Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "0010134-04.2024.8.06.0293" – Página 1 de 2

Patricio Thiodoro Da Silva Solera x Midix Tecnologia Ltda

ID: 277739309

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000810-26.2024.5.10.0811

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIO THIODORO DA SILVA SOLERA

Polo Passivo:

MIDIX TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

HALISON EDIR CRUZ DA SILVA MONTEIRO BRAGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BERTAZI BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY MARCIO MARQUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO CumSen 0000810-26.2024.5.10.0811 EXEQUENTE: PATRICIO THIODORO DA SILVA SOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO CumSen 0000810-26.2024.5.10.0811 EXEQUENTE: PATRICIO THIODORO DA SILVA SOLERA EXECUTADO: MIDIX TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9592c95 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A AZZAM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, por meio das petições de Ids d68f7d2 e b6f52f5, reitera o pedido de análise e reconhecimento da validade da cessão de crédito outrora noticiada no Id fb940e6 e, consequentemente, pugna pela declaração de nulidade do acordo posteriormente entabulado entre o Exequente originário e a Executada (Id 252608e), sob o argumento de manifesto prejuízo econômico ao empregado e ausência de participação de seu patrono no ato. Por sua vez, a Executada (Id 46aca0f) postula a declaração de nulidade da aludida cessão de crédito, por suposta violação aos direitos do autor, e requer a homologação do acordo. Subsidiariamente, caso de indeferimentos os pleitos anteriores, solicitou a análise e procedência da exceção de pré-executividade (Id 12c7c4b), distribuída em seguida, na qual aponta excesso de execução e violação à coisa julgada. Passo à análise. A controvérsia inicial reside na validade da cessão de crédito trabalhista e seus efeitos sobre o acordo posteriormente celebrado entre o credor originário e a devedora. Historicamente, a cessão de créditos trabalhistas enfrentou resistência no âmbito da Justiça do Trabalho, notadamente em razão da natureza alimentar de tais créditos e do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Contudo, a evolução normativa e jurisprudencial consolidou o entendimento pela sua admissibilidade. Com efeito, a jurisprudencial atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reconhece a validade da cessão de créditos trabalhistas, desde que respeitados os requisitos de validade do negócio jurídico, como a capacidade jurídica plena do agente, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: (TST - Ag-RRAg: 1001831-86.2016.5.02.0014, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025; Ag-AIRR: 0010134-07.2020.5.03.0025, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/04/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2025). Corroborando tal entendimento, a Resolução CSJT nº 370/2023 também reconheceu formalmente a cessão de créditos trabalhistas, respeitando a ordem legal de pagamentos e os direitos dos credores originais. No que tange à forma, cumpre assinalar que o artigo 288 do Código Civil estipula que a cessão de crédito só será eficaz se for celebrada mediante instrumento público ou particular revestido das solenidades do § 1º do artigo 654 . No caso em exame, houve apenas a mera comunicação da cessão de crédito ao juízo, desacompanhada de qualquer documento idôneo apto a comprovar a realização do negócio jurídico, como o próprio contrato de cessão. Nesse cenário, concedo à AZZAM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, o prazo de 5 dias, para que apresente aos autos o instrumento particular da cessão do crédito noticiada no Id fb940e6, sob pena de preclusão e indeferimento do pedido de reconhecimento de sua validade. Quanto ao mais, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta pela Executada sob Id 12c7c4b, uma vez que a matéria ali suscitada não envolve matéria de ordem pública cognoscível de plano ou nulidade flagrante, mas sim questão afeta aos cálculos homologados, não se enquadrando nas situações excepcionalíssimas que admitem o manejo da via estreita da exceção. Ademais, a matéria encontra-se preclusa, pois, embora devidamente intimada para impugnação a conta de liquidação (Id f35e43a) e posteriormente, para opor embargos à execução (Id 6bd1250), a Executada não apresentou quaisquer insurgências acerca dos cálculos. Intimem-se as partes. ARAGUAINA/TO, 22 de maio de 2025. ALMIRO ALDINO DE SATELES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIDIX TECNOLOGIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricio Thiodoro Da Silva Solera x Midix Tecnologia Ltda

ID: 277739331

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000810-26.2024.5.10.0811

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIO THIODORO DA SILVA SOLERA

Polo Passivo:

MIDIX TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

HALISON EDIR CRUZ DA SILVA MONTEIRO BRAGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BERTAZI BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY MARCIO MARQUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO CumSen 0000810-26.2024.5.10.0811 EXEQUENTE: PATRICIO THIODORO DA SILVA SOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO CumSen 0000810-26.2024.5.10.0811 EXEQUENTE: PATRICIO THIODORO DA SILVA SOLERA EXECUTADO: MIDIX TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9592c95 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A AZZAM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, por meio das petições de Ids d68f7d2 e b6f52f5, reitera o pedido de análise e reconhecimento da validade da cessão de crédito outrora noticiada no Id fb940e6 e, consequentemente, pugna pela declaração de nulidade do acordo posteriormente entabulado entre o Exequente originário e a Executada (Id 252608e), sob o argumento de manifesto prejuízo econômico ao empregado e ausência de participação de seu patrono no ato. Por sua vez, a Executada (Id 46aca0f) postula a declaração de nulidade da aludida cessão de crédito, por suposta violação aos direitos do autor, e requer a homologação do acordo. Subsidiariamente, caso de indeferimentos os pleitos anteriores, solicitou a análise e procedência da exceção de pré-executividade (Id 12c7c4b), distribuída em seguida, na qual aponta excesso de execução e violação à coisa julgada. Passo à análise. A controvérsia inicial reside na validade da cessão de crédito trabalhista e seus efeitos sobre o acordo posteriormente celebrado entre o credor originário e a devedora. Historicamente, a cessão de créditos trabalhistas enfrentou resistência no âmbito da Justiça do Trabalho, notadamente em razão da natureza alimentar de tais créditos e do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Contudo, a evolução normativa e jurisprudencial consolidou o entendimento pela sua admissibilidade. Com efeito, a jurisprudencial atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reconhece a validade da cessão de créditos trabalhistas, desde que respeitados os requisitos de validade do negócio jurídico, como a capacidade jurídica plena do agente, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: (TST - Ag-RRAg: 1001831-86.2016.5.02.0014, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025; Ag-AIRR: 0010134-07.2020.5.03.0025, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/04/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2025). Corroborando tal entendimento, a Resolução CSJT nº 370/2023 também reconheceu formalmente a cessão de créditos trabalhistas, respeitando a ordem legal de pagamentos e os direitos dos credores originais. No que tange à forma, cumpre assinalar que o artigo 288 do Código Civil estipula que a cessão de crédito só será eficaz se for celebrada mediante instrumento público ou particular revestido das solenidades do § 1º do artigo 654 . No caso em exame, houve apenas a mera comunicação da cessão de crédito ao juízo, desacompanhada de qualquer documento idôneo apto a comprovar a realização do negócio jurídico, como o próprio contrato de cessão. Nesse cenário, concedo à AZZAM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, o prazo de 5 dias, para que apresente aos autos o instrumento particular da cessão do crédito noticiada no Id fb940e6, sob pena de preclusão e indeferimento do pedido de reconhecimento de sua validade. Quanto ao mais, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta pela Executada sob Id 12c7c4b, uma vez que a matéria ali suscitada não envolve matéria de ordem pública cognoscível de plano ou nulidade flagrante, mas sim questão afeta aos cálculos homologados, não se enquadrando nas situações excepcionalíssimas que admitem o manejo da via estreita da exceção. Ademais, a matéria encontra-se preclusa, pois, embora devidamente intimada para impugnação a conta de liquidação (Id f35e43a) e posteriormente, para opor embargos à execução (Id 6bd1250), a Executada não apresentou quaisquer insurgências acerca dos cálculos. Intimem-se as partes. ARAGUAINA/TO, 22 de maio de 2025. ALMIRO ALDINO DE SATELES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIO THIODORO DA SILVA SOLERA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elson Souza Goncalves x Banco Do Brasil Sa

