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"0001569-40.2022.8.26.0495" - Resultados da Busca

Celso Marcio De Freitas e outros x Auto Posto Bacaninha Ltda - Epp e outros

ID: 318711344

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-79.2012.5.03.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELSO MARCIO DE FREITAS ELIELSON DE CASTRO SOUSA FABIANO SANTOS DE SOUZA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AUTO POSTO BACANINHA LTDA - EPP AUTO POSTO JESSICA LTDA AUTO POSTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - EPP FERNANDO SCAVONE JOSE MARIO MENDRONI

Notificação

Advogados:

DONIZETTI DONATTI

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DEMETRIOS SALES MURTA

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JOAO PAULO COUTINHO DE MORAES

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PAULO CESAR RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0001569-79.2012.5.03.0075 AUTOR: ELIELSON DE CASTRO SOUSA E OUTROS (2) …

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Celso Marcio De Freitas e outros x Auto Posto Bacaninha Ltda - Epp e outros

ID: 318711359

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-79.2012.5.03.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELSO MARCIO DE FREITAS ELIELSON DE CASTRO SOUSA FABIANO SANTOS DE SOUZA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AUTO POSTO BACANINHA LTDA - EPP AUTO POSTO JESSICA LTDA AUTO POSTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - EPP FERNANDO SCAVONE JOSE MARIO MENDRONI

Notificação

Advogados:

DONIZETTI DONATTI

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DEMETRIOS SALES MURTA

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JOAO PAULO COUTINHO DE MORAES

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PAULO CESAR RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0001569-79.2012.5.03.0075 AUTOR: ELIELSON DE CASTRO SOUSA E OUTROS (2) …

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Bruno Damasceno Gualberto e outros x Master Construtora E Incorporadora Ltda - Me

ID: 321744191

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010602-24.2023.5.03.0135

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DAMASCENO GUALBERTO FELIPE GUIMARAES DE SOUZA PAULO CESAR FERREIRA ALMAS RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ISABELA SANTANA ALVES BREGUEZ

