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"0010134-04.2024.8.06.0293" - Resultados da Busca – Página 115 de 122

Christiano Reis Vilela e outros x Washington Luiz Mariozi

ID: 257540314

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010134-46.2023.5.03.0075

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR NANCIE OXEA PAULO CESAR DO NASCIMENTO PEDRO

Polo Passivo:

WASHINGTON LUIZ MARIOZI

Edital

Advogados:

DANIEL TEIXEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ALVES COBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALVES COBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDEMIR RIOS COBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO ALVES COBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO HENRIQUE VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO FONSECA SCOFIELD

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NEISA DE CASSIA PEREIRA PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON RIOS COBRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIMARA APARECIDA CAMILO COBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010134-46.2023.5.03.0075 : NANCIE OXEA E OUTROS (1) : WASHINGTON LUIZ MARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010134-46.2023.5.03.0075 : NANCIE OXEA E OUTROS (1) : WASHINGTON LUIZ MARIOZI E OUTROS (1) EDITAL DE LEILÃO A Excelentíssima Juíza da 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, Dra. Liza Maria Cordeiro, torna pública a realização de LEILÃO JUDICIAL, exclusivamente ON-LINE, através do site www.isaiasleiloes.com.br, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução abaixo especificada, nos termos do art. 888 da CLT, bem como do Título XV do Provimento Geral Consolidado do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (PRV GCR/GVCR 3/2015) e da Resolução nº 236/2016 do CNJ. I- DATA, HORÁRIO E LOCAL 1º Leilão: 06/05/2025 - 11:00 horas 2º Leilão: 06/05/2025 - 11:30 horas Leilão ON-LINE: www.isaiasleiloes.com.br Leiloeiro Público:Isaias Rosa Ramos Junior – JUCEMG 831 Telefones: (34) 3814-2286 e (34) 99924-8692. E-mail: leiloes@isaiasleiloes.com.br Os leilões serão realizados EXCLUSIVAMENTE ON-LINE, através do site www.isaiasleiloes.com.br, com encerramento nas datas e horários acima especificados, onde os interessados deverão habilitar-se antecipadamente para efetuar lances por meio eletrônico, bem como acompanhar os leilões em tempo real. II - OBJETO DA HASTA DESCRIÇÃO DOS BENS: UM VEÍCULO FIAT DUCATO COBINATO, PLACA DAI-4I72, ANO 2000/2001, COR BRANCA, CHASSI 93W23157011000325. O VEÍCULO ESTARIA COM PROBLEMAS NO CABEÇOTE NO ATO DA AVALIAÇÃO, APRESENTANDO PINTURA DESGASTADA, PNEUS CARECAS, PEQUENAS AVARIAS EM TODA A LATARIA, LANTERNA DIANTEIRA, PARA-CHOQUE TRASEIRO E MAÇANETA DA PORTA TRASEIRA QUEBRADOS E PARTE INTERNA MAL CONSERVADA. O BEM ENCONTRA-SE À RUA CARMELINO MASSAFERA, Nº 134, EM POUSO ALEGRE/MG. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) Lance mínimo: 1º Leilão = R$ 20.000,00 2º Leilão = R$ 10.000,00, correspondente a 50% da avaliação, acrescido da comissão do leiloeiro. III - ÔNUS Veículo com restrições judiciais. IV - OBSERVAÇÕES 1. O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (art. 887, caput, do CPC), inclusive na rede mundial de computadores (art. 884, I, c/c 887, § 2º, ambos do CPC), sendo providenciada pelo juízo a afixação do edital no local de costume e sua publicação, nos termos do art. 22, da Lei nº 6.830/1980, dispensada, em face da especialidade, a publicação em jornal local, prevista no art. 887, § 3º, do CPC. 2. Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), encaminhando ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (art. 884, III, do CPC). 3. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (art. 18, da Resolução nº 236/2016-CNJ). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. (art. 29, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 4. Nem todos os interessados podem arrematar. “Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V – dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes.” (art. 890, do CPC). 5. Devem ser observadas as preferências na arrematação. 5.1. “É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições” (art. 843, § 1º, do CPC). 5.2. No caso de concorrência entre o cônjuge e outros membros da família, dispõe o CPC: “Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.” (art. 892, § 2º, do CPC). 5.3. Além disso, “Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.” (art. 893, do CPC). 5.4. No caso de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação em igualdade de oferta (art. 892, § 3º, do CPC). 6. Se o leilão incidir sobre mais de um bem do executado, “Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução.” (art. 899, do CPC). 7. No caso de bem indivisível, a quota-parte a ser reservada para o coproprietário ou cônjuge, que não sejam parte na execução, é calculada sobre o valor da avaliação, não o da arrematação. Desse modo, “Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.” (art. 843, § 2º, do CPC). 8. Não havendo interessados no primeiro, será realizado o segundo leilão, discriminado no item I do presente Edital, também na modalidade ON-LINE (art. 886, V, do CPC), objetivando a alienação pelo maior lance, vedada a oferta de preço vil, considerado aquele abaixo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, do CPC). 9. Tratando-se de imóvel de incapaz, caso não alcançado pelo menos 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, será adotado o procedimento previsto no art. 896, do CPC. 10. A venda será realizada pelo maior lance. 10.1. O pagamento da arrematação e da comissão do leiloeiro serão realizados por meio de guia de depósito judicial à disposição do Juízo. 10.2. Em conformidade com o artigo 895 do CPC, serão aceitas propostas para arrematação do bem em prestações, cabendo ao arrematante o pagamento mínimo de 25% a título de sinal e o restante em até 30 parcelas mensais e consecutivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada, que serão corrigidas pelo índice legal, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A proposta para pagamento à vista, em igualdade de valores, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (art. 895, inciso II, § 7º CPC). 11. Sem prejuízo de aplicação do disposto no art. 903, § 6º, do CPC, havendo indício de conluio entre o arrematante e a parte executada, com o intuito de tumultuar o processo e obstar a venda do bem, deve ser efetuada a comunicação ao Ministério Público Federal, para que adote as providências necessárias à apuração dos fatos, uma vez que constituem violência ou fraude em arrematação judicial: “impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena: detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.” (art. 358, do Código Penal). 12. Cabe ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, sobre bens imóveis, e 10% do valor da arrematação sobre bens móveis (art. 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ, e art. 880, § 1º, art. 884, parágrafo único, art. 886, II, art. 901, § 1º, todos do CPC). 12.1. Na hipótese de adjudicação, cabe ao(s) adjudicante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da avaliação, sobre bens imóveis, e 10% sobre bens móveis. 12.2. Na hipótese de acordo ou remição após realizado o praceamento (art. 7º, § 3º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), é devido pela executada o pagamento da comissão do leiloeiro, no valor de 5% sobre a avaliação dos bens. 12.3. Na hipótese de acordo, ou remição entre a publicação do edital e a realização da hasta pública, é devido pela executada o pagamento da comissão de 1% sobre a avaliação dos bens, ao leiloeiro. 13. O arrematante também é responsável pelo pagamento das despesas com remoção, guarda e conservação, nos casos em que bens estiverem depositados no pátio do leiloeiro. O valor das despesas estará disponível no site do leiloeiro para ciência dos arrematantes. 13.1. Tais despesas poderão ser deduzidas do produto da arrematação, se superior ao crédito da exequente (art. 7º, § 4º, da Resolução nº 236/2016-CNJ). A viabilidade de expedição de alvará para levantamento, em favor do executado, de saldo porventura ainda existente (art. 907, do CPC), somente será analisada após realizados os pagamentos acima indicados. 13.2. Caso não cheguem a ocorrer ou se forem negativas as hastas e o bem constrito liberado em favor do executado, esse não estará dispensado de ressarcir as despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação (art. 7º, § 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), podendo o leiloeiro reter os bens em seu poder até que o pagamento devido seja efetuado (art. 708, do Código Civil, e art. 40, do Decreto nº 21.981/1932). 13.3. Devidamente intimado, e se decorrido o prazo de 30 dias o executado não retirar o bem constrito do pátio do leiloeiro, mediante as condições descritas no item 13.2, será caracterizado abandono do bem e o mesmo será dado em pagamento ao leiloeiro. (art. 254 – PRV GCR/GVCR 3/2015 – TRT3). 14. Em se tratando de imóvel, os créditos de que trata o art. 130 do Código Tributário Nacional sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, não ficando o adquirente responsável por quaisquer tributos devidos até a data da alienação, nem quando o preço for insuficiente para cobrir o débito tributário. A ordem de preferência no recebimento dos créditos observará os arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional. 14.1. Caso hajam penhoras e/ou registros de execuções incidentes sobre o imóvel objeto do presente Edital, caberá ao arrematante/adjudicante requerer o seu cancelamento ao Juízo que as determinou, em razão da natureza privilegiada do crédito trabalhista. 15. Tendo em vista a natureza propter rem dos débitos referentes ao condomínio (art. 1.345, do Código Civil) e “o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o arrematante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação”, os interessados ficam desde já advertidos de que deverão diligenciar previamente junto ao imóvel objeto das hastas a fim de verificar eventual ocorrência de ocupação e, ainda, de débitos condominiais, com os quais arcarão os arrematantes (art. 23, § 2º, da Lei nº 6.830/1980). 16. Em se tratando de bem móvel, ocorrerá a "aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do CTN" e serão observadas as preferências descritas nos arts. 186 e 187, ambos dos CTN. No caso de automotores, “Todas as pendências incidentes sobre o veículo (taxa de licenciamento, multas por infração de trânsito, IPVA e seguro obrigatório) relativas ao período anterior à arrematação, poderão sub-rogar-se no preço pago (...), sendo descabida a exigência de tais valores diretamente ao adquirente, que, como já explicitado, recebe o veículo livre de quaisquer ônus ou pendências.”. 17. Não sendo efetuados os depósitos, o leiloeiro comunicará os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (art. 26, da Resolução nº 236/2016-CNJ). V - ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS 1. Caso não encontrado(s), ficam desde já intimados o(s) devedor(es) quanto às condições, datas e horários de realização da(s) hasta(s), bem como da (re)avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) (art. 889, parágrafo único, do CPC). 2. Ficam intimados, ainda, se não localizados, o cônjuge do devedor (art. 842, do CPC) e ainda o: a) coproprietário de bem indivisível; b) proprietário e titular de direito quando a penhora recair sobre bens gravados com direitos ou sobre esses próprios direitos, quais sejam: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, além de penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, penhora anteriormente averbada; c) cessionário, promitente comprador ou vendedor, quando a promessa de cessão ou de compra ou de venda são registradas; d) União, Estado e Município, no caso de alienação de bem tombado (arts. 804 e 889, II a VIII, do CPC). 3. Aos participantes da hasta pública e partes na execução fiscal é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas. POUSO ALEGRE/MG, 15 de abril de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - NANCIE OXEA

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Wellington Mesquita Vaz Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 259254213

