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Processo nº 0812194-38.2024.8.20.5106

ID: 255680602

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0812194-38.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149-9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0812194-38.2024.8.20.5106 REQUERENTE: EDNA HELIABIA CESARIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, faço um breve resumo dos fatos. Trata-se de Ação de Progressão Funcional promovida por MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAUJO DANTAS em face do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, visando obter o reconhecimento judicial para condenar o ente demandado a proceder à promoção funcional da parte autora, do Nível 09 para o Nível 10. Ainda, a pagar diferenças salariais e seus reflexos nas férias, acrescidas do terço constitucional, no décimo terceiro salário, no adicional por tempo de serviço e no adicional de insalubridade, vencidas e não pagas referente ao período de maio de 2019 a abril de 2024. Citada, a parte ré apresentou contestação. A parte autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que rebateu as teses defensórias elencadas pelo ente demandado e reiterou os termos da inicial. Decido. O feito encontra-se, portanto, em perfeita ordem para o julgamento, inexistindo nulidades ou irregularidades que devam ser sanadas ou declaradas. Da análise dos autos, entendo que não merece acolhimento a pretensão autoral. Isso porque, conforme se infere dos autos, a parte autora ingressou nos quadros do Ente Público Municipal em 27/06/2005, sem concurso público (id 122218720), e pleiteia a progressão funcional, bem como o pagamento dos valores retroativo referente a promoção funcional tardia. Pois bem. Os contratados antes da Constituição Federal, pelo regime celetista, e que, na data da publicação da Constituição Federal de 1988, contassem com cinco anos ou mais de efetivo exercício na função pública, passaram a gozar da garantia da estabilidade, o que se convencionou chamar de estabilidade especial ou excepcional. A estabilidade especial, diferentemente da efetividade, consiste unicamente em direito à aderência ao cargo, ou seja, à integração ao serviço público caso cumpridas as condições fixadas em lei (art.19 ADTC). Enquanto que a efetividade, por sua vez, trata-se de atributo do cargo público, sendo imprescindível a aprovação em concurso público, única forma regular de provimento de cargo público efetivo (art. 37, II, CF). Ora, a estabilidade, tida como “especial”, se dá em relação à função pública que o servidor contratado estável passou a gozar, somente possuindo direito de permanência no referido cargo, não significando que o mesmo passou a ocupar cargo público, vez que, como visto, para preenchimento deste, necessária a aprovação em concurso público. E, o servidor contratado, que permaneceu no serviço público sem atender sequer aos requisitos do art. 19 ADTC, não detém nenhum tipo de estabilidade, configurando vínculo precário com a Administração Pública. Acerca disso, o Supremo Tribunal Federal firmou, para fins de repercussão geral, a seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. Vejamos a ementa da decisão: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/04/2022) Desse modo, resta pacificado que o pessoal contratado pela administração pública sem concurso público, o que inclusive se estende àqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT, não possui direito líquido e certo ao reenquadramento em novo Plano de Cargos e Salários, criado para servidores públicos admitidos mediante concurso público. Desse modo vê-se que o STF admitiu a possibilidade tão somente de concessão de estabilidade do servidor público que ingressara sem concurso público 5 (cinco) anos antes da Constituição de 1988, vedando, no entanto, a extensão de vantagens outras previstas exclusivamente para servidor efetivo e concursado, mesmo após a instituição de regime jurídico único. Assim, embora submetidos ao regime estatutário, por força de lei específica, ficam sem prover cargo público automaticamente, enquanto não efetivados por meio de concurso público, sendo assegurado aos estáveis, nos termos do art. 19 do ADCT, tão somente a organização em quadro especial em extinção, vedando-se a equiparação das vantagens concedidas aos ocupantes de cargo público efetivo, o que inclui a impossibilidade de aplicação do regime jurídico dos servidores público pleiteados e os direitos dele decorrentes, impondo-se um Juízo de improcedência da demanda. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, o que faço nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55 da lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/09. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Waldomiro Chiles Pereira x Banco Agibank S/A.

ID: 312987230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007039-03.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO CHILES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

