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Processo nº 0010134-97.2016.8.08.0173

ID: 256012298

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010134-97.2016.8.08.0173

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSEANE FERREIRA MONTEIRO PESSANHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES -…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 324627599

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5008745-95.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

ERIK FREITAS GONCALVES

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IURY HENRIC BARRETO DA SILVA

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WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392, Telefone:(27) 33574838 PROCESSO Nº 5008745-95.2024.8.08.0048 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: G. C. M., menor representado pela genitora MERILYN ZUQUETO MENELLI REQUERIDO: ROBSON CIRINO ALMEIDA Visto em Inspeção 2025 SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Alimentos proposta por G. C. M., menor representado pela genitora MERILYN ZUQUETO MENELLI em face de ROBSON CIRINO ALMEIDA, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID. 40277226. Narra o autor na inicial, em resumo, que no processo registrado sob o nº 0010134-79.2019.8.08.0048, que tramitou perante a 3ª Vara de Família desta comarca, restou acordado entre as partes que o requerido pagaria à título de pensão alimentícia ao autor o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos percebidos junto à Prefeitura Municipal de Serra/ES, e arcaria também com o pagamento das despesas escolares do filho, compreendo a integralidade da mensalidade escolar, uniforme, material escolar e transporte escolar, além das despesas de saúde (pagamento integral do plano de saúde, assim como a compra dos medicamentos prescritos) Pretende o autor, inclusive em sede de tutela de urgência, a revisão da pensão alimentícia para suspender a obrigação alimentar in natura com relação a matrícula e mensalidade escolar, e a conversão do pagamento de tais verbas in pecúnia com a determinação que o percentual dos alimentos recaia sobre os dois vínculos empregatícios do requerido. A inicial veio instruída com os documentos necessários. Decisão de ID. 43876457, que deferiu ao autor a assistência judiciária gratuita, indeferiu o pedido de tutela de urgência, designou audiência de conciliação, instrução e julgamento e ordenou a citação do requerido e intimação das partes. Certidão positiva de citação/intimação do requerido juntada no ID. 44950318. O autor apresentou a petição de ID. 46834069, solicitando a juntada dos documentos de IDs. 46834071 e 46834072. Contestação tempestiva apresentada pelo requerido no ID. 46867928 na qual alega, em resumo, que vem arcando com o pagamento de saúde em prol do autor, e que inexiste possibilidade de pagamento de forma direta (in natura). Informa que ainda que vinha arcando regularmente com o pagamento da escola particular do filho, entrementes, a genitora do menor decidiu por conta própria matricular a criança em escola pública e ainda assim não leva a criança para frequentar as aulas. Esclarece, entretanto, que pretende que o filho receba a melhor educação e a matrícula em escola particular só é inviabilizada pela postura da genitora do menor. Ao final, pugna ela improcedência da presente demanda. O requerido através da petição de ID. 46876770 requereu a juntada dos documentos de IDs. 46904440, 46904441, 46904443, 46904445 e 46904448. Na audiência realizada no ID. 46889310 a proposta de conciliação entre as partes foi inexitosa. Em seguida, o advogado do requerido pugnou pelo depoimento da genitora do menor, pleito que foi deferido, oportunidade que foi realizado o depoimento solicitado. Finda a instrução, foi deferido às partes ao ERMP a concessão de prazo legal para apresentação das derradeiras alegações. Alegações finais apresentadas pela parte autora no ID. 48336563 e pelo requerido no ID. 49314168. Em manifestação de ID. 53504401, o Ilustre Representante do Ministério Público pugnou pela rejeição da preliminar formulada pelo requerido e, no mérito, sob a ótica do princípio do melhor interesse da criança, opinou o parquet estadual que a melhor solução definitiva para a questão posta, é (i) incidir os 25% (vinte e cinco por cento) dos alimentos sobre o total das rendas do Requerido; (ii) compartilhar as despesas extraordinárias entre os genitores, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, Inciso I, do CPC. É o relatório. Decido. Da preliminar arguida pelo demandado nas alegações finais O requerido em sede de alegações finais arguiu preliminarmente a existência de continência entre a presente ação e a outra ação que também tramita perante este Juízo nº 5032248-82.2023.8.08.0048 que trata acerca da modificação de guarda e exoneração. Não obstante a alegação de preliminar ter vindo em momento extemporâneo, eis que a contestação foi apresentada e 17 de julho de 2024 e o réu ajuizou a ação que alega haver continência em