Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0001569-40.2022.8.26.0495" – Página 1 de 2

Ampla Energia E Serviços S/A x Rogerio Otavio Cordeiro

ID: 312336489

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001569-34.2022.8.19.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Polo Passivo:

ROGERIO OTAVIO CORDEIRO

Apelação

Advogados:

VALBER COIMBRA DOS SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Municipio De Miguel Pereira x Angela Marcia Moreira Baldez e outros

ID: 261020221

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001569-34.2020.8.19.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

Polo Passivo:

ANGELA MARCIA MOREIRA BALDEZ PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Município De Nova Friburgo e outros

ID: 311989220

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001569-51.2022.8.19.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARIA DAS GRAÇAS FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO OS MESMOS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Município De Nova Friburgo e outros

ID: 321057181

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001569-51.2022.8.19.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARIA DAS GRAÇAS FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO OS MESMOS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Gilmar Costa De Azevedo x Departamento De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro Detran Rj

ID: 294372541

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001569-26.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR COSTA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ

Agravo de Instrumento

Advogados:

IURI BESSA BUENO

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D…

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Dionathas Freitas Aguiar e outros x André Luiz Lomba Tostes e outros

ID: 282229316

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001569-31.2020.8.19.0034

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIONATHAS FREITAS AGUIAR MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ANDRÉ LUIZ LOMBA TOSTES MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VITOR FERNANDES TOSTES

Apelação

Advogados:

JULIANA CORRENTE DEMETRI GONÇALVES MARTINS

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RENATO DA SILVA MARTINS

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DIEGO DE MACEDO SANTOS FERNANDES

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO … *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO DA(O) SÉTIMA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Nos termos do artigo 90 do regimento interno do TJRJ: Art. 90. As sessões, sejam presenciais ou eletrônicas, serão precedidas de convocação por edital, publicado com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência. Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo dia 05/06/2025 conforme pauta de julgamento publicada no DJe. Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão. Os interessados em realizar sustentação oral, obrigatoriamente, devem requerer 48 HORAS antes do início da sessão virtual (10:00 hs), através de petição nos autos, a retirada do processo da presente sessão virtual e a inclusão em sessão de julgamento ordinária (híbrida), caso deferido pelo Exmo. Relator, nos termos do art. 97 do regimento interno. Art. 97. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com: III - objeção justificadamente manifestada ou pedido de sustentação oral realizado por qualquer das partes, desde que requeridos após a publicação da pauta de julgamento e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, cabendo ao relator, nos casos cabíveis, deferir o pedido. - \qj OrgÃ£o Julgador: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 065. APELAÇÃO 0001569-31.2020.8.19.0034 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL Origem: MIRACEMA 2 VARA Ação: 0001569-31.2020.8.19.0034 Protocolo: 3204/2025.00060447 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: DIONATHAS FREITAS AGUIAR ADVOGADO: DIEGO DE MACEDO SANTOS FERNANDES OAB/RJ-211737 APDO: ANDRÉ LUIZ LOMBA TOSTES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: VITOR FERNANDES TOSTES ADVOGADO: RENATO DA SILVA MARTINS OAB/RJ-176813 ADVOGADO: JULIANA CORRENTE DEMETRI GONÇALVES MARTINS OAB/RJ-242805 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA Revisor: JDS. DES. SIMONE DE ARAUJO ROLIM Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo conforme pauta de julgamento publicada no DJe.cinco de junho de dois mil e vinte e cinco Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão, porquanto a sustentação somente ocorre em sessões ordinárias, as quais nesta e. 7ª Câmara Criminal ocorrem de forma híbrida, ou seja: presencialmente, porém com possibilidade de sustentação por vídeo conferência pela plataforma teans.

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Aldemir Tadeu Alonso e outros

ID: 262565026

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0001569-60.2024.8.19.9000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