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LORENA DE SOUZA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010602-24.2023.5.03.0135 AUTOR: RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010602-24.2023.5.03.0135 AUTOR: RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA RÉU: MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00fd077 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em desfavor de MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME, ambos qualificados nos autos, alegando ter sido admitido em 10/11/2022, na função de pedreiro, tendo sofrido acidente de trabalho no dia 02/01/2023 e, após, dispensado sem justa causa no dia 19/03/2023. Pleiteou as verbas e títulos descritos às fls. 29/32, dando à causa o valor de R$136.847,86. Juntou documentos às fls. 33/98. Ao relatório já contido na sentença de fls. 506/520, acrescento que, proferido o julgamento, a reclamada opôs embargos de declaração, os quais foram julgados procedentes, na forma da decisão de fls. 543/544. Na sequência, as partes interpuseram recurso ordinário, sendo proferido acórdão de fls. 615/621, declarando “nula a r. sentença de origem no que tange ao tema "Do adicional de insalubridade", pelo que determinou o retorno dos autos à origem, para que seja realizado novo trabalho pericial por outro profissional, com apresentação de histograma de medição de ruído que retrate, preferencialmente, segundo a NHO-01 (Norma de Higiene Ocupacional da Fundacentro e do Ministério do Trabalho), toda a jornada de trabalho ou que traga justificativa técnica para a apresentação de um ciclo representativo da jornada, a fim de concluir se havia ou não insalubridade por exposição a ruído”. Após o retorno dos autos, foi designada nova perícia de insalubridade, tendo novo perito apresentado o laudo às fls. 656/671, com manifestação apenas da reclamada. Realizada a audiência de instrução de fls. 682/683, sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias frustradas. Razões finais orais. Em síntese, é o relatório. II – FUNDAMENTOS Da impugnação do valor da causa Rejeito a preliminar eriçada por entender que o valor da causa corresponde aos pedidos constantes da inicial por estimativa, em razão do direito de ação, não apresentando a reclamada quaisquer diferenças. Não há que se dizer em limitação da condenação aos valores do pedido, eis que os mesmos são apontados por estimativa, não havendo fixação legal neste sentido, interpretando-se o art. 840, §1º da CLT de forma restritiva. Rejeito. Da impugnação aos documentos As impugnações de documentos perpetradas pelas partes são irrelevantes, uma vez que não cuidaram de demonstrar qualquer vício real na documentação carreada para os autos, como lhes competiam. Observe-se que não houve alegação de vícios de forma ou de conteúdo especificamente, por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se hábeis ou não à prova serão questões de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Rejeito. Do enquadramento sindical Conforme os artigos 570 e 581, § 2º, da CLT, determina-se o enquadramento sindical pela atividade preponderante da empregadora e pelo local de prestação dos serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (art. 8º, inciso II, da Constituição Federal). O reclamante trouxe aos autos o instrumento coletivo de fls. 74 e seguintes, firmado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Vale do Piranga, o qual não se aplica ao contrato de trabalho em apreço, já que firmado em relação à base territorial distinta daquela onde o autor prestava serviços. A prova dos autos demonstra claramente que o reclamante sempre laborou em obras da reclamada situadas na cidade de Governador Valadares/MG. Dessa forma, improcede o pleito de aplicação das convenções coletivas juntadas com a exordial ao contrato de trabalho, bem como o pleito de diferenças de piso salarial e multa normativa, formulados com base em tais instrumentos coletivos. Do acúmulo de função O autor pleiteia o pagamento de adicional por acúmulo de função afirmando que, embora contratado para laborar como pedreiro, realizava atividades estranhas à função para a qual fora admitido, consistente em realizar atividades de ajudante e de carregamento/descarregamento de materiais. A ré contesta o pleito, aduzindo que as atividades realizadas pelo autor encontravam-se dentro do escopo de seu cargo. Primeiramente, cumpre esclarecer que não há norma que ampare o acúmulo de função para todo e qualquer profissional. Além disso, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, o empregado se compromete a desempenhar todas as atividades compatíveis com a sua condição pessoal. Noutro norte, importante ressaltar que o desvio funcional ocorre quando o trabalhador passa a exercer função diversa da contratada, assumindo atribuição de maior responsabilidade sem a devida reparação pecuniária - o que não se vislumbrou no caso em análise. No caso dos autos, não vislumbro o alegado acúmulo. As atividades descritas estão devidamente compreendidas no ramo de atribuições do trabalhador, inseridas no contexto para o qual fora admitido, já que a função de pedreiro demanda realizar atividades variadas no âmbito da obra, dentre as quais o carregamento ou descarregamento de materiais para serem utilizados. Não bastasse a testemunha ouvida a rogo do autor foi contraditória ao afirmar que "o reclamante exercia a função de pedreiro, de vez em quando cortava madeira e fazia alvenaria, o que não era o seu trabalho" e mais a frente "que o reclamante sempre que precisava utilizava a maquita, com frequência". Assim, este Juízo entende que as tarefas desempenhadas pelo reclamante desde sua admissão se encontram dentro do leque de atribuições do cargo para o qual foi contratado, sendo inerentes às funções desempenhadas (art. 456, CLT), conforme descrito em peça inicial. Dessa forma, julgo improcedentes os pedidos de adicional por acúmulo de funções, assim como os reflexos vindicados. Do adicional de insalubridade O autor pretende receber adicional de insalubridade em razão das condições de trabalho exercidas na reclamada, com exposição a inúmeros agentes insalubres (fl. 25). Proferido o julgamento anterior, as partes interpuseram recurso ordinário, sendo proferido acórdão de fls. 615/621, declarando “nula a r. sentença de origem no que tange ao tema "Do adicional de insalubridade", pelo que determinou o retorno dos autos à origem, para que seja realizado novo trabalho pericial por outro profissional, com apresentação de histograma de medição de ruído que retrate, preferencialmente, segundo a NHO-01 (Norma de Higiene Ocupacional da Fundacentro e do Ministério do Trabalho), toda a jornada de trabalho ou que traga justificativa técnica para a apresentação de um ciclo representativo da jornada, a fim de concluir se havia ou não insalubridade por exposição a ruído”. Assim, em atendimento ao julgamento proferido pelo órgão ad quem, foi designada nova perícia técnica e apresentado o laudo de fls. 656/671. Esclareceu o perito que as atividades desempenhadas pelo reclamante não eram insalubres, merecendo transcrição a conclusão de fls. 671: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual.” Verifico que o referido laudo se mostra consentâneo com o acórdão de fls. 615/621 e, ainda, com a prova oral colhida na audiência de fls. 500/502, que evidenciou que o labor com máquinas que emitiam ruído não era frequente. Ademais todas as medições de ruído foram realizadas de acordo com o acórdão já mencionado e as normas regulamentares que regem a matéria, consoante se extrai do laudo de fls. 660/662. O reclamante não foi capaz de elidir as conclusões técnicas do último laudo, que sequer foi impugnado por ele. Além disso, o perito não apurou exposição a agentes químicos considerados insalubres, nos termos dos Anexos 11, 12 e 13 da NR-15. Embora o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo, não há nos autos elementos capazes de infirmar a conclusão. Assim, sem mais delongas, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como seus reflexos e de entrega de PPP. Da Jornada de trabalho O reclamante sustenta na inicial labor extraordinário sem a devida contraprestação. Alega que laborava de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com 1 hora de intervalo, e aos sábados, das 7h às 14h, sem intervalo, sem a devida contraprestação e sem registro nos controles de jornada. Em defesa, a reclamada impugna a narrativa do reclamante, afirmando a validade das jornadas registradas nos cartões de ponto e que as horas extras realizadas foram devidamente compensadas ou quitadas. Pois bem. Pela prova oral produzida, observo que a controvérsia se restringiu à prestação de labor aos sábados e feriados, os quais o reclamante afirma que não eram anotados nos controles. Apresentados os controles de jornada do autor às fls. 310/319, verifico que há registros de labor aos sábados, a exemplo dos dias 12 e 19/11/2022 (fls. 310/311). Também estão registrados os feriados laborados, a exemplo do dia 15/11/2022 (fl. 310). Além disso, verifico que os registros foram firmados pelo obreiro e são condizentes com a jornada narrada na inicial. Lado outro, o autor não produziu prova suficiente de que os controles de jornada estariam incorretos. A testemunha Ricardo apontou incorreção apenas quanto aos sábados e aos feriados, afirmação que contraria a prova documental. Cediço que para infirmar a extensa prova documental, caberia ao reclamante o ônus de produzir prova robusta, capaz de evidenciar, de forma segura, a invalidade dos registros, o que não restou atendido nos autos. Assim, à míngua de prova em contrário, declaro que os registros são fidedignos à jornada praticada. Verificada a regularidade dos registros de jornada, competia ao reclamante o ônus de apontar, ainda que por amostragem, eventual labor extraordinário sem a devida quitação ou sem a correspondente compensação. Todavia, de tal encargo não conseguiu se desincumbir o reclamante, já que não apontou, por amostragem válida, diferenças de horas extras porventura devidas. Inclusive os contracheques trazem pagamentos de