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"1001607-03.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Processo nº 0043551-05.2021.8.13.0245

ID: 316885660

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Luzia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0043551-05.2021.8.13.0245

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO COSTA RODRIGUES THAINA DIANA RODRIGUES SOUSA

Intimação

Advogados:

FABIO COSTA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAINA DIANA RODRIGUES SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 0043551-05.2021.8.13.0245 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Lesões Corporais] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CRISTIANO GOMES DOS SANTOS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de CRISTIANO GOMES DOS SANTOS, qualificado na inicial, ao argumento de que no dia 13 de maio de 2021, por volta das l9h26min, na Avenida Alcides Calazans Lima, nº 684, bairro Palmital, em Santa Luzia/MG, o denunciado ofendeu a integridade física de seu irmão, a vítima Keven Guilherme Gomes Santos, causando-lhe as lesões descritas no exame de corpo de delito. Segundo apurou-se, na ocasião dos fatos, a vítima se encontrava no quintal de sua residência, prendendo seu cachorro, quando fora surpreendida pelo denunciado, que, se utilizando da corrente do referido animal, deferiu-lhe um golpe na cabeça, advindo deste, uma lesão conforme laudo de ff.17-19. Ato contínuo, Keven acionou a polícia militar, que se deslocou até o local mencionado alhures e se deparou com o denunciado, que se encontrava aparentemente embriagado, não sabendo sequer informar aos militares a motivação da agressão. Ouvido perante a Autoridade Policial, o denunciado assumiu a autoria das lesões, alegando que as praticou em virtude de mágoas em relação a desentendimentos anteriores, golpeou Kevin na cabeça. Desse modo, o Ministério Público, ofereceu denúncia em 27 de setembro de 2021, tendo o denunciado incorrido nas sanções do artigo 129, §9º do Código Penal c/c o artigo 61, inciso II, alínea "j", ambos do Código Penal. Auto de prisão em flagrante delito ao id n. 6430158031; pág.1-11. Boletim de ocorrência, id n. 6430158031; pág.12-15. Exame corporal do réu, id n. 6430158031; pág.22-24. Exame indireto da vítima, id n. 10394540139. A denúncia foi recebida em 08 de março de 2022 (id n. 8572948021). O acusado foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação ao id n. 9594904786. Realizada audiência de instrução e julgamento, utilizando-se mídias audiovisuais, a qual se encontra nos autos ao id n. 9873134418, id n. 10084604951 e id n. 10172430592. O Ministério Público apresentou suas alegações finais, pugnando pela procedência da denúncia (id n. 10400802179). Alegações finais do acusado, pleiteando a absolvição, ante a ausência de materialidade delitiva, considerando o exame indireto, bem como pela atipicidade da conduta, uma vez que ambos os envolvidos possuem dependência química e trata-se de briga entre irmãos o que não merece atenção do direito penal. Subsidiariamente, pede a aplicação da atenuante da confissão (id n. 10454618209). É o relatório. Passo a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do exame de corpo de delito indireto e da materialidade A defesa argumenta que a ausência do exame de corpo de delito direto macularia a prova da materialidade. Contudo, tal tese não merece prosperar. O artigo 158 do Código de Processo Penal, ao prever que a confissão não pode suprir o exame de corpo de delito, não veda a sua realização de forma indireta. O artigo 167 do mesmo diploma legal autoriza expressamente que a prova testemunhal supra a ausência do exame quando os vestígios tiverem desaparecido. Assim, é plenamente válida a realização do exame por via indireta, fundamentado em documentos médicos idôneos, quando a realização direta não foi possível, como no caso em tela. Ademais, a prova da lesão é amplamente corroborada pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório, que é uníssona em descrever a agressão e o sangramento na cabeça da vítima. 