data de 15/12/2023, por se tratar de matéria de ordem pública passo a apreciação. Verifico que não há continência entre os pedidos formulados nas ações, notadamente porque nesta demanda a discussão versa sobre os valores a serem custeados pelo requerido em favor do autor e naquela (processo nº. 5032248-82.2023.8.08.0048), a modificação da guarda do menor e exoneração de alimentos. Veja-se que se a guarda se mantiver compartilhada com residência fixada com a genitora, não haverá mudança, mantendo-se o genitor na obrigação de prestar alimentos. Em caso de ser invertida a moradia, passando-se a criança a fixar residência com o genitor, mantendo-se a mesma modalidade de guarda compartilhada já presente, passará a genitora a prestar alimentos ao filho, sendo, por consequência, o genitor, desonerado da obrigação que existe a seu encargo (exoneração dos alimentos). Por fim, enquanto não há definição sobre a eventual alteração da modalidade de guarda (unilateral) ou alteração na base de residência da criança (para o pai, no caso da manutenção da guarda compartilhada), não há que se falar que o pedido desta demanda está contido no processo nº 5032248-82.2023.8.08.0048. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Do mérito Não havendo questões processuais pendentes, passo ao julgamento do mérito. Pretende o requerente a majoração do encargo alimentar prestado por seu pai, ora requerido, para fins de readequação do equilíbrio econômico/financeiro da obrigação, de modo que sustenta ser insuficiente o valor atualmente pago à título de alimentos. Para tanto, requer que obrigação alimentar in natura com relação a matrícula e mensalidade escolar, seja convertida em pagamento in pecúnia com a determinação que o percentual dos alimentos recaia sobre os dois vínculos empregatícios do requerido. O requerido, por sua vez, afirmou em contestação, dentre outros pontos, que sempre arcou com suas obrigações alimentares, sendo adimplente do plano de saúde UNIMED VITÓRIA em favor de seu filho e, que cumpria fielmente o pagamento das mensalidades da escola do menor e todos os demais gastos provenientes. Acrescenta que o estudo do menor em instituição particular está sendo totalmente inviabilizado pela postura da genitora do menor, e não pelo requerido e, por fim, declara que inexiste a possibilidade das obrigações serem substituídas pelo pagamento de forma direta (in natura). A respeito da revisão dos alimentos, dispõe o artigo 1.699 do Código Civil que: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.” Com efeito, a mudança do valor dos alimentos está condicionada à alteração da realidade fática existente à época da prolação da sentença, seja devido à modificação das necessidades do alimentando ou da capacidade financeira do alimentante. É o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS. ALIMENTOS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E REVISÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA REPRESENTANTE LEGAL DO BENEFICIÁRIO, MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DESDE A FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DA RECONVENÇÃO. A procedência do pedido de revisão de alimentos exige a comprovação da alteração no equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade desde a data em que foi fixada a verba, nos termos do art. 1.699 do CCB. Não havendo comprovação da alteração da possibilidade financeira do prestador desde que estipulado o encargo alimentar, é de rigor o julgamento de improcedência do pedido inicial, bem como da reconvenção, mantendo-se os alimentos no patamar consensualmente estipulado pelos litigantes em processo anterior, não havendo fundamento para a majoração pretendida na exordial, tampouco para a redução almejada pelo alimentante, em reconvenção. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083362426, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 27-11-2020) AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS - ART. 1.694 C/C ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em ação revisional de alimentos se faz imperiosa a manutenção dos alimentos anteriormente acordados entre as partes, quando não há prova segura do superveniente agravamento da situação econômica da alimentada. 2. O acordo judicial homologado obriga o alimentante, além do pagamento dos alimentos fixados, a também cobrir 50% das despesas extraordinárias da apelante. 3. E por se tratar de despesas extraordinárias, não mensuráveis para influenciar o valor fixo da pensão alimentícia outrora ajustada entre as partes, elas seriam passíveis de ressarcimento em procedimento execução de alimentos, cuja cognição é restrita, onde o objeto da lide é circunscrito ao adimplemento ou não da prestação alimentícia fixada em juízo. 4. Ausente a demonstração de fato superveniente e capaz de provocar variação no fundamento que deram causa a fixação dos alimentos, cujo ônus da prova é de quem alega, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, não se acolhe o pedido revisional. 