ID: 259427342

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000172-79.2021.5.10.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELSON SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000172-79.2021.5.10.0008 : ELSON SOUZA GONCALVES : BANCO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000172-79.2021.5.10.0008 : ELSON SOUZA GONCALVES : BANCO DO BRASIL SA PROCESSO n.º 0000172-79.2021.5.10.0008 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: ELSON SOUZA GONÇALVES - CPF: 348.943.141-34 ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARTINS - OAB: DF13020 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 ADVOGADO: GISELLE PERES MADRID PEDROSA - OAB: MT0011898-O ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS - OAB: SP0267325 10/EMV EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE. Os embargos declaratórios têm por escopo propiciar ao órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que, eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada ou sanar eventual erro material, a teor dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC. Embargos declaratórios conhecidos porém desprovidos. RELATÓRIO O reclamante ELSON SOUZA GONÇALVES opõe embargos de declaração contra o acórdão contido no ID. 69b4a91, apontando omissões no julgado. Requer o pronunciamento da Turma para saneamento dos vícios apontados, dando provimento aos embargos para plena entrega da prestação jurisdicional, objetivando sejam emprestados efeitos modificativos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. MÉRITO O embargante alega que o v. acórdão impugnado não enfrentou adequadamente as questões levantadas nos primeiros Embargos de Declaração. Primeiramente, argumenta que o processo deveria ter sido suspenso conforme determinação do Col. Tribunal Superior do Trabalho (TST) no Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 20), conforme Ofício Circular do TST, o que não fora mencionado no v. acórdão embargado. Em segundo lugar, sustenta que a decisão sobre horas extras já havia transitado em julgado antes do julgamento do acórdão, o que afastaria a alegação de ausência de interesse de agir, mas essa questão também não foi analisada. Diante disso, aponta violação a dispositivos constitucionais e legais, bem como à Súmula 459 do TST. Os embargos declaratórios têm por escopo propiciar ao órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que, eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada ou sanar eventual erro material, a teor dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT, e 535 do CPC, a teor dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. De início, pontuo que a omissão tem lugar quando o órgão jurisdicional se abstém de tecer análise sobre "ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento." Como é cediço, o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, não estando vinculado a este ou àquele elemento probatório, a teor do disposto no artigo 371 do CPC (princípio da livre persuasão racional), devendo, todavia, indicar as razões da formação de seu convencimento. Diante das conceituações apontadas e sem perder de vista a coerência dos fundamentos sedimentados no julgado embargado, verifico inexistência dos vícios aventados. Quanto a suspensão, consta no acórdão principal: "QUESTÃO PRÉVIA O presente processo foi suspenso por trazer matéria pendente de manifestação pelo C. TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 20, atrelado RR 0010134-11.2019.5.03.0035, que trata dos Temas 955 e 1.021 do STJ. Contudo, ultrapassado tempo razoável e, considerando não ter havido expressa determinação da Corte Superior Trabalhista, determinei a retirada da suspensão para a inclusão do feito em pauta". No mérito, esta Eg. Turma decidiu manter a decisão de origem que extinguiu o processo sem resolução de mérito por carência de ação, negando provimento ao recurso ordinário. Posterior trânsito em julgado da ação relativa ao pleito de horas extras em outro processo, não permite dar continuidade à presente reclamação. Tal como registrado no acórdão, restou ..."observado pela causa de pedir que o ato ilícito que fundamenta o pedido indenizatório ainda não se materializou, pois, há recurso interposto por seu adverso pendente de julgamento. Assim, a lide e a necessidade de recorrer ao Judiciário não se afiguram, pois, a causa de pedir sequer foi confirmada, sendo, portanto, inexistente em âmbito jurídico." A divirto ao embargante que embargos protelatórios estão sujeitos a multa, e no caso foram opostos dois embargos. Sobressai dos autos o inconformismo e a mera pretensão de rediscutir os tópicos recursais. A jurisdição fora prestada em sua inteireza, abordando todas as particularidades necessárias ao exame, fundamentação e decisão das questões postas, sem revelar nenhuma das omissões e contradições alegadas pela parte embargante, cuja pretensão na verdade cinge-se à reavaliação do tema. Nesse sentido, ressalte-se que eventual ocorrência de error in judicando não legitima, no âmbito do mesmo órgão judicante, a reapreciação da lide. O inconformismo esboçado demanda caminho diverso, qual seja a instância superior, pois os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado. Por tais razões, nego provimento aos embargos. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios oposto para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 2 de abril de 2025 (data do julgamento). JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELSON SOUZA GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elson Souza Goncalves x Banco Do Brasil Sa