horas extras e RSR, vide a título de exemplo o contracheque de fl. 320. Assim, reputo válidos os controles de jornada apresentados pela reclamada e, não sendo apontado pelo autor, ainda que por amostragem, nos termos do art. 818, I da CLT, eventual diferença entre as horas registradas e aquelas quitadas e compensadas, ônus que lhe incumbia, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos. Do acidente de trabalho. Das indenizações correlatas O reclamante, admitido para laborar como pedreiro em 01/11/2022 pela ré, relata que sofreu acidente de trabalho típico no dia 02/01/2023, por volta das 15h30min, quando estava manuseando uma máquina de serra elétrica, do tipo “makita”, e sofreu um corte em sua mão esquerda. Aduz que o procedimento para corte de uma tábua foi feito de maneira incorreta, por ordem de um encarregado da reclamada, o qual cobrava agilidade no serviço. Alega, ainda, que não recebeu os EPIs necessários para a atividade e, além disso, que a tarefa que realizava no momento do acidente não era própria de sua função, para a qual não tinha nem mesmo treinamento específico. Em razão do acidente sofrido, pretende o recebimento de indenização por danos morais, danos estéticos e lucros cessantes, além do período estabilitário (fls. 5/16). A ré nega os fatos, aduzindo a capacidade laboral do autor e, na eventualidade, a culpa exclusiva ou concorrente do obreiro em relação ao acidente ocorrido. Após realizar perícia médica, o perito teceu as seguintes considerações e conclusões acerca da condição do reclamante periciado (fl. 425): “X – CONSIDERAÇÕES DO PERITO Periciado alega ter sido vítima de acidente de trabalho típico e apresenta sequelas permanentes de traumatismo do I dedo da mão esquerda que determina uma redução da capacidade laborativa avaliada em 4,5% de acordo com a Tabela da SUSEP e um prejuízo estético a critério do MM Juiz, sendo considerado apto para o trabalho. O perito não possui elementos para caracterizar o alegado acidente de trabalho. A caracterização do alegado acidente de trabalho, bem como das circunstâncias, para definição de culpa, poderá ser esclarecida através de provas testemunhais, ou outros meios, a critério do MM juiz. O perito não considerou necessária a visita ao local de trabalho por considerar que provas testemunhais são mais fidedignas quando prestadas em juízo. XI - CONCLUSÃO Periciado alega ter sido vítima de acidente de trabalho típico e apresenta sequelas permanentes de traumatismo do I dedo da mão esquerda que determina uma redução da capacidade laborativa avaliada em 4,5% de acordo com a Tabela da SUSEP e um prejuízo estético a critério do MM Juiz, sendo considerado apto para o trabalho. O perito não possui elementos para caracterizar o alegado acidente de trabalho.” Todos os quesitos formulados pelas partes foram respondidos, ratificando o perito oficial, em inteiro teor, o laudo apresentado. O laudo foi produzido por perito imparcial e da confiança do juízo, cujas apurações e conclusão presumem-se verdadeiras. Cumpre salientar que a reclamada não apresentou qualquer prova de forma a infirmar as conclusões do perito oficial. E, tratando-se de matéria técnica, há de prevalecer as conclusões do perito do juízo, ora acolhidas, na míngua de contraprova acerca da matéria. Por sua vez, a prova oral demonstrou que o reclamante de fato se acidentou utilizando a máquina na data indicada na inicial, tendo sido inclusive socorrido ao hospital, fato presenciado pelas testemunhas ouvidas na instrução e até mesmo confessado pelo preposto em depoimento pessoal (ata de fls. 500/502). Logo, conclui-se pela ocorrência do acidente típico do trabalho, em 02/01/2023. Nestes termos, para se verificar os pedidos de pensão vitalícia, dano moral, estético e material, há que se configurar o dano, a culpa e o nexo causal. O dano restou caracterizado pela análise do laudo pericial, que concluiu pelo acidente típico de trabalho, com incapacidade laborativa decorrente da limitação funcional de cerca de 4,5%, além do prejuízo estético, consoante avaliação feita pelo perito. Analisado o dano e o nexo de causalidade, resta perquirir acerca da culpa da reclamada pela ocorrência do acidente em debate. A prova dos autos evidenciou que a reclamada não adotou procedimentos de segurança rigorosos capazes de evitar o acidente de trabalho noticiado nos autos. Vejamos. Primeiramente, é incontroverso que o autor se acidentou em máquina que o manuseio não se encontrava em suas funções conforme função anotada na CTPS de fls. 41. Os relatos testemunhais indicam que não havia treinamento de segurança para utilização da máquina envolvida no acidente. Além disso, no laudo pericial de fls. 391, o perito em segurança do trabalho identificou que nem todos os EPIs constantes da ficha foram de fato fornecidos ao obreiro. Também não há notícia nos autos acerca de fiscalização por parte da reclamada do uso de EPIs eventualmente fornecidos, nem de treinamento para utilizar a máquina, tanto que o obreiro não utilizava luvas no momento do acidente. Verifico ainda que, embora o reclamante tenha se lesionado ao utilizar a máquina, tendo sido socorrido à unidade de emergência de saúde (fl. 48), ainda assim a reclamada não emitiu a CAT, descumprindo obrigação mínima que se espera de um empregador diligente com a segurança do trabalho, que é também obrigação imposta pelo art. 336 do Decreto 3.048/99. Anoto que a comunicação de acidente de trabalho é obrigação legal do empregador, ainda que não tenha agido com culpa no sinistro e mesmo que o fato não tenha acarretado afastamento do labor, obrigação que foi descumprida pela reclamada. Mais grave ainda a conduta da reclamada de não encaminhar o reclamante para afastamento previdenciário, embora tenha sido afastado do labor por 30 dias (atestado de fl. 52), descumprindo o seu dever legal previsto no art. 60, §4º da Lei 8.213/1991. Os cartões de ponto de fls. 314/315 evidenciam que o reclamante não laborou no período de 30 dias após a data do acidente. Ora, mesmo sabedora de tal ocorrência, a reclamada deixou o reclamante em casa, sem encaminhá-lo para afastamento previdenciário, certamente para encobrir o fato ocorrido e se esquivar das possíveis obrigações decorrentes do sinistro laboral. Assim, observo que a reclamada não adota uma gestão eficiente da saúde e segurança no trabalho, tanto que não implementou procedimentos seguros e rigorosos para evitar ou pelo menos neutralizar as consequências advindas do sinistro laboral. No que tange à culpa do reclamante (exclusiva ou concorrente), não houve prova específica de que o autor descumpriu regras ou agiu com imperícia, imprudência ou negligência - ônus que competia à reclamada, pelo que restam afastadas. Portanto, concluo que a reclamada atuou de forma culposa no acidente de trabalho relatado na inicial. Quanto ao dano, nenhum dos pontos elencados é capaz de infirmar a conclusão técnica do perito quanto ao percentual de redução da capacidade de trabalho. Dessa forma, considerando a prova técnica produzida, reputo demonstrada a redução da capacidade laborativa em 4,5% de acordo com a tabela SUSEP. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e tendo em vista que a antecipação do valor do pensionamento beneficia o demandante, até porque potencializa a reparação efetiva do dano causado, mostra-se, pois, plausível a incidência de redutor sobre o valor final da pensão mensal, a ser apurada com base na expectativa de vida do reclamante. Considerando que o reclamante requereu o pagamento em parcela única, será aplicada uma redução de 20% sobre o valor devido, em atenção a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O eg. Tribunal Regional, ao concluir pela impossibilidade de aplicação de redutor/deságio no pagamento da pensão em parcela única, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. O valor da indenização por dano material, relativa à pensão mensal em face de redução da capacidade para o trabalho, para pagamento em parcela única, não deve corresponder à somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, de modo a não ocasionar o seu enriquecimento sem causa. Também não pode ser arbitrada em quantia que onere indevidamente o devedor, que terá de dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. Deve corresponder, assim, a valor que, uma vez aplicado financeiramente, lhe renda por mês o quantum aproximado da pensão devida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg 0001569-23.2017.5.17.0008. 8ª Turma. Relator: Ministro Aloysio Correa da Veiga. Data de publicação: DEJT, 26.08.2022) Assim, verificada a redução da capacidade em 4,5% (invalidez parcial), bem como a expectativa de vida do brasileiro na data do acidente (72,2 anos), a idade da parte autora na data do acidente (39 anos e 11 meses), o salário percebido à época, defiro o pagamento de pensão vitalícia, a ser pago em uma única parcela, nos termos do art. 950, parágrafo único do CC, à razão de 4,5% de seus salários mensais, com deságio de 20% ante o pagamento antecipado da rubrica, por 32 anos e 2 meses considerando a expectativa de sobrevida do obreiro na data do acidente, nos limites do pedido. Em atenção aos limites do pedido, esclareço que a apuração deverá levar em consideração o salário mensal auferido pelo obreiro e os 13º salários, 1/3 de férias. Quanto ao prejuízo estético, em uma escala quantitativa-descritiva de sete graus de gravidade crescente, o perito estimou o dano estético do autor em um nível 1, nos seguintes termos: “classificamos o dano estético em uma escala de 1/7 pois existe uma cicatriz/lesão, mas é pequena e não é vista à distância social” (fl. 424). Assim, em razão do trabalho pericial e pela perda estética mínima apontada, fixo a indenização pelo dano estético em um valor de R$5.000,00. Finalmente, em razão do sofrimento experimentado pelo autor decorrente do acidente de trabalho, dos prejuízos imateriais sofridos, inclusive pela perda parcial da capacidade laborativa, as quais sem dúvida lhe ocasionaram abalo emocional, decorrente do dano in re ipsa, fixo ao autor uma indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Ocorrido