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Processo nº 5001364-59.2017.8.24.0008

ID: 291605544

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001364-59.2017.8.24.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE MARCOS SAVI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FULVIO MARCOS COSTA

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LIODETE MARCOS SAVI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001364-59.2017.8.24.0008/SC EXEQUENTE : Michele Marcos Savi ADVOGADO(A) : FULVIO MARCOS COSTA (OAB SC057247) ADVOGADO(A) : LIODETE MARCOS SAVI (O…

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Processo nº 0001569-18.1998.8.24.0081

ID: 277343589

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001569-18.1998.8.24.0081

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA ROCHA CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZANDRA MARIANO DE MATTIA

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REGINALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001569-18.1998.8.24.0081/SC (originário: processo nº 00015691819988240081/SC) RELATOR : CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER APELANTE : ANTONIO DA ROCHA CORREA (ACUSADO…

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Processo nº 0001569-06.2009.8.24.0025

ID: 326675307

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-06.2009.8.24.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOP.DE CREDITO DE LIVRE ADM.DE ASSOC.DOS VALES DO ITAJAI E ITAPOCU, DO LITORAL DE SANTA CATARINA E LITORAL SUL DO PARANA-SICOOB BLUCREDI SUL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO SCHUSTER BUENO

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ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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NILSON DOS SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001569-06.2009.8.24.0025/SC RELATOR : MARIA AUGUSTA TONIOLI EXEQUENTE : COOP.DE CREDITO DE LIVRE ADM.DE ASSOC.DOS VALES DO ITAJAI E ITAPOCU, DO LITORAL DE SANTA C…

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Processo nº 0001569-11.2009.8.24.0282

ID: 281753559

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-11.2009.8.24.0282

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AGROTREZE COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR

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SILVANA NETO NUERNBERG OECKSLER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001569-11.2009.8.24.0282/SC EXEQUENTE : AGROTREZE COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC01…

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Processo nº 0001569-18.1998.8.24.0081

ID: 314138489

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001569-18.1998.8.24.0081

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DA ROCHA CORREA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS BORGES

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ELIZANDRA MARIANO DE MATTIA

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 0001569-18.1998.8.24.0081/SC ACUSADO : ANTONIO DA ROCHA CORREA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS BORGES (OAB MT021927) ADVOGADO(A) : ELIZANDRA MARIANO DE MATTIA (OAB…

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Alexandre Hoster x Pierina Ioni e outros

ID: 324677416

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001569-09.1999.8.24.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HOSTER

Polo Passivo:

PIERINA IONI RODOLFO YONE LOURENÇO WALDEMAR LOURENCO JUNIOR

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR JOAO CIM

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DARCI DE MARCO DEBASTIANI

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TERU BATISTA ALVES TORRES

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Procedimento Comum Cível Nº 0001569-09.1999.8.24.0008/SC AUTOR : ALEXANDRE HOSTER ADVOGADO(A) : DARCI DE MARCO DEBASTIANI (OAB SC008931) ADVOGADO(A) : TERU BATISTA ALVES TORRES (OAB SC007726) RÉU : …

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Processo nº 0001569-18.1998.8.24.0081

