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"0001569-40.2022.8.26.0495" - Resultados da Busca

Processo nº 5471725-60.2025.8.09.0109

ID: 312246979

Tribunal: TJGO Órgão: Mossâmedes - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5471725-60.2025.8.09.0109

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE JESUS DA COSTA / INVENTARIANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE DA SILVA SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis … Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis herdeiros em face dos espólios de Adão Ferreira da Costa (falecido em 01/06/2010) e Maria de Jesus Costa (falecida em 25/05/2025). 2. Com base na análise dos documentos processuais apresentados, verifica-se que os requerentes formularam quatro (4) pedidos principais em sua petição inicial. 3. Primeiramente, pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando tal solicitação na ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme declarações e comprovantes de renda acostados aos autos. Este pedido encontra amparo no fato de que o único patrimônio que compõe o espólio consiste em imóveis urbanos de baixo valor econômico. 4. Em segundo lugar, requereram a nomeação de Aparecida de Jesus da Costa como inventariante designada, independentemente da assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664, caput, do Código de Processo Civil. Esta nomeação justifica-se pelo fato de a referida requerente ser filha comum dos falecidos e estar apta a administrar o acervo hereditário e representar o espólio em juízo e fora dele até que se verifique a partilha. 5. O terceiro pedido consiste na homologação do plano de partilha apresentado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo o percentual de cada imóvel a quem de direito, com fundamento no art. 664 do Código de Processo Civil. O plano proposto prevê a divisão consensual dos bens entre os sete herdeiros, cabendo a cada um o percentual de 14,28% ou um sétimo avos de cada imóvel. 6. Por fim, postularam a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo os requerentes expressamente renunciado ao prazo recursal para que, uma vez publicada a sentença, seja certificado o trânsito em julgado na forma do art. 255 do Código de Processo Civil, permitindo assim a expedição dos formais de partilha. 7. Quanto ao patrimônio a ser partilhado, o espólio é composto por dois (2) imóveis urbanos situados em Mossâmedes, perfazendo o valor total R$ 100.867,65 (cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). O primeiro imóvel consiste no Lote quinze da Quadra dois, localizado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, com transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, avaliado em R$ 72.427,50 (setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) conforme avaliação da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Este imóvel possui área total de 652,50 metros quadrados, com frente para a Rua 12 e quebrada para a Rua 9, estando livre de ônus e gravames. 8. O segundo imóvel refere-se ao Lote dez da Quadra cinco, situado na Rua São José, com matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, avaliado em R$ 28.440,15 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e quinze centavos). Trata-se de lote residencial com área total de 300 metros quadrados, localizado na Vila Adolfo Bezerra de Menezes, contendo uma casa residencial com 45 metros quadrados de área construída, também livre de ônus e gravames. 9. Posteriormente à petição inicial, foram juntados aos autos os demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, referentes aos espólios de ambos os falecidos. O demonstrativo relativo ao espólio de Adão Ferreira da Costa recebeu o protocolo número 16737-2025 SPL, enquanto o concernente ao espólio de Maria de Jesus Costa foi protocolado sob o número 16756-2025 SPL. Ambos os documentos comprovam que não há valores do ITCD devidos, ou seja, houve isenção de pagamento do referido tributo, estando acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, demonstrando assim a quitação das obrigações tributárias estaduais relacionadas à transmissão dos bens por sucessão hereditária. 10. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 11. O juízo é competente para processar o inventário, conforme art. 48 do Código de Processo Civil, por ser o foro do último domicílio dos de cujus no Brasil. 12. Os requerentes possuem legitimidade ativa como herdeiros necessários, nos termos do art. 616, inc. II, do Código de Processo Civil. 13. Relativamente aos pressupostos legais para processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, constata-se que se encontram plenamente atendidos todos os requisitos estabelecidos no art. 659 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha. 14. O primeiro requisito verificado refere-se ao valor patrimonial do espólio, que totaliza a quantia de R$ 100.867,65(cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), montante este que se mostra substancialmente inferior ao limite legal de mil salários-mínimos vigentes. Considerando-se o valor atual do salário-mínimo nacional, o patrimônio inventariado representa fração significativamente reduzida do teto estabelecido pela legislação processual, permitindo assim a utilização do procedimento simplificado de arrolamento sumário em detrimento do inventário tradicional, que demandaria maior complexidade procedimental e temporal. 15. O segundo pressuposto legal diz respeito à capacidade civil plena de todos os sucessores hereditários. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, os sete herdeiros identificados são todos maiores de idade e civilmente capazes, não havendo entre eles menores, interditos ou pessoas com qualquer tipo de incapacidade que pudesse obstaculizar a tramitação pelo rito simplificado. Aparecida de Jesus da Costa conta com sessenta e dois anos, Divino Ferreira da Costa também possui sessenta e dois anos, José Ferreira da Costa tem cinquenta e nove anos, Maria da Guia Ferreira da Costa conta com cinquenta e sete anos, João Batista Ferreira da Costa possui cinquenta e cinco anos, Onorfa Josefa da Costa tem cinquenta e quatro anos, e Luzia Nazaré Ferreira da Costa Lemes conta com quarenta e nove anos de idade, todos, portanto, plenamente capazes para os atos da vida civil. 16. O terceiro e último requisito consiste na concordância unânime de todos os interessados quanto ao processamento do inventário pela via do arrolamento sumário e à aprovação do plano de partilha apresentado. Esta unanimidade encontra-se claramente demonstrada pela circunstância de que todos os sete herdeiros necessários figuram conjuntamente no polo ativo da demanda, subscrevendo a petição inicial por intermédio de procurador comum, o que evidencia o consenso existente entre eles quanto aos termos da partilha proposta. Não há, nos autos, qualquer manifestação de discordância ou litígio entre os sucessores, seja em relação à composição do acervo hereditário, seja quanto à forma de divisão dos bens, seja ainda no tocante à indicação da inventariante, configurando-se assim o ambiente de harmonia familiar necessário ao deferimento do procedimento simplificado solicitado. 17. A confluência destes três (3) elementos autorizadores, valor patrimonial dentro do limite legal, capacidade plena de todos os herdeiros e consenso unânime entre os interessados, permite a conclusão de que o caso em exame enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no art. 659 do Código de Processo Civil, justificando plenamente o processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, com as vantagens procedimentais e temporais que tal sistemática proporciona. 18. Demonstrada a necessidade através das declarações de renda dos requerentes e do baixo valor dos bens do espólio, sendo cabível a concessão do benefício nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 19. No que concerne à documentação apresentada pelos requerentes, verifica-se que o conjunto probatório acostado aos autos encontra-se absolutamente completo e em perfeita ordem, atendendo integralmente às exigências legais estabelecidas pelo Código de Processo Civil para o processamento de inventários, bem como às disposições específicas aplicáveis ao procedimento de arrolamento sumário. 20. Primeiramente, foram devidamente juntadas as certidões de óbito de ambos os autores da herança, documentos estes que constituem peças essenciais e indispensáveis à propositura da demanda, conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 615 do Código de Processo Civil. A certidão de óbito de Adão Ferreira da Costa, com matrícula número 026534 01 55 2010 4 00002 084 0001068 64, comprova seu falecimento ocorrido em 01/06/2010, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, aos 71 anos. Por sua vez, a certidão de óbito de Maria de Jesus Costa, com matrícula número 026534 01 55 2025 4 00003 131 0001569 69, atesta seu falecimento em 25/05/2025, na cidade de Mossâmedes, Estado de Goiás, aos 91 anos, ostentando à época a condição de viúva. 21. Igualmente relevante é a apresentação da certidão de casamento dos falecidos, com matrícula número 026534 01 55 1959 2 00014 060 0001542 17, que comprova a união matrimonial celebrada em 30/05/1959, sob o regime da comunhão universal de bens. Este documento reveste-se de fundamental importância para estabelecer o vínculo conjugal entre os de cujus e determinar o regime patrimonial aplicável ao casal, informações estas essenciais para a correta identificação dos bens a serem inventariados e para a determinação dos direitos sucessórios dos herdeiros. 22. Quanto às certidões negativas de débitos, os requerentes apresentaram documentação abrangente e atualizada, demonstrando a inexistência de pendências tributárias ou administrativas que pudessem gravar o patrimônio hereditário. Foram juntadas as certidões negativas de débitos Municipal, Estadual e Federal, bem como as certidões de débito inscrito em dívida ativa negativa, todas em nome dos falecidos, comprovando assim a regularidade fiscal completa dos espólios perante os órgãos fazendários das três esferas de governo. Esta documentação é de suma relevância para assegurar que a transmissão dos bens aos herdeiros ocorra sem qualquer óbice de natureza tributária. 23. Especial destaque merece a juntada das certidões negativas de testamento emitidas pelo Colégio Notarial do Brasil - CENSEC, as quais comprovam de forma categórica a inexistência de disposições de última vontade deixadas pelos falecidos. Estes documentos são fundamentais para caracterizar a sucessão como exclusivamente legítima, afastando qualquer possibilidade de existência de testamento que pudesse alterar a ordem sucessória estabelecida pela lei civil, garantindo assim que a partilha se processe integralmente segundo as regras da sucessão ab intestato. 24. No tocante aos imóveis que compõem o acervo hereditário, foram apresentados todos os documentos necessários à comprovação da titularidade e das características dos bens. Para o imóvel situado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, foi juntada a certidão da Transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, devidamente atualizada, demonstrando que o bem encontra-se livre de ônus e gravames. Similarmente, para o imóvel localizado na Rua São José, foi apresentada a certidão da Matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, também atualizada e comprovando a ausência de qualquer tipo de oneração. Estes documentos registrários são indispensáveis para demonstrar a titularidade dos bens pelos falecidos e para viabilizar a posterior transferência da propriedade aos herdeiros. 25. Complementando a documentação imobiliária, foram acostados aos autos os comprovantes de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2025, bem como as certidões negativas de débitos municipais específicas de cada imóvel, demonstrando a quitação de todos os tributos incidentes sobre os bens imóveis e a ausência de pendências perante o Fisco Municipal. 26. Por fim, merece especial menção a juntada posterior dos demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD, protocolados sob os números 16737-2025 SPL para o espólio de Adão Ferreira da Costa e 16756-2025 SPL para o espólio de Maria de Jesus Costa. Estes documentos, acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, comprovam que não há valores do referido imposto devidos, tendo sido concedida isenção de pagamento para ambos os espólios. Esta documentação é de fundamental importância para demonstrar a quitação das obrigações tributárias estaduais decorrentes da transmissão dos bens por sucessão hereditária, requisito indispensável para a expedição dos formais de partilha. 27. A apresentação completa e regular de toda esta documentação evidencia o cuidado e a diligência dos requerentes e de seu procurador na instrução do feito, proporcionando ao juízo todos os elementos necessários para o julgamento da causa e garantindo a segurança jurídica do procedimento sucessório. 28. O plano de partilha está adequado, prevendo divisão igualitária entre os sete herdeiros (14,28% ou 1/7 para cada um). 3. Da Conclusão 29. Ao teor do exposto, defiro os pedidos formulados. 30. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. 31. Nomeio Aparecida de Jesus da Costa como inventariante, dispensada a assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. 32. Homologo o plano de partilha apresentado, ficando cada herdeiro com 14,28% (1/7) da propriedade de cada imóvel. 33. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 34. Tendo em vista a renúncia expressa ao prazo recursal pelos requerentes, após a publicação desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado para expedição dos formais de partilha. 35. Expeçam-se os competentes mandados de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis para transferência da propriedade aos herdeiros. 36. Sem custas. 37. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

