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Processo nº 0853502-81.2024.8.14.0301

ID: 314644094

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara da Fazenda de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0853502-81.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO FARIAS GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIEGO QUEIROZ GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0853502-81.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANA MORAES DOS SA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0853502-81.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANA MORAES DOS SANTOS REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Sede da Avenida Doutor Freitas, 2513, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe : AÇÃO ORDINÁRIA. Assunto : GRATIFICAÇÃO PROGRESSIVA PROFESSOR – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Requerente : ROSANA MORAES DOS SANTOS. Requerido : ESTADO DO PARÁ. SENTENÇA ROSANA MORAES DOS SANTOS, já qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra o ESTADO DO PARÁ. Relata a demandante que é servidora pública estadual efetiva, exercendo o cargo de Professora Estadual, Nível Médio, submetida à Lei de Bases e Diretrizes da Educação (Lei nº 9.394/2006), ao Estatuto do Magistério do Estado do Pará (Lei nº 5.351/86 e Decreto nº 4.714/87), bem como, ao RJU Estadual (Lei nº 5.810/94) e à Lei n° 7.442/2010, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado do Pará. Afirma que em 23 de janeiro de 2003, obteve conclusão de curso superior em Pedagogia, recebendo o título de Licenciado em Pedagogia. Aduz que na mesma data solicitou a Gratificação de Nível Superior (Gratificação Progressiva), direito garantido pelo artigo 33 da Lei n° 7.442/2010 – PCCR, todavia, teve seu pedido indeferido, conforme resposta do órgão estadual, SEDUC/PA, anexada à inicial. Diante disso, ajuíza a demanda e requer a condenação do Estado do Pará a efetuar o pagamento do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu vencimento base a título de gratificação de nível superior - gratificação progressiva, com efeitos retroativos até o limite prescricional. Pleiteia a concessão de medida de urgência para antecipar os efeitos da tutela almejada quanto à implementação da progressão e o respectivo percentual. Juntou documentos à inicial. O juízo indeferiu a tutela pleiteada, ID. 119114532. O ESTADO DO PARÁ apresentou contestação (ID. 122896998), arguindo, em suma, a prescrição, e no mérito, defendeu a improcedência da ação, sustentando que a parte Demandante não reúne os requisitos legais para obtenção da gratificação pleiteada. Foi ofertada pela parte Autora Réplica no ID. 125083942. O juízo determinou o julgamento antecipado do mérito da lide, ID. 125456382. Em parecer de ID. 131297050, o Ministério Público opinou pela procedência da ação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de Ação em que requer a parte Autora, professora estadual aposentada, o direito de receber Gratificação Progressiva no percentual de 50% em seus proventos, bem como, o pagamento dos valores retroativos que deixou de receber. Suscitou o requerido a prescrição da pretensão autoral. A prescrição das ações intentadas em face da Administração Pública regula-se pelo Decreto nº. 20.910/32, que em seu artigo 1º, dispõe: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem – grifei. Portanto, depreende-se do dispositivo mencionado que o prazo prescricional que regula o caso em tela seria de cinco anos. Cabe aqui, no entanto, outra ponderação em relação às prestações de trato sucessivo. Em que pese a determinação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para requerer qualquer direito contra a Fazenda Pública, contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, em casos que se referem à concessão de adicional remuneratório, a relação sobre que versam é de trato sucessivo, pelo que não corre prazo prescricional ou decadencial. Nesse sentido, observe-se a Súmula nº. 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Observe-se, ainda, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO - ADICIONAL NOTURNO - DEVIDO AOS POLICIAIS CIVIS - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - PARCELAS - TRATO SUCESSIVO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS REJEITADA, EIS QUE SENDO AS PARCELAS PLEITEADAS DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO INCIDE APENAS SOBRE AQUELAS VENCIDAS NO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. (20000110553819 DF, Relator: VALTER XAVIER, Data de Julgamento: 24/03/2003, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 30/04/2003 Pág. 23) (grifei). Logo, não haveria que se falar em prescrição da pretensão total da parte Autora, restringindo-se essa apenas à cobrança daquelas parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Prejudicial de mérito, portanto, afastada. E diante disso, passo à análise do mérito da lide. Cinge-se o pedido Autoral ao implemento em seus vencimentos da verba denominada Gratificação Progressiva (Vantagem Pecuniária Progressiva), bem como, ao pagamento retroativo das diferenças, com amparo no art. 33 da Lei Estadual nº. 7.442, de 02.07.2010 (PCCR do Magistério no Pará), in verbis: Art. 33. Ao cargo de Professor, Classe Especial será atribuído vantagem pecuniária progressiva, desde que habilitado em curso de licenciatura