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011430-26.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MESQUITA VAZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS VIEIRA BOMTEMPO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011430-26.2024.5.03.0057 : WELLINGTON MESQUITA VAZ DA SILVA : BANCO DO BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011430-26.2024.5.03.0057 : WELLINGTON MESQUITA VAZ DA SILVA : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c706b0c proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO PSEUDONIMIZAÇÃO Muito embora o nome da parte autora conste do cabeçalho automatizado do PJe, a adoção da pseudonimização no corpo da sentença é útil, porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como sói acontecer com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. VALOR DA CAUSA No rito sumaríssimo, a limitação da liquidação ao valor dos pedidos se impõe, pois a estimativa total de valor dos pedidos da causa está legalmente limitada pelo teto de 40 salários mínimos (art. 852-A da CLT), acima do qual o crédito não pode prevalecer, pena de criar artifício que inflaciona o rito sumaríssimo e prejudica sua finalidade, que é a de atender a demandas menos complexas, de baixo valor. A opção pelo rito mais célere implica na disposição do que sobejar a quarenta salários mínimos, para evitar o desvio de finalidade do rito processual (por analogia, vide artigos 3º e 39 da Lei n. 9.099/95 e Tema 1030 do REsp Repetitivo do STJ). Não se está a desproteger o trabalhador, pois ele tem resguardada a garantia de poder escolher o rito ordinário. Ademais, essa medida induz a proteção do pequeno crédito (TST-RRAg-20417-98.2020.5.04.0304, Rel. Min. Augusto César de Carvalho, 6 Turma, DEJT 14/10/2022). A parte autora atribuiu à causa o valor de R$5.000,00, invocando o art. 291 do CPC, para fins de alçada. Argumenta que é impossível estimar o valor pretendido com a demanda. A parte ré, por sua vez, não logrou indicar que o valor pudesse ser outro. Dessa forma, sob a perspectiva apenas da fixação do rito, considero legítimo o valor atribuído à causa. Rejeito. RITO PROCESSUAL Para a definição do rito processual, o art. 852-A da CLT elegeu apenas os critérios do valor da causa (menos de 40 salários mínimos) e da pessoa (excluindo a Administração Pública direta, autárquica e fundacional). A complexidade da matéria e a eventual necessidade de perícia técnica, muito embora de fato escapem da ideia de um rito mais simples e célere, não geram incompatibilidade. Ademais, no tópico anterior, foi estabelecido o limite de 40 salários mínimos, justamente para impedir que a parte ré acabe sofrendo uma condenação que se mostre superior ao rito estabelecido pela parte autora. Quanto à restrição de acesso à via recursal, é cediço que nem o rito ordinário dispõe de suposta facilidade, haja vista que as instâncias extraordinárias exigem pressupostos de muita restrição, como a transcendência e a repercussão geral, ao passo que o rito sumaríssimo se vincula apenas à matéria constitucional. Ora, o caso presente, cujo tema é a indenização civil, valor da causa de apenas R$5.000,00, dificilmente seria capaz de preencher tais requisitos, ainda que tramitasse no rito ordinário. Com efeito, o STF já se pronunciou no sentido de não haver repercussão geral no tema da prescrição trabalhista (Tema 583) e o TST já negou a transcendência: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REPASSES DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADO. COMPETÊNCIA BIPARTIDA. 2. EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 224, §2º, DA CLT. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. [...] (TST. Ag-AIRR-21644-22.2017.5.04.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/03/2025). Além disso, é preciso considerar que a parte autora também pode vir a ser afetada pela decisão final, com a improcedência do pedido, de maneira que as duas partes litigam de posse dos mesmos deveres, ônus e faculdades, sem vantagem que justifique a alteração do rito. Rejeito, com os limites estabelecidos. INÉPCIA PELA FALTA DO VALOR DO PEDIDO O tema foi objeto de apreciação pelas instâncias superiores, tendo sido proferido o acórdão que determinou o retorno do feito para regular procedimento, entendendo que, por se tratar de pedido único, o valor atribuído à causa (R$5.000,00) é o valor do pedido formulado (id 2453b03). Rejeito. INCOMPETÊNCIA Foi preciso examinar o pedido de forma prévia, para viabilizar a análise sobre a competência dessa especializada. Como visto, o que a parte autora pede é uma indenização por danos materiais. O STF decidiu, julgando o Tema 1166 que: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Em decisão vinculante, a SBDI-I do TST decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedido de indenização contra empregador ou ex-empregador por prejuízo a beneficiários de fundo fechado de previdência complementar. (TST-EmbEDCivRR-1000648-06.2020.5.02.0252, Informativo n. 288). O caso foge, portanto, aos precedentes citados na defesa (em especial, o RE 586.453, Tema 190 DO STF), valendo salientar que o IRDR 0000091-62.2021.5.17.0000 não foi proferido pelo TRT da 3ª Região, pelo que não vincula este Juízo. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Como já foi fundamentado, o pedido é de indenização por danos materiais, decorrentes de suposta conduta da parte ré, o que caracteriza sua legitimidade passiva. Rejeito. INTERESSE DE AGIR Considero que a decisão proferida no processo 0010292-02.2016.5.03.0058 pode gerar prejuízo à parte autora, quanto ao benefício previdenciário complementar, o que faria surgir uma pretensão reparatória. Por isso, de forma abstrata, a parte autora tem interesse de agir. Rejeito. SUSPENSÃO POR FORÇA DO IRR 0010134-11.2019.5.03.0035 O Incidente de Recurso de Revista repetitivo só tem aptidão para gerar a suspensão de recursos pendentes de julgamento nos TRTs (art. 896-C, §3º, da CLT), de modo que a marcha processual na primeira instância, na fase de conhecimento, só seria objeto de obstrução na eventualidade de existir ordem judicial de sobrestamento, a partir da expedição de ofício específico, o que não houve no caso presente. O eventual prejuízo que as partes possam vir a ter em razão de uma eventual decisão no IRR em apreço é um risco razoável, porque decorre de mera expectativa. Esse risco é compatível com o devido processo legal, que também lhes garante meios para combater o julgado que eventualmente venha a contrariar precedente vinculante. Rejeito. PRESCRIÇÃO Não há espaço para a aplicação de prazos prescricionais do Código Civil, porque, muito embora a pretensão seja cível (indenização), a relação jurídica de fundo é trabalhista, entre empregado e empregador, o que atrai os prazos da prescrição trabalhista. Nesse sentido é a jurisprudência deste e. TRT: PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Tratando-se de pedido de indenização por prejuízos materiais decorrentes da não integração de parcela, dita de natureza salarial nos recolhimentos para a complementação de aposentadoria, tendo como agente do ato ilícito o empregador, ou seja, prejuízo decorrente da relação de emprego, incide a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da CR, e não a civil. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010525-24.2024.5.03.0153 (ROT); Disponibilização: 09/10/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Murilo de Morais) A própria parte autora alega ter obtido a concessão de aposentadoria complementar em 30/07/2015 e que moveu ação judicial contra a parte ré no ano de 2016 (0010292-02.2016.5.03.0058), na qual obteve decisão judicial que lhe deferiu diferenças salariais, ainda não transitada em julgado. Em 28/03/2019, houve o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ no julgamento do RESP 1.312.736/RS (Tema 955), que fixou a seguinte tese: I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar. A pretensão da parte autora nasce do citado item IV, a partir de quando teve ciência da lesão à sua pretensão, de maneira que o trânsito em julgado da decisão do STJ constitui o marco inicial de deflagração do prazo prescricional de dois anos, considerando que o contrato de trabalho já havia cessado àquela época. Dessa forma, a parte autora tinha até 28/03/2021 para deduzir sua pretensão em juízo e não o fez . Ainda que se considerasse o prazo de cinco anos, o prazo já teria se esgotado em 28/03/2024. Com efeito, a ação foi proposta somente em 11/10/2024. Pronuncio a prescrição total da pretensão reparatória da parte autora e julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Fica prejudicado o tema da suspensão por força do processo 0010292-02.2016.5.03.0058, que só poderia ser analisado caso a pretensão não estivesse prescrita. JUSTIÇA GRATUITA A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), pelo que defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência total do pedido, fixo os honorários em 10% para o(s) advogado(s) da(s) parte(s) adversa(s), calculados conforme art. 791-A, OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Tenho como válidos os valores atribuídos aos pedidos na inicial, porque são razoáveis. O beneficiário da justiça gratuita não responde pelos honorários enquanto durar o benefício (ADI 5.766). A atualização monetária dos honorários segue as regras gerais, pois a Súmula n. 187 do TST só se aplica à relação material e o art. 791-A, §3º, da CLT, veda a aplicação da compensação de honorários advocatícios, deixando clara a autonomia jurídica do instituto. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista ajuizada por W.M.V.S. em face de BANCO DO BRASIL S/A rejeitar as preliminares arguidas na defesa, e, no mérito, pronunciar a prescrição total da pretensão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (artigos 793-B, VII, e 793-C da CLT) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“erro in judicando”). Custas, pela parte a parte autora, equivalentes a R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor atribuído à causa. Benefícios de isenção ou redução de custas e depósito recursal, conforme artigos 790-A e art. 899, §§9° e 10, da CLT, Decreto-Lei n. 509/69, Súmula n. 86 do TST e TST-AIRO-11086- 96.2012.5.01.0000, SBDI-II. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 22 de abril de 2025. LEONARDO TIBO BARBOSA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Wellington Mesquita Vaz Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 259254217

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011430-26.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MESQUITA VAZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS VIEIRA BOMTEMPO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011430-26.2024.5.03.0057 : WELLINGTON MESQUITA VAZ DA SILVA : BANCO DO BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011430-26.2024.5.03.0057 : WELLINGTON MESQUITA VAZ DA SILVA : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c706b0c proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO PSEUDONIMIZAÇÃO Muito embora o nome da parte autora conste do cabeçalho automatizado do PJe, a adoção da pseudonimização no corpo da sentença é útil, porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como sói acontecer com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. VALOR DA CAUSA No rito sumaríssimo, a limitação da liquidação ao valor dos pedidos se impõe, pois a estimativa total de valor dos pedidos da causa está legalmente limitada pelo teto de 40 salários mínimos (art. 852-A da CLT), acima do qual o crédito não pode prevalecer, pena de criar artifício que inflaciona o rito sumaríssimo e prejudica sua finalidade, que é a de atender a demandas menos complexas, de baixo valor. A opção pelo rito mais célere implica na disposição do que sobejar a quarenta salários mínimos, para evitar o desvio de finalidade do rito processual (por analogia, vide artigos 3º e 39 da Lei n. 9.099/95 e Tema 1030 do REsp Repetitivo do STJ). Não se está a desproteger o trabalhador, pois ele tem resguardada a garantia de poder escolher o rito ordinário. Ademais, essa medida induz a proteção do pequeno crédito (TST-RRAg-20417-98.2020.5.04.0304, Rel. Min. Augusto César de Carvalho, 6 Turma, DEJT 14/10/2022). A parte autora atribuiu à causa o valor de R$5.000,00, invocando o art. 291 do CPC, para fins de alçada. Argumenta que é impossível estimar o valor pretendido com a demanda. A parte ré, por sua vez, não logrou indicar que o valor pudesse ser outro. Dessa forma, sob a perspectiva apenas da fixação do rito, considero legítimo o valor atribuído à causa. Rejeito. RITO PROCESSUAL Para a definição do rito processual, o art. 852-A da CLT elegeu apenas os critérios do valor da causa (menos de 40 salários mínimos) e da pessoa (excluindo a Administração Pública direta, autárquica e fundacional). A complexidade da matéria e a eventual necessidade de perícia técnica, muito embora de fato escapem da ideia de um rito mais simples e célere, não geram incompatibilidade. Ademais, no tópico anterior, foi estabelecido o limite de 40 salários mínimos, justamente para impedir que a parte ré acabe sofrendo uma condenação que se mostre superior ao rito estabelecido pela parte autora. Quanto à restrição de acesso à via recursal, é cediço que nem o rito ordinário dispõe de suposta facilidade, haja vista que as instâncias extraordinárias exigem pressupostos de muita restrição, como a transcendência e a repercussão geral, ao passo que o rito sumaríssimo se vincula apenas à matéria constitucional. Ora, o caso presente, cujo tema é a indenização civil, valor da causa de apenas R$5.000,00, dificilmente seria capaz de preencher tais requisitos, ainda que tramitasse no rito ordinário. Com efeito, o STF já se pronunciou no sentido de não haver repercussão geral no tema da prescrição trabalhista (Tema 583) e o TST já negou a transcendência: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REPASSES DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADO. COMPETÊNCIA BIPARTIDA. 2. EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 224, §2º, DA CLT. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. [...] (TST. Ag-AIRR-21644-22.2017.5.04.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/03/2025). Além disso, é preciso considerar que a parte autora também pode vir a ser afetada pela decisão final, com a improcedência do pedido, de maneira que as duas partes litigam de posse dos mesmos deveres, ônus e faculdades, sem vantagem que justifique a alteração do rito. Rejeito, com os limites estabelecidos. INÉPCIA PELA FALTA DO VALOR DO PEDIDO O tema foi objeto de apreciação pelas instâncias superiores, tendo sido proferido o acórdão que determinou o retorno do feito para regular procedimento, entendendo que, por se tratar de pedido único, o valor atribuído à causa (R$5.000,00) é o valor do pedido formulado (id 2453b03). Rejeito. INCOMPETÊNCIA Foi preciso examinar o pedido de forma prévia, para viabilizar a análise sobre a competência dessa especializada. Como visto, o que a parte autora pede é uma indenização por danos materiais. O STF decidiu, julgando o Tema 1166 que: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Em decisão vinculante, a SBDI-I do TST decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedido de indenização contra empregador ou ex-empregador por prejuízo a beneficiários de fundo fechado de previdência complementar. (TST-EmbEDCivRR-1000648-06.2020.5.02.0252, Informativo n. 288). O caso foge, portanto, aos precedentes citados na defesa (em especial, o RE 586.453, Tema 190 DO STF), valendo salientar que o IRDR 0000091-62.2021.5.17.0000 não foi proferido pelo TRT da 3ª Região, pelo que não vincula este Juízo. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Como já foi fundamentado, o pedido é de indenização por danos materiais, decorrentes de suposta conduta da parte ré, o que caracteriza sua legitimidade passiva. Rejeito. INTERESSE DE AGIR Considero que a decisão proferida no processo 0010292-02.2016.5.03.0058 pode gerar prejuízo à parte autora, quanto ao benefício previdenciário complementar, o que faria surgir uma pretensão reparatória. Por isso, de forma abstrata, a parte autora tem interesse de agir. Rejeito. SUSPENSÃO POR FORÇA DO IRR 0010134-11.2019.5.03.0035 O Incidente de Recurso de Revista repetitivo só tem aptidão para gerar a suspensão de recursos pendentes de julgamento nos TRTs (art. 896-C, §3º, da CLT), de modo que a marcha processual na primeira instância, na fase de conhecimento, só seria objeto de obstrução na eventualidade de existir ordem judicial de sobrestamento, a partir da expedição de ofício específico, o que não houve no caso presente. O eventual prejuízo que as partes possam vir a ter em razão de uma eventual decisão no IRR em apreço é um risco razoável, porque decorre de mera expectativa. Esse risco é compatível com o devido processo legal, que também lhes garante meios para combater o julgado que eventualmente venha a contrariar precedente vinculante. Rejeito. PRESCRIÇÃO Não há espaço para a aplicação de prazos prescricionais do Código Civil, porque, muito embora a pretensão seja cível (indenização), a relação jurídica de fundo é trabalhista, entre empregado e empregador, o que atrai os prazos da prescrição trabalhista. Nesse sentido é a jurisprudência deste e. TRT: PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Tratando-se de pedido de indenização por prejuízos materiais decorrentes da não integração de parcela, dita de natureza salarial nos recolhimentos para a complementação de aposentadoria, tendo como agente do ato ilícito o empregador, ou seja, prejuízo decorrente da relação de emprego, incide a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da CR, e não a civil. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010525-24.2024.5.03.0153 (ROT); Disponibilização: 09/10/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Murilo de Morais) A própria parte autora alega ter obtido a concessão de aposentadoria complementar em 30/07/2015 e que moveu ação judicial contra a parte ré no ano de 2016 (0010292-02.2016.5.03.0058), na qual obteve decisão judicial que lhe deferiu diferenças salariais, ainda não transitada em julgado. Em 28/03/2019, houve o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ no julgamento do RESP 1.312.736/RS (Tema 955), que fixou a seguinte tese: I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar. A pretensão da parte autora nasce do citado item IV, a partir de quando teve ciência da lesão à sua pretensão, de maneira que o trânsito em julgado da decisão do STJ constitui o marco inicial de deflagração do prazo prescricional de dois anos, considerando que o contrato de trabalho já havia cessado àquela época. Dessa forma, a parte autora tinha até 28/03/2021 para deduzir sua pretensão em juízo e não o fez . Ainda que se considerasse o prazo de cinco anos, o prazo já teria se esgotado em 28/03/2024. Com efeito, a ação foi proposta somente em 11/10/2024. Pronuncio a prescrição total da pretensão reparatória da parte autora e julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Fica prejudicado o tema da suspensão por força do processo 0010292-02.2016.5.03.0058, que só poderia ser analisado caso a pretensão não estivesse prescrita. JUSTIÇA GRATUITA A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), pelo que defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência total do pedido, fixo os honorários em 10% para o(s) advogado(s) da(s) parte(s) adversa(s), calculados conforme art. 791-A, OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Tenho como válidos os valores atribuídos aos pedidos na inicial, porque são razoáveis. O beneficiário da justiça gratuita não responde pelos honorários enquanto durar o benefício (ADI 5.766). A atualização monetária dos honorários segue as regras gerais, pois a Súmula n. 187 do TST só se aplica à relação material e o art. 791-A, §3º, da CLT, veda a aplicação da compensação de honorários advocatícios, deixando clara a autonomia jurídica do instituto. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista ajuizada por W.M.V.S. em face de BANCO DO BRASIL S/A rejeitar as preliminares arguidas na defesa, e, no mérito, pronunciar a prescrição total da pretensão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (artigos 793-B, VII, e 793-C da CLT) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“erro in judicando”). Custas, pela parte a parte autora, equivalentes a R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor atribuído à causa. Benefícios de isenção ou redução de custas e depósito recursal, conforme artigos 790-A e art. 899, §§9° e 10, da CLT, Decreto-Lei n. 509/69, Súmula n. 86 do TST e TST-AIRO-11086- 96.2012.5.01.0000, SBDI-II. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 22 de abril de 2025. LEONARDO TIBO BARBOSA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON MESQUITA VAZ DA SILVA

