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Processo nº 3000221-32.2025.8.06.0221

ID: 329967126

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 3000221-32.2025.8.06.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAÍSSA CHAVES DOS SANTOS RAMOS TIMBÓ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAÍSSA CHAVES DOS SANTOS RAMOS TIMBÓ

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24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000221-32.2025.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: RAÍSSA CHAVES DOS SANTOS RAMOS TIMBÓ PROMOVIDO… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000221-32.2025.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: RAÍSSA CHAVES DOS SANTOS RAMOS TIMBÓ PROMOVIDO: ERIKA MOURA DE MACEDO BRASILEIRO DESPACHO Em análise dos autos, verifica-se que a parte Exequente requereu a citação da Executada por hora certa e citação eletrônica. 1. Ocorre que o requerimento de citação por hora certa deve ser indeferido. A citação por hora certa ou qualquer tipo de notificação ficta, se mostram incompatíveis com os princípios norteadores elencados no art. 2°, caput, a Lei 9.099/95, não se coadunando, sobretudo, com os critérios da simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. Com efeito, as formas de citação estão exaustivamente previstas na Lei nº 9.099/95, em seu art. 18, sem constar a possibilidade de citação por hora certa, inexistindo, portanto, previsão legal para o chamamento ficto no Juizado Especial Cível. Registre-se que o uso da citação por hora certa, com regramento previsto no CPC, a sua adoção exige, após o reconhecimento da revelia, a obrigatória nomeação de curador especial, sob pena nulidade intransponível, providência que, juntamente com a citação por edital (expressamente vedada pela Lei Especial - art. 19, §2º, LJEC), não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade do rito proposto pela Lei n. 9.099/95; entendimento este, atualmente, perfilhado pelo juízo. Como explicitado, tal dispositivo apresenta-se como incompatível com os princípios norteadores do aludido Sistema, em especial, o da economia e celeridade processuais; corroborado, ainda, pelo Enunciado n. 161 do FONAJE (Considerado o princípio da especialidade, o CPC, somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95). Bem a propósito, especialmente sobre a fundamentação da incompatibilidade, convém salientar o entendimento jurisprudencial abaixo elencado de diversos Tribunais do País: EMENTA - RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. REVELIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS POSTERIORES. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por hora certa, com regramento previsto no art. 252 e seguintes do CPC não é admitida, posto que a sua adoção exige, após o reconhecimento da revelia, a nomeação de curador especial, conforme determina o art. 72, inciso II, do CPC, sob pena de se incidir em nulidade intransponível, providência que, juntamente com a citação por edital, não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes principais desta jurisdição especial. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. UNÂNIME.(TJRJ - Recurso Cível, Nº 71008441628, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-10-2019, Data de Publicação: 04/11/2019) EMENTA - APELAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CITAÇÃO COM HORA CERTA - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DO MÉRITO - RECONHECIMENTO - DEVE-SE OPORTUNIZAR AO AUTOR MEIOS PARA REALIZAR A CITAÇÃO DE REQUERIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001607-68.2016.8.26.0358 Mirassol, Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 24/04/2017, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/04/2017) 2. Quanto ao requerimento de citação por meios eletrônicos, merece deferimento. Registre-se, de logo, que a competência territorial no presente feito está fixada por meio do endereço da Executada. Neste sentido, verifica-se que por meio da diligência da Oficial de Justiça, constante no ID nº 161840728, houve demonstração que a parte Executada reside no endereço informado na inicial, contudo, não foi localizada nas tentativas lá realizadas. Neste sentido, fica autorizada, de logo, mais uma tentativa de citação da parte promovida por meio do oficial de justiça, agora com uso de meio eletrônico de comunicação; com base no art. 18, III, da Lei n. 9.099/95 c/c a Resolução do CNJ n. 354, de 19/11/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, especificamente em seu art. 8º, desde que possa garantir que a própria parte tenha sido efetivamente comunicada do ato ao qual se destina o expediente. Necessário destacar que o Oficial de Justiça deverá: a) utilizar esse meio eletrônico de forma a assegurar o real destinatário tomar conhecimento inequívoco do ato; b) certificar a cientificação somente mediante o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove a ciência inequívoca do destinatário e a sua identidade; tudo em conformidade com o art. 10 da aludida Resolução. Portanto, não basta simples deferimento da utilização desta ferramenta para comunicação das partes, necessário que tanto o Oficial de Justiça quanto este juízo verifiquem se houve efetiva comunicação/cientificação do recebedor, principalmente, meio inequívoco de comprovação de que a parte recebeu a comunicação expedida pela secretaria, sob pena do ato não possuir valor processual e ser causa de anulação processual. Diante das condições supra especificadas, converto o julgamento em diligência e defiro o requerimento de citação da parte Promovida pelo Oficial de Justiça, de forma não presencial, através dos contatos informados no ID n. 157136847 (Whatsapp /Celular), com o uso dos meios eletrônicos (telefônicos/e-mail/whatsapp), devendo aludido serventuário da justiça observar os requisitos de validade do ato, descritos na norma supracitada. Exp. Nec. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

