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"0010134-04.2024.8.06.0293" - Resultados da Busca

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Processo nº 0730109-13.2025.8.07.0000

ID: 335731019

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0730109-13.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. D. S. R.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR ABREU FARIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0730109-13.2025.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: IGOR ABREU … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0730109-13.2025.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: IGOR ABREU FARIAS PACIENTE: THIAGO DA SILVA RODRIGUES AUTORIDADE: JUIZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO RIACHO FUNDO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por I.A.F. em favor de T.D.S.R. (paciente) em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo, no processo n.º 0703561-94.2025, que rejeitou a exceção de incompetência, declarando-se competente para processar e julgar a ação penal n.º 0724794-74.2020. Em suas razões (Id 74308842), o impetrante narra que o paciente e outros 29 investigados foram denunciados sob a imputação de crimes de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Alega que a defesa técnica do paciente suscitou incidente de exceção de incompetência, argumentando que os fatos descritos na denúncia, especialmente os relacionados à lavagem de capitais, decorrem diretamente de crime antecedente de tráfico internacional de drogas, o que atrairia a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, V, da Constituição da República. Discorre que há menções na denúncia a indícios de envolvimento do paciente em logística de transporte de grandes carregamentos de drogas provenientes do Paraguai, a prisão em flagrante de corréu por tráfico internacional (com processo na Justiça Federal) e depoimentos de policiais que confirmariam a natureza transnacional da atividade criminosa antecedente. Pontua que a decisão impugnada indeferiu o pedido de exceção de incompetência, sob o fundamento de que a denúncia se centra na acusação de organização criminosa com atuação territorial delimitada ao Distrito Federal, sem vínculo processual direto com a execução de crime de tráfico internacional. Salienta que o Magistrado a quo entendeu que os elementos trazidos aos autos não seriam suficientes para descaracterizar a competência da Justiça Estadual, uma vez que a atuação da organização criminosa se desenvolvia de maneira localizada, com foco em delitos ocorridos na capital federal e seu entorno. A decisão ressaltou que as menções a contatos internacionais ou origem estrangeira não demonstram, de forma objetiva, a transnacionalidade exigida para atrair a competência da Justiça Federal, e que os valores ilícitos foram utilizados para o fortalecimento da organização no DF, sem indício de circulação no mercado internacional. O impetrante defende o cabimento do habeas corpus em razão da ausência de previsão legal para interposição de recurso contra a decisão que indefere o pedido de exceção de incompetência do juízo. Argumenta que a decisão coatora não enfrentou adequadamente a conexão objetiva entre os fatos narrados e que a manutenção do processo em juízo materialmente incompetente configura constrangimento ilegal, violando o princípio do juiz natural. Requer, liminarmente, o sobrestamento da ação penal n.º 0724794-74.2020, até o julgamento definitivo. No mérito, solicita a confirmação da liminar para que seja declarado incompetente o Juízo da Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, pois não tem previsão legal, por isso é reservada às situações nas quais fique demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade, a justificar o acolhimento do pedido de urgência. Insurge-se o impetrante contra a decisão que rejeitou a exceção de incompetência por ele proposta em favor do paciente. Eis o seu teor (Id 74308844): “(...) A denúncia oferecida pelo Ministério Público atribui aos acusados a prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais, com fundamento no artigo 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013 e nos artigos 1º e 2º da Lei n. 9.613/1998. De acordo com a imputação, L G D R J e T D S R integravam o núcleo dirigente da facção criminosa Comboio do Cão (CDC), mediante exercício de funções de comando, coordenação logística, gestão financeira e operacional das atividades ilícitas da organização. A peça acusatória narra que T D S R, conhecido como “TH”, “P” ou “G”, assumiu papel de liderança nas operações da facção após a prisão do antigo comandante, W P R, sendo responsável pela negociação de armamentos e entorpecentes, bem como pela movimentação e ocultação de recursos financeiros provenientes dessas atividades. L G D R J, identificado como “JÚNIOR” ou “J”, teria exercido posição de proeminência dentro do primeiro escalão da facção, inclusive com envolvimento em homicídios atribuídos ao grupo, como o duplo homicídio ocorrido em 13 de maio de 2020, em Samambaia/DF. Ambos teriam contribuído para a manutenção do poderio bélico e econômico da organização, com ações deliberadas de dissimulação de valores ilícitos, reinvestidos no próprio grupo e em bens patrimoniais de pessoas físicas a ele ligadas. O crime de organização criminosa, previsto no artigo 2º da Lei n. 12.850/2013, é