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Jardel Oliveira Lima x Piso Camp Tecnologia Em Pisos De Concreto Ltda - Me

ID: 328771628

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001217-94.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JARDEL OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

PISO CAMP TECNOLOGIA EM PISOS DE CONCRETO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001217-94.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: JARDEL OLIVEIRA LIMA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001217-94.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: JARDEL OLIVEIRA LIMA RECLAMADO: PISO CAMP TECNOLOGIA EM PISOS DE CONCRETO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2254b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos. Preliminarmente, intime-se a parte autora para, no prazo preclusivo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar cópia(s) do(s) original(ais) devidamente assinado(s) da procuração de ID. 023cd4d e declaração de pobreza de ID. 29fb680, física ou digitalmente, contudo, observando-se que, nos processos judiciais, a eventual assinatura digital está estritamente baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, como prevê o art.1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, do que não se cogita nestes autos, desde já ciente o(a) causídico(a) acerca dos termos do art. 104, caput e §2º, do CPC e suas cominações (CLT, art. 769). Desde já advertidos os envolvidos de que a apresentação de documentos dessa forma irregular apurada poderá configurar, inclusive, litigância predatória, nos termos da RESOLUÇÃO GP TRT2 Nº 1/2025, in verbis: "Art. 2º A detecção da litigância predatória ou abusiva pode ocorrer pelo(a) magistrado(a) ou interessado(a), quando se deparar, isolada ou conjuntamente, com as seguintes hipóteses, entre outras: [...] V - procurações e contratos: a) assinados por analfabetos(as), sem testemunhas, contrariando o art. 595 do Código Civil; b) incompletos, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil;" [Destacou-se] Acerca da assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, tem-se, ademais, o seguinte Julgado: [...] PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL NÃO BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL (LEI 11.419/2006). DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. Nos processos judiciais, a assinatura digital está baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, como prevê o art.1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, o que não ocorreu neste caso. Considerando que a assinatura digital da procuração não observa os termos da Lei 11.419/2006, foi concedido à reclamante prazo para que efetuasse a regularização processual juntando instrumento de procuração devidamente assinado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, prazo este posteriormente dilatado. No entanto, a determinação não foi cumprida, não comportando reforma a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, IV do CPC. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001607-05.2024.5.02.0068; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD). [...] Após, se em termos, CITE-SE O RÉU. No mais, desde já, consigna este Juízo que: Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Por ora, mantenho designada a Audiência UNA para o dia 03/09/2025 11:00 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JARDEL OLIVEIRA LIMA

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Processo nº 1001607-02.2025.8.26.0472

ID: 316097254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-02.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DO C. DE J. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO MENDES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001607-02.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.C.J.P. - Trata-se de Ação de Alimentos proposta por M. C. do C. de J. P., re(a) por sua genitora E. M. P. de J., em face … Processo 1001607-02.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.C.J.P. - Trata-se de Ação de Alimentos proposta por M. C. do C. de J. P., re(a) por sua genitora E. M. P. de J., em face de R. C. P. Ante os documentos acostados aos autos, nomeio o(a) I. advogado(a) indicado(a) patrono(a) do(a)(s) requerente(s), retroativamente à data da indicação, bem como defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Retire-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tutela antecipada é analisado na presente data. Com efeito, a fixação de alimentos provisórios deve pautar-se pelo binômio necessidade-possibilidade, conforme determina o art. 1.694, §1º, do Código Civil. Quanto às necessidades da parte autora, estas são absolutamente presumidas em razão da menoridade, além do que, o dever de sustento é inerente à condição de pai. Sendo assim, imprescindível se mostra a fixação de alimentos provisórios em benefício da parte demandante, considerando que o vínculo de filiação restou comprovado. Contudo, em relação ao valor da obrigação e à capacidade financeira do alimentante, nota-se que a questão demanda contraditório e instrução probatória. Neste contexto, considerando os elementos de prova apresentados até o momento, na esteira da manifestação do parquet, e tendo em vista que o montante de 30% dos rendimentos líquidos do genitor consiste em quantia razoável e adequada à praxe forense, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PRETENDIDA e fixo os alimentos provisórios no montante de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante (salário bruto descontado o INSS e IR), acaso empregado. Em caso de trabalho informal ou de desemprego, fixo a obrigação em um terço do salário mínimo, guardada a proporcionalidade e razoabilidade diante da atividade exercida, passível de revisão. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do primeiro dia 10 posterior à citação. Enquanto não for aberta conta para depósito, o pagamento deverá ser realizado diretamente à parte representante do alimentado, mediante recibo. Oficie-se determinando à empregadora do requerido para que proceda ao desconto do valor da pensão alimentícia, a partir do recebimento deste, diretamente em folha de pagamento, com a advertência de que o não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Sem prejuízo, deverá informar este Juízo, no prazo de 10 (dias), acerca dos rendimentos do requerido, instruindo os autos com as cópias dos seus 03 (três) últimos recibos de pagamento. Para tanto, em prol da celeridade e economia processuais, confere-se força de ofício à cópia desta decisão eletronicamente assinada, que poderá ser encaminhada por qualquer meio digital efetivo para tal finalidade. O ofício deverá ser devidamente instruído e encaminhado pela parte interessada, sendo que eventual resposta deverá ser enviada diretamente à Seção Cível e Corregedoria Permanente do 1º Ofício Judicial da Comarca de Porto Ferreira SP, através do endereço eletrônico portoferr1@tjsp.jus.br. A parte autora deverá comprovar o atendimento aos termos desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, havendo possibilidade de composição, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino audiência de mediação. Remetam-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania local, com a urgência que o caso requer. Arbitro remuneração do(a) mediador(a) no valor correspondente ao patamar básico (nível 1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019. Referida remuneração deverá ser paga em depósito em conta corrente de titularidade do(a) mediador(a) que atuou, no prazo de 05 (cinco) dias contados da sessão, caso frutífera e, em 10 (dez) dias contados da sessão, se infrutífera, sendo os dados bancários informados na própria audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se que será devida a remuneração do(a) mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. O pagamento deverá ser comprovado nos autos. Fica deferida a realização do ato por videoconferência, se requerido. Deverá a parte autora, na oportunidade, informar antecipadamente o endereço eletrônico (parte e procurador) para envio do link de acesso. Com a data de audiência informada nos autos, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(ua)(s) procurador(a)(es), se constituído(a)(s) (artigo 334, §3º do Código de Processo Civil), ou pessoalmente, caso representada por advogado(a)(s) dativo(a)(s). Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, acerca da designação da audiência, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça anotar seu número de telefone para contato e também e-mail válido para o envio do convite, orientando ainda, a requerida, sobre a possibilidade de comparecimento pessoal (Rua Dr. Carlindo Valeriani, nº 525, Centro, CEP 13.660-000 - Porto Ferreira). Se não houver acordo, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do Código de Processo Civil (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Registro que o comparecimento das partes à audiência é obrigatório e a ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte requerida será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUIS FERNANDO MENDES DE ANDRADE (OAB 231951/SP)