ROMULO LUIS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007039-03.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Waldomiro Chiles Pereira - Banco Agibank S/a. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de… Processo 1007039-03.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Waldomiro Chiles Pereira - Banco Agibank S/a. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de tutela antecipada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta por WALDOMIRO CHILES PEREIRA em face de BANCO AGIBANK S.A., na qual alega que não reconhece a contratação de empréstimo consignado identificado pelo número 1506292201, com parcelas de R$ 30,16 sendo descontadas mensalmente de seu benefício previdenciário. Sustenta que é pessoa analfabeta e idosa (71 anos), aposentado do INSS, e que jamais contratou referido empréstimo. Afirma que o contrato seria eivado de irregularidades por não ter sido assinado a rogo e por duas testemunhas, conforme exige o artigo 595 do Código Civil para contratos celebrados por analfabetos. Argumenta ainda violação à dignidade da pessoa humana, caracterização de relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como configuração de danos morais pela situação vivenciada. Diante desses fatos, sustenta a nulidade do contrato por ausência das formalidades legais exigidas para contratação por pessoa analfabeta, violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, aplicação das normas consumeristas ante a relação de consumo configurada, inversão do ônus da prova por se tratar de consumidor hipossuficiente, e caracterização de danos morais presumidos pela cobrança indevida e abalo emocional causado. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tutela antecipada para suspensão dos descontos, declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes, condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, e devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no montante de R$ 5.066,88. Documentos acostados às fls. 12/24. Por meio da decisão proferida às fls. 41/42, foi deferida a justiça gratuita, indeferida a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito invocado, determinada a inversão do ônus da prova e determinada a citação do réu. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 151/164, na qual assevera preliminarmente a necessidade de regularização da representação processual por procuração genérica. No mérito, sustenta a validade e regularidade da contratação, afirmando que o contrato foi firmado através de assinatura digital com biometria facial, sendo um refinanciamento de contrato anterior. Alega que o valor foi devidamente creditado na conta bancária do autor e que não há qualquer nulidade no contrato. Defende a ausência de má-fé para afastar a repetição em dobro e contesta o pedido de danos morais, argumentando pela ausência de ato ilícito e pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na eventual fixação de indenização. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a validade da contratação eletrônica com uso de biometria facial conforme regulamentação do INSS, a ausência de vícios na manifestação de vontade, a regular liberação do crédito na conta do autor, e a inexistência de ato ilícito capaz de gerar danos morais. Ao final, requereu a improcedência da ação com condenação do autor ao pagamento dos ônus da sucumbência, a compensação de valores entre créditos e débitos das partes, e subsidiariamente a fixação de eventual indenização por danos morais em valor mínimo. O autor apresentou réplica às fls. 176/178, refutando as alegações defensivas e reiterando os argumentos da inicial. Em cumprimento à decisão de fls. 185, o réu juntou manifestação e documentos complementares às fls. 188/209, incluindo dossiê comprobatório da contratação com dados biométricos e detalhamento técnico do processo de assinatura digital. O autor manifestou-se às fls. 224/242, reiterando os argumentos de inexistência de consentimento válido e invalidade da validação biométrica apresentada. O feito foi instruído com a juntada de extratos bancários pelo autor e documentação técnica pelo réu, não havendo requerimento de outras provas pelas partes. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de irregularidade da representação processual suscitada pelo réu não merece acolhimento. A procuração juntada aos autos, embora genérica, atende aos requisitos mínimos do artigo 105 do Código de Processo Civil, contendo a qualificação das partes, a outorga de poderes e a assinatura do outorgante. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a procuração genérica é válida quando confere poderes para representar a parte em juízo, sendo desnecessária a especificação detalhada de cada ato processual. Ademais, eventual irregularidade formal não comprometeria a representação, tratando-se de questão sanável que não justifica a extinção do processo. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a alegada inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado, com pedidos cumulados de repetição de indébito e indenização por danos morais. Pois bem. A análise da presente demanda deve partir da compreensão de que os contratos de empréstimo consignado são regulamentados por legislação específica, notadamente as Instruções Normativas do INSS, que estabelecem os requisitos para sua validade. O artigo 5º, III, e o artigo 15, IX, "c", da Instrução Normativa nº 138/INSS/Pres/2022 determinam que a autorização para contratação deve ser expressa, por escrito ou meio eletrônico, assinada com reconhecimento biométrico, vedando-se a autorização por ligação telefônica ou gravação de voz. No que tange aos direitos dos consumidores, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o direito à informação adequada (artigo 6º, III), a vedação de práticas abusivas (artigo 39), e a nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51). Relativamente aos contratos celebrados por pessoas analfabetas, o artigo 595 do Código Civil estabelece que "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas", tratando-se de faculdade e não de obrigatoriedade, conforme se depreende da expressão "poderá". No caso em tela, a análise detida dos elementos probatórios revela significativas fragilidades na documentação apresentada pelo réu para comprovar a regularidade da contratação. Embora tenha sido juntado dossiê técnico da operação (fls. 190/192), dados de biometria facial (fls. 193/196) e cédula de crédito bancário (fls. 197/208), tais elementos não são suficientes para afastar as alegações do autor quanto à inexistência de consentimento válido. Primeiramente, observo que o autor, conforme declarado na inicial e não contestado de forma específica pelo réu, é pessoa idosa e analfabeta, encontrando-se em situação de especial vulnerabilidade. O artigo 4º do Estatuto do Idoso estabelece que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, sendo dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa. A documentação apresentada pelo réu, conquanto tecnicamente elaborada, não demonstra de forma inequívoca que o autor teve plena ciência e compreensão dos termos contratuais. A mera existência de registro biométrico, por si só, não comprova que houve manifestação de vontade livre e consciente, especialmente tratando-se de pessoa com as características específicas do autor. Particularmente relevante é o fato de que o valor efetivamente liberado ao autor foi de apenas R$ 29,26, montante absolutamente desproporcional ao compromisso assumido (84 parcelas de R$ 30,16, totalizando R$ 2.533,44). Tal discrepância é incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. A operação apresenta características de um refinanciamento, conforme alegado pelo réu, onde R$ 1.247,37 teriam sido utilizados para quitar débito anterior. Contudo, não foi demonstrado que o autor tinha conhecimento e concordou especificamente com esta operação complexa, que resultou em obrigação futura desproporcional ao benefício recebido. Ademais, a contratação foi realizada em correspondente bancário (loja), ambiente onde frequentemente ocorrem práticas abusivas contra idosos e pessoas vulneráveis, aproveitando-se de sua menor capacidade de compreensão de operações financeiras complexas. O artigo 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". No presente caso, as circunstâncias da contratação evidenciam possível prevalecimento da condição de vulnerabilidade do autor. Ainda que se considere válida a biometria apresentada, o que se faz apenas para argumentar, é imperioso reconhecer que a simples coleta de dados biométricos não supre a necessidade de informação clara e adequada sobre os termos contratuais, especialmente quando se trata de operação de refinanciamento que gera obrigação futura significativa em troca de benefício ínfimo. A inversão do ônus da prova, devidamente deferida nos autos, impunha ao réu o dever de comprovar não apenas a coleta da biometria, mas também que o autor teve plena ciência dos termos contratuais, compreendeu a natureza da operação de refinanciamento e manifestou concordância livre e consciente. Tal ônus não foi satisfatoriamente cumprido. Portanto, reconheço a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, determinando a cessação imediata dos descontos no benefício previdenciário do autor e a devolução dos valores já descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, contudo, a situação demanda análise mais aprofundada. Embora reconheça a irregularidade da contratação, observo circunstância peculiar que afeta substancialmente a pretensão indenizatória. Da análise dos sistemas processuais deste fórum, verifico que o autor ajuizou nada menos que nove ações similares contra a mesma instituição financeira, todas versando sobre alegada inexistência de contratos de empréstimo consignado e pleiteando indenizações por danos morais em valores elevados. Esta constatação revela um padrão de litigância que transcende o exercício regular do direito de ação. Note-se que no processo 1007041-70.2023.8.26.0268, o autor recebeu R$ 10.000,00, no processo 1007033-93.2023.8.26.0268, o autor recebeu R$ 5.000,00, no processo 1006975-90.2023.8.26.0268 , o autor recebeu 15 mil ... Sempre contra o mesmo réu !!! É certo que todo cidadão tem direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). Contudo, tal direito deve ser exercido com boa-fé e dentro dos limites de sua finalidade social. A multiplicação desnecessária de demandas, quando seria possível alcançar a mesma tutela jurisdicional através de processo único ou cumulação de pedidos, configura abuso do direito de ação. O artigo 17, II e VII, do Código de Processo Civil caracteriza como litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos ou usa do processo para conseguir objetivo ilegal. A repetição sistemática de ações com o mesmo objeto e contra o mesmo réu, cada uma pleiteando indenizações de valores consideráveis, mais se assemelha à busca de enriquecimento sem causa do que propriamente à reparação de danos efetivos. O Poder Judiciário, conquanto deva estar sempre acessível para a tutela de direitos legítimos, não pode servir como instrumento de enriquecimento ilícito. A utilização reiterada da máquina judiciária para multiplicar pretensões indenizatórias, quando seria possível concentrar todas as questões em demanda única, demonstra desvio de finalidade incompatível com os princípios da boa-fé processual. Neste sentido, embora reconheça a irregularidade da contratação e o direito do autor à cessação dos descontos e repetição do indébito, não posso deferir indenização por danos morais em favor de quem evidentemente busca transformar o processo judicial em fonte de renda através da multiplicação artificial de demandas. A jurisprudência tem sido firme no sentido de que o dano moral deve ser efetivo e não pode servir como instrumento de enriquecimento sem causa. No presente caso, a conduta processual do autor descaracteriza a existência de dano moral indenizável, revelando antes o propósito de obter vantagem indevida através do exercício abusivo do direito de ação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por WALDOMIRO CHILES PEREIRA em face de BANCO AGIBANK S.A. para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida decorrente do contrato de empréstimo consignado nº 1506292201; b) DETERMINAR a cessação imediata dos descontos no benefício previdenciário do autor; c) CONDENAR o réu à devolução dos valores já descontados, devidamente atualizados pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ROMULO LUIS DE SOUSA (OAB 447045/SP)

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Processo nº 1001607-07.2021.4.01.9999

ID: 308497874

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001607-07.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIR CANDIDA RODRIGUES BARBOSA

Acórdão

Advogados:

PAULA NAVES BENFICA

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ROBERTO NAVES BEMFICA

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Apelação Cível Nº 1001607-07.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : NAIR CANDIDA RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO(A) : PAULA NAVES BENFICA (OAB MG133082) ADVO… Apelação Cível Nº 1001607-07.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : NAIR CANDIDA RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO(A) : PAULA NAVES BENFICA (OAB MG133082) ADVOGADO(A) : ROBERTO NAVES BEMFICA (OAB MG171257) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. SEGURADO ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CÔNJUGE EMPREGADO. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. A autora nasceu em 24.11.1961 e completou 55 anos de idade em 24.11.2016. DER em 24.11.2019. Em sua petição inicial, a autora alega que exerceu atividade rural na situação de segurada especial e empregada rural. De fato, a CTPS da autora revela que ela exerceu 9 vínculos de emprego rural, na situação de apanhadora de café/safrista. É preciso distinguir a figura do empregado rural, regulada pela Lei 5.889/1973, da figura do segurado especial, regulada pela Lei 8.213/91. A diferença existe e deve ser observada, seguindo o regramento legal dado às situações. 3. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 4. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 5. As provas materiais referentes à qualidade de segurada especial da autora são: a carteirinha de INAMPS dela e do cônjuge, em que ambos foram qualificados como trabalhadores rurais; a CTPS da autora, contendo vínculos de emprego rural, exercidos por ela na situação de safrista no período de 1999 a 2007. A jurisprudência equipara o safrista ao segurado especial. Precedentes: REsp n. 1.667.753/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017; AC 1036422-88.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Morais Da Rocha, Trf1 - Primeira Turma, PJe 14/06/2023 PAG.; e Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001191-14.2016.4.01.3506, Ivanir Cesar Ireno Junior - Turma Nacional De Uniformização, 29/04/2021. A prova testemunhal foi favorável à autora. 6. Não obstante isso, o CNIS do cônjuge da autora revela que ele exerceu vínculo de emprego no período de 19.12.1985 a 04.2018, aposentando-se em 15.12.2016, o que descaracteriza o trabalho rural em regime de economia familiar, o que afasta da autora o direito à aposentadoria com base na qualidade de segurada especial. 7. A autora faria jus à aposentadoria rural se tivesse completado a carência em relação ao trabalho rural formalizado, seja ele na situação de empregada rural ou contribuinte individual rural. Em consulta ao site DATAPREV, constata-se que o CNIS da autora revela que, no período de 01.06.2011 a 31.01.2021, ela efetuou contribuições individuais. Segundo a autora, tais contribuições foram feitas no exercício do trabalho rural. Mesmo que este Juízo considere tais contribuições como contribuições rurais, a autora não fará jus ao benefício, pois o tempo total de trabalho rural formalizado não é de 15 anos (tempo de carência). Assim, a sentença deve ser reformada, a fim de que o pedido seja julgado improcedente, por falta de cumprimento de carência. 8. Apelação do INSS provida. Tutela antecipada revogada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 0826153-76.2024.8.20.5106