autônomo em relação aos crimes que constituem seu objeto. Consuma-se com a formação do grupo estruturado e a divisão de tarefas para prática de infrações penais. Nesses crimes, a competência é fixada pelo local onde é estabelecido o centro de comando da organização. É despicienda, para essa finalidade, a localização dos crimes eventualmente praticados pelos membros do grupo. Igualmente, a investigação ou não desses crimes independe para a apuração do crime de organização criminosa. Assim, embora a denúncia mencione condutas com relevância penal praticadas fora do Distrito Federal (para demonstrar a existência da organização criminosa), esses fatos têm natureza eminentemente descritiva – sem consequências jurídicas. Com efeito, a atuação do Comboio do Cão – em tese – concentra-se no Distrito Federal. Essa circunstância atrai a competência do órgão jurisdicional local. Quanto ao crime de lavagem de capitais, a Lei n. 9.613/1998 dispõe que a configuração do delito exige a existência de infração penal anterior. É possível a imputação ainda que o crime antecedente não esteja individualizado, desde que demonstrada a existência dele. É o que definem os artigos 1º e 2º da norma legal: Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. §1º Incorre na mesma pena quem, com o fim de ocultar ou dissimular a utilização dos bens referidos: I – os converte em ativos lícitos; II – os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere; III – importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos reais. §2º Também incorre na mesma pena aquele que: I – utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores de origem ilícita; II – integra grupo, associação ou escritório com ciência de que sua atividade se destina à prática dos crimes previstos na referida lei. (...) Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: I – obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular; II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento; III - são da competência da Justiça Federal: a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal. §1º A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente. §2º No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo. A competência para julgamento desse delito é, em regra, determinada em razão da natureza do crime antecedente. Nos casos em que não se verifica a presença de causas que atraiam a competência especializada, a atribuição permanecerá com os órgãos da Justiça Comum Estaduais. Sem embargo de a tipificação da lavagem de dinheiro depender da existência da infração penal anterior, é possível a imputação simultânea, ao mesmo réu, da transgressão criminal antecedente e do delito de lavagem, desde que sejam demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização do primeiro crime, circunstância na qual não ocorrerá o fenômeno da consunção (APn n. 856/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/10/2017, DJe de 6/2/2018). É a hipótese do caso em julgamento. A inicial acusatória imputa aos excipientes os crimes de organização criminosa e de lavagem de capitais. A legalização desse bens e valores se refere à ocultação e dissimulação de bens e valores provenientes das práticas delituosas atribuídas à organização criminosa, inclusive de natureza patrimonial e financeira. Assim, como a competência para a apuração da organização criminosa é deste Juízo, consequentemente, este órgão judicial também será competente para processar e julgar o crime de lavagem de capitais. As menções a contatos com números internacionais ou à origem estrangeira de supostas remessas ilícitas não integram os elementos constitutivos do crime de organização criminosa e tampouco demonstram, de forma objetiva, a transnacionalidade exigida para atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso V, da Constituição Federal. Ademais, inexiste informação de que o produto desses crimes mencionados tenha repercutido em outro Estado da Federação ou até fora do país. Conforme destacou o Ministério Público, inexiste nos autos qualquer demonstração de que os crimes tenham efetivamente ultrapassado as fronteiras nacionais ou causado lesão direta a bens, serviços ou interesses da União. Tampouco se verifica que os recursos ilícitos tenham sido movimentados em instituições financeiras internacionais ou investidos fora do país. Ao contrário. Os elementos constantes na investigação indicam que os valores oriundos das práticas criminosas foram utilizados para o fortalecimento da própria estrutura da organização, com atuação localizada no Distrito Federal e “entorno”, bem como aplicados em bens patrimoniais de seus integrantes ou de pessoas a eles associadas também neste ente distrital, sem qualquer indício de circulação no mercado internacional ou de lesão à ordem econômica nacional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Justiça Federal somente será competente para o julgamento de delitos quando houver relação direta dos crimes previstos no artigo 109 da Constituição Federal ou com interesses da União. Ausente essa ligação, prevalece a competência da Justiça Estadual. Nesse sentido: AgRg no CC n. 193.250/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 29/5/2023; AgRg no AgRg no RHC n. 161.096/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 17/10/2022. A atuação da organização criminosa, conforme delineada na denúncia, revela-se centrada no território do Distrito