5. A sucumbência recursal importa no caso de desprovimento do recurso na majoração dos honorários fixados na sentença. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO; Recursos Apelação Cível 00854487420208090179 SERRANÓPOLIS, Relator: Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, Data de Julgamento: 21/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/04/2021) De acordo com o depoimento pessoal da genitora, atualmente esta não exerce atividade laborativa, e afirma que as despesas com plano de saúde e mensalidade escolar estavam sendo adimplidas pelo autor. Vejamos: DEPOIMENTO PESSOAL GENITORA "[...] que a depoente é genitora do menor G. C. M., que atualmente possui 5 (cinco) anos de idade; que atualmente o seu filho esta estudando em escola pública Nilda Vanete localizada no bairro Valpariso, neste município; que a depoente informa que neste ano seu filho Gabriel não esta estudando em escola particular, pois o genitor deixou de fazer a rematrícula na escola particular; que no ano de 2023 (dois mil e vinte e três) seu filho estudou em escola particular às expensas do genitor; que a depoente tem interesse que Gabriel volte a estudar em escola particular; que a frequência de seu filho na escola pública foi inferior de 40% (quarenta por cento), pois Gabriel ficou doente por duas vezes; que a depoente informa que seu filho menor possui gastos mensais em torno de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) reais, contando inclusive com a babá e transporte; que recebe a título de pensão alimentícia descontado do contracheque do genitor o valor de R$ 1.160,00 (mil cento e sessenta) reais; que a depoente informa que optou por levar o filho para a escola de Uber, não obstante o genitor ter acordado em pagar o transporte escolar para o filho; que no ano de 2023 não havia necessidade de pagar transporte escolar para o filho pois este morava próximo a escola; que no ano de 2023 o genitor pagava a mensalidade escolar em favor do filho Gabriel no valor de R$ 1.230,00 (mil e duzentos e trinta) reais; que o requerido, desde a formalização do acordo firmado na 3 Vara de Família desta comarca, vem arcando com o pagamento integral do plano de saúde do menor; que a depoente afirma que o requerido não pagou o medicamento em favor do filho no valor de R$ 40,00 reais por uma única vez, apesar de ter sido solicitado ao mesmo o pagamento de tal medicamento. [...] que a depoente atualmente não trabalha; que a depoente exerce a profissão de cabeleireira; que a depoente afirma que fechou o salão de beleza, pois precisava prestar melhor assistência ao seu filho Gabriel; que a depoente não quis responder pergunta formulado por este juízo, se tem alguma dívida judicial decorrente ao salão de beleza que foi fechado." - negritado. Na verdade, pelo que se extrai dos autos, a realidade financeira da genitora foi modificada para menor, eis que declara em seu depoimento pessoal, prestado em audiência, que não está trabalhando. Verifica-se, ainda, através da prova produzida em audiência, que a criança não está matriculada em instituição de ensino particular, não havendo, portanto, que se falar em descumprimento pelo alimentante do pagamento de mensalidade escolar, pois consta dos autos que a própria genitora do menor optou por retirá-lo da escola particular. Ainda que estivesse em descumprimento de tal obrigação, consoante alega a genitora do menor, este deve ser cobrado pela via adequada, ou seja, cumprimento de sentença. Seguindo o raciocínio, não há comprovação do aumento da necessidade do menor e de igual forma, do aumento da capacidade de contribuir do genitor, que justifique a majoração dos alimentos nos moldes pretendidos ou, caso queira assim o entender, da modificação dos alimentos para que os valores in natura passem integrar a pensão para serem pagos in pecúnia. Embora seja natural que os pais queiram dar as melhores oportunidades para os filhos (o que é completamente louvável), verifica-se, por exemplo, que o valor da obrigação estabelecida in pecúnia (mensalidades escolares, uniforme, materiais escolares e transporte escolar, plano de saúde e compra dos medicamentos prescritos, somados ao valor da obrigação estabelecida in natura (25% dos rendimentos líquidos dos vencimentos do requerido à Prefeitura Municipal da Serra) o valor dos alimentos se mostram em conformidade com o trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, não merecendo guarida o pedido de majoração. No que se refere à pretensão autoral de que os descontos passem a incidir sobre as duas fontes de renda do requerido, de igual forma não merece o pedido ser acolhido. Isto porque, as despesas do menor estão sendo suportadas em maior parte pelo requerido e, à época do acordo convencionado entre as partes, pontuaram, especificamente, que a incidência dos descontos se daria unicamente junto ao rendimentos da Prefeitura Municipal de Serra-ES. Nesse diapasão, diante de todo o contexto fático que se coloca sob análise meritória, tendo em vista, ainda, os documentos acostados aos autos pelas partes que comprovam as despesas rotineiras, entendo que o valor do pensionamento deve ser mantido no patamar original, haja vista não ter havido prova suficiente para atestar que as possibilidades do genitor permitam a majoração dos alimentos. Outrossim, inexistem provas nos autos que as despesas do autor aumentaram desde à época da fixação dos alimentos em seu favor no processo nº. 0010134-79.2019.8.08.0048. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a PRETENSÃO AUTORAL e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, em atenção ao disposto no artigo 85, §2º do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais pagamentos, nos termos do art. 98, §3º do CPC, pois o autor está amparado pelo benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Realizadas todas as diligências e transitado em julgado, arquive-se. Serra-ES, 02 de abril de 2025. MARIA GORETTI SANT'ANA CASTELLO Juíza de Direito RARM

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Processo nº 0011591-84.2011.8.08.0030

ID: 283566494

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011591-84.2011.8.08.0030

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TECNOTEXTIL-INDUSTRIA E COMERCIO DE CINTAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA CHRISTINA GONCALVES DE MIRANDA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0011591-84.2011.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS e outros APELADO: EUZA ROSARIO DO NASCIMENTO e outro… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0011591-84.2011.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS e outros APELADO: EUZA ROSARIO DO NASCIMENTO e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA FATAL. TRANSPORTE DE CORTESIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE DOLO OU CULPA GRAVE DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA EMPRESA PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, condenando a empresa a pagar R$ 200.000,00 pela morte da filha dos autores em acidente de trânsito, e responsabilizando a seguradora, litisdenunciada, ao pagamento da indenização até o limite do capital segurado. Os réus impugnaram a responsabilidade civil imputada, a existência de cobertura securitária e a fixação do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a empresa proprietária do veículo pode ser responsabilizada civilmente pela morte da passageira, transportada por cortesia por condutor não autorizado; (ii) estabelecer se há cobertura securitária diante das cláusulas restritivas da apólice; (iii) verificar a razoabilidade do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil decorrente de transporte de cortesia depende da demonstração de dolo ou culpa grave do condutor, conforme Súmula nº 145 do STJ. 4. A jurisprudência dominante, embora reconheça a responsabilidade solidária do proprietário do veículo, não afasta a exigência de dolo ou culpa grave quando o transporte é desinteressado. 5. No caso concreto, os elementos probatórios não indicam culpa grave do condutor: não se comprovou excesso de velocidade, ingestão de álcool ou imprudência grave. 6. A ausência de culpa grave do preposto inviabiliza a responsabilização da empresa proprietária, o que prejudica o exame da cobertura securitária pela litisdenunciada. 7. Diante da improcedência do pedido principal, inverte-se a sucumbência, respeitada a gratuidade da justiça deferida aos autores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da empresa provido. Recurso da seguradora prejudicado. Tese de julgamento: 1. O proprietário do veículo não responde civilmente por acidente causado em transporte de cortesia quando não comprovados dolo ou culpa grave do condutor. 2. A aplicação da Súmula nº 145 do STJ permanece vigente mesmo em casos de responsabilidade solidária do proprietário. 3. A inexistência de prova da culpa grave do condutor afasta o dever de indenizar da empresa proprietária e prejudica a denunciação da lide à seguradora. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 932, III; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 577.902/DF, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2006, DJ 28.08.2006; STJ, AgInt no REsp 1.815.476/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.11.2019, DJe 02.12.2019; STJ, Súmula nº 145. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade de votos, CONHECER do recurso de apelação interposto por TECNOTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CINTAS LTDA. e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente a pretensão autoral e, por conseguinte, julgar improcedente a lide secundária, bem como JULGAR PREJUDICADO o recurso interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, nos termos do voto proferido pelo eminente relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme relatado, TECNOTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CINTAS LTDA. (evento 11438643) e MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (evento 11438651), empresa sucessora pro incorporação da BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS, recorreram