ID: 314796048

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0826153-76.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JOSILENE LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0826153-76.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCA JOSILENE LACERDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO E SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulados pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento das provas acima especificadas e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) Afasto a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois a Lei n. 9.099/95, nos art. 54 e 55, aqui aplicada subsidiariamente por força do art. 27 da Lei Federal 12.153/2009, isenta as partes de cobranças de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais. Dessa forma, tal discussão só mostra-se relevante em caso de interposição eventual de recurso, motivo pelo qual afasto a preliminar arguida e passo ao mérito. 3) Da análise dos autos, entendo que a pretensão autoral não merece acolhimento. Isso porque, conforme se infere dos autos, a parte autora ingressou nos quadros do Ente Municipal em 01/01/1992, sem concurso público (id 136252699), e pleiteia o pagamento de licença prêmio e demais verbas não pagas quando do encerramento do seu vínculo. Igualmente é incontroverso nos autos que a Lei Municipal nº 311/1991 de 27/09/1991 instituiu o regime jurídico único dos servidores do Município de Mossoró e, em 16/12/2008, entrou em vigor a Lei Municipal 029/2008, que institui novo RJU dos servidores municipais, revogando expressamente o estatuto anterior (art. 205, Lei 029/2008). Com efeito, os contratados antes da Constituição Federal, pelo regime celetista, e que, na data da publicação da Constituição Federal de 1988, contassem com cinco anos ou mais de efetivo exercício na função pública, passaram a gozar da garantia da estabilidade, o que se convencionou chamar de estabilidade especial ou excepcional. A estabilidade especial, diferentemente da efetividade, consiste unicamente em direito à aderência ao cargo, ou seja, à integração ao serviço público caso cumpridas as condições fixadas em lei (art.19 ADTC). Enquanto que a efetividade, por sua vez, trata-se de atributo do cargo público, sendo imprescindível a aprovação em concurso público, única forma regular de provimento de cargo público efetivo (art. 37, II, CF). Ora, a estabilidade, tida como “especial”, se dá em relação à função pública que o servidor contratado estável passou a gozar, somente possuindo direito de permanência no referido cargo, não significando que o mesmo passou a ocupar cargo público, vez que, como visto, para preenchimento deste, necessária a aprovação em concurso público. E, o servidor contratado, que permaneceu no serviço público sem atender sequer aos requisitos do art. 19 ADTC, não detém nenhum tipo de estabilidade, configurando vínculo precário com a Administração Pública. Acerca disso, o Supremo Tribunal Federal firmou, para fins de repercussão geral, a seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. Vejamos a ementa da decisão: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/04/2022) Desse modo, resta pacificado que o pessoal contratado pela administração pública sem concurso público, o que inclusive se estende àqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT, não possui direito líquido e certo ao reenquadramento em novo Plano de Cargos e Salários, criado para servidores públicos admitidos mediante concurso público. Com isso, vê-se que o STF admitiu a possibilidade tão somente de concessão de estabilidade do servidor público que ingressara sem concurso público 5 (cinco) anos antes da Constituição de 1988, vedando, no entanto, a extensão de vantagens outras previstas exclusivamente para servidor efetivo e concursado, mesmo após a instituição de regime jurídico único. Assim, embora submetidos ao regime estatutário, por força de lei específica, ficam sem prover cargo público automaticamente, enquanto não efetivados por meio de concurso público, sendo assegurado aos estáveis, nos termos do art. 19 do ADCT, tão somente a organização em quadro especial em extinção, vedando-se a equiparação das vantagens concedidas aos ocupantes de cargo público efetivo, o que inclui o pagamento das verbas relativas à licença prêmio pleiteadas pela parte autora, impondo-se a rejeição do pleito autoral. 4) De igual modo, acerca do requerimento do pagamento do décimo terceiro salário proporcional, também entendo que não merece acolhimento, pois a ficha financeira acostada pela própria autora ao id 136252705 demonstra que houve o pagamento da referida verba pelo ente réu. Ante o exposto, AFASTO a preliminar suscitada e, no mérito, julgo pela IMPROCEDÊNCIA do pedido autoral. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801481-67.2025.8.20.5106

ID: 314790063

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801481-67.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DO COUTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA SAMARA COELHO CORTEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0801481-67.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VERA LUCIA DO COUTO SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO E SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulados pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento das provas acima especificadas e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) Afasto a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois a Lei n. 9.099/95, nos art. 54 e 55, aqui aplicada subsidiariamente por força do art. 27 da Lei Federal 12.153/2009, isenta as partes de cobranças de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais. Dessa forma, tal discussão só mostra-se relevante em caso de interposição eventual de recurso, motivo pelo qual afasto a preliminar arguida e passo ao mérito. 3) Da análise dos autos, entendo que não merece acolhimento a pretensão autoral. Isso porque, conforme se infere dos autos, a parte autora, que ingressou nos quadros do Ente Municipal em 01/07/1989, sem concurso público (id 140812846), pleiteia o pagamento de licença prêmio não usufruída em atividade. Igualmente é incontroverso nos autos que a Lei Municipal nº 311/1991 de 27/09/1991 instituiu o regime jurídico único dos servidores do Município de Mossoró e, em 16/12/2008, entrou em vigor a Lei Municipal 029/2008, que institui novo RJU dos servidores municipais, revogando expressamente o estatuto anterior (art. 205, Lei 029/2008). Com efeito, os contratados antes da Constituição Federal, pelo regime celetista, e que, na data da publicação da Constituição Federal de 1988, contassem com cinco anos ou mais de efetivo exercício na função pública, passaram a gozar da garantia da estabilidade, o que se convencionou chamar de estabilidade especial ou excepcional. A estabilidade especial, diferentemente da efetividade, consiste unicamente em direito à aderência ao cargo, ou seja, à integração ao serviço público caso cumpridas as condições fixadas em lei (art.19 ADTC). Enquanto que a efetividade, por sua vez, trata-se de atributo do cargo público, sendo imprescindível a aprovação em concurso público, única forma regular de provimento de cargo público efetivo (art. 37, II, CF). Ora, a estabilidade, tida como “especial”, se dá em relação à função pública que o servidor contratado estável passou a gozar, somente possuindo direito de permanência no referido cargo, não significando que o mesmo passou a ocupar cargo público, vez que, como visto, para preenchimento deste, necessária a aprovação em concurso público. E, o servidor contratado, que permaneceu no serviço público sem atender sequer aos requisitos do art. 19 ADTC, não detém nenhum tipo de estabilidade, configurando vínculo precário com a Administração Pública. Acerca disso, o Supremo Tribunal Federal firmou, para fins de repercussão geral, a seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. Vejamos a ementa da decisão: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/04/2022) Com isso, resta pacificado que o pessoal contratado pela administração pública sem concurso público, o que inclusive se estende àqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT, não possui direito líquido e certo ao reenquadramento em novo Plano de Cargos e Salários, criado para servidores públicos admitidos mediante concurso público. Desse modo vê-se que o STF admitiu a possibilidade tão somente de concessão de estabilidade do servidor público que ingressara sem concurso público 5 (cinco) anos antes da Constituição de 1988, vedando, no entanto, a extensão de vantagens outras previstas exclusivamente para servidor efetivo e concursado, mesmo após a instituição de regime jurídico único. Assim, embora submetidos ao regime estatutário, por força de lei específica, ficam sem prover cargo público automaticamente, enquanto não efetivados por meio de concurso público, sendo assegurado aos estáveis, nos termos do art. 19 do ADCT, tão somente a organização em quadro especial em extinção, vedando-se a equiparação das vantagens concedidas aos ocupantes de cargo público efetivo, o que inclui o pagamento da licença especial requerida pela parte autora, impondo-se um Juízo de improcedência da demanda. Ante o exposto, AFASTO a preliminar suscitada e, no mérito, julgo pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 5037593-28.2024.4.03.6301