o acidente de trabalho em 02/01/2023, e, constatada a incapacidade absoluta para o trabalho durante 30 dias, conforme atestado de fl. 52, deveria o autor ter percebido o benefício previdenciário até 01/02/2023, não tendo ocorrido por culpa e omissão da ré, que não emitiu a CAT e nem encaminhou o obreiro para o INSS. Assim, faria jus à estabilidade acidentária até 01/02/2024, data em que completaria um ano da cessação do benefício, nos termos do art. 20, da Lei n.8.213/91 c/c S. 378, do TST. Dessa forma, converto a estabilidade em indenização estabilitária do período, desde a data da dispensa até 01/02/2024, consistente nos salários, 13º salários proporcionais, férias proporcionais com 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. No tocante à declaração de rescisão indireta do contrato, resta prejudicado o pedido, eis que o obreiro foi dispensado sem justa causa, já tendo recebido todas as parcelas rescisórias inerentes a tal modalidade, fazendo jus apenas ao acréscimo decorrente do reconhecimento do período estabilitário. Também improcede o pedido de indenização do seguro-desemprego, eis que o período estabilitário ora reconhecido não faz protrair os efeitos da rescisão contratual já operada para o futuro, apenas ensejando o pagamento da indenização do período estabilitário não usufruído. Destaco que o reclamante optou por não pleitear a sua reintegração ao emprego, buscando apenas a indenização do período estabilitário, situação que não resulta na modificação do período contratual para efeito de alcance do seguro-desemprego, até porque o obreiro pode vir a prestar serviços para outro empregador neste período. De mais a mais, o fato gerador do seguro-desemprego não é apenas o período contratual decorrido, mas também a situação de desocupação na data do pedido, o que também inviabiliza o reconhecimento de direito futuro nos moldes do pedido autoral. Assim, considerando que na data da rescisão contratual o obreiro não preenchia os requisitos necessários para o recebimento do seguro-desemprego, não faz jus à parcela vindicada. Da justiça gratuita Defiro a pretensão da parte reclamante de recebimento dos benefícios da justiça gratuita, em face da remuneração inferior ao teto legal previsto no art. 790, §3º da CLT (fl. 65 e 320 e ss). Dos honorários de sucumbência Diante da procedência em parte da ação, defiro, nos termos do art. 791-A, da CLT, 10% de honorários advocatícios calculados sobre o valor líquido dos pedidos julgados procedentes, em favor do patrono da parte reclamante, pela ré e 10%, dos pedidos julgados improcedentes, aos patronos dos réus, pelo autor. Todavia, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF no julgamento da ADI nº 5766 da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A da CLT, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita, qual seja, o reclamante. Da compensação e dedução Não há qualquer dívida do empregado para com o empregador provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Indefiro. Defiro a dedução dos valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do autor, mas apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. Dos honorários periciais Observada a complexidade do trabalho, a diligência, o zelo profissional e o tempo de tramitação processual, fixo os honorários periciais em R$1.000,00 em favor do profissional Paulo César Ferreira Almas, a serem pagos pela parte reclamada. No que toca às perícias de insalubridade, fixo os honorários periciais em R$1.000,00 em favor do perito Bruno Damasceno Gualberto e R$1.000,00 para o profissional Felipe Guimarães de Souza, a serem pagos pela parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto das perícias. Expeça-se ofício ao E. TRT para pague ao perito os honorários devidos pelo reclamante, nos termos da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Provimento GP/PR nº 13/06 desse C. TRT e da OJ nº 387 da SBDI-1 do C. TST, já que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Destaque-se, ainda, que a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 198 da SBDI-1 do Col. TST. Da Época Própria - Correção Monetária A correção monetária é devida a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, parágrafo único da CLT, salvo indenização por dano moral que é a partir do arbitramento. Assim sendo, em relação aos salários e títulos a eles vinculados, o índice aplicável é aquele do 5o dia do mês subsequente ao da prestação de serviços. Dentro dos parâmetros lógicos e legais, não há que se cogitar de aplicação da CM a partir do 1o. dia do mês do labor, pois estar-se-ia corrigindo a remuneração do emprego antes da prestação dos serviços. Tal entendimento vem ao encontro da Súmula nº 381 do TST, pelo que a matéria não enseja maiores discussões. Quanto ao índice aplicável, em conformidade com decisão proferida pelo STF, em sessão plenária de 18/12/2020, que julgou as ADCs 58 e 59, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, na fase pré-judicial deverá ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e juros legais, a partir da notificação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que, por sua vez, já engloba os juros de mora e a correção monetária. Do Recolhimento Previdenciário Acerca dos recolhimentos previdenciários, devem seguir a orientação traçada no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e nos termos da Súmula nº 368 do c. TST. Assim sendo, deverão os descontos previdenciários ser procedidos, levando em consideração as cotas e os limites de responsabilidade de ambos os litigantes (e não apenas das reclamadas). O empregador é quem deverá recolher e comprovar nos autos não só os valores das contribuições sociais relativas à cota-parte do empregado (que serão deduzidos do crédito), como também os por ele devidos, sob pena de execução direta pelas quantias equivalentes. O cálculo da retenção deverá observar, mês a mês, (Decreto nº 2.173/97, art. 68, § 4º, e Decreto nº 3.048/99, arts. 276 e 277), considerando os valores recolhidos e as alíquotas previstas no artigo 198 do referido decreto, tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, observando-se épocas e tabelas próprias, limites de contribuição, e incidência sobre as verbas próprias: incidência sobre o principal corrigido monetariamente, excluídas verbas indenizatórias. Observar-se-á o teto máximo de contribuição, retendo-se apenas as eventuais diferenças. No tocante ao procedimento a ser utilizado para a liquidação, pagamento ou execução dos valores previdenciários, serão observados os termos da Lei nº 10.035 de 25 de outubro de 2000. Para fins de juros, multa e correção monetária, deve-se considerar como fato gerador da contribuição previdenciária o momento em que esteja definitivamente constituída (CTN, art. 116, II), ou seja, quando houve efetiva constituição do crédito trabalhista. Adota-se, no caso, o disposto no artigo 276, do Decreto n° 3.048/99, que prevê a incidência a partir do dia dois do mês seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado (inteligência do art. 195, I e II da C.Federal). A partir do momento do pagamento, portanto, o executado tem até o dia 2 do mês subseqüente para que, sem qualquer acréscimo legal, quite as parcelas devidas a título de contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial. No que tange a período posterior a edição da MP 449/08, convertida na Lei n. 11.941/09, mais especificamente o dia 04/03/2009, face ao princípio da anterioridade nonagesimal, que norteia os tributos, verifica-se a alteração do fato gerador da contribuição previdenciária que passou a ser a efetiva prestação de serviços. Portanto, a aplicação de juros, multa e correção monetária se dará sobre a prestação dos serviços, no período posterior à data da edição da MP 449/08, convertida em Lei, ou seja, em 04/03/2009, e no período anterior, o marco inicial para o referido recolhimento se dará com o trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado. Do Recolhimento Fiscal Acerca dos recolhimentos para o IR, tratam-se de deduções na fonte, compulsórias e previstas em normas legais, mormente na Lei 854l/92, art. 46. Devem ainda observar a Instrução Normativa n. 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, quanto as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Observe-se ainda a OJ 400, da SDI-I, do TST, quanto a não integração dos juros de mora na base de cálculo do imposto de renda. Os recolhimentos observarão as cotas-partes. Da natureza das parcelas Nos termos dos arts. 28, I e 43 da lei 8.212/91 c/c do artigo 832 da CLT, a incidência do IRRF e do INSS, recairá sobre as verbas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, rejeito as preliminares e julgo a presente reclamação trabalhista PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a reclamada MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME a pagar a RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, o que resultar apurado em regular liquidação de sentença: - pensão vitalícia, a ser paga em uma única parcela, nos termos do art. 950, parágrafo único do CC, desde a data do acidente, à razão de 4,5% de seus salários mensais e 13ºs salários e 1/3 de férias, com deságio de 20% ante o pagamento antecipado da rubrica, por 32 anos e 2 meses considerando a expectativa de sobrevida do obreiro na data do acidente; - indenização pelo dano estético no valor de R$5.000,00; - indenização por danos morais no valor de R$10.000,00; - indenização estabilitária do período, desde a data da dispensa até 01/02/2024, consistente nos salários, 13º salários proporcionais, férias proporcionais com 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma estabelecida nos capítulos supra. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$40.000,00, ora arbitrado para tal fim, já quitadas (fls. 561/562). Oficie-se o MTE e o MPT, com cópia desta decisão, para adoção das providências cabíveis, tendo em vista as violações legais constatadas. Intimem-se as partes. GOVERNADOR VALADARES/MG, 09 de julho de 2025. PRISCILA RAJAO COTA PACHECO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA

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Bruno Damasceno Gualberto e outros x Master Construtora E Incorporadora Ltda - Me

ID: 321744209

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010602-24.2023.5.03.0135

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DAMASCENO GUALBERTO FELIPE GUIMARAES DE SOUZA PAULO CESAR FERREIRA ALMAS RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ISABELA SANTANA ALVES BREGUEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA DE SOUZA SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010602-24.2023.5.03.0135 AUTOR: RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010602-24.2023.5.03.0135 AUTOR: RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA RÉU: MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00fd077 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em desfavor de MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME, ambos qualificados nos autos, alegando ter sido admitido em 10/11/2022, na função de pedreiro, tendo sofrido acidente de trabalho no dia 02/01/2023 e, após, dispensado sem justa causa no dia 19/03/2023. Pleiteou as verbas e títulos descritos às fls. 29/32, dando à causa o valor de R$136.847,86. Juntou documentos às fls. 33/98. Ao relatório já contido na sentença de fls. 506/520, acrescento que, proferido o julgamento, a reclamada opôs embargos de declaração, os quais foram julgados procedentes, na forma da decisão de fls. 543/544. Na sequência, as partes interpuseram recurso ordinário, sendo proferido acórdão de fls. 615/621, declarando “nula a r. sentença de origem no que tange ao tema "Do adicional de insalubridade", pelo que determinou o retorno dos autos à origem, para que seja realizado novo trabalho pericial por outro profissional, com apresentação de histograma de medição de ruído que retrate, preferencialmente, segundo a NHO-01 (Norma de Higiene Ocupacional da Fundacentro e do Ministério do Trabalho), toda a jornada de trabalho ou que traga justificativa técnica para a apresentação de um ciclo representativo da jornada, a fim de concluir se havia ou não insalubridade por exposição a ruído”. Após o retorno dos autos, foi designada nova perícia de insalubridade, tendo novo perito apresentado o laudo às fls. 656/671, com manifestação apenas da reclamada. Realizada a audiência de instrução de fls. 682/683, sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias frustradas. Razões finais orais. Em síntese, é o relatório. II – FUNDAMENTOS Da impugnação do valor da causa Rejeito a preliminar eriçada por entender que o valor da causa corresponde aos pedidos constantes da inicial por estimativa, em razão do direito de ação, não apresentando a reclamada quaisquer diferenças. Não há que se dizer em limitação da condenação aos valores do pedido, eis que os mesmos são apontados por estimativa, não havendo fixação legal neste sentido, interpretando-se o art. 840, §1º da CLT de forma restritiva. Rejeito. Da impugnação aos documentos As impugnações de documentos perpetradas pelas partes são irrelevantes, uma vez que não cuidaram de demonstrar qualquer vício real na documentação carreada para os autos, como lhes competiam. Observe-se que não houve alegação de vícios de forma ou de conteúdo especificamente, por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se hábeis ou não à prova serão questões de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Rejeito. Do enquadramento sindical Conforme os artigos 570 e 581, § 2º, da CLT, determina-se o enquadramento sindical pela atividade preponderante da empregadora e pelo local de prestação dos serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (art. 8º, inciso II, da Constituição Federal). O reclamante trouxe aos autos o instrumento coletivo de fls. 74 e seguintes, firmado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Vale do Piranga, o qual não se aplica ao contrato de trabalho em apreço, já que firmado em relação à base territorial distinta daquela onde o autor prestava serviços. A prova dos autos demonstra claramente que o reclamante sempre laborou em obras da reclamada situadas na cidade de Governador Valadares/MG. Dessa forma, improcede o pleito de aplicação das convenções coletivas juntadas com a exordial ao contrato de trabalho, bem como o pleito de diferenças de piso salarial e multa normativa, formulados com base em tais instrumentos coletivos. Do acúmulo de função O autor pleiteia o pagamento de adicional por acúmulo de função afirmando que, embora contratado para laborar como pedreiro, realizava atividades estranhas à função para a qual fora admitido, consistente em realizar atividades de ajudante e de carregamento/descarregamento de materiais. A ré contesta o pleito, aduzindo que as atividades realizadas pelo autor encontravam-se dentro do escopo de seu cargo. Primeiramente, cumpre esclarecer que não há norma que ampare o acúmulo de função para todo e qualquer profissional. Além disso, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, o empregado se compromete a desempenhar todas as atividades compatíveis com a sua condição pessoal. Noutro norte, importante ressaltar que o desvio funcional ocorre quando o trabalhador passa a exercer função diversa da contratada, assumindo atribuição de maior responsabilidade sem a devida reparação pecuniária - o que não se vislumbrou no caso em análise. No caso dos autos, não vislumbro o alegado acúmulo. As atividades descritas estão devidamente compreendidas no ramo de atribuições do trabalhador, inseridas no contexto para o qual fora admitido, já que a função de pedreiro demanda realizar atividades variadas no âmbito da obra, dentre as quais o carregamento ou descarregamento de materiais para serem utilizados. Não bastasse a testemunha ouvida a rogo do autor foi contraditória ao afirmar que "o reclamante exercia a função de pedreiro, de vez em quando cortava madeira e fazia alvenaria, o que não era o seu trabalho" e mais a frente "que o reclamante sempre que precisava utilizava a maquita, com frequência". Assim, este Juízo entende que as tarefas desempenhadas pelo reclamante desde sua admissão se encontram dentro do leque de atribuições do cargo para o qual foi contratado, sendo inerentes às funções desempenhadas (art. 456, CLT), conforme descrito em peça inicial. Dessa forma, julgo improcedentes os pedidos de adicional por acúmulo de funções, assim como os reflexos vindicados. Do adicional de insalubridade O autor pretende receber adicional de insalubridade em razão das condições de trabalho exercidas na reclamada, com exposição a inúmeros agentes insalubres (fl. 25). Proferido o julgamento anterior, as partes interpuseram recurso ordinário, sendo proferido acórdão de fls. 615/621, declarando “nula a r. sentença de origem no que tange ao tema "Do adicional de insalubridade", pelo que determinou o retorno dos autos à origem, para que seja realizado novo trabalho pericial por outro profissional, com apresentação de histograma de medição de ruído que retrate, preferencialmente, segundo a NHO-01 (Norma de Higiene Ocupacional da Fundacentro e do Ministério do Trabalho), toda a jornada de trabalho ou que traga justificativa técnica para a apresentação de um ciclo representativo da jornada, a fim de concluir se havia ou não insalubridade por exposição a ruído”. Assim, em atendimento ao julgamento proferido pelo órgão ad quem, foi designada nova perícia técnica e apresentado o laudo de fls. 656/671. Esclareceu o perito que as atividades desempenhadas pelo reclamante não eram insalubres, merecendo transcrição a conclusão de fls. 671: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual.” Verifico que o referido laudo se mostra consentâneo com o acórdão de fls. 615/621 