da r. sentença do evento 11438183, integrada pela decisão do evento 11438649, proferida pelo magistrado da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares que, nos autos da ação ordinária ajuizada por EUZA ROSARIO DO NASCIMENTO e NATANIEL DO NASCIMENTO, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, condenar “a parte ré a indenizar à parte autora, a título de danos morais, no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos genitores da vítima, em razão da perda de sua filha”, acrescido de correção monetária a partir do arbitramento e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso. Ademais, julgou procedente a denunciação da lide “condenando a litisdenunciada a pagar diretamente à parte autora, o valor da condenação imposta à parte ré (TECNOTEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CINTAS LTDA) nesta sentença, até o limite do capital segurado”. Por fim, condenou a seguradora denunciada a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. TECNOTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CINTAS LTDA. apresentou razões no evento 11438643, alegando, em síntese, que: (I) a mera propriedade do veículo não implica responsabilidade solidária com o condutor do veículo, salvo se demonstrada culpa in eligendo ou in vigilando; (II) a chave do veículo foi subtraída sem autorização da recorrente, afastando qualquer responsabilidade civil pelo evento danoso; (III) a jurisprudência dos tribunais superiores entende que a culpa é elemento essencial para a responsabilização do proprietário de veículo, não bastando a simples titularidade do bem; (IV) não há nexo causal entre a conduta da parte recorrente e o dano sofrido pelo recorrido, sendo indevida qualquer condenação a título de indenização por danos morais; (V) alternativamente, caso seja reconhecida a responsabilidade da recorrente, deve ser observada a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do quantum indenizatório, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte autora; (VI) a indenização por danos morais deve ser reduzida, considerando que a recorrente não praticou diretamente o ato danoso e já sofreu consequências em sua reputação, além de que os tribunais brasileiros têm adotado o patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em casos análogos de morte de familiar, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Estaduais. Contrarrazões ofertadas por EUZA ROSARIO DO NASCIMENTO e NATANIEL DO NASCIMENTO no evento 11438648, pelo desprovimento do recurso. MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, empresa sucessora por incorporação da BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS, também manejou apelação (evento 11438651), sustentando: (i) a sentença afastou indevidamente a alegação de ausência de cobertura securitária, ignorando que o sinistro ocorreu por agravamento do risco ante a embriaguez do condutor e envolveu a prática de ato ilícito pelo condutor do veículo segurado (apropriação indébita); (ii) há contradição na fundamentação da sentença, pois, ao mesmo tempo em que afirma que existe cobertura securitária, pois o agravamento do risco não fora praticado pelo representante da empresa, entende que tem responsabilidade da empresa segurada, pois o condutor se equipara a preposto; (iii) a cláusula contratual que exclui a cobertura para sinistros causados por condutor embriagado é válida e não pode ser considerada abusiva, pois decorre da própria lógica do contrato de seguro, que se baseia na avaliação do risco; (iv) ainda que se reconheça a obrigação de pagamento pela seguradora, deve ser delimitada a cobertura contratual correta, enquadrando a indenização na modalidade Acidente Pessoais de Passageiros (APP), tendo em vista que a vítima era passageira do veículo segurado no momento do acidente, e não um terceiro não transportado; (v) caso se entenda pela não aplicação da cobertura APP, a condenação deve ser limitada à cobertura contratada para danos morais, nos termos da apólice; (vi) a importância segurada deve ser atualizada conforme a nova legislação (Lei nº 14.905/24), que estabelece a correção pela taxa legal correspondente à Selic deduzido o índice de atualização do IPCA; (vii) a condenação em honorários sucumbenciais na lide secundária deve ser reformada, pois a responsabilidade da seguradora se limita ao valor previsto no contrato de seguro; (viii) a empresa segurada não pode ser responsabilizada pelo acidente, uma vez que o condutor do veículo prestava serviço terceirizado e não houve culpa in vigilando, além de restar demonstrado que a vítima era transportada gratuitamente, o que, segundo a Súmula 145 do STJ, afastaria a responsabilidade civil do segurado por ausência de dolo ou culpa grave; (ix) a indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destoa dos parâmetros jurisprudenciais, devendo ser reduzida para montante proporcional e condizente com os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Contrarrazões ofertadas por EUZA ROSARIO DO NASCIMENTO e