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Processo nº 3001751-08.2024.8.06.0221

ID: 318436396

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 3001751-08.2024.8.06.0221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIO RODRIGUES HOLANDA FEITOSA RAFAEL DE CASTRO GURGEL RODRIGUES HOLANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO RODRIGUES HOLANDA FEITOSA

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24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001751-08.2024.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE / EXEQUENTE: CAIO RODRIGUES HOLANDA FEITOSA e o… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001751-08.2024.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE / EXEQUENTE: CAIO RODRIGUES HOLANDA FEITOSA e outros PROMOVIDO / EXECUTADO: ADRIANA DE BRITO MACHADO LEITE AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO INTERNA. SENTENÇA Trata-se de processo cível de execução de título executivo extrajudicial, no qual a fixação de competência territorial foi requerida pela informação do endereço do Réu, como sendo o local no qual a parte executada exerce suas atividades profissionais (art. 4º, I, da Lei n. 9.099/94), com localização dentro da competência territorial desta unidade jurisdicional. Ocorre que, não houve citação do(s) Promovido(s), ausente até então a integralização do feito por parte do(s) Demandado(s), apesar de todos os esforços e meios já empregados para sua realização pelos Correios, inclusive, com a tentativa por oficial de justiça, pessoalmente e por meio de eletrônico de comunicação, modalidade não presencial (ID n. 137701283), via App do WhatsApp (137700955/137700965137700966/137700967), também sem êxito. Registre-se, de logo, não ser o caso de citação editalícia, pois o local do seu paradeiro é conhecido, instituto, por sua vez, de qualquer forma, vedado expressamente pelo art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/95. E, quanto à eventual citação por hora certa ou qualquer notificação notificação ficta, se mostram incompatíveis com os princípios norteadores elencados no art. 2°, caput, a Lei 9.099/95, não se coadunando, sobretudo, com os critérios da simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. Com efeito, as formas de citação estão exaustivamente previstas na Lei nº 9.099/95, em seu art. 18, sem constar a possibilidade de citação por hora certa, inexistindo, portanto, previsão legal para o chamamento ficto no Juizado Especial Cível. Registre-se que o uso da citação por hora certa, com regramento previsto no CPC, a sua adoção exige, após o reconhecimento da revelia, a obrigatória nomeação de curador especial, sob pena nulidade intransponível, providência que, juntamente com a citação por edital (expressamente vedada pela Lei Especial - art. 19, §2º, LJEC), não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade do rito proposto pela Lei n. 9.099/95; entendimento este, atualmente, perfilhado pelo juízo. Como explicitado, tal dispositivo apresenta-se como incompatível com os princípios norteadores do aludido Sistema, em especial, o da economia e celeridade processuais; corroborado, ainda, pelo Enunciado n. 161 do FONAJE (Considerado o princípio da especialidade, o CPC, somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95). Bem a propósito, especialmente sobre a fundamentação da incompatibilidade, convém salientar o entendimento jurisprudencial abaixo elencado de diversos Tribunais do País: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIDA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA - NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE SÃO APLICÁVEIS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO CASO DE EXPRESSA E ESPECÍFICA REMISSÃO OU NA HIPÓTESE DE COMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ESPECÍFICA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. Como concluído na sentença combatida, não se admite citação por