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"1001607-03.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Dirlene Aparecida Garcia x Tebas Administracao Ltda

ID: 321367508

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010369-18.2025.5.03.0180

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIRLENE APARECIDA GARCIA

Polo Passivo:

TEBAS ADMINISTRACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

IZAIAS ALVES NONATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010369-18.2025.5.03.0180 RECORRENTE: DIRLENE APARECIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010369-18.2025.5.03.0180 RECORRENTE: DIRLENE APARECIDA GARCIA RECORRIDO: TEBAS ADMINISTRACAO LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010369-18.2025.5.03.0180, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte autora; no mérito recursal, sem divergência, deu-lhe provimento para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho da parte autora, ante o descumprimento de obrigação contratual, por parte da parte reclamada, nos termos do art. 483, "d", da CLT, tendo como data de término do contrato em 18/04/2025 e condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: 1) verbas rescisórias decorrentes da ruptura contratual aqui reconhecida, conforme se apurar em liquidação, quais sejam: aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional; depósitos do FGTS acrescidos de indenização de 40%; 2) plus salarial, durante todo o contrato, no percentual de 10% sobre a remuneração mensal, com reflexos em RSR, horas extras, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. A parte ré, ainda, fica condenada ao cumprimento de obrigações de fazer consubstanciadas em fornecer as guias TRCT, código RI2, FGTS e Chave de Conectividade e Comunicação ao Empregador WEB (que substituiu a entrega física das guias CD/SD), bem como anotar a data de saída na CTPS da parte reclamante, considerando a projeção do aviso prévio (OJ 82/SBDI-1/TST). As obrigações de fazer arbitradas deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação específica a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declarou que as parcelas deferidas possuem natureza salarial, excetuados os reflexos em férias indenizadas+1/3 e FGTS+40%. Majorou o valor da condenação para R$10.000,00 (dez mil reais), com custas pela parte reclamada, no importe de R$200,00 (duzentos reais), das quais fica intimada, na forma da Súmula 25 do Col. TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença de ID. d3b946c no dia 20/05/2025, conforme publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte autora, sob ID. 5590c8a, no dia 22/05/2025. Regular a representação processual, pois digitalmente assinado por IZAIAS ALVES NONATO, conforme procuração de ID. 0e5bb1c. Não há falar em recolhimento de custas pela parte autora, pois beneficiária da gratuidade de justiça. Verifica-se, ainda, que não houve condenação em pecúnia, de modo que a parte autora está dispensada de realizar o depósito recursal, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula 161 do TST e art. 2o da IN 27/2005 do TST. Contrarrazões de ID. f56ff77, própria, tempestiva e com regular representação processual. Assim, conheço o recurso ordinário interposto pela parte autora, bem como das contrarrazões apresentadas, por estarem presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO RECURSAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Insurge-se a parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente seu pedido de diferenças salariais por acúmulo de função. Aduz, em síntese, que a prova testemunhal comprovou que, não obstante ter sido admitida para exercer a função de auxiliar de vendas, realizadas diversas atividades durante sua jornada, como operadora de caixa, frentista, limpeza de banheiro e do posto de gasolina, sem perceber a respectiva contraprestação. Analiso. O acúmulo de funções é caracterizado quando o empregador, concomitantemente com o exercício das funções originalmente contratadas, impõe novas atribuições ao obreiro, que exigem o exercício de atividades qualitativa e quantitativamente superiores, acarretando um desequilíbrio no contrato de trabalho. Há violação da boa-fé objetiva que deve vigorar nas relações contratuais (art. 422, CC), gerando para o trabalhador, o direito ao recebimento de um plus salarial, diante dos novos encargos extras, de modo a reequilibrar a relação de emprego. Não obstante, não é qualquer acúmulo de tarefas que