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Processo nº 5471725-60.2025.8.09.0109

ID: 312246992

Tribunal: TJGO Órgão: Mossâmedes - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5471725-60.2025.8.09.0109

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE DA SILVA SANTANA

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Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis … Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis herdeiros em face dos espólios de Adão Ferreira da Costa (falecido em 01/06/2010) e Maria de Jesus Costa (falecida em 25/05/2025). 2. Com base na análise dos documentos processuais apresentados, verifica-se que os requerentes formularam quatro (4) pedidos principais em sua petição inicial. 3. Primeiramente, pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando tal solicitação na ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme declarações e comprovantes de renda acostados aos autos. Este pedido encontra amparo no fato de que o único patrimônio que compõe o espólio consiste em imóveis urbanos de baixo valor econômico. 4. Em segundo lugar, requereram a nomeação de Aparecida de Jesus da Costa como inventariante designada, independentemente da assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664, caput, do Código de Processo Civil. Esta nomeação justifica-se pelo fato de a referida requerente ser filha comum dos falecidos e estar apta a administrar o acervo hereditário e representar o espólio em juízo e fora dele até que se verifique a partilha. 5. O terceiro pedido consiste na homologação do plano de partilha apresentado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo o percentual de cada imóvel a quem de direito, com fundamento no art. 664 do Código de Processo Civil. O plano proposto prevê a divisão consensual dos bens entre os sete herdeiros, cabendo a cada um o percentual de 14,28% ou um sétimo avos de cada imóvel. 6. Por fim, postularam a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo os requerentes expressamente renunciado ao prazo recursal para que, uma vez publicada a sentença, seja certificado o trânsito em julgado na forma do art. 255 do Código de Processo Civil, permitindo assim a expedição dos formais de partilha. 7. Quanto ao patrimônio a ser partilhado, o espólio é composto por dois (2) imóveis urbanos situados em Mossâmedes, perfazendo o valor total R$ 100.867,65 (cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). O primeiro imóvel consiste no Lote quinze da Quadra dois, localizado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, com transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, avaliado em R$ 72.427,50 (setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) conforme avaliação da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Este imóvel possui área total de 652,50 metros quadrados, com frente para a Rua 12 e quebrada para a Rua 9, estando livre de ônus e gravames. 8. O segundo imóvel refere-se ao Lote dez da Quadra cinco, situado na Rua São José, com matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, avaliado em R$ 28.440,15 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e quinze centavos). Trata-se de lote residencial com área total de 300 metros quadrados, localizado na Vila Adolfo Bezerra de Menezes, contendo uma casa residencial com 45 metros quadrados de área construída, também livre de ônus e gravames. 9. Posteriormente à petição inicial, foram juntados aos autos os demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, referentes aos espólios de ambos os falecidos. O demonstrativo relativo ao espólio de Adão Ferreira da Costa recebeu o protocolo número 16737-2025 SPL, enquanto o concernente ao espólio de Maria de Jesus Costa foi protocolado sob o número 16756-2025 SPL. Ambos os documentos comprovam que não há valores do ITCD devidos, ou seja, houve isenção de pagamento do referido tributo, estando acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, demonstrando assim a quitação das obrigações tributárias estaduais relacionadas à transmissão dos bens por sucessão hereditária. 10. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 11. O juízo é competente para processar o inventário, conforme art. 48 do Código de Processo Civil, por ser o foro do último domicílio dos de cujus no Brasil. 12. Os requerentes possuem legitimidade ativa como herdeiros necessários, nos termos do art. 616, inc. II, do Código de Processo Civil. 13. Relativamente aos pressupostos legais para processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, constata-se que se encontram plenamente atendidos todos os requisitos estabelecidos no art. 659 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha. 14. O primeiro requisito verificado refere-se ao valor patrimonial do espólio, que totaliza a quantia de R$ 100.867,65(cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), montante este que se mostra substancialmente inferior ao limite legal de mil salários-mínimos vigentes. Considerando-se o valor atual do salário-mínimo nacional, o patrimônio inventariado representa fração significativamente reduzida do teto estabelecido pela legislação processual, permitindo assim a utilização do procedimento simplificado de arrolamento sumário em detrimento do inventário tradicional, que demandaria maior complexidade procedimental e temporal. 15. O segundo pressuposto legal diz respeito à capacidade civil plena de todos os sucessores hereditários. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, os sete herdeiros identificados são todos maiores de idade e civilmente capazes, não havendo entre eles menores, interditos ou pessoas com qualquer tipo de incapacidade que pudesse obstaculizar a tramitação pelo rito simplificado. Aparecida de Jesus da Costa conta com sessenta e dois anos, Divino Ferreira da Costa também possui sessenta e dois anos, José Ferreira da Costa tem cinquenta e nove anos, Maria da Guia Ferreira da Costa conta com cinquenta e sete anos, João Batista Ferreira da Costa possui cinquenta e cinco anos, Onorfa Josefa da Costa tem cinquenta e quatro anos, e Luzia Nazaré Ferreira da Costa Lemes conta com quarenta e nove anos de idade, todos, portanto, plenamente capazes para os atos da vida civil. 16. O terceiro e último requisito consiste na concordância unânime de todos os interessados quanto ao processamento do inventário pela via do arrolamento sumário e à aprovação do plano de partilha apresentado. Esta unanimidade encontra-se claramente demonstrada pela circunstância de que todos os sete herdeiros necessários figuram conjuntamente no polo ativo da demanda, subscrevendo a petição inicial por intermédio de procurador comum, o que evidencia o consenso existente entre eles quanto aos termos da partilha proposta. Não há, nos autos, qualquer manifestação de discordância ou litígio entre os sucessores, seja em relação à composição do acervo hereditário, seja quanto à forma de divisão dos bens, seja ainda no tocante à indicação da inventariante, configurando-se assim o ambiente de harmonia familiar necessário ao deferimento do procedimento simplificado solicitado. 17. A confluência destes três (3) elementos autorizadores, valor patrimonial dentro do limite legal, capacidade plena de todos os herdeiros e consenso unânime entre os interessados, permite a conclusão de que o caso em exame enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no art. 659 do Código de Processo Civil, justificando plenamente o processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, com as vantagens procedimentais e temporais que tal sistemática proporciona. 18. Demonstrada a necessidade através das declarações de renda dos requerentes e do baixo valor dos bens do espólio, sendo cabível a concessão do benefício nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 19. No que concerne à documentação apresentada pelos requerentes, verifica-se que o conjunto probatório acostado aos autos encontra-se absolutamente completo e em perfeita ordem, atendendo integralmente às exigências legais estabelecidas pelo Código de Processo Civil para o processamento de inventários, bem como às disposições específicas aplicáveis ao procedimento de arrolamento sumário. 20. Primeiramente, foram devidamente juntadas as certidões de óbito de ambos os autores da herança, documentos estes que constituem peças essenciais e indispensáveis à propositura da demanda, conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 615 do Código de Processo Civil. A certidão de óbito de Adão Ferreira da Costa, com matrícula número 026534 01 55 2010 4 00002 084 0001068 64, comprova seu falecimento ocorrido em 01/06/2010, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, aos 71 anos. Por sua vez, a certidão de óbito de Maria de Jesus Costa, com matrícula número 026534 01 55 2025 4 00003 131 0001569 69, atesta seu falecimento em 25/05/2025, na cidade de Mossâmedes, Estado de Goiás, aos 91 anos, ostentando à época a condição de viúva. 21. Igualmente relevante é a apresentação da certidão de casamento dos falecidos, com matrícula número 026534 01 55 1959 2 00014 060 0001542 17, que comprova a união matrimonial celebrada em 30/05/1959, sob o regime da comunhão universal de bens. Este documento reveste-se de fundamental importância para estabelecer o vínculo conjugal entre os de cujus e determinar o regime patrimonial aplicável ao casal, informações estas essenciais para a correta identificação dos bens a serem inventariados e para a determinação dos direitos sucessórios dos herdeiros. 22. Quanto às certidões negativas de débitos, os requerentes apresentaram documentação abrangente e atualizada, demonstrando a inexistência de pendências tributárias ou administrativas que pudessem gravar o patrimônio hereditário. Foram juntadas as certidões negativas de débitos Municipal, Estadual e Federal, bem como as certidões de débito inscrito em dívida ativa negativa, todas em nome dos falecidos, comprovando assim a regularidade fiscal completa dos espólios perante os órgãos fazendários das três esferas de governo. Esta documentação é de suma relevância para assegurar que a transmissão dos bens aos herdeiros ocorra sem qualquer óbice de natureza tributária. 23. Especial destaque merece a juntada das certidões negativas de testamento emitidas pelo Colégio Notarial do Brasil - CENSEC, as quais comprovam de forma categórica a inexistência de disposições de última vontade deixadas pelos falecidos. Estes documentos são fundamentais para caracterizar a sucessão como exclusivamente legítima, afastando qualquer possibilidade de existência de testamento que pudesse alterar a ordem sucessória estabelecida pela lei civil, garantindo assim que a partilha se processe integralmente segundo as regras da sucessão ab intestato. 24. No tocante aos imóveis que compõem o acervo hereditário, foram apresentados todos os documentos necessários à comprovação da titularidade e das características dos bens. Para o imóvel situado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, foi juntada a certidão da Transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, devidamente atualizada, demonstrando que o bem encontra-se livre de ônus e gravames. Similarmente, para o imóvel localizado na Rua São José, foi apresentada a certidão da Matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, também atualizada e comprovando a ausência de qualquer tipo de oneração. Estes documentos registrários são indispensáveis para demonstrar a titularidade dos bens pelos falecidos e para viabilizar a posterior transferência da propriedade aos herdeiros. 25. Complementando a documentação imobiliária, foram acostados aos autos os comprovantes de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2025, bem como as certidões negativas de débitos municipais específicas de cada imóvel, demonstrando a quitação de todos os tributos incidentes sobre os bens imóveis e a ausência de pendências perante o Fisco Municipal. 26. Por fim, merece especial menção a juntada posterior dos demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD, protocolados sob os números 16737-2025 SPL para o espólio de Adão Ferreira da Costa e 16756-2025 SPL para o espólio de Maria de Jesus Costa. Estes documentos, acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, comprovam que não há valores do referido imposto devidos, tendo sido concedida isenção de pagamento para ambos os espólios. Esta documentação é de fundamental importância para demonstrar a quitação das obrigações tributárias estaduais decorrentes da transmissão dos bens por sucessão hereditária, requisito indispensável para a expedição dos formais de partilha. 27. A apresentação completa e regular de toda esta documentação evidencia o cuidado e a diligência dos requerentes e de seu procurador na instrução do feito, proporcionando ao juízo todos os elementos necessários para o julgamento da causa e garantindo a segurança jurídica do procedimento sucessório. 28. O plano de partilha está adequado, prevendo divisão igualitária entre os sete herdeiros (14,28% ou 1/7 para cada um). 3. Da Conclusão 29. Ao teor do exposto, defiro os pedidos formulados. 30. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. 31. Nomeio Aparecida de Jesus da Costa como inventariante, dispensada a assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. 32. Homologo o plano de partilha apresentado, ficando cada herdeiro com 14,28% (1/7) da propriedade de cada imóvel. 33. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 34. Tendo em vista a renúncia expressa ao prazo recursal pelos requerentes, após a publicação desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado para expedição dos formais de partilha. 35. Expeçam-se os competentes mandados de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis para transferência da propriedade aos herdeiros. 36. Sem custas. 37. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