2.2 Do princípio da insignificância A defesa sustenta a tese de atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância ou da intervenção mínima. Tal argumento não se sustenta. A agressão física que resulta em lesão na cabeça, com necessidade de sutura, como a sofrida pela vítima, não pode ser considerada uma bagatela penal. A integridade física é um bem jurídico de elevada importância, e a violência no contexto das relações domésticas e familiares, mesmo entre irmãos, demanda uma resposta firme do Estado, sendo a tutela penal o meio adequado e necessário para coibir tais condutas e proteger a vítima. O fato de os envolvidos possuírem problemas com dependência química, embora lamentável e merecedor de atenção na seara da saúde pública, não serve como salvo-conduto para a prática de crimes, nem descaracteriza a ilicitude da agressão perpetrada. O Direito Penal, neste caso, não atua de forma subsidiária, mas como principal ferramenta de proteção do bem jurídico violado. Assim, rejeito a alegação de atipicidade. 2.3 Do mérito Superadas as questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa quanto ao delito de tráfico, além de não se verificar quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, comportando o presente caso um provimento jurisdicional de cunho material, passo ao mérito. Quanto à materialidade, encontra-se demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito auto de prisão em flagrante delito (id n. 6430158031; pág.1-11), pelo boletim de ocorrência (id n. 6430158031; pág.12-15), laudo de exame de corpo de delito indireto (id n.10397950567), o qual, com base na análise de prontuário médico da Unidade de Pronto Atendimento para a qual a vítima foi socorrida, atesta a ocorrência de ofensa à sua integridade corporal. No que pertine à autoria, em audiência de instrução e julgamento, a testemunha Rogério Abreu Viana, prestou seu depoimento: PM. Que se recorda dos fatos; que é recorrente chamadas semelhantes referentes ao endereço da família, pois os moradores são usuários de drogas e bebidas alcóolicas; que é comum agressões entre eles, mútuas; que no dia, ao chegar ao local, a vítima estava sangrando muito; normalmente quem faz o acionamento é a genitora; que a vítima estava com a cabeça cortada e aparentava ter ingerido bebida alcoólica; que a vítima relatou que brigou com o irmão e foi agredido com uma corrente; que levaram a vítima para atendimento médico, devido a gravidade da lesão; que próxima a residência, localizaram o acusado e realizaram a prisão; que o acusado também estava embriagado; que a mãe e o pai, todos estavam embriagados; que é comum, habitual que eles façam uso de bebidas alcoólicas; que os irmãos tem envolvimento com furto, abuso de drogas; lesão e agressão contra os pais; não sabe qual deles, mas um com certeza um deles; que lida as declarações prestadas perante a autoridade policial, confirma-as. Keven Guilherme Gomes Santos, vítima, ouvida em juízo, disse sobre os fatos: Vítima. Que estava em casa e o acusado veio querendo agredir o depoente; que se defendeu e o cachorro também; que o denunciado acertou o depoente no braço e na cabeça; que o denunciado tinha ingerido bebida alcóolica e estava perturbando o depoente e os pais; que não chegou a machucar o acusado; que a corrente era de ferro/aço; que nunca chegaram a brigar de machucar, apenas discutir; que não estava embriagado no dia dos fatos; que o denunciado já agrediu os pais várias vezes; que o depoente nunca agrediu os pais; que ambos tem dependência química; que o depoente está em uma clínica de recuperação em Jaboticatubas; que está na clínica há cinco meses; que pediu aos pais para chamarem a polícia, pois estava sangrando muito na cabeça; que foi atendido e levou quatro pontos na cabeça; que lida as declarações prestadas em Delegacia, confirma-as; esclarece que já foi agredido outras vezes pelo acusado, mas não chegou a fazer ocorrência; que dessa vez fez, porque foi mais grave; que fez corpo de exame de delito; que é dependente de drogas e álcool; que seu irmão também. O policial militar Warley de Paula Cardoso, testemunha ouvida em juízo, disse que não se recordar dos fatos, mas lida as