0102272-94.2016.8.20.0126 AUTOR: MPRN - 01ª Promotoria Santa Cruz REU: ERIVALDO ALVES DOS SANTOS SENTEN ÇA Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de ERIVALDO ALVES DOS SANTOS, para fins de apuração do crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006. O fato ocorreu em 16/06/2016 (id. 87532723, pág. 04). A denúncia foi recebida em 26/10/2016 (id. 87532722, pág. 07). Certidões de antecedentes criminais de ERIVALDO ALVES DOS SANTOS (ids. 128767460 ao 128769279). É o relatório. Passo a decidir. A denúncia requereu a condenação do ora réu na conduta tipificada no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006. A sanção cominada ao tipo penal imputado ao réu (art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006) fica entre os limites de 03 (três) meses a 03 (três) anos (redação vigente à época), de modo que a prescrição ocorre em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109 do CP. Diante disso, fica claro que já houve o transcurso dos prazos prescricionais, pois decorreu o prazo superior aos 08 (oito) anos desde a data do recebimento da denúncia (26/10/2016 (id. 87532722, pág. 07) , nos termos do art. 117, inc.I, do CP, até a presente data (27/10/2024), razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. III – DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no inciso IV do art. 107 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU ERIVALDO ALVES DOS SANTOS, qualificado nos autos, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal. Honorários advocatícios na forma da decisão proferida no termo de audiência de id. 87532722, pág. 40 (devendo o advogado dativo ser cadastrado e intimado para fins de solicitar o pagamento no prazo de 15 dias). Existindo bens acautelados ou valores depositados à disposição do juízo, certifique, se for o caso, sua localização e estado, devolvendo a secretaria do juízo, em seguida, os autos ao MP, a fim de que este se manifeste quanto à destinação daqueles. Tudo cumprido, não havendo bens custodiados ou valores à disposição do juízo ou novo requerimento formulado, dê-se baixa e arquivem-se. Do contrário, voltem-me conclusos. Em conformidade com o art. 201, §2º, CPP, e com a Consulta Administrativa nº 0001569-25.2023.2.00.0820 do TJRN (OFÍCIO CIRCULAR Nº 752/2023 – CGJ-SEE, de 07/12/2023), intime-se a vítima no endereço informado nos autos, para tomar ciência acerca deste pronunciamento (inclusive para solicitar diretamente à Autoridade Policial, se entender necessário, a concessão de medidas protetivas eventualmente deferidas neste processo – que está sendo arquivado). Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0101436-53.2018.8.20.0126

ID: 281426964

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0101436-53.2018.8.20.0126

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EWERSON ARAUJO ALEXANDRE

Intimação

Advogados:

EWERSON ARAUJO ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 PROCESSO Nº: 0101436-53.2018.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 PROCESSO Nº: 0101436-53.2018.8.20.0126 CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR(A): MPRN - 01ª PROMOTORIA SANTA CRUZ RÉ(U): JOSETANNES LOPES RIBEIRO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de JOSETANNES LOPES RIBEIRO, denunciado como incurso no(s) art(s). 129, §9º, do Código Penal c/c 5º, III e 7º, I, da Lei nº 11.340/06 (id. 87412823, págs. 03/04). A Denúncia foi recebida em 07/02/2019 (id. 87412823, pág. 06). Citação de JOSETANNES LOPES RIBEIRO (id. 87412823, pág. 09). Certidão de antecedentes do acusado (ids. 142508510 ao 142508521). É o relatório. Fundamento. Decido. Para o crime de lesão corporal, no contexto da Lei nº 11.340/2006 (art. 129, §9º da Lei nº 11.340/2006), vislumbra-se hipótese de prescrição virtual, a fazer incidir futuro reconhecimento de prescrição retroativa (Enunciado Criminal nº 75 do FONAJE). A sanção cominada ao tipo penal imputado ao réu (art. 129, §9º do CP) fica entre os limites de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção (redação dada na época do fato). Na hipótese concreta, o conjunto probatório demonstra que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não seriam desfavoráveis ao réu, pois verificou-se que não possui antecedentes criminais, conforme certidões de antecedentes criminais hospedadas nos ids. 142508510 ao 142508521. Ademais, as circunstâncias do crime não lhe são desfavoráveis, de modo que, em caso de condenação, seria cominada pena em seu patamar mínimo 03 (três) meses, e, certamente, a prescrição retroativa ocorreria em 03 (três) anos (art. 109, VI, CP). Portanto, transcorrido, até a presente data, mais de 03 (três) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição penal antecipada quanto ao delito sob apreciação, por questão de economia processual e da própria utilidade do processo. Em razão disso, reconheço a prescrição retroativa com base na pena em perspectiva e, com isso, dada a inutilidade do processo que daí se infere, a consequente ausência de interesse processual. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no inciso IV do art. 107 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU JOSETANNES LOPES RIBEIRO, qualificado nos autos, em virtude da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Existindo bens acautelados ou valores depositados à disposição do juízo, certifique, se for o caso, sua localização e estado, devolvendo a secretaria do juízo, em seguida, os autos ao MP, a fim de que este se manifeste quanto à destinação daqueles. Em conformidade com o art. 201, §2º, CPP, e com a Consulta Administrativa nº 0001569-25.2023.2.00.0820 do TJRN (OFÍCIO CIRCULAR Nº 752/2023 – CGJ-SEE, de 07/12/2023), intime-se a vítima no endereço informado nos autos, para tomar ciência acerca deste pronunciamento (inclusive para solicitar diretamente à Autoridade Policial, se entender necessário, a concessão de medidas protetivas eventualmente deferidas neste processo – que está sendo arquivado). Tudo cumprido, não havendo bens custodiados ou valores à disposição do juízo ou novo requerimento formulado, dê-se baixa e arquivem-se. Do contrário, voltem-me conclusos. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, mediante a respectiva baixa no registro de distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0100293-97.2016.8.20.0126

ID: 317364612

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0100293-97.2016.8.20.0126

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEIKA DA SILVA NOBREGA RAQUEL RIBEIRO DE MEDEIROS BALDINI

Intimação

Advogados:

RAQUEL RIBEIRO DE MEDEIROS BALDINI

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ALEIKA DA SILVA NOBREGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 Processo: 0100293-97.2016.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 Processo: 0100293-97.2016.8.20.0126 Requerentes: 1ª Promotoria da Comarca de Santa Cruz/RN SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL em desfavor de JOSÉ REGINALDO DA SILVA FILHO, denunciado como incurso no art. 129, § 9º do Código Penal c/c art. 7º, I da Lei nº 11.340/06 (id. 87951803 - Pág. 3/5). A Denúncia foi recebida em 11/03/2016 (id. 87951804 - Pág. 1). Citado, o réu apresentou Resposta à Acusação (id. 87951805 – Pág. 1), por meio de advogada constituída (id. 87951805 - Pág. 2). Decisão rejeitando as hipóteses de absolvição sumária e determinando inclusão do feito em pauta de audiência (id. 87951806 - Pág. 1). O acusado apresentou rol de testemunhas, através de sua advogada (id. 87951806 – Pág. 9). Audiência designada e realizada em dia 09/03/2018; termo de audiência (id. 87951809 – Págs. 1/2). Termo de audiência de interrogatório realizada em 12/02/2020 (id. 87951816 – Pág. 1). O MP pronunciou-se aos autos com obervação de que a prescrição se operaria em 11 de março de 2015 e requereu pelo regular seguimento do feito (id. 94368478 – Pág. 2). Despacho determinando a intimação do acusado para comparecimento em audiência de interrogatório designada para o dia 13/04/2023 (id. 95819404 – Pág. 22). Ato ordinatório determinando cancelamento da audiência designada para o dia 13/04/2023, tendo em vista o conflito com outras audiências já aprazadas (id. 98549033). É o relatório. Fundamento. Decido. Ao acusado é imputada a prática da infração penal do art. 129, §9º, c/c art. 7º, I da Lei nº 11.340/06 (id. 87951803 - Pág. 3/5) , cuja pena máxima do delito é de 3 (três) anos (redação dada na época do fato), de modo que, nos termos do art. 109, IV, do CP, a prescrição ocorre em 08 (oito) anos. A Denúncia foi recebida em 11/03/2016 (id. 87951804 - Pág. 1), data identificada como marco interruptivo da prescrição (art. 117, I, CP), inexistindo outros marcos interruptivos ou suspensivos nos autos. Diante disso, considerando o decurso de tempo entre o recebimento da Denúncia, fica claro que já houve o transcurso do prazo prescricional de 08 (oito) anos, aplicados ao caso, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no inciso IV do art. 107 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU JOSÉ REGINALDO DA SILVA FILHO, qualificado nos autos, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal. Existindo bens acautelados ou valores depositados à disposição do juízo, certifique, se for o caso, sua localização e estado, devolvendo a secretaria do juízo, em seguida, os autos ao MP, a fim de que este se manifeste quanto à destinação daqueles. Em conformidade com o art. 201, §2º, CPP, e com a Consulta Administrativa nº 0001569-25.2023.2.00.0820 do TJRN (OFÍCIO CIRCULAR Nº 752/2023 – CGJ-SEE, de 07/12/2023), intime-se a vítima no endereço informado nos autos, para tomar ciência acerca deste pronunciamento (inclusive para solicitar diretamente à Autoridade Policial, se entender necessário, a concessão de medidas protetivas eventualmente deferidas neste processo – que está sendo arquivado). Tudo cumprido, não havendo bens custodiados ou valores à disposição do juízo ou novo requerimento formulado, dê-se baixa e arquivem-se. Do contrário, voltem-me conclusos. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, mediante a respectiva baixa no registro de distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. JOÃO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito em substituição legal (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0101227-84.2018.8.20.0126

ID: 281438767

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0101227-84.2018.8.20.0126

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM

Intimação

Advogados:

MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO: 0101227-84.2018.8.20.0126 AUTOR: MPRN - 01ª Promotoria Santa Cruz REU: FLAVIO NUNES VIEIRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL em desfavor de FLAVIO NUNES VIEIRA, denunciado como incurso no arts. 147, caput, c/c art. 129, §9º, ambos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06 (id. 140500329 - Págs. 2/3). A Denúncia foi recebida em 28/08/2018 (id. 140500329 - Pág. 5). Determinada à citação do acusado, este não foi encontrado (id. 140500329 - Pág. 16), ainda assim constituiu advogado (id. 140500329 – Pág. 14) e apresentou Resposta à Acusação (id. 140500329 - Págs. 19/20). Decisão rejeitando as hipóteses de absolvição sumária (id. 140500329 - Págs. 22/23). Audiência realizada em 19 /09/2022 (id. 140500329 – Pág. 74). O MP pronunciou-se aos autos requerendo pelo prosseguimento do feito, com aprazamento da audiência de instrução e julgamento (id. 140569790). Certidão de antecedentes do acusado (id. 151162303). É o relatório. Fundamento. Decido. A) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. Ao acusado é imputada a prática da infração penal do art. 147, Caput, do Código Pen al (id. 140500329 - Págs. 2/3), c uja pena máxima do delito é de 6 (seis) meses, de modo que, nos termos do art. 109, VI, do CP, a prescrição ocorre em 03 (três) anos. A Denúncia foi recebida em 28/08/2018 (id. 140500329 - Pág. 5), data identificada como marco interruptivo da prescrição (art. 117, I, CP), inexistindo outros marcos interruptivos ou suspensivos nos autos. Diante disso, considerando o decurso de tempo entre o recebimento da Denúncia, fica claro que já houve o transcurso do prazo prescricional, de 03 (três) anos, aplicados ao caso, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. B) PRESCRIÇÃO VIRTUAL DO CRIME DO ART. 129, §9º, DA LEI Nº 11.340/2006. Para o crime de lesão corporal, no contexto da Lei nº 11.340/2006 (art. 129, §9º da Lei nº 11.340/2006), vislumbra-se hipótese de prescrição virtual, a fazer incidir futuro reconhecimento de prescrição retroativa (Enunciado Criminal nº 75 do FONAJE). A sanção cominada ao tipo penal imputado ao réu (art. 129, §9º do CP) fica entre os limites de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção (redação dada na época do fato). Na hipótese concreta, o conjunto probatório demonstra que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não seriam desfavoráveis ao réu, pois verificou-se que não possui antecedentes criminais, conforme certidões de antecedentes criminais hospedadas no id. 151162303. Ademais, as circunstâncias do crime não lhe são desfavoráveis, de modo que, em caso de condenação, seria cominada pena em seu patamar mínimo 03 (três) meses, e, certamente, a prescrição retroativa ocorreria em 03 (três) anos (art. 109, VI, CP). Portanto, transcorrido, até a presente data, mais de 03 (três) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição penal antecipada quanto ao delito sob apreciação, por questão de economia processual e da própria utilidade do processo. Em razão disso, reconheço a prescrição retroativa com base na pena em perspectiva e, com isso, dada a inutilidade do processo que daí se infere, a consequente ausência de interesse processual. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no inciso IV do art. 107 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU FLAVIO NUNES VIEIRA, qualificado nos autos, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal. Existindo bens acautelados ou valores depositados à disposição do juízo, certifique, se for o caso, sua localização e estado, devolvendo a secretaria do juízo, em seguida, os autos ao MP, a fim de que este se manifeste quanto à destinação daqueles. Em conformidade com o art. 201, §2º, CPP, e com a Consulta Administrativa nº 0001569-25.2023.2.00.0820 do TJRN (OFÍCIO CIRCULAR Nº 752/2023 – CGJ-SEE, de 07/12/2023), intime-se a vítima no endereço informado nos autos, para tomar ciência acerca deste pronunciamento (inclusive para solicitar diretamente à Autoridade Policial, se entender necessário, a concessão de medidas protetivas eventualmente deferidas neste processo – que está sendo arquivado). Tudo cumprido, não havendo bens custodiados ou valores à disposição do juízo ou novo requerimento formulado, dê-se baixa e arquivem-se. Do contrário, voltem-me conclusos. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, mediante a respectiva baixa no registro de distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0800860-49.2021.8.20.5126

ID: 296106956

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800860-49.2021.8.20.5126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO

Intimação

Advogados:

BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 Contato: ( ) - Email: #{proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 Contato: ( ) - Email: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} Processo: 0800860-49.2021.8.20.5126 Requerentes: MPRN - 01ª Promotoria Santa Cruz SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de JOSE EDMILSON BORGES DA SILVA, denunciado pela suposta prática do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c arts. 5º, inciso I e art. 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/2006 (id. 70913002 - Págs. 1/2). A Denúncia foi recebida em 30/07/2021 (id. 71169033). O réu foi citado pessoalmente (id. 71694738 - Págs. 01/02), e apresentou Resposta à acusação (id. 72110225 - Págs. 01/06). Pronunciamento Ministerial (id. 72967476). Decisão afastando as hipóteses de absolvição sumária do art. 397, CPP, e determinando a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução (id. 73021313). Audiência realizada em 17/11/2022 (id. 91739623). Certidões de antecedentes criminais no id. 143815488. É o relatório. Passo a decidir. Ao acusado é imputada a prática do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) art. art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c arts. 5º, inciso I e art. 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/2006 (id. 70913002 - Págs. 1/2), em que a sanção cominada é de detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos, conforme legislação vigente à época do fato (redação dada pela Lei nº 11.340/2006). No caso, vislumbra-se hipótese de prescrição virtual, a fazer incidir futuro reconhecimento de prescrição retroativa (Enunciado Criminal nº 75 do FONAJE). Na hipótese concreta, o conjunto probatório demonstra que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal não seriam desfavoráveis ao investigado, pois verificou-se que não possui antecedentes criminais, conforme certidã o de antecedentes criminais no id. 143815488 (este não possui condenação anterior com sentença transitada em julgado). Ademais as circunstâncias do crime não lhes são desfavoráveis, de modo que, em caso de condenação, seria cominada pena em seu patamar mínimo 03 (três) meses, o que implica afirmar que a prescrição ocorreria em 03 (três) anos (art. 109, VI, CP). Desde o recebimento da Denúncia, em 30/07/2021 (id. 71169033), não ocorreu nenhuma causa de interrupção da prescrição. Portanto, transcorrido, até a presente data, mais de 03 (três) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição penal antecipada, por questão de economia processual e da própria utilidade do processo. Note-se que o interesse de agir processual, que é um pressuposto de qualquer processo, biparte-se em adequação, que nada mais é que a utilização de meio processual pertinente ao caso concreto, e necessidade da prestação jurisdicional para se atingir a pretensão desejada, sendo que para parte da doutrina ainda há a sua tripartição, inserindo a utilidade, isto é, além do meio ser adequado e necessário, o processo deve ter uma finalidade útil ao desiderato que se almeja. Sob essa ótica, no caso em vertente em nada adiantaria ultimar um processo, tendo-se a certeza inequívoca de que haveria o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois em hipótese alguma vislumbrou- se uma pena superior ao mínimo legal, de modo que o prazo prescricional retroativo, com base na pena concreta, seria, certamente, de 03 (três) anos, já transcorridos. Em razão disso, reconheço a prescrição retroativa com base na pena em perspectiva e, com isso, dada a inutilidade do processo que daí se infere, a consequente ausência de interesse processual. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no inciso IV do art. 107 do Código Penal c/c os arts. 3º e 61, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU JOSE EDMILSON BORGES DA SILVA em virtude da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Existindo bens acautelados ou valores depositados à disposição do juízo, certifique, se for o caso, sua localização e estado, devolvendo a secretaria do juízo, em seguida, os autos ao MP, a fim de que este se manifeste quanto à destinação daqueles. Em conformidade com o art. 201, §2º, CPP, e com a Consulta Administrativa nº 0001569-25.2023.2.00.0820 do TJRN (OFÍCIO CIRCULAR Nº 752/2023 – CGJ-SEE, de 07/12/2023), intime-se a vítima no endereço informado nos autos, para tomar ciência acerca deste pronunciamento (inclusive para solicitar diretamente à Autoridade Policial, se entender necessário, a concessão de medidas protetivas eventualmente deferidas neste processo – que está sendo arquivado). Tudo cumprido, não havendo bens custodiados ou valores à disposição do juízo ou novo requerimento formulado, dê-se baixa e arquivem-se. Do contrário, voltem-me conclusos. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, mediante a respectiva baixa no registro de distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0800860-49.2021.8.20.5126