e, ainda, com a prova oral colhida na audiência de fls. 500/502, que evidenciou que o labor com máquinas que emitiam ruído não era frequente. Ademais todas as medições de ruído foram realizadas de acordo com o acórdão já mencionado e as normas regulamentares que regem a matéria, consoante se extrai do laudo de fls. 660/662. O reclamante não foi capaz de elidir as conclusões técnicas do último laudo, que sequer foi impugnado por ele. Além disso, o perito não apurou exposição a agentes químicos considerados insalubres, nos termos dos Anexos 11, 12 e 13 da NR-15. Embora o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo, não há nos autos elementos capazes de infirmar a conclusão. Assim, sem mais delongas, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como seus reflexos e de entrega de PPP. Da Jornada de trabalho O reclamante sustenta na inicial labor extraordinário sem a devida contraprestação. Alega que laborava de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com 1 hora de intervalo, e aos sábados, das 7h às 14h, sem intervalo, sem a devida contraprestação e sem registro nos controles de jornada. Em defesa, a reclamada impugna a narrativa do reclamante, afirmando a validade das jornadas registradas nos cartões de ponto e que as horas extras realizadas foram devidamente compensadas ou quitadas. Pois bem. Pela prova oral produzida, observo que a controvérsia se restringiu à prestação de labor aos sábados e feriados, os quais o reclamante afirma que não eram anotados nos controles. Apresentados os controles de jornada do autor às fls. 310/319, verifico que há registros de labor aos sábados, a exemplo dos dias 12 e 19/11/2022 (fls. 310/311). Também estão registrados os feriados laborados, a exemplo do dia 15/11/2022 (fl. 310). Além disso, verifico que os registros foram firmados pelo obreiro e são condizentes com a jornada narrada na inicial. Lado outro, o autor não produziu prova suficiente de que os controles de jornada estariam incorretos. A testemunha Ricardo apontou incorreção apenas quanto aos sábados e aos feriados, afirmação que contraria a prova documental. Cediço que para infirmar a extensa prova documental, caberia ao reclamante o ônus de produzir prova robusta, capaz de evidenciar, de forma segura, a invalidade dos registros, o que não restou atendido nos autos. Assim, à míngua de prova em contrário, declaro que os registros são fidedignos à jornada praticada. Verificada a regularidade dos registros de jornada, competia ao reclamante o ônus de apontar, ainda que por amostragem, eventual labor extraordinário sem a devida quitação ou sem a correspondente compensação. Todavia, de tal encargo não conseguiu se desincumbir o reclamante, já que não apontou, por amostragem válida, diferenças de horas extras porventura devidas. Inclusive os contracheques trazem pagamentos de horas extras e RSR, vide a título de exemplo o contracheque de fl. 320. Assim, reputo válidos os controles de jornada apresentados pela reclamada e, não sendo apontado pelo autor, ainda que por amostragem, nos termos do art. 818, I da CLT, eventual diferença entre as horas registradas e aquelas quitadas e compensadas, ônus que lhe incumbia, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos. Do acidente de trabalho. Das indenizações correlatas O reclamante, admitido para laborar como pedreiro em 01/11/2022 pela ré, relata que sofreu acidente de trabalho típico no dia 02/01/2023, por volta das 15h30min, quando estava manuseando uma máquina de serra elétrica, do tipo “makita”, e sofreu um corte em sua mão esquerda. Aduz que o procedimento para corte de uma tábua foi feito de maneira incorreta, por ordem de um encarregado da reclamada, o qual cobrava agilidade no serviço. Alega, ainda, que não recebeu os EPIs necessários para a atividade e, além disso, que a tarefa que realizava no momento do acidente não era própria de sua função, para a qual não tinha nem mesmo treinamento específico. Em razão do acidente sofrido, pretende o recebimento de indenização por danos morais, danos estéticos e lucros cessantes, além do período estabilitário (fls. 5/16). A ré nega os fatos, aduzindo a capacidade laboral do autor e, na eventualidade, a culpa exclusiva ou concorrente do obreiro em relação ao acidente ocorrido. Após realizar perícia médica, o perito teceu as seguintes considerações e conclusões acerca da condição do reclamante periciado (fl. 425): “X – CONSIDERAÇÕES DO PERITO Periciado alega ter sido vítima de acidente de trabalho típico e apresenta sequelas permanentes de traumatismo do I dedo da mão esquerda que determina uma redução da capacidade laborativa avaliada em 4,5% de acordo com a Tabela da SUSEP e um prejuízo estético a critério do MM Juiz, sendo considerado apto para o trabalho. O perito não possui elementos para caracterizar o alegado acidente de trabalho. A caracterização do alegado acidente de trabalho, bem como das circunstâncias, para definição de culpa, poderá ser esclarecida através de provas testemunhais, ou outros meios, a critério do MM juiz. O perito não considerou necessária a visita ao local de trabalho por considerar que provas testemunhais são mais fidedignas quando prestadas em juízo. XI - CONCLUSÃO Periciado alega ter sido vítima de acidente de trabalho típico e apresenta sequelas permanentes de traumatismo do I dedo da mão esquerda que determina uma redução da capacidade laborativa avaliada em 4,5% de acordo com a Tabela da SUSEP e um prejuízo estético a critério do MM Juiz, sendo considerado apto para o trabalho. O perito não possui elementos para caracterizar o alegado acidente de trabalho.” Todos os quesitos formulados pelas partes foram respondidos, ratificando o perito oficial, em inteiro teor, o laudo apresentado. O laudo foi produzido por perito imparcial e da confiança do juízo, cujas apurações e conclusão presumem-se verdadeiras. Cumpre salientar que a reclamada não apresentou qualquer prova de forma a infirmar as conclusões do perito oficial. E, tratando-se de matéria técnica, há de prevalecer as conclusões do perito do juízo, ora acolhidas, na míngua de contraprova acerca da matéria. Por sua vez, a prova oral demonstrou que o reclamante de fato se acidentou utilizando a máquina na data indicada na inicial, tendo sido inclusive socorrido ao hospital, fato presenciado pelas testemunhas ouvidas na instrução e até mesmo confessado pelo preposto em depoimento pessoal (ata de fls. 500/502). Logo, conclui-se pela ocorrência do acidente típico do trabalho, em 02/01/2023. Nestes termos, para se verificar os pedidos de pensão vitalícia, dano moral, estético e material, há que se configurar o dano, a culpa e o nexo causal. O dano restou caracterizado pela análise do laudo pericial, que concluiu pelo acidente típico de trabalho, com incapacidade laborativa decorrente da limitação funcional de cerca de 4,5%, além do prejuízo estético, consoante avaliação feita pelo perito. Analisado o dano e o nexo de causalidade, resta perquirir acerca da culpa da reclamada pela ocorrência do acidente em debate. A prova dos autos evidenciou que a reclamada não adotou procedimentos de segurança rigorosos capazes de evitar o acidente de trabalho noticiado nos autos. Vejamos. Primeiramente, é incontroverso que o autor se acidentou em máquina que o manuseio não se encontrava em suas funções conforme função anotada na CTPS de fls. 41. Os relatos testemunhais indicam que não havia treinamento de segurança para utilização da máquina envolvida no acidente. Além disso, no laudo pericial de fls. 391, o perito em segurança do trabalho identificou que nem todos os EPIs constantes da ficha foram de fato fornecidos ao obreiro. Também não há notícia nos autos acerca de fiscalização por parte da reclamada