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Processo nº 0001569-89.2020.4.03.6313

ID: 297784222

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-89.2020.4.03.6313

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TERESA LAZARA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LINDUARTE SIQUEIRA BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001569-89.2020.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: TERESA LAZARA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LINDUARTE SIQUEIRA BORGES - SP224…

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Processo nº 0001569-89.2020.4.03.6313

ID: 257873404

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-89.2020.4.03.6313

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

LINDUARTE SIQUEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001569-89.2020.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: TERESA LAZARA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LINDUARTE SIQUEIRA BORGES - SP224…

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Processo nº 0001569-31.2016.4.03.6313

ID: 291449527

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-31.2016.4.03.6313

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Despacho

Advogados:

MARIO AUGUSTO PAIXAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001569-31.2016.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: JORGE RAMOS DA HORA Adv…

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Processo nº 5000041-41.2025.4.03.6124

ID: 308191386

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000041-41.2025.4.03.6124

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BENEDITO COLETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA VENANCIO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5000041-41.2025.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales REQUERENTE: ROGERIO BENEDITO COLETTI Advogado do(a) REQUERENTE: BIANCA VENANCIO LOPES DE OLIVEIRA - SP467602 REQUERIDO:… PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5000041-41.2025.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales REQUERENTE: ROGERIO BENEDITO COLETTI Advogado do(a) REQUERENTE: BIANCA VENANCIO LOPES DE OLIVEIRA - SP467602 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de reabilitação criminal formulado por ROGÉRIO BENEDITO COLETTI, nos termos do artigo 94 do Código Penal e artigo 743 do Código de Processo Penal (ID 333666121). Alega que foi denunciado nos autos nº 0001569-70.2003.403.6124, pela prática do crime previsto no artigo 334, caput, do CP. O MPF ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, a qual foi aceita. Cumpridas as condições do benefício, foi declarada a extinção da punibilidade de ROGÉRIO BENEDITO COLETTI, nos termos do artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, com o trânsito em julgado da sentença em 25/06/2012 (cf. ID 350773583, p. 24/25 e 29). Com a inicial, o requerente juntou certidão de objeto e pé da ação penal e folhas de antecedentes criminais (IDs 350773587, 350773586, 350773585, 350773584 e 350773582). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instado, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido de reabilitação criminal (ID 350954006). Os autos foram distribuídos na Subseção Judiciária de São José do Rio Preto, o qual declinou da competência, por ser o presente feito dependente da ação penal que tramitou neste Juízo Federal (ID 363735947). É o relatório. Decido. Recebo a competência. O pedido de reabilitação se refere à ação penal nº 0001569-70.2003.403.6124, na qual o réu foi denunciado pela prática do crime do artigo 334, caput, do CP. O requerente foi beneficiado pela proposta da suspensão condicional do processo, a qual aceitou e cumpriu integralmente as condições. Na sentença proferida pelo juízo foi declarada a extinção da punibilidade de ROGÉRIO BENEDITO COLETTI, nos termos do artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, ocorrendo o trânsito em julgado em 25/06/2012 (cf. ID 350773583, p. 24/25 e 29). Nos termos do artigo 94 do Código Penal: “Art. 94 A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.” Ademais, nos termos do artigo 743 do Código de Processo Penal, a reabilitação será requerida ao juiz da condenação. No caso em apreço, passaram-se mais de dois anos desde a prolação da sentença que declarou extinta a punibilidade do requerente, restando, pois, satisfeito o requisito temporal do caput do artigo 94 do Código Penal. O requerente ainda demonstra que possui residência fixa, não havendo qualquer evidência de que tenha deixado o país durante o prazo de dois anos após a sentença de extinção da punibilidade. Além disso, não há informação de que tenha cometido infração penal após a sentença proferida por este Juízo, demonstrando, em princípio, comportamento compatível com a concessão da reabilitação (IDs 350773587, 350773586, 350773585, 350773584 e 350773582). Demais disso, conforme previsão do artigo 202 da Lei Nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), cumprida ou extinta a pena, não constarão de atestados ou certidões fornecidas pela autoridade policial ou por auxiliares da Justiça qualquer notícia referente à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei. Assim, o requerente faz jus ao sigilo dos registros sobre o processo em documentos/certidões expedidos pelo Poder Público. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido e, com fundamento nos artigos 743 e seguintes do CPP, DECLARO REABILITADO ROGÉRIO BENEDITO COLETTI em relação à denúncia pelo delito do artigo 334, caput, do CP, nos autos da ação penal nº 0001569-70.2003.403.6124. Assim, estando a presente sujeita ao reexame necessário, decorrido o prazo para os recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art.746 do CPP. Transitada em julgado, comuniquem-se aos órgãos responsáveis por registros/estatísticas criminais, nos termos dos artigos 747 do Código de Processo Penal. Ciência ao MPF. P.R.I.C. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0001569-86.2010.4.03.6104

ID: 308073849

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Santos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001569-86.2010.4.03.6104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR SALES SOARES

Sentença Extinção Fiscal

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001569-86.2010.4.0…

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Processo nº 0001569-39.2018.4.03.6126

ID: 307248739

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-39.2018.4.03.6126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMUALDO CONSTANTINO MAGRO JUNIOR

Despacho

Advogados:

KELVIN LOPES DE OLIVEIRA DE SOUSA

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DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA NAVARRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001569-39.2018.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST…

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Processo nº 0001569-62.2010.4.03.6500

ID: 311891571

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001569-62.2010.4.03.6500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA PEREIRA DOS SANTOS

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001569-62.2010.4.03.6500 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELIANA PEREIRA DOS SANTOS S E N T E N Ç…

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Processo nº 0001569-45.2017.4.03.6103

ID: 259425614

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001569-45.2017.4.03.6103

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO OLIVEIRA NOVAIS

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001569-45.2017.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALESSANDRO OLIVEIRA NOVAIS S E N T E N Ç A Formulad…

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Processo nº 0001569-61.2016.4.03.6109

ID: 332237919

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001569-61.2016.4.03.6109

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B.MACIEL COTTONFAX CONFECCAO DE ROUPA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001569-61.2016.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: B.MACIEL COTTONFAX CONFECCAO DE ROUPA S E N T E N Ç A Formul…

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Processo nº 0005404-83.2013.4.03.6102

ID: 291395077

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005404-83.2013.4.03.6102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS CRUZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HAMILTON CACERES PESSINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0005404-83.2013.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: VALTER LUIS SANTOS CRUZ, SANTOS CRUZ IMPORT…

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