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Processo nº 5471725-60.2025.8.09.0109

ID: 312247005

Tribunal: TJGO Órgão: Mossâmedes - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5471725-60.2025.8.09.0109

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE DA SILVA SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis … Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis herdeiros em face dos espólios de Adão Ferreira da Costa (falecido em 01/06/2010) e Maria de Jesus Costa (falecida em 25/05/2025). 2. Com base na análise dos documentos processuais apresentados, verifica-se que os requerentes formularam quatro (4) pedidos principais em sua petição inicial. 3. Primeiramente, pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando tal solicitação na ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme declarações e comprovantes de renda acostados aos autos. Este pedido encontra amparo no fato de que o único patrimônio que compõe o espólio consiste em imóveis urbanos de baixo valor econômico. 4. Em segundo lugar, requereram a nomeação de Aparecida de Jesus da Costa como inventariante designada, independentemente da assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664, caput, do Código de Processo Civil. Esta nomeação justifica-se pelo fato de a referida requerente ser filha comum dos falecidos e estar apta a administrar o acervo hereditário e representar o espólio em juízo e fora dele até que se verifique a partilha. 5. O terceiro pedido consiste na homologação do plano de partilha apresentado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo o percentual de cada imóvel a quem de direito, com fundamento no art. 664 do Código de Processo Civil. O plano proposto prevê a divisão consensual dos bens entre os sete herdeiros, cabendo a cada um o percentual de 14,28% ou um sétimo avos de cada imóvel. 6. Por fim, postularam a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo os requerentes expressamente renunciado ao prazo recursal para que, uma vez publicada a sentença, seja certificado o trânsito em julgado na forma do art. 255 do Código de Processo Civil, permitindo assim a expedição dos formais de partilha. 7. Quanto ao patrimônio a ser partilhado, o espólio é composto por dois (2) imóveis urbanos situados em Mossâmedes, perfazendo o valor total R$ 100.867,65 (cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). O primeiro imóvel consiste no Lote quinze da Quadra dois, localizado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, com transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, avaliado em R$ 72.427,50 (setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) conforme avaliação da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Este imóvel possui área total de 652,50 metros quadrados, com frente para a Rua 12 e quebrada para a Rua 9, estando livre de ônus e gravames. 8. O segundo imóvel refere-se ao Lote dez da Quadra cinco, situado na Rua São José, com matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, avaliado em R$ 28.440,15 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e quinze centavos). Trata-se de lote residencial com área total de 300 metros quadrados, localizado na Vila Adolfo Bezerra de Menezes, contendo uma casa residencial com 45 metros quadrados de área construída, também livre de ônus e gravames. 9. Posteriormente à petição inicial, foram juntados aos autos os demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, referentes aos espólios de ambos os falecidos. O demonstrativo relativo ao espólio de Adão Ferreira da Costa recebeu o protocolo número 16737-2025 SPL, enquanto o concernente ao espólio de Maria de Jesus Costa foi protocolado sob o número 16756-2025 SPL. Ambos os documentos comprovam que não há valores do ITCD devidos, ou seja, houve isenção de pagamento do referido tributo, estando acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, demonstrando assim a quitação das obrigações tributárias estaduais relacionadas à transmissão dos bens por sucessão hereditária. 10. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 11. O juízo é competente para processar o inventário, conforme art. 48 do Código de Processo Civil, por ser o foro do último domicílio dos de cujus no Brasil. 12. Os requerentes possuem legitimidade ativa como herdeiros necessários, nos termos do art. 616, inc. II, do Código de Processo Civil. 13. Relativamente aos pressupostos legais para processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, constata-se que se encontram plenamente atendidos todos os requisitos estabelecidos no art. 659 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha. 14. O primeiro requisito verificado refere-se ao valor patrimonial do espólio, que totaliza a quantia de R$ 100.867,65(cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), montante este que se mostra substancialmente inferior ao limite legal de mil salários-mínimos vigentes. Considerando-se o valor atual do salário-mínimo nacional, o patrimônio inventariado representa fração significativamente reduzida do teto estabelecido pela legislação processual, permitindo assim a utilização do procedimento simplificado de arrolamento sumário em detrimento do inventário tradicional, que demandaria maior complexidade procedimental e temporal. 15. O segundo pressuposto legal diz respeito à capacidade civil plena de todos os sucessores hereditários. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, os sete herdeiros identificados são todos maiores de idade e civilmente capazes, não havendo entre eles menores, interditos ou pessoas com qualquer tipo de incapacidade que pudesse obstaculizar a tramitação pelo rito simplificado. Aparecida de Jesus da Costa conta com sessenta e dois anos, Divino Ferreira da Costa também possui sessenta e dois anos, José Ferreira da Costa tem cinquenta e nove anos, Maria da Guia Ferreira da Costa conta com cinquenta e sete anos, João Batista Ferreira da Costa possui cinquenta e cinco anos, Onorfa Josefa da Costa tem cinquenta e quatro anos, e Luzia Nazaré Ferreira da Costa Lemes conta com quarenta e nove anos de idade, todos, portanto, plenamente capazes para os atos da vida civil. 16. O terceiro e último requisito consiste na concordância unânime de todos os interessados quanto ao processamento do inventário pela via do arrolamento sumário e à aprovação do plano de partilha apresentado. Esta unanimidade encontra-se claramente demonstrada pela circunstância de que todos os sete herdeiros necessários figuram conjuntamente no polo ativo da demanda, subscrevendo a petição inicial por intermédio de procurador comum, o que evidencia o consenso existente entre eles quanto aos termos da partilha proposta. Não há, nos autos, qualquer manifestação de discordância ou litígio entre os sucessores, seja em relação à composição do acervo hereditário, seja quanto à forma de divisão dos bens, seja ainda no tocante à indicação da inventariante, configurando-se assim o ambiente de harmonia familiar necessário ao deferimento do procedimento simplificado solicitado. 17. A confluência destes três (3) elementos autorizadores, valor patrimonial dentro do limite legal, capacidade plena de todos os herdeiros e consenso unânime entre os interessados, permite a conclusão de que o caso em exame enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no art. 659 do Código de Processo Civil, justificando plenamente o processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, com as vantagens procedimentais e temporais que tal sistemática proporciona. 18. Demonstrada a necessidade através das declarações de renda dos requerentes e do baixo valor dos bens do espólio, sendo cabível a concessão do benefício nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 19. No que concerne à documentação apresentada pelos requerentes, verifica-se que o conjunto probatório acostado aos autos encontra-se absolutamente completo e em perfeita ordem, atendendo integralmente às exigências legais estabelecidas pelo Código de Processo Civil para o processamento de inventários, bem como às disposições específicas aplicáveis ao procedimento de arrolamento sumário. 20. Primeiramente, foram devidamente juntadas as certidões de óbito de ambos os autores da herança, documentos estes que constituem peças essenciais e indispensáveis à propositura da demanda, conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 615 do Código de Processo Civil. A certidão de óbito de Adão Ferreira da Costa, com matrícula número 026534 01 55 2010 4 00002 084 0001068 64, comprova seu falecimento ocorrido em 01/06/2010, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, aos 71 anos. Por sua vez, a certidão de óbito de Maria de Jesus Costa, com matrícula número 026534 01 55 2025 4 00003 131 0001569 69, atesta seu falecimento em 25/05/2025, na cidade de Mossâmedes, Estado de Goiás, aos 91 anos, ostentando à época a condição de viúva. 21. Igualmente relevante é a apresentação da certidão de casamento dos falecidos, com matrícula número 026534 01 55 1959 2 00014 060 0001542 17, que comprova a união matrimonial celebrada em 30/05/1959, sob o regime da comunhão universal de bens. Este documento reveste-se de fundamental importância para estabelecer o vínculo conjugal entre os de cujus e determinar o regime patrimonial aplicável ao casal, informações estas essenciais para a correta identificação dos bens a serem inventariados e para a determinação dos direitos sucessórios dos herdeiros. 22. Quanto às certidões negativas de débitos, os requerentes apresentaram documentação abrangente e atualizada, demonstrando a inexistência de pendências tributárias ou administrativas que pudessem gravar o patrimônio hereditário. Foram juntadas as certidões negativas de débitos Municipal, Estadual e Federal, bem como as certidões de débito inscrito em dívida ativa negativa, todas em nome dos falecidos, comprovando assim a regularidade fiscal completa dos espólios perante os órgãos fazendários das três esferas de governo. Esta documentação é de suma relevância para assegurar que a transmissão dos bens aos herdeiros ocorra sem qualquer óbice de natureza tributária. 23. Especial destaque merece a juntada das certidões negativas de testamento emitidas pelo Colégio Notarial do Brasil - CENSEC, as quais comprovam de forma categórica a inexistência de disposições de última vontade deixadas pelos falecidos. Estes documentos são fundamentais para caracterizar a sucessão como exclusivamente legítima, afastando qualquer possibilidade de existência de testamento que pudesse alterar a ordem sucessória estabelecida pela lei civil, garantindo assim que a partilha se processe integralmente segundo as regras da sucessão ab intestato. 24. No tocante aos imóveis que compõem o acervo hereditário, foram apresentados todos os documentos necessários à comprovação da titularidade e das características dos bens. Para o imóvel situado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, foi juntada a certidão da Transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, devidamente atualizada, demonstrando que o bem encontra-se livre de ônus e gravames. Similarmente, para o imóvel localizado na Rua São José, foi apresentada a certidão da Matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, também atualizada e comprovando a ausência de qualquer tipo de oneração. Estes documentos registrários são indispensáveis para demonstrar a titularidade dos bens pelos falecidos e para viabilizar a posterior transferência da propriedade aos herdeiros. 25. Complementando a documentação imobiliária, foram acostados aos autos os comprovantes de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2025, bem como as certidões negativas de débitos municipais específicas de cada imóvel, demonstrando a quitação de todos os tributos incidentes sobre os bens imóveis e a ausência de pendências perante o Fisco Municipal. 26. Por fim, merece especial menção a juntada posterior dos demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD, protocolados sob os números 16737-2025 SPL para o espólio de Adão Ferreira da Costa e 16756-2025 SPL para o espólio de Maria de Jesus Costa. Estes documentos, acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, comprovam que não há valores do referido imposto devidos, tendo sido concedida isenção de pagamento para ambos os espólios. Esta documentação é de fundamental importância para demonstrar a quitação das obrigações tributárias estaduais decorrentes da transmissão dos bens por sucessão hereditária, requisito indispensável para a expedição dos formais de partilha. 27. A apresentação completa e regular de toda esta documentação evidencia o cuidado e a diligência dos requerentes e de seu procurador na instrução do feito, proporcionando ao juízo todos os elementos necessários para o julgamento da causa e garantindo a segurança jurídica do procedimento sucessório. 28. O plano de partilha está adequado, prevendo divisão igualitária entre os sete herdeiros (14,28% ou 1/7 para cada um). 3. Da Conclusão 29. Ao teor do exposto, defiro os pedidos formulados. 30. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. 31. Nomeio Aparecida de Jesus da Costa como inventariante, dispensada a assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. 32. Homologo o plano de partilha apresentado, ficando cada herdeiro com 14,28% (1/7) da propriedade de cada imóvel. 33. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 34. Tendo em vista a renúncia expressa ao prazo recursal pelos requerentes, após a publicação desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado para expedição dos formais de partilha. 35. Expeçam-se os competentes mandados de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis para transferência da propriedade aos herdeiros. 36. Sem custas. 37. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