ID: 303901764

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001569-18.1998.8.24.0081

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DA ROCHA CORREA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 0001569-18.1998.8.24.0081/SC ACUSADO : ANTONIO DA ROCHA CORREA ADVOGADO(A) : REGINALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB MT009945O) DESPACHO/DECISÃO I. Nos termos da dec… Ação Penal de Competência do Júri Nº 0001569-18.1998.8.24.0081/SC ACUSADO : ANTONIO DA ROCHA CORREA ADVOGADO(A) : REGINALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB MT009945O) DESPACHO/DECISÃO I. Nos termos da decisão exarada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina nos autos da apelação criminal n. 0001569-18.1998.8.24.0081 (evento 59), determinando a realização de novo julgamento do acusado, realizo relatório sucinto do feito. Em atenção ao art. 423, II, do CPP, relato que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com lastro no Inquérito Policial coligido aos autos, denunciou ANTONIO DA ROCHA CORREA , como incurso nas penas do art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal, pelos fatos narrados na denúncia do evento 240. A denúncia foi recebida em 9/9/1999 (evento 244). Citado por edital, por não apresentar defesa e nem constituir defensor, o feito e o prazo prescricional foram suspensos em 23/8/2000 (evento 256). Sobreveio informação de que o acusado foi citado pessoalmente em 15/7/2013 (evento 281). A resposta à acusação foi apresentada no evento 282, por defensor constituído. Ausentes hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento. Produzida prova testemunhal e interrogado o réu, foi encerrada a instrução da demanda. Após a formulação de alegações finais (art. 411, § 4º, do CPP), juntadas nos eventos 348 e 357, o feito foi sentenciado no evento 358, sendo julgada admissível a acusação, pronunciando-se o denunciado Antônio da Rocha Correa, nas sanções do art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal. O acusado recorreu da decisão de pronúncia. Contudo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina conheceu do recurso, mas lhe negou provimento (evento 16 do recurso em sentido estrito). O acusado foi intimado pessoalmente da decisão da instância superior que manteve a decisão de pronúncia (evento 421). Intimadas as partes para requerer diligências, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público manifestou-se no evento 425 e a defesa deixou de se manifestar. É o breve relatório. II. Designo o dia 15/7/2025 , às 12:50 horas , para que seja realizado o sorteio dos jurados para a sessão referente a estes autos, porquanto correspondente ao período entre o 15º e o 10º dia útil antecedente à instalação da audiência plenária, conforme arts. 432 e 433, § 1º, do CPP. III. Designo o 1º/8/2025, às 9 horas , para a sessão de instrução e julgamento do Tribunal do Júri. IV. Intimem-se a Ordem dos Advogados do Brasil, a Defensoria Pública (acaso instituída), o Ministério Público, o(s) assistente(s) de acusação (acaso admitido), a defesa e o(s) acionado(s) sobre o teor desta decisão, inclusive quanto à data do sorteio dos jurados e da sessão plenária, conforme arts. 431 e 432 do CPP. V. Intime-se o Ministério Público para que informe, no prazo de 5 dias, se pretende ouvir em plenário todas as testemunhas arroladas no evento 425. V.I Após, intimem-se as testemunhas para comparecerem à sessão plenária, advertindo-os que sua ausência pode implicar crime de desobediência, multa de 1 a 10 salários mínimos e cobrança de diligências, conforme arts. 219, 436, § 2º, e 458 do CPP. VI. Conforme determinado pelo Tribunal de Justiça no julgamento da apelação interposta pela defesa, o acusado será interrogado por videoconferência. Anoto que para participação por videoconferência, é necessário que o acusado possua computador, tablet ou telefone celular com câmera e microfone funcionais. Sendo o acesso realizado pelo celular, é também necessário que o aparelho possua o aplicativo Microsoft Teams instalado . Quando do acesso ao link , se o aparelho telefônico não possuir o aplicativo, será direcionado à Play Store ou App Store para download . No entanto, recomenda-se que o aplicativo seja instalado antes do ingresso na sessão, a fim de evitar complicações no momento da audiência. Ainda, é necessário ter à disposição sinal/conexão de internet suficientemente limpo para compreensão. Adverte-se que uma conexão 3G/4G (aquela fornecida pelas operadoras de telefonia) não se mostra suficiente. Por fim, eventuais dúvidas quanto ao acesso pelo aplicativo Teams poderão ser esclarecidas junto ao Juízo e, também, no sítio eletrônico do TJSC, no tópico “Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)" 1 . VII. Após realizado o sorteio dos jurados (item 1 acima), estes devem ser intimados para comparecerem na sessão plenária (item 2 acima), advertidos que sua falta pode ensejar aplicação da multa de 1 a 10 salários mínimos, conforme art. 436, § 2º, do CPP. VIII. A Secretaria do Foro deve ser intimada para tomar as providências necessárias à organização da solenidade. 1 . https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia

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Processo nº 0001569-54.2014.8.24.0017

ID: 324171563

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-54.2014.8.24.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEVANDRO TELHEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLA FERREIRA MOSER

