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Processo nº 1001607-53.2025.4.01.3504

ID: 327252148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001607-53.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIEULISON HORACIO BATISTA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIANE BASTOS ARAUJO AQUINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo:1001607-53.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada p…

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Processo nº 1001607-53.2025.4.01.3310

ID: 322480610

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001607-53.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLECIA DOS SANTOS DOREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1001607-53.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1001607-59.2021.4.01.4000

ID: 300106829

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001607-59.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOESLEY DE SOUSA FREITAS

Intimação polo passivo

Advogados:

BRUNO ATILA MARTINS MUNIZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCELO BOMFIM VERAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : GUSTAVO ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS Juiz Substituto : Dir. Secret. : O…

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Processo nº 1001607-14.2019.4.01.3100

ID: 322210040

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001607-14.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LINDOVAL SANTOS DO ROSARIO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001607-14.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001607-14.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ZILDA ALVES DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001607-14.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001607-14.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ZILDA ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LINDOVAL SANTOS DO ROSARIO - AP1622-A POLO PASSIVO:ANIBAL MANOEL LAURINDO RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001607-14.2019.4.01.3100 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Apelação interposta por MARIA ZILDA ALVES DA SILVA contra sentença que, em ação por ela movida em face de ANIBAL MANOEL LAURINDO, da UNIÃO FEDERAL e do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA –INCRA, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. Postula a recorrente, na presente ação, a reintegração na posse de imóvel que se encontra em processo de regularização fundiária, bem como a titulação definitiva da área em questão. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que preenche os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo presumida a veracidade da declaração de pobreza por ela apresentada, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Argumenta, ainda, que a decisão do juízo de origem violou o princípio da cooperação processual, ao indeferir o benefício sem esclarecer quais documentos adicionais seriam necessários para comprovação da hipossuficiência. Cita jurisprudência e dispositivos constitucionais e legais para embasar seu pleito, requerendo a reforma da sentença e a concessão da gratuidade da justiça. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a Defensoria Pública da União, atuando como curadora especial do réu citado por edital, argumenta pela manutenção da sentença, sustentando que a autora foi devidamente intimada para recolher as custas, mas permaneceu inerte. Alega que a presunção de veracidade da declaração de pobreza não é absoluta, e que a ausência de comprovação documental justifica o indeferimento do benefício. Ao final, requer o não provimento da apelação, com o reconhecimento da legalidade da extinção processual. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001607-14.2019.4.01.3100 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Nos termos do art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, entretanto, não é absoluta. O § 2º da mesma norma expressamente autoriza o indeferimento do benefício frente a elementos que infirmem a veracidade da declaração prestada e evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso em exame, o juízo de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita após ter determinado, por despacho fundamentado (ID 104704696), que a parte autora prestasse esclarecimentos quanto à real situação econômica, tendo em vista indícios de incompatibilidade entre os documentos juntados e a alegada hipossuficiência. A autora, entretanto, limitou-se a juntar declaração de pobreza, sem atender às determinações judiciais no prazo assinalado, o que impossibilitou a formação do convencimento judicial quanto à verossimilhança da alegação. Assim, não há ilegalidade ou ofensa ao devido processo legal no indeferimento da gratuidade, uma vez que a presunção legal de hipossuficiência foi elidida por dúvida razoável fundada em elementos concretos constantes dos autos. Argumenta a apelante que o juízo deveria ter apontado de forma clara quais documentos seriam exigidos para a comprovação da hipossuficiência. No entanto, o despacho judicial é claro ao solicitar esclarecimentos quanto ao preenchimento dos pressupostos legais, inclusive fazendo menção a documentos que suscitaram dúvidas razoáveis quanto à alegada pobreza, como contrato de consultoria e realização de obras anteriormente. Entende-se que, ao determinar a prestação de esclarecimentos diante de documentação contraditória, o juízo cumpriu sua obrigação de oportunizar à parte a adequada instrução do pedido, não sendo razoável exigir que o magistrado especifique minuciosamente todos os meios possíveis de comprovação, sob pena de transformar-se em auxiliar da parte. Ressalte-se que o contrato de consultoria juntado (ID 104704685), pelo qual pagou