hora certa, porquanto manifestamente incompatível com os critérios da simplicidade, da celeridade e da informalidade do microssistema dos Juizados Especiais. Mesmo na hipótese do réu estar se furtando da citação, não há previsão de citação por hora certa, o que inviabiliza a continuidade da demanda e não causa prejuízo material à parte, que poderá renovar a demanda perante a Justiça Comum. Tendo o recorrente optado em ingressar com a ação nos Juizados Especiais, deve se submeter ao rito próprio. Acertada, portanto, a conclusão exposta na sentença combatida. Posto isso, conheço do recurso, porém nego-lhe provimento, nos termos expostos alhures. Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais, cobrança sobrestada em razão da concessão da gratuidade da justiça. Sem honorários, à míngua de contrariedade.(TJ-MS 08067686420178120110 Campo Grande, Relator: Juiz Juliano Rodrigues Valentim, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 02/05/2022) EMENTA - RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. REVELIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS POSTERIORES. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por hora certa, com regramento previsto no art. 252 e seguintes do CPC não é admitida, posto que a sua adoção exige, após o reconhecimento da revelia, a nomeação de curador especial, conforme determina o art. 72, inciso II, do CPC, sob pena de se incidir em nulidade intransponível, providência que, juntamente com a citação por edital, não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes principais desta jurisdição especial.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. UNÂNIME.(TJRJ - Recurso Cível, Nº 71008441628, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-10-2019, Data de Publicação: 04/11/2019) EMENTA - APELAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CITAÇÃO COM HORA CERTA - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DO MÉRITO - RECONHECIMENTO - DEVE-SE OPORTUNIZAR AO AUTOR MEIOS PARA REALIZAR A CITAÇÃO DE REQUERIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001607-68.2016.8.26.0358 Mirassol, Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 24/04/2017, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/04/2017) Ademais, a parte autora quando ajuíza a demanda junto aos Juizados Cíveis, de cunho constitucional e regrado pelo rito sumaríssimo, se subordina à principiologia e regras do Sistema em alusão, tendo, pois, a opção de demandar na Vara Comum. Ora, tendo sido verificado e reiterado pelo Autor que a parte promovida, de fato, teria endereço então informado nos autos, situação esta certificada pelo oficial de justiça, tem-se a necessidade não de apresentação de novo endereço, mas sim de adoção de meios citatórios complexos e que, conforme já fundamentado, não são admitidos no sistema regido pela Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, não há condição de manutenção do processo neste juízo em virtude do reconhecimento da ausência dos pressupostos processuais para processar e julgar a presente demanda, o qual deve realizar expediente citatório em forma não admitida neste sistema especial, assim como em razão da ausência de dados obrigatórios para sua continuidade (endereço válido para citação tradicional), restando ausente requisito necessário para o processamento regular válido do mesmo. ISTO POSTO, com fundamento no art. 51, caput, e IV, do CPC, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I e, após o trânsito em julgado, ao arquivo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

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Processo nº 3001751-08.2024.8.06.0221

ID: 318436397

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 3001751-08.2024.8.06.0221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIO RODRIGUES HOLANDA FEITOSA RAFAEL DE CASTRO GURGEL RODRIGUES HOLANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO RODRIGUES HOLANDA FEITOSA