ID: 326952474

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037593-28.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VIEIRA ARANHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE BERNARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5037593-28.2024.4.03.6301 AUTOR: JOAO VIEIRA ARANHA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE BERNARDO DOS SANTOS - SP431564 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JOÃO VIEIRA ARANHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, com o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo (NB 41/209.389.449-6, DER em 04/10/2023), mediante o cômputo do período de 01/01/2000 a 27/11/2019 (empregador: Transportadora Bompreço Ltda.), reconhecido em Reclamação Trabalhista perante a Justiça do Trabalho (Processo nº 1001607-24.2020.5.02.0204). Citada, a Autarquia Previdenciária contestou o feito, oportunidade em que arguiu, como preliminar, a necessidade de renúncia, pela parte autora, dos valores excedentes à alçada, assim como a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, sustentou a improcedência do pedido. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foi prestado o depoimento pessoal e produzida prova testemunhal (ID 366845652, 366845664 e 366845675). É o breve relatório. Decido Afasto a preliminar de necessidade de renúncia, pela parte autora, dos valores excedentes à alçada, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o limite de alçada deste Juizado. Afasto a alegação de decurso do prazo prescricional, tendo em vista que, entre a data do requerimento administrativo e a do ajuizamento da ação, não transcorreu o lustro legal. Passo ao exame do mérito. O art. 201 da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional 20/98, previu a contingência "idade avançada" como objeto de cobertura previdenciária e, no respectivo §7º, inciso II, contemplou o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, devido ao segurado que, cumprida a carência exigida na lei, tenha completado 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. Em regra, trata-se de um benefício requerido de forma voluntária pelo segurado. Entretanto, o art. 51 da Lei n. 8.213/91 e o art. 54 do Decreto 3.048/99 estabeleceram a possibilidade de solicitação da aposentadoria por idade pela empresa, na hipótese em que o segurado empregado, tendo cumprido a carência, completar 70 (setenta) anos, se homem, e 65 (sessenta e cinco) anos, se mulher. Nesta circunstância a aposentadoria será compulsória, garantindo-se ao segurado empregado a percepção da indenização prevista na legislação trabalhista, sendo considerada a rescisão do contrato no dia imediatamente anterior ao do início da aposentadoria. No que diz respeito à carência, o diploma legal estipulou o lapso de 180 (cento e oitenta) meses efetivamente contribuídos à Previdência, consoante regra do art. 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91. São aplicáveis também as disposições do art. 142 da Lei 8.213/91, que cuida da regra de transição para todo e qualquer segurado inscrito na Previdência Social até 24/07/1991, sendo que, nesse caso, o parâmetro utilizado é o ano em que o segurado completou a idade mínima exigida, ou seja, 60 (sessenta) anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019, o art. 201, §7º, inciso I, estipulou que o benefício previdenciário de aposentadoria ao trabalhador urbano será devido ao segurado que, cumprido o tempo mínimo de contribuição, complete 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher. Ao seu tempo, o art. 19 da sobredita Emenda Constitucional, indicou o tempo de contribuição necessário, nos seguintes termos: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. Assim, até que a lei disponha sobre o tempo de contribuição para o segurado filiado ao RGPS após a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, o tempo mínimo é de 20 (vinte) anos de contribuição, para os homens, e de 15 (quinze) anos, para as mulheres. Entretanto, conforme regra de transição, os requisitos para a concessão do benefício aposentadoria por idade para os filiados ao RGPS até a data da entrada em vigor da EC nº 103/2019 (13/11/2019), são os seguintes (art. 18): (i) idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher - a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade da mulher passou a ser elevada gradativamente em 6 meses, até que sejam atingidos 62 anos de idade (2020 - 60,5 anos; 2021 - 61 anos; 2022 - 61,5 anos; 2023- 62 anos); e (ii) 15 anos de contribuição, para ambos os sexos. E embora o art. 18 da EC nº 103/2019 não contenha menção ao período de carência, mas apenas aos "anos de contribuição", a exigência de período carencial, inclusive a tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, foi implicitamente mantida, uma vez que é vedada a contagem de contribuição fictícia para fins de concessão de benefícios previdenciários e de contagem recíproca (art. 201, § 14, da CF/1988, incluído pela EC nº 103/2019, c/c art. 25 da EC nº 103/2019), o que impõe a exigência de carência, ou seja, número mínimo de contribuições efetivas, já que antes da reforma era possível tempo de contribuição sem recolhimentos. Do caso concreto Do que se depreende dos autos, o objeto controvertido desta ação é o reconhecimento, para fins de carência e tempo de contribuição, do intervalo de 01/01/2000 a 27/11/2019 (empregador: Transportadora Bompreço Ltda.), Pois bem. Nos termos do artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91, o reconhecimento de tempo de serviço exige apresentação de início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal para tal comprovação, salvo a ocorrência de força maior ou caso fortuito. O substantivo 'início' indica que é dessa prova que o julgador deve 'iniciar' a análise da relação de união estável: "é 'início' porque, sem essa prova não é possível prosseguir na análise do caso concreto. Havendo 'início' de prova material, a prova testemunhal será suficiente para complementá-la" (SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direto Previdenciário. São Paulo: Saraiva, 2023, livro eletrônico-plataforma Minha Biblioteca). No caso, para a comprovação de suas alegações, a parte autora trouxe aos autos cópia da Reclamação Trabalhista nº 1001607-24.2020.5.02.0204 (ID 350803742), que tramitou na 4ª Vara do Trabalho de Barueri, promovida contra o empregador "Transportadora Bompreço Ltda.", na qual foram juntados comprovantes de pagamento ao autor no período mencionado nos autos, assim como contratos de transporte rodoviário de bens, contratos de frete, autorizações de saídas de carretas, manifestos de carga (ID 350803742 - fls. 28/325), os mesmos documentos juntados por ocasião do requerimento administrativo (ID 339401492 - fls. 33/246). Foi proferida sentença de mérito naquela ação, após oitiva das partes e de testemunhas, na qual foi reconhecido o vínculo empregatício entre o autor e a referida empresa (ID 350803742 - fls. 626/627, 874/884), com trânsito em julgado (ID 350803742 - fls. 885). Foi, ainda, certificada a anotação na CTPS do autor (ID 350803742 - fls. 1048). Dessa forma, os documentos juntados na supramencionada Reclamação Trabalhista, juntamente com a sentença de mérito, após a devida instrução processual, podem ser considerados início de prova material. Pela pertinência, confira-se julgado das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo: A aposentadoria especial surgida com a Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei nº 3.807/60) é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução deste, em função das condições nocivas à saúde em que o trabalho é realizado. Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. A jurisprudência posicionou-se no sentido de que a legislação prevista em cada período de trabalho sob condições especiais deve ser levada em consideração, ainda que lei posterior venha a transformar a atividade em comum. Assim, a legislação a ser aplicada é aquela vigente à época em que foi exercida a atividade tida por insalubre e, não, a da data do requerimento do benefício. O tempo de serviço para requerimento de aposentadoria especial é disciplinado pela lei vigente na época em que foi efetivamente prestado. Não pode haver restrição ao seu cômputo, mesmo que a atividade deixe de ser considerada especial, pois a lei ou o regulamento não podem ter aplicação retroativa, sob pena de ofensa a direito adquirido (5ª T., REsp 387.717-PB, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 2-12-02). A Reforma da Previdência Social (Emenda Constitucional 103 de 13 de novembro de 2019) trouxe várias alterações na concessão dos benefícios e para aqueles segurados que estavam na iminência da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade, mas que ainda não tinham direito adquirido à aposentadoria, foram estabelecidas regras de transição. Trouxe ainda, trouxe basicamente cinco regras de transição para fins de aposentadoria, as quais elenco a seguir: 1ª Regra de Transição - Aposentadoria por Pontos De acordo com art. 15 da Emenda Constitucional 103/2019, ao segurado filiado ao RGPS até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: Mulher: 30 anos de contribuição + idade em 2019, de modo que a soma totalize 86 pontos; Homem: 35 anos de contribuição + idade em 2019, de modo que a soma totalize 96 pontos; A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação acima será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de: 100 pontos, se mulher; e 105 pontos, se homem. 