o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ainda no ano de 2003, tem por objeto a elaboração de projeto de recuperação ambiental e projeto básico de uma jazida de areia em uma área de 1000 ha (mil hectares), conforme cláusula terceira, o que indica a exploração econômica de área considerável pela recorrente, especialmente extração de areia, conforme corrobora o acervo fotográfico colacionado com a inicial, o que demonstra suficiência econômica para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Diante do indeferimento da gratuidade, a parte autora foi intimada a recolher as custas processuais no prazo de quinze dias, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição. A autora, embora regularmente intimada, permaneceu inerte, incorrendo na penalidade legal. O artigo 485, IV, do CPC prevê expressamente a extinção do processo sem resolução do mérito quando não atendida determinação judicial indispensável ao regular prosseguimento do feito. Nesse sentido, a decisão que extinguiu o feito mostra-se amparada na legislação processual e nos princípios da eficiência e da estabilidade processual. Não se pode acolher a alegação de cerceamento de acesso à justiça em favor de quem, mesmo diante de despacho judicial claro e prazo razoável, optou pela inércia e não demonstrou mínima diligência em atender ao comando judicial. Posto isso, nego provimento à apelação interposta. Sem majoração de honorários advocatícios, ante a ausência de fixação pela sentença recorrida. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001607-14.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001607-14.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ZILDA ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LINDOVAL SANTOS DO ROSARIO - AP1622-A POLO PASSIVO:ANIBAL MANOEL LAURINDO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. 2. A apelante busca a reintegração na posse de imóvel em processo de regularização fundiária e a titulação definitiva da área. Sustenta que faz jus à gratuidade da justiça, alegando presunção legal da veracidade da declaração de hipossuficiência e violação ao princípio da cooperação processual pelo juízo de origem. 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC é relativa, podendo ser elidida diante de elementos que infirmem a alegação. 4. O juízo de origem determinou à autora que prestasse esclarecimentos acerca de sua condição econômica, em virtude de indícios de incompatibilidade entre os documentos juntados e a declaração de pobreza, indicando, inclusive, contratos e registros que sugerem atividade econômica de exploração mineral. 5. A parte autora permaneceu inerte e não atendeu ao despacho judicial, limitando-se a reiterar a declaração de pobreza, o que impossibilitou o acolhimento do pedido de justiça gratuita. 6. A ausência de recolhimento das custas, após regular intimação, autorizou a extinção do processo nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC, não havendo ilegalidade ou violação ao contraditório e ampla defesa. 7. Não se vislumbra cerceamento de acesso à justiça, tendo sido assegurado à parte o contraditório e oportunizada a complementação da documentação. 8. Recurso desprovido. Sem honorários advocatícios recursais, ante a ausência de fixação na sentença recorrida. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação interposta, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1001607-38.2025.4.01.3606

ID: 325593000

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001607-38.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARI PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001607-38.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D…

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Processo nº 1001607-62.2025.4.01.3307

ID: 292363677

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001607-62.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELE SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

LEONARDO GOULART SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA PROCESSO: 1001607-62.2025…

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Processo nº 1001607-05.2025.4.01.3908

ID: 323632725

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001607-05.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA SATURNO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WEVERTON VIDAL SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOHN ALISSON DOS SANTOS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001607-05…

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Processo nº 1001607-21.2023.4.01.3505

ID: 310829975

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001607-21.2023.4.01.3505

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO MOREIRA PIMENTA

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH PARANHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001607-21.2023.4.01.3505 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZ…

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Processo nº 1001607-21.2023.4.01.3505

ID: 310828525

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001607-21.2023.4.01.3505

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO MOREIRA PIMENTA

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH PARANHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001607-21.2023.4.01.3505 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZ…

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Processo nº 1001607-10.2017.4.01.3900

ID: 313318597

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001607-10.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MAURICIO BLANCO DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ TRINDADE NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ROSIEL SABA COSTA, M. J CONTRUCAO E SERVICO…

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