Federal. Não há substrato mínimo que indique transbordamento da ação penal para a esfera de competência federal. Os elementos colhidos na fase investigatória e na instrução processual não evidenciaram qualquer causa de deslocamento de competência. Ante o exposto, INDEFIRO a exceção de incompetência formulada pelas defesas de L G D R J e T D S R, e DECLARO a competência deste Juízo para o regular processamento e julgamento da presente ação penal. (...).” (grifos nossos). O habeas corpus é um remédio constitucional de natureza excepcional, destinado à proteção da liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal, por ilegalidade ou abuso de poder. Sua finalidade precípua é a cessação de constrangimento ilegal à liberdade de ir e vir, não se prestando, em regra, como substitutivo de recurso próprio. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que o habeas corpus somente é cabível em caráter excepcionalíssimo, quando evidenciada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que resulte em coação à liberdade de locomoção e que possa ser verificada de plano, sem a necessidade de dilação probatória. No caso em tela, o impetrante alega incompetência material do juízo estadual, por entender que o crime antecedente à lavagem de capitais (tráfico de drogas) apresenta natureza transnacional, atraindo a competência da Justiça Federal, nos termos do Art. 109, V, da Constituição da República. A incompetência material é, de fato, uma nulidade absoluta, que pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Quanto ao recurso cabível contra a decisão que indefere a exceção de incompetência, verifica-se que, embora haja alguma divergência, a posição prevalente na jurisprudência é de que o Recurso em Sentido Estrito, previsto no art. 581, II, do Código de Processo Penal, é cabível exclusivamente contra a decisão que acolhe a exceção de incompetência, ou seja, que declara o juízo incompetente e remete o processo. Contra a decisão que rejeita (indefere) a exceção de incompetência, não há recurso previsto em lei. Essa ausência de recurso próprio imediato, em tese, poderia justificar a impetração do habeas corpus, desde que presentes os demais requisitos de flagrante ilegalidade e coação à liberdade. Nesse sentido, os seguintes arestos: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos do não cabimento do recurso especial, incidindo as Súmulas 83 e 182 do STJ. 2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena, mas a decisão agravada apontou que a parte agravante não impugnou especificamente os óbices adotados para inadmitir o recurso especial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que rejeita exceção de incompetência é recorrível e se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática que rejeita exceção de incompetência é considerada irrecorrível, sendo possível impugnação apenas via habeas corpus ou em preliminar de apelação. 5. A parte agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar o julgado, nem demonstrou distinguishing, conforme exigido para a superação da Súmula 83 do STJ. 6. Decisões monocráticas não podem ser utilizadas como paradigma para fins de alegação de dissídio jurisprudencial, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática que rejeita exceção de incompetência é irrecorrível, admitindo-se impugnação apenas via habeas corpus ou em preliminar de apelação. 2. Decisões monocráticas não servem como paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial. 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja a incidência da Súmula 182 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 581, II e III; CPC, art. 932.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no R Esp 2.094.487/TO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.03.2024; STJ, AgInt no R Esp 1.785.538/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.05.2019.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.837.547/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025. Grifo nosso.) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da incompetência da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO para processar e julgar ação penal em que o agravante figura como réu. 2. O agravante sustenta que o habeas corpus é o remédio constitucional adequado para questionar a rejeição da exceção de incompetência, uma vez que não há recurso específico previsto na legislação processual penal contra tal decisão. 3. O agravante argumenta que a competência para processar e julgar os crimes imputados deve ser estabelecida pela regra do art. 78, II, "a", do CPP, prevalecendo o local da consumação do crime mais grave, no caso, o de lavagem de capitais, supostamente ocorrido em Envira/AM. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar os crimes imputados ao agravante deve ser fixada na Comarca de Envira/AM, com base no local da consumação do crime mais grave, ou se deve prevalecer a competência da Comarca de Ariquemes/RO, conforme decidido pelo Tribunal de origem. 5. Há também a questão de saber se o habeas corpus é o meio adequado para impugnar a decisão que rejeita a exceção de incompetência. III. Razões de decidir 6. A decisão monocrática que rejeita exceção de incompetência é considerada irrecorrível, sendo possível impugnação apenas via habeas corpus ou em preliminar de apelação. 