ID: 259427363

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000172-79.2021.5.10.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELSON SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000172-79.2021.5.10.0008 : ELSON SOUZA GONCALVES : BANCO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000172-79.2021.5.10.0008 : ELSON SOUZA GONCALVES : BANCO DO BRASIL SA PROCESSO n.º 0000172-79.2021.5.10.0008 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: ELSON SOUZA GONÇALVES - CPF: 348.943.141-34 ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARTINS - OAB: DF13020 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 ADVOGADO: GISELLE PERES MADRID PEDROSA - OAB: MT0011898-O ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS - OAB: SP0267325 10/EMV EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE. Os embargos declaratórios têm por escopo propiciar ao órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que, eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada ou sanar eventual erro material, a teor dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC. Embargos declaratórios conhecidos porém desprovidos. RELATÓRIO O reclamante ELSON SOUZA GONÇALVES opõe embargos de declaração contra o acórdão contido no ID. 69b4a91, apontando omissões no julgado. Requer o pronunciamento da Turma para saneamento dos vícios apontados, dando provimento aos embargos para plena entrega da prestação jurisdicional, objetivando sejam emprestados efeitos modificativos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. MÉRITO O embargante alega que o v. acórdão impugnado não enfrentou adequadamente as questões levantadas nos primeiros Embargos de Declaração. Primeiramente, argumenta que o processo deveria ter sido suspenso conforme determinação do Col. Tribunal Superior do Trabalho (TST) no Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 20), conforme Ofício Circular do TST, o que não fora mencionado no v. acórdão embargado. Em segundo lugar, sustenta que a decisão sobre horas extras já havia transitado em julgado antes do julgamento do acórdão, o que afastaria a alegação de ausência de interesse de agir, mas essa questão também não foi analisada. Diante disso, aponta violação a dispositivos constitucionais e legais, bem como à Súmula 459 do TST. Os embargos declaratórios têm por escopo propiciar ao órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que, eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada ou sanar eventual erro material, a teor dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT, e 535 do CPC, a teor dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. De início, pontuo que a omissão tem lugar quando o órgão jurisdicional se abstém de tecer análise sobre "ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento." Como é cediço, o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, não estando vinculado a este ou àquele elemento probatório, a teor do disposto no artigo 371 do CPC (princípio da livre persuasão racional), devendo, todavia, indicar as razões da formação de seu convencimento. Diante das conceituações apontadas e sem perder de vista a coerência dos fundamentos sedimentados no julgado embargado, verifico inexistência dos vícios aventados. Quanto a suspensão, consta no acórdão principal: "QUESTÃO PRÉVIA O presente processo foi suspenso por trazer matéria pendente de manifestação pelo C. TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 20, atrelado RR 0010134-11.2019.5.03.0035, que trata dos Temas 955 e 1.021 do STJ. Contudo, ultrapassado tempo razoável e, considerando não ter havido expressa determinação da Corte Superior Trabalhista, determinei a retirada da suspensão para a inclusão do feito em pauta". No mérito, esta Eg. Turma decidiu manter a decisão de origem que extinguiu o processo sem resolução de mérito por carência de ação, negando provimento ao recurso ordinário. Posterior trânsito em julgado da ação relativa ao pleito de horas extras em outro processo, não permite dar continuidade à presente reclamação. Tal como registrado no acórdão, restou ..."observado pela causa de pedir que o ato ilícito que fundamenta o pedido indenizatório ainda não se materializou, pois, há recurso interposto por seu adverso pendente de julgamento. Assim, a lide e a necessidade de recorrer ao Judiciário não se afiguram, pois, a causa de pedir sequer foi confirmada, sendo, portanto, inexistente em âmbito jurídico." A divirto ao embargante que embargos protelatórios estão sujeitos a multa, e no caso foram opostos dois embargos. Sobressai dos autos o inconformismo e a mera pretensão de rediscutir os tópicos recursais. A jurisdição fora prestada em sua inteireza, abordando todas as particularidades necessárias ao exame, fundamentação e decisão das questões postas, sem revelar nenhuma das omissões e contradições alegadas pela parte embargante, cuja pretensão na verdade cinge-se à reavaliação do tema. Nesse sentido, ressalte-se que eventual ocorrência de error in judicando não legitima, no âmbito do mesmo órgão judicante, a reapreciação da lide. O inconformismo esboçado demanda caminho diverso, qual seja a instância superior, pois os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado. Por tais razões, nego provimento aos embargos. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios oposto para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 2 de abril de 2025 (data do julgamento). JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 255871346

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000993-82.2023.5.10.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA RICARDO COSTA MACEDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA RICARDO COSTA MACEDO

Acórdão

Advogados:

GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MENDONÇA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA BORGES LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000993-82.2023.5.10.0018 : RICARDO COSTA MACEDO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000993-82.2023.5.10.0018 : RICARDO COSTA MACEDO E OUTROS (1) : RICARDO COSTA MACEDO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000993-82.2023.5.10.0018 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: RICARDO COSTA MACEDO ADVOGADO: Wellington Mendonça dos Santos ADVOGADO: LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ ADVOGADO: RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO ADVOGADO: VANESSA BORGES LIMA ADVOGADO: GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR ADVOGADO: DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT RECORRIDO: RICARDO COSTA MACEDO ADVOGADO: Wellington Mendonça dos Santos ADVOGADO: LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ ADVOGADO: RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO ADVOGADO: VANESSA BORGES LIMA ADVOGADO: GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR ADVOGADO: DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT ORIGEM : 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OMISSÃO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RESSALVAS DESTE RELATOR. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por banco reclamado contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da não inclusão de horas extras no cálculo da aposentadoria complementar. O banco pleiteia preliminarmente o sobrestamento do feito em razão de tema repetitivo no TST e suscita preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva, denunciação à lide e coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a tramitação do IRR nº 0010134-11.2019.5.03.0035 no TST justifica o sobrestamento do feito; (ii) se a Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de indenização por redução do benefício previdenciário complementar decorrente de ato ilícito patronal; (iii) se o banco reclamado possui legitimidade passiva para responder pela omissão alegada; (iv) se há coisa julgada em razão de decisão anterior em processo envolvendo horas extras; (v) se é devido o pagamento das diferenças correspondentes a título de indenização por dano material, consoante tese fixada pelo STJ no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sobrestamento foi indeferido, pois a decisão do TST limita-se aos recursos de revista e embargos, não afetando o presente processo. 4. Rejeitou-se a preliminar de incompetência, conforme o Tema 955/STJ, que atribui à Justiça do Trabalho a competência para julgar pretensão indenizatória decorrente de ato ilícito patronal que impacta a previdência complementar. 5. Reconheceu-se a legitimidade passiva do banco, já que a pretensão é direcionada ao empregador, e não à entidade previdenciária. 6. A alegação de coisa julgada foi afastada, pois as ações não possuem identidade de pedidos e causas de pedir. 7. No mérito, restou comprovado o ato ilícito patronal, consubstanciado na ausência de recolhimento adequado das contribuições previdenciárias, o que impactou negativamente o benefício complementar do reclamante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Recurso adesivo parcialmente provido para majoração dos honorários de sucumbência para 10%. Tese de julgamento: "A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pleito de indenização por dano material decorrente de ato ilícito patronal que impacte o benefício de previdência complementar. Eventual omissão do empregador no correto recolhimento de contribuições previdenciárias enseja indenização correspondente à diferença do benefício previdenciário complementar." RELATÓRIO A Exma. Juíza THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA, da MM. 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 7921f07, julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por RICARDO COSTA MACEDO em face do BANCO DO BRASIL S/A. Recurso ordinário interposto pelo reclamado ao ID 056c14e e pelo reclamante, adesivamente, ao ID ea0b4c3. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante ao ID 5e9578b e pelo banco reclamado ao ID 6293b72. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinário e adesivo interpostos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM FACE DO IRR 0010134-11.2019.5.03.0035 Em sede preliminar, o banco/reclamado pretende o sobrestamento do feito até que ocorra a finalização da Instauração de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, deflagrado nos autos do processo nº TST-RR-10134-11.2019.5.03.0035 quanto ao tema "Ação de reparação de danos - Temas Repetitivos nº 955 e 1.021 do Superior Tribunal de Justiça - Indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente." Sem razão, contudo. Tal pretensão não encontra respaldo jurídico, uma vez que os efeitos do referido incidente restringem-se aos recursos de revista e embargos submetidos ao TST, não possuindo caráter vinculante imediato para os demais processos. Ademais, inexiste determinação específica daquela Corte Superior para o sobrestamento de ações semelhantes em instâncias inferiores. Dessa forma, rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O banco reclamado argui a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada, sob o fundamento de que não compete à Justiça do Trabalho conhecer e julgar questões que envolvam matéria de previdência complementar. Aduz que, nos termos do RE 586.453, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência da Justiça Comum para apreciar controvérsias oriundas de contratos de previdência complementar privada. Sem razão, contudo. Na presente hipótese dos autos, o reclamante pretende a condenação do banco reclamado ao pagamento de indenização por dano material por ato ilícito do empregador que causou a redução do valor da complementação de sua aposentadoria, matéria afeta à esfera trabalhista e que não possui correspondência com as discussões atinentes ao associado e à entidade previdenciária, tema tratado nas decisões proferidas pelo e. STF que reconhecem a competência da Justiça Comum. Desse modo, o pleito e a causa de pedir constante dos autos não guardam correlação com a PREVI, mas sim com o banco reclamado, porquanto a parte reclamante se coloca na condição de empregado e não de associado, o que atrai o regramento ínsito no do art. 114 da Constituição Federal. Tal entendimento encontra respaldo do Tema 955 do C. STJ, no sentido de que "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". Rejeito. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE DENUNCIAÇÃO À LIDE O Banco do Brasil recorre argumentando que não pode ser responsabilizado pelo complemento previdenciário, uma vez que essa obrigação seria da PREVI. Por outro lado, solicita a denunciação da PREVI à lide, sob o argumento de que a entidade seria a responsável pela recusa em revisar o cálculo da aposentadoria. Contudo, as condições da ação são analisadas em abstrato, e a legitimidade passiva é aferida pela identificação do vínculo entre o réu e o objeto da demanda, o que se confirma neste caso. Isso porque a parte autora busca a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da não quitação oportuna das horas extras, o que teria impactado as contribuições à previdência privada e, consequentemente, reduzido o valor da aposentadoria complementar. Portanto, considerando o pedido e a causa de pedir, que envolvem diretamente a responsabilidade do empregador por conduta omissiva, o Banco do Brasil possui legitimidade para integrar a demanda e apresentar defesa quanto às alegações feitas, sendo questão de mérito a existência ou não do direito pleiteado. No que tange ao pedido de denunciação à lide da PREVI, este não prospera, pois todas as pretensões da autora são direcionadas exclusivamente contra o Banco do Brasil. Além disso, a Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar questões relacionadas a direito de regresso entre o réu e a entidade de previdência privada, conforme o disposto no artigo 125, inciso II, do CPC. Por essas razões, rejeito as preliminares. PRELIMINAR DE COISA JULGADA O banco reclamado suscita a preliminar de coisa julgada ao argumento de que "os recolhimentos para a PREVI já foram objeto de confronto, com a devida procedência ao reclamante, providência concedida conforme pedido do próprio reclamante". Sem razão. Inexiste identidade de objetos entre a presente demanda, onde a discussão tratada se refere ao dano material equivalente às diferenças do benefício de aposentadoria complementar decorrentes da não integração de tal verba em seu salário de participação, e a ação trabalhista n.