ID: 296107001

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800860-49.2021.8.20.5126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MPRN - 01ª PROMOTORIA SANTA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 Contato: ( ) - Email: #{proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 Contato: ( ) - Email: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} Processo: 0800860-49.2021.8.20.5126 Requerentes: MPRN - 01ª Promotoria Santa Cruz SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de JOSE EDMILSON BORGES DA SILVA, denunciado pela suposta prática do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c arts. 5º, inciso I e art. 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/2006 (id. 70913002 - Págs. 1/2). A Denúncia foi recebida em 30/07/2021 (id. 71169033). O réu foi citado pessoalmente (id. 71694738 - Págs. 01/02), e apresentou Resposta à acusação (id. 72110225 - Págs. 01/06). Pronunciamento Ministerial (id. 72967476). Decisão afastando as hipóteses de absolvição sumária do art. 397, CPP, e determinando a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução (id. 73021313). Audiência realizada em 17/11/2022 (id. 91739623). Certidões de antecedentes criminais no id. 143815488. É o relatório. Passo a decidir. Ao acusado é imputada a prática do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) art. art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c arts. 5º, inciso I e art. 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/2006 (id. 70913002 - Págs. 1/2), em que a sanção cominada é de detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos, conforme legislação vigente à época do fato (redação dada pela Lei nº 11.340/2006). No caso, vislumbra-se hipótese de prescrição virtual, a fazer incidir futuro reconhecimento de prescrição retroativa (Enunciado Criminal nº 75 do FONAJE). Na hipótese concreta, o conjunto probatório demonstra que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal não seriam desfavoráveis ao investigado, pois verificou-se que não possui antecedentes criminais, conforme certidã o de antecedentes criminais no id. 143815488 (este não possui condenação anterior com sentença transitada em julgado). Ademais as circunstâncias do crime não lhes são desfavoráveis, de modo que, em caso de condenação, seria cominada pena em seu patamar mínimo 03 (três) meses, o que implica afirmar que a prescrição ocorreria em 03 (três) anos (art. 109, VI, CP). Desde o recebimento da Denúncia, em 30/07/2021 (id. 71169033), não ocorreu nenhuma causa de interrupção da prescrição. Portanto, transcorrido, até a presente data, mais de 03 (três) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição penal antecipada, por questão de economia processual e da própria utilidade do processo. Note-se que o interesse de agir processual, que é um pressuposto de qualquer processo, biparte-se em adequação, que nada mais é que a utilização de meio processual pertinente ao caso concreto, e necessidade da prestação jurisdicional para se atingir a pretensão desejada, sendo que para parte da doutrina ainda há a sua tripartição, inserindo a utilidade, isto é, além do meio ser adequado e necessário, o processo deve ter uma finalidade útil ao desiderato que se almeja. Sob essa ótica, no caso em vertente em nada adiantaria ultimar um processo, tendo-se a certeza inequívoca de que haveria o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois em hipótese alguma vislumbrou- se uma pena superior ao mínimo legal, de modo que o prazo prescricional retroativo, com base na pena concreta, seria, certamente, de 03 (três) anos, já transcorridos. Em razão disso, reconheço a prescrição retroativa com base na pena em perspectiva e, com isso, dada a inutilidade do processo que daí se infere, a consequente ausência de interesse processual. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no inciso IV do art. 107 do Código Penal c/c os arts. 3º e 61, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU JOSE EDMILSON BORGES DA SILVA em virtude da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Existindo bens acautelados ou valores depositados à disposição do juízo, certifique, se for o caso, sua localização e estado, devolvendo a secretaria do juízo, em seguida, os autos ao MP, a fim de que este se manifeste quanto à destinação daqueles. Em conformidade com o art. 201, §2º, CPP, e com a Consulta Administrativa nº 0001569-25.2023.2.00.0820 do TJRN (OFÍCIO CIRCULAR Nº 752/2023 – CGJ-SEE, de 07/12/2023), intime-se a vítima no endereço informado nos autos, para tomar ciência acerca deste pronunciamento (inclusive para solicitar diretamente à Autoridade Policial, se entender necessário, a concessão de medidas protetivas eventualmente deferidas neste processo – que está sendo arquivado). Tudo cumprido, não havendo bens custodiados ou valores à disposição do juízo ou novo requerimento formulado, dê-se baixa e arquivem-se. Do contrário, voltem-me conclusos. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, mediante a respectiva baixa no registro de distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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