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Processo nº 0805854-44.2025.8.20.5106

ID: 314945512

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0805854-44.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA GALDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 PROCESSO N°: 0805854-44.2025.8.20.5106 PARTE AUTORA: MARIA FRANCISCA GALDINO PARTE RÉ: MUNICIPIO DE MOSSORO SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório. A parte Autora ajuizou a presente ação em desfavor do Município de Mossoró/RN, na qual requer a conversão em pecúnia de 02 (duas) período de licenças especiais. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Nada obstante, verifico que o objeto imediato da causa perpassa pela análise do vínculo funcional estabelecido entre a Parte Requerente e o Demandado. Isso porque, conforme se infere dos autos, a parte autora ingressou nos quadros do Município de Mossoró em 15/04/1981, sem concurso público. Com efeito, os contratados antes da Constituição Federal, pelo regime celetista, e, que na data da publicação da Constituição Federal de 1988, contassem com cinco anos ou mais de efetivo exercício na função pública, passaram a gozar da garantia da estabilidade, o que se convencionou chamar de estabilidade especial ou excepcional. A estabilidade especial, diferentemente da efetividade, consiste unicamente em direito à aderência ao cargo, ou seja, à integração ao serviço público caso cumprida as condições fixadas em lei (art. 19, ADCT). Enquanto que a efetividade, por sua vez, trata-se de atributo do cargo público, sendo imprescindível a aprovação em concurso público, única forma regular de provimento de cargo público efetivo (art. 37, II, CF). Ora, a estabilidade, tida como “especial”, se dá em relação à função pública que o servidor contratado estável passou a gozar, somente possuindo direito de permanência no referido cargo, não significando que o mesmo passou a ocupar cargo público, vez que, como visto, para preenchimento deste, é necessária a aprovação em concurso público. E, o servidor contratado, que permaneceu no serviço público sem atender sequer os requisitos do art. 19 ADCT, não detém nenhum tipo de estabilidade, configurando vínculo precário com a Administração Pública. Sobre a celeuma, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento para fins de Repercussão Geral, a seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. Vejamos a ementa da decisão: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/04/2022) À vista disso, resta pacificado que o pessoal contratado pela administração pública sem concurso público, o que inclusive se estende àqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT, não possui direito líquido e certo ao reenquadramento em novo Plano de Cargos e Salários, criado para servidores públicos admitidos mediante concurso público. Desse modo vê-se que o STF admitiu a possibilidade tão somente de concessão de estabilidade do servidor público que ingressara sem concurso público 5 (cinco) anos antes da Constituição de 1988, vedando, no entanto, a extensão de vantagens outras previstas exclusivamente para servidor efetivo e concursado, mesmo após a instituição de regime jurídico único. Assim, embora submetidos ao regime estatutário, por força de lei específica, ficam sem prover cargo público automaticamente, enquanto não efetivados por meio de concurso público, sendo assegurado aos estáveis, nos termos do art. 19 do ADCT, tão somente a organização em quadro especial em extinção, vedando-se a equiparação das vantagens concedidas aos ocupantes de cargo público efetivo. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas processuais, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. P.R.I. Mossoró/RN, 01 de julho de 2025. GISELA BESCH Juíza de Direito

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Processo nº 3001751-08.2024.8.06.0221

ID: 318436396

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 3001751-08.2024.8.06.0221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIO RODRIGUES HOLANDA FEITOSA RAFAEL DE CASTRO GURGEL RODRIGUES HOLANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO RODRIGUES HOLANDA FEITOSA