º 0001142-17.2019.5.10.0019, onde o autor postulou o recebimento de horas extras e reflexos. Desse modo, não prospera a alegação do reclamado de existência de coisa julgada, por inadequação aos termos do art. 337, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, que define a coisa julgada "quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado", devendo também ser considerada a identidade das partes, do pedido e da causa de pedir. Rejeito. DANOS MATERIAIS Em sua exordial, o reclamante assinala ter sido empregado do banco reclamado de 18/02/1988 a 22/03/2021, quando se desligou do réu em razão de aposentadoria. Pretende indenização dos prejuízos previdenciários decorrentes de ato ilícito da reclamada, que deixou de efetuar, à época própria, o correto recolhimento das parcelas devidas à PREVI decorrentes das horas extras laboradas, ocasionando um cálculo a menor do benefício complementar da aposentadoria. Atribuiu à causa o valor de R$269.259,65. Em defesa, o banco reclamado refuta a pretensão, sustentando a ausência de ato ilícito e de dano suscetível de reparação, ao argumento de ter considerado a natureza das atividades desenvolvidas e observado a disposição do art. 224, §2º, da CLT, efetuando o pagamento da remuneração de acordo com a legislação vigente. Argumenta, ainda, que eventual desconsideração do enquadramento legal, por meio de ação judicial, não caracteriza ato ilícito. Pugna pela improcedência da pretensão à reparação material indenizatória. O julgador de origem julgou procedente a pretensão do autor nos seguintes termos: "Ante o exposto, defiro ao autor o pagamento de pensão mensal vitalícia, em caráter indenizatório, a contar de 22/03/2021, parcelas vencidas evincendas, em valor correspondente à diferença mensal entre o valor recebido a títulode "complemento antecipado de aposentadoria" e o valor que seria devido com aintegração ao salário de participação das horas extras reconhecidas no Processo nº0001142-17.2019.5.10.0019, observado o exercício da faculdade prevista no art. 30 doregulamento da PREVI (manutenção do salário de participação), tudo com observânciadas normas do regulamento da PREVI vigente por ocasião da aposentadoria doreclamante. Defiro, ainda, a diferença entre o valor recebido a título deBenefício Especial Temporário e o valor que seria devido a mesmo título, considerandono salário-de-participação as horas extras reconhecidas no processo 0001142-17.2019.5.10.0019, apurado na forma do Regulamento da Previ por ocasião do cálculodo referido benefício. A pensão mensal vitalícia indenizatória ora deferida deverá sercorrigida de acordo com o índice utilizado pela PREVI para a correção monetária dacomplementação da aposentadoria do reclamante. Pelos fundamentos acima transcritos, indefiro, por fim, ascompensações requeridas pelo réu." Contra tal decisão, insurge-se o banco reclamado renovando suas argumentações de defesa e alegando distinguishing em relação ao REsp 1.312.736/RS e Tema Repetitivo 955. Argumenta não estarem presentes os requisitos para reparação, posto que não há dolo/culpa, dano, nem nexo causal porque na ação em que foram deferidas horas extras já houve provimento para pagamento das contribuições para a PREVI. Assim, a responsabilidade por eventual recusa de revisão pela Previ não pode ser atribuída ao Banco, cuja obrigação foi cumprida. Sucessivamente, caso mantida a condenação, requer seja fixada em conformidade com o que eventualmente ficar comprovado, observando sempre o critério da razoabilidade e proporcionalidade, sem que tal circunstância resulte em enriquecimento sem causa obreiro. Postula que os valores da cota-parte patronal, pagos no processo anterior sejam considerados suficientes para a reparação requerida. Requer, ainda, que a indenização seja paga em parcela única com o redutor de 27,5% equivalente aos descontos fiscais que o Estado deixa de arrecadar, bem como seja possibilitado o pagamento em parcela única com aplicação do redutor de 30%. Examino. Diferentemente do que alega o reclamado, no exame do processo REsp 1.312.736/RS, que embasou o Tema 955, o reclamado também foi condenado ao pagamento de horas extras, o que afetou negativamente o benefício de complementação de aposentadoria dos empregados. No caso, inexiste dúvida quanto ao ato ilícito perpetrado pelo empregador que, agiu de forma negligente ao realizar o pagamento a menor da complementação da aposentadoria ao autor, incorrendo em culpa. Patente o descumprimento patronal quanto ao correto recolhimento à PREVI e o prejuízo causado ao autor, ensejando assim a respectiva indenização, nos moldes do julgamento do recurso especial repetitivo do STJ transcrito acima. Ainda que o recorrente tenha sido condenado a recolher sua cota parte, permanece a responsabilidade pelo pagamento das horas extras fora do prazo legal, eis que acarretou prejuízo à parte reclamante, sendo incabível a compensação. Nesse sentido, acertada a condenação na indenização correspondente à diferença de benefício complementar de aposentadoria, decorrente da não integração das horas extras (e reflexos), reconhecidas no processo anterior citado, na base de cálculo do benefício, não havendo que se falar em dedução das alíquotas quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, haja vista que os valores que forem pagos à PREVI decorrentes da decisão judicial não impõem ao ente de previdência privada a obrigação de corrigir o benefício como já decidido pelo STJ em decisão de caráter vinculante (Tema 955). Ainda, indevida a limitação do ressarcimento à cota parte patronal, já paga na ação anterior, tendo em vista ser responsabilidade integral do patrocinador pelo prejuízo causado ao autor, inexistindo identidade entre as verbas postuladas na ação pretérita e a indenização ora pretendida. Ademais, indevido o pedido do reclamado de redutor de 4% sobre a parcela destinada ao custeio da Cassi, considerando não se tratar o pedido de complementação de aposentadoria, mas indenizatório, conforme já explicitado. Quanto ao pedido de pagamento da indenização em parcela única, comungo do posicionamento externado pelo juízo sentenciante, valendo lembrar o que dispõem os artigos 950 e 951 do CCB: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho." A indenização devida não se enquadra nas hipóteses tratadas pelos artigos 950 e 951 do CCB, logo, o pagamento em parcela única não se revela devido. E com muito mais razão no caso presente, visto que o reclamante reclama da redução do valor de benefício complementar de aposentadoria, cujo pagamento, se auferido nos moldes devidos, seria delongado no tempo, e não em valor único como vindicado Mantenho incólume a decisão de origem. Nego provimento, com ressalvas deste Relator. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL Insurge-se a reclamada requerendo a limitação de eventual condenação ao importe atribuído no pedido exordial. Examino. Nas ações ajuizadas sob a égide da Lei nº 13.467/2017, hipótese dos autos, quando vigente a nova redação do art. 840, §1o, da CLT, os valores atribuídos aos pedidos e à causa são meramente estimativas das pretensões deduzidas, prestando-se, principalmente, para escolha do rito processual e apuração de honorários sucumbenciais. Desse modo, não se exige a liquidez precisa e inflexível dos valores indicados pela reclamante, porquanto tal fato violaria as garantias constitucionais do amplo acesso à justiça e da razoável duração do processo previstas no art. 5o, XXXV e LXXVIII, da CF. Aplica-se, no presente caso, o art. 12, §2o, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST. Assim, os valores indicados na petição inicial configuram apenas uma estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto da condenação em liquidação de sentença. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a reclamada contra o deferimento do pedido de justiça gratuita postulado pela autora, alegando a não comprovação da hipossuficiência para demandar em juízo. O artigo 1º, caput, da Lei nº 7.115/83 assim estabelece: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal." Por sua vez, o art. 99, §3o, do CPC/2015 estabelece que: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." (grifei) Ou seja, basta a declaração firmada pelo trabalhador, no sentido de não possuir condições econômicas de demandar em juízo sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família, para o Poder Judiciário lhe conceder os benefícios da justiça gratuita. Dessa forma, tendo em vista a declaração de hipossuficiência firmada pela parte reclamante (ID f5f58fa), cabível a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Pugna o banco reclamado pela condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15%. Ausente a sucumbência do reclamante, improcede sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nego provimento. RECURSO ADESIVO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Juízo de origem condenou a reclamada a pagar honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor resultante das verbas deferidas. O reclamante requer a majoração para 15%, por entender se justificar em face da complexidade da causa e o zelo despendido pelo patrono do laborista. Na hipótese, levando em conta a complexidade da causa, sem olvidar o zelo profissional, entendo adequado o percentual de 10% sobre o valor da liquidação, a teor do disposto no artigo 791-A, "caput" c/c §2º, da CLT. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos recursos ordinário e adesivo interpostos. No mérito, rejeitar as preliminares suscitadas pelo recurso patronal e negar-lhe provimento, com ressalvas deste Relator. Quanto ao recurso adesivo, dar-lhe parcial provimento para fixar os honorários de sucumbência a cargo do reclamado no importe de 10% sobre o valor da liquidação. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer dos recursos ordinário e adesivo interpostos. No mérito, rejeitar as preliminares suscitadas pelo recurso patronal e negar-lhe provimento, com ressalvas deste Relator. Quanto ao recurso adesivo, dar-lhe parcial provimento para fixar os honorários de sucumbência a cargo do reclamado no importe de 10% sobre o valor da liquidação. Ementa aprovada. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO COSTA MACEDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 255871377