2ª Regra de Transição - Idade Mínima + Tempo de Contribuição De acordo com o art. 16 da Emenda Constitucional 103/2019, ao segurado filiado ao RGPS até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: Mulher: 30 anos de contribuição e 56 anos idade em 2019; Homem: 35 anos de contribuição e 61 anos idade em 2019. Nota-se que pela nova regra da reforma, a aposentadoria por tempo de contribuição exige uma idade mínima. Esta regra de transição estabelece ainda que, a partir de 1º de janeiro de 2020, será aplicada uma tabela progressiva de aumento de idade (sempre mantendo o tempo mínimo de contribuição), acrescendo 6 meses a cada ano. 3ª Regra de Transição - Tempo de Contribuição com Pedágio de 50% Segundo essa regra, as mulheres com mais de 28 anos de contribuição e os homens com mais de 33 anos de contribuição poderão optar pela aposentadoria sem idade mínima, desde que cumpram um pedágio de 50% sobre o tempo mínimo que faltava para se aposentar (30 anos para elas e 35 anos para eles). O valor do benefício será calculado levando em consideração a média de todas as contribuições desde julho de 1994, sobre ela aplicando-se o fator previdenciário. 4ª Regra de Transição - Tempo de Contribuição com Pedágio de 100% Essa regra estabelece uma idade mínima e um pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir o mínimo exigido de contribuição (30 anos para elas e 35 anos para eles). Para mulheres, a idade mínima será de 57 anos e, para homens, de 60 anos. Por exemplo, uma mulher de 57 anos de idade e 28 anos de contribuição terá de trabalhar mais quatro anos (dois que faltavam para atingir o tempo mínimo de contribuição mais dois anos de pedágio), para requerer o benefício. Para trabalhadores vinculados ao RGPS, o valor da aposentadoria será de 100% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Já para professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição (52 anos de idade e 25 de contribuição, para mulheres, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, para homens). 5ª Regra de Transição - Aposentadoria por Idade com 15 Anos de Contribuição Antes da reforma esta regra já existia, mas houve alteração quanto à idade mínima estabelecida para mulher (62 anos), mantendo a idade mínima para o homem (65 anos). De acordo com o art. 18 da Emenda Constitucional 103/2019, ao segurado filiado ao RGPS até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: Mulher: 60 anos de idade e 15 anos de contribuição; Homem: 65 anos de idade e 15 anos de contribuição. Esta regra de transição estabelece ainda que, a partir de 1º de janeiro de 2020, será aplicada uma tabela progressiva de aumento de idade (somente para as mulheres), acrescendo 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade. No caso em tela, insurge-se o INSS contra o reconhecimento do período de 01.10.1995 a 31.05.2005, reconhecido por sentença com base em reclamação trabalhista ajuizada pelo autor perante o juízo competente. Pois bem, é certo que a declaração de vínculo trabalhista perante a justiça própria representa início de prova material perante o juízo previdenciário. Embora não tenha o autor apresentado nenhuma prova complementar, levando em conta a natureza litigiosa do processo trabalhista, que culminou, além de tudo, na execução de verbas previdenciárias, como demonstra a certidão de objeto e pé daquele processo anexada a estes autos, entendo que a prova do vínculo é robusta, tendo culminado, inclusive, com lançamento em carteira de trabalho. Desse modo, incumbiria ao INSS demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito invocado pelo autor, ao invés de refutar apenas genericamente o resultado do processo trabalhista. Entendo devida, portanto, a manutenção da sentença que reconheceu o respectivo tempo de serviço do autor, sendo ele, contudo, insuficiente para o reconhecimento do direito à aposentadoria. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, apurados até a data da sentença, limitada tal verba ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, vigente na data da execução. É o voto. (Turma Recursal, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv 0001122-32.2019.4.03.6315, Relator Juiz Federal Alexandre Cassettari, DJ: 12/07/2022, DJEN: 15/07/2022 - g.n.) Em audiência realizada em 04/06/2025, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora e o relato de uma testemunha (ID 366845652, 366845664 e 366845675). A parte autora, em seu depoimento, afirmou que trabalhou na empresa Transportadora Bompreço, no período de 2000 a 2019, como motorista de caminhão Mercedes-Benz, prestando também serviços de carregador e ajudante, quando necessário, de onde saia com a mercadoria do galpão daquela empresa, percorrendo rotas predefinidas pelos superiores, no caso, os Srs. Alex e Anderson, sem que tivesse, na empresa, quem o substituísse. Sustentou que iniciava o trabalho, todo dia, às 7:00, sem hora para a saída, recebendo pagamento quinzenal, com depósito em conta ou em cheque, com desconto de contribuição previdenciária. Já a testemunha André Messias Felipe confirmou ter também trabalhado na empresa supramencionada, como motorista, no período de janeiro/2003 a abril/2020 e que, quando iniciou o trabalho, o autor já estava trabalhando naquela empresa, como motorista de caminhão. Asseverou que trabalhavam continuamente, de segunda a sexta-feira, iniciando às 7:00, mas sem hora para sair, sem pessoa que os substituíssem, percorrendo um rota predefinida pela empresa e sem anotação em CTPS, por algum tempo. Informou, ainda, que o chefe era o Sr. Anderson e que não podiam recusar serviço, sob pena de punição, além de que o pagamento era feito quinzenalmente, com depósito em conta. Por fim, afirmou que o autor não prestava serviços a terceiros e que dirigia um caminhão Mercedes. A clássica definição de relação empregatícia do Direito do Trabalho exige a presença dos seguintes requisitos para a sua configuração: 1) Pessoa física, ou seja, o trabalhador deve ser pessoa natural; 2) Pessoalidade, requisito que demanda que o trabalho seja prestado de forma direta por pessoa certa e determinada, não por terceiros a seu mando; 3) Habitualidade ou continuidade, que exige que a prestação do serviço seja regular, aquele que presta serviços de forma eventual, não pode ser empregado; 4) Subordinação jurídica ao poder de direção do empregador; 5) Salário ou onerosidade, ou seja, o labor deve ser remunerado; 6) Alteridade, que significa a prestação do serviço por conta alheia; No caso, analisando detidamente os relatos colhidos, é possível vislumbrar a presença de todos os elementos configuradores da relação de emprego; como visto, a testemunha, antigo funcionário da empresa, ratificou que havia prestação de trabalho pelo autor, motivo por que pode ser valido o intervalo de 01/01/2000 a 27/11/2019. Diante disso, a contadoria judicial reproduziu a contagem elaborada pelo INSS (ID 378068616), e, somando o período reconhecido nesta sentença (ID 378068617), apurou-se que a parte autora, na data do requerimento administrativo (04/10/2023), ostentava 20 (vinte) anos, 03 (três) meses e 26 (vinte e seis) dias de tempo de trabalho, com 246 (duzentos e quarenta e seis) meses carência. Em assim sendo, foram atendidos todos os requisitos para a concessão do benefício nos termos da regra de transição disposta no art. 18 da EC 103/2019. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: I- averbar, para fins de carência e tempo de contribuição, do período de trabalho urbano comum de 01/01/2000 a 27/11/2019 (empresa: Transportadora Bompreço Ltda.); II - implantar o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, desde a data do requerimento administrativo (NB 41/209.389.449-6, DER em 04/10/2023), com renda mensal inicial - RMI de R$ 1.386,39 (um mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos), e renda mensal atual - RMA no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), atualizado até junho/2025; III - pagar as parcelas devidas, desde a data do requerimento administrativo do benefício, as quais, segundo apurado nos cálculos da Contadoria Judicial (ID 378068619), que passam a fazer parte integrante da presente sentença, totalizam R$ 34.739,34 (trinta e quatro mil, setecentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos), atualizado até junho/2025. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantação do benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Processo nº 0818391-96.2025.8.20.5001

