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"1001607-03.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Processo nº 5037593-28.2024.4.03.6301

ID: 326952474

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037593-28.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VIEIRA ARANHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE BERNARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5037593-28.2024.4.03.6301 AUTOR: JOAO VIEIRA ARANHA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE BERNARDO DOS SANTOS - SP431564 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JOÃO VIEIRA ARANHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, com o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo (NB 41/209.389.449-6, DER em 04/10/2023), mediante o cômputo do período de 01/01/2000 a 27/11/2019 (empregador: Transportadora Bompreço Ltda.), reconhecido em Reclamação Trabalhista perante a Justiça do Trabalho (Processo nº 1001607-24.2020.5.02.0204). Citada, a Autarquia Previdenciária contestou o feito, oportunidade em que arguiu, como preliminar, a necessidade de renúncia, pela parte autora, dos valores excedentes à alçada, assim como a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, sustentou a improcedência do pedido. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foi prestado o depoimento pessoal e produzida prova testemunhal (ID 366845652, 366845664 e 366845675). É o breve relatório. Decido Afasto a preliminar de necessidade de renúncia, pela parte autora, dos valores excedentes à alçada, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o limite de alçada deste Juizado. Afasto a alegação de decurso do prazo prescricional, tendo em vista que, entre a data do requerimento administrativo e a do ajuizamento da ação, não transcorreu o lustro legal. Passo ao exame do mérito. O art. 201 da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional 20/98, previu a contingência "idade avançada" como objeto de cobertura previdenciária e, no respectivo §7º, inciso II, contemplou o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, devido ao segurado que, cumprida a carência exigida na lei, tenha completado 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. Em regra, trata-se de um benefício requerido de forma voluntária pelo segurado. Entretanto, o art. 51 da Lei n. 8.213/91 e o art. 54 do Decreto 3.048/99 estabeleceram a possibilidade de solicitação da aposentadoria por idade pela empresa, na hipótese em que o segurado empregado, tendo cumprido a carência, completar 70 (setenta) anos, se homem, e 65 (sessenta e cinco) anos, se mulher. Nesta circunstância a aposentadoria será compulsória, garantindo-se ao segurado empregado a percepção da indenização prevista na legislação trabalhista, sendo considerada a rescisão do contrato no dia imediatamente anterior ao do início da aposentadoria. No que diz respeito à carência, o diploma legal estipulou o lapso de 180 (cento e oitenta) meses efetivamente contribuídos à Previdência, consoante regra do art. 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91. São aplicáveis também as disposições do art. 142 da Lei 8.213/91, que cuida da regra de transição para todo e qualquer segurado inscrito na Previdência Social até 24/07/1991, sendo que, nesse caso, o parâmetro utilizado é o ano em que o segurado completou a idade mínima exigida, ou seja, 60 (sessenta) anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019, o art. 201, §7º, inciso I, estipulou que o benefício previdenciário de aposentadoria ao trabalhador urbano será devido ao segurado que, cumprido o tempo mínimo de contribuição, complete 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher. Ao seu tempo, o art. 19 da sobredita Emenda Constitucional, indicou o tempo de contribuição necessário, nos seguintes termos: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. Assim, até que a lei disponha sobre o tempo de contribuição para o segurado filiado ao RGPS após a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, o tempo mínimo é de 20 (vinte) anos de contribuição, para os homens, e de 15 (quinze) anos, para as mulheres. Entretanto, conforme regra de transição, os requisitos para a concessão do benefício aposentadoria por idade para os filiados ao RGPS até a data da entrada em vigor da EC nº 103/2019 (13/11/2019), são os seguintes (art. 18): (i) idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher - a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade da mulher passou a ser elevada gradativamente