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000993-82.2023.5.10.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA RICARDO COSTA MACEDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA RICARDO COSTA MACEDO

Acórdão

Advogados:

GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MENDONÇA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA BORGES LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000993-82.2023.5.10.0018 : RICARDO COSTA MACEDO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000993-82.2023.5.10.0018 : RICARDO COSTA MACEDO E OUTROS (1) : RICARDO COSTA MACEDO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000993-82.2023.5.10.0018 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: RICARDO COSTA MACEDO ADVOGADO: Wellington Mendonça dos Santos ADVOGADO: LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ ADVOGADO: RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO ADVOGADO: VANESSA BORGES LIMA ADVOGADO: GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR ADVOGADO: DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT RECORRIDO: RICARDO COSTA MACEDO ADVOGADO: Wellington Mendonça dos Santos ADVOGADO: LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ ADVOGADO: RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO ADVOGADO: VANESSA BORGES LIMA ADVOGADO: GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR ADVOGADO: DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT ORIGEM : 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OMISSÃO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RESSALVAS DESTE RELATOR. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por banco reclamado contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da não inclusão de horas extras no cálculo da aposentadoria complementar. O banco pleiteia preliminarmente o sobrestamento do feito em razão de tema repetitivo no TST e suscita preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva, denunciação à lide e coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a tramitação do IRR nº 0010134-11.2019.5.03.0035 no TST justifica o sobrestamento do feito; (ii) se a Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de indenização por redução do benefício previdenciário complementar decorrente de ato ilícito patronal; (iii) se o banco reclamado possui legitimidade passiva para responder pela omissão alegada; (iv) se há coisa julgada em razão de decisão anterior em processo envolvendo horas extras; (v) se é devido o pagamento das diferenças correspondentes a título de indenização por dano material, consoante tese fixada pelo STJ no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sobrestamento foi indeferido, pois a decisão do TST limita-se aos recursos de revista e embargos, não afetando o presente processo. 4. Rejeitou-se a preliminar de incompetência, conforme o Tema 955/STJ, que atribui à Justiça do Trabalho a competência para julgar pretensão indenizatória decorrente de ato ilícito patronal que impacta a previdência complementar. 5. Reconheceu-se a legitimidade passiva do banco, já que a pretensão é direcionada ao empregador, e não à entidade previdenciária. 6. A alegação de coisa julgada foi afastada, pois as ações não possuem identidade de pedidos e causas de pedir. 7. No mérito, restou comprovado o ato ilícito patronal, consubstanciado na ausência de recolhimento adequado das contribuições previdenciárias, o que impactou negativamente o benefício complementar do reclamante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Recurso adesivo parcialmente provido para majoração dos honorários de sucumbência para 10%. Tese de julgamento: "A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pleito de indenização por dano material decorrente de ato ilícito patronal que impacte o benefício de previdência complementar. Eventual omissão do empregador no correto recolhimento de contribuições previdenciárias enseja indenização correspondente à diferença do benefício previdenciário complementar." RELATÓRIO A Exma. Juíza THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA, da MM. 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 7921f07, julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por RICARDO COSTA MACEDO em face do BANCO DO BRASIL S/A. Recurso ordinário interposto pelo reclamado ao ID 056c14e e pelo reclamante, adesivamente, ao ID ea0b4c3. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante ao ID 5e9578b e pelo banco reclamado ao ID 6293b72. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinário e adesivo interpostos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM FACE DO IRR 0010134-11.2019.5.03.0035 Em sede preliminar, o banco/reclamado pretende o sobrestamento do feito até que ocorra a finalização da Instauração de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, deflagrado nos autos do processo nº TST-RR-10134-11.2019.5.03.0035 quanto ao tema "Ação de reparação de danos - Temas Repetitivos nº 955 e 1.021 do Superior Tribunal de Justiça - Indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente." Sem razão, contudo. Tal pretensão não encontra respaldo jurídico, uma vez que os efeitos do referido incidente restringem-se aos recursos de revista e embargos submetidos ao TST, não possuindo caráter vinculante imediato para os demais processos. Ademais, inexiste determinação específica daquela Corte Superior para o sobrestamento de ações semelhantes em instâncias inferiores. Dessa forma, rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O banco reclamado argui a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada, sob o fundamento de que não compete à Justiça do Trabalho conhecer e julgar questões que envolvam matéria de previdência complementar. Aduz que, nos termos do RE 586.453, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência da Justiça Comum para apreciar controvérsias oriundas de contratos de previdência complementar privada. Sem razão, contudo. Na presente hipótese dos autos, o reclamante pretende a condenação do banco reclamado ao pagamento de indenização por dano material por ato ilícito do empregador que causou a redução do valor da complementação de sua aposentadoria, matéria afeta à esfera trabalhista e que não possui correspondência com as discussões atinentes ao associado e à entidade previdenciária, tema tratado nas decisões proferidas pelo e. STF que reconhecem a competência da Justiça Comum. Desse modo, o pleito e a causa de pedir constante dos autos não guardam correlação com a PREVI, mas sim com o banco reclamado, porquanto a parte reclamante se coloca na condição de empregado e não de associado, o que atrai o regramento ínsito no do art. 114 da Constituição Federal. Tal entendimento encontra respaldo do Tema 955 do C. STJ, no sentido de que "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". Rejeito. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE DENUNCIAÇÃO À LIDE O Banco do Brasil recorre argumentando que não pode ser responsabilizado pelo complemento previdenciário, uma vez que essa obrigação seria da PREVI. Por outro lado, solicita a denunciação da PREVI à lide, sob o argumento de que a entidade seria a responsável pela recusa em revisar o cálculo da aposentadoria. Contudo, as condições da ação são analisadas em abstrato, e a legitimidade passiva é aferida pela identificação do vínculo entre o réu e o objeto da demanda, o que se confirma neste caso. Isso porque a parte autora busca a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da não quitação oportuna das horas extras, o que teria impactado as contribuições à previdência privada e, consequentemente, reduzido o valor da aposentadoria complementar. Portanto, considerando o pedido e a causa de pedir, que envolvem diretamente a responsabilidade do empregador por conduta omissiva, o Banco do Brasil possui legitimidade para integrar a demanda e apresentar defesa quanto às alegações feitas, sendo questão de mérito a existência ou não do direito pleiteado. No que tange ao pedido de denunciação à lide da PREVI, este não prospera, pois todas as pretensões da autora são direcionadas exclusivamente contra o Banco do Brasil. Além disso, a Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar questões relacionadas a direito de regresso entre o réu e a entidade de previdência privada, conforme o disposto no artigo 125, inciso II, do CPC. Por essas razões, rejeito as preliminares. PRELIMINAR DE COISA JULGADA O banco reclamado suscita a preliminar de coisa julgada ao argumento de que "os recolhimentos para a PREVI já foram objeto de confronto, com a devida procedência ao reclamante, providência concedida conforme pedido do próprio reclamante". Sem razão. Inexiste identidade de objetos entre a presente demanda, onde a discussão tratada se refere ao dano material equivalente às diferenças do benefício de aposentadoria complementar decorrentes da não integração de tal verba em seu salário de participação, e a ação trabalhista n.