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Ronaldo Cezar Brunello x Banco Do Brasil Sa

ID: 255994836

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000834-47.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO CEZAR BRUNELLO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JULIANA VIEIRA GOMES

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SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ

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RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

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DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO

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LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

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JONES PINHEIRO NEVES

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CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

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CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000834-47.2024.5.10.0005 : RONALDO CEZAR BRUNELLO : BANCO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000834-47.2024.5.10.0005 : RONALDO CEZAR BRUNELLO : BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000834-47.2024.5.10.0005 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADO: RONALDO CEZAR BRUNELLO CFAS/1 EMENTA 1. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Não há falar em sobrestamento de processo em razão de tema de repercussão geral cuja matéria não foi alegada e não se relaciona com as questões apreciadas no recurso. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC. Não constatadas omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nada há a ser sanado neste aspecto. O prequestionamento consiste na obtenção de tese explícita sobre as matérias trazidas em recurso, o que foi devidamente observado. Embargos de declaração do reclamado conhecidos e não providos. RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S.A. opõe embargos de declaração com o objetivo de sanar omissão, obscuridade e contradição que entende verificadas no julgado e prequestionar matérias. Regularmente intimado (fls. 2.312/2.313), o reclamante apresentou contrarrazões às fls. 2.314/2.315. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivos os embargos declaratórios do reclamado e as contrarrazões do reclamante, e regular a representação das partes (reclamante às fls. 29; reclamado às fls. 580/584), deles conheço. Conheço dos documentos de fls. 2.254/2.311 por se tratar de decisões judiciais proferidas em processos diversos, as quais poderiam estar transcritas nas razões recursais do embargante. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO 1. SOBRESTAMENTO O reclamado requer o sobrestamento do processo em razão da instauração de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema n.º 20, do Tribunal Superior do Trabalho: "Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nos 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?" Os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. O Tema n.º 20 do Tribunal Superior do Trabalho, relativo ao Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (processo Inc.Julg.RREmbRep 10233-57.2020.5.03.0160 trata do marco prescricional "da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente". A presente demanda versa sobre a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais e, em ordem sucessiva, a efetuar o aporte necessário para a recomposição da reserva matemática junto à PREVI de forma a propiciar a revisão dos proventos de aposentadoria deferida na Justiça Cível. O acórdão deferiu o pedido sucessivo, ou seja, condenou o reclamado a efetuar o pagamento da sua contribuição patronal, bem como a reserva matemática à PREVI, no montante que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n° 0025554-06.2016.8.07.0001, como condição para a revisão do benefício previdenciário do autor. Logo, a parcela deferida não se relaciona com o tema do Inc.Julg.RREmbRep 10233-57.2020.5.03.0160 (IRR nº 0010134-11.2019.5.03.0035), razão pela qual não há espaço ao sobrestamento ora postulado. Ainda que assim não fosse, a prejudicial de prescrição alegada em defesa foi rejeitada na sentença de fls. 2.134/2.142 e não há recurso ordinário do réu sobre o tema, logo, resta preclusa quaisquer alegações quanto ao marco prescricional da pretensão da parte autora. Indefiro o sobrestamento requerido. Incólume o art. 927, III e IV do CPC. Diante do exposto, e não sendo caso das hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nego provimento aos embargos de declaração. 2. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO O reclamado, alegando o posicionamento deste Tribunal acerca do reconhecimento judicial das horas extras - data do trânsito em julgado, com repercussão no plano de previdência complementar, antes da concessão da aposentadoria, requer o pronunciamento deste Colegiado sobre os seguintes aspectos: a) Valores correspondentes às cotas de contribuições à PREVI que foram recolhidos e compuseram a reserva matemática do autor ainda no curso do contrato do trabalho e antes da aposentadora; b) Comando judicial de reconhecimento do direito do reclamante ao recebimento de horas extras com repercussão no seu plano de previdência complementar, com o trânsito em julgado antes da extinção do contrato de trabalho; c) Da obrigação cumprida no sentido de recolher os valores correspondentes às horas extras deferidas judicialmente na RT nº 0001067-49.2012.5.10.0010 à PREVI, conforme determinado no título executivo judicial que justifica a indenização pleiteada. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. Ocorre a omissão quando o juízo não se manifesta sobre matéria relevante alegada pela parte ou sobre a qual deveria manifestar-se de ofício, situação não observada nestes autos uma vez que todas as matérias relativas ao aporte financeiro à PREVI no montante necessário e que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n.º 0025554-06.2016.8.07.0001 como condição para a revisão do benefício previdenciário foram devidamente analisadas. A contradição é constatada quando há dissonância entre os diversos tópicos da fundamentação (incoerência interna) ou quando a conclusão se mostra contrária à fundamentação. No caso, a fundamentação e a conclusão estão em consonância em condenar o reclamado a efetuar o pagamento da sua contribuição patronal, bem como a reserva matemática à PREVI, no montante que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n° 0025554-06.2016.8.07.0001, como condição para a revisão do benefício previdenciário do autor, logo, não se verifica a contradição alegada. A obscuridade é vício de cunho subjetivo e ocorre quando não é possível a compreensão do texto da decisão. Para a caracterização desse vício é necessário que a parte aponte o texto que entende obscuro e peça o esclarecimento que entende devido. O acórdão assentou que no processo nº 0001067-49.2012.5.10.0010 o reclamado foi condenado ao pagamento de horas extras no período de novembro/2004 a fevereiro/2013 e respectivas repercussões, inclusive nas contribuições para a PREVI, assentando que o reclamante poderia ter preservado um salário de participação maior caso essas parcelas tivessem sido pagas no momento devido, o que não ocorreu porque essa opção lhe foi obstada, haja vista o não pagamento das horas extras e repercussões pelo empregador durante o curso do contrato de trabalho. A decisão embargada assentou, ainda, que diante do reconhecimento judicial do direito às horas extras e repercussões, o reclamante notificou a PREVI sobre sua intenção de preservar o salário de participação com base na RT 0001067-49.2012.5.10.0010 em 22/9/2014 e 10/8/2016 (fls. 506/509), e não há resposta daquela entidade quanto a esse pedido, razão pela qual a parte autora ajuizou a ação revisional 0025554-06.2016.8.07.0001 em 26/8/2016 visando o recálculo de seus proventos e o recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria, o que restou deferido, com a condição de auferimento "da fonte de custeio e a necessidade de aporte ao fundo para recebimento da complementação do benefício de forma integral (cota do trabalhador + cota do patrocinador) ou de forma parcial (cota do trabalhador)" (fls. 2.187). Como se observa, para a correção dos proventos de aposentadoria necessário se faz o aporte ao ente previdenciário do montante apto à recomposição da reserva matemática, de forma a provisionar o pagamento dos valores dos proventos revisados e, considerando que reclamado deu causa ao dano sofrido pelo reclamante (recebimento de proventos a menor) em razão do não pagamento das horas extras e repercussões a tempo e modo, com reflexos nas contribuições à PREVI, de forma que tais valores compusessem a reserva matemática necessária para pagamento dos proventos recalculados, o reclamado, como patrocinador, deve responder por sua cota de responsabilidade nesse aporte, bem assim pela reserva matemática. Por esses motivos, restou provido o recurso ordinário do autor para condenar o reclamado ao pagamento da cota de contribuição patronal e da reserva matemática necessárias à revisão dos proventos de aposentadoria. A fase cognitiva da ação RT 0001067-49.2012.5.10.0010 transitou em julgado em 8/6/2014, mas as horas extras e repercussões deferidas na referida ação foram recolhidas à PREVI em 26/7/2016 (fls. 167), ou seja, após o encerramento do contrato de trabalho do reclamante ocorrido em 20/1/2015. Por este motivo, diferentemente do que sustenta o reclamado, os valores correspondentes às contribuições à PREVI relativas àquela ação trabalhista não foram recolhidos e não compuseram a reserva matemática do autor no curso do contrato de trabalho. Da mesma forma, não há falar em obrigação cumprida, porque em que pese ter ocorrido o repasse à PREVI das contribuições apuradas na RT 0001067-49.2012.5.10.0010, a entidade previdenciária não procedeu ao recálculo dos proventos do autor, e somente o fará em decorrência de provimento judicial, e após os aportes das contribuições das partes (pessoal e patronal) e da reserva matemática, no montante que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n° 0025554-06.2016.8.07.0001, conforme determinado na ação cível. Como se verifica, o acórdão analisou toda a questão relativa à pretensão do autor deferida nestes autos, tendo fundamentado de forma detalhada sua conclusão com base nos elementos de prova existentes nos autos, o que demonstra a inexistência de qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, tanto assim que o reclamado sequer onde residem tais vícios. As alegações do embargante revelam sua mera insurgência contra a conclusão encontrada por este Colegiado. O prequestionamento consiste em obtenção de tese explícita sobre matéria trazida no momento processual oportuno, não autorizando reexame da matéria, nem inovação nos questionamentos da parte. No caso, o acórdão fundamentou as razões pelas quais condenou o reclamado a efetuar o pagamento da sua contribuição patronal, bem como a reserva matemática à PREVI, no montante que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n° 0025554-06.2016.8.07.0001, como condição para a revisão do benefício previdenciário do autor, resultado com o qual o embargante não concorda. Contudo, o inconformismo da parte com o julgado não autoriza o provimento dos embargos. Uma vez que as matérias foram explicitamente analisadas, nada mais há para se manifestar a respeito. A análise do teor dos embargos declaratórios opostos pelo reclamado deixa claro que a intenção é a reforma do julgado a partir da reanálise de matéria já apreciada, manifestando flagrante insatisfação quanto ao resultado do julgado, o que não pode prevalecer diante da equivocada via eleita. A presente decisão, assim como o acórdão embargado, está devidamente fundamentada, restando atendidas as disposições do art. 93, IX, da CR, 489 do CPC e 832 e 897-A da CLT. Diante do exposto, e ausentes as hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC alegadas pelo reclamado, nego provimento aos embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, nego-lhes provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO CEZAR BRUNELLO

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Ronaldo Cezar Brunello x Banco Do Brasil Sa

ID: 255994872

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000834-47.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO CEZAR BRUNELLO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JULIANA VIEIRA GOMES

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SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

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DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO

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LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONES PINHEIRO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000834-47.2024.5.10.0005 : RONALDO CEZAR BRUNELLO : BANCO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000834-47.2024.5.10.0005 : RONALDO CEZAR BRUNELLO : BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000834-47.2024.5.10.0005 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADO: RONALDO CEZAR BRUNELLO CFAS/1 EMENTA 1. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Não há falar em sobrestamento de processo em razão de tema de repercussão geral cuja matéria não foi alegada e não se relaciona com as questões apreciadas no recurso. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC. Não constatadas omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nada há a ser sanado neste aspecto. O prequestionamento consiste na obtenção de tese explícita sobre as matérias trazidas em recurso, o que foi devidamente observado. Embargos de declaração do reclamado conhecidos e não providos. RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S.A. opõe embargos de declaração com o objetivo de sanar omissão, obscuridade e contradição que entende verificadas no julgado e prequestionar matérias. Regularmente intimado (fls. 2.312/2.313), o reclamante apresentou contrarrazões às fls. 2.314/2.315. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivos os embargos declaratórios do reclamado e as contrarrazões do reclamante, e regular a representação das partes (reclamante às fls. 29; reclamado às fls. 580/584), deles conheço. Conheço dos documentos de fls. 2.254/2.311 por se tratar de decisões judiciais proferidas em processos diversos, as quais poderiam estar transcritas nas razões recursais do embargante. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO 1. SOBRESTAMENTO O reclamado requer o sobrestamento do processo em razão da instauração de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema n.º 20, do Tribunal Superior do Trabalho: "Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nos 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?" Os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. O Tema n.º 20 do Tribunal Superior do Trabalho, relativo ao Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (processo Inc.Julg.RREmbRep 10233-57.2020.5.03.0160 trata do marco prescricional "da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente". A presente demanda versa sobre a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais e, em ordem sucessiva, a efetuar o aporte necessário para a recomposição da reserva matemática junto à PREVI de forma a propiciar a revisão dos proventos de aposentadoria deferida na Justiça Cível. O acórdão deferiu o pedido sucessivo, ou seja, condenou o reclamado a efetuar o pagamento da sua contribuição patronal, bem como a reserva matemática à PREVI, no montante que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n° 0025554-06.2016.8.07.0001, como condição para a revisão do benefício previdenciário do autor. Logo, a parcela deferida não se relaciona com o tema do Inc.Julg.RREmbRep 10233-57.2020.5.03.0160 (IRR nº 0010134-11.2019.5.03.0035), razão pela qual não há espaço ao sobrestamento ora postulado. Ainda que assim não fosse, a prejudicial de prescrição alegada em defesa foi rejeitada na sentença de fls. 2.134/2.142 e não há recurso ordinário do réu sobre o tema, logo, resta preclusa quaisquer alegações quanto ao marco prescricional da pretensão da parte autora. Indefiro o sobrestamento requerido. Incólume o art. 927, III e IV do CPC. Diante do exposto, e não sendo caso das hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nego provimento aos embargos de declaração. 2. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO O reclamado, alegando o posicionamento deste Tribunal acerca do reconhecimento judicial das horas extras - data do trânsito em julgado, com repercussão no plano de previdência complementar, antes da concessão da aposentadoria, requer o pronunciamento deste Colegiado sobre os seguintes aspectos: a) Valores correspondentes às cotas de contribuições à PREVI que foram recolhidos e compuseram a reserva matemática do autor ainda no curso do contrato do trabalho e antes da aposentadora; b) Comando judicial de reconhecimento do direito do reclamante ao recebimento de horas extras com repercussão no seu plano de previdência complementar, com o trânsito em julgado antes da extinção do contrato de trabalho; c) Da obrigação cumprida no sentido de recolher os valores correspondentes às horas extras deferidas judicialmente na RT nº 0001067-49.2012.5.10.0010 à PREVI, conforme determinado no título executivo judicial que justifica a indenização pleiteada. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. Ocorre a omissão quando o juízo não se manifesta sobre matéria relevante alegada pela parte ou sobre a qual deveria manifestar-se de ofício, situação não observada nestes autos uma vez que todas as matérias relativas ao aporte financeiro à PREVI no montante necessário e que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n.º 0025554-06.2016.8.07.0001 como condição para a revisão do benefício previdenciário foram devidamente analisadas. A contradição é constatada quando há dissonância entre os diversos tópicos da fundamentação (incoerência interna) ou quando a conclusão se mostra contrária à fundamentação. No caso, a fundamentação e a conclusão estão em consonância em condenar o reclamado a efetuar o pagamento da sua contribuição patronal, bem como a reserva matemática à PREVI, no montante que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n° 0025554-06.2016.8.07.0001, como condição para a revisão do benefício previdenciário do autor, logo, não se verifica a contradição alegada. A obscuridade é vício de cunho subjetivo e ocorre quando não é possível a compreensão do texto da decisão. Para a caracterização desse vício é necessário que a parte aponte o texto que entende obscuro e peça o esclarecimento que entende devido. O acórdão assentou que no processo nº 0001067-49.2012.5.10.0010 o reclamado foi condenado ao pagamento de horas extras no período de novembro/2004 a fevereiro/2013 e respectivas repercussões, inclusive nas contribuições para a PREVI, assentando que o reclamante poderia ter preservado um salário de participação maior caso essas parcelas tivessem sido pagas no momento devido, o que não ocorreu porque essa opção lhe foi obstada, haja vista o não pagamento das horas extras e repercussões pelo empregador durante o curso do contrato de trabalho. A decisão embargada assentou, ainda, que diante do reconhecimento judicial do direito às horas extras e repercussões, o reclamante notificou a PREVI sobre sua intenção de preservar o salário de participação com base na RT 0001067-49.2012.5.10.0010 em 22/9/2014 e 10/8/2016 (fls. 506/509), e não há resposta daquela entidade quanto a esse pedido, razão pela qual a parte autora ajuizou a ação revisional 0025554-06.2016.8.07.0001 em 26/8/2016 visando o recálculo de seus proventos e o recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria, o que restou deferido, com a condição de auferimento "da fonte de custeio e a necessidade de aporte ao fundo para recebimento da complementação do benefício de forma integral (cota do trabalhador + cota do patrocinador) ou de forma parcial (cota do trabalhador)" (fls. 2.187). Como se observa, para a correção dos proventos de aposentadoria necessário se faz o aporte ao ente previdenciário do montante apto à recomposição da reserva matemática, de forma a provisionar o pagamento dos valores dos proventos revisados e, considerando que reclamado deu causa ao dano sofrido pelo reclamante (recebimento de proventos a menor) em razão do não pagamento das horas extras e repercussões a tempo e modo, com reflexos nas contribuições à PREVI, de forma que tais valores compusessem a reserva matemática necessária para pagamento dos proventos recalculados, o reclamado, como patrocinador, deve responder por sua cota de responsabilidade nesse aporte, bem assim pela reserva matemática. Por esses motivos, restou provido o recurso ordinário do autor para condenar o reclamado ao pagamento da cota de contribuição patronal e da reserva matemática necessárias à revisão dos proventos de aposentadoria. A fase cognitiva da ação RT 0001067-49.2012.5.10.0010 transitou em julgado em 8/6/2014, mas as horas extras e repercussões deferidas na referida ação foram recolhidas à PREVI em 26/7/2016 (fls. 167), ou seja, após o encerramento do contrato de trabalho do reclamante ocorrido em 20/1/2015. Por este motivo, diferentemente do que sustenta o reclamado, os valores correspondentes às contribuições à PREVI relativas àquela ação trabalhista não foram recolhidos e não compuseram a reserva matemática do autor no curso do contrato de trabalho. Da mesma forma, não há falar em obrigação cumprida, porque em que pese ter ocorrido o repasse à PREVI das contribuições apuradas na RT 0001067-49.2012.5.10.0010, a entidade previdenciária não procedeu ao recálculo dos proventos do autor, e somente o fará em decorrência de provimento judicial, e após os aportes das contribuições das partes (pessoal e patronal) e da reserva matemática, no montante que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n° 0025554-06.2016.8.07.0001, conforme determinado na ação cível. Como se verifica, o acórdão analisou toda a questão relativa à pretensão do autor deferida nestes autos, tendo fundamentado de forma detalhada sua conclusão com base nos elementos de prova existentes nos autos, o que demonstra a inexistência de qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, tanto assim que o reclamado sequer onde residem tais vícios. As alegações do embargante revelam sua mera insurgência contra a conclusão encontrada por este Colegiado. O prequestionamento consiste em obtenção de tese explícita sobre matéria trazida no momento processual oportuno, não autorizando reexame da matéria, nem inovação nos questionamentos da parte. No caso, o acórdão fundamentou as razões pelas quais condenou o reclamado a efetuar o pagamento da sua contribuição patronal, bem como a reserva matemática à PREVI, no montante que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n° 0025554-06.2016.8.07.0001, como condição para a revisão do benefício previdenciário do autor, resultado com o qual o embargante não concorda. Contudo, o inconformismo da parte com o julgado não autoriza o provimento dos embargos. Uma vez que as matérias foram explicitamente analisadas, nada mais há para se manifestar a respeito. A análise do teor dos embargos declaratórios opostos pelo reclamado deixa claro que a intenção é a reforma do julgado a partir da reanálise de matéria já apreciada, manifestando flagrante insatisfação quanto ao resultado do julgado, o que não pode prevalecer diante da equivocada via eleita. A presente decisão, assim como o acórdão embargado, está devidamente fundamentada, restando atendidas as disposições do art. 93, IX, da CR, 489 do CPC e 832 e 897-A da CLT. Diante do exposto, e ausentes as hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC alegadas pelo reclamado, nego provimento aos embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, nego-lhes provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 278651754

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000067-48.2020.5.09.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JANIE IMOTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA JANIE IMOTO

Notificação

Advogados:

IZABEL CRISTINA CASASANTA FIRMINO ODPPES

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RICARDO NUNES DE MENDONCA

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DOROTHEA GLUFKE

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FABIANA BAPTISTA DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA CRISTINA IZAR BRANCAGLION DA SILVA

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MARINA FUNEZ

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MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA

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JANE SALVADOR

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LUCIANA LISCANO RECH

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NASSER AHMAD ALLAN

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DEBORA RAMOS LARSEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000067-48.2020.5.09.0014 RECORRENTE: JANIE IMOTO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000067-48.2020.5.09.0014 RECORRENTE: JANIE IMOTO E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8894a7f proferida nos autos. ROT 0000067-48.2020.5.09.0014 - 6ª Turma Recorrente: 1. BANCO DO BRASIL SA Recorrido: JANIE IMOTO RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA A presente lide já foi objeto de recursos de revista apresentados pela parte Autora (Id. 259772f). Remetidos os autos ao Tribunal Superior do Trabalho, decidiu a Corte Superior em conhecer do recurso de revista do reclamante e lhe dar "provimento para restabelecer a r. sentença que declarou a competência desta Justiça Especializada para exame da pretensão formulada na inicial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário, como entender de direito". (Id. 0677006) Diante da referida determinação, retornaram os autos a esta Corte, tendo a Sexta Turma, "por unanimidade de votos, nos termos da fundamentação, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA para: a) deferir o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização dos prejuízos sofridos em cotejo com o salário benefício que seria devido pela previdência complementar a partir das verbas salariais deferidas; e b) excluir a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, assim como condenar o réu, em 5% sobre o valor líquido que resultar da condenação; DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RÉU para: declarar a prescrição das pretensões exigíveis anteriormente a 30/1/2015". (Id. fc81aae) Publicado o acórdão, foram a Reclamada interpôs Recurso de Revista (Id. 5a24871). Conclusos, retornaram os presentes autos à esta Vice Presidência para análise de admissibilidade do recurso de revista. Análise do pedido "IV – INTRÓITO – SUSPENSÃO DO RECURSO DE REVISTA" realizado na petição desse Recurso de Revista (Id. 5a24871): O Réu pretende a suspensão do feito em razão da determinação pelo TST nos autos do Incidente de Julgamento de Recursos Repetitivos (processo nº 0010134-11.2019.5.03.0035), em que se discute “a suspensão dos recursos de revista e de embargos que versem sobre o marco inicial e o prazo prescricional das pretensões de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador”. No caso, considerando que não consta no recurso de revista discussão sobre o tema objeto de repercussão geral, rejeita-se o pedido de sobrestamento. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 591b8ae; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 5a24871). Representação processual regular (Id 704e976). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id fc81aae: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id fc81aae: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c88fece: R$ 26.300,00; Custas processuais pagas no RR: id2876079,c5ba1e0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / LEGITIMIDADE ATIVA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º; §2º do artigo 202 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 265 do Código Civil. O Réu alega que a questão envolve a entidade previdenciária (PREVI) e não o Banco do Brasil. Afirma que a legitimidade não decorre da "'vontade' do Recorrido de decidir contra quem ira demandar". Pede a reforma da decisão recorrida, o reconhecimento da sua ilegitimidade e a extinção do processo. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analiso. A legitimidade ordinária das partes refere-se à pertinência subjetiva dos demandantes à ação, tratando-se de requisito processual essencial para o regular trâmite do processo e eventual julgamento do mérito. A demanda individualiza aquele a quem pertence o interesse de agir, conferindo legitimidade ativa ao autor, bem como aponta aquele ou aqueles sobre os quais se formula a pretensão, definindo a legitimidade passiva dos réus. Assim sendo, em tese, são partes ordinariamente legítimas aquelas que figuram na relação jurídica material posta em discussão no processo desde a exordial. Conforme o entendimento consagrado pelo Professor MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO: ""Sempre, pois, que o réu estiver vinculado a uma situação jurídica proveniente das alegações formuladas pelo autor, ele estará, fora de qualquer dúvida, legitimado para a causa" (in As Ações Cautelares no Processo do Trabalho, LTr, pág. 75). Desta forma, no exame preliminar da legitimidade ad causam, incumbe averiguar, abstratamente, se, frente às alegações contidas na petição inicial, a parte reclamada deve responder, em tese, por algum direito postulado naquela peça de ingresso. A possibilidade de agir em Juízo, portanto, é abstrata e difere do direito material que se busca proteger, não se confundindo com o resultado da prestação jurisdicional. O interesse de agir é destacado no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 17, como pressuposto processual, sendo elemento processual cuja ausência pode gerar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC/2015. Referido instituto processual consiste, em síntese, na verificação pelo julgador - ainda que realizada em abstrato sobre os termos da petição inicial - acerca da presença concomitante da utilidade do pleito requerido, da necessidade do provimento judicial e da adequação da via processual eleita. Verifica-se a utilidade prática do pleito judicial apresentado em juízo quando os pedidos estão logicamente ligados à defesa de um potencial direito material da parte. Além desta utilidade prática do pleito requerido, deve ficar patente a necessidade da atuação judicial para deferir provimento capaz de prevenir, inibir ou corrigir determinada lesão a direito decorrente da resistência da parte adversa. No plano dos procedimentos processuais, a adequação se refere ao dever de o demandante eleger o meio processual apropriado e solicitar o tipo de provimento pertinente à persecução do resultado útil almejado no plano do direito material. No caso, a partir das alegações da petição inicial, a autora suportou prejuízos no cálculo do benefício previdenciário a partir da desconsideração, pelo réu, de verbas salariais da base de cálculo das respectivas contribuições, configurando-se o ato ilícito, sobre o qual pleiteou a reparação material. Há, nesse contexto, legitimidade e interesse, sem a necessidade de participação do ente de previdência complementar na lide ou tentativa de resolução do conflito pela via administrativa." (Destacou-se) Não é possível aferir violação ao §2º do artigo 202 da Constituição Federal e ao artigo 265 do Código Civil, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. O exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal o inciso XXXVI, do art. 5º da Constituição Federal, invocado como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º; §3º do artigo 202 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 187, 402, 927, 940 e 950 do Código Civil; inciso I do artigo 188 do Código Civil; §2º do artigo 6º da Lei nº 108/2001; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu alega a inexistência de ato ilícito, porque não praticou procedimento contrário ao prévio dever de conduta. Afirma que "não pratica a gestão direta do fundo de previdência", logo, "não há respaldo fático-jurídico a embasar condenação do Banco réu em indenizar o obreiro". Sustenta que exerceu o poder diretivo ao estabelecer seu plano de cargos e salários e as funções de confiança. Aduz que sempre agiu de boa-fé e que a parte Recorrida não demonstrou a existência de má-fé, razão pela qual não há responsabilidade civil subjetiva. Argumenta que não existe prova do dano alegado, mas apenas "expectativa de direito" e que "não há nos autos prova ou sequer alegação da negativa da PREVI em proceder o recálculo da complementação de aposentadoria do recorrido, para incluir na apuração de seu complemento os valores recebidos no referido processo". Diz ser inexistente o nexo causal entre a conduta e o dano alegado. Pede a reforma da decisão recorrida e a exclusão da condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso, a partir das alegações da petição inicial, a autora suportou prejuízos no cálculo do benefício previdenciário a partir da desconsideração, pelo réu, de verbas salariais da base de cálculo das respectivas contribuições, configurando-se o ato ilícito, sobre o qual pleiteou a reparação material. Há, nesse contexto, legitimidade e interesse, sem a necessidade de participação do ente de previdência complementar na lide ou tentativa de resolução do conflito pela via administrativa. Ultrapassada a análise da competência material, após julgamento proferido pelo c. TST, destaco que foram reconhecidas diferenças salariais, a partir da condenação do réu ao pagamento de reflexos de auxílio-alimentação/auxílio-refeição, conforme decisão havida nos autos 0000192-79.2019.5.09.0651, já transitada em julgado. No julgamento Recurso Extraordinário (RE 1265564), com repercussão geral reconhecida (Tema 1.166), assim restou definido: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada." (acórdão publicado no DEJ em 14/09/2021). Destarte, as contribuições a serem recolhidas incidem apenas sobre as diferenças deferidas na ação trabalhista que tenham repercussão sobre o salário de contribuição e, por conseguinte, sobre as cotas do empregado e empregador junto à previdência privada. O artigo 402 do Código Civil Brasileiro dispõe que, salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos, para o credor, abrangem tanto o valor que efetivamente perdeu diretamente por conta do evento danoso, quanto o montante que razoavelmente deixou de lucrar. No caso dos autos, foram reconhecidas diferenças salariais, a partir do reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação, como acima mencionado. Observo que o pedido não se confunde com a pretensão de prejuízos a partir de alteração do Estatuto da PREVI. A apuração, no que se refere às bases atuariais, ocorrerá na fase de liquidação, na qual se analisará o prejuízo suportado pelo empregado. Por fim, a constituição de capital é medida que concede efetividade à prestação jurisdicional, visando a garantir o adimplemento das prestações futuras, resguardando o direito da parte autora nos casos em que for credora de indenização em forma de pensão mensal, o que não é o caso. Nesse sentido, o entendimento da Exma. Desª Odete Grasselli, que atuou como revisora nos autos 0001318-65.2019.5.09.0005 (ROT), acórdão publicado em 17/4/2023, de minha relatoria, que peço vênia para adotar como razão de decidir: (...) Na inicial, o autor requereu diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios e, ainda, indenização equivalente aos prejuízos sofridos em sua aposentadoria complementar. Segundo explicou, o fato de que o réu não havia pagado os valores relativos aos anuênios corretamente durante a vigência do contrato, causou-lhe prejuízos, porque reduziu indevidamente o valor de seu benefício (fls. 10/19). Logo, este não é o caso clássico em que o trabalhador pede diferenças do salário de benefício, decorrentes do incremento do salário de participação e que, nesse contexto, exigiriam fonte de custeio para não prejudicar as reservas matemáticas do plano de previdência (neste caso, da Previ). Trata-se, na verdade, de um pedido que não inclui a entidade de previdência complementar, porque não envolve nem a alteração dos valores de contribuição, nem dela exige qualquer alteração do valor hoje recebido de benefício complementar. É um pedido de que o réu, o banco empregador, pague valor equivalente ao que o autor receberia se, na época correta, tivessem sido feitos os recolhimentos adequados, aumentando o salário de participação e, consequentemente, a base de cálculo do salário de benefício. Esta pretensão está intimamente relacionada aos fundamentos da decisão do STJ que gerou o Tema nº 955. Naquele caso, o STJ, ao analisar pormenorizadamente a pretensão da trabalhadora e o mérito, explicou que apesar de a pretensão do trabalhador comumente dizer respeito às diferenças no salário de benefício, mesmo que se determine o aporte pelos participantes em juízo, já estaria desfeito o equilíbrio atuarial próprio dos planos de previdência privada, sendo mais viável e indicada a indenização equivalente, de forma que não seriam necessários nem o aporte de valores relativos ao salário de participação, nem a implementação em folha do salário de benefício. Por uma questão de viabilidade prática, o STJ entendeu que é mais indicada a reparação do valor (e, então, por quem causou o prejuízo - o empregador), que a implementação das diferenças nas verbas próprias do plano de previdência complementar. Logo, afastam-se as questões relativas a custeio e equilíbrio atuarial. A pretensão e, logo, a condenação, ficam restritas ao deferimento da indenização equivalente às diferenças apuradas no salário de benefício". Pelo exposto, reformo a sentença para deferir o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização dos prejuízos sofridos em cotejo com o salário benefício que seria devido pela previdência complementar a partir das verbas salariais deferidas." (Destacou-se) Não é possível aferir violação ao inciso X do artigo 5º e ao §3º do artigo 202 da Constituição Federal; ao artigo 940 do Código Civil; ao §2º do artigo 6º da Lei nº 108/2001; ao artigo 2º; ao inciso II do artigo 62 e ao §2º do artigo 224, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos demais dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma do TRT-4 (0020658-24.2020.5.04.0029) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. O aresto transcrito do TRT-10 não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vadb) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JANIE IMOTO - BANCO DO BRASIL SA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 278651788