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CAMILA BALZAN DICKEL

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001569-54.2014.8.24.0017/SC RÉU : EDEVANDRO TELHEIRO ADVOGADO(A) : GABRIELLA FERREIRA MOSER (OAB SC050092) ADVOGADO(A) : CAMILA BALZAN DICKEL (OAB SC061000) D… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001569-54.2014.8.24.0017/SC RÉU : EDEVANDRO TELHEIRO ADVOGADO(A) : GABRIELLA FERREIRA MOSER (OAB SC050092) ADVOGADO(A) : CAMILA BALZAN DICKEL (OAB SC061000) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação penal EDEVANDRO TELHEIRO foi condenado pela prática do crime previsto no art. 306, § 1º, inc. I, da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), à pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada qual correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, além de 2 (dois) meses e de suspensão do direito de dirigir. Conforme determinado na sentença de evento 167, os autos voltaram conclusos para a análise da prescrição retroativa. Decido. O art. 110 do Código Penal, que trata da prescrição intercorrente e da prescrição retroativa, preceitua: Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente . § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusaçã o ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada , não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei 12.234/2010) Acerca de tais institutos (prescrição intercorrente e retroativa), Cleber Masson ensina: A prescrição retroativa, espécie da prescrição da pretensão punitiva (não há trânsito em julgado da condenação para ambas as partes), é calculada pela pena concreta , ou seja, pela pena aplicada na sentença condenatória. É o que se extrai do art. 110, § 1.º do Código Penal,46 e também da Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal: “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”. Depende, contudo, do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação no tocante à pena imposta, seja pela não interposição do recurso cabível no prazo legal, seja pelo fato de ter sido improvido seu recurso . Se a sentença condenatória aplicou determinada pena ao ré, contra a qual não foi interposto recurso, ou, se o foi, negou-se provimento, a instância superior não pode agravar a situação do condenado em recurso exclusivo da defesa, como determina o art. 617 do Código de Processo Penal, ao consagrar o princípio da non reformatio in pejus. Assim sendo, a pena concretizada na sentença é a mais grave a ser suportada pelo ré, pois pode ser mantida, diminuía ou mesmo suprimida no julgamento de seu eventual recurso. O Estado deve fazer com que a pena seja cumprida no prazo a ela correspondente, e não mais levando em conta a pena máxima em abstrato. [...] Portanto, em um crime de furto simples (CP, art. 155, caput), a prescrição da pretensão punitiva, calculada sobre a pena máxima, ocorre em 8 (oito anos). Se, entretanto, foi aplicada a pena mínima (1 ano), e a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação, a prescrição retroativa será com base nela calculada, verificando-se em 4 (quatro) anos. [...] A prescrição retroativa começa a correr a partir da publicação da sentença ou acórdão condenatório, desde que, é evidente, haja transitado em julgado para a acusação ou ao seu recurso tenha sido negado provimento. Justifica-se seu nome, “retroativa” , pelo fato de ser contada da sentença ou acórdão condenatórios para trás. Desta forma, no campo dos crimes em geral, a prescrição retroativa pode ocorrer entre a publicação da sentença ou acórdão condenatórios e o recebimento da denúncia ou queixa (MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado: Parte Geral. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, pp. 1046/1047). No caso dos autos, verifica-se a ocorrência do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, consoante certidão do evento 205, o que permite a análise acerca da prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa. Considerando que a parte acusada foi condenada à pena privativa de liberdade que não ultrapassa 1 ano, tem-se que, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal, a prescrição se verifica em 3 anos. A denúncia foi recebida em 5/11/2018 (evento 63). O curso do prazo prescricional permaneceu suspenso de 25/3/2019 (evento 72) até 25/1/2023 (evento 117) - 3 anos e 10 meses. A sentença penal condenatória foi publicada em 9/10/2024 (evento 167). Dessa forma, transcorreu, descontando-se o período de suspensão, menos de três anos ( 2 anos, 1 mês e 4 dias ). Veja-se: Logo, entre referidos marcos interruptivos da prescrição (CP, art. 117, incisos I e IV), não transcorreu tempo suficiente à extinção da punibilidade da parte ré, o que não permite o reconhecimento da prescrição entre referidos marcos interruptivos da prescrição (CP, art. 117, inciso IV). Dessarte, cumpram-se os comandos da sentença.