º 0001142-17.2019.5.10.0019, onde o autor postulou o recebimento de horas extras e reflexos. Desse modo, não prospera a alegação do reclamado de existência de coisa julgada, por inadequação aos termos do art. 337, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, que define a coisa julgada "quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado", devendo também ser considerada a identidade das partes, do pedido e da causa de pedir. Rejeito. DANOS MATERIAIS Em sua exordial, o reclamante assinala ter sido empregado do banco reclamado de 18/02/1988 a 22/03/2021, quando se desligou do réu em razão de aposentadoria. Pretende indenização dos prejuízos previdenciários decorrentes de ato ilícito da reclamada, que deixou de efetuar, à época própria, o correto recolhimento das parcelas devidas à PREVI decorrentes das horas extras laboradas, ocasionando um cálculo a menor do benefício complementar da aposentadoria. Atribuiu à causa o valor de R$269.259,65. Em defesa, o banco reclamado refuta a pretensão, sustentando a ausência de ato ilícito e de dano suscetível de reparação, ao argumento de ter considerado a natureza das atividades desenvolvidas e observado a disposição do art. 224, §2º, da CLT, efetuando o pagamento da remuneração de acordo com a legislação vigente. Argumenta, ainda, que eventual desconsideração do enquadramento legal, por meio de ação judicial, não caracteriza ato ilícito. Pugna pela improcedência da pretensão à reparação material indenizatória. O julgador de origem julgou procedente a pretensão do autor nos seguintes termos: "Ante o exposto, defiro ao autor o pagamento de pensão mensal vitalícia, em caráter indenizatório, a contar de 22/03/2021, parcelas vencidas evincendas, em valor correspondente à diferença mensal entre o valor recebido a títulode "complemento antecipado de aposentadoria" e o valor que seria devido com aintegração ao salário de participação das horas extras reconhecidas no Processo nº0001142-17.2019.5.10.0019, observado o exercício da faculdade prevista no art. 30 doregulamento da PREVI (manutenção do salário de participação), tudo com observânciadas normas do regulamento da PREVI vigente por ocasião da aposentadoria doreclamante. Defiro, ainda, a diferença entre o valor recebido a título deBenefício Especial Temporário e o valor que seria devido a mesmo título, considerandono salário-de-participação as horas extras reconhecidas no processo 0001142-17.2019.5.10.0019, apurado na forma do Regulamento da Previ por ocasião do cálculodo referido benefício. A pensão mensal vitalícia indenizatória ora deferida deverá sercorrigida de acordo com o índice utilizado pela PREVI para a correção monetária dacomplementação da aposentadoria do reclamante. Pelos fundamentos acima transcritos, indefiro, por fim, ascompensações requeridas pelo réu." Contra tal decisão, insurge-se o banco reclamado renovando suas argumentações de defesa e alegando distinguishing em relação ao REsp 1.312.736/RS e Tema Repetitivo 955. Argumenta não estarem presentes os requisitos para reparação, posto que não há dolo/culpa, dano, nem nexo causal porque na ação em que foram deferidas horas extras já houve provimento para pagamento das contribuições para a PREVI. Assim, a responsabilidade por eventual recusa de revisão pela Previ não pode ser atribuída ao Banco, cuja obrigação foi cumprida. Sucessivamente, caso mantida a condenação, requer seja fixada em conformidade com o que eventualmente ficar comprovado, observando sempre o critério da razoabilidade e proporcionalidade, sem que tal circunstância resulte em enriquecimento sem causa obreiro. Postula que os valores da cota-parte patronal, pagos no processo anterior sejam considerados suficientes para a reparação requerida. Requer, ainda, que a indenização seja paga em parcela única com o redutor de 27,5% equivalente aos descontos fiscais que o Estado deixa de arrecadar, bem como seja possibilitado o pagamento em parcela única com aplicação do redutor de 30%. Examino. Diferentemente do que alega o reclamado, no exame do processo REsp 1.312.736/RS, que embasou o Tema 955, o reclamado também foi condenado ao pagamento de horas extras, o que afetou negativamente o benefício de complementação de aposentadoria dos empregados. No caso, inexiste dúvida quanto ao ato ilícito perpetrado pelo empregador que, agiu de forma negligente ao realizar o pagamento a menor da complementação da aposentadoria ao autor, incorrendo em culpa. Patente o descumprimento patronal quanto ao correto recolhimento à PREVI e o prejuízo causado ao autor, ensejando assim a respectiva indenização, nos moldes do julgamento do recurso especial repetitivo do STJ transcrito acima. Ainda que o recorrente tenha sido condenado a recolher sua cota parte, permanece a responsabilidade pelo pagamento das horas extras fora do prazo legal, eis que acarretou prejuízo à parte reclamante, sendo incabível a compensação. Nesse sentido, acertada a condenação na indenização correspondente à diferença de benefício complementar de aposentadoria, decorrente da não integração das horas extras (e reflexos), reconhecidas no processo anterior citado, na base de cálculo do benefício, não havendo que se falar em dedução das alíquotas quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, haja vista que os valores que forem pagos à PREVI decorrentes da decisão judicial não impõem ao ente de previdência privada a obrigação de corrigir o benefício como já decidido pelo STJ em decisão de caráter vinculante (Tema 955). Ainda, indevida a limitação do ressarcimento à cota parte patronal, já paga na ação anterior, tendo em vista ser responsabilidade integral do patrocinador pelo prejuízo causado ao autor, inexistindo identidade entre as verbas postuladas na ação pretérita e a indenização ora pretendida. Ademais, indevido o pedido do reclamado de redutor de 4% sobre a parcela destinada ao custeio da Cassi, considerando não se tratar o pedido de complementação de aposentadoria, mas indenizatório, conforme já explicitado. Quanto ao pedido de pagamento da indenização em parcela única, comungo do posicionamento externado pelo juízo sentenciante, valendo lembrar o que dispõem os artigos 950 e 951 do CCB: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho." A indenização devida não se enquadra nas hipóteses tratadas pelos artigos 950 e 951 do CCB, logo, o pagamento em parcela única não se revela devido. E com muito mais razão no caso presente, visto que o reclamante reclama da redução do valor de benefício complementar de aposentadoria, cujo pagamento, se auferido nos moldes devidos, seria delongado no tempo, e não em valor único como vindicado Mantenho incólume a decisão de origem. Nego provimento, com ressalvas deste Relator. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL Insurge-se a reclamada requerendo a limitação de eventual condenação ao importe atribuído no pedido exordial. Examino. Nas ações ajuizadas sob a égide da Lei nº 13.467/2017, hipótese dos autos, quando vigente a nova redação do art. 840, §1o, da CLT, os valores atribuídos aos pedidos e à causa são meramente estimativas das pretensões deduzidas, prestando-se, principalmente, para escolha do rito processual e apuração de honorários sucumbenciais. Desse modo, não se exige a liquidez precisa e inflexível dos valores indicados pela reclamante, porquanto tal fato violaria as garantias constitucionais do amplo acesso à justiça e da razoável duração do processo previstas no art. 5o, XXXV e LXXVIII, da CF. Aplica-se, no presente caso, o art. 12, §2o, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST. Assim, os valores indicados na petição inicial configuram apenas uma estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto da condenação em liquidação de sentença. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a reclamada contra o deferimento do pedido de justiça gratuita postulado pela autora, alegando a não comprovação da hipossuficiência para demandar em juízo. O artigo 1º, caput, da Lei nº 7.115/83 assim estabelece: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal." Por sua vez, o art. 99, §3o, do CPC/2015 estabelece que: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." (grifei) Ou seja, basta a declaração firmada pelo trabalhador, no sentido de não possuir condições econômicas de demandar em juízo sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família, para o Poder Judiciário lhe conceder os benefícios da justiça gratuita. Dessa forma, tendo em vista a declaração de hipossuficiência firmada pela parte reclamante (ID f5f58fa), cabível a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Pugna o banco reclamado pela condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15%. Ausente a sucumbência do reclamante, improcede sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nego provimento. RECURSO ADESIVO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Juízo de origem condenou a reclamada a pagar honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor resultante das verbas deferidas. O reclamante requer a majoração para 15%, por entender se justificar em face da complexidade da causa e o zelo despendido pelo patrono do laborista. Na hipótese, levando em conta a complexidade da causa, sem olvidar o zelo profissional, entendo adequado o percentual de 10% sobre o valor da liquidação, a teor do disposto no artigo 791-A, "caput" c/c §2º, da CLT. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos recursos ordinário e adesivo interpostos. No mérito, rejeitar as preliminares suscitadas pelo recurso patronal e negar-lhe provimento, com ressalvas deste Relator. Quanto ao recurso adesivo, dar-lhe parcial provimento para fixar os honorários de sucumbência a cargo do reclamado no importe de 10% sobre o valor da liquidação. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer dos recursos ordinário e adesivo interpostos. No mérito, rejeitar as preliminares suscitadas pelo recurso patronal e negar-lhe provimento, com ressalvas deste Relator. Quanto ao recurso adesivo, dar-lhe parcial provimento para fixar os honorários de sucumbência a cargo do reclamado no importe de 10% sobre o valor da liquidação. Ementa aprovada. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Cezar Brunello x Banco Do Brasil Sa