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000067-48.2020.5.09.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JANIE IMOTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA JANIE IMOTO

Notificação

Advogados:

IZABEL CRISTINA CASASANTA FIRMINO ODPPES

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RICARDO NUNES DE MENDONCA

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DOROTHEA GLUFKE

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FABIANA BAPTISTA DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA CRISTINA IZAR BRANCAGLION DA SILVA

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MARINA FUNEZ

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MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA

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JANE SALVADOR

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LUCIANA LISCANO RECH

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NASSER AHMAD ALLAN

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DEBORA RAMOS LARSEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000067-48.2020.5.09.0014 RECORRENTE: JANIE IMOTO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000067-48.2020.5.09.0014 RECORRENTE: JANIE IMOTO E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8894a7f proferida nos autos. ROT 0000067-48.2020.5.09.0014 - 6ª Turma Recorrente: 1. BANCO DO BRASIL SA Recorrido: JANIE IMOTO RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA A presente lide já foi objeto de recursos de revista apresentados pela parte Autora (Id. 259772f). Remetidos os autos ao Tribunal Superior do Trabalho, decidiu a Corte Superior em conhecer do recurso de revista do reclamante e lhe dar "provimento para restabelecer a r. sentença que declarou a competência desta Justiça Especializada para exame da pretensão formulada na inicial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário, como entender de direito". (Id. 0677006) Diante da referida determinação, retornaram os autos a esta Corte, tendo a Sexta Turma, "por unanimidade de votos, nos termos da fundamentação, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA para: a) deferir o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização dos prejuízos sofridos em cotejo com o salário benefício que seria devido pela previdência complementar a partir das verbas salariais deferidas; e b) excluir a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, assim como condenar o réu, em 5% sobre o valor líquido que resultar da condenação; DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RÉU para: declarar a prescrição das pretensões exigíveis anteriormente a 30/1/2015". (Id. fc81aae) Publicado o acórdão, foram a Reclamada interpôs Recurso de Revista (Id. 5a24871). Conclusos, retornaram os presentes autos à esta Vice Presidência para análise de admissibilidade do recurso de revista. Análise do pedido "IV – INTRÓITO – SUSPENSÃO DO RECURSO DE REVISTA" realizado na petição desse Recurso de Revista (Id. 5a24871): O Réu pretende a suspensão do feito em razão da determinação pelo TST nos autos do Incidente de Julgamento de Recursos Repetitivos (processo nº 0010134-11.2019.5.03.0035), em que se discute “a suspensão dos recursos de revista e de embargos que versem sobre o marco inicial e o prazo prescricional das pretensões de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador”. No caso, considerando que não consta no recurso de revista discussão sobre o tema objeto de repercussão geral, rejeita-se o pedido de sobrestamento. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 591b8ae; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 5a24871). Representação processual regular (Id 704e976). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id fc81aae: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id fc81aae: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c88fece: R$ 26.300,00; Custas processuais pagas no RR: id2876079,c5ba1e0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / LEGITIMIDADE ATIVA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º; §2º do artigo 202 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 265 do Código Civil. O Réu alega que a questão envolve a entidade previdenciária (PREVI) e não o Banco do Brasil. Afirma que a legitimidade não decorre da "'vontade' do Recorrido de decidir contra quem ira demandar". Pede a reforma da decisão recorrida, o reconhecimento da sua ilegitimidade e a extinção do processo. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analiso. A legitimidade ordinária das partes refere-se à pertinência subjetiva dos demandantes à ação, tratando-se de requisito processual essencial para o regular trâmite do processo e eventual julgamento do mérito. A demanda individualiza aquele a quem pertence o interesse de agir, conferindo legitimidade ativa ao autor, bem como aponta aquele ou aqueles sobre os quais se formula a pretensão, definindo a legitimidade passiva dos réus. Assim sendo, em tese, são partes ordinariamente legítimas aquelas que figuram na relação jurídica material posta em discussão no processo desde a exordial. Conforme o entendimento consagrado pelo Professor MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO: ""Sempre, pois, que o réu estiver vinculado a uma situação jurídica proveniente das alegações formuladas pelo autor, ele estará, fora de qualquer dúvida, legitimado para a causa" (in As Ações Cautelares no Processo do Trabalho, LTr, pág. 75). Desta forma, no exame preliminar da legitimidade ad causam, incumbe averiguar, abstratamente, se, frente às alegações contidas na petição inicial, a parte reclamada deve responder, em tese, por algum direito postulado naquela peça de ingresso. A possibilidade de agir em Juízo, portanto, é abstrata e difere do direito material que se busca proteger, não se confundindo com o resultado da prestação jurisdicional. O interesse de agir é destacado no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 17, como pressuposto processual, sendo elemento processual cuja ausência pode gerar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC/2015. Referido instituto processual consiste, em síntese, na verificação pelo julgador - ainda que realizada em abstrato sobre os termos da petição inicial - acerca da presença concomitante da utilidade do pleito requerido, da necessidade do provimento judicial e da adequação da via processual eleita. Verifica-se a utilidade prática do pleito judicial apresentado em juízo quando os pedidos estão logicamente ligados à defesa de um potencial direito material da parte. Além desta utilidade prática do pleito requerido, deve ficar patente a necessidade da atuação judicial para deferir provimento capaz de prevenir, inibir ou corrigir determinada lesão a direito decorrente da resistência da parte adversa. No plano dos procedimentos processuais, a adequação se refere ao dever de o demandante eleger o meio processual apropriado e solicitar o tipo de provimento pertinente à persecução do resultado útil almejado no plano do direito material. No caso, a partir das alegações da petição inicial, a autora suportou prejuízos no cálculo do benefício previdenciário a partir da desconsideração, pelo réu, de verbas salariais da base de cálculo das respectivas contribuições, configurando-se o ato ilícito, sobre o qual pleiteou a reparação material. Há, nesse contexto, legitimidade e interesse, sem a necessidade de participação do ente de previdência complementar na lide ou tentativa de resolução do conflito pela via administrativa." (Destacou-se) Não é possível aferir violação ao §2º do artigo 202 da Constituição Federal e ao artigo 265 do Código Civil, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. O exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal o inciso XXXVI, do art. 5º da Constituição Federal, invocado como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º; §3º do artigo 202 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 187, 402, 927, 940 e 950 do Código Civil; inciso I do artigo 188 do Código Civil; §2º do artigo 6º da Lei nº 108/2001; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu alega a inexistência de ato ilícito, porque não praticou procedimento contrário ao prévio dever de conduta. Afirma que "não pratica a gestão direta do fundo de previdência", logo, "não há respaldo fático-jurídico a embasar condenação do Banco réu em indenizar o obreiro". Sustenta que exerceu o poder diretivo ao estabelecer seu plano de cargos e salários e as funções de confiança. Aduz que sempre agiu de boa-fé e que a parte Recorrida não demonstrou a existência de má-fé, razão pela qual não há responsabilidade civil subjetiva. Argumenta que não existe prova do dano alegado, mas apenas "expectativa de direito" e que "não há nos autos prova ou sequer alegação da negativa da PREVI em proceder o recálculo da complementação de aposentadoria do recorrido, para incluir na apuração de seu complemento os valores recebidos no referido processo". Diz ser inexistente o nexo causal entre a conduta e o dano alegado. Pede a reforma da decisão recorrida e a exclusão da condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso, a partir das alegações da petição inicial, a autora suportou prejuízos no cálculo do benefício previdenciário a partir da desconsideração, pelo réu, de verbas salariais da base de cálculo das respectivas contribuições, configurando-se o ato ilícito, sobre o qual pleiteou a reparação material. Há, nesse contexto, legitimidade e interesse, sem a necessidade de participação do ente de previdência complementar na lide ou tentativa de resolução do conflito pela via administrativa. Ultrapassada a análise da competência material, após julgamento proferido pelo c. TST, destaco que foram reconhecidas diferenças salariais, a partir da condenação do réu ao pagamento de reflexos de auxílio-alimentação/auxílio-refeição, conforme decisão havida nos autos 0000192-79.2019.5.09.0651, já transitada em julgado. No julgamento Recurso Extraordinário (RE 1265564), com repercussão geral reconhecida (Tema 1.166), assim restou definido: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada." (acórdão publicado no DEJ em 14/09/2021). Destarte, as contribuições a serem recolhidas incidem apenas sobre as diferenças deferidas na ação trabalhista que tenham repercussão sobre o salário de contribuição e, por conseguinte, sobre as cotas do empregado e empregador junto à previdência privada. O artigo 402 do Código Civil Brasileiro dispõe que, salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos, para o credor, abrangem tanto o valor que efetivamente perdeu diretamente por conta do evento danoso, quanto o montante que razoavelmente deixou de lucrar. No caso dos autos, foram reconhecidas diferenças salariais, a partir do reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação, como acima mencionado. Observo que o pedido não se confunde com a pretensão de prejuízos a partir de alteração do Estatuto da PREVI. A apuração, no que se refere às bases atuariais, ocorrerá na fase de liquidação, na qual se analisará o prejuízo suportado pelo empregado. Por fim, a constituição de capital é medida que concede efetividade à prestação jurisdicional, visando a garantir o adimplemento das prestações futuras, resguardando o direito da parte autora nos casos em que for credora de indenização em forma de pensão mensal, o que não é o caso. Nesse sentido, o entendimento da Exma. Desª Odete Grasselli, que atuou como revisora nos autos 0001318-65.2019.5.09.0005 (ROT), acórdão publicado em 17/4/2023, de minha relatoria, que peço vênia para adotar como razão de decidir: (...) Na inicial, o autor requereu diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios e, ainda, indenização equivalente aos prejuízos sofridos em sua aposentadoria complementar. Segundo explicou, o fato de que o réu não havia pagado os valores relativos aos anuênios corretamente durante a vigência do contrato, causou-lhe prejuízos, porque reduziu indevidamente o valor de seu benefício (fls. 10/19). Logo, este não é o caso clássico em que o trabalhador pede diferenças do salário de benefício, decorrentes do incremento do salário de participação e que, nesse contexto, exigiriam fonte de custeio para não prejudicar as reservas matemáticas do plano de previdência (neste caso, da Previ). Trata-se, na verdade, de um pedido que não inclui a entidade de previdência complementar, porque não envolve nem a alteração dos valores de contribuição, nem dela exige qualquer alteração do valor hoje recebido de benefício complementar. É um pedido de que o réu, o banco empregador, pague valor equivalente ao que o autor receberia se, na época correta, tivessem sido feitos os recolhimentos adequados, aumentando o salário de participação e, consequentemente, a base de cálculo do salário de benefício. Esta pretensão está intimamente relacionada aos fundamentos da decisão do STJ que gerou o Tema nº 955. Naquele caso, o STJ, ao analisar pormenorizadamente a pretensão da trabalhadora e o mérito, explicou que apesar de a pretensão do trabalhador comumente dizer respeito às diferenças no salário de benefício, mesmo que se determine o aporte pelos participantes em juízo, já estaria desfeito o equilíbrio atuarial próprio dos planos de previdência privada, sendo mais viável e indicada a indenização equivalente, de forma que não seriam necessários nem o aporte de valores relativos ao salário de participação, nem a implementação em folha do salário de benefício. Por uma questão de viabilidade prática, o STJ entendeu que é mais indicada a reparação do valor (e, então, por quem causou o prejuízo - o empregador), que a implementação das diferenças nas verbas próprias do plano de previdência complementar. Logo, afastam-se as questões relativas a custeio e equilíbrio atuarial. A pretensão e, logo, a condenação, ficam restritas ao deferimento da indenização equivalente às diferenças apuradas no salário de benefício". Pelo exposto, reformo a sentença para deferir o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização dos prejuízos sofridos em cotejo com o salário benefício que seria devido pela previdência complementar a partir das verbas salariais deferidas." (Destacou-se) Não é possível aferir violação ao inciso X do artigo 5º e ao §3º do artigo 202 da Constituição Federal; ao artigo 940 do Código Civil; ao §2º do artigo 6º da Lei nº 108/2001; ao artigo 2º; ao inciso II do artigo 62 e ao §2º do artigo 224, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos demais dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma do TRT-4 (0020658-24.2020.5.04.0029) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. O aresto transcrito do TRT-10 não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vadb) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - JANIE IMOTO