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Processo nº 5471725-60.2025.8.09.0109

ID: 312247018

Tribunal: TJGO Órgão: Mossâmedes - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5471725-60.2025.8.09.0109

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE DA SILVA SANTANA

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Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis … Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis herdeiros em face dos espólios de Adão Ferreira da Costa (falecido em 01/06/2010) e Maria de Jesus Costa (falecida em 25/05/2025). 2. Com base na análise dos documentos processuais apresentados, verifica-se que os requerentes formularam quatro (4) pedidos principais em sua petição inicial. 3. Primeiramente, pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando tal solicitação na ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme declarações e comprovantes de renda acostados aos autos. Este pedido encontra amparo no fato de que o único patrimônio que compõe o espólio consiste em imóveis urbanos de baixo valor econômico. 4. Em segundo lugar, requereram a nomeação de Aparecida de Jesus da Costa como inventariante designada, independentemente da assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664, caput, do Código de Processo Civil. Esta nomeação justifica-se pelo fato de a referida requerente ser filha comum dos falecidos e estar apta a administrar o acervo hereditário e representar o espólio em juízo e fora dele até que se verifique a partilha. 5. O terceiro pedido consiste na homologação do plano de partilha apresentado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo o percentual de cada imóvel a quem de direito, com fundamento no art. 664 do Código de Processo Civil. O plano proposto prevê a divisão consensual dos bens entre os sete herdeiros, cabendo a cada um o percentual de 14,28% ou um sétimo avos de cada imóvel. 6. Por fim, postularam a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo os requerentes expressamente renunciado ao prazo recursal para que, uma vez publicada a sentença, seja certificado o trânsito em julgado na forma do art. 255 do Código de Processo Civil, permitindo assim a expedição dos formais de partilha. 7. Quanto ao patrimônio a ser partilhado, o espólio é composto por dois (2) imóveis urbanos situados em Mossâmedes, perfazendo o valor total R$ 100.867,65 (cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). O primeiro imóvel consiste no Lote quinze da Quadra dois, localizado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, com transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, avaliado em R$ 72.427,50 (setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) conforme avaliação da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Este imóvel possui área total de 652,50 metros quadrados, com frente para a Rua 12 e quebrada para a Rua 9, estando livre de ônus e gravames. 8. O segundo imóvel refere-se ao Lote dez da Quadra cinco, situado na Rua São José, com matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, avaliado em R$ 28.440,15 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e quinze centavos). Trata-se de lote residencial com área total de 300 metros quadrados, localizado na Vila Adolfo Bezerra de Menezes, contendo uma casa residencial com 45 metros quadrados de área construída, também livre de ônus e gravames. 9. Posteriormente à petição inicial, foram juntados aos autos os demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, referentes aos espólios de ambos os falecidos. O demonstrativo relativo ao espólio de Adão Ferreira da Costa recebeu o protocolo número 16737-2025 SPL, enquanto o concernente ao espólio de Maria de Jesus Costa foi protocolado sob o número 16756-2025 SPL. Ambos os documentos comprovam que não há valores do ITCD devidos, ou seja, houve isenção de pagamento do referido tributo, estando acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, demonstrando assim a quitação das obrigações tributárias estaduais relacionadas à transmissão dos bens por sucessão hereditária. 10. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 11. O juízo é competente para processar o inventário, conforme art. 48 do Código de Processo Civil, por ser o foro do último domicílio dos de cujus no Brasil. 12. Os requerentes possuem legitimidade ativa como herdeiros necessários, nos termos do art. 616, inc. II, do Código de Processo Civil. 13. Relativamente aos pressupostos legais para processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, constata-se que se encontram plenamente atendidos todos os requisitos estabelecidos no art. 659 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha. 14. O primeiro requisito verificado refere-se ao valor patrimonial do espólio, que totaliza a quantia de R$ 100.867,65(cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), montante este que se mostra substancialmente inferior ao limite legal de mil salários-mínimos vigentes. Considerando-se o valor atual do salário-mínimo nacional, o patrimônio inventariado representa fração significativamente reduzida do teto estabelecido pela legislação processual, permitindo assim a utilização do procedimento simplificado de arrolamento sumário em detrimento do inventário tradicional, que demandaria maior complexidade procedimental e temporal. 15. O segundo pressuposto legal diz respeito à capacidade civil plena de todos os sucessores hereditários. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, os sete herdeiros identificados são todos maiores de idade e civilmente capazes, não havendo entre eles menores, interditos ou pessoas com qualquer tipo de incapacidade que pudesse obstaculizar a tramitação pelo rito simplificado. Aparecida de Jesus da Costa conta com sessenta e dois anos, Divino Ferreira da Costa também possui sessenta e dois anos, José Ferreira da Costa tem cinquenta e nove anos, Maria da Guia Ferreira da Costa conta com cinquenta e sete anos, João Batista Ferreira da Costa possui cinquenta e cinco anos, Onorfa Josefa da Costa tem cinquenta e quatro anos, e Luzia Nazaré Ferreira da Costa Lemes conta com quarenta e nove anos de idade, todos, portanto, plenamente capazes para os atos da vida civil. 16. O terceiro e último requisito consiste na concordância unânime de todos os interessados quanto ao processamento do inventário pela via do arrolamento sumário e à aprovação do plano de partilha apresentado. Esta unanimidade encontra-se claramente demonstrada pela circunstância de que todos os sete herdeiros necessários figuram conjuntamente no polo ativo da demanda, subscrevendo a petição inicial por intermédio de procurador comum, o que evidencia o consenso existente entre eles quanto aos termos da partilha proposta. Não há, nos autos, qualquer manifestação de discordância ou litígio entre os sucessores, seja em relação à composição do acervo hereditário, seja quanto à forma de divisão dos bens, seja ainda no tocante à indicação da inventariante, configurando-se assim o ambiente de harmonia familiar necessário ao deferimento do procedimento simplificado solicitado. 