declarações prestadas na seara policial, as confirmou. O acusado, na seara policial, afirmou que por mágoa dos atritos anteriores acertou Keven na cabeça com a corrente de cachorro. Em juízo, não compareceu para interrogatório, sendo declarado revel. Com efeito, a autoria delitiva é inconteste e recai sobre a pessoa do acusado. O conjunto probatório é robusto, coeso e harmônico, não deixando margem para dúvidas razoáveis. Em sua oitiva perante a autoridade policial, na fase investigativa (id n. 6430158031, pág. 7), o acusado confessou a prática do delito, afirmando que, por mágoa de atritos anteriores, "acertou KEVEN na cabeça com a corrente de cachorro". Declarou, ainda, que estava embriagado no momento do ocorrido. Embora em juízo tenha optado pela revelia, deixando de apresentar sua versão dos fatos sob o contraditório, sua confissão extrajudicial encontra pleno amparo nas demais provas produzidas. A vítima, Keven Guilherme Gomes Santos, ouvida em juízo, narrou os fatos de forma segura e coerente. Afirmou que estava em casa quando o acusado, seu irmão, que havia ingerido bebida alcoólica e estava perturbando seus pais, veio em sua direção para agredi-lo. Relatou que o réu o atingiu com uma corrente de ferro no braço e na cabeça, causando-lhe um ferimento que necessitou de quatro pontos. Confirmou que já havia sido agredido pelo irmão em outras ocasiões, mas que esta foi a mais grave, motivo pelo qual acionou a polícia. Suas declarações em juízo mantiveram total consonância com o relato prestado na fase policial, o que confere especial credibilidade à sua palavra, especialmente em crimes ocorridos no âmbito doméstico e familiar, que frequentemente se dão longe dos olhos de terceiros. O fato de ambos os irmãos possuírem histórico de dependência química, como admitido pela vítima, não invalida seu depoimento, mas contextualiza o ambiente de conflito familiar, infelizmente comum em tais situações. Corroborando a versão da vítima, tem-se o depoimento do policial militar Rogério Abreu Viana. Em juízo, a testemunha recordou-se da ocorrência, destacando ser um endereço conhecido por chamados recorrentes envolvendo conflitos familiares e abuso de álcool e drogas. Narrou que, ao chegar ao local, encontrou a vítima "sangrando muito", com um corte na cabeça, e que esta imediatamente relatou ter sido agredida pelo irmão com uma corrente. Afirmou ainda ter localizado o acusado nas proximidades, também em estado de embriaguez. O policial militar Warley de Paula Cardoso, embora não se recordando dos detalhes específicos da ocorrência em razão do tempo decorrido, confirmou, em juízo, o teor de suas declarações prestadas na fase policial, nas quais havia corroborado a dinâmica dos fatos, descrevendo que a vítima apresentava um sangramento na cabeça e relatava ter sido golpeada pelo irmão com uma corrente. Os depoimentos dos agentes públicos são dotados de fé pública e presunção de veracidade, mormente quando harmônicos entre si e com os demais elementos de prova, como no presente caso, e não havendo qualquer indício de que tivessem interesse em incriminar falsamente o réu. Dessa forma, a confissão extrajudicial do réu, aliada às declarações firmes e coerentes da vítima e aos depoimentos testemunhais dos policiais militares que atenderam à ocorrência, forma um arcabouço probatório sólido e suficiente para fundamentar o decreto condenatório, afastando qualquer dúvida sobre a autoria da lesão corporal. A qualificadora prevista no § 9º do artigo 129 do Código Penal restou plenamente configurada, uma vez que o crime foi praticado contra irmão, evidenciando a relação doméstica e familiar exigida pelo tipo penal. Por outro lado, no que tange à agravante do artigo 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal (crime cometido em ocasião de calamidade pública), entendo que não deve incidir. Embora o fato tenha ocorrido durante a vigência do estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia de COVID-19, não há nos autos qualquer elemento que demonstre que o acusado se valeu ou se aproveitou dessa situação excepcional para facilitar a prática do delito. A agressão