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24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001751-08.2024.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE / EXEQUENTE: CAIO RODRIGUES HOLANDA FEITOSA e o… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001751-08.2024.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE / EXEQUENTE: CAIO RODRIGUES HOLANDA FEITOSA e outros PROMOVIDO / EXECUTADO: ADRIANA DE BRITO MACHADO LEITE AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO INTERNA. SENTENÇA Trata-se de processo cível de execução de título executivo extrajudicial, no qual a fixação de competência territorial foi requerida pela informação do endereço do Réu, como sendo o local no qual a parte executada exerce suas atividades profissionais (art. 4º, I, da Lei n. 9.099/94), com localização dentro da competência territorial desta unidade jurisdicional. Ocorre que, não houve citação do(s) Promovido(s), ausente até então a integralização do feito por parte do(s) Demandado(s), apesar de todos os esforços e meios já empregados para sua realização pelos Correios, inclusive, com a tentativa por oficial de justiça, pessoalmente e por meio de eletrônico de comunicação, modalidade não presencial (ID n. 137701283), via App do WhatsApp (137700955/137700965137700966/137700967), também sem êxito. Registre-se, de logo, não ser o caso de citação editalícia, pois o local do seu paradeiro é conhecido, instituto, por sua vez, de qualquer forma, vedado expressamente pelo art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/95. E, quanto à eventual citação por hora certa ou qualquer notificação notificação ficta, se mostram incompatíveis com os princípios norteadores elencados no art. 2°, caput, a Lei 9.099/95, não se coadunando, sobretudo, com os critérios da simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. Com efeito, as formas de citação estão exaustivamente previstas na Lei nº 9.099/95, em seu art. 18, sem constar a possibilidade de citação por hora certa, inexistindo, portanto, previsão legal para o chamamento ficto no Juizado Especial Cível. Registre-se que o uso da citação por hora certa, com regramento previsto no CPC, a sua adoção exige, após o reconhecimento da revelia, a obrigatória nomeação de curador especial, sob pena nulidade intransponível, providência que, juntamente com a citação por edital (expressamente vedada pela Lei Especial - art. 19, §2º, LJEC), não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade do rito proposto pela Lei n. 9.099/95; entendimento este, atualmente, perfilhado pelo juízo. Como explicitado, tal dispositivo apresenta-se como incompatível com os princípios norteadores do aludido Sistema, em especial, o da economia e celeridade processuais; corroborado, ainda, pelo Enunciado n. 161 do FONAJE (Considerado o princípio da especialidade, o CPC, somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95). Bem a propósito, especialmente sobre a fundamentação da incompatibilidade, convém salientar o entendimento jurisprudencial abaixo elencado de diversos Tribunais do País: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIDA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA - NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE SÃO APLICÁVEIS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO CASO DE EXPRESSA E ESPECÍFICA REMISSÃO OU NA HIPÓTESE DE COMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ESPECÍFICA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. Como concluído na sentença combatida, não se admite citação por hora certa, porquanto manifestamente incompatível com os critérios da simplicidade, da celeridade e da informalidade do microssistema dos Juizados Especiais. Mesmo na hipótese do réu estar se furtando da citação, não há previsão de citação por hora certa, o que inviabiliza a continuidade da demanda e não causa prejuízo material à parte, que poderá renovar a demanda perante a Justiça Comum. Tendo o recorrente optado em ingressar com a ação nos Juizados Especiais, deve se submeter ao rito próprio. Acertada, portanto, a conclusão exposta na sentença combatida. Posto isso, conheço do recurso, porém nego-lhe provimento, nos termos expostos alhures. Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais, cobrança sobrestada em razão da concessão da gratuidade da justiça. Sem honorários, à míngua de contrariedade.(TJ-MS 08067686420178120110 Campo Grande, Relator: Juiz Juliano Rodrigues Valentim, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 02/05/2022) EMENTA - RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. REVELIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS POSTERIORES. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por hora certa, com regramento previsto no art. 252 e seguintes do CPC não é admitida, posto que a sua adoção exige, após o reconhecimento da revelia, a nomeação de curador especial, conforme determina o art. 72, inciso II, do CPC, sob pena de se incidir em nulidade intransponível, providência que, juntamente com a citação por edital, não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes principais desta jurisdição especial.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. UNÂNIME.(TJRJ - Recurso Cível, Nº 71008441628, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-10-2019, Data de Publicação: 04/11/2019) EMENTA - APELAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CITAÇÃO COM HORA CERTA - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DO MÉRITO - RECONHECIMENTO - DEVE-SE OPORTUNIZAR AO AUTOR MEIOS PARA REALIZAR A CITAÇÃO DE REQUERIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001607-68.2016.8.26.0358 Mirassol, Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 24/04/2017, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/04/2017) Ademais, a parte autora quando ajuíza a demanda junto aos Juizados Cíveis, de cunho constitucional e regrado pelo rito sumaríssimo, se subordina à principiologia e regras do Sistema em alusão, tendo, pois, a opção de demandar na Vara Comum. Ora, tendo sido verificado e reiterado pelo Autor que a parte promovida, de fato, teria endereço então informado nos autos, situação esta certificada pelo oficial de justiça, tem-se a necessidade não de apresentação de novo endereço, mas sim de adoção de meios citatórios complexos e que, conforme já fundamentado, não são admitidos no sistema regido pela Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, não há condição de manutenção do processo neste juízo em virtude do reconhecimento da ausência dos pressupostos processuais para processar e julgar a presente demanda, o qual deve realizar expediente citatório em forma não admitida neste sistema especial, assim como em razão da ausência de dados obrigatórios para sua continuidade (endereço válido para citação tradicional), restando ausente requisito necessário para o processamento regular válido do mesmo. ISTO POSTO, com fundamento no art. 51, caput, e IV, do CPC, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I e, após o trânsito em julgado, ao arquivo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

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Processo nº 3001751-08.2024.8.06.0221

