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Resultados para "0001569-40.2022.8.26.0495"

Maria Alves Costa x Ceral Ceramica Alagoinhas Industria E Comercio Ltda

ID: 321465362

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-78.2001.8.05.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES COSTA

Polo Passivo:

CERAL CERAMICA ALAGOINHAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Decisão

Advogados:

RICARDO MARCOLIN

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JOSE ARTUR FONTES PINTO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0001569-78.2001.8.05.…

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Processo nº 0001569-65.2015.8.05.0173

ID: 308554924

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-65.2015.8.05.0173

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA RAQUEL TEIXEIRA CEDRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA RAQUEL TEIXEIRA CEDRAZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0001569-65.2015.8.05.0173 RECORR…

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Processo nº 0001569-65.2015.8.05.0173

ID: 308554932

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-65.2015.8.05.0173

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

Intimação

Advogados:

LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0001569-65.2015.8.05.0173 RECORR…

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Leila Gordiano Gomes Registrado(A) Civilmente Como Leila Gordiano Gomes e outros x Municipio De Conceicao Do Coite

ID: 332621112

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001569-41.2014.8.05.0063

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEILA GORDIANO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEILA GORDIANO GOMES SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CONCEICAO DO COITE ZENILDA SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CONCEICAO DO COITE

Ato ordinatório

Advogados:

LEILA GORDIANO GOMES

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INTIMAÇÃO Processo: 0001569-41.2014.8.05.0063 Parte Autora: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CONCEICAO DO COITE e outros Parte Requerida: MUNICIPIO DE CONCEICA…

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Processo nº 0001569-94.2014.8.05.0110

ID: 282000135

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-94.2014.8.05.0110

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOAO DE DEUS BARBOSA

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HELVECIO VERAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ PROCESSO N° 0001569-94.2014.8.…

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Ana Raquel Teixeira Cedraz x Lilian Queiroz Rodrigues Messias

ID: 308552945

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-65.2015.8.05.0173

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA RAQUEL TEIXEIRA CEDRAZ

Polo Passivo:

LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

Intimação

Advogados:

LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

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ANA RAQUEL TEIXEIRA CEDRAZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0001569-65.2015.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0001569-65.2015.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO AUTOR: MARIA OZANITA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): ANA RAQUEL TEIXEIRA CEDRAZ (OAB:BA26978) REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Advogado(s): LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB:BA51336) SENTENÇA SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. MARIA OZANITA FERREIRA DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, todos já qualificados. A parte autora alega, em síntese, que é pessoa analfabeta, idosa, que percebe benefício previdenciário perante a Autarquia Federal, de nº 1416548677. Afirma que foram feitos vários contratos de empréstimos, dos quais nunca recebeu uma cópia sequer e em alguns casos nem ao menos recebeu os valores emprestados pelo réu. Alega que o banco réu aproveitou-se de sua fraqueza e ignorância, impondo-lhe contratos sem que tivesse pleno conhecimento e anuência quanto às cláusulas constantes nestes. Requer a declaração de nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A apresentou contestação (ID 27602838), arguindo preliminarmente a incompetência do Juizado Especial Cível e a necessidade de realização de perícia técnica. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, juntando cópias dos contratos e comprovantes de transferência dos valores à autora. Alega inexistência de danos morais e impossibilidade de repetição do indébito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, pois as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessária a realização de perícia técnica. No mérito, a ação é improcedente. O cerne da questão consiste em verificar a validade dos contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes. Da análise dos autos, verifica-se que o Banco Mercantil do Brasil S/A comprovou a existência de dois contratos de empréstimo consignado firmados com a autora: 1. Contrato nº 007476106, de 15/01/2010, no valor de R$ 4.490,95, sendo R$ 4.408,59 liberados para a autora; 2. Contrato nº 011752573, de 25/04/2013, no valor de R$ 4.561,17, sendo R$ 2.024,47 liberados para a autora. O banco réu juntou aos autos cópias dos contratos devidamente assinados pela autora (ID 27602840), bem como comprovantes de transferência dos valores para conta bancária em nome da autora (ID 27602840). A autora alega ser analfabeta, mas não há nos autos qualquer prova que corrobore essa alegação. Ao contrário, os contratos apresentam assinaturas que, à primeira vista, não indicam se tratar de pessoa analfabeta. Ademais, os comprovantes de transferência bancária demonstram inequivocamente que a autora recebeu os valores dos empréstimos em sua conta. Isso evidencia que houve não apenas a formalização dos contratos, mas também a efetiva prestação do serviço bancário contratado. A alegação da autora de que "em alguns casos nem ao menos recebeu os valores emprestados pelo réu" mostra-se inverídica diante das provas documentais apresentadas pelo banco. Neste contexto, não há que se falar em nulidade dos contratos ou em aproveitamento da condição de vulnerabilidade da autora pelo banco réu. Os contratos foram regularmente firmados e os valores, devidamente disponibilizados à contratante. Quanto aos danos morais pleiteados, não restaram configurados, uma vez que não houve qualquer ilicitude na conduta do banco réu. Por fim, a conduta da autora ao ajuizar a presente ação negando o recebimento de valores comprovadamente depositados em sua conta bancária configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, por alterar a verdade dos fatos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar e, posteriormente, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Mundo Novo/BA, data da assinatura eletrônica. Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito

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Processo nº 0001569-31.2013.8.05.0110

ID: 290848352

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-31.2013.8.05.0110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DENIS SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS SANTOS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 00015… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0001569-31.2013.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MIRALVA GUEDES DE OLIVEIRA Nome: MIRALVA GUEDES DE OLIVEIRAEndereço: Rua Princesa Isabel, 531, Povoado Lagedão, IBITITá - BA - CEP: 44960-000 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITAEndereço: , IBITITá - BA - CEP: 44960-000 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença movida por MIRALVA GUEDES DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE IBITITÁ, requerendo o pagamento do valor de R$ 2.731,77 (dois mil setecentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), R$ 248,34 (duzentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos) relativos ao valor dos honorários sucumbenciais. O executado, citado, apresentou impugnação, na qual arguiu, em síntese, excesso de execução ao argumento de que os cálculos foram feitos levando em consideração os juros de 1% ao mês, sendo que todos os cálculos quando envolverem a Fazenda Pública, devem ser feitas com os juros aplicados a caderneta de poupança, conforme o Art. 1ª-F, da Lei nº. 9.494, de 10 de setembro de 1997, modificado pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. O exequente, por sua vez, intimado, apresentou manifestação refutando os argumentos da parte contrária. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Alega o impugnante excesso de execução ao argumento de que os cálculos foram feitos levando em consideração os juros de 1% ao mês, sendo que todos os cálculos quando envolverem a Fazenda Pública, devem ser feitas com os juros aplicados a caderneta de poupança, conforme o Art. 1ª-F, da Lei nº. 9.494, de 10 de setembro de 1997, modificado pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Sucede que, segundo a legislação processual civil em vigor, só há excesso de execução quando se estiver processando a execução de modo diferente do que foi determinado na sentença ou no acórdão (artigo 535, IV do NCPC). Cuidando a execução de título executivo judicial, a obrigação deve guardar estrita consonância com o que foi decidido na fase cognitiva, sob pena de se extrapolar os limites da coisa julgada, já que abarcada pelo manto da imutabilidade. Nos termos da parte dispositiva do ato judicial transitado em julgado, restou decidido o seguinte: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o Município de Ibititá a pagar à autora o valor de R$ 207,33, referente ao indevido desconto efetuado na remuneração do mês de dezembro de 2012, bem como a pagar o 13° salário e 1/3 de férias, correspondente ao ano de 2012, acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde a data que deverIam ter sido pagas as referidas verbas, nos termos da Súmula 43 do STJ, e juros de mora a partir da citação, art. 405 do CC, em 1% ao mês, até a data do efetivo pagamento.. (…)." Da análise dos autos, verifico que o exequente apresentou cálculos utilizando corretamente os índices determinados no comando exequendo, pelo que o inconformismo do executado não merece prosperar. A imutabilidade operada pela coisa julgada material impõe óbice à modificação dos critérios de atualização determinados no título executivo, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - JUROS DE MORA - PERCENTUAL - ALTERAÇÃO - DESCABIMENTO - COISA JULGADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA. Cuidando a execução de título executivo judicial, a obrigação deve guardar estrita consonância com o que foi decidido, sob pena de se extrapolar os limites da coisa julgada. Deve ser confirmada a decisão que homologa os cálculos de liquidação que refletem a correta apuração do montante devido segundo o direito reconhecido aos exequentes na fase de conhecimento. (TJ-MG - AI: 10000190651729001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 19/11/2019, Data de Publicação: 27/11/2019). Assim, razão não assiste ao impugnante. Face todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulada pelo Município impugnante, para DETERMINAR o prosseguimento da presente execução. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, no percentual de 10% do benefício econômico alcançado. Sem custas processuais, em virtude do Município impugnante/executado ser isento, conforme dispõe o art. 8º-B da Lei Estadual n. 7.753/2000, incluído pela Lei n. 11.625/2009. Após a preclusão da presente decisão, intime-se o exequente/impugnado, através de seu procurador, para apresentar nova planilha de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que a partir da vigência da EC 113/2021, a apuração do débito se dará apenas pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, sendo vedada a cumulação da taxa SELIC com juros e correção monetária. Apresentados novos cálculos, voltem-me conclusos. Irecê, 21 de outubro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

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