ID: 298825356

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0818391-96.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0818391-96.2025.8.20.5001 Autor: GONCALO PROCOPIO DA SILVA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e IPERN, objetivando, em síntese a conversão em pecúnia pelos períodos adquiridos de licença-prêmio não usufruídos e não contabilizados para fins de aposentadoria em atividade. Postulou, ao final, a indenização ao pagamento de quinze meses. Citado, o Ente réu pleiteou a improcedência dos pedidos. É o que importa relatar. Decido. Fundamentos Mérito Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Cinge-se a pretensão em analisar a possibilidade de condenar o demandado ao pagamento de períodos de licença-prêmio não utilizados pela parte autora em atividade. Ao se analisar os documentos anexos aos autos, verifica-se que a situação funcional da parte autora com o réu se deu mediante contrato de trabalho sem posterior regularização do vínculo precário por ingresso da via do concurso público (id 146654842, p. 11). Sobre o tema, o art. 37, II, da Constituição Federal dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Destaque-se que o ato de disposições constitucionais transitórias – ADCT, no art. 19, previu Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. Percebe-se que apesar do não ingresso no serviço público mediante concurso de provas ou de provas e títulos, os servidores estabilizados adquiriram a garantia apenas de permanecer na função que foram admitidos, ressalvado, em todo caso a efetividade mediante a submissão ao certame público. É que a Constituição Federal optou, salvo situações expressamente consagradas, a exemplo dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, em privilegiar o ingresso na Administração Pública mediante concurso público. Nesse sentido, a Súmula 19 deste Tribunal é firme no sentido de que: é inconstitucional o enquadramento de servidor, sem concurso público, em cargo diverso daquele em que foi inicialmente revestido. Colhe-se dos autos que a permanência da parte autora no serviço público se operou indevidamente com a chancela do Estado, realizando o seu enquadramento, ainda que não submetida a admissão imposta pela Constituição. Mais ainda, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 1.306.505/AC, reiterou o entendimento pela impossibilidade de enquadrar servidor admitido sem concurso público em plano de cargos, carreira e remuneração devido a servidores públicos que ingressaram mediante submissão a concurso, o tema 1157 foi definido da seguinte maneira: EMENTA: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 01/03/2022, Data de Publicação: 09/03/2022) Nesse mesmo aspecto, é a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA (ART. 101 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 29/2008). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E EM PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - Nos termos da Constituição Federal, a estabilidade do servidor público pode ser adquirida após aprovação em concurso público e submissão ao estágio probatório (CF/88, art. 37, II c/c 41) ou na hipótese do art. 19 do ADCT. Nessa última hipótese, obtém a estabilidade o servidor público que estava em exercício há pelo menos cinco anos continuados, em 05 de outubro de 1988. - No julgamento do ARE nº 1.306, Tema 1.157 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609” (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). - Desse modo, ainda que a recorrida se enquadrasse entre os servidores contratados estáveis, somente teria o direito de permanecer no serviço público no cargo em que foi admitida, não tendo direito aos benefícios privativos dos servidores efetivos, no caso a licença-prêmio prevista na Lei Complementar Municipal nº 29/2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró e das fundações públicas. (Recurso inominado cível nº 0820815-29.2021.8.20.5001. 1ª Turma Recursal. Juíza Relatora: Sandra Simões de Souza Dantas Elali. Data da publicação: 25/11/2022). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO DO AUTOR NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEM CONCURSO PÚBLICO, SOB A ÉGIDE DA CLT. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CELETISTA MESMO APÓS A INSTITUIÇÃO DO RJU. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE NESTE SENTIDO. VERBA PLEITEADA DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. (Apelação cível nº 08322382-81.2021.8.20.5001. Terceira Câmara Cível. Desembargador Amaury de Souza Moura Sobrinho. Data da publicação: 16/12/2022. (Destaques acrescentados). Em observância ao definido em sede de repercussão geral, o alinhamento da jurisprudência deste Tribunal, bem assim o dever de observância por este Juízo conforme o art. 927, III, do Código de Processo Civil. Acrescente-se que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Logo, não há como acolher os pedidos iniciais nos moldes requeridos pelos autores. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Jemima Morais Olegário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0829173-65.2025.8.20.5001

ID: 311404858

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0829173-65.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE WILSON GAMA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILSON GAMA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0829173-65.2025.8.20.5001 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0829173-65.2025.8.20.5001 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA LIMA DE ARAUJO POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros S E N T E N Ç A. MARIA APARECIDA LIMA DE ARAUJO, qualificado(a), por advogado(a), promoveu a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros, igualmente qualificado nos autos, objetivando a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada durante a atividade. O ente público demandado apresentou contestação, oportunidade em que suscitou a preliminar de prescrição e, sobre o mérito, rebateu os argumentos com vistas à improcedência do pleito. Em resposta, a parte autora reafirmou os argumentos contidos na petição inicial. O Ministério Público não foi intimado, em conformidade com a Recomendação Conjunta nº 02/2015, da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ/RN) e da Corregedoria-Geral de Justiça (CGMP/RN). DA FUNDAMENTAÇÃO Aplico ao caso a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), a qual permite o julgamento antecipado quando não houver a necessidade de dilação probatória; razão pela qual passo a analisar o processo. A aposentadoria se deu em 09 de janeiro de 2025 e o ajuizamento da ação ocorreu e 05/05/2025, não houve o transcurso total do prazo quinquenal que regula a prescrição em favor da Fazenda Pública: 05 (cinco) anos, conforme art. 1º-C da Lei nº 9.494/1997. O cerne da pretensão consiste na possibilidade de condenar o demandado ao pagamento de pecúnia em razão da falta de usufruto de licença-prêmio pelo autor quanto estava em atividade. Em que pese tenha decidido favoravelmente ao pleito em outros processos, os fatos dos autos merecem abordagem distinta. Da análise dos documentos da parte ativa, verifico que o seu ingresso nos quadros funcionais do ente público demandado se deu através de CONTRATO DE TRABALHO nº 286/80, conforme DOE nº 4.865 de 04/07/1980 sem posterior regularização do vínculo precário por ingresso na via do concurso público (Id. 150258530). Sobre o tema, o art. 37, II, da Constituição Federal dispõe: ”Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”; Dentro ainda da temática do vínculo constitucional estabelecido entre parte autora e parte ré, importa trazer a disposição normativa do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, que previu a estabilidade excepcional aos servidores que ingressaram no serviço público cinco anos anteriores à promulgação da CFRB: “Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público”. À vista disso, está pacificado que o pessoal contratado pela Administração Pública sem concurso público, inclusive aqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT, não possui direito aos benefícios do regime estatutário, sendo vedada a extensão de vantagens outras previstas exclusivamente para servidor efetivo e concursado, mesmo após a instituição de “regime jurídico único” ou submissão ao regime estatutário por força de lei específica. Assim, aos servidores “estabilizados” nos termos do art. 19 do ADCT, é assegurada tão somente a organização em quadro especial em extinção Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 1.306.505/AC, reiterou o entendimento pela impossibilidade de enquadrar servidor admitido sem concurso público em plano de cargos, carreira e remuneração devido a servidores públicos que ingressaram mediante submissão a concurso. Assim, o tema 1157 foi definido da seguinte maneira: “EMENTA: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 01/03/2022, Data de Publicação: 09/03/2022). Nesse mesmo aspecto, é a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO DO AUTOR NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEM CONCURSO PÚBLICO, SOB A ÉGIDE DA CLT. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CELETISTA MESMO APÓS A INSTITUIÇÃO DO RJU. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE NESTE SENTIDO. VERBA PLEITEADA DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. (Apelação cível nº 08322382-81.2021.8.20.5001. Terceira Câmara Cível. Desembargador Amaury de Souza Moura Sobrinho. Data da publicação: 16/12/2022). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA RELATIVA À PERCEPÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUIDAS, COM A CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. ATO ADMINISTRATIVO APOSENTATÓRIO DE EFEITO CONCRETO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INFERIOR A CINCO ANOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDOR APOSENTADO QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO QUE NÃO FAZ JUS À LICENÇA-PRÊMIO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CELETISTA MESMO APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. VERBAS PLEITEADAS QUE SÃO DEVIDAS APENAS AOS SERVIDORES COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO. DIREITO A PERCEPÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento a apelação cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (Apelação cível nº 0100714-94.2015.8.20.0135. Primeira Câmara Cível. Desembargador Claúdio Manoel de Amorim Santos. Data da publicação: 17/08/2022) No caso dos autos, tendo em vista que o reconhecimento do direito pretendido tem fundamento no art. 102,caput, da Lei Complementar Estadual nº 122/1994, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, aplicável somente aos servidores considerados efetivos (que ingressaram mediante concurso público), e não aos estabilizados, é certo que a situação da parte autora não encontra respaldo legal. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por MARIA APARECIDA LIMA DE ARAUJO, com o conseqüente arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da decisão, condenando-o nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Se houver a interposição de recurso voluntário: a) intimar a parte embargada para que possa apresentar contrarrazões, em 5 (cinco) dias, contado em dobro se se tratar da Fazenda Pública, em atenção ao disposto nos arts. 183, caput, e 1.023, § 2º, do Diploma Processual Civil; retornando os autos conclusos para o correspondente fluxo, com vistas ao julgamento dos Embargos de Declaração; b) intimar a parte apelada para que possa apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias, contado em dobro se se tratar da Fazenda Pública; sendo apresentado recurso adesivo, intimar a parte contrária para que possa se manifestar a respeito, no mesmo prazo acima assinalado; inexistindo manifestação de qualquer das partes interessadas, certificar a ausência de contrarrazões; e, ao final, remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, independentemente de juízo de admissibilidade; tudo em atenção ao disposto nos arts. 183, caput, e 1.010, §§ 1º a 3º, do Estatuto Processual Civil. Publicar. Intimar. Cumprir.