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Matheus Carvalho De Assis x Conartes Engenharia E Edificacoes Spe Obra 240 Ltda e outros

ID: 260027180

Tribunal: TRT3 Órgão: 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010134-73.2025.5.03.0108

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CARVALHO DE ASSIS

Polo Passivo:

CONARTES ENGENHARIA E EDIFICACOES SPE OBRA 240 LTDA CONDOMINIO DO EDIFICIO ADHARA FINE RESIDENCE IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARDEN AFONSO SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010134-73.2025.5.03.0108 : MATHEUS CARVALHO DE ASSIS : IMPACTO CONSERVAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010134-73.2025.5.03.0108 : MATHEUS CARVALHO DE ASSIS : IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b93c73 proferida nos autos. SENTENÇA-PJE 1. RELATÓRIO Nos termos do art. 852-I, “caput”, da CLT, fica dispensado o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O 3º reclamado (CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ADHARA FINE RESIDENCE) arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam”, sob o fundamento de que não manteve vínculo de emprego com o reclamante. Mas sem razão. Inicialmente, registre-se que o reclamante não tem por pretensão o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o 3º corréu, o que se pode deduzir, com facilidade, da peça de ingresso. Já a questão da responsabilidade desse reclamado pelos créditos vindicados está ligada ao próprio mérito da demanda, e nele será oportunamente apreciada quando já ultrapassada a fase das preliminares. Insta salientar, para que uma parte seja considerada legítima para figurar no polo passivo da lide é suficiente que tenha sido indicada como titular dos direitos oponíveis às pretensões do autor, sendo certo que a relação jurídico-material porventura existente entre eles não se confunde com a relação jurídico-processual. Preliminar rejeitada. 2.2 HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, fundamentando que: sempre trabalhou em regime de sobrejornada (incluindo as horas laboradas em domingos e feriados); não dispunha de intervalo integral para descanso e alimentação; não é válido o sistema de 12x36 horas a que se submetia. De seu lado, a 1ª reclamada (real empregadora) rechaça todos os fatos alegados e a pretensão autoral. Ao exame. Inicialmente, não há falar em descaracterização do sistema 12x36. Afinal, ele é autorizado pelo art. 59-A, da CLT, e pela cláusula 32ª das CCT’s da categoria (vide, por amostragem, fls. 242/243), não havendo fundamento para se declarar a sua nulidade. Vale dizer que extrapolações à jornada, ainda que habituais, não são aptas a afastar a validade do regime. E sobre a norma coletiva, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633, fixou a seguinte tese (Tema 1.046): “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Portanto, os instrumentos coletivos devem ser prestigiados, consoante o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, já que não dizem respeito a direitos com a vedação prevista no art. 611-B, da CLT. Via de consequência, reputa-se válida a adoção da jornada especial praticada pela 1a reclamada, julgando-se improcedente, por conseguinte, o pedido de pagamento de horas extras excedentes da 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, com os respectivos reflexos. Noutro passo, levando-se em conta os documentos juntados aos autos, verifica-se que não houve prova oral ou qualquer outro tipo de prova capaz de elidir a presunção de veracidade dos cartões de ponto (fls. 213 e seguintes). Portanto, devem ser considerados fidedignos os horários/frequência registrados nesses documentos, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada. Sob tal premissa, o reclamante, em sede de impugnação à defesa, logrou êxito em apontar, ainda que por amostragem, a existência de horas extras em seu favor (vide fls. 272/273). Havendo tais diferenças, presume-se a existência de outras, as quais serão apuradas quando da liquidação de sentença. Nesse quadro, deferem-se ao reclamante as horas extras pleiteadas (pedido sucessivo), assim consideradas as excedentes da 12ª diária ou, nos limites do pedido, 191ª mensal trabalhada (não pagas e não compensadas), por todo o período contratual, as quais serão acrescidas dos adicionais previstos nos instrumentos coletivos juntados aos autos ou, na sua falta, do adicional constitucional de 50% e, porque habituais, produzirão reflexos sobre RSR’s (domingos e feriados), 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. Insta esclarecer que não há falar em adicional de 100% para domingos e feriados, uma vez que a remuneração das horas extras não coincide com a remuneração dobrada do labor em feriados e domingos não compensados, até porque, em se tratando de jornada 12x36, o parágrafo único, da cláusula 8ª, das CCT’s da categoria, assim dispõe: “Os empregados que trabalharem em dias de repouso, também assim considerados os feriados, perceberão todas as horas trabalhadas com acréscimo de 100% (cem por cento), exceto os que laborarem na jornada 12x36 que observarão as regras específicas relativas a essa jornada” (fl. 229, sublinhou-se). Quanto ao intervalo intrajornada, o reclamante não apontou diferenças em seu favor, sendo certo que nos contracheques consta o pagamento, em algumas oportunidades, tal qual afirmado pelo próprio autor em sua réplica (vide fls. 272/274). Nos cálculos, serão observados: a) a correta evolução salarial do autor; b) a Súmula nº 264, do Egrégio TST, considerando todas as verbas de natureza salarial recebidas, inclusive o adicional noturno; c) os horários e a frequência registrados nos controles de ponto trazidos aos autos e, na sua falta (exceto eventuais afastamentos já comprovados nos autos), os horários e frequência do mês anterior ou posterior, com prevalência do mais vantajoso para o reclamante; d) o divisor 210; e) OJ nº 394 da SBDI I do TST. 2.3 FGTS – DIFERENÇAS O autor alega que a 1ª reclamada não efetuou integralmente os depósitos de FGTS em sua conta vinculada, havendo diferenças em seu favor. Ao exame. Pelo princípio da aptidão para a prova e conforme Súmula 461, do TST, cabia à 1a reclamada demonstrar a regularidade do recolhimento do FGTS durante todo o período contratual, ônus do qual elas não se desincumbiram. Nesse quadro, defere-se ao reclamante o FGTS, ao longo de todo o período contratual, com dedução dos valores já eventualmente depositados, conforme se apurar em regular liquidação. 2.4 2ª E 3º RECLAMADOS – RESPONSABILIDADE O reclamante assegura que, embora contratado pela 1ª reclamada, desempenhou suas atividades em benefício dos demais demandados (da admissão até agosto/2024, em benefício da 2ª reclamada e, de setembro/2024 até a dispensa, em favor do 3º demandado), fato não negado nas defesas. Com efeito, na condição de beneficiários (direta ou indiretamente) do trabalho do autor, os 2º e 3º reclamados responderão de forma subsidiária pelas verbas deferidas, até porque quem usufrui dos bônus deve também suportar os ônus. Tal condenação ampara-se na culpa “in eligendo” e “in vigilando” dos 2º e 3º corréus por terem, direta ou indiretamente, contratado a 1ª reclamada que, como visto, não cumpre suas obrigações trabalhistas. Sobre o tema, aliás, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A responsabilização dos 2º e 3º reclamados abrange todas as verbas deferidas, inclusive fiscais e previdenciárias, custas e outras e eventuais despesas processuais, mas sempre limitadas ao período de 08/06/2024 (data de admissão) a 31/08/2024, e de 01/09/2024 a 08/10/2024 (data da dispensa), respectivamente. 2.5 JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, para isentá-lo do pagamento das custas e de outras e eventuais despesas processuais, haja vista que não há prova de que ele – atualmente – esteja empregado e recebendo salário (em sentido estrito) de valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. 2.6 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, mas nos embargos de declaração ficou assentada a tese de que a inconstitucionalidade abrange exclusivamente a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Com efeito, uma vez que as decisões proferidas pelo STF em Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem efeito vinculante e “erga omnes" (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999), o beneficiário da justiça gratuita deve arcar com os honorários advocatícios, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento. Na espécie, portanto, embora beneficiário da justiça gratuita, o reclamante arcará com os honorários de sucumbência em favor dos procuradores das reclamadas no importe de 15%, calculados sobre os valores (indicados na inicial) dos pedidos integralmente indeferidos, porém suspensa a exigibilidade da cobrança por dois anos, nos termos do art. 791-A, § 4o, da CLT. Por outro lado, a 1ª reclamada - com responsabilidade subsidiária dos 2º e 3º corréus - pagará, em benefício dos advogados do reclamante, os honorários de sucumbência, no importe de 15% sobre o valor final que resultar a liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI I, do TST) e com observância da Tese Prevalecente nº04, do Egrégio TRT da 3ª Região. 2.7 COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Indefere-se o pedido de compensação formulado na defesa, vez que não há sequer notícia da existência de dívidas recíprocas entre as partes. Todavia, autoriza-se a dedução de todas as verbas pagas sob idêntico título das deferidas - desde que os valores já estejam devidamente comprovados nos autos - a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. 2.8 ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS/LIMITAÇÃO DE VALORES Na atualização das verbas deferidas, será observada a decisão proferida pelo STF nas ADC´s 58 e 59: a) na fase pré-judicial, incidência de correção monetária pelo IPCA-e cumulada com os juros de mora equivalentes à TRD (art. 39, “caput”, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação, incidência da taxa Selic. Além disso, exceto quanto às atualizações acima determinadas, deverão ser observados os limites dos valores pleiteados pelo reclamante na inicial quanto a cada uma das parcelas, nos termos do art. 492, “caput”, do CPC (art. 769/CLT). 2.9 CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: horas extras, adicional e seus reflexos sobre 13ºs salários, RSR´s e férias + 1/3 (não-indenizadas). Sobre tais verbas haverá incidência de contribuições previdenciárias, na forma da lei, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos, pelos reclamados, no prazo legal, quando do pagamento das parcelas deferidas, sob pena de execução de ofício (art. 114, VIII, da Constituição Federal). Na apuração da contribuição previdenciária, será aplicada a Súmula n° 368, III, do TST e, no tocante ao fato gerador da contribuição social, será observada a data da efetiva prestação de serviços (Lei n. 11.941/09). A 1ª reclamada - com responsabilidade subsidiária dos 2º e 3º corréus - deverá recolher e comprovar nos autos as cotas patronal e do(a) empregado(a), ficando estabelecido que as contribuições devidas pela parte autora serão deduzidas do seu crédito, conforme determina a lei e está sedimentado na OJ n. 363, da SDI-1 do TST. Também será deduzido do crédito do reclamante e recolhido o imposto de renda porventura devido na fonte, na forma legal, observada a legislação em vigor à época da liquidação, bem como a OJ 400 da SBDI-1/TST. A falta de recolhimento do imposto de renda, quando devido, importará em ofício à Receita Federal. 3. CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, na demanda trabalhista ajuizada por MATHEUS CARVALHO DE ASSIS contra IMPACTO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA (1ª), CONARTES ENGENHARIA E EDIFICAÇÕES SPE OBRA 240 LTDA. (2ª) e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ADHARA FINE RESIDENCE (3º), julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a 1ª reclamada – com responsabilidade subsidiária da 2ª demandada, de 08/06/2024 a 31/08/2024, e do 3º corréu, de 01/09/2024 a 08/10/2024 – a pagar ao reclamante, no prazo legal, devidamente corrigidas, as seguintes parcelas: a) horas extras, assim consideradas as excedentes da 12ª diária ou, nos limites do pedido, 191ª mensal trabalhada (não pagas e não compensadas), por todo o período contratual, as quais serão acrescidas dos adicionais previstos nos instrumentos coletivos juntados aos autos ou, na sua falta, do adicional constitucional de 50%, e com reflexos sobre RSR’s (domingos e feriados), 13os salários, férias + 1/3 e FGTS; b) diferenças de FGTS, ao longo de todo o período contratual, conforme se apurar em regular liquidação. O FGTS (principal e reflexos das horas extras) deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, dada a sua condição de demissionário (TRCT, fl. 114). A 1ª reclamada - com responsabilidade subsidiária dos 2º e 3º corréus - também pagará honorários sucumbenciais em prol do(s) advogado(s) do reclamante, no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação, na forma da fundamentação. Tudo como se apurar em liquidação de sentença, por cálculo, observados os parâmetros da fundamentação, que passam a integrar este dispositivo. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita, mas arcará com os honorários de sucumbência em favor dos procuradores dos reclamados no importe de 15%, calculados sobre os valores (indicados na inicial) dos pedidos integralmente indeferidos, porém suspensa a exigibilidade da cobrança por dois anos, nos termos do art. 791-A, § 4o, da CLT. Autorizada a dedução. Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais, conforme já decidido, devendo os reclamados efetuar os recolhimentos perante os órgãos competentes, com comprovação nos autos, sob pena de expedição de ofício aos sobreditos órgãos e, quanto às contribuições previdenciárias, execução “ex officio”. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas, pelos reclamados, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre R$ 4.000,00, valor arbitrado à condenação. A indicação dos números das páginas, feita ao longo desta decisão, segue a numeração do processo em PDF. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. ANDRE FIGUEIREDO DUTRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - CONARTES ENGENHARIA E EDIFICACOES SPE OBRA 240 LTDA