plena, no percentual de 10% (dez por cento) do vencimento-base, majorado a cada ano no mesmo percentual cumulativo, até o limite de 50% (cinqüenta por cento), sendo que a primeira concessão da vantagem se dará no ano da vigência desta Lei. Apreciando o caso em testilha, verifico que para os casos referentes ao cargo de Professor de Classe Especial, o TJPA já decidiu acerca da aplicação do artigo 33 da Lei nº. 7.442/2010, in verbis: (...) Este Egrégio Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que é devido o pagamento de gratificação de nível superior aos professores de nível médio que alcançassem a formação superior. Porém, deve ser aplicado o disposto no PCCR (Lei 7.442/10), lei especial e específica do magistério, em detrimento das disposições do RJU, lei geral (Lei 5.810/94). Assim, a gratificação é devida nos termos do art. 33 da Lei 7.442/10 (10% cumulativos por ano até o limite de 50%). 7. Segurança parcialmente concedida aos Impetrantes para reconhecer o direito à gratificação progressiva de até 50% (cinquenta por cento), na forma do art. 33 da Lei Estadual nº 7.442/2010 àqueles que ainda não a percebam. (2019.04145318-38, 208.617, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 02-10-2019, publicado em 08-10-2019) – Grifei. Entendo correta a interpretação conferida por este Tribunal, haja vista que não se pode aplicar ao caso o princípio da Isonomia, pois o cargo de Professor de Classe Especial, na origem, exigia tão somente o nível médio para ser provido. Nota-se, todavia, que a ora requerente, por não ter ingressado na Administração Pública via prévia aprovação em concurso público, conforme documentos dos autos, não está amparada pelo PCCR do Magistério do Estado do Pará, não fazendo jus, pois, à mencionada gratificação. É que o mencionado PCCR disposto em lei, apenas previu tal direito aos servidores que ingressaram mediante prévia aprovação em concurso público, o que não é o caso. Verifica-se, pois, no caso em comento, que a Autora, por esse motivo, não preenche todos os requisitos estabelecidos na Lei nº. 7.442/2010, quais seja, não ocupa o cargo efetivo de Professor. Diante disso, analisando a legislação que ampara a gratificação por ele pleiteada, qual seja, a Lei Estadual nº. 7.442/10 - o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação - infere-se não assistir direito à parte Autora. É que a referida legislação não previu a concessão da referida gratificação aos servidores que não ingressaram via concurso público, como é o caso da parte Autora, mas apenas aos servidores efetivos, integrantes do Quadro Permanente dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Pará. É o que se depreende da leitura dos seguintes artigos da citada Lei: Art. 1º Esta Lei institui e estrutura o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado do Pará. Art. 2º Para efeito desta Lei, entendam-se integrantes do Quadro Permanente dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado do Pará os seguintes cargos: I - Professor; II - Especialista em Educação; III - Auxiliar Educacional; IV - Assistente Educacional. [...] Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por: [...] II - Cargo Efetivo – é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuição e responsabilidade específica e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, o qual exige para ingresso, prévia aprovação em concurso público; [...] XIV - Quadro Permanente – é o conjunto de cargos de provimento efetivo dos profissionais da educação básica escolar; (Grifei). Assim, da leitura da legislação alhures (PCCR), tem-se que os direitos e vantagens nela previstas limitam-se aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, o que não é o caso da Autora, pois ingressou no serviço público mediante o vínculo temporário. E por mais que esteja amparada pela estabilidade excepcional da CF/88 e que tenha concluído, posteriormente, o curso de graduação em nível superior, não fará jus à gratificação pleiteada, eis que por ser temporário, não está amparada pelo PCCR, não fazendo jus, portanto, à mencionada gratificação. É importante trazer à baila o entendimento assentado pelo STF em Repercussão Geral, no Tema 1157, segundo o qual: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da Promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do art.37, II da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609”. Veja-se: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/04/2022). Assim, concluo que em obediência ao Princípio da Legalidade, não faz jus a Autora ao direito pleiteado, por falta de amparo legal. Portanto, é improcedente a pretensão autoral. Diante das razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, eis que não verificado o direito na pretensão da parte Autora, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e despesas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita deferido, com base no art. 98, §§ 2º e 3º daquele diploma legal. Condeno a parte Autora/Sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º do CPC, e art. 485, § 2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita. Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se, Intimem-se, Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara de Fazenda da Capital – K3.

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001607-03.2023.8.26.0268"

Processo nº 0853502-81.2024.8.14.0301