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"1001607-03.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Processo nº 1001607-56.2021.4.01.3807

ID: 322570566

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001607-56.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MILLEID PACHECO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE PATRICIO DA SILVEIRA NETO

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USUCAPIÃO Nº 1001607-56.2021.4.01.3807/MG AUTOR : MILLEID PACHECO RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOSE PATRICIO DA SILVEIRA NETO (OAB MG053363) SENTENÇA Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem anál…

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Processo nº 1001607-62.2023.4.06.3802

ID: 298793384

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001607-62.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA NICESIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO DE LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001607-62.2023.4.06.3802/MG RELATOR : LELIS GONCALVES SOUZA REQUERENTE : ANGELA APARECIDA NICESIO ADVOGADO(A) : GILBERTO DE LIMA (OAB MG170900) ATO ORDINATÓRIO Intim…

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Processo nº 1001607-69.2020.4.01.3814

ID: 324249661

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001607-69.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FELIPE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERSON GOMES DA SILVA

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DEBORA LOPES MIRANDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001607-69.2020.4.01.3814/MG EXECUTADO : JOSE FELIPE ADVOGADO(A) : WANDERSON GOMES DA SILVA (OAB MG126082) ADVOGADO(A) : DEBORA LOPES MIRANDA (OAB…

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Processo nº 1001607-08.2023.4.06.3820

ID: 307134816

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001607-08.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN WILLIAN GOMES BRUM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI

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ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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RECURSO CÍVEL Nº 1001607-08.2023.4.06.3820/MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRENTE : JONATHAN WILLIAN GOMES BRUM (AUTOR) ADVOGADO(A) : PHILIPPE SEELIG RODAKO…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Jorge De Oliveira

ID: 314793879

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001607-65.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA JORGE DE OLIVEIRA

80

Advogados:

AMANDA FREITAS VEIGA

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 15/…

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Processo nº 1001607-07.2021.4.01.9999

ID: 308497874

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001607-07.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIR CANDIDA RODRIGUES BARBOSA

Acórdão

Advogados:

PAULA NAVES BENFICA

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ROBERTO NAVES BEMFICA

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Apelação Cível Nº 1001607-07.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : NAIR CANDIDA RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO(A) : PAULA NAVES BENFICA (OAB MG133082) ADVO… Apelação Cível Nº 1001607-07.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : NAIR CANDIDA RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO(A) : PAULA NAVES BENFICA (OAB MG133082) ADVOGADO(A) : ROBERTO NAVES BEMFICA (OAB MG171257) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. SEGURADO ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CÔNJUGE EMPREGADO. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. A autora nasceu em 24.11.1961 e completou 55 anos de idade em 24.11.2016. DER em 24.11.2019. Em sua petição inicial, a autora alega que exerceu atividade rural na situação de segurada especial e empregada rural. De fato, a CTPS da autora revela que ela exerceu 9 vínculos de emprego rural, na situação de apanhadora de café/safrista. É preciso distinguir a figura do empregado rural, regulada pela Lei 5.889/1973, da figura do segurado especial, regulada pela Lei 8.213/91. A diferença existe e deve ser observada, seguindo o regramento legal dado às situações. 3. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 4. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 5. As provas materiais referentes à qualidade de segurada especial da autora são: a carteirinha de INAMPS dela e do cônjuge, em que ambos foram qualificados como trabalhadores rurais; a CTPS da autora, contendo vínculos de emprego rural, exercidos por ela na situação de safrista no período de 1999 a 2007. A jurisprudência equipara o safrista ao segurado especial. Precedentes: REsp n. 1.667.753/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017; AC 1036422-88.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Morais Da Rocha, Trf1 - Primeira Turma, PJe 14/06/2023 PAG.; e Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001191-14.2016.4.01.3506, Ivanir Cesar Ireno Junior - Turma Nacional De Uniformização, 29/04/2021. A prova testemunhal foi favorável à autora. 6. Não obstante isso, o CNIS do cônjuge da autora revela que ele exerceu vínculo de emprego no período de 19.12.1985 a 04.2018, aposentando-se em 15.12.2016, o que descaracteriza o trabalho rural em regime de economia familiar, o que afasta da autora o direito à aposentadoria com base na qualidade de segurada especial. 7. A autora faria jus à aposentadoria rural se tivesse completado a carência em relação ao trabalho rural formalizado, seja ele na situação de empregada rural ou contribuinte individual rural. Em consulta ao site DATAPREV, constata-se que o CNIS da autora revela que, no período de 01.06.2011 a 31.01.2021, ela efetuou contribuições individuais. Segundo a autora, tais contribuições foram feitas no exercício do trabalho rural. Mesmo que este Juízo considere tais contribuições como contribuições rurais, a autora não fará jus ao benefício, pois o tempo total de trabalho rural formalizado não é de 15 anos (tempo de carência). Assim, a sentença deve ser reformada, a fim de que o pedido seja julgado improcedente, por falta de cumprimento de carência. 8. Apelação do INSS provida. Tutela antecipada revogada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001607-03.2023.8.26.0268"

Processo nº 1001607-56.2021.4.01.3807

Processo nº 1001607-62.2023.4.06.3802

Processo nº 1001607-69.2020.4.01.3814

Processo nº 1001607-08.2023.4.06.3820

Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Jorge De Oliveira

Processo nº 1001607-07.2021.4.01.9999