gera direito a uma contraprestação adicional à remuneração pactuada entre as partes, mas apenas aquela que, efetivamente, extrapola as funções para as quais foi contratado o laborista, acarretando, assim, um desequilíbrio no contrato de trabalho. Este é, aliás, o raciocínio contido no parágrafo único do art. 456 da CLT. Para o Professor Maurício Godinho Delgado: "Função é o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes laborativos, integrados entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa. (...) A reunião coordenada e integrada de um conjunto de tarefas dá origem a uma função. Nesse quadro, função corresponde a um conjunto coordenado e integrado de tarefas, formando um todo unitário. É, pois, um conjunto sistemático e unitário de tarefas - um feixe unitário de tarefas. Analiticamente, é a função um conjunto de tarefas que se reúnem em um todo unitário, de modo a situar o trabalhador em um posicionamento específico no universo da divisão do trabalho da empresa. É possível, teoricamente, que uma função englobe, é claro, uma única tarefa. Tal situação é pouco comum, entretanto. Em geral, a função engloba um conjunto de tarefas, isto é, de atribuições, poderes e atos materiais concretos. Por outro lado, uma mesma tarefa pode comparecer à composição de mais de uma função, sem que com isso venha necessariamente comprometer a identidade própria e distintiva de cada uma das funções comparadas (...)."(DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 20 Ed. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 1166) Saliento que não se pode coadunar com a prática patronal que, habitualmente, impõe ao trabalhador o exercício de diversas funções para as quais não foi originariamente contratado, reduzindo-lhe os custos do empreendimento (art. 2º/CLT) diante da ausência da correta e equitativa remuneração devida ao trabalhador pelas diversas funções exercidas, desaguando, ao final, em enriquecimento sem causa da parte reclamada, vedado no ordenamento jurídico pátrio (art. 884/CC). Ademais, atendo-se ao parágrafo único do artigo 456 da CLT, para que se estabeleça o direito ao reconhecimento do acúmulo de funções, não basta ao empregado provar o exercício habitual de atividades distintas, sendo exigível a demonstração de que essas atividades não eram compatíveis com a condição pessoal do empregado, causando o desequilíbrio contratual. É incontroverso nos autos que a parte autora foi admitida em 31/07/2024, na função de "assistente de vendas", para perceber remuneração mensal de R$ 1.506,77, conforme CTPS de ID. afd094b e Contrato de Experiência de ID. 25f5b05. Para deslinde da controvérsia, foi produzida prova oral. Em seu depoimento pessoal, a parte autora assim declarou (ID. 0768e3b, fl. 128 do PDF): "o último dia trabalhado foi 22 /04/2025; fazia de tudo na reclamada, era frentista, atendia caixa, fazia limpeza de banheiro; todos os funcionários faziam todas as funções; a reclamada é um posto de combustível; realizava as funções desde o início do contrato de trabalho". Já a pessoa indicada como preposta da parte ré, seu depoimento pessoal foi no seguinte sentido (ID. 0768e3b, fl. 128 do PDF): "a reclamante foi contratada para assistente de vendas, tendo como tarefas vendas de produtos da loja e quando precisava dava suporte no posto, na pista, esporadicamente; quando o depoente diz suporte era atuar no abastecimento e no caixa quando necessário; a reclamante não fazia limpeza de banheiro; não houve aditivo no contrato de trabalho para a reclamante exercer essas funções; a reclamante trabalhava 06h às 14h, em regime 6 por 1; quando era necessário, conversando com a reclamante, havia mudança de horário; a reclamante foi contratada para horário contratual das 06h às 14h, em regime 6 por 1; não tem conhecimento de que a reclamante tinha horário contratual de regime 12 por 36; o depoente não trabalhava no mesmo local da reclamante; pelo que tem conhecimento, não havia reclamações a respeito da reclamante" (destaques acrescidos). A única testemunha ouvida nos autos, assim esclareceu (ID. 0768e3b, fl. 129 do PDF): "trabalhou na reclamada de julho de 2024 a abril de 2025, como assistente de vendas; o depoente trabalhava das 17h às 5h, em regime 12 por 36; trabalhou com a reclamante, mas não no mesmo horário; o depoente trabalhou por pouco tempo com a reclamante no mesmo horário, por 2 meses aproximadamente; a reclamante era assistente de vendas também, mesma atividade do depoente; depoente e reclamante