em 6 meses, até que sejam atingidos 62 anos de idade (2020 - 60,5 anos; 2021 - 61 anos; 2022 - 61,5 anos; 2023- 62 anos); e (ii) 15 anos de contribuição, para ambos os sexos. E embora o art. 18 da EC nº 103/2019 não contenha menção ao período de carência, mas apenas aos "anos de contribuição", a exigência de período carencial, inclusive a tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, foi implicitamente mantida, uma vez que é vedada a contagem de contribuição fictícia para fins de concessão de benefícios previdenciários e de contagem recíproca (art. 201, § 14, da CF/1988, incluído pela EC nº 103/2019, c/c art. 25 da EC nº 103/2019), o que impõe a exigência de carência, ou seja, número mínimo de contribuições efetivas, já que antes da reforma era possível tempo de contribuição sem recolhimentos. Do caso concreto Do que se depreende dos autos, o objeto controvertido desta ação é o reconhecimento, para fins de carência e tempo de contribuição, do intervalo de 01/01/2000 a 27/11/2019 (empregador: Transportadora Bompreço Ltda.), Pois bem. Nos termos do artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91, o reconhecimento de tempo de serviço exige apresentação de início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal para tal comprovação, salvo a ocorrência de força maior ou caso fortuito. O substantivo 'início' indica que é dessa prova que o julgador deve 'iniciar' a análise da relação de união estável: "é 'início' porque, sem essa prova não é possível prosseguir na análise do caso concreto. Havendo 'início' de prova material, a prova testemunhal será suficiente para complementá-la" (SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direto Previdenciário. São Paulo: Saraiva, 2023, livro eletrônico-plataforma Minha Biblioteca). No caso, para a comprovação de suas alegações, a parte autora trouxe aos autos cópia da Reclamação Trabalhista nº 1001607-24.2020.5.02.0204 (ID 350803742), que tramitou na 4ª Vara do Trabalho de Barueri, promovida contra o empregador "Transportadora Bompreço Ltda.", na qual foram juntados comprovantes de pagamento ao autor no período mencionado nos autos, assim como contratos de transporte rodoviário de bens, contratos de frete, autorizações de saídas de carretas, manifestos de carga (ID 350803742 - fls. 28/325), os mesmos documentos juntados por ocasião do requerimento administrativo (ID 339401492 - fls. 33/246). Foi proferida sentença de mérito naquela ação, após oitiva das partes e de testemunhas, na qual foi reconhecido o vínculo empregatício entre o autor e a referida empresa (ID 350803742 - fls. 626/627, 874/884), com trânsito em julgado (ID 350803742 - fls. 885). Foi, ainda, certificada a anotação na CTPS do autor (ID 350803742 - fls. 1048). Dessa forma, os documentos juntados na supramencionada Reclamação Trabalhista, juntamente com a sentença de mérito, após a devida instrução processual, podem ser considerados início de prova material. Pela pertinência, confira-se julgado das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo: A aposentadoria especial surgida com a Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei nº 3.807/60) é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução deste, em função das condições nocivas à saúde em que o trabalho é realizado. Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. A jurisprudência posicionou-se no sentido de que a legislação prevista em cada período de trabalho sob condições especiais deve ser levada em consideração, ainda que lei posterior venha a transformar a atividade em comum. Assim, a legislação a ser aplicada é aquela vigente à época em que foi exercida a atividade tida por insalubre e, não, a da data do requerimento do benefício. O tempo de serviço para requerimento de aposentadoria especial é disciplinado pela lei vigente na época em que foi efetivamente prestado. Não pode haver restrição ao seu cômputo, mesmo que a atividade deixe de ser considerada especial, pois a lei ou o regulamento não podem ter aplicação retroativa, sob pena de ofensa a direito adquirido (5ª T., REsp 387.717-PB, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 2-12-02). A Reforma da Previdência Social (Emenda Constitucional 103 de 13 de novembro de 2019) trouxe várias alterações na concessão dos benefícios e para aqueles segurados que estavam na iminência da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade, mas que ainda não tinham direito adquirido à aposentadoria, foram estabelecidas regras de transição. Trouxe ainda, trouxe basicamente cinco regras de transição para fins de aposentadoria, as quais elenco a seguir: 1ª Regra de Transição - Aposentadoria por Pontos De acordo com art. 15 da Emenda Constitucional 103/2019, ao segurado filiado ao RGPS até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: Mulher: 30 anos de contribuição + idade em 2019, de modo que a soma totalize 86 pontos; Homem: 35 anos de contribuição + idade em 2019, de modo que a soma totalize 96 pontos; A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação acima será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de: 100 pontos, se mulher; e 105 pontos, se homem. 