ID: 255994836

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000834-47.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO CEZAR BRUNELLO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JULIANA VIEIRA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONES PINHEIRO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000834-47.2024.5.10.0005 : RONALDO CEZAR BRUNELLO : BANCO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000834-47.2024.5.10.0005 : RONALDO CEZAR BRUNELLO : BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000834-47.2024.5.10.0005 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADO: RONALDO CEZAR BRUNELLO CFAS/1 EMENTA 1. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Não há falar em sobrestamento de processo em razão de tema de repercussão geral cuja matéria não foi alegada e não se relaciona com as questões apreciadas no recurso. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC. Não constatadas omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nada há a ser sanado neste aspecto. O prequestionamento consiste na obtenção de tese explícita sobre as matérias trazidas em recurso, o que foi devidamente observado. Embargos de declaração do reclamado conhecidos e não providos. RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S.A. opõe embargos de declaração com o objetivo de sanar omissão, obscuridade e contradição que entende verificadas no julgado e prequestionar matérias. Regularmente intimado (fls. 2.312/2.313), o reclamante apresentou contrarrazões às fls. 2.314/2.315. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivos os embargos declaratórios do reclamado e as contrarrazões do reclamante, e regular a representação das partes (reclamante às fls. 29; reclamado às fls. 580/584), deles conheço. Conheço dos documentos de fls. 2.254/2.311 por se tratar de decisões judiciais proferidas em processos diversos, as quais poderiam estar transcritas nas razões recursais do embargante. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO 1. SOBRESTAMENTO O reclamado requer o sobrestamento do processo em razão da instauração de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema n.º 20, do Tribunal Superior do Trabalho: "Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nos 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?" Os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. O Tema n.º 20 do Tribunal Superior do Trabalho, relativo ao Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (processo Inc.Julg.RREmbRep 10233-57.2020.5.03.0160 trata do marco prescricional "da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente". A presente demanda versa sobre a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais e, em ordem sucessiva, a efetuar o aporte necessário para a recomposição da reserva matemática junto à PREVI de forma a propiciar a revisão dos proventos de aposentadoria deferida na Justiça Cível. O acórdão deferiu o pedido sucessivo, ou seja, condenou o reclamado a efetuar o pagamento da sua contribuição patronal, bem como a reserva matemática à PREVI, no montante que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n° 0025554-06.2016.8.07.0001, como condição para a revisão do benefício previdenciário do autor. Logo, a parcela deferida não se relaciona com o tema do Inc.Julg.RREmbRep 10233-57.2020.5.03.0160 (IRR nº 0010134-11.2019.5.03.0035), razão pela qual não há espaço ao sobrestamento ora postulado. Ainda que assim não fosse, a prejudicial de prescrição alegada em defesa foi rejeitada na sentença de fls. 2.134/2.142 e não há recurso ordinário do réu sobre o tema, logo, resta preclusa quaisquer alegações quanto ao marco prescricional da pretensão da parte autora. Indefiro o sobrestamento requerido. Incólume o art. 927, III e IV do CPC. Diante do exposto, e não sendo caso das hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nego provimento aos embargos de declaração. 2. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO O reclamado, alegando o posicionamento deste Tribunal acerca do reconhecimento judicial das horas extras - data do trânsito em julgado, com repercussão no plano de previdência complementar, antes da concessão da aposentadoria, requer o pronunciamento deste Colegiado sobre os seguintes aspectos: a) Valores correspondentes às cotas de contribuições à PREVI que foram recolhidos e compuseram a reserva matemática do autor ainda no curso do contrato do trabalho e antes da aposentadora; b) Comando judicial de reconhecimento do direito do reclamante ao recebimento de horas extras com repercussão no seu plano de previdência complementar, com o trânsito em julgado antes da extinção do contrato de trabalho; c) Da obrigação cumprida no sentido de recolher os valores correspondentes às horas extras deferidas judicialmente na RT nº 0001067-49.2012.5.10.0010 à PREVI, conforme determinado no título executivo judicial que justifica a indenização pleiteada. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. Ocorre a omissão quando o juízo não se manifesta sobre matéria relevante alegada pela parte ou sobre a qual deveria manifestar-se de ofício, situação não observada nestes autos uma vez que todas as matérias relativas ao aporte financeiro à PREVI no montante necessário e que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n.º 0025554-06.2016.8.07.0001 como condição para a revisão do benefício previdenciário foram devidamente analisadas. A contradição é constatada quando há dissonância entre os diversos tópicos da fundamentação (incoerência interna) ou quando a conclusão se mostra contrária à fundamentação. No caso, a fundamentação e a conclusão estão em consonância em condenar o reclamado a efetuar o pagamento da sua contribuição patronal, bem como a reserva matemática à PREVI, no montante que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n° 0025554-06.2016.8.07.0001, como condição para a revisão do benefício previdenciário do autor, logo, não se verifica a contradição alegada. A obscuridade é vício de cunho subjetivo e ocorre quando não é possível a compreensão do texto da decisão. Para a caracterização desse vício é necessário que a parte aponte o texto que entende obscuro e peça o esclarecimento que entende devido. O acórdão assentou que no processo nº 0001067-49.2012.5.10.0010 o reclamado foi condenado ao pagamento de horas extras no período de novembro/2004 a fevereiro/2013 e respectivas repercussões, inclusive nas contribuições para a PREVI, assentando que o reclamante poderia ter preservado um salário de participação maior caso essas parcelas tivessem sido pagas no momento devido, o que não ocorreu porque essa opção lhe foi obstada, haja vista o não pagamento das horas extras e repercussões pelo empregador durante o curso do contrato de trabalho. A decisão embargada assentou, ainda, que diante do reconhecimento judicial do direito às horas extras e repercussões, o reclamante notificou a PREVI sobre sua intenção de preservar o salário de participação com base na RT 0001067-49.2012.5.10.0010 em 22/9/2014 e 10/8/2016 (fls. 506/509), e não há resposta daquela entidade quanto a esse pedido, razão pela qual a parte autora ajuizou a ação revisional 0025554-06.2016.8.07.0001 em 26/8/2016 visando o recálculo de seus proventos e o recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria, o que restou deferido, com a condição de auferimento "da fonte de custeio e a necessidade de aporte ao fundo para recebimento da complementação do benefício de forma integral (cota do trabalhador + cota do patrocinador) ou de forma parcial (cota do trabalhador)" (fls. 2.187). Como se observa, para a correção dos proventos de aposentadoria necessário se faz o aporte ao ente previdenciário do montante apto à recomposição da reserva matemática, de forma a provisionar o pagamento dos valores dos proventos revisados e, considerando que reclamado deu causa ao dano sofrido pelo reclamante (recebimento de proventos a menor) em razão do não pagamento das horas extras e repercussões a tempo e modo, com reflexos nas contribuições à PREVI, de forma que tais valores compusessem a reserva matemática necessária para pagamento dos proventos recalculados, o reclamado, como patrocinador, deve responder por sua cota de responsabilidade nesse aporte, bem assim pela reserva matemática. Por esses motivos, restou provido o recurso ordinário do autor para condenar o reclamado ao pagamento da cota de contribuição patronal e da reserva matemática necessárias à revisão dos proventos de aposentadoria. A fase cognitiva da ação RT 0001067-49.2012.5.10.0010 transitou em julgado em 8/6/2014, mas as horas extras e repercussões deferidas na referida ação foram recolhidas à PREVI em 26/7/2016 (fls. 167), ou seja, após o encerramento do contrato de trabalho do reclamante ocorrido em 20/1/2015. Por este motivo, diferentemente do que sustenta o reclamado, os valores correspondentes às contribuições à PREVI relativas àquela ação trabalhista não foram recolhidos e não compuseram a reserva matemática do autor no curso do contrato de trabalho. Da mesma forma, não há falar em obrigação cumprida, porque em que pese ter ocorrido o repasse à PREVI das contribuições apuradas na RT 0001067-49.2012.5.10.0010, a entidade previdenciária não procedeu ao recálculo dos proventos do autor, e somente o fará em decorrência de provimento judicial, e após os aportes das contribuições das partes (pessoal e patronal) e da reserva matemática, no montante que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n° 0025554-06.2016.8.07.0001, conforme determinado na ação cível. Como se verifica, o acórdão analisou toda a questão relativa à pretensão do autor deferida nestes autos, tendo fundamentado de forma detalhada sua conclusão com base nos elementos de prova existentes nos autos, o que demonstra a inexistência de qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, tanto assim que o reclamado sequer onde residem tais vícios. As alegações do embargante revelam sua mera insurgência contra a conclusão encontrada por este Colegiado. O prequestionamento consiste em obtenção de tese explícita sobre matéria trazida no momento processual oportuno, não autorizando reexame da matéria, nem inovação nos questionamentos da parte. No caso, o acórdão fundamentou as razões pelas quais condenou o reclamado a efetuar o pagamento da sua contribuição patronal, bem como a reserva matemática à PREVI, no montante que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n° 0025554-06.2016.8