ID: 318436397

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 3001751-08.2024.8.06.0221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIO RODRIGUES HOLANDA FEITOSA RAFAEL DE CASTRO GURGEL RODRIGUES HOLANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO RODRIGUES HOLANDA FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001751-08.2024.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE / EXEQUENTE: CAIO RODRIGUES HOLANDA FEITOSA e o… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001751-08.2024.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE / EXEQUENTE: CAIO RODRIGUES HOLANDA FEITOSA e outros PROMOVIDO / EXECUTADO: ADRIANA DE BRITO MACHADO LEITE AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO INTERNA. SENTENÇA Trata-se de processo cível de execução de título executivo extrajudicial, no qual a fixação de competência territorial foi requerida pela informação do endereço do Réu, como sendo o local no qual a parte executada exerce suas atividades profissionais (art. 4º, I, da Lei n. 9.099/94), com localização dentro da competência territorial desta unidade jurisdicional. Ocorre que, não houve citação do(s) Promovido(s), ausente até então a integralização do feito por parte do(s) Demandado(s), apesar de todos os esforços e meios já empregados para sua realização pelos Correios, inclusive, com a tentativa por oficial de justiça, pessoalmente e por meio de eletrônico de comunicação, modalidade não presencial (ID n. 137701283), via App do WhatsApp (137700955/137700965137700966/137700967), também sem êxito. Registre-se, de logo, não ser o caso de citação editalícia, pois o local do seu paradeiro é conhecido, instituto, por sua vez, de qualquer forma, vedado expressamente pelo art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/95. E, quanto à eventual citação por hora certa ou qualquer notificação notificação ficta, se mostram incompatíveis com os princípios norteadores elencados no art. 2°, caput, a Lei 9.099/95, não se coadunando, sobretudo, com os critérios da simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. Com efeito, as formas de citação estão exaustivamente previstas na Lei nº 9.099/95, em seu art. 18, sem constar a possibilidade de citação por hora certa, inexistindo, portanto, previsão legal para o chamamento ficto no Juizado Especial Cível. Registre-se que o uso da citação por hora certa, com regramento previsto no CPC, a sua adoção exige, após o reconhecimento da revelia, a obrigatória nomeação de curador especial, sob pena nulidade intransponível, providência que, juntamente com a citação por edital (expressamente vedada pela Lei Especial - art. 19, §2º, LJEC), não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade do rito proposto pela Lei n. 9.099/95; entendimento este, atualmente, perfilhado pelo juízo. Como explicitado, tal dispositivo apresenta-se como incompatível com os princípios norteadores do aludido Sistema, em especial, o da economia e celeridade processuais; corroborado, ainda, pelo Enunciado n. 161 do FONAJE (Considerado o princípio da especialidade, o CPC, somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95). Bem a propósito, especialmente sobre a fundamentação da incompatibilidade, convém salientar o entendimento jurisprudencial abaixo elencado de diversos Tribunais do País: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIDA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA - NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE SÃO APLICÁVEIS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO CASO DE EXPRESSA E ESPECÍFICA REMISSÃO OU NA HIPÓTESE DE COMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ESPECÍFICA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. Como concluído na sentença combatida, não se admite citação por hora certa, porquanto manifestamente incompatível com os critérios da simplicidade, da celeridade e da informalidade do microssistema dos Juizados Especiais. Mesmo na hipótese do réu estar se furtando da citação, não há previsão de citação por hora certa, o que inviabiliza a continuidade da demanda e não causa prejuízo material à parte, que poderá renovar a demanda perante a Justiça Comum. Tendo o recorrente optado em ingressar com a ação nos Juizados Especiais, deve se submeter ao rito próprio. Acertada, portanto, a conclusão exposta na sentença combatida. Posto isso, conheço do recurso, porém nego-lhe provimento, nos termos expostos alhures. Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais, cobrança sobrestada em razão da concessão da gratuidade da justiça. Sem honorários, à míngua de contrariedade.(TJ-MS 08067686420178120110 Campo Grande, Relator: Juiz Juliano Rodrigues Valentim, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 02/05/2022) EMENTA - RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. REVELIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS POSTERIORES. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por hora certa, com regramento previsto no art. 252 e seguintes do CPC não é admitida, posto que a sua adoção exige, após o reconhecimento da revelia, a nomeação de curador especial, conforme determina o art. 72, inciso II, do CPC, sob pena de se incidir em nulidade intransponível, providência que, juntamente com a citação por edital, não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes principais desta jurisdição especial.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. UNÂNIME.(TJRJ - Recurso Cível, Nº 71008441628, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-10-2019, Data de Publicação: 04/11/2019) EMENTA - APELAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CITAÇÃO COM HORA CERTA - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DO MÉRITO - RECONHECIMENTO - DEVE-SE OPORTUNIZAR AO AUTOR MEIOS PARA REALIZAR A CITAÇÃO DE REQUERIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001607-68.2016.8.26.0358 Mirassol, Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 24/04/2017, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/04/2017) Ademais, a parte autora quando ajuíza a demanda junto aos Juizados Cíveis, de cunho constitucional e regrado pelo rito sumaríssimo, se subordina à principiologia e regras do Sistema em alusão, tendo, pois, a opção de demandar na Vara Comum. Ora, tendo sido verificado e reiterado pelo Autor que a parte promovida, de fato, teria endereço então informado nos autos, situação esta certificada pelo oficial de justiça, tem-se a necessidade não de apresentação de novo endereço, mas sim de adoção de meios citatórios complexos e que, conforme já fundamentado, não são admitidos no sistema regido pela Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, não há condição de manutenção do processo neste juízo em virtude do reconhecimento da ausência dos pressupostos processuais para processar e julgar a presente demanda, o qual deve realizar expediente citatório em forma não admitida neste sistema especial, assim como em razão da ausência de dados obrigatórios para sua continuidade (endereço válido para citação tradicional), restando ausente requisito necessário para o processamento regular válido do mesmo. ISTO POSTO, com fundamento no art. 51, caput, e IV, do CPC, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I e, após o trânsito em julgado, ao arquivo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

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Elizete Martins e outros x Alexandre & Ferreira Ltda - Me e outros

ID: 260767872

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-13.2020.8.11.0078

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIZETE MARTINS MIGUEL HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE & FERREIRA LTDA - ME FABIO LUIZ FERREIRA DA SILVA VALERIA ADRIANA ALEXANDRE SILVA

Sentença

Advogados:

DIONATAN GOMES DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001607-13.2020.8.11.0078. AUTOR(A): ELIZETE MARTINS, MIGUEL HENRIQUE DA SILVA REU: ALEXANDRE & FERREIRA LTDA - ME, FAB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001607-13.2020.8.11.0078. AUTOR(A): ELIZETE MARTINS, MIGUEL HENRIQUE DA SILVA REU: ALEXANDRE & FERREIRA LTDA - ME, FABIO LUIZ FERREIRA DA SILVA, VALERIA ADRIANA ALEXANDRE SILVA Vistos. Trata-se de ação de resolução contratual c/c perdas e danos e pedido de tutela de urgência proposta por ELIZETE MARTINS e MIGUEL HENRIQUE DA SILVA contra ALEXANDRE & FERREIRA LTDA. e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial no id. 45510314, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. O pedido de justiça gratuita foi indeferido no id. 38396660. A Ata de audiência de conciliação está acostada no evento 70178167. Os requeridos apresentaram contestação no id. 71644859, arguindo a preliminar de ilegitimidade ativa do autor Miguel, e, no mérito, defende a coisa julgada. Enquanto a impugnação está acostada no evento 153045012. Vieram os autos conclusos. Decido. O art. 357 do Código de Processo Civil estabelece que não sendo o caso de extinção do processo (art. 354), de julgamento antecipado do mérito (art. 355) ou de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356), o juiz deverá proferir decisão de saneamento e, após organização. Dito isso, no que se refere à ilegitimidade ativa do autor Miguel, assinale que, de fato, não consta sua assinatura no contrato firmado entre as partes e acostado no id. 36299940, tampouco os requeridos reconhecem eventual obrigação do autor no cumprimento da negociação. Ao contrário disso, as provas dos autos denotam que a relação jurídica foi firmada apenas com relação a autora Elizete, de modo que não há se falar em legitimidade ativa do autor Miguel para intentar a presente ação, uma vez que formalmente não compõe o negócio jurídico entabulado entre as partes, nem comprovou ser o possuidor do imóvel dado como pagamento parcial da negociação, sendo, portanto, vedado pleitear direito alheio como próprio, nos termos do art. 18 do CPC. Assim, reconheço a falta de legitimidade ativa do autor MIGUEL HENRIQUE DA SILVA, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação a ele, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VI, e art. 356, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, retifique-se a autuação. Em continuidade, verifica-se que a parte autora pretende neste feito a reabertura da discussão sobre os mesmos fatos e pedidos já decididos nos autos dos embargos à execução de n.º 0002185-61.2018.8.11.0078. Aliás, em consulta ao citado processo, nota-se que a parte autora, ora embargante, alegou descumprimento contratual por parte dos requeridos/embargados, afirmando que o objeto da negociação se referia a compra e venda do estabelecimento comercial de produtos agropecuários, denominado “casa das rações”, além do estoque de mercadorias, este adquirido pela importância de R$260.000,00, contudo, afirma que após finalizar a contagem das mercadorias constatou o valor correto de R$ 102.000,00 (cento e dois mil), razão pela qual pretendia a nulidade do título executivo, pelo descumprimento contratual, além de outros teses de defesa. Por sua vez, no caso dos autos, argumenta a parte autora que no dia 24.02.2017, por instrumento particular, firmou negócio jurídico de compra e venda do estabelecimento comercial e quotas sociais da sociedade empresarial Alexandre & Ferreira Ltda., CNPJ: 12.556.955/0001-09, pelo valor de R$ 320.000,00, realizando o pagamento de acordo com a cláusula 10 do pacto, contudo, após a conferência do estoque, descobriu que, na verdade, o estoque de mercadorias totalizava R$102.345,05 e não R$260.000,00, conforme negociado, razão pela qual pretende a rescisão contratual, com a consequente devolução da posse do imóvel dado como pagamento, mais perdas e danos. Veja que, o mesmo contrato discutido neste feito foi também objeto dos embargos à execução de n.º 0002185-61.2018.8.11.0078, no qual foi reconhecido como exigível, de sorte que é evidente que em ambas as ações se almeja o mesmo resultado prático e o mesmo efeito jurídico. Contudo, proferida sentença nos embargos à execução com trânsito em julgado, não resta outro caminho senão o reconhecimento da coisa julgada, com a consequente extinção da presente demanda, nos exatos termos do art. 337, inciso VII, §§1º, 2º e 4º, do CPC, in verbis: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...); VII - coisa julgada; (...); § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (....). § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR. INCOMPORTABILIDADE DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. FIXAÇÃO. 1. Resta demonstrada a existência de coisa julgada material quando o autor, com base na mesma causa de pedir, formular em face do mesmo réu pedidos de rescisão contratual e desobrigação de pagamento de valores, que haviam sido deduzidos em demanda pretérita, na qual já houve julgamento de mérito, inclusive, com trânsito em julgado. 2. Consoante jurisprudência pacificada pelo STJ, não havendo prova da má-fé na cobrança de dívida reconhecida em sentença judicial, descabe-se falar em condenação à restituição, em dobro, do indébito. 3. Verificada sucumbência recursal, cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa. 4. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-GO 0223130-31.2015.8 .09.0051, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), Goiânia - 7ª Vara Cível, Data de Publicação: 30/11/2018). Por todo o exposto, RECONHEÇO a existência de coisa julgada em relação aos autos de n.º 0002185-61.2018.8.11.0078, razão por que DECLARO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do art. 485, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, haja vista o teor do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as devidas anotações, comunicações e baixas necessárias no cartório distribuidor. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação Portaria CGJ n.º 35/2025-GAB-CG

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259454003

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010289-79.2023.5.15.0054

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. KAELL JOSE CUDINHOTO FACHINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. KAELL JOSE CUDINHOTO FACHINI