do uso de EPIs eventualmente fornecidos, nem de treinamento para utilizar a máquina, tanto que o obreiro não utilizava luvas no momento do acidente. Verifico ainda que, embora o reclamante tenha se lesionado ao utilizar a máquina, tendo sido socorrido à unidade de emergência de saúde (fl. 48), ainda assim a reclamada não emitiu a CAT, descumprindo obrigação mínima que se espera de um empregador diligente com a segurança do trabalho, que é também obrigação imposta pelo art. 336 do Decreto 3.048/99. Anoto que a comunicação de acidente de trabalho é obrigação legal do empregador, ainda que não tenha agido com culpa no sinistro e mesmo que o fato não tenha acarretado afastamento do labor, obrigação que foi descumprida pela reclamada. Mais grave ainda a conduta da reclamada de não encaminhar o reclamante para afastamento previdenciário, embora tenha sido afastado do labor por 30 dias (atestado de fl. 52), descumprindo o seu dever legal previsto no art. 60, §4º da Lei 8.213/1991. Os cartões de ponto de fls. 314/315 evidenciam que o reclamante não laborou no período de 30 dias após a data do acidente. Ora, mesmo sabedora de tal ocorrência, a reclamada deixou o reclamante em casa, sem encaminhá-lo para afastamento previdenciário, certamente para encobrir o fato ocorrido e se esquivar das possíveis obrigações decorrentes do sinistro laboral. Assim, observo que a reclamada não adota uma gestão eficiente da saúde e segurança no trabalho, tanto que não implementou procedimentos seguros e rigorosos para evitar ou pelo menos neutralizar as consequências advindas do sinistro laboral. No que tange à culpa do reclamante (exclusiva ou concorrente), não houve prova específica de que o autor descumpriu regras ou agiu com imperícia, imprudência ou negligência - ônus que competia à reclamada, pelo que restam afastadas. Portanto, concluo que a reclamada atuou de forma culposa no acidente de trabalho relatado na inicial. Quanto ao dano, nenhum dos pontos elencados é capaz de infirmar a conclusão técnica do perito quanto ao percentual de redução da capacidade de trabalho. Dessa forma, considerando a prova técnica produzida, reputo demonstrada a redução da capacidade laborativa em 4,5% de acordo com a tabela SUSEP. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e tendo em vista que a antecipação do valor do pensionamento beneficia o demandante, até porque potencializa a reparação efetiva do dano causado, mostra-se, pois, plausível a incidência de redutor sobre o valor final da pensão mensal, a ser apurada com base na expectativa de vida do reclamante. Considerando que o reclamante requereu o pagamento em parcela única, será aplicada uma redução de 20% sobre o valor devido, em atenção a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O eg. Tribunal Regional, ao concluir pela impossibilidade de aplicação de redutor/deságio no pagamento da pensão em parcela única, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. O valor da indenização por dano material, relativa à pensão mensal em face de redução da capacidade para o trabalho, para pagamento em parcela única, não deve corresponder à somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, de modo a não ocasionar o seu enriquecimento sem causa. Também não pode ser arbitrada em quantia que onere indevidamente o devedor, que terá de dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. Deve corresponder, assim, a valor que, uma vez aplicado financeiramente, lhe renda por mês o quantum aproximado da pensão devida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg 0001569-23.2017.5.17.0008. 8ª Turma. Relator: Ministro Aloysio Correa da Veiga. Data de publicação: DEJT, 26.08.2022) Assim, verificada a redução da capacidade em 4,5% (invalidez parcial), bem como a expectativa de vida do brasileiro na data do acidente (72,2 anos), a idade da parte autora na data do acidente (39 anos e 11 meses), o salário percebido à época, defiro o pagamento de pensão vitalícia, a ser pago em uma única parcela, nos termos do art. 950, parágrafo único do CC, à razão de 4,5% de seus salários mensais, com deságio de 20% ante o pagamento antecipado da rubrica, por 32 anos e 2 meses considerando a expectativa de sobrevida do obreiro na data do acidente, nos limites do pedido. Em atenção aos limites do pedido, esclareço que a apuração deverá levar em consideração o salário mensal auferido pelo obreiro e os 13º salários, 1/3 de férias. Quanto ao prejuízo estético, em uma escala quantitativa-descritiva de sete graus de gravidade crescente, o perito estimou o dano estético do autor em um nível 1, nos seguintes termos: “classificamos o dano estético em uma escala de 1/7 pois existe uma cicatriz/lesão, mas é pequena e não é vista à distância social” (fl. 424). Assim, em razão do trabalho pericial e pela perda estética mínima apontada, fixo a indenização pelo dano estético em um valor de R$5.000,00. Finalmente, em razão do sofrimento experimentado pelo autor decorrente do acidente de trabalho, dos prejuízos imateriais sofridos, inclusive pela perda parcial da capacidade laborativa, as quais sem dúvida lhe ocasionaram abalo emocional, decorrente do dano in re ipsa, fixo ao autor uma indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Ocorrido o acidente de trabalho em 02/01/2023, e, constatada a incapacidade absoluta para o trabalho durante 30 dias, conforme atestado de fl. 52, deveria o autor ter percebido o benefício previdenciário até 01/02/2023, não tendo ocorrido por culpa e omissão da ré, que não emitiu a CAT e nem encaminhou o obreiro para o INSS. Assim, faria jus à estabilidade acidentária até 01/02/2024, data em que completaria um ano da cessação do benefício, nos termos do art. 20, da Lei n.8.213/91 c/c S. 378, do TST. Dessa forma, converto a estabilidade em indenização estabilitária do período, desde a data da dispensa até 01/02/2024, consistente nos salários, 13º salários proporcionais, férias proporcionais com 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. No tocante à declaração de rescisão indireta do contrato, resta prejudicado o pedido, eis que o obreiro foi dispensado sem justa causa, já tendo recebido todas as parcelas rescisórias inerentes a tal modalidade, fazendo jus apenas ao acréscimo decorrente do reconhecimento do período estabilitário. Também improcede o pedido de indenização do seguro-desemprego, eis que o período estabilitário ora reconhecido não faz protrair os efeitos da rescisão contratual já operada para o futuro, apenas ensejando o pagamento da indenização do período estabilitário não usufruído. Destaco que o reclamante optou por não pleitear a sua reintegração ao emprego, buscando apenas a indenização do período estabilitário, situação que não resulta na modificação do período contratual para efeito de alcance do seguro-desemprego, até porque o obreiro pode vir a prestar serviços para outro empregador neste período. De mais a mais, o fato gerador do seguro-desemprego não é apenas o período contratual decorrido, mas também a situação de desocupação na data do pedido, o que também inviabiliza o reconhecimento de direito futuro nos moldes do pedido autoral. Assim, considerando que na data da rescisão contratual o obreiro não preenchia os requisitos necessários para o recebimento do seguro-desemprego, não faz jus à parcela vindicada. Da justiça gratuita Defiro a pretensão da parte reclamante de recebimento dos benefícios da justiça gratuita, em face da remuneração inferior ao teto legal previsto no art. 790, §3º da CLT (fl. 65 e 320 e ss). Dos honorários de sucumbência Diante da procedência em parte da ação, defiro, nos termos do art. 791-A, da CLT, 10% de honorários advocatícios calculados sobre o valor líquido dos pedidos julgados