abasteciam, limpavam banheiro e pista, essas atividades foram exercidas desde o início do contrato de trabalho; a reclamante teve alteração do horário de trabalho; antes a reclamante trabalhava em regime 12 por 36 e depois passou a 6 por 1, das 15hh às 00h; a reclamante não faltava e não havia reclamação a respeito dela; ao apresentar atestado havia desconto do adicional de periculosidade e insalubridade; vários funcionários têm o horário de trabalho alterado por apresentarem atestado médico; o depoente também sofreu essa alteração por ter apresentado atestado; o depoente não sofreu desconto dos adicionais, mas vários colegas mostraram o contracheque ; a reclamante já sofreu esse desconto; sabe disso, pois a reclamante indagou ao depoente porque o salário veio a menos e ao ver no contracheque o depoente viu que faltava o adicional de insalubridade" (destaques acrescidos) O cotejo da prova oral indica o acúmulo de funções aventado pela parte autora. Observa-se que, não obstante a parte autora ter sido admitida para exercer a função de assistente de vendas, também realizava a função de frentista, faxineira e caixa em evidente desequilíbrio contratual. É nesse sentido, inclusive, o entendimento do TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. FRENTISTA. CARACTERIZAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Para que fique caracterizado o acúmulo de funções, a atividade exercida para além da atividade principal deve ser diversa daquela prevista no contrato de trabalho firmado entre as partes, de forma que se vislumbre prejuízo para o trabalhador devido ao exercício das outras funções, ou de função diferenciada acrescida ao conteúdo ocupacional originalmente ajustado. 2. No presente caso, diante da prova constante nos autos, o reclamante, embora contratado como frentista, também fazia a manutenção da mangueira da bomba de combustível, a limpeza da fachada, cortava grama e fazia limpeza do banheiro, portanto, observado o princípio da razoabilidade, tem direito ao pagamento de adicional de 10% sobre a média da remuneração auferida pelo autor nos últimos 12 meses do contrato. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001607-34.2022.5.02.0372, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). (destaques acrescidos) Quanto ao plus salarial devido, frise-se que a legislação trabalhista não prevê adicional por acúmulo de funções. Poucas leis específicas tratam do assunto de forma pontual, como o caso do vendedor que realiza as funções de inspeção ou fiscalização (Lei 3.207/57) ou o radialista que cumula outras funções dentro de seu setor de trabalho (Lei 6.615/78). Assim, na vacância legislativa acerca do adicional por acúmulo de funções, muitos se valem da interpretação analógica das citadas leis, a fim de aplicá-las em várias outras situações em que são narrados acúmulos de tarefas diversas daquelas para as quais o empregado fora inicialmente contratado. Adotada a Lei nº 3.207/1957 como parâmetro, o seu art. 8º dispõe que, quando prestado serviço de inspeção e fiscalização, será devido um acréscimo de 10% sobre a remuneração mensal, salvo se outro adicional for previsto em normas coletivas. Fazendo-se uma interpretação teleológica da citada norma, constata-se que o legislador buscou introduzir um mecanismo de reparação diante do acréscimo de funções e, por consequência, de uma maior responsabilidade a se exigir do trabalhador. Ora, outra não é a situação do caso em exame. Assim, ficando convencida de que o autor desenvolveu diversas atividades incompatíveis e em evidente desequilíbrio contratual, tem-se que passou a ter um acúmulo de funções, o que lhe acarretava maiores responsabilidades e esforços no trabalho. Assim, é devido o pagamento de um adicional salarial pelo acúmulo de funções no importe de 10% sobre o salário base da parte autora. Dou, pois, provimento ao apelo para condenar a parte ré ao pagamento de plus salarial, durante todo o contrato, no percentual de 10% sobre a remuneração mensal, com reflexos em RSR, horas extras, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, férias +1/3 e FGTS + 40%. RESCISÃO INDIRETA. Pugna a parte autora pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato. Menciona, em síntese, que teve seu horário de trabalho alterado, como punição pela apresentação de atestado. Sustenta que além do acúmulo de função, havia o atraso dos recolhimentos de seu FGTS. Analiso. O art. 483 da CLT dispõe que: "Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.". Assim