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24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001751-08.2024.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE / EXEQUENTE: CAIO RODRIGUES HOLANDA FEITOSA e o… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001751-08.2024.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE / EXEQUENTE: CAIO RODRIGUES HOLANDA FEITOSA e outros PROMOVIDO / EXECUTADO: ADRIANA DE BRITO MACHADO LEITE AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO INTERNA. SENTENÇA Trata-se de processo cível de execução de título executivo extrajudicial, no qual a fixação de competência territorial foi requerida pela informação do endereço do Réu, como sendo o local no qual a parte executada exerce suas atividades profissionais (art. 4º, I, da Lei n. 9.099/94), com localização dentro da competência territorial desta unidade jurisdicional. Ocorre que, não houve citação do(s) Promovido(s), ausente até então a integralização do feito por parte do(s) Demandado(s), apesar de todos os esforços e meios já empregados para sua realização pelos Correios, inclusive, com a tentativa por oficial de justiça, pessoalmente e por meio de eletrônico de comunicação, modalidade não presencial (ID n. 137701283), via App do WhatsApp (137700955/137700965137700966/137700967), também sem êxito. Registre-se, de logo, não ser o caso de citação editalícia, pois o local do seu paradeiro é conhecido, instituto, por sua vez, de qualquer forma, vedado expressamente pelo art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/95. E, quanto à eventual citação por hora certa ou qualquer notificação notificação ficta, se mostram incompatíveis com os princípios norteadores elencados no art. 2°, caput, a Lei 9.099/95, não se coadunando, sobretudo, com os critérios da simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. Com efeito, as formas de citação estão exaustivamente previstas na Lei nº 9.099/95, em seu art. 18, sem constar a possibilidade de citação por hora certa, inexistindo, portanto, previsão legal para o chamamento ficto no Juizado Especial Cível. Registre-se que o uso da citação por hora certa, com regramento previsto no CPC, a sua adoção exige, após o reconhecimento da revelia, a obrigatória nomeação de curador especial, sob pena nulidade intransponível, providência que, juntamente com a citação por edital (expressamente vedada pela Lei Especial - art. 19, §2º, LJEC), não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade do rito proposto pela Lei n. 9.099/95; entendimento este, atualmente, perfilhado pelo juízo. Como explicitado, tal dispositivo apresenta-se como incompatível com os princípios norteadores do aludido Sistema, em especial, o da economia e celeridade processuais; corroborado, ainda, pelo Enunciado n. 161 do FONAJE (Considerado o princípio da especialidade, o CPC, somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95). Bem a propósito, especialmente sobre a fundamentação da incompatibilidade, convém salientar o entendimento jurisprudencial abaixo elencado de diversos Tribunais do País: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIDA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA - NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE SÃO APLICÁVEIS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO CASO DE EXPRESSA E ESPECÍFICA REMISSÃO OU NA HIPÓTESE DE COMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ESPECÍFICA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. Como concluído na sentença combatida, não se admite citação por hora certa, porquanto manifestamente incompatível com os critérios da simplicidade, da celeridade e da informalidade do microssistema dos Juizados Especiais. Mesmo na hipótese do réu estar se furtando da citação, não há previsão de citação por hora certa, o que inviabiliza a continuidade da demanda e não causa prejuízo material à parte, que poderá renovar a demanda perante a Justiça Comum. Tendo o recorrente optado em ingressar com a ação nos Juizados Especiais, deve se submeter ao rito próprio. Acertada, portanto, a conclusão exposta na sentença combatida. Posto isso, conheço do recurso, porém nego-lhe provimento, nos termos expostos alhures. Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais, cobrança sobrestada em razão da concessão da gratuidade da justiça. Sem honorários, à míngua de contrariedade.(TJ-MS 08067686420178120110 Campo Grande, Relator: Juiz Juliano Rodrigues Valentim, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 02/05/2022) EMENTA - RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. REVELIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS POSTERIORES. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por hora certa, com regramento previsto no art. 252 e seguintes do CPC não é admitida, posto que a sua adoção exige, após o reconhecimento da revelia, a nomeação de curador especial, conforme determina o art. 72, inciso II, do CPC, sob pena de se incidir em nulidade intransponível, providência que, juntamente com a citação por edital, não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes principais desta jurisdição especial.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. UNÂNIME.(TJRJ - Recurso Cível, Nº 71008441628, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-10-2019, Data de Publicação: 04/11/2019) EMENTA - APELAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CITAÇÃO COM HORA CERTA - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DO MÉRITO - RECONHECIMENTO - DEVE-SE OPORTUNIZAR AO AUTOR MEIOS PARA REALIZAR A CITAÇÃO DE REQUERIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001607-68.2016.8.26.0358 Mirassol, Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 24/04/2017, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/04/2017) Ademais, a parte autora quando ajuíza a demanda junto aos Juizados Cíveis, de cunho constitucional e regrado pelo rito sumaríssimo, se subordina à principiologia e regras do Sistema em alusão, tendo, pois, a opção de demandar na Vara Comum. Ora, tendo sido verificado e reiterado pelo Autor que a parte promovida, de fato, teria endereço então informado nos autos, situação esta certificada pelo oficial de justiça, tem-se a necessidade não de apresentação de novo endereço, mas sim de adoção de meios citatórios complexos e que, conforme já fundamentado, não são admitidos no sistema regido pela Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, não há condição de manutenção do processo neste juízo em virtude do reconhecimento da ausência dos pressupostos processuais para processar e julgar a presente demanda, o qual deve realizar expediente citatório em forma não admitida neste sistema especial, assim como em razão da ausência de dados obrigatórios para sua continuidade (endereço válido para citação tradicional), restando ausente requisito necessário para o processamento regular válido do mesmo. ISTO POSTO, com fundamento no art. 51, caput, e IV, do CPC, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I e, após o trânsito em julgado, ao arquivo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