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Frederico Augusto De Oliveira e outros x Marilei Zilneide Fernandes Gomes

ID: 328333716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-53.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA KATLLYN CARAN ZANETTE

Polo Passivo:

MARILEI ZILNEIDE FERNANDES GOMES

Intimação

Advogados:

PÉRSIO MORENO VILLALVA

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LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001607-53.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Katllyn Caran Zanette - - Frederico Augusto de Oliveira - Marilei Zilneide Fernandes Gomes e outro - Vistos. … Processo 1001607-53.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Katllyn Caran Zanette - - Frederico Augusto de Oliveira - Marilei Zilneide Fernandes Gomes e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, dita NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por KATLLYN CARAN ZANETTE e FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA em face de MARILEI ZILNEIDE FERNANDES GOMES e MARCOS SCHOTT. Os autores, proprietários do lote 03 da quadra C1 do Condomínio Golden Park Residence, alegam, em síntese, que o muro de arrimo executado pelos réus, vizinhos do lote 18, foi construído afastado do muro existente e erguido sem projeto adequado, colocando em risco a estabilidade da sua propriedade. Sustentam que, após acordo firmado em processo anterior de produção antecipada de provas no qual foram estabelecidos reparos específicos no muro existente, os réus não cumpriram as obrigações pactuadas, resultando no desmoronamento do muro de divisa em setembro de 2024. Afirmam que os réus, recentemente, retomaram a execução da obra, igualmente irregular e ora impugnada, com potencial de causar danos ao seu imóvel. Requereram a concessão de tutela de urgência para paralisação imediata da construção e apresentação de projetos técnicos detalhados e, ao final, a condenação dos réus na realização das medidas corretivas que se fizerem necessárias para garantir a estabilidade do muro ou ainda, caso verificada a necessidade, a demolição e reconstrução da contenção. Deram à causa o valor de R$ 1.516,00. Juntaram documentos (fls. 16/572). A liminar foi deferida (fls. 573/575). Citados, os réus ofertaram contestação (fls. 597/649) apresentando preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e impugnação ao valor da causa. No mérito, negam a prática de ato ilícito e imputam aos autores a responsabilidade pelas patologias de seu próprio muro. Pleiteiam o reconhecimento de litigância de má-fé dos autores e a improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 650/770 e 773/774). Houve réplica (fls. 775/806), com novos documentos (fls. 807/955). Nova manifestação dos requeridos às fls. 956/968. É o breve relato. Decido. Afasto a preliminar de inépcia da inicial uma vez que da exordial constam todos os requisitos legais quanto à forma e ao conteúdo. Há correspondência lógica entre o petitum e causa petendi, sendo que o primeiro decorre da segunda. A possibilidade de acolhimento ou não dos pedidos é matéria atinente ao mérito da causa e com ele será analisada. Reconheço a inexistência do interesse de agir apenas no tocante ao pedido de paralisação da obra. Como cediço, a ação de nunciação de obra nova não é cabível quando a construção já está finalizada ou prestes a ser finalizada. No caso concreto, a fotografia de fls. 603 demonstra que o muro de arrimo objeto da controvérsia já estava finalizado na data da propositura da ação. Assim, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de paralisação da obra, por falta de interesse de agir. Consequentemente, a liminar anteriormente concedida fica revogada. De qualquer forma, nada impede o prosseguimento da ação em relação aos pedidos de obrigação de fazer (realização de obras reparatórias ou demolição e reconstrução do muro). Não há que se falar em inadequação da via eleita. Embora exista acordo homologado nos autos da ação de produção antecipada de provas nº 1005273-33.2023.8.26.0358, com participação dos ora réus como intervenientes anuentes, o desmoronamento superveniente do muro de arrimo alterou substancialmente o cenário fático. O acordo estabelecia obrigações específicas para reparos no muro existente (sistema de drenagem, lajes de suporte e fechamento). Com o desmoronamento do muro, tornou-se fisicamente impossível cumprir tais obrigações, configurando impossibilidade superveniente do objeto. A nova obra executada pelos réus após tal evento constitui fato superveniente que justifica a propositura de nova ação de conhecimento, não sendo aplicável o cumprimento de sentença em relação a acordo cujo objeto se tornou inexequível. No mais, deve ser observada a aplicação do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. A ação se mostra útil, necessária e adequada ao fim a que se destina, estando presente o interesse de agir e extraindo-se a resistência da parte ré dos próprios termos da contestação. Em relação à impugnação ao valor da causa, o montante atribuído pelos requerentes (R$ 1.516,00) é manifestamente inadequado para demanda que envolve possível demolição e reconstrução de obras de contenção em imóveis de alto padrão. Como cediço, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão, que, no caso, corresponde ao valor das obras necessárias ao refazimento do muro. Considerando-se, por ora, a ausência de documentos hábeis para comprovar o valor aproximado despendido na obra, postergo a análise da preliminar quando da vinda do laudo pericial. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO NA INICIAL (R$ 1.000,00). INCIDENTE REJEITADO. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM (Agravo de Instrumento nº 0174242-21.2012.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, 33ª Câmara, J. 1/10/2012). (...) Nunciação de Obra Nova. Valor da causa fixado por estimativa. Ofertada impugnação ao valor da causa. Acolhimento para considerar o valor da causa o do valor venal do imóvel. Inadmissibilidade. Estimativa pericial quanto aos danos. Inexistência. Estimativa final a ser feita na sentença. Mantido o valor da causa atribuído na petição inicial. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida provido. Na ação de Nunciação de Obra Nova não se pede divisão, demarcação ou reivindicação de imóvel, sendo incabível a incidência do art. 259, inc. VII do Código de Processo Civil, que não admite aplicação analógica, para atribuição do valor da causa (Agravo de instrumento nº 1.129.733-0/2, Rel. Des. Francisco Occhiuto Junior, 32ª Câmara, J. 6/12/07). Declaro saneado o feito. Restam controvertidas as seguintes questões fáticas, sobre as quais recairá a instrução probatória: a) Conformidade técnica da obra dos réus com as normas da ABNT; b) Existência de risco efetivo ou potencial ao imóvel dos autores decorrente da obra dos réus; c) Existência de patologias no muro de arrimo dos autores e sua causa; d) Nexo de causalidade entre a obra dos réus e eventuais danos/riscos ao imóvel dos autores. Incumbirá aos autores provar os vícios técnicos específicos da obra dos réus e sua desconformidade com normas aplicáveis; a existência de risco efetivo ou potencial ao seu imóvel; e o nexo de causalidade entre a obra dos réus e os alegados danos/riscos; incumbindo ao réus provar a regularidade técnica de sua obra e conformidade com normas aplicáveis; a adequação dos projetos apresentados; a responsabilidade exclusiva dos autores pelas patologias de seu próprio muro; a preexistência das patologias no muro dos autores. Considerando a natureza técnica da controvérsia, DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia para análise das questões controvertidas. Para tanto, nomeio o perito judicial Jorge Abdanur Estephan, CPF nº 32342420625, e-mail: jabdanur@terra.com.br, engenheiro civil, fixando o prazo de 60 dias para apresentação do laudo, a contar da data da intimação do perito para início dos trabalhos. Ante o expresso requerimento de ambas as partes, com fundamento do art. 95, caput, do CPC, a perícia deverá ser rateada entre elas. Fixo como quesitos do Juízo: 1) A obra de muro de arrimo executada pelos réus está em conformidade com as normas técnicas da ABNT aplicáveis (NBR 6118, NBR 11682, NBR 15575)? 2) A obra dos réus oferece risco efetivo ou potencial ao imóvel dos autores? Em caso positivo, qual a natureza e extensão desse risco? 3) Existem patologias no muro de arrimo dos autores? Em caso positivo, elas são decorrentes da obra dos réus ou preexistentes? 4) Existe nexo de causalidade entre a obra executada pelos réus e as patologias/riscos identificados no imóvel dos autores? 5) Caso identificadas irregularidades na obra dos réus, quais as medidas técnicas necessárias para sua correção? 6) É necessária a demolição total ou parcial da obra dos réus? Em caso positivo, qual o escopo da demolição necessária? 7) O muro de arrimo dos autores apresentava vícios construtivos originários, deficiências de projeto ou ausência de elementos estruturais essenciais que possam ter contribuído para sua instabilidade independentemente da obra dos réus? Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes, no prazo de 15 dias contados da data de intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Consigno desde logo que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo pericial, sob pena de preclusão. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de 05 dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se ambas as partes para que providenciem o depósito do montante (50% cada), no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Depois de realizado o depósito de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) providencie-se o levantamento dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício de comunicação ao perito. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE (OAB 247218/SP), PÉRSIO MORENO VILLALVA (OAB 184815/SP), PÉRSIO MORENO VILLALVA (OAB 184815/SP)