Notificação

Advogados:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE EVANGELISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DI DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME 0010289-79.2023.5.15.0054 : KAELL JOSE CUDINHOTO FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME 0010289-79.2023.5.15.0054 : KAELL JOSE CUDINHOTO FACHINI E OUTROS (1) : KAELL JOSE CUDINHOTO FACHINI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d7d85f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. KAELL JOSE CUDINHOTO FACHINI Advogado(a)(s): ANDRE EVANGELISTA DE SOUZA, OAB: 255932 GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO, OAB: 206793 LUIZ CARLOS DI DONATO, OAB: 0150525 ANDRE EVANGELISTA DE SOUZA, OAB: 255932 GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO, OAB: 206793 LUIZ CARLOS DI DONATO, OAB: 0150525 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/03/2025 - Id ; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 4dea06d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id db1c422: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id db1c422: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d1deccd: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 5256177 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 7193c44 : R$ 7.334,86. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se suficientemente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O v. acórdão consignou que: […] Se o reclamante concorreu para os resultados obtidos pela empresa em determinado ano, deve receber a parcela proveniente da distribuição de lucros ou resultados ao menos de forma proporcional ao período trabalhado, tal como exposto na Súmula nº 451 do C. TST, in verbis: "SÚMULA Nº 451. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1). Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Uma tal compreensão é perfeitamente aplicável à situação dos autos, ainda que a norma coletiva não tenha sido explícita quanto à extensão dos valores destinados à participação em lucros ou resultados ao empregado demissionário. A questão aqui, com todo respeito, nada tem que ver com a aderência do caso concreto ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. O que se tem dos autos é a interpretação, pura e simples, que se deve dar à norma coletiva fixadora do direito à PLR. Nesse contexto, se ao empregado dispensado sem justa causa é devida a proporcionalidade da PLR, segundo os termos do parágrafo terceiro da cláusula I, da Convenção Coletiva mencionada, parece razoável entender que, a despeio de não expressa a respeito, a referida cláusula também contemplou o empregado que se desligou voluntariamente, porque, a bem da verdade, tanto a dispensa sem justa causa, quanto o pedido de demissão, inserem-se no mesmo escaninho jurídico, tratando-se de hipóteses de resilição contratual.(g.n) Dito de outra forma, o Tema 1046 cuida da "limitação" de direitos trabalhistas por meio de pactuação coletiva, coisa diversa do que se tem na hipótese analisada, pela qual tão somente disciplinou-se o que estabelecido na Lei 10.101/2000, que por sua vez, e como é óbvio, não pode ser interpretada em confronto com o princípio constitucional da isonomia. Reformo para deferir PLR proporcional ao período de trabalho no ano base, conforme restar apurado em liquidação de sentença. […] Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Nos termos do art. 611-A, XV, CLT, a participação nos lucros e resultados é parcela de indisponibilidade relativa, podendo ser objeto de negociação coletiva. Ademais, há precedente no TST dando validade à norma coletiva que limita a percepção do PLR (RR-1001607-56.2022.5.02.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-10280-25.2019.5.15.0033, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; AIRR-10938-03.2021.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-AIRR-10284-86.2022.5.03.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/11/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - KAELL JOSE CUDINHOTO FACHINI

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259454009

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010289-79.2023.5.15.0054

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. KAELL JOSE CUDINHOTO FACHINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. KAELL JOSE CUDINHOTO FACHINI

Notificação

Advogados:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE EVANGELISTA DE SOUZA

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LUIZ CARLOS DI DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME 0010289-79.2023.5.15.0054 : KAELL JOSE CUDINHOTO FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME 0010289-79.2023.5.15.0054 : KAELL JOSE CUDINHOTO FACHINI E OUTROS (1) : KAELL JOSE CUDINHOTO FACHINI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d7d85f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. KAELL JOSE CUDINHOTO FACHINI Advogado(a)(s): ANDRE EVANGELISTA DE SOUZA, OAB: 255932 GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO, OAB: 206793 LUIZ CARLOS DI DONATO, OAB: 0150525 ANDRE EVANGELISTA DE SOUZA, OAB: 255932 GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO, OAB: 206793 LUIZ CARLOS DI DONATO, OAB: 0150525 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/03/2025 - Id ; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 4dea06d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id db1c422: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id db1c422: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d1deccd: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 5256177 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 7193c44 : R$ 7.334,86. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se suficientemente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O v. acórdão consignou que: […] Se o reclamante concorreu para os resultados obtidos pela empresa em determinado ano, deve receber a parcela proveniente da distribuição de lucros ou resultados ao menos de forma proporcional ao período trabalhado, tal como exposto na Súmula nº 451 do C. TST, in verbis: "SÚMULA Nº 451. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1). Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Uma tal compreensão é perfeitamente aplicável à situação dos autos, ainda que a norma coletiva não tenha sido explícita quanto à extensão dos valores destinados à participação em lucros ou resultados ao empregado demissionário. A questão aqui, com todo respeito, nada tem que ver com a aderência do caso concreto ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. O que se tem dos autos é a interpretação, pura e simples, que se deve dar à norma coletiva fixadora do direito à PLR. Nesse contexto, se ao empregado dispensado sem justa causa é devida a proporcionalidade da PLR, segundo os termos do parágrafo terceiro da cláusula I, da Convenção Coletiva mencionada, parece razoável entender que, a despeio de não expressa a respeito, a referida cláusula também contemplou o empregado que se desligou voluntariamente, porque, a bem da verdade, tanto a dispensa sem justa causa, quanto o pedido de demissão, inserem-se no mesmo escaninho jurídico, tratando-se de hipóteses de resilição contratual.(g.n) Dito de outra forma, o Tema 1046 cuida da "limitação" de direitos trabalhistas por meio de pactuação coletiva, coisa diversa do que se tem na hipótese analisada, pela qual tão somente disciplinou-se o que estabelecido na Lei 10.101/2000, que por sua vez, e como é óbvio, não pode ser interpretada em confronto com o princípio constitucional da isonomia. Reformo para deferir PLR proporcional ao período de trabalho no ano base, conforme restar apurado em liquidação de sentença. […] Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Nos termos do art. 611-A, XV, CLT, a participação nos lucros e resultados é parcela de indisponibilidade relativa, podendo ser objeto de negociação coletiva. Ademais, há precedente no TST dando validade à norma coletiva que limita a percepção do PLR (RR-1001607-56.2022.5.02.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-10280-25.2019.5.15.0033, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; AIRR-10938-03.2021.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-AIRR-10284-86.2022.5.03.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/11/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - KAELL JOSE CUDINHOTO FACHINI

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Processo nº 1001611-13.2025.8.26.0222