ALDEMIR TADEU ALONSO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

ANDREA CRISTINA DE LIMA VASCONCELLOS

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0001569-60.2024.8.19.9000 Assunto: Desconto Indevido / Sistema… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0001569-60.2024.8.19.9000 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0001569-60.2024.8.19.9000 Protocolo: 8818/2024.00084877 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALDEMIR TADEU ALONSO ADVOGADO: ANDREA CRISTINA DE LIMA VASCONCELLOS OAB/RJ-171654 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0001569-60.2024.8.19.9000 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALDEMIR TADEU ALONSO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, id. 31, com fundamento no artigo 102, inciso III, "a" e "b", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Primeira Turma Recursal Fazendária, id. 14 e 29, que negaram provimento aos recursos interpostos pelo ERJ/RIOPREVIDÊNCIA. Nas suas razões recursais, o recorrente alega "violação aos artigos art. 40, §§ 18 e 21, da Constituição; art. 149, § 1°, da Constituição; art. 150, inciso I, da Constituição (legalidade tributária); art. 146, incisos II e III c/c art. 24, § 1°, da Constituição; art. 24, §§ 2° e 3º, da Constituição e Emenda Constitucional n. 103/2019ao artigo 40, § 18 e 21, da Constituição; art. 149, § 1°, da Constituição; art. 150, inciso I, da Constituição (legalidade tributária); art. 146, incisos II e III c/c art. 24, § 1°, da Constituição; art. 24, §§ 2° e 3º, da Constituição e Emenda Constitucional n. 103/2019". Sustenta a necessidade de aplicação do Tema 1.177 do STF, a inaplicabilidade do art. 40, § 18, da CRFB aos militares, a inexistência do direito à contribuição previdenciária prevista no art. 40, § 21, da CRFB, conforme decidido no Tema 317 do STF, e a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Sem contrarrazões, conforme certidão de id. 77. Decisão desta Terceira Vice-Presidência no id. 79 determinando o sobrestamento do recurso extraordinário pelo Tema nº 1177 do STF. Certidão no id. 88 informa o trânsito em julgado do recurso paradigma do Tema nº 1177 do STF. É o brevíssimo relatório. O recurso extraordinário, a rigor, trata de matéria afetada pelo Tema nº 1177 do STF, vinculado ao recurso paradigma RE 1338750, tendo sido submetida a julgamento a seguinte questão: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 22, XXI, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019), a constitucionalidade da fixação de alíquotas para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, pela Lei Federal 13.954/2019, ante a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares." No julgamento do paradigma supracitado, com trânsito em julgado datado em 21/03/2025, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade." A Corte Suprema, ao julgar embargos de declaração, modulou os efeitos da tese, nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Nessa toada, a decisão colegiada recorrida, ao considerar afastar as contribuições previdenciárias impugnadas, está em desarmonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1338750, paradigma do Tema nº 1177 de seu repertório. Logo, necessário se faz o encaminhamento dos autos ao órgão julgador para verificação da pertinência quanto ao exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. À vista do exposto, ENCAMINHO OS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO DE ORIGEM para eventual exercício do juízo de retratação à luz do Tema nº 1177 do STF, na forma da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro x Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 304007429

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048614-94.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SANTA CLARA SERVIÇOS DE TRANSPORTES PARATY LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MONIQUE VIEIRA ALCANTARA COSTA

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OLÍVIA ALCANTARA DA COSTA

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUST…

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Dionathas Freitas Aguiar e outros x André Luiz Lomba Tostes e outros

ID: 291696852

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001569-31.2020.8.19.0034

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIONATHAS FREITAS AGUIAR MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ANDRÉ LUIZ LOMBA TOSTES MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VITOR FERNANDES TOSTES

Apelação

Advogados:

JULIANA CORRENTE DEMETRI GONÇALVES MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO DA SILVA MARTINS

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DIEGO DE MACEDO SANTOS FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001569-31.2020.8.19.0034 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL Ori… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001569-31.2020.8.19.0034 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL Origem: MIRACEMA 2 VARA Ação: 0001569-31.2020.8.19.0034 Protocolo: 3204/2025.00060447 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: DIONATHAS FREITAS AGUIAR ADVOGADO: DIEGO DE MACEDO SANTOS FERNANDES OAB/RJ-211737 APDO: ANDRÉ LUIZ LOMBA TOSTES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: VITOR FERNANDES TOSTES ADVOGADO: RENATO DA SILVA MARTINS OAB/RJ-176813 ADVOGADO: JULIANA CORRENTE DEMETRI GONÇALVES MARTINS OAB/RJ-242805 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA Revisor: DES. SIMONE DE ARAUJO ROLIM Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 121, § 2º, I E IV; ART. 121, §2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CP, C/C O ART. 244-B DO ECA, TODOS N/F DO ART. 69 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO.I. Caso em Exame1. Recursos da Defesa e do Ministério Público contra a sentença (e-docs. 1606 e 1636) proferida com base na decisão do Tribunal do Júri, que absolveu André Luiz e Vitor de todas as imputações e condenou Dionathas pelos crimes dos arts. 121, § 2º, I e IV; art. 121, §2º, I e IV, c/c o art. 14, II, todos do CP, c/c o art. 244-B do ECA, todos n/f do art. 69 do CP e lhe aplicou as penas totais de 19 anos de reclusão, em regime fechado, mantida a custódia cautelar.II. Questão em Discussão2. Analisa-se se a decisão do Conselho de Sentença no que diz respeito aos recorridos André Luiz e Vitor, uma vez que contrária à prova dos autos.3. Analisa-se se a decisão do juiz-presidente que deferiu a exibição do depoimento da vítima em plenário seria nula e levaria à consequente anulação da sessão plenária. Analisa-se, ainda, se é possível a desclassificação da conduta de Dionathas que melhor se amoldaria à lesão corporal, em razão da desistência voluntária. Analisa-se, também, se é necessária a a submissão do recorrente a novo julgamento pelo Tribunal do Júri por entender que a decisão do Conselho de Sentença foi contrária à prova dos autos. Pleiteia, ainda o afastamento da qualificadora que se refere ao recurso que dificultou a defesa da vítima. Analisa-se, por fim, a possibilidade de absolvição do recorrente da prática do crime de corrupção de menores. III. Razões de Decidir4. O primeiro ponto de irresignação defensiva diz respeito a uma possível nulidade e, adiantamos, sem razão a Defesa. Os policiais ouvidos em juízo asseveraram que a vítima, que sobreviveu ao ataque analisado neste processo, afirmou que estava sendo ameaçada de morte e que pretendia fugir. Assim, a autoridade policial achou por bem representar pela produção antecipada desta prova e o juízo concordou com a necessidade de ser a ofendida ouvida de pronto, o que foi feito com total observância do contraditório e da ampla defesa.E, como esperado, a ofendida não foi localizada para ser ouvida em plenário, sendo certo que, diante de tal impossibilidade, a exibição da mídia se mostrou correta e indispensável.O depoimento de Eliane é parte do processo e os jurados têm o direito de acesso a todas as provas produzidas (art. 473, § 3º do CPP). 5. E antes de adentrar na análise dos pedidos recursais, é importante destacar que a competência do Tribunal Júri tem assento constitucional e se enquadra dentro dos direitos e garantias fundamentais do cidadão (art. 5º, XXXVIII).Assim, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é realizado por um corpo de jurados, julgadores leigos, que embasam sua decisão final acerca do acolhimento ou não da acusação em um juízo de íntima convicção, o que se revela como verdadeira exceção ao artigo 93, IX Conclusões: por unanimidade de votos, em CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, em consonância com o voto do Desembargador Relator.

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Estado Do Rio De Janeiro x Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 323330637

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048614-94.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SANTA CLARA SERVIÇOS DE TRANSPORTES PARATY LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MONIQUE VIEIRA ALCANTARA COSTA

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OLÍVIA ALCANTARA DA COSTA

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048614-94.2… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048614-94.2024.8.19.0000 Assunto: Área de Preservação Permanente / DIREITO AMBIENTAL Origem: PARATY VARA UNICA Ação: 0001569-15.2017.8.19.0041 Protocolo: 3204/2024.00532833 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SANTA CLARA SERVIÇOS DE TRANSPORTES PARATY LTDA ADVOGADO: OLÍVIA ALCANTARA DA COSTA OAB/RJ-180629 ADVOGADO: MONIQUE VIEIRA ALCANTARA COSTA OAB/RJ-122814 AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO OAB/TJ-000001 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acordão que negou provimento ao recurso do Estado do Rio de Janeiro. Direito Administrativo. Decisão que excluiu o Ministério Público em custear honorários periciais, atribuindo ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO o ônus do pagamento dos honorários periciais na Ação Civil Pública aforada pelo MP. Responsabilidade do Estado a que estiver vinculado o Ministério Público, Autor da ação. Inaplicabilidade do art. 91, do CPC/2015. "Princípio da Especialidade". Precedentes do C. STJ. A Primeira Seção da dita Corte Superior, no julgamento do REsp 1.253.844/SC (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 17/10/2013), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036, do CPC/2015), firmou entendimento, no sentido de que, "em sede de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet". Não é razoável obrigar o Perito a exercer seu ofício, gratuitamente, tampouco, transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 232/STJ. Entendimento espelhado por este Tribunal de Justiça. Decisão que não merece reforma. O recurso não tem caráter integrativo, mas, apenas, almeja a rediscussão de matéria já analisada e decidida. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. As questões trazidas em sede embargos de declaração foram, devidamente, analisadas e refutadas pelo Acórdão. Aplicação ao caso da súmula nº 52, deste Tribunal. Intuito de prequestionamento. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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