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Processo nº 0820347-50.2025.8.20.5001

ID: 312007302

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820347-50.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DELVANICE NUNES PEIXOTO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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GIZA FERNANDES XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0820347-50.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0820347-50.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DELVANICE NUNES PEIXOTO DE FREITAS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA DELVANICE NUNES PEIXOTO DE FREITAS, qualificada, por advogado, promoveu a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, igualmente qualificado nos autos, objetivando a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada durante a atividade. O ente público demandado apresentou contestação, oportunidade em que suscitou a preliminar de prescrição e, sobre o mérito, rebateu os argumentos com vistas à improcedência do pleito. Em resposta, a parte autora reafirmou os argumentos contidos na petição inicial. O Ministério Público não foi intimado, em conformidade com a Recomendação Conjunta nº 02/2015, da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ/RN) e da Corregedoria-Geral de Justiça (CGMP/RN). DOS FUNDAMENTOS Aplico ao caso a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), a qual permite o julgamento antecipado quando não houver a necessidade de dilação probatória; razão pela qual passo a analisar o processo. Aplico ao caso a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), a qual permite o julgamento antecipado quando não houver a necessidade de dilação probatória; razão pela qual passo a analisar o processo. A aposentadoria se deu em 18 de janeiro de 2025 e o ajuizamento da ação ocorreu e 01 de abril de 2025, não houve o transcurso total do prazo quinquenal que regula a prescrição em favor da Fazenda Pública: 05 (cinco) anos, conforme art. 1º-C da Lei nº 9.494/1997. O cerne da pretensão consiste na possibilidade de condenar o demandado ao pagamento de pecúnia em razão da falta de usufruto de licença-prêmio pelo autor quanto estava em atividade. Em que pese tenha decidido favoravelmente ao pleito em outros processos, os fatos dos autos merecem abordagem distinta. Da análise dos documentos da parte ativa, verifico que o seu ingresso nos quadros funcionais do ente público demandado se deu através de CONTRATO DE TRABALHO nº 2006/84 publicado no diário oficial dia 06 de outubro de 1984 sem posterior regularização do vínculo precário por ingresso na via do concurso público (Id. 147321797). Sobre o tema, o art. 37, II, da Constituição Federal dispõe: ”Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”; Dentro ainda da temática do vínculo constitucional estabelecido entre parte autora e parte ré, importa trazer a disposição normativa do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, que previu a estabilidade excepcional aos servidores que ingressaram no serviço público cinco anos anteriores à promulgação da CFRB: “Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público”. À vista disso, está pacificado que o pessoal contratado pela Administração Pública sem concurso público, inclusive aqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT, não possui direito aos benefícios do regime estatutário, sendo vedada a extensão de vantagens outras previstas exclusivamente para servidor efetivo e concursado, mesmo após a instituição de “regime jurídico único” ou submissão ao regime estatutário por força de lei específica. Assim, aos servidores “estabilizados” nos termos do art. 19 do ADCT, é assegurada tão somente a organização em quadro especial em extinção Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 1.306.505/AC, reiterou o entendimento pela impossibilidade de enquadrar servidor admitido sem concurso público em plano de cargos, carreira e remuneração devido a servidores públicos que ingressaram mediante submissão a concurso. Assim, o tema 1157 foi definido da seguinte maneira: “EMENTA: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 01/03/2022, Data de Publicação: 09/03/2022). Nesse mesmo aspecto, é a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO DO AUTOR NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEM CONCURSO PÚBLICO, SOB A ÉGIDE DA CLT. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CELETISTA MESMO APÓS A INSTITUIÇÃO DO RJU. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE NESTE SENTIDO. VERBA PLEITEADA DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. (Apelação cível nº 08322382-81.2021.8.20.5001. Terceira Câmara Cível. Desembargador Amaury de Souza Moura Sobrinho. Data da publicação: 16/12/2022). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA RELATIVA À PERCEPÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUIDAS, COM A CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. ATO ADMINISTRATIVO APOSENTATÓRIO DE EFEITO CONCRETO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INFERIOR A CINCO ANOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDOR APOSENTADO QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO QUE NÃO FAZ JUS À LICENÇA-PRÊMIO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CELETISTA MESMO APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. VERBAS PLEITEADAS QUE SÃO DEVIDAS APENAS AOS SERVIDORES COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO. DIREITO A PERCEPÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento a apelação cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (Apelação cível nº 0100714-94.2015.8.20.0135. Primeira Câmara Cível. Desembargador Claúdio Manoel de Amorim Santos. Data da publicação: 17/08/2022) No caso dos autos, tendo em vista que o reconhecimento do direito pretendido tem fundamento no art. 102,caput, da Lei Complementar Estadual nº 122/1994, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, aplicável aos servidores considerados efetivos, e não estabilizados, é certo que a situação da parte autora não encontra respaldo legal. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por DELVANICE NUNES PEIXOTO DE FREITAS, com o conseqüente arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da decisão, condenando-o nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Se houver a interposição de recurso voluntário: a) intimar a parte embargada para que possa apresentar contrarrazões, em 5 (cinco) dias, contado em dobro se se tratar da Fazenda Pública, em atenção ao disposto nos arts. 183, caput, e 1.023, § 2º, do Diploma Processual Civil; retornando os autos conclusos para o correspondente fluxo, com vistas ao julgamento dos Embargos de Declaração; b) intimar a parte apelada para que possa apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias, contado em dobro se se tratar da Fazenda Pública; sendo apresentado recurso adesivo, intimar a parte contrária para que possa se manifestar a respeito, no mesmo prazo acima assinalado; inexistindo manifestação de qualquer das partes interessadas, certificar a ausência de contrarrazões; e, ao final, remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, independentemente de juízo de admissibilidade; tudo em atenção ao disposto nos arts. 183, caput, e 1.010, §§ 1º a 3º, do Estatuto Processual Civil. Publicar. Intimar. Cumprir. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz de Direito conforme Assinatura Digital

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