7. A competência da Comarca de Ariquemes/RO foi confirmada com base em fundamentação idônea, destacando-se que as escrituras públicas ideologicamente falsas ali foram produzidas, onde funcionava a suposta sucursal, sendo esse o local de consumação das infrações. 8. A base de operação do grupo criminoso era em Ariquemes, onde foram coletadas as assinaturas e onde os despachantes não possuíam acesso à plataforma do e-notariado. 9. A apuração administrativa prévia pela Corregedoria do TJAM não gera prevenção para o julgamento criminal, ma vez que se tratava apenas de investigação administrativa, sem natureza jurisdicional. 10. O caso envolve denúncia pela prática de crime permanente (associação criminosa), atraindo a incidência do art. 71 do CPP, que determina que a competência se firmará pela prevenção. IV. Dispositivo e tese 11. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática que rejeita exceção de incompetência é irrecorrível, sendo impugnável apenas via habeas corpus ou em preliminar de apelação. 2. A competência para processar e julgar crimes deve ser fixada no local de consumação das infrações, conforme o art. 70 do CPP, e, em caso de crime permanente, pela prevenção, conforme o art. 71 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 70, 71, 78, II, "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.698.188/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 04.02.2025.” (STJ, AgRg no RHC n. 209.899/RO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025. Grifo nosso.) “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão recorrida manteve a competência do juízo, é dizer, rejeitou a alegação de que a Justiça Federal não era competente para processar e julgar aquelas condutas do excipiente. Contra a decisão que rejeita exceção de incompetência no processo penal não é previsto recurso. A previsão de recurso em sentido estrito se dá exclusivamente contra decisão "que concluir pela incompetência do juízo" (Código de Processo Penal, art. 581, inciso II). O rol de hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito é taxativo. Precedentes do C. STJ. 2. No caso, foi interposto recurso de apelação. Entretanto, a decisão que rejeitou o reconhecimento da incompetência não é abarcada pelo rol (igualmente taxativo) do art. 593 do Código de Processo Penal. A decisão em matéria de competência absoluta não é definitiva, no sentido de encerrar o processo. Não há sequer encerramento das possibilidades de discussão da própria questão relativa à competência. A matéria não preclui, podendo ser reavaliada em preliminar de apelação interposta contra a sentença no processo principal, bem como, em caso de flagrante ilegalidade na manutenção da competência de um órgão jurisdicional, por meio de habeas corpus. 3. Contra decisões que, no processo penal, rejeitam exceções de incompetência, não cabe recurso, pois essa circunstância não se amolda seja ao rol do art. 593 do Código de Processo Penal, seja ao previsto no art. 581 do mesmo diploma. Precedentes do E. STJ e desta 11ª Turma do TRF3. 4. Descabe, no caso concreto, a concessão de habeas corpus de ofício, por não haver nestes autos elementos que comprovem flagrante ilegalidade na manutenção da competência. 5. Apelação não conhecida.” (TRF3, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010134-36.2009.4.03.6181/SP, Relator Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI, Publicado DJe 02/10/2015.) No presente caso, o paciente encontra-se preso, o que, por si só, configura o periculum in mora necessário para a análise de uma medida liminar em habeas corpus. Contudo, para a concessão da liminar, é indispensável a presença do fumus boni iuris, ou seja, a plausibilidade jurídica da tese de flagrante ilegalidade. A decisão impugnada, ao indeferir a exceção de incompetência, fundamentou-se na ausência de comprovação objetiva da transnacionalidade dos crimes imputados, afirmando que os elementos da denúncia e da investigação indicam uma atuação da organização criminosa concentrada no Distrito Federal, sem repercussão em bens, serviços ou interesses da União ou circulação internacional de valores. A autoridade coatora analisou os argumentos da defesa e concluiu que as menções a contatos internacionais ou origem estrangeira não eram suficientes para atrair a competência federal, citando inclusive precedentes do STJ. A controvérsia sobre a efetiva transnacionalidade do crime antecedente e sua conexão com a lavagem de capitais, bem como a extensão da atuação da organização criminosa, demanda uma análise aprofundada do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus e com a cognição sumária exigida para a concessão de uma liminar. A decisão do juízo de primeiro grau, embora contrária à pretensão do impetrante, não se mostra, em uma análise preliminar, manifestamente ilegal ou teratológica. A discussão sobre a correção da fixação da competência, nesse contexto, não se enquadra na excepcionalidade que autoriza o deferimento de medida liminar em habeas corpus. Diante do exposto, e por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, a presença do fumus boni iuris que justifique a concessão da medida de urgência, INDEFIRO o pedido liminar, até o julgamento deste processo. Com isso, requisitem-se informações. A seguir, à Procuradoria de Justiça. INTIMEM-SE. Documento datado e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR ASIEL HENRIQUE RELATOR

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