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Matheus Carvalho De Assis x Conartes Engenharia E Edificacoes Spe Obra 240 Ltda e outros

ID: 260027190

Tribunal: TRT3 Órgão: 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010134-73.2025.5.03.0108

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CARVALHO DE ASSIS

Polo Passivo:

CONARTES ENGENHARIA E EDIFICACOES SPE OBRA 240 LTDA CONDOMINIO DO EDIFICIO ADHARA FINE RESIDENCE IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARDEN AFONSO SOUZA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010134-73.2025.5.03.0108 : MATHEUS CARVALHO DE ASSIS : IMPACTO CONSERVAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010134-73.2025.5.03.0108 : MATHEUS CARVALHO DE ASSIS : IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b93c73 proferida nos autos. SENTENÇA-PJE 1. RELATÓRIO Nos termos do art. 852-I, “caput”, da CLT, fica dispensado o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O 3º reclamado (CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ADHARA FINE RESIDENCE) arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam”, sob o fundamento de que não manteve vínculo de emprego com o reclamante. Mas sem razão. Inicialmente, registre-se que o reclamante não tem por pretensão o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o 3º corréu, o que se pode deduzir, com facilidade, da peça de ingresso. Já a questão da responsabilidade desse reclamado pelos créditos vindicados está ligada ao próprio mérito da demanda, e nele será oportunamente apreciada quando já ultrapassada a fase das preliminares. Insta salientar, para que uma parte seja considerada legítima para figurar no polo passivo da lide é suficiente que tenha sido indicada como titular dos direitos oponíveis às pretensões do autor, sendo certo que a relação jurídico-material porventura existente entre eles não se confunde com a relação jurídico-processual. Preliminar rejeitada. 2.2 HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, fundamentando que: sempre trabalhou em regime de sobrejornada (incluindo as horas laboradas em domingos e feriados); não dispunha de intervalo integral para descanso e alimentação; não é válido o sistema de 12x36 horas a que se submetia. De seu lado, a 1ª reclamada (real empregadora) rechaça todos os fatos alegados e a pretensão autoral. Ao exame. Inicialmente, não há falar em descaracterização do sistema 12x36. Afinal, ele é autorizado pelo art. 59-A, da CLT, e pela cláusula 32ª das CCT’s da categoria (vide, por amostragem, fls. 242/243), não havendo fundamento para se declarar a sua nulidade. Vale dizer que extrapolações à jornada, ainda que habituais, não são aptas a afastar a validade do regime. E sobre a norma coletiva, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633, fixou a seguinte tese (Tema 1.046): “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Portanto, os instrumentos coletivos devem ser prestigiados, consoante o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, já que não dizem respeito a direitos com a vedação prevista no art. 611-B, da CLT. Via de consequência, reputa-se válida a adoção da jornada especial praticada pela 1a reclamada, julgando-se improcedente, por conseguinte, o pedido de pagamento de horas extras excedentes da 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, com os respectivos reflexos. Noutro passo, levando-se em conta os documentos juntados aos autos, verifica-se que não houve prova oral ou qualquer outro tipo de prova capaz de elidir a presunção de veracidade dos cartões de ponto (fls. 213 e seguintes). Portanto, devem ser considerados fidedignos os horários/frequência registrados nesses documentos, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada. Sob tal premissa, o reclamante, em sede de impugnação à defesa, logrou êxito em apontar, ainda que por amostragem, a existência de horas extras em seu favor (vide fls. 272/273). Havendo tais diferenças, presume-se a existência de outras, as quais serão apuradas quando da liquidação de sentença. Nesse quadro, deferem-se ao reclamante as horas extras pleiteadas (pedido sucessivo), assim consideradas as excedentes da 12ª diária ou, nos limites do pedido, 191ª mensal trabalhada (não pagas e não compensadas), por todo o período contratual, as quais serão acrescidas dos adicionais previstos nos instrumentos coletivos juntados aos autos ou, na sua falta, do adicional constitucional de 50% e, porque habituais, produzirão reflexos sobre RSR’s (domingos e feriados), 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. Insta esclarecer que não há falar em adicional de 100% para domingos e feriados, uma vez que a remuneração das horas extras não coincide com a remuneração dobrada do labor em feriados e domingos não compensados, até porque, em se tratando de jornada 12x36, o parágrafo único, da cláusula 8ª, das CCT’s da categoria, assim dispõe: “Os empregados que trabalharem em dias de repouso, também assim considerados os feriados, perceberão todas as horas trabalhadas com acréscimo de 100% (cem por cento), exceto os que laborarem na jornada 12x36 que observarão as regras específicas relativas a essa jornada” (fl. 229, sublinhou-se). Quanto ao intervalo intrajornada, o reclamante não apontou diferenças em seu favor, sendo certo que nos contracheques consta o pagamento, em algumas oportunidades, tal qual afirmado pelo próprio autor em sua réplica (vide fls. 272/274). Nos cálculos, serão observados: a) a correta evolução salarial do autor; b) a Súmula nº 264, do Egrégio TST, considerando todas as verbas de natureza salarial recebidas, inclusive o adicional noturno; c) os horários e a frequência registrados nos controles de ponto trazidos aos autos e, na sua falta (exceto eventuais afastamentos já comprovados nos autos), os horários e frequência do mês anterior ou posterior, com prevalência do mais vantajoso para o reclamante; d) o divisor 210; e) OJ nº 394 da SBDI I do TST. 2.3 FGTS – DIFERENÇAS O autor alega que a 1ª reclamada não efetuou integralmente os depósitos de FGTS em sua conta vinculada, havendo diferenças em seu favor. Ao exame. Pelo princípio da aptidão para a prova e conforme Súmula 461, do TST, cabia à 1a reclamada demonstrar a regularidade do recolhimento do FGTS durante todo o período contratual, ônus do qual elas não se desincumbiram. Nesse quadro, defere-se ao reclamante o FGTS, ao longo de todo o período contratual, com dedução dos valores já eventualmente depositados, conforme se apurar em regular liquidação. 2.4 2ª E 3º RECLAMADOS – RESPONSABILIDADE O reclamante assegura que, embora contratado pela 1ª reclamada, desempenhou suas atividades em benefício dos demais demandados (da admissão até agosto/2024, em benefício da 2ª reclamada e, de setembro/2024 até a dispensa, em favor do 3º demandado), fato não negado nas defesas. Com efeito, na condição de beneficiários (direta ou indiretamente) do trabalho do autor, os 2º e 3º reclamados responderão de forma subsidiária pelas verbas deferidas, até porque quem usufrui dos bônus deve também suportar os ônus. Tal condenação ampara-se na culpa “in eligendo” e “in vigilando” dos 2º e 3º corréus por terem, direta ou indiretamente, contratado a 1ª reclamada que, como visto, não cumpre suas obrigações trabalhistas. Sobre o tema, aliás, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A responsabilização dos 2º e 3º reclamados abrange todas as verbas deferidas, inclusive fiscais e previdenciárias, custas e outras e eventuais despesas processuais, mas sempre limitadas ao período de 08/06/2024 (data de admissão) a 31/08/2024, e de 01/09/2024 a 08/10/2024 (data da dispensa), respectivamente. 2.5 JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, para isentá-lo do pagamento das custas e de outras e eventuais despesas processuais, haja vista que não há prova de que ele – atualmente – esteja empregado e recebendo salário (em sentido estrito) de valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. 2.6 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, mas nos embargos de declaração ficou assentada a tese de que a inconstitucionalidade abrange exclusivamente a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Com efeito, uma vez que as decisões proferidas pelo STF em Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem efeito vinculante e “erga omnes" (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999), o beneficiário da justiça gratuita deve arcar com os honorários advocatícios, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento. Na espécie, portanto, embora beneficiário da justiça gratuita, o reclamante arcará com os honorários de sucumbência em favor dos procuradores das reclamadas no importe de 15%, calculados sobre os valores (indicados na inicial) dos pedidos integralmente indeferidos, porém suspensa a exigibilidade da cobrança por dois anos, nos termos do art. 791-A, § 4o, da CLT. Por outro lado, a 1ª reclamada - com responsabilidade subsidiária dos 2º e 3º corréus - pagará, em benefício dos advogados do reclamante, os honorários de sucumbência, no importe de 15% sobre o valor final que resultar a liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI I, do TST) e com observância da Tese Prevalecente nº04, do Egrégio TRT da 3ª Região. 2.7 COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Indefere-se o pedido de compensação formulado na defesa, vez que não há sequer notícia da existência de dívidas recíprocas entre as partes. Todavia, autoriza-se a dedução de todas as verbas pagas sob idêntico título das deferidas - desde que os valores já estejam devidamente comprovados nos autos - a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. 2.8 ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS/LIMITAÇÃO DE VALORES Na atualização das verbas deferidas, será observada a decisão proferida pelo STF nas ADC´s 58 e 59: a) na fase pré-judicial, incidência de correção monetária pelo IPCA-e cumulada com os juros de mora equivalentes à TRD (art. 39, “caput”, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação, incidência da taxa Selic. Além disso, exceto quanto às atualizações acima determinadas, deverão ser observados os limites dos valores pleiteados pelo reclamante na inicial quanto a cada uma das parcelas, nos termos do art. 492, “caput”, do CPC (art. 769/CLT). 2.9 CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: horas extras, adicional e seus reflexos sobre 13ºs salários, RSR´s e férias + 1/3 (não-indenizadas). Sobre tais verbas haverá incidência de contribuições previdenciárias, na forma da lei, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos, pelos reclamados, no prazo legal, quando do pagamento das parcelas deferidas, sob pena de execução de ofício (art. 114, VIII, da Constituição Federal). Na apuração da contribuição previdenciária, será aplicada a Súmula n° 368, III, do TST e, no tocante ao fato gerador da contribuição social, será observada a data da efetiva prestação de serviços (Lei n. 11.941/09). A 1ª reclamada - com responsabilidade subsidiária dos 2º e 3º corréus - deverá recolher e comprovar nos autos as cotas patronal e do(a) empregado(a), ficando estabelecido que as contribuições devidas pela parte autora serão deduzidas do seu crédito, conforme determina a lei e está sedimentado na OJ n. 363, da SDI-1 do TST. Também será deduzido do crédito do reclamante e recolhido o imposto de renda porventura devido na fonte, na forma legal, observada a legislação em vigor à época da liquidação, bem como a OJ 400 da SBDI-1/TST. A falta de recolhimento do imposto de renda, quando devido, importará em ofício à Receita Federal. 3. CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, na demanda trabalhista ajuizada por MATHEUS CARVALHO DE ASSIS contra IMPACTO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA (1ª), CONARTES ENGENHARIA E EDIFICAÇÕES SPE OBRA 240 LTDA. (2ª) e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ADHARA FINE RESIDENCE (3º), julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a 1ª reclamada – com responsabilidade subsidiária da 2ª demandada, de 08/06/2024 a 31/08/2024, e do 3º corréu, de 01/09/2024 a 08/10/2024 – a pagar ao reclamante, no prazo legal, devidamente corrigidas, as seguintes parcelas: a) horas extras, assim consideradas as excedentes da 12ª diária ou, nos limites do pedido, 191ª mensal trabalhada (não pagas e não compensadas), por todo o período contratual, as quais serão acrescidas dos adicionais previstos nos instrumentos coletivos juntados aos autos ou, na sua falta, do adicional constitucional de 50%, e com reflexos sobre RSR’s (domingos e feriados), 13os salários, férias + 1/3 e FGTS; b) diferenças de FGTS, ao longo de todo o período contratual, conforme se apurar em regular liquidação. O FGTS (principal e reflexos das horas extras) deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, dada a sua condição de demissionário (TRCT, fl. 114). A 1ª reclamada - com responsabilidade subsidiária dos 2º e 3º corréus - também pagará honorários sucumbenciais em prol do(s) advogado(s) do reclamante, no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação, na forma da fundamentação. Tudo como se apurar em liquidação de sentença, por cálculo, observados os parâmetros da fundamentação, que passam a integrar este dispositivo. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita, mas arcará com os honorários de sucumbência em favor dos procuradores dos reclamados no importe de 15%, calculados sobre os valores (indicados na inicial) dos pedidos integralmente indeferidos, porém suspensa a exigibilidade da cobrança por dois anos, nos termos do art. 791-A, § 4o, da CLT. Autorizada a dedução. Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais, conforme já decidido, devendo os reclamados efetuar os recolhimentos perante os órgãos competentes, com comprovação nos autos, sob pena de expedição de ofício aos sobreditos órgãos e, quanto às contribuições previdenciárias, execução “ex officio”. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas, pelos reclamados, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre R$ 4.000,00, valor arbitrado à condenação. A indicação dos números das páginas, feita ao longo desta decisão, segue a numeração do processo em PDF. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. ANDRE FIGUEIREDO DUTRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS CARVALHO DE ASSIS

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Julianne Cristina Mendes x Tintas New World Supercrill Ltda.