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Leonice De Sousa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 278558760

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014510-19.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONICE DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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Procedimento Comum Cível Nº 5014510-19.2024.8.24.0075/SC AUTOR : LEONICE DE SOUSA ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL … Procedimento Comum Cível Nº 5014510-19.2024.8.24.0075/SC AUTOR : LEONICE DE SOUSA ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte ativa requer a inversão do ônus probatório com fulcro no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. A relação é de consumo, pois as partes se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor contidas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor O artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/1990 dispõe acerca da inversão do ônus da prova: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A inversão do ônus da prova não se restringe à verossimilhança das alegações, mas também quando da hipossuficiência técnica na relação, hipótese em apreço. Portanto, diante da clara desigualdade técnica da parte ativa e da verossimilhança de suas alegações, defiro a inversão do ônus da prova. 2. A parte ré alegou conexão desta demanda com as ações de n° 5014519-78.2024.8.24.0075, 5014513-71.2024.8.24.0075, 5014509-34.2024.8.24.0075, 5014518-93.2024.8.24.0075, 5014522-33.2024.8.24.0075, 5014517-11.2024.8.24.0075, 5014520-63.2024.8.24.0075 e 0001569-95.2016.8.10.0139 que tramitam nas Varas Cíveis da Comarca de Tubarão/SC. Dispõe o Código de Processo Civil, sobre a conexão: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No caso, inexiste o liame objetivo entre as ações a justificar a reunião dos processos, porque, mesmo que sejam idênticas as partes, seu pedido e causa de pedir são distintos, visto tratarem-se de contratos distintos, não havendo razão para tramitação conjunta. Diante do exposto, rejeito a preliminar. 3. A parte ré impugna o valor da causa, todavia, a parte autora atribuiu valor que corresponde a pretensão cominatória (danos morais + repetição do indébito), em conformidade com o art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, sendo rejeitada a preliminar 4. A preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, uma vez não teve a parte Ré a oportunidade de analisar administrativamente a questão, também merece rejeição. A procura pela via administrativa é faculdade do consumidor, não pré-requisito para a proposta da ação. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO DETERMINANDO QUE A PARTE AUTORA COMPROVE O ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO EM ESFERA ADMINISTRATIVA ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR O DEMANDANTE AO ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. FACULDADE DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051770-98.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2023). Na hipótese, apesar de se reconhecer que o uso de meio alternativo de conflito deve ser incentivado, ele continua sendo uma faculdade, e não constitui via obrigatória, tampouco pode se tornar óbice de acesso à Justiça. (AI n. 5006272-13.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19- 05-2022). 5. Antes de se decidir pelo julgamento antecipado da lide ou saneamento das questões processuais pendentes e deferimento de provas, mostra-se prudente oportunizar às partes a manifestação sobre os fatos controvertidos da lide e sobre a necessidade de outras provas, com a especificação detalhada daquelas que ainda pretendem produzir. Sendo assim e, considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, determino a intimação dos procuradores para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem produzir prova, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e (b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, observando, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, as seguintes diretrizes: Quanto à prova oral , para deferimento de prova testemunhal e depoimento pessoal, deverá ser delimitado o fato probando que será objeto de inquirição. Quanto à prova pericial , lembro às partes de que, dada a demora e o custo de sua produção, é medida excepcional, exigindo-se suficiente justificação de sua necessidade, delimitação precisa de seu objeto e indicação da sua modalidade, atentando-se de que prefere a prova pericial a utilização de pareceres técnicos (artigo 472, CPC), de prova técnica simplificada para os casos de menor complexidade (artigo 464, §§ 1º e 2º, CPC) ou, ainda, de escolha de perito de comum acordo entre as partes (artigo 471, CPC). Quanto à prova documental , não sendo documento novo, considerado aquele destinado a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados (petição inicial e contestação), ou para contrapor aos já produzidos, o que deve ser devidamente justificado, sua produção resta preclusa, nos termos do artigo 434, do Código de Processo Civil. Caso tenha havido juntada de documento(s) novo(s), intime-se a parte adversa para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias. Intimem-se.

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