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Municipio De Juazeiro Do Norte e outros x Maria Selma Bandeira De Almeida

ID: 300909355

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000523-68.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

MARIA SELMA BANDEIRA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3000523-68.2023.8.06.0112 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: MARIA SELMA BANDEIRA DE ALMEID… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3000523-68.2023.8.06.0112 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: MARIA SELMA BANDEIRA DE ALMEIDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO. APLICAÇÃO DO TEMA 1157 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela autora contra decisão monocrática que deu provimento à apelação interposta pelo Município de Juazeiro do Norte, julgando improcedente o pedido de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas, sob o fundamento de ausência de efetividade no cargo público da servidora, com base na tese firmada no Tema 1157 da Repercussão Geral do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se era cabível apelação, e não recurso inominado, considerando a natureza da tramitação do feito na origem; e (ii) estabelecer se a agravante, admitida no serviço público antes da CF/1988 sem aprovação em concurso, faz jus à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de instalação de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca de Juazeiro do Norte afasta a alegação de incompetência absoluta, sendo válida a adoção do rito comum e cabível a interposição de apelação pelo ente público, diante da preclusão do tema pela ausência de impugnação oportuna. 4. A agravante não comprovou a investidura mediante concurso público, tampouco apresentou documentação hábil a demonstrar sua efetividade no cargo, de forma que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1157 da Repercussão Geral (ARE 1306505/AC), fixou entendimento vinculante no sentido de que servidores admitidos sem concurso público, ainda que beneficiados pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, não detêm direito à efetividade e, por conseguinte, não fazem jus a vantagens privativas de servidores efetivos. 6. O direito à licença-prêmio pressupõe a condição de servidor efetivo, não sendo extensível a servidores apenas estabilizados ou admitidos sob o regime celetista sem concurso público. 7. A mera transformação do regime celetista para estatutário não tem o condão de suprir a exigência constitucional de aprovação prévia em concurso para o ingresso em cargo público efetivo (CF/1988, art. 37, II), sendo indevida a concessão de vantagens restritas a tais cargos. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo Interno conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; ADCT, art. 19; CPC, art. 373, I; Lei Federal nº 12.153/2009, art. 2º, § 4º; Lei Estadual/CE nº 16.397/2017, art. 82, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1306505/AC (Tema 1157), Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 28/03/2022; STF, ADI 3609, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 30/10/2014; STF, Rcl 71635 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 27/11/2024; STF, RE 400343 AgR, Rel. Min. Eros Grau, j. 17/06/2008; TJCE, Apelação 30013497920238060117, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, j. 19/08/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 2 de junho de 2025. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por Maria Selma Bandeira de Almeida em face de decisão monocrática de minha relatoria (id. 17605577), em que dei provimento à apelação protocolada pelo Município de Juazeiro do Norte, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, para julgar improcedente o pedido inicial. Nas razões recursais (id. 17872912), a agravante sustenta, em suma, que: I) preliminarmente, a ação tramitou no primeiro grau sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, de modo que deveria o ente municipal ter interposto recurso inominado contra a sentença, em vez de apelação; II) no mérito, há informação em sua ficha financeira de que fora investida em cargo público por meio de aprovação em concurso; III) ademais, a legislação a qual garantia o direito à licença-prêmio não fazia distinção em relação à espécie de vínculo do servidor com a Administração Pública, para fins de concessão do referido benefício; IV) a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública; V) nesse contexto, faz jus à percepção em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não usufruídos, tendo em vista a incorporação ao seu patrimônio jurídico de tal direito desde o advento da Lei Municipal nº 