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"1001607-03.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Processo nº 5975585-26.2024.8.09.0051

ID: 301395707

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5975585-26.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUELY RIBEIRO OSORIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LIDIA SEBBA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5975585-26.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Con… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5975585-26.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Suely Ribeiro OsorioRequerido: GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREVS E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE PARIDADE E TUTELA DE EVIDÊNCIA COM PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por SUELY RIBEIRO OSÓRIO em desfavor do PRESIDENTE DA GOIASPREV (PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS) e do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas nos autos. A autora alega, em síntese, que ingressou no serviço público estadual em 1974, na função de Assessora de Procuradoria junto à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, onde teria exercido funções de assistência judiciária equivalentes às atribuídas aos advogados públicos, por mais de 20 anos, até sua aposentadoria com proventos proporcionais em 1996. Aduz que, embora tenha desempenhado funções equiparadas às de Defensor Público, não foi incluída no enquadramento funcional realizado por ocasião da criação da Defensoria Pública do Estado de Goiás, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 51/2005, o qual beneficiou servidores da antiga Procuradoria de Assistência Judiciária. Sustenta que já se encontrava investida na função de assistência judiciária na data de instalação da Assembleia Nacional Constituinte (01/02/1987), fazendo jus, portanto, à aplicação do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que assegura a possibilidade de opção à carreira da Defensoria Pública àqueles que estivessem no exercício da função, independentemente da forma de provimento. Postula, com fundamento em tais alegações, o reconhecimento de seu direito à paridade remuneratória com o cargo de Defensor Público, com os respectivos reajustes e vantagens atribuídas à carreira, nos termos do regime de paridade entre ativos e inativos. Em sede antecipatória, requer a concessão de tutela de evidência, para que lhe seja imediatamente garantido o pagamento de proventos equivalentes à remuneração de Defensor Público. Ao final, requer a procedência dos pedidos, com a consequente condenação dos réus à implementação da paridade remuneratória, nos moldes das vantagens atribuídas ao cargo de Defensor Público. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.939.092,35 (um milhão, novecentos e trinta e nove mil, noventa e dois reais e trinta e cinco centavos). O Estado de Goiás apresentou contestação por meio do evento 22, na qual argui, em preliminar, a ocorrência de prescrição do fundo de direito, sob o argumento de que o pleito de paridade remuneratória tem como marco inicial a edição da Lei Complementar Estadual nº 51/2005, que criou a Defensoria Pública do Estado de Goiás, razão pela qual já teriam transcorrido mais de 20 anos desde o fato gerador, ultrapassando o prazo de 5 anos previsto no Decreto nº 20.910/32, aplicável às autarquias estaduais por força do Decreto-Lei nº 4.597/42. Alega que o pedido não se submete à incidência da Súmula 85 do STJ, por não se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, mas de ato único de efeitos permanentes. Requer, com base na prejudicial, a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, sustenta que a autora se aposentou no cargo de Advogada, não sendo possível, após a inativação, equiparar seus proventos ao cargo de Defensor Público, carreira criada posteriormente à aposentadoria. Afirma que o princípio da paridade apenas autoriza a vinculação à evolução remuneratória do mesmo cargo, e não permite transposição funcional ou enquadramento em carreira diversa, o que violaria o princípio da legalidade estrita, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal. Aduz que a pretensão autoral implicaria mudança de regime jurídico, sem a observância do concurso público, o que é vedado pela ordem constitucional. Ao final, requer o acolhimento da prejudicial de prescrição, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, e, caso superada essa preliminar, pugna pela improcedência integral dos pedidos formulados na inicial. A autora apresentou impugnação à contestação, por meio do evento 29. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a necessidade de produção de outras provas, nos termos do despacho judicial, mas permaneceram inertes. Vieram-me os autos conclusos no evento 36. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que os documentos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento deste juízo, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Dessa forma passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Da revelia da Goiasprev. Em proêmio, consta nos autos que a ré GOIÁSPREV foi regularmente citada em 17/02/2025, conforme certificado no evento 23, iniciando-se, assim, o prazo legal de 30 (trinta) dias úteis para apresentação de contestação, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil. Todavia, apesar de regularmente citada, a referida ré permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta, sem qualquer manifestação nos autos até a data limite. Diante disso, reconheço a revelia da GOIÁSPREV, nos termos do art. 344 do CPC. No entanto, não se aplicam os efeitos materiais da revelia, tendo em vista que se trata de ente da Fazenda Pública, cujos interesses são indisponíveis, o que atrai a aplicação do art. 345, inciso II, e do art. 320, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia em demandas que envolvam entes públicos, conforme demonstra o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. EFEITOS DA REVELIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 319 E 320 DO CPC. "Os efeitos da revelia não se operam integralmente em face da Fazenda Pública, na medida em que os interesses em jogo são indisponíveis, conforme disposto no art. 320, II, do CPC. Precedentes do STJ: REsp 635.996/SP, DJ 17.12.2007 e REsp 541.239/DF, DJ 05.06.2006. [...]" (EDcl no REsp 724.111/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 12/02/2010). Portanto, ainda que configurada a revelia, sua consequência jurídica se limita à presunção relativa de veracidade dos fatos narrados, sem prejuízo da necessária análise do mérito, diante da natureza do interesse público envolvido. Da prejudicial de prescrição de fundo de direito Outrossim, o réu sustenta a ocorrência de prescrição do fundo de direito ao argumento de que a autora pleiteia paridade remuneratória com a carreira de Defensor Público, criada pela Lei Complementar Estadual nº 51/2005, de modo que já teriam decorrido mais de vinte anos desde o fato gerador da pretensão, o que ultrapassaria o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável às autarquias estaduais por força do Decreto-Lei nº 4.597/42. Todavia, entendo que tal alegação não merece prosperar. Isso porque no caso em exame, a pretensão autoral funda-se no reconhecimento da paridade remuneratória entre aposentados e servidores em atividade, o que caracteriza típica relação jurídica de trato sucessivo. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que, em hipóteses dessa natureza, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. Confira-se: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (SÚMULA 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) Não há nos autos prova de negativa expressa e inequívoca da Administração quanto ao direito à paridade postulado pela autora, tampouco há notícia de instauração de procedimento administrativo que tenha indeferido formalmente o enquadramento reivindicado. Trata-se, portanto, de omissão continuada da Administração, razão pela qual a tese de prescrição de fundo de direito não se sustenta. Esse entendimento encontra respaldo também na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ESTADO DE GOIÁS. LEGITIMIDADE . PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARIDADE VENCIMENTAL. DIREITO RECONHECIDO . HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos da sentença recorrida, o Estado de Goiás é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de diferença remuneratória em virtude de possuir a atribuição para concretizar o reenquadramento do servidor na carreira e suportar o pagamento das diferenças de vencimento decorrentes do ato. 2 . A prescrição quinquenal somente atinge as prestações vencidas antes do quinquênio que acontece a propositura da ação, inteligência do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8213/91 c/c Súmula 85 do STJ. 3. A disposição trazida pela referida EC 41/2003, que alterou o § 8º, do art . 40, da CF/88, no sentido de que o reajustamento dos benefícios da aposentadoria dá-se apenas para preservar-lhes, em caráter permanente, o seu valor real, não retroagiu para prejudicar o direito adquirido dos servidores aposentados, conforme dispõe expressamente o art. 7º da EC 41/03. 4. As Leis Estaduais 17 .098/2010 (arts. 11 e 14) e 18.276/2013 (art. 7º, inciso II), alterando a Lei Estadual nº 15 .665/06, enquadraram os servidores inativos com paridade remuneratória na carreira em questão, ao passo que enquadraram os servidores ativos com um único critério objetivo (de acordo com o respectivo tempo de serviço). 5. Referidas leis não criaram novos níveis na carreira a que pertencia a autora, mas sim alteraram a denominação dos cargos e realizaram o enquadramento dos servidores em atividade de acordo com o respectivo tempo de serviço, mantendo o enquadramento do servidor aposentado no cargo com a denominação antiga e na classe e padrões da atualidade, desconsiderando o seu tempo de serviço quando de sua inatividade, em ofensa ao direito à paridade. 6 . Inafastável é o reconhecimento do direito à paridade revisional dos proventos de aposentadoria da promovente com o pessoal ativo com o mesmo tempo de serviço público estadual, considerando o tempo de serviço quando da aposentadoria e, por conseguinte, o direito ao recebimento das diferenças de proventos correlatas. 7. Não há falar em a majoração dos honorários sucumbenciais na instância recursal, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão da sua fixação incidir, tão somente, na fase de cumprimento de sentença . REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - APL: 53992012120208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante disso, rejeito a prejudicial de prescrição do fundo de direito arguida pelo Estado de Goiás.Da ausência do direito à paridade No mérito, a autora pleiteia o reconhecimento do direito à paridade remuneratória com os Defensores Públicos em atividade, com fundamento no exercício funcional anterior à Constituição Federal de 1988, sustentando que exercia funções equivalentes às da carreira de Defensor Público junto à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. Entretanto, entendo que a pretensão autoral não encontra amparo jurídico, vez que conforme se extrai dos autos, a autora se aposentou no cargo de Advogada, não podendo, após a inativação, ter seus proventos vinculados a cargo diverso — no caso, o de Defensor Público — criado somente após a sua aposentadoria, por força da Lei Complementar Estadual nº 51/2005. Nesse cenário, impende destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.306.505/AC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1157), enfrentou questão análoga, fixando a seguinte tese: Tema 1157 - "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609." Com efeito, a Suprema Corte reafirmou a regra constitucional segundo a qual o ingresso e a progressão na carreira pública exigem aprovação prévia em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, sendo certo que a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não confere os mesmos direitos atribuídos aos servidores efetivos. Assim, inexiste direito à transposição, reenquadramento ou aproveitamento em carreira diversa sem concurso, tampouco há espaço para equiparação automática entre funções pretéritas e cargos públicos criados após a promulgação da Constituição de 1988. No caso concreto, ainda que a autora sustente ter exercido atividades de assistência judiciária anteriormente à criação da Defensoria Pública, tal circunstância não se confunde com o vínculo jurídico-formal exigido para o enquadramento na nova carreira, instituída apenas com a edição da Lei Complementar Estadual nº 51/2005. Como assentado na decisão paradigma: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3 .609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM . 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal . 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3 . Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4 . Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6 . Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)” . (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01 .0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/04/2022) Logo, a concessão de paridade remuneratória à autora, com base no cargo de Defensor Público, implicaria verdadeira transposição funcional vedada pela ordem constitucional, por violação aos princípios da legalidade, isonomia e acesso por concurso público. Portanto, ausente fundamento legal e constitucional a embasar a pretensão de equiparação remuneratória com carreira distinta e instituída posteriormente à aposentadoria da autora, não há como acolher o pedido de reconhecimento do direito à paridade. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Ademais, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, em 10% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida (evento 17) Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia-GO, 16 de junho de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direitoeg

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Resultados para o tribunal: TJGO

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Processo nº 5975585-26.2024.8.09.0051