NATANIEL DO NASCIMENTO no evento 11438657, pelo desprovimento do recurso. Na origem, os autores ajuizaram a demanda relatando que sua filha, Eudiane Rosário do Nascimento, faleceu em um acidente ocorrido às 4h30 do dia 20.03.2011, provocado por Gilvani Ribeiro da Silva, apontado como preposto empresa apelante, que conduzia o veículo Hilux, placa DCE 3276, ao retornar de uma festa no local “Real Pesque-Pague”. De acordo com a peça de ingresso, o condutor provavelmente estava alcoolizado, trafegava em alta velocidade e manifesta imprudência quando ocorreu o capotamento do veículo, o que resultou na morte dele, da filha dos postulantes e de uma outra passageira do veículo, sendo que outros dois ocupantes saíram gravemente feridos do sinistro. Ainda segundo a petição inicial, a jovem falecida estava no veículo porque aceitou o oferecimento de carona pelo Sr. Gilvani Ribeiro da Silva para ir ao local da festa e para retornar para sua casa. No Boletim Unificado nº 12104329 consta a informação da ocorrência de capotamento com vítima fatal, que teria ocorrido após a perda do controle em uma curva da estrada de chão e culminado com a precipitação do veículo em uma lagoa que margeia os dois lados da pista, ocasionando a morte do condutor, Sr. Gilvani, e de mais duas passageiras, entre elas a filha dos autores. Extrai-se também que as demais vítimas sobreviventes, dois outros passageiros, foram encaminhadas para o pronto-socorro. Após a instrução probatória, mormento a produção de prova testemunhal, restou elucidada a dinâmica do acidente. O depoimento prestado pelo Sr. Luís Carlos Padovan Carvalho (fl. 229), gerente da apelante, elucida que o Sr. Gilvani Ribeiro da Silva, condutor do veículo, laborava para uma empresa terceirizada que prestava serviços de terraplanagem para a proprietária do automóvel. Em razão disso, era autorizado a conduzir o caminhão da apelante e tinha acesso à garagem da empresa. Naquele dia, o depoente, responsável pela guarda e pela condução do veículo sinistrado, se encontrava em viagem a Santos/SP, sendo que não deixou ninguém autorizado a circular com o automóvel, de modo que o Sr. Gilvani pegou as chaves sem qualquer autorização. O mesmo depoimento elucida que o veículo era descaracterizado, mas possuía um adesivo no vidro sinalizando que era proibido dar carona. Em seu depoimento, o Sr. Márcio Pessoti (fl. 230), funcionário da empresa apelante, afirma que, no dia dos fatos, trabalhou normalmente até cerca de 11h30 e que utilizou a caminhonete sinistrada para os deslocamentos dentro das instalações da empresa, mas após encerrado o expediente, deixou as chaves no local em que normalmente as deixava, sabendo posteriormente que o Sr. Gilvani pegou as chaves naquele local sem o conhecimento do depoente. O Sr. Adenilson Gomes dos Santos (fl. 228), um dos passageiros sobreviventes ao acidente, revelou que encontrou com o Sr. Gilvani em um bar, que este estava na posse da caminhonete e pediu para o depoente não comentar com ninguém sobre isso. Em determinado momento, o Sr. Gilvani o convidou para que o acompanhasse até um Pesque-Pague em Linhares e o depoente aceitou, embarcando no veículo com o condutor e mais três mulheres. Chegando ao local, ficou na companhia de alguns amigos seus e não ao lado do Sr. Gilvani, não sabendo informar se ele consumiu bebida alcoólica, e que na volta, vieram as mesmas pessoas no veículo, até o momento em que este se desgovernou e se precipitou para dentro de uma lagoa, não sabendo precisar o motivo. Atualmente, tem se consolidado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que “o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, provocando acidente de trânsito, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso” (AgInt no REsp n. 1.815.476/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 2/12/2019). Esse posicionamento deriva do precedente não-vinculante firmado em 2006, pela Ministra Nancy Andrighi, em que, fundando-se na ideia de uma suposta superação da Súmula nº 145, do STJ, asseverou que “em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes” (REsp 577.902/DF, Relator Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2006, DJ de 28/8/2006). Apesar disso, ainda hoje a Súmula nº 145, do STJ, que diz “No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave”1, se encontra em pleno vigor, sendo aplicada pela Terceira e Quarta Turma daquele Sodalício, inclusive pela referida Ministra2. Aliás, a meu sentir, não há incompatibilidade entre o édito sumular e o entendimento da responsabilidade solidária do proprietário do veículo, uma vez que se tratam de coisas distintas que podem ou não estar interligadas entre si. No caso concreto, é inequívoco que a empresa apelante possuía o dever de guarda do automóvel, sendo que o condutor, seu preposto, teve livre acesso ao veículo em razão do trabalho prestado, incidindo na hipótese o artigo 932, III, do Código Civil. Contudo, a apelante somente pode ser responsabilizada caso comprovado dolo ou culpa grave do transportador/preposto, já que