procedentes, em favor do patrono da parte reclamante, pela ré e 10%, dos pedidos julgados improcedentes, aos patronos dos réus, pelo autor. Todavia, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF no julgamento da ADI nº 5766 da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A da CLT, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita, qual seja, o reclamante. Da compensação e dedução Não há qualquer dívida do empregado para com o empregador provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Indefiro. Defiro a dedução dos valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do autor, mas apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. Dos honorários periciais Observada a complexidade do trabalho, a diligência, o zelo profissional e o tempo de tramitação processual, fixo os honorários periciais em R$1.000,00 em favor do profissional Paulo César Ferreira Almas, a serem pagos pela parte reclamada. No que toca às perícias de insalubridade, fixo os honorários periciais em R$1.000,00 em favor do perito Bruno Damasceno Gualberto e R$1.000,00 para o profissional Felipe Guimarães de Souza, a serem pagos pela parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto das perícias. Expeça-se ofício ao E. TRT para pague ao perito os honorários devidos pelo reclamante, nos termos da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Provimento GP/PR nº 13/06 desse C. TRT e da OJ nº 387 da SBDI-1 do C. TST, já que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Destaque-se, ainda, que a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 198 da SBDI-1 do Col. TST. Da Época Própria - Correção Monetária A correção monetária é devida a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, parágrafo único da CLT, salvo indenização por dano moral que é a partir do arbitramento. Assim sendo, em relação aos salários e títulos a eles vinculados, o índice aplicável é aquele do 5o dia do mês subsequente ao da prestação de serviços. Dentro dos parâmetros lógicos e legais, não há que se cogitar de aplicação da CM a partir do 1o. dia do mês do labor, pois estar-se-ia corrigindo a remuneração do emprego antes da prestação dos serviços. Tal entendimento vem ao encontro da Súmula nº 381 do TST, pelo que a matéria não enseja maiores discussões. Quanto ao índice aplicável, em conformidade com decisão proferida pelo STF, em sessão plenária de 18/12/2020, que julgou as ADCs 58 e 59, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, na fase pré-judicial deverá ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e juros legais, a partir da notificação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que, por sua vez, já engloba os juros de mora e a correção monetária. Do Recolhimento Previdenciário Acerca dos recolhimentos previdenciários, devem seguir a orientação traçada no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e nos termos da Súmula nº 368 do c. TST. Assim sendo, deverão os descontos previdenciários ser procedidos, levando em consideração as cotas e os limites de responsabilidade de ambos os litigantes (e não apenas das reclamadas). O empregador é quem deverá recolher e comprovar nos autos não só os valores das contribuições sociais relativas à cota-parte do empregado (que serão deduzidos do crédito), como também os por ele devidos, sob pena de execução direta pelas quantias equivalentes. O cálculo da retenção deverá observar, mês a mês, (Decreto nº 2.173/97, art. 68, § 4º, e Decreto nº 3.048/99, arts. 276 e 277), considerando os valores recolhidos e as alíquotas previstas no artigo 198 do referido decreto, tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, observando-se épocas e tabelas próprias, limites de contribuição, e incidência sobre as verbas próprias: incidência sobre o principal corrigido monetariamente, excluídas verbas indenizatórias. Observar-se-á o teto máximo de contribuição, retendo-se apenas as eventuais diferenças. No tocante ao procedimento a ser utilizado para a liquidação, pagamento ou execução dos valores previdenciários, serão observados os termos da Lei nº 10.035 de 25 de outubro de 2000. Para fins de juros, multa e correção monetária, deve-se considerar como fato gerador da contribuição previdenciária o momento em que esteja definitivamente constituída (CTN, art. 116, II), ou seja, quando houve efetiva constituição do crédito trabalhista. Adota-se, no caso, o disposto no artigo 276, do Decreto n° 3.048/99, que prevê a incidência a partir do dia dois do mês seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado (inteligência do art. 195, I e II da C.Federal). A partir do momento do pagamento, portanto, o executado tem até o dia 2 do mês subseqüente para que, sem qualquer acréscimo legal, quite as parcelas devidas a título de contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial. No que tange a período posterior a edição da MP 449/08, convertida na Lei n. 11.941/09, mais especificamente o dia 04/03/2009, face ao princípio da anterioridade nonagesimal, que norteia os tributos, verifica-se a alteração do fato gerador da contribuição previdenciária que passou a ser a efetiva prestação de serviços. Portanto, a aplicação de juros, multa e correção monetária se dará sobre a prestação dos serviços, no período posterior à data da edição da MP 449/08, convertida em Lei, ou seja, em 04/03/2009, e no período anterior, o marco inicial para o referido recolhimento se dará com o trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado. Do Recolhimento Fiscal Acerca dos recolhimentos para o IR, tratam-se de deduções na fonte, compulsórias e previstas em normas legais, mormente na Lei 854l/92, art. 46. Devem ainda observar a Instrução Normativa n. 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, quanto as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Observe-se ainda a OJ 400, da SDI-I, do TST, quanto a não integração dos juros de mora na base de cálculo do imposto de renda. Os recolhimentos observarão as cotas-partes. Da natureza das parcelas Nos termos dos arts. 28, I e 43 da lei 8.212/91 c/c do artigo 832 da CLT, a incidência do IRRF e do INSS, recairá sobre as verbas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, rejeito as preliminares e julgo a presente reclamação trabalhista PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a reclamada MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME a pagar a RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, o que resultar apurado em regular liquidação de sentença: - pensão vitalícia, a ser paga em uma única parcela, nos termos do art. 950, parágrafo único do CC, desde a data do acidente, à razão de 4,5% de seus salários mensais e 13ºs salários e 1/3 de férias, com deságio de 20% ante o pagamento antecipado da rubrica, por 32 anos e 2 meses considerando a expectativa de sobrevida do obreiro na data do acidente; - indenização pelo dano estético no valor de R$5.000,00; - indenização por danos morais no valor de R$10.000,00; - indenização estabilitária do período, desde a data da dispensa até 01/02/2024, consistente nos salários, 13º salários proporcionais, férias proporcionais com 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma estabelecida nos capítulos supra. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$40.000,00, ora arbitrado para tal fim, já quitadas (fls. 561/562). Oficie-se o MTE e o MPT, com cópia desta decisão, para adoção das providências cabíveis, tendo em vista as violações legais constatadas. Intimem-se as partes. GOVERNADOR VALADARES/MG, 09 de julho de 2025. PRISCILA RAJAO COTA PACHECO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0001569-40.2022.8.26.0495"

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