ID: 311358388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-13.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HERMINIA ALVES MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001611-13.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de read… Processo 1001611-13.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de readequação de contrato bancário ajuizada por HERMINIA ALVES MARIANO contra BANCO BMG S.A., na qual a autora busca a revisão de taxa de juros de empréstimo pessoal, alegando abusividade por superarem a média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil, além de indenização por danos morais e repetição do indébito. A requerente, aposentada e beneficiária do INSS, alega que celebrou contrato de empréstimo com juros mensais de 22,00% e anuais de 987,22%, valores que considera exorbitantes e que comprometem quase a totalidade de seu benefício previdenciário, reduzindo-a à condição de miserabilidade. Fundamenta seus pedidos no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre abusividade de juros bancários. Analisando os autos, constato que a petição inicial apresenta vícios que impedem o regular prosseguimento do feito, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, que estabelece: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado ". O documento apresentado às fls. 29/30, supostamente comprobatório da tentativa de solução administrativa, revela-se totalmente imprestável para os fins pretendidos pelas seguintes razões objetivas: I) O link mencionado no documento não se encontra funcional, impossibilitando a verificação de sua autenticidade; II) O documento apresenta inconsistências geográficas, constando ID da cidade de Franca, enquanto a autora reside em Guariba; III) Há divergência na identificação do reclamante, constando "Marcos Raimundo da Silva" com CPF iniciado em "295", dados que não correspondem à autora Herminia Alves Mariano, inscrita no CPF nº 123.021.738-05; IV) O próprio texto do documento menciona que a procuração seria anexada, evidenciando que não houve efetiva representação processual na suposta reclamação administrativa. Merece destaque o fato de que, em consulta ao SAJ, verifico que a autora protocolou simultaneamente cinco processos em 23/06/2025, a saber: processos nº 1001611-13.2025.8.26.0222, 1001610-28.2025.8.26.0222, 1001609-43.2025.8.26.0222, 1001608-58.2025.8.26.0222 e 1001607-73.2025.8.26.0222. Circunstância ainda mais grave revela-se no fato de que as procurações apresentadas em três desses processos foram assinadas digitalmente no mesmo horário exato (mesma hora, minuto e segundo), utilizando-se da mesma fotografia da outorgante, o que levanta sérias dúvidas quanto à regularidade da representação processual e à autenticidade dos mandatos outorgados. Tal situação configura indício de litigância predatória e uso inadequado do sistema judiciário, práticas que merecem rigorosa apuração e eventual aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e seguintes do Código de Processo Civil. Isto posto, transcrevo o enunciado nº 5 dos Enunciados de Combate à Litigância predatória do E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (por intermédio do NUMOPEDE) que permite diversas providências ao Juízo no combate a tal prática: "5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Além disso, reconheço que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários constitui medida processual cabível como preparatória para instruir ação principal, conforme entendimento consolidado no Tema 648 do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, exige-se apenas a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Contudo, a irregularidade documental identificada compromete a demonstração adequada da tentativa prévia de solução administrativa, elemento essencial para caracterizar a resistência injustificada da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a autora EMENDE A PETIÇÃO INICIAL no prazo de 15 (quinze) dias, observando as seguintes diretrizes: a. Apresentar documentação idônea que comprove efetivamente a tentativa de solução administrativa junto ao Banco BMG S.A., substituindo o documento de fls. 29/30 por documentação autêntica e relacionada à própria requerente; b. Comprovar regularmente a tentativa prévia de obtenção dos documentos bancários diretamente junto à instituição financeira, demonstrando sua recusa ou inércia em prazo razoável; c. Intimar a parte requerente, por meio de sua advogada (DJEN), para que compareça ao cartório judicial, a fim de confirmar a outorga da procuração e conhecimento da(s) demanda(s) proposta(s) em seu nome, sob pena de extinção (Enunciado nº 04 aprovado em Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória EPM/CGJ realizado em 19/4 e 14/6 de 2024); d. Apresentar comprovante de endereço em nome do(a) requerente; ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, documentação complementar que comprove o vínculo entre o(a) requerente e o titular do comprovante (contrato de locação, declaração do proprietário com firma reconhecida ou outro documento legal que ateste a residência no endereço indicado). Fica a autora ADVERTIDA de que o não cumprimento desta determinação no prazo fixado acarretará o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e a consequente EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Ademais, para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerente(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 3. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 4. A ausência dos documentos discriminados nos itens acima resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 5. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. 6. Deve o(a) advogado(a), ao peticionar por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", se se tratar de hipótese legal, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1001607-23.2023.8.26.0326

ID: 276240259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001607-23.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO PENNA ALINE MENDES ORTOLAN CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA JÚNIOR GUILHERME ACABAYA MARINA CAMARGO PERES MARINA MORENA INDUSTRIA DA MODA LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

VANESSA SARAIVA PEREIRA

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MARCIO JOSE BARBERO

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EMILIZA FABRIN GONÇALVES GUERRA

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CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA

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ADV: Emiliza Fabrin Gonçalves Guerra (OAB 214790/SP), Vanessa Saraiva Pereira (OAB 322068/SP), Marcio Jose Barbero (OAB 336518/SP), Cássio Henrique Lopes Madureira (OAB 389867/SP) Processo 1001607-23… ADV: Emiliza Fabrin Gonçalves Guerra (OAB 214790/SP), Vanessa Saraiva Pereira (OAB 322068/SP), Marcio Jose Barbero (OAB 336518/SP), Cássio Henrique Lopes Madureira (OAB 389867/SP) Processo 1001607-23.2023.8.26.0326 - Ação Civil Pública - Reqdo: CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA JÚNIOR, MARINA MORENA INDUSTRIA DA MODA LTDA. - ME, MARINA CAMARGO PERES, GUILHERME ACABAYA, ALINE MENDES ORTOLAN, ALESSANDRO PENNA - Vistos. Trata-se de ação civil pública de responsabilização por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA JÚNIOR, ALINE MENDES ORTOLAN, ALESSANDRO PENNA, MARINA MORENA INDÚSTRIA DA MODA EIRELI, MARINA CAMARGO PERES e GUILHERME ACABAYA, visandoà condenação dos requeridos pela prática de ato de improbidade administrativa, tipificados no artigo 10, caput e incisos VIII e XII, e 11, inciso V, ambos da Lei nº 8.429/92, impondo-se aos requeridos as sanções previstas no artigo 12, inciso II, da mesma Lei. Os requeridos foram regularmente citados e contestaram a ação. MARINA MORENA INDÚSTRIA DA MODA EIRELI, MARINA CAMARGO PERES (fls. 702/722) alegaram, em preliminar, inépcia da inicial, por ausência de descrição das condutas da acusada e subsunção com o tipo legal, bem como ilegitimidade passiva. No mérito, sustentaram a ausência de dolo ou má fé, de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito, refutando a prática de ato ímprobo. Ao final, pediram a improcedência da ação e, subsidiariamente, alegaram bis in idem no pedido de reparação dos danos, também postulado na ação criminal, e postularam a redução da multa. Juntaram documentos (fls. 723/754). ALESSANDRO PENNA (fls. 755/760) alegou ausência de dolo e pediu a improcedência da ação, destacando sua absolvição do processo criminal correlato. Juntou documentos (fls. 761/763). CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA JÚNIOR (fls. 764/781) e ALINE MENDES ORTOLAN (fls. 805/816) pleitearam, preliminarmente, a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/21, requerendo, por consequência, a rejeição da inicial, por ausência de dolo e de individualização das condutas. Ainda, alegaram nulidade de provas, pela juntada de prints de conversas do whatsapp sem autenticação, requerendo o desentranhamento. No mérito, sustentaram a ausência de dolo, de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito, refutando a prática de ato ímprobo. Ao final, pediram a improcedência da ação. Determinada aos pleiteantes a comprovação da alegada hipossuficiência de recursos (fls. 819/821), CARLOS ANANIAS e ALINE pleitearam a dilação de prazo (fl. 834). GUILHERME ACABAYA (fls. 822/828) também pleiteou a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/21, requerendo, por consequência, a rejeição da inicial, por ausência de dolo e de individualização das condutas, e alegou nulidade de provas, pela juntada de prints de conversas do whatsapp sem autenticação, requerendo o desentranhamento. No mérito, sustentou a ausência de dolo, de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito, refutando a prática de ato ímprobo. Ao final, pediu a improcedência da ação. Manifestação do Ministério Público pela rejeição das preliminares invocadas e prosseguimento da instrução (fls. 840/847), acompanhada de documento (fl. 848). É a síntese do necessário. Analiso a matéria preliminar. A Lei n.º 14.230, de 25 de outubro de 2021 promoveu diversas mudanças na Lei n.º 8.249/1992 e conferiu novo regramento à Lei de Improbidade. Em relação às normas de natureza processual, não remanesce maiores dúvidas quanto à aplicabilidade imediata, aos processos em curso, das inovações normativas, em razão da inteligência do artigo 14 do CPC, e, por analogia, do artigo 2º do CPP, que preveem a aplicação imediata de norma processual aos processos em curso. Quanto às normas de direito material, também não se olvida de sua aplicação quando for mais benéfica ao agente, tendo em vista cuidar de direito administrativo sancionador (artigo 1º, §4º), na esteira do entendimento majoritário do Eg. Tribunal de Justiça. Dessa forma, aplicação retroativa da Lei n.º 14.230/2021 é medida de rigor. No entanto, não há se falar em rejeição da inicial, sobretudo, quando esta individualizou a conduta de cada um dos envolvidos, descrevendo os fatos ocorridos e correlacionando-os às condutas de improbidade administrativa previstas na Lei nº 8.429/92, com base na documentação comprobatória anexada aos autos. Foram descritos, na petição inicial, de forma absolutamente clara, coerente e em termos perfeitamente inteligíveis, os fatos que confeririam lastro ao pedido condenatório, que foi deduzido com todas as especificações necessárias à sua adequada compreensão, razão pela qual verifico o preenchimento dos requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, não vislumbro nenhuma hipótese do artigo 330, I e §1º do CPC. Rejeito a preliminar de nulidade de provas. O art. 384 do Código de Processo Civil descreve a ata notarial como um dos meios de prova admitidos em juízo, da mesma maneira que são os outros meios de prova previstos no Capítulo XII de referido diploma legal - o qual, em seu art. 368, inclusive faz menção genérica à possibilidade de prova por qualquer meio moralmente legítimo. Desta maneira, conclui-se que o art. 384 não tem o condão de impor uma condição para a validade da prova documental, que é regulada na Seção VII do capítulo supracitado, o qual não traz nenhuma restrição congênere. No mais, buscasse os requeridos alegarem a falsidade das conversas de WhatsApp juntadas, em atenção ao parágrafo único do art. 436 de referido codex, haveria detê-lo feito de forma específica, não servindo, para impugná-las, sua alegação genérica de que "prints" de conversas não autenticadas em cartório não têm efeito legal, pois podem ser facilmente manipulados ou falsificados. A fundamentação acerca da ausência de ato improbo, de conduta dolosa, de prejuízo ao Erário e enriquecimento ilícito referem-se ao mérito da ação civil pública e, portanto, deve ser apreciada no momento próprio. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida MARINA e confunde com o mérito, portanto, deverá ser apreciada no momento próprio. Não havendo outras preliminares a apreciar ou nulidades a suprir, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Fixo como questões de fato controvertidas a ocorrência de atos de improbidade administrativa pelos requeridos; a presença de dolo na conduta e eventuais sanções que deverão ser aplicadas. De acordo com os artigos 370 e 372 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as que se mostrarem impertinentes ou meramente protelatórias, e bem como admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Nesse contexto, verifico que os fatos narrados na inicial são os mesmos descritos na denúncia constante do processo criminal n. 1500500-52.2021.8.26.0326 , sendo, portanto, possível a utilização de prova emprestada do processo criminal, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, a fim de se evitar repetição desnecessária de atos processuais. Assim sendo, digam as partes no prazo de 05 (cinco) dias seconcordam com a utilização da prova emprestada produzida no processo criminal supracitado, informando desde já, em caso de concordância, se há necessidade dereinquirir algumadas testemunhas, partes ou testemunhas adicionais. Na hipótese de indicação de testemunhas adicionais, desde já, deverão ser qualificadas por completo, inclusive com meios de contato (e-mail/telefone celular). Caso a parte deseje prestar novo depoimento, deverá assim ser especificado. Outrossim, concedo aos requeridos CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA JÚNIOR (fls. 764/781) e ALINE MENDES ORTOLAN o prazo adicional de 05 (cinco) dias para comprovarem a insuficiência de recursos financeiros, nos termos delineados no despacho de fls. 819/821. Intimem-se. Lucelia, 14 de maio de 2025.

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