17. A confluência destes três (3) elementos autorizadores, valor patrimonial dentro do limite legal, capacidade plena de todos os herdeiros e consenso unânime entre os interessados, permite a conclusão de que o caso em exame enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no art. 659 do Código de Processo Civil, justificando plenamente o processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, com as vantagens procedimentais e temporais que tal sistemática proporciona. 18. Demonstrada a necessidade através das declarações de renda dos requerentes e do baixo valor dos bens do espólio, sendo cabível a concessão do benefício nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 19. No que concerne à documentação apresentada pelos requerentes, verifica-se que o conjunto probatório acostado aos autos encontra-se absolutamente completo e em perfeita ordem, atendendo integralmente às exigências legais estabelecidas pelo Código de Processo Civil para o processamento de inventários, bem como às disposições específicas aplicáveis ao procedimento de arrolamento sumário. 20. Primeiramente, foram devidamente juntadas as certidões de óbito de ambos os autores da herança, documentos estes que constituem peças essenciais e indispensáveis à propositura da demanda, conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 615 do Código de Processo Civil. A certidão de óbito de Adão Ferreira da Costa, com matrícula número 026534 01 55 2010 4 00002 084 0001068 64, comprova seu falecimento ocorrido em 01/06/2010, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, aos 71 anos. Por sua vez, a certidão de óbito de Maria de Jesus Costa, com matrícula número 026534 01 55 2025 4 00003 131 0001569 69, atesta seu falecimento em 25/05/2025, na cidade de Mossâmedes, Estado de Goiás, aos 91 anos, ostentando à época a condição de viúva. 21. Igualmente relevante é a apresentação da certidão de casamento dos falecidos, com matrícula número 026534 01 55 1959 2 00014 060 0001542 17, que comprova a união matrimonial celebrada em 30/05/1959, sob o regime da comunhão universal de bens. Este documento reveste-se de fundamental importância para estabelecer o vínculo conjugal entre os de cujus e determinar o regime patrimonial aplicável ao casal, informações estas essenciais para a correta identificação dos bens a serem inventariados e para a determinação dos direitos sucessórios dos herdeiros. 22. Quanto às certidões negativas de débitos, os requerentes apresentaram documentação abrangente e atualizada, demonstrando a inexistência de pendências tributárias ou administrativas que pudessem gravar o patrimônio hereditário. Foram juntadas as certidões negativas de débitos Municipal, Estadual e Federal, bem como as certidões de débito inscrito em dívida ativa negativa, todas em nome dos falecidos, comprovando assim a regularidade fiscal completa dos espólios perante os órgãos fazendários das três esferas de governo. Esta documentação é de suma relevância para assegurar que a transmissão dos bens aos herdeiros ocorra sem qualquer óbice de natureza tributária. 23. Especial destaque merece a juntada das certidões negativas de testamento emitidas pelo Colégio Notarial do Brasil - CENSEC, as quais comprovam de forma categórica a inexistência de disposições de última vontade deixadas pelos falecidos. Estes documentos são fundamentais para caracterizar a sucessão como exclusivamente legítima, afastando qualquer possibilidade de existência de testamento que pudesse alterar a ordem sucessória estabelecida pela lei civil, garantindo assim que a partilha se processe integralmente segundo as regras da sucessão ab intestato. 24. No tocante aos imóveis que compõem o acervo hereditário, foram apresentados todos os documentos necessários à comprovação da titularidade e das características dos bens. Para o imóvel situado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, foi juntada a certidão da Transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, devidamente atualizada, demonstrando que o bem encontra-se livre de ônus e gravames. Similarmente, para o imóvel localizado na Rua São José, foi apresentada a certidão da Matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, também atualizada e comprovando a ausência de qualquer tipo de oneração. Estes documentos registrários são indispensáveis para demonstrar a titularidade dos bens pelos falecidos e para viabilizar a posterior transferência da propriedade aos herdeiros. 25. Complementando a documentação imobiliária, foram acostados aos autos os comprovantes de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2025, bem como as certidões negativas de débitos municipais específicas de cada imóvel, demonstrando a quitação de todos os tributos incidentes sobre os bens imóveis e a ausência de pendências perante o Fisco Municipal. 26. Por fim, merece especial menção a juntada posterior dos demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD, protocolados sob os números 16737-2025 SPL para o espólio de Adão Ferreira da Costa e 16756-2025 SPL para o espólio de Maria de Jesus Costa. Estes documentos, acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, comprovam que não há valores do referido imposto devidos, tendo sido concedida isenção de pagamento para ambos os espólios. Esta documentação é de fundamental importância para demonstrar a quitação das obrigações tributárias estaduais decorrentes da transmissão dos bens por sucessão hereditária, requisito indispensável para a expedição dos formais de partilha. 27. A apresentação completa e regular de toda esta documentação evidencia o cuidado e a diligência dos requerentes e de seu procurador na instrução do feito, proporcionando ao juízo todos os elementos necessários para o julgamento da causa e garantindo a segurança jurídica do procedimento sucessório. 28. O plano de partilha está adequado, prevendo divisão igualitária entre os sete herdeiros (14,28% ou 1/7 para cada um). 3. Da Conclusão 29. Ao teor do exposto, defiro os pedidos formulados. 30. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. 31. Nomeio Aparecida de Jesus da Costa como inventariante, dispensada a assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. 32. Homologo o plano de partilha apresentado, ficando cada herdeiro com 14,28% (1/7) da propriedade de cada imóvel. 33. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 34. Tendo em vista a renúncia expressa ao prazo recursal pelos requerentes, após a publicação desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado para expedição dos formais de partilha. 35. Expeçam-se os competentes mandados de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis para transferência da propriedade aos herdeiros. 36. Sem custas. 37. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

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Processo nº 5471725-60.2025.8.09.0109

ID: 312247029

Tribunal: TJGO Órgão: Mossâmedes - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5471725-60.2025.8.09.0109