quem pleiteia a reparação civil são os pais da jovem que estava no automóvel em razão do transporte gratuito por ele oferecido. Ocorre que, não há elementos probatórios que sequer indiquem ao menos a culpa grave do condutor do veículo, já que não foram constatadas quaisquer das circunstâncias aduzidas na exordial. Nota-se, não há provas de que o condutor do veículo tenha empregado velocidade acima da permitida na via, nem mesmo de que tenha ingerido bebida alcoólica ou de que apresentava despreparo para a direção de veículos automotores. Nesse sentido, destaco a jurisprudência pátria: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE CORTESIA (CARONA). RESPONSABILIDADE CIVIL INDIRETA. PREPOSTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA GRAVE OU DOLO DO MOTORISTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a Súmula nº 145 do STJ, “no transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave”. Não tendo o autor obtido êxito em demonstrar o dolo ou culpa grave do motorista empregado da ré na causação do acidente e, por outro norte, demonstrado a culpa exclusiva da vítima, conclui-se pela ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil aplicada ao caso. (TJMS; AC 0801708-18.2014.8.12.0013; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago; DJMS 12/08/2022; Pág. 80) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Transporte de cortesia (carona). Lesões corporais. Sentença de procedência parcial para condenar o réu a compensar a autora em R$ 15.000,00 por danos morais; condenar a denunciada a arcar, solidariamente, com a condenação fixada na demanda principal, até o limite da demanda contratada. Apelações interpostas por todas as partes. Responsabilidade civil subjetiva. Artigo 186 do Código Civil. Responsabilidade objetiva da ré que pressupõe a responsabilidade subjetiva de seu preposto. Transporte cortesia (carona). Responsabilidade do transportador que possui como requisito a culpa grave. Súmula nº 145 do STJ. Parte autora que não logrou demonstrar a existência de culpa do condutor do veículo a amparar a ação proposta em face da empregadora do mesmo. A improcedência da ação principal torna prejudicada a denunciação da lide que, sendo facultativa, acarreta ônus de sucumbência ao denunciante e, ainda, prejudicado o recurso autoral. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos contidos na ação principal e condenar a autora no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 10% sore o valor da causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida e para declarar prejudicada a denunciação da lide, condenando a denunciante ao pagamento das custas da denunciação e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em favor do advogado da denunciada. Recurso da parte ré provido. Prejudicados os interpostos pela denunciada e pela autora. (TJRJ; APL 0010134-93.2010.8.19.0014; Campos dos Goytacazes; Vigésima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Sônia de Fátima Dias; DORJ 03/10/2022; Pág. 514) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. TRANSPORTE DE CORTESIA. CULPA GRAVE. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO NO ENUNCIADO N. 145 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TRANSPORTE DESINTERESSADO, DE SIMPLES CORTESIA, O TRANSPORTADOR SÓ SERÁ CIVILMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS AO TRANSPORTADO QUANDO INCORRER EM DOLO OU CULPA GRAVE. No caso, de acordo com a prova dos autos, o acidente não se deu por culpa grave do preposto da recorrente, já que resultou de aquaplanagem do veículo que veio a colidir com um muro, resultando no evento morte. - O elemento causador da colisão foi, nas palavras dos expertos, a perda de aderência dos pneumáticos do referido veículo com a pista (aquaplanagem) antes da colisão. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJAM; AC 0233616-16.2008.8.04.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira; Julg. 17/06/2019; DJAM 04/07/2019; Pág. 18) Em face de todo o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto por TECNOTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CINTAS LTDA. e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente a pretensão autoral e, por conseguinte, julgar improcedente a lide secundária, bem como JULGO PREJUDICADO o recurso interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. Por consequência, inverto os ônus sucumbenciais, ressalvando a suspensão da exigibilidade das verbas em razão de os autores litigarem sob o pálio da assistência judiciária gratuita. É como voto. 1 SÚMULA 145, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/1995, DJ 17/11/1995, p. 39295. 2 A exemplo: STJ; AgInt no AREsp n. 1.107.605/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 19/2/2019; STJ; REsp n. 1.637.884/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 23/2/2018. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto lançado pela douta relatoria. Des. Sérgio Ricardo de Souza: acompanho a Relatoria.

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