2ª Regra de Transição - Idade Mínima + Tempo de Contribuição De acordo com o art. 16 da Emenda Constitucional 103/2019, ao segurado filiado ao RGPS até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: Mulher: 30 anos de contribuição e 56 anos idade em 2019; Homem: 35 anos de contribuição e 61 anos idade em 2019. Nota-se que pela nova regra da reforma, a aposentadoria por tempo de contribuição exige uma idade mínima. Esta regra de transição estabelece ainda que, a partir de 1º de janeiro de 2020, será aplicada uma tabela progressiva de aumento de idade (sempre mantendo o tempo mínimo de contribuição), acrescendo 6 meses a cada ano. 3ª Regra de Transição - Tempo de Contribuição com Pedágio de 50% Segundo essa regra, as mulheres com mais de 28 anos de contribuição e os homens com mais de 33 anos de contribuição poderão optar pela aposentadoria sem idade mínima, desde que cumpram um pedágio de 50% sobre o tempo mínimo que faltava para se aposentar (30 anos para elas e 35 anos para eles). O valor do benefício será calculado levando em consideração a média de todas as contribuições desde julho de 1994, sobre ela aplicando-se o fator previdenciário. 4ª Regra de Transição - Tempo de Contribuição com Pedágio de 100% Essa regra estabelece uma idade mínima e um pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir o mínimo exigido de contribuição (30 anos para elas e 35 anos para eles). Para mulheres, a idade mínima será de 57 anos e, para homens, de 60 anos. Por exemplo, uma mulher de 57 anos de idade e 28 anos de contribuição terá de trabalhar mais quatro anos (dois que faltavam para atingir o tempo mínimo de contribuição mais dois anos de pedágio), para requerer o benefício. Para trabalhadores vinculados ao RGPS, o valor da aposentadoria será de 100% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Já para professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição (52 anos de idade e 25 de contribuição, para mulheres, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, para homens). 5ª Regra de Transição - Aposentadoria por Idade com 15 Anos de Contribuição Antes da reforma esta regra já existia, mas houve alteração quanto à idade mínima estabelecida para mulher (62 anos), mantendo a idade mínima para o homem (65 anos). De acordo com o art. 18 da Emenda Constitucional 103/2019, ao segurado filiado ao RGPS até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: Mulher: 60 anos de idade e 15 anos de contribuição; Homem: 65 anos de idade e 15 anos de contribuição. Esta regra de transição estabelece ainda que, a partir de 1º de janeiro de 2020, será aplicada uma tabela progressiva de aumento de idade (somente para as mulheres), acrescendo 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade. No caso em tela, insurge-se o INSS contra o reconhecimento do período de 01.10.1995 a 31.05.2005, reconhecido por sentença com base em reclamação trabalhista ajuizada pelo autor perante o juízo competente. Pois bem, é certo que a declaração de vínculo trabalhista perante a justiça própria representa início de prova material perante o juízo previdenciário. Embora não tenha o autor apresentado nenhuma prova complementar, levando em conta a natureza litigiosa do processo trabalhista, que culminou, além de tudo, na execução de verbas previdenciárias, como demonstra a certidão de objeto e pé daquele processo anexada a estes autos, entendo que a prova do vínculo é robusta, tendo culminado, inclusive, com lançamento em carteira de trabalho. Desse modo, incumbiria ao INSS demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito invocado pelo autor, ao invés de refutar apenas genericamente o resultado do processo trabalhista. Entendo devida, portanto, a manutenção da sentença que reconheceu o respectivo tempo de serviço do autor, sendo ele, contudo, insuficiente para o reconhecimento do direito à aposentadoria. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, apurados até a data da sentença, limitada tal verba ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, vigente na data da execução. É o voto. (Turma Recursal, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv 0001122-32.2019.4.03.6315, Relator Juiz Federal Alexandre Cassettari, DJ: 12/07/2022, DJEN: 15/07/2022 - g.n.) Em audiência realizada em 04/06/2025, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora e o relato de uma testemunha (ID 366845652, 366845664 e 366845675). A parte autora, em seu depoimento, afirmou que trabalhou na empresa Transportadora Bompreço, no período de 2000 a 2019, como motorista de caminhão Mercedes-Benz, prestando também serviços de carregador e ajudante, quando necessário, de onde saia com a mercadoria do galpão daquela empresa, percorrendo rotas predefinidas pelos superiores, no caso, os Srs. Alex e Anderson, sem que tivesse, na empresa, quem o substituísse. Sustentou que iniciava o trabalho, todo dia, às 7:00, sem hora para a saída, recebendo pagamento quinzenal, com depósito em conta ou em cheque, com desconto de contribuição previdenciária. Já a testemunha André Messias Felipe confirmou ter também trabalhado na empresa supramencionada, como motorista, no período de janeiro/2003 a abril/2020 e que, quando iniciou o trabalho, o autor já estava trabalhando naquela empresa, como motorista de caminhão. Asseverou que trabalhavam continuamente, de segunda a sexta-feira, iniciando às 7:00, mas sem hora para sair, sem pessoa que os substituíssem, percorrendo um rota predefinida pela empresa e sem anotação em CTPS, por algum tempo. Informou, ainda, que o chefe era o Sr. Anderson e que não podiam recusar serviço, sob pena de punição, além de que o pagamento era feito quinzenalmente, com depósito em conta. Por fim, afirmou que o autor não prestava serviços a terceiros e que dirigia um caminhão Mercedes. A clássica definição de relação empregatícia do Direito do Trabalho exige a presença dos seguintes requisitos para a sua configuração: 1) Pessoa física, ou seja, o trabalhador deve ser pessoa natural; 2) Pessoalidade, requisito que demanda que o trabalho seja prestado de forma direta por pessoa certa e determinada, não por terceiros a seu mando; 3) Habitualidade ou continuidade, que exige que a prestação do serviço seja regular, aquele que presta serviços de forma eventual, não pode ser empregado; 4) Subordinação jurídica ao poder de direção do empregador; 5) Salário ou onerosidade, ou seja, o labor deve ser remunerado; 6) Alteridade, que significa a prestação do serviço por conta alheia; No caso, analisando detidamente os relatos colhidos, é possível vislumbrar a presença de todos os elementos configuradores da relação de emprego; como visto, a testemunha, antigo funcionário da empresa, ratificou que havia prestação de trabalho pelo autor, motivo por que pode ser valido o intervalo de 01/01/2000 a 27/11/2019. Diante disso, a contadoria judicial reproduziu a contagem elaborada pelo INSS (ID 378068616), e, somando o período reconhecido nesta sentença (ID 378068617), apurou-se que a parte autora, na data do requerimento administrativo (04/10/2023), ostentava 20 (vinte) anos, 03 (três) meses e 26 (vinte e seis) dias de tempo de trabalho, com 246 (duzentos e quarenta e seis) meses carência. Em assim sendo, foram atendidos todos os requisitos para a concessão do benefício nos termos da regra de transição disposta no art. 18 da EC 103/2019. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: I- averbar, para fins de carência e tempo de contribuição, do período de trabalho urbano comum de 01/01/2000 a 27/11/2019 (empresa: Transportadora Bompreço Ltda.); II - implantar o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, desde a data do requerimento administrativo (NB 41/209.389.449-6, DER em 04/10/2023), com renda mensal inicial - RMI de R$ 1.386,39 (um mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos), e renda mensal atual - RMA no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), atualizado até junho/2025; III - pagar as parcelas devidas, desde a data do requerimento administrativo do benefício, as quais, segundo apurado nos cálculos da Contadoria Judicial (ID 378068619), que passam a fazer parte integrante da presente sentença, totalizam R$ 34.739,34 (trinta e quatro mil, setecentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos), atualizado até junho/2025. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantação do benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5037593-28.2024.4.03.6301