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA NAZARE FERREIRA DA COSTA LEMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE DA SILVA SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis … Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis herdeiros em face dos espólios de Adão Ferreira da Costa (falecido em 01/06/2010) e Maria de Jesus Costa (falecida em 25/05/2025). 2. Com base na análise dos documentos processuais apresentados, verifica-se que os requerentes formularam quatro (4) pedidos principais em sua petição inicial. 3. Primeiramente, pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando tal solicitação na ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme declarações e comprovantes de renda acostados aos autos. Este pedido encontra amparo no fato de que o único patrimônio que compõe o espólio consiste em imóveis urbanos de baixo valor econômico. 4. Em segundo lugar, requereram a nomeação de Aparecida de Jesus da Costa como inventariante designada, independentemente da assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664, caput, do Código de Processo Civil. Esta nomeação justifica-se pelo fato de a referida requerente ser filha comum dos falecidos e estar apta a administrar o acervo hereditário e representar o espólio em juízo e fora dele até que se verifique a partilha. 5. O terceiro pedido consiste na homologação do plano de partilha apresentado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo o percentual de cada imóvel a quem de direito, com fundamento no art. 664 do Código de Processo Civil. O plano proposto prevê a divisão consensual dos bens entre os sete herdeiros, cabendo a cada um o percentual de 14,28% ou um sétimo avos de cada imóvel. 6. Por fim, postularam a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo os requerentes expressamente renunciado ao prazo recursal para que, uma vez publicada a sentença, seja certificado o trânsito em julgado na forma do art. 255 do Código de Processo Civil, permitindo assim a expedição dos formais de partilha. 7. Quanto ao patrimônio a ser partilhado, o espólio é composto por dois (2) imóveis urbanos situados em Mossâmedes, perfazendo o valor total R$ 100.867,65 (cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). O primeiro imóvel consiste no Lote quinze da Quadra dois, localizado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, com transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, avaliado em R$ 72.427,50 (setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) conforme avaliação da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Este imóvel possui área total de 652,50 metros quadrados, com frente para a Rua 12 e quebrada para a Rua 9, estando livre de ônus e gravames. 8. O segundo imóvel refere-se ao Lote dez da Quadra cinco, situado na Rua São José, com matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, avaliado em R$ 28.440,15 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e quinze centavos). Trata-se de lote residencial com área total de 300 metros quadrados, localizado na Vila Adolfo Bezerra de Menezes, contendo uma casa residencial com 45 metros quadrados de área construída, também livre de ônus e gravames. 9. Posteriormente à petição inicial, foram juntados aos autos os demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, referentes aos espólios de ambos os falecidos. O demonstrativo relativo ao espólio de Adão Ferreira da Costa recebeu o protocolo número 16737-2025 SPL, enquanto o concernente ao espólio de Maria de Jesus Costa foi protocolado sob o número 16756-2025 SPL. Ambos os documentos comprovam que não há valores do ITCD devidos, ou seja, houve isenção de pagamento do referido tributo, estando acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, demonstrando assim a quitação das obrigações tributárias estaduais relacionadas à transmissão dos bens por sucessão hereditária. 10. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 11. O juízo é competente para processar o inventário, conforme art. 48 do Código de Processo Civil, por ser o foro do último domicílio dos de cujus no Brasil. 12. Os requerentes possuem legitimidade ativa como herdeiros necessários, nos termos do art. 616, inc. II, do Código de Processo Civil. 13. Relativamente aos pressupostos legais para processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, constata-se que se encontram plenamente atendidos todos os requisitos estabelecidos no art. 659 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha. 14. O primeiro requisito verificado refere-se ao valor patrimonial do espólio, que totaliza a quantia de R$ 100.867,65(cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), montante este que se mostra substancialmente inferior ao limite legal de mil salários-mínimos vigentes. Considerando-se o valor atual do salário-mínimo nacional, o patrimônio inventariado representa fração significativamente reduzida do teto estabelecido pela legislação processual, permitindo assim a utilização do procedimento simplificado de arrolamento sumário em detrimento do inventário tradicional, que demandaria maior complexidade procedimental e temporal. 15. O segundo pressuposto legal diz respeito à capacidade civil plena de todos os sucessores hereditários. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, os sete herdeiros identificados são todos maiores de idade e civilmente capazes, não havendo entre eles menores, interditos ou pessoas com qualquer tipo de incapacidade que pudesse obstaculizar a tramitação pelo rito simplificado. Aparecida de Jesus da Costa conta com sessenta e dois anos, Divino Ferreira da Costa também possui sessenta e dois anos, José Ferreira da Costa tem cinquenta e nove anos, Maria da Guia Ferreira da Costa conta com cinquenta e sete anos, João Batista Ferreira da Costa possui cinquenta e cinco anos, Onorfa Josefa da Costa tem cinquenta e quatro anos, e Luzia Nazaré Ferreira da Costa Lemes conta com quarenta e nove anos de idade, todos, portanto, plenamente capazes para os atos da vida civil. 16. O terceiro e último requisito consiste na concordância unânime de todos os interessados quanto ao processamento do inventário pela via do arrolamento sumário e à aprovação do plano de partilha apresentado. Esta unanimidade encontra-se claramente demonstrada pela circunstância de que todos os sete herdeiros necessários figuram conjuntamente no polo ativo da demanda, subscrevendo a petição inicial por intermédio de procurador comum, o que evidencia o consenso existente entre eles quanto aos termos da partilha proposta. Não há, nos autos, qualquer manifestação de discordância ou litígio entre os sucessores, seja em relação à composição do acervo hereditário, seja quanto à forma de divisão dos bens, seja ainda no tocante à indicação da inventariante, configurando-se assim o ambiente de harmonia familiar necessário ao deferimento do procedimento simplificado solicitado. 17. A confluência destes três (3) elementos autorizadores, valor patrimonial dentro do limite legal, capacidade plena de todos os herdeiros e consenso unânime entre os interessados, permite a conclusão de que o caso em exame enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no art. 659 do Código de Processo Civil, justificando plenamente o processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, com as vantagens procedimentais e temporais que tal sistemática proporciona. 18. Demonstrada a necessidade através das declarações de renda dos requerentes e do baixo valor dos bens do espólio, sendo cabível a concessão do benefício nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 19. No que concerne à documentação apresentada pelos requerentes, verifica-se que o conjunto probatório acostado aos autos encontra-se absolutamente completo e em perfeita ordem, atendendo integralmente às exigências legais estabelecidas pelo Código de Processo Civil para o processamento de inventários, bem como às disposições específicas aplicáveis ao procedimento de arrolamento sumário. 20. Primeiramente, foram devidamente juntadas as certidões de óbito de ambos os autores da herança, documentos estes que constituem peças essenciais e indispensáveis à propositura da demanda, conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 615 do Código de Processo Civil. A certidão de óbito de Adão Ferreira da Costa, com matrícula número 026534 01 55 2010 4 00002 084 0001068 64, comprova seu falecimento ocorrido em 01/06/2010, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, aos 71 anos. Por sua vez, a certidão de óbito de Maria de Jesus Costa, com matrícula número 026534 01 55 2025 4 00003 131 0001569 69, atesta seu falecimento em 25/05/2025, na cidade de Mossâmedes, Estado de Goiás, aos 91 anos, ostentando à época a condição de viúva. 21. Igualmente relevante é a apresentação da certidão de casamento dos falecidos, com matrícula número 026534 01 55 1959 2 00014 060 0001542 17, que comprova a união matrimonial celebrada em 30/05/1959, sob o regime da comunhão universal de bens. Este documento reveste-se de fundamental importância para estabelecer o vínculo conjugal entre os de cujus e determinar o regime patrimonial aplicável ao casal, informações estas essenciais para a correta identificação dos bens a serem inventariados e para a determinação dos direitos sucessórios dos herdeiros. 22. Quanto às certidões negativas de débitos, os requerentes apresentaram documentação abrangente e atualizada, demonstrando a inexistência de pendências tributárias ou administrativas que pudessem gravar o patrimônio hereditário. Foram juntadas as certidões negativas de débitos Municipal, Estadual e Federal, bem como as certidões de débito inscrito em dívida ativa negativa, todas em nome dos falecidos, comprovando assim a regularidade fiscal completa dos espólios perante os órgãos fazendários das três esferas de governo. Esta documentação é de suma relevância para assegurar que a transmissão dos bens aos herdeiros ocorra sem qualquer óbice de natureza tributária. 23. Especial destaque merece a juntada das certidões negativas de testamento emitidas pelo Colégio Notarial do Brasil - CENSEC, as quais comprovam de forma categórica a inexistência de disposições de última vontade deixadas pelos falecidos. Estes documentos são fundamentais para caracterizar a sucessão como exclusivamente legítima, afastando qualquer possibilidade de existência de testamento que pudesse alterar a ordem sucessória estabelecida pela lei civil, garantindo assim que a partilha se processe integralmente segundo as regras da sucessão ab intestato. 24. No tocante aos imóveis que compõem o acervo hereditário, foram apresentados todos os documentos necessários à comprovação da titularidade e das características dos bens. Para o imóvel situado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, foi juntada a certidão da Transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, devidamente atualizada, demonstrando que o bem encontra-se livre de ônus e gravames. Similarmente, para o imóvel localizado na Rua São José, foi apresentada a certidão da Matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, também atualizada e comprovando a ausência de qualquer tipo de oneração. Estes documentos registrários são indispensáveis para demonstrar a titularidade dos bens pelos falecidos e para viabilizar a posterior transferência da propriedade aos herdeiros. 25. Complementando a documentação imobiliária, foram acostados aos autos os comprovantes de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2025, bem como as certidões negativas de débitos municipais específicas de cada imóvel, demonstrando a quitação de todos os tributos incidentes sobre os bens imóveis e a ausência de pendências perante o Fisco Municipal. 26. Por fim, merece especial menção a juntada posterior dos demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD, protocolados sob os números 16737-2025 SPL para o espólio de Adão Ferreira da Costa e 16756-2025 SPL para o espólio de Maria de Jesus Costa. Estes documentos, acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, comprovam que não há valores do referido imposto devidos, tendo sido concedida isenção de pagamento para ambos os espólios. Esta documentação é de fundamental importância para demonstrar a quitação das obrigações tributárias estaduais decorrentes da transmissão dos bens por sucessão hereditária, requisito indispensável para a expedição dos formais de partilha. 27. A apresentação completa e regular de toda esta documentação evidencia o cuidado e a diligência dos requerentes e de seu procurador na instrução do feito, proporcionando ao juízo todos os elementos necessários para o julgamento da causa e garantindo a segurança jurídica do procedimento sucessório. 28. O plano de partilha está adequado, prevendo divisão igualitária entre os sete herdeiros (14,28% ou 1/7 para cada um). 3. Da Conclusão 29. Ao teor do exposto, defiro os pedidos formulados. 30. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. 31. Nomeio Aparecida de Jesus da Costa como inventariante, dispensada a assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. 32. Homologo o plano de partilha apresentado, ficando cada herdeiro com 14,28% (1/7) da propriedade de cada imóvel. 33. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 34. Tendo em vista a renúncia expressa ao prazo recursal pelos requerentes, após a publicação desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado para expedição dos formais de partilha. 35. Expeçam-se os competentes mandados de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis para transferência da propriedade aos herdeiros. 36. Sem custas. 37. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

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Processo nº 5471725-60.2025.8.09.0109

ID: 312247047

Tribunal: TJGO Órgão: Mossâmedes - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5471725-60.2025.8.09.0109