ID: 255784043

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000334-82.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANNE CRISTINA MENDES

Polo Passivo:

TINTAS NEW WORLD SUPERCRILL LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO TALMO DE LAQUILA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALBUQUERQUE DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1000334-82.2024.5.02.0264 : JULIANNE CRISTINA MENDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1000334-82.2024.5.02.0264 : JULIANNE CRISTINA MENDES : TINTAS NEW WORLD SUPERCRILL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a6bc13 proferida nos autos. 1000334-82.2024.5.02.0264 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. JULIANNE CRISTINA MENDES Advogado do RECORRENTE: EDUARDO TALMO DE LAQUILA Recorrido(a)(s): 1. TINTAS NEW WORLD SUPERCRILL LTDA. Advogado do RECORRIDO: LEONARDO ALBUQUERQUE DE MELO RECURSO DE: JULIANNE CRISTINA MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id ad5dcc2; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id c4c8094). Regular a representação processual (Id 9884102 ). Preparo dispensado (Id 6b5cf0c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que o pedido de demissão feito pela empregada gestante só e válido com a homologação de entidade sindical. Consta do v. acórdão: "A reclamante se insurge em face da sentença de origem que reputou improcedente o pedido relativo à indenização do período de garantia provisória assegurada pelo artigo 10, inciso II, alínea 'b' do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com arrimo nos seguintes fundamentos jurídicos (fls. 65/66): "(...) A reclamante afirma que estava grávida quando da apresentação do pedido de demissão em 11.10.2023 e que em função do seu estado de gravidez, o pedido de demissão sem assistência do sindicato é nulo. Requer a nulidade do pedido de demissão com sua reversão para dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador, indenização pelo período estabilitário, além de salários e demais direitos devidos durante o período de afastamento. A reclamada contesta, afirmando que o pedido decorreu de vontade da autora, a qual escreveu carta de próprio punho, inexistindo vício de consentimento capaz de invalidar a manifestação de vontade, de modo que não gera direito à estabilidade gestacional. Com efeito, a Constituição Federal protege a empregada gestante contra a despedida arbitrária ou sem justa causa como espécie de estabilidade provisória, objetivando assegurá-la no emprego, para que com tranquilidade possa levar a bom termo sua gravidez, bem como assegurar o bem estar do nascituro. O art. 10, inc. II, letra b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, determina que até que seja promulgada lei complementar a que se refere o artigo 7º, inciso I, da CF, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem da empregada gestante desde a confirmação justa causa da gravidez até cinco meses após o parto. (Grifos apostos) No caso sub judice, entretanto, a reclamada juntou aos autos carta de próprio punho da obreira pedindo demissão com encerramento imediato da relação (ID. 6cbade9). É certo que a norma referida protege a gestante da possibilidade de demissão, mas não a impede de rescindir, por sua vontade, a relação. Com efeito, não há nos autos qualquer indício de vício de consentimento, no sentido de que a reclamante tenha sofrido pressão ou outro tipo de influência apta a viciar o seu pedido de demissão do emprego. A reclamante pleiteia a anulação do ato com fundamento na ausência de assistência e homologação do sindicato da categoria, art. 500 da CLT. Contudo, é preciso contextualizar o dispositivo acima mencionado, o qual se encontra estabelecido no Capítulo VII da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da estabilidade decenal, há muito superada em nosso ordenamento jurídico. Por analogia, cite-se a Súmula 30 deste E. TRT que trata da ausência de homologação nas rescisões de contrato de trabalho com mais de um ano, de que tratava o § 1º do art. 477 da CLT, revogado pela Lei 13.467/2017, não invalida o pedido de demissão demonstrado por outros meios de prova. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não lhe assistiria, pois ela própria juntou aos autos sua carteira de gestante, que registra a última menstruação no dia 19.10.2023, data utilizada para contagem do tempo de gravidez, pois antes desse dia não poderia existir gravidez (...)". A reclamante limita a insurgência recursal, sustentando ser o pedido de demissão, formalizado em 11.10.2023 (fls. 44), nulo em razão, exclusivamente, no desatendimento da formalidade prevista no art. 500 da CLT, a qual argumenta ser aplicável à espécie. Dispõe o art. 500 da CLT, invocado na peça inicial e redarguido em recurso: Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Contudo, o referido dispositivo está inserido no Capítulo VII do Título IV da CLT, que disciplina estabilidade decenal, prevista no art. 492 da CLT. Assim, a exigência prevista no art. 500 da CLT aplica-se, exclusivamente, aos empregados que detinham a garantia assegurada pelo art. 492 da CLT, extinta pela Carta Constitucional de 1988. Contudo, considerando-se que o C. TST encerra entendimento majoritário de que a referida exigência também se estende à gestante, a qual é assegurada garantia provisória de emprego, passa-se à análise da alegada nulidade. Não há impugnação específica ao fundamento no qual escora-se a sentença de origem de que a prova documental coligida aos autos pela própria reclamante atesta que a gravidez se iniciou depois do rescisão do contrato de trabalho. Não obstante, conquanto a carteira de gestante exibida pela reclamante a contenha anotação de que a última menstruação deu-se em 19.10.2023 (fls. 17), ou seja, depois que a reclamante havia formalizado o pedido de demissão em 11.10.2023, o exame de ultrassonografia, realizado em 18.01.2024, atesta que, naquela época, a reclamante contava com 15 semanas e 06 dias de gravidez, com variação de mais ou menos 05 dias naquela fase (fls. 18), o que assegura a conclusão de que, à época da formalização do pedido de demissão (11.10.2023), a gravidez já constituía fato confirmado. Tanto é assim que o filho da reclamante indica nasceu em 07.07.2024, o que demonstra a existência de compatibilidade com uma gestação iniciada no mês de Outubro/2023. Superada essa questão, a controvérsia limita-se à nulidade do pedido de demissão por não submetido à homologação sindical, nos termos do que estabelece o art. 500, da CLT. Cabe registrar, de início, que a reclamante, na peça de estreia, postulou apenas a indenização do período de garantia provisória de emprego, ao argumento de que havia "impossibilidade da manutenção da relação empregatícia em razão do labor muito desgastante com cheiro muito forte de thinner e cal, além de que tinha ficar colocando baldes de tinta em um bancada alta e pesavam cerca de 25kg" (fls. 04). Note-se, por oportuno, que tais condições de trabalho sequer foram comprovadas nos autos, tampouco reiteradas nas presentes razões recursais. Não se olvida que o escopo da garantia, assegurada pelo ordenamento legal, é possibilitar à gestante e ao nascituro meios de subsistência, bem como evitar que esta condição constitua causa discriminatória da rescisão do contrato de trabalho. Na espécie, é inconteste que, não obstante estivesse no início do período de garantia de emprego e não houvesse comprovação de qualquer motivo impeditivo da retomada do contrato de trabalho, a reclamante, além de não ter postulado a reintegração no emprego, reconheceu, expressamente, que "pediu demissão em razão da impossibilidade da continuação da relação empregatícia"(fls. 04), pretendendo apenas os benefícios patrimoniais decorrentes da garantia constitucional de emprego. Logo, a recusa, na espécie, mostra-se imotivada e, por conseguinte, abusiva, vez que a pretensão de recebimento apenas dos benefícios patrimoniais da garantia provisória de emprego sem a respectiva prestação de serviços sem qualquer motivação plausível resulta em enriquecimento ilícito. Neste sentido, colhe-se idêntica jurisprudência, inclusive do C. TST: GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. OBJETIVO DA ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA EM CASO DE SE DESVIRTUAR A PROTEÇÃO ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE. ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. O objetivo da estabilidade é proteger o emprego contra a resilição unilateral do contrato de trabalho pelo empregador, impedindo que a função fisiológica da mulher, no processo de reprodução, constitua causa de discriminação, com embaraços ao exercício de seu direito ao trabalho. Buscar tão somente as vantagens pecuniárias advindas da estabilidade, implica no exercício abusivo do direito de ação e seu deferimento gera enriquecimento sem causa da ex-empregada, posto que, intencionalmente, de caso pensado, não houve a prestação de serviços no período da suposta estabilidade e a reclamante desvirtuou a proteção assegurada à gestante, ao se recusar ao retorno a seu cargo. Recurso negado. ESTABILIDADE GESTANTE. REINTEGRAÇÃO OFERTADA PELA EMPREGADORA. RECUSA DA EMPREGADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. Se a reclamante, injustificadamente, nega-se a retomar suas funções, quando instada pela empregadora, não faz jus à estabilidade gestante perseguida, posto que sua recusa implica em renúncia ao direito perseguido. Recurso autoral negado. (TRT-15 - ROT: 00101343220195150114 0010134-32.2019.5.15.0114, Relator: OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, 1ª Câmara, Data de Publicação: 17/11/2020) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA INJUSTIFICADA À REINTEGRAÇÃO. Em face da demonstração de possível má aplicação do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA INJUSTIFICADA À REINTEGRAÇÃO. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se deferir indenização substitutiva nos casos em que há recusa injustificada da empregada gestante à proposta do empregador de retorno ao trabalho. Na hipótese dos autos, ficou devidamente comprovado que o empregador, tão logo teve conhecimento do estado gestacional da reclamante, espontaneamente lhe ofereceu o retorno ao posto de trabalho, sendo que esta injustificadamente se recusou a retornar. Logo, não há como dar guarida à pretensão indenizatória, diante do implícito abuso de direito por parte da gestante. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 113958120185180082, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 26/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 28/08/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. ABUSO DE DIREITO. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia da presente demanda cinge-se a examinar se a recusa injustificada da reclamante a reintegração, no curso do período de estabilidade, afasta o seu direito a percepção da indenização substitutiva, por representar verdadeira renúncia de direito. Segundo o entendimento consolidado no item I da Súmula nº 244, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito da empregada a indenização decorrente da estabilidade. O item II do aludido verbete jurisprudencial, por sua vez, preconiza que a empregada terá direito a reintegração apenas se essa ocorrer durante o período de estabilidade, de modo que, ultrapassado esse período, terá direito apenas a indenização substitutiva. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu o direito da reclamante à estabilidade provisória, sob o fundamento de que essa teria engravidado no curso do aviso prévio indenizado. Concluiu, contudo, ser indevido o pagamento de indenização substitutiva, em razão de a empregada não ter aceitado a proposta de reintegração apresentada no curso do período da estabilidade provisória, sem apresentar qualquer justificativa razoável. Nesse contexto, não há falar em contrariedade aos itens I e II da Súmula nº 244, porquanto a matéria neles examinada não e' o objeto da discussão no feito em análise. Ademais, é' cediço que o artigo 10. II. b. do ADCT veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até' cinco meses anos o parto. Não se pode olvidar que a norma positivada possui uma finalidade social, dirigida às exigências do bem comum, tanto que o julgador, por ocasião da sua a aplicação dela não pode se descurar (art. 5º da LICC). Tem-se, por essa razão, que as partes, no exercício de seus direitos, devem observar os limites estabelecidos pelos fins sociais da norma, pela boa-fé objetiva e pelos bons costumes, a teor do artigo 187 do CC, no qual encontra previsão a teoria objetiva do abuso de direito. Verifica-se que o preceito contido no artigo 10, II, b, do ADCT destina-se a resguardar os interesses da mãe e do nascituro contra a despedida arbitrária. garantindo-lhes a subsistência durante a gestação e os primeiros meses de vida desse. Desse modo. a despeito de ter sido garantido a reclamante o seu direito à reintegração, essa, sem a apresentação de qualquer justificativa. o recusou sob a alegação de que pretendia apenas a percepção da indenização substitutiva, evidenciando o exercício abusivo desse direito. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-101024-07.2016.5.01.0342, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/06/2019). Nessa senda, ainda que o pedido de demissão, formalizado sem qualquer vício de consentimento, não tivesse observado a formalidade prevista no art. 500 da CLT, no caso vertente, a indenização pecuniária vindicada pela reclamante mostra-se indevida, vez que abusiva a pretensão deduzida, consoante os termos da fundamentação acima reproduzida. Nego provimento.". No julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." Como as decisões proferidas em incidentes de recursos de revista repetitivos têm efeito vinculante (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, diante da potencial ofensa ao art. art. 10, II, "b", do ADCT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TEMA N.º 55 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é válido o pedido de demissão feito por empregada gestante, sem a assistência do respectivo sindicato, ou, ainda, da autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha durado menos de um ano, ante os termos do artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Esta Corte superior, no julgamento do Tema nº 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmando a jurisprudência deste Tribunal quanto à matéria, fixou a seguinte tese vinculante: 'A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT'. 3. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de reconhecer a validade do pedido de demissão da reclamante, sem a observância da formalidade essencial prevista no artigo 500 da CLT, revela-se dissonante da referida tese vinculante, resultando reconhecida a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000859-25.2023.5.12.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 08/04/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JULIANNE CRISTINA MENDES

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