decorreu de um desentendimento familiar, em ambiente privado, e teria ocorrido independentemente do contexto pandêmico. A mera simultaneidade temporal não é suficiente para a aplicação da agravante, sendo necessário um nexo causal ou instrumental entre a calamidade e a conduta, o que não se verifica no caso concreto. Portanto, afasto a incidência da referida agravante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal para aplicar ao acusado CRISTIANO GOMES DOS SANTOS as sanções previstas no artigo 129, §9º do Código Penal. Procedo à individualização da pena, fazendo-a fundamentadamente para que se cumpra a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na primeira fase de fixação da pena, passo à análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do CP e artigo 42 da Lei 11.343 de 2006: 1. Antecedentes: o(a) réu(ré) ostenta maus antecedentes, considerando condenação nos autos nº 1001607-63.2016.8.13.0024, crime fato 29/06/2016, roubo tentado, trânsito em julgado em 25/06/2021. Quanto as demais circunstâncias judiciais: Personalidade: não há elementos nos autos que viabilizem uma aferição da personalidade do(a) réu(ré); Conduta social: não há nos autos deslize conhecido que macule a conduta social do(a) agente; Motivos: Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. Circunstâncias: Não há circunstâncias complementares às típicas que desfavoreçam o(a) réu(ré); Consequências: foram ínsitas ao tipo penal; Comportamento da vítima: não restou evidenciado nos autos, de forma. Diante das circunstâncias judiciais acima consideradas, a pena deve ser aumentada em 1/7 (visto serem sete circunstâncias judiciais passíveis de consideração em desfavor do réu) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima, portanto, fixo a pena-base em 2 anos e 5 meses de detenção. Na segunda fase, inexistem agravantes ou atenuantes aplicáveis ao caso, razão pela qual mantenho a pena nesta fase em 2 anos e 5 meses de detenção. Na terceira fase de aplicação da pena, inexiste a causa de aumento ou diminuição de pena, de modo que fixo a pena definitiva em 2 anos e 5 meses de detenção. Arbitro o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos até a data do efetivo pagamento (artigo 49 e §§ 1º e 2º do CP). Quanto ao regime de cumprimento de pena, fixo o regime inicial aberto, tendo em vista o quantum da pena aplicada (artigo 33, §2º, alínea ‘c’, do CP). Considerando que a pena aplicada não supera 4 anos, que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, que a ré não é reincidente em crime doloso e que as circunstâncias judiciais não são desfavoráveis a ponto de afastar a benesse do sursis penal (artigo 44 e incisos do Código Penal), substituo a pena privativa de liberdade por duas pena restritiva de direito – uma vez que a pena total fixada é superior a um ano (artigo 44, § 2º do Código Penal) – consistentes: a) na prestação de serviço à comunidade (considerando que a pena supera 6 meses – artigo 46, § 1º do Código Penal) durante número de horas equivalente ao número de dias da condenação, em local a ser determinado pelo juízo da execução, devendo ser cumprida em prazo não inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada (artigo 46, § 3º e § 4º do Código Penal); b) a segunda em prestação pecuniária no valor de 2 salários-mínimos, a serem destinados para entidade pública indicada pelo juízo da execução penal. Defiro ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; b) À secretaria para que promova as comunicações e anotações de praxe, inclusive ao Instituto de Identificação do Estado. c) Expeça-se a guia de execução definitiva. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fixo honorários em favor do defensor nomeado em favor do réu, em R$ 1.548,80, conforme disposto na Tabela da OAB/MG para advogados dativos. Expeça-se certidão. Intime-se o acusado, via edital, considerando revel. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. FABRICIO SIMAO DA CUNHA ARAUJO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Luzia

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001607-03.2023.8.26.0268"

Processo nº 0043551-05.2021.8.13.0245