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE DA SILVA SANTANA

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Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis … Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis herdeiros em face dos espólios de Adão Ferreira da Costa (falecido em 01/06/2010) e Maria de Jesus Costa (falecida em 25/05/2025). 2. Com base na análise dos documentos processuais apresentados, verifica-se que os requerentes formularam quatro (4) pedidos principais em sua petição inicial. 3. Primeiramente, pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando tal solicitação na ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme declarações e comprovantes de renda acostados aos autos. Este pedido encontra amparo no fato de que o único patrimônio que compõe o espólio consiste em imóveis urbanos de baixo valor econômico. 4. Em segundo lugar, requereram a nomeação de Aparecida de Jesus da Costa como inventariante designada, independentemente da assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664, caput, do Código de Processo Civil. Esta nomeação justifica-se pelo fato de a referida requerente ser filha comum dos falecidos e estar apta a administrar o acervo hereditário e representar o espólio em juízo e fora dele até que se verifique a partilha. 5. O terceiro pedido consiste na homologação do plano de partilha apresentado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo o percentual de cada imóvel a quem de direito, com fundamento no art. 664 do Código de Processo Civil. O plano proposto prevê a divisão consensual dos bens entre os sete herdeiros, cabendo a cada um o percentual de 14,28% ou um sétimo avos de cada imóvel. 6. Por fim, postularam a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo os requerentes expressamente renunciado ao prazo recursal para que, uma vez publicada a sentença, seja certificado o trânsito em julgado na forma do art. 255 do Código de Processo Civil, permitindo assim a expedição dos formais de partilha. 7. Quanto ao patrimônio a ser partilhado, o espólio é composto por dois (2) imóveis urbanos situados em Mossâmedes, perfazendo o valor total R$ 100.867,65 (cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). O primeiro imóvel consiste no Lote quinze da Quadra dois, localizado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, com transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, avaliado em R$ 72.427,50 (setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) conforme avaliação da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Este imóvel possui área total de 652,50 metros quadrados, com frente para a Rua 12 e quebrada para a Rua 9, estando livre de ônus e gravames. 8. O segundo imóvel refere-se ao Lote dez da Quadra cinco, situado na Rua São José, com matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, avaliado em R$ 28.440,15 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e quinze centavos). Trata-se de lote residencial com área total de 300 metros quadrados, localizado na Vila Adolfo Bezerra de Menezes, contendo uma casa residencial com 45 metros quadrados de área construída, também livre de ônus e gravames. 9. Posteriormente à petição inicial, foram juntados aos autos os demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, referentes aos espólios de ambos os falecidos. O demonstrativo relativo ao espólio de Adão Ferreira da Costa recebeu o protocolo número 16737-2025 SPL, enquanto o concernente ao espólio de Maria de Jesus Costa foi protocolado sob o número 16756-2025 SPL. Ambos os documentos comprovam que não há valores do ITCD devidos, ou seja, houve isenção de pagamento do referido tributo, estando acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, demonstrando assim a quitação das obrigações tributárias estaduais relacionadas à transmissão dos bens por sucessão hereditária. 10. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 11. O juízo é competente para processar o inventário, conforme art. 48 do Código de Processo Civil, por ser o foro do último domicílio dos de cujus no Brasil. 12. Os requerentes possuem legitimidade ativa como herdeiros necessários, nos termos do art. 616, inc. II, do Código de Processo Civil. 13. Relativamente aos pressupostos legais para processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, constata-se que se encontram plenamente atendidos todos os requisitos estabelecidos no art. 659 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha. 14. O primeiro requisito verificado refere-se ao valor patrimonial do espólio, que totaliza a quantia de R$ 100.867,65(cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), montante este que se mostra substancialmente inferior ao limite legal de mil salários-mínimos vigentes. Considerando-se o valor atual do salário-mínimo nacional, o patrimônio inventariado representa fração significativamente reduzida do teto estabelecido pela legislação processual, permitindo assim a utilização do procedimento simplificado de arrolamento sumário em detrimento do inventário tradicional, que demandaria maior complexidade procedimental e temporal. 15. O segundo pressuposto legal diz respeito à capacidade civil plena de todos os sucessores hereditários. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, os sete herdeiros identificados são todos maiores de idade e civilmente capazes, não havendo entre eles menores, interditos ou pessoas com qualquer tipo de incapacidade que pudesse obstaculizar a tramitação pelo rito simplificado. Aparecida de Jesus da Costa conta com sessenta e dois anos, Divino Ferreira da Costa também possui sessenta e dois anos, José Ferreira da Costa tem cinquenta e nove anos, Maria da Guia Ferreira da Costa conta com cinquenta e sete anos, João Batista Ferreira da Costa possui cinquenta e cinco anos, Onorfa Josefa da Costa tem cinquenta e quatro anos, e Luzia Nazaré Ferreira da Costa Lemes conta com quarenta e nove anos de idade, todos, portanto, plenamente capazes para os atos da vida civil. 16. O terceiro e último requisito consiste na concordância unânime de todos os interessados quanto ao processamento do inventário pela via do arrolamento sumário e à aprovação do plano de partilha apresentado. Esta unanimidade encontra-se claramente demonstrada pela circunstância de que todos os sete herdeiros necessários figuram conjuntamente no polo ativo da demanda, subscrevendo a petição inicial por intermédio de procurador comum, o que evidencia o consenso existente entre eles quanto aos termos da partilha proposta. Não há, nos autos, qualquer manifestação de discordância ou litígio entre os sucessores, seja em relação à composição do acervo hereditário, seja quanto à forma de divisão dos bens, seja ainda no tocante à indicação da inventariante, configurando-se assim o ambiente de harmonia familiar necessário ao deferimento do procedimento simplificado solicitado. 17. A confluência destes três (3) elementos autorizadores, valor patrimonial dentro do limite legal, capacidade plena de todos os herdeiros e consenso unânime entre os interessados, permite a conclusão de que o caso em exame enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no art. 659 do Código de Processo Civil, justificando plenamente o processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, com as vantagens procedimentais e temporais que tal sistemática proporciona. 18. Demonstrada a necessidade através das declarações de renda dos requerentes e do baixo valor dos bens do espólio, sendo cabível a concessão do benefício nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 19. No que concerne à documentação apresentada pelos requerentes, verifica-se que o conjunto probatório acostado aos autos encontra-se absolutamente completo e em perfeita ordem, atendendo integralmente às exigências legais estabelecidas pelo Código de Processo Civil para o processamento de inventários, bem como às disposições específicas aplicáveis ao procedimento de arrolamento sumário. 20. Primeiramente, foram devidamente juntadas as certidões de óbito de ambos os autores da herança, documentos estes que constituem peças essenciais e indispensáveis à propositura da demanda, conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 615 do Código de Processo Civil. A certidão de óbito de Adão Ferreira da Costa, com matrícula número 026534 01 55 2010 4 00002 084 0001068 64, comprova seu falecimento ocorrido em 01/06/2010, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, aos 71 anos. Por sua vez, a certidão de óbito de Maria de Jesus Costa, com matrícula número 026534 01 55 2025 4 00003 131 0001569 69, atesta seu falecimento em 25/05/2025, na cidade de Mossâmedes, Estado de Goiás, aos 91 anos, ostentando à época a condição de viúva. 21. Igualmente relevante é a apresentação da certidão de casamento dos falecidos, com matrícula número 026534 01 55 1959 2 00014 060 0001542 17, que comprova a união matrimonial celebrada em 30/05/1959, sob o regime da comunhão universal de bens. Este documento reveste-se de fundamental importância para estabelecer o vínculo conjugal entre os de cujus e determinar o regime patrimonial aplicável ao casal, informações estas essenciais para a correta identificação dos bens a serem inventariados e para a determinação dos direitos sucessórios dos herdeiros. 22. Quanto às certidões negativas de débitos, os requerentes apresentaram documentação abrangente e atualizada, demonstrando a inexistência de pendências tributárias ou administrativas que pudessem gravar o patrimônio hereditário. Foram juntadas as certidões negativas de débitos Municipal, Estadual e Federal, bem como as certidões de débito inscrito em dívida ativa negativa, todas em nome dos falecidos, comprovando assim a regularidade fiscal completa dos espólios perante os órgãos fazendários das três esferas de governo. Esta documentação é de suma relevância para assegurar que a transmissão dos bens aos herdeiros ocorra sem qualquer óbice de natureza tributária. 23. Especial destaque merece a juntada das certidões negativas de testamento emitidas pelo Colégio Notarial do Brasil - CENSEC, as quais comprovam de forma categórica a inexistência de disposições de última vontade deixadas pelos falecidos. Estes documentos são fundamentais para caracterizar a sucessão como exclusivamente legítima, afastando qualquer possibilidade de existência de testamento que pudesse alterar a ordem sucessória estabelecida pela lei civil, garantindo assim que a partilha se processe integralmente segundo as regras da sucessão ab intestato. 24. No tocante aos imóveis que compõem o acervo hereditário, foram apresentados todos os documentos necessários à comprovação da titularidade e das características dos bens. Para o imóvel situado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, foi juntada a certidão da Transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, devidamente atualizada, demonstrando que o bem encontra-se livre de ônus e gravames. Similarmente, para o imóvel localizado na Rua São José, foi apresentada a certidão da Matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, também atualizada e comprovando a ausência de qualquer tipo de oneração. Estes documentos registrários são indispensáveis para demonstrar a titularidade dos bens pelos falecidos e para viabilizar a posterior transferência da propriedade aos herdeiros. 25. Complementando a documentação imobiliária, foram acostados aos autos os comprovantes de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2025, bem como as certidões negativas de débitos municipais específicas de cada imóvel, demonstrando a quitação de todos os tributos incidentes sobre os bens imóveis e a ausência de pendências perante o Fisco Municipal. 26. Por fim, merece especial menção a juntada posterior dos demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD, protocolados sob os números 16737-2025 SPL para o espólio de Adão Ferreira da Costa e 16756-2025 SPL para o espólio de Maria de Jesus Costa. Estes documentos, acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, comprovam que não há valores do referido imposto devidos, tendo sido concedida isenção de pagamento para ambos os espólios. Esta documentação é de fundamental importância para demonstrar a quitação das obrigações tributárias estaduais decorrentes da transmissão dos bens por sucessão hereditária, requisito indispensável para a expedição dos formais de partilha. 27. A apresentação completa e regular de toda esta documentação evidencia o cuidado e a diligência dos requerentes e de seu procurador na instrução do feito, proporcionando ao juízo todos os elementos necessários para o julgamento da causa e garantindo a segurança jurídica do procedimento sucessório. 28. O plano de partilha está adequado, prevendo divisão igualitária entre os sete herdeiros (14,28% ou 1/7 para cada um). 3. Da Conclusão 29. Ao teor do exposto, defiro os pedidos formulados. 30. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. 31. Nomeio Aparecida de Jesus da Costa como inventariante, dispensada a assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. 32. Homologo o plano de partilha apresentado, ficando cada herdeiro com 14,28% (1/7) da propriedade de cada imóvel. 33. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 34. Tendo em vista a renúncia expressa ao prazo recursal pelos requerentes, após a publicação desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado para expedição dos formais de partilha. 35. Expeçam-se os competentes mandados de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis para transferência da propriedade aos herdeiros. 36. Sem custas. 37. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

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Processo nº 5471725-60.2025.8.09.0109

ID: 312247060

Tribunal: TJGO Órgão: Mossâmedes - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5471725-60.2025.8.09.0109