1.875/1993 até a extinção da previsão daquela vantagem pela Lei Complementar Municipal nº 12/2006. Pugna pelo provimento do recurso. Embora devidamente intimado para contra-arrazoar, o ente público quedou-se inerte. Voltaram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. VOTO Conheço do agravo interno, pois presentes os requisitos legais de admissão. De início, a recorrente aponta que a demanda tramitou na origem sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, de forma que deveria o Município de Juazeiro do Norte ter protocolado recurso inominado contra a sentença, em vez de apelação. Todavia, embora o processo tenha sito autuado no primeiro grau sob a classe "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA", verifica-se que este seguiu o rito de procedimento comum, sem que qualquer das partes tenha se insurgido em momento oportuno. Sobre a questão, assevera-se que a competência do Juizado da Fazenda Pública somente terá caráter absoluto quando este tiver sido instalado no foro de ajuizamento da ação. In verbis: Lei Federal nº 12.153/2009 Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...] § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Não há Juizado Especial Fazendário na comarca de Juazeiro do Norte, consoante art. 82, II, da Lei Estadual nº 16.397/2017, a qual dispõe sobre a organização judiciária do Estado do Ceará. A propósito: PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME OBRIGATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DO INTERIOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO. BLOQUEIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PELA AUTARQUIA DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. AUTOEXECUTORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A teor do disposto no art. 496, § 1º, do CPC/2015, não se sujeita ao reexame obrigatório a decisão em desfavor da Fazenda Pública da qual fora apresentada apelação no prazo legal pelo Ente Público, como no caso dos autos. 2. Cinge-se a controvérsia a analisar se é devida, na espécie, a condenação em honorários advocatícios arbitrada em desfavor da Autarquia Estadual de Trânsito. 3. Nas comarcas do interior em que o Juizado Especial da Fazenda Pública não tenha sido instalado, a sua competência é relativa. Nesse caso, não havendo insurgência oportuna das partes em relação ao rito de procedimento comum adotado pelo Juízo, este é objeto de preclusão. 4. Apesar da negligência da autora em transferir o seu veículo com as devidas cautelas legais, quando se deu conhecimento dos fatos ao DETRAN, este deveria ter tomado as providências administrativas cabíveis para o bloqueio do veículo, sem necessidade de ação judicial. A Autarquia de Trânsito está sujeita ao princípio da legalidade, e tendo ela os meios adequados para promover a autoexecutoriedade de suas decisões, poderia ter evitado o ajuizamento da lide. 5. Condenação em honorários devida em razão do princípio da causalidade. 6. Remessa necessário não conhecida. Apelo conhecido e desprovido. (TJCE, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 30013497920238060117, Relator(a): Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 19/08/2024 - grifei) Assim sendo, ao interpor a apelação de id. 15989816, o ente municipal protocolou o recurso cabível em face do decisum de id. 15989812, sendo da alçada deste Tribunal de Justiça o julgamento do apelo. No mérito, a controvérsia consiste em verificar o acerto, ou não, da decisão monocrática a qual reformou a sentença, julgando improcedente o pedido inicial, a partir da aplicação do Tema de Repercussão Geral 1157, em razão da admissão da agravante no serviço público sem aprovação em concurso. In casu, constatou-se que a agravante ingressou no serviço público municipal em fevereiro/1986 (id. 64637916 dos autos de origem), sob o regime celetista, no cargo de Orientadora Educacional, tendo se aposentado da referida função em julho/2021 (id. 64637912 dos fólios de primeiro grau). Vale destacar que a suplicante não juntou documentos relativos à eventual ato de nomeação e/ou termo de posse no cargo de Orientadora Educacional, para fins de comprovação de aprovação em concurso público, de modo que não se desincumbiu do ônus probatório constante no art. 373, I, do CPC. Desse modo, registrou-se que a ora recorrente não teria direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas quando em atividade, em decorrência do entendimento do STF, firmado no julgamento do Leading Case ARE 1306505, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1157), com a seguinte tese: É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014) [STF. Plenário. ARE 1306505/AC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 28/3/2022 (Repercussão Geral - Tema 1157) (Info 1048)]. Reproduzo a ementa do julgado na íntegra: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)". (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/04/2022) Concluiu-se, assim, que a vedação decidida pela Suprema Corte abrange tanto os servidores que foram beneficiados pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, quanto aqueles que não foram, pois nenhum deles gozam de efetividade no serviço público. Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CF/1988. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.609/AC E NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.306.505/AC (TEMA 157 DA REPERCUSSÃO GERAL). OCORRÊNCIA. VANTAGEM PRÓPRIA DE CARGO EFETIVO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação constitucional proposta contra decisão da Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que reconheceu o direito de servidor público, admitido sem concurso antes da Constituição de 1988, à conversão em pecúnia de licença-prêmio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o ato impugnado, ao conceder a conversão em pecúnia de licença-prêmio a um servidor admitido sem concurso público antes da Constituição Federal de 1988, viola precedentes desta Suprema Corte. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido não está em harmonia com o que decidido pelo STF nos julgamentos do ARE 1.306.505/AC, Tema 1.157 da Repercussão Geral, e da ADI 3.609/AC, no sentido de que, por força do art. 37, II, da CF, a investidura em cargo ou emprego públicos depende da prévia aprovação em concurso público. Em outras palavras, os servidores admitidos antes da Constituição Federal, sem a realização de concurso público, mesmo os que estão protegidos pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT, não são equiparados aos servidores efetivos e, portanto, não têm direito às vantagens associadas aos cargos efetivos. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II, e ADCT, art. 19. Jurisprudência relevante citada: Rcl 66.944/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 4/4/2024; Rcl 66.886/SC e Rcl 71631/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18/4/2024 e DJe 30/9/2024; Rcl 66.928/SC, Rel. Min. André Mendonça, DJe 26/4/2024; e Rcl 66.452/SC, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 3/6/2024, e Rcl 60.693/AC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/9/2023. (STF, Rcl 71635 AgR, Relator(a): Ministro CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 27-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-11-2024 PUBLIC 29-11-2024 - grifei) Sob esse enfoque, consignou-se que não houve a investidura da agravante em cargo efetivo, mas sim, e tão somente, a transformação do regime jurídico a que foi submetida. Salientou-se, ademais, que a regularização do Regime Jurídico Único (RJU) pelos entes federativos ocasionou grande celeuma, pois, com frequência, se confunde a alteração do regime jurídico (de celetista para estatutário) com a efetividade e a estabilidade no serviço público (apenas adquiridas pelo exercício de cargo efetivo - arts. 37, inc. II, e 41, caput, da CF/1988), especialmente quando incidente a situação extraordinária prevista no art. 19 do ADCT. Entretanto, ressaltou-se que o próprio STF já vinha sedimentando o entendimento de que o servidor, embora estável, mas não efetivo, possuía apenas o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, sem fazer jus aos direitos inerentes ao cargo ou aos benefícios que fossem privativos de seus integrantes. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADCT, ARTIGO 19. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. LEI N. 11.171/86 DO ESTADO DO CEARÁ. 1. É necessário que o servidor público possua --- além da estabilidade --- efetividade no cargo para ter direito às vantagens a ele inerentes. 2. O Supremo fixou o entendimento de que o servidor estável, mas não efetivo, possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido. Não faz jus aos direitos inerentes ao cargo ou aos benefícios que sejam privativos de seus integrantes. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF. RE 400343 AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 17/06/2008, DJe-142, divulgado em 31.07.2008, publicado em 01.08.2008 - grifei) Portanto, é indubitável que o entendimento adotado no decisum combatido está em consonância com o posicionamento vinculante da Suprema Corte a respeito da matéria em exame, pelo que deve ser rechaçada a irresignação recursal. Do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão monocrática adversada. É como voto. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator AI

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