como acontece com a falta grave praticada pela pessoa empregada, a inexecução contratual do empregador há de ser extremamente séria para inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Na rescisão indireta, a ausência de imediatidade ou perdão tácito devem ser ponderados, tendo em vista a dependência econômica do trabalhador diante de seu empregador. Não raro, a conduta ilícita do empregador caracterizada pela continuidade, não permite, na realidade contratual, que o empregado rescinda o contrato de trabalho, diante da hipossuficiência econômica, o que atrai a aplicação do princípio da oportunidade juntamente com o princípio da imediaticidade. Nas palavras do Ministro Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 17 ed. São Paulo: Ltr, 2018, p. 1451), "a ausência de imediaticidade com respeito a infrações cometidas pelo empregador não compromete, necessariamente e em todos os casos, a pretensão de rescisão indireta, não significando, automaticamente, a concessão do perdão tácito pelo trabalhador (...) Contudo, a reiteração de faltas contratuais semelhantes ao longo do pacto, ou o cometimento de distintas infrações no transcorrer do contrato podem, sem dúvida, ensejar a resolução contratual por culpa do empregador, no instante em que um desses fatos culminar o processo contínuo infrator". No caso em análise, do extrato do FGTS juntado sob ID. 9d8d9d9, é possível identificar que o recolhimento do FGTS da parte autora, referente ao mês de novembro/2024 foi feito em atraso. Segundo tese vinculante do TST, fixada no Tema 70 de IRR: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." Não obstante, no presente caso identificou-se, também, o acúmulo de função, com sonegação de mais uma verba salarial e de natureza alimentar devida à parte reclamante como contraprestação aos serviços prestados em prol do lucro empresário. É certo que os fatos revelados minam a confiança da pessoa trabalhadora, retirando a sua dignidade e rompendo com o dever de promoção de um meio ambiente de labor sadio e hígido por parte da reclamada (arts. 200 e 225, ambos da CF), além de evidenciar sérios descumprimentos de obrigações contratuais por parte da empresa empregadora. Assim, inviabilizada a continuidade da relação de emprego e, por isso, declaro a extinção do contrato de trabalho, por culpa exclusiva da parte ré, com fulcro no disposto no art. 483, "d", da CLT. Ressalto que o contrato de trabalho é comutativo e sinalagmático, pelo que o descumprimento de suas obrigações por parte de um dos contratantes, neste caso, pela parte reclamada, além de depreciar a fidúcia necessária à manutenção do vínculo, nega a sua função social. Fixo que o contrato de trabalho da parte autora findou-se em 18/04/2025, último dia trabalhado. Dou provimento ao recurso interposto pela parte autora para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, ante o descumprimento de obrigação contratual, por parte da parte reclamada, nos termos do art. 483, "d", da CLT, arbitrando a data de término do contrato em 18/04/2025. Em consequência, condeno a parte reclamada ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes à rescisão indireta, conforme se apurar em liquidação, quais sejam: aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional; depósitos do FGTS acrescidos de indenização de 40%. A parte ré, ainda, fica condenada ao cumprimento de obrigações de fazer consubstanciadas em fornecer as guias TRCT, código RI2, FGTS e Chave de Conectividade e Comunicação ao Empregador WEB (que substituiu a entrega física das guias CD/SD), bem como anotar a data de saída na CTPS da parte reclamante, considerando a projeção do aviso prévio (OJ 82/SBDI-1/TST). As obrigações de fazer arbitradas deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação específica a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Provido. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - DIRLENE APARECIDA GARCIA

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Dirlene Aparecida Garcia x Tebas Administracao Ltda

ID: 321367521

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010369-18.2025.5.03.0180

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIRLENE APARECIDA GARCIA

Polo Passivo:

TEBAS ADMINISTRACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

IZAIAS ALVES NONATO

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GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA

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