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ONORFA JOSEFA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE DA SILVA SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis … Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis herdeiros em face dos espólios de Adão Ferreira da Costa (falecido em 01/06/2010) e Maria de Jesus Costa (falecida em 25/05/2025). 2. Com base na análise dos documentos processuais apresentados, verifica-se que os requerentes formularam quatro (4) pedidos principais em sua petição inicial. 3. Primeiramente, pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando tal solicitação na ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme declarações e comprovantes de renda acostados aos autos. Este pedido encontra amparo no fato de que o único patrimônio que compõe o espólio consiste em imóveis urbanos de baixo valor econômico. 4. Em segundo lugar, requereram a nomeação de Aparecida de Jesus da Costa como inventariante designada, independentemente da assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664, caput, do Código de Processo Civil. Esta nomeação justifica-se pelo fato de a referida requerente ser filha comum dos falecidos e estar apta a administrar o acervo hereditário e representar o espólio em juízo e fora dele até que se verifique a partilha. 5. O terceiro pedido consiste na homologação do plano de partilha apresentado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo o percentual de cada imóvel a quem de direito, com fundamento no art. 664 do Código de Processo Civil. O plano proposto prevê a divisão consensual dos bens entre os sete herdeiros, cabendo a cada um o percentual de 14,28% ou um sétimo avos de cada imóvel. 6. Por fim, postularam a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo os requerentes expressamente renunciado ao prazo recursal para que, uma vez publicada a sentença, seja certificado o trânsito em julgado na forma do art. 255 do Código de Processo Civil, permitindo assim a expedição dos formais de partilha. 7. Quanto ao patrimônio a ser partilhado, o espólio é composto por dois (2) imóveis urbanos situados em Mossâmedes, perfazendo o valor total R$ 100.867,65 (cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). O primeiro imóvel consiste no Lote quinze da Quadra dois, localizado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, com transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, avaliado em R$ 72.427,50 (setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) conforme avaliação da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Este imóvel possui área total de 652,50 metros quadrados, com frente para a Rua 12 e quebrada para a Rua 9, estando livre de ônus e gravames. 8. O segundo imóvel refere-se ao Lote dez da Quadra cinco, situado na Rua São José, com matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, avaliado em R$ 28.440,15 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e quinze centavos). Trata-se de lote residencial com área total de 300 metros quadrados, localizado na Vila Adolfo Bezerra de Menezes, contendo uma casa residencial com 45 metros quadrados de área construída, também livre de ônus e gravames. 9. Posteriormente à petição inicial, foram juntados aos autos os demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, referentes aos espólios de ambos os falecidos. O demonstrativo relativo ao espólio de Adão Ferreira da Costa recebeu o protocolo número 16737-2025 SPL, enquanto o concernente ao espólio de Maria de Jesus Costa foi protocolado sob o número 16756-2025 SPL. Ambos os documentos comprovam que não há valores do ITCD devidos, ou seja, houve isenção de pagamento do referido tributo, estando acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, demonstrando assim a quitação das obrigações tributárias estaduais relacionadas à transmissão dos bens por sucessão hereditária. 10. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 11. O juízo é competente para processar o inventário, conforme art. 48 do Código de Processo Civil, por ser o foro do último domicílio dos de cujus no Brasil. 12. Os requerentes possuem legitimidade ativa como herdeiros necessários, nos termos do art. 616, inc. II, do Código de Processo Civil. 13. Relativamente aos pressupostos legais para processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, constata-se que se encontram plenamente atendidos todos os requisitos estabelecidos no art. 659 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha. 14. O primeiro requisito verificado refere-se ao valor patrimonial do espólio, que totaliza a quantia de R$ 100.867,65(cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), montante este que se mostra substancialmente inferior ao limite legal de mil salários-mínimos vigentes. Considerando-se o valor atual do salário-mínimo nacional, o patrimônio inventariado representa fração significativamente reduzida do teto estabelecido pela legislação processual, permitindo assim a utilização do procedimento simplificado de arrolamento sumário em detrimento do inventário tradicional, que demandaria maior complexidade procedimental e temporal. 15. O segundo pressuposto legal diz respeito à capacidade civil plena de todos os sucessores hereditários. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, os sete herdeiros identificados são todos maiores de idade e civilmente capazes, não havendo entre eles menores, interditos ou pessoas com qualquer tipo de incapacidade que pudesse obstaculizar a tramitação pelo rito simplificado. Aparecida de Jesus da Costa conta com sessenta e dois anos, Divino Ferreira da Costa também possui sessenta e dois anos, José Ferreira da Costa tem cinquenta e nove anos, Maria da Guia Ferreira da Costa conta com cinquenta e sete anos, João Batista Ferreira da Costa possui cinquenta e cinco anos, Onorfa Josefa da Costa tem cinquenta e quatro anos, e Luzia Nazaré Ferreira da Costa Lemes conta com quarenta e nove anos de idade, todos, portanto, plenamente capazes para os atos da vida civil. 16. O terceiro e último requisito consiste na concordância unânime de todos os interessados quanto ao processamento do inventário pela via do arrolamento sumário e à aprovação do plano de partilha apresentado. Esta unanimidade encontra-se claramente demonstrada pela circunstância de que todos os sete herdeiros necessários figuram conjuntamente no polo ativo da demanda, subscrevendo a petição inicial por intermédio de procurador comum, o que evidencia o consenso existente entre eles quanto aos termos da partilha proposta. Não há, nos autos, qualquer manifestação de discordância ou litígio entre os sucessores, seja em relação à composição do acervo hereditário, seja quanto à forma de divisão dos bens, seja ainda no tocante à indicação da inventariante, configurando-se assim o ambiente de harmonia familiar necessário ao deferimento do procedimento simplificado solicitado. 17. A confluência destes três (3) elementos autorizadores, valor patrimonial dentro do limite legal, capacidade plena de todos os herdeiros e consenso unânime entre os interessados, permite a conclusão de que o caso em exame enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no art. 659 do Código de Processo Civil, justificando plenamente o processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, com as vantagens procedimentais e temporais que tal sistemática proporciona. 18. Demonstrada a necessidade através das declarações de renda dos requerentes e do baixo valor dos bens do espólio, sendo cabível a concessão do benefício nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 19. No que concerne à documentação apresentada pelos requerentes, verifica-se que o conjunto probatório acostado aos autos encontra-se absolutamente completo e em perfeita ordem, atendendo integralmente às exigências legais estabelecidas pelo Código de Processo Civil para o processamento de inventários, bem como às disposições específicas aplicáveis ao procedimento de arrolamento sumário. 20. Primeiramente, foram devidamente juntadas as certidões de óbito de ambos os autores da herança, documentos estes que constituem peças essenciais e indispensáveis à propositura da demanda, conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 615 do Código de Processo Civil. A certidão de óbito de Adão Ferreira da Costa, com matrícula número 026534 01 55 2010 4 00002 084 0001068 64, comprova seu falecimento ocorrido em 01/06/2010, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, aos 71 anos. Por sua vez, a certidão de óbito de Maria de Jesus Costa, com matrícula número 026534 01 55 2025 4 00003 131 0001569 69, atesta seu falecimento em 25/05/2025, na cidade de Mossâmedes, Estado de Goiás, aos 91 anos, ostentando à época a condição de viúva. 21. Igualmente relevante é a apresentação da certidão de casamento dos falecidos, com matrícula número 026534 01 55 1959 2 00014 060 0001542 17, que comprova a união matrimonial celebrada em 30/05/1959, sob o regime da comunhão universal de bens. Este documento reveste-se de fundamental importância para estabelecer o vínculo conjugal entre os de cujus e determinar o regime patrimonial aplicável ao casal, informações estas essenciais para a correta identificação dos bens a serem inventariados e para a determinação dos direitos sucessórios dos herdeiros. 22. Quanto às certidões negativas de débitos, os requerentes apresentaram documentação abrangente e atualizada, demonstrando a inexistência de pendências tributárias ou administrativas que pudessem gravar o patrimônio hereditário. Foram juntadas as certidões negativas de débitos Municipal, Estadual e Federal, bem como as certidões de débito inscrito em dívida ativa negativa, todas em nome dos falecidos, comprovando assim a regularidade fiscal completa dos espólios perante os órgãos fazendários das três esferas de governo. Esta documentação é de suma relevância para assegurar que a transmissão dos bens aos herdeiros ocorra sem qualquer óbice de natureza tributária. 23. Especial destaque merece a juntada das certidões negativas de testamento emitidas pelo Colégio Notarial do Brasil - CENSEC, as quais comprovam de forma categórica a inexistência de disposições de última vontade deixadas pelos falecidos. Estes documentos são fundamentais para caracterizar a sucessão como exclusivamente legítima, afastando qualquer possibilidade de existência de testamento que pudesse alterar a ordem sucessória estabelecida pela lei civil, garantindo assim que a partilha se processe integralmente segundo as regras da sucessão ab intestato. 24. No tocante aos imóveis que compõem o acervo hereditário, foram apresentados todos os documentos necessários à comprovação da titularidade e das características dos bens. Para o imóvel situado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, foi juntada a certidão da Transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, devidamente atualizada, demonstrando que o bem encontra-se livre de ônus e gravames. Similarmente, para o imóvel localizado na Rua São José, foi apresentada a certidão da Matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, também atualizada e comprovando a ausência de qualquer tipo de oneração. Estes documentos registrários são indispensáveis para demonstrar a titularidade dos bens pelos falecidos e para viabilizar a posterior transferência da propriedade aos herdeiros. 25. Complementando a documentação imobiliária, foram acostados aos autos os comprovantes de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2025, bem como as certidões negativas de débitos municipais específicas de cada imóvel, demonstrando a quitação de todos os tributos incidentes sobre os bens imóveis e a ausência de pendências perante o Fisco Municipal. 26. Por fim, merece especial menção a juntada posterior dos demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD, protocolados sob os números 16737-2025 SPL para o espólio de Adão Ferreira da Costa e 16756-2025 SPL para o espólio de Maria de Jesus Costa. Estes documentos, acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, comprovam que não há valores do referido imposto devidos, tendo sido concedida isenção de pagamento para ambos os espólios. Esta documentação é de fundamental importância para demonstrar a quitação das obrigações tributárias estaduais decorrentes da transmissão dos bens por sucessão hereditária, requisito indispensável para a expedição dos formais de partilha. 27. A apresentação completa e regular de toda esta documentação evidencia o cuidado e a diligência dos requerentes e de seu procurador na instrução do feito, proporcionando ao juízo todos os elementos necessários para o julgamento da causa e garantindo a segurança jurídica do procedimento sucessório. 28. O plano de partilha está adequado, prevendo divisão igualitária entre os sete herdeiros (14,28% ou 1/7 para cada um). 3. Da Conclusão 29. Ao teor do exposto, defiro os pedidos formulados. 30. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. 31. Nomeio Aparecida de Jesus da Costa como inventariante, dispensada a assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. 32. Homologo o plano de partilha apresentado, ficando cada herdeiro com 14,28% (1/7) da propriedade de cada imóvel. 33. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 34. Tendo em vista a renúncia expressa ao prazo recursal pelos requerentes, após a publicação desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado para expedição dos formais de partilha. 35. Expeçam-se os competentes mandados de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis para transferência da propriedade aos herdeiros. 36. Sem custas. 37. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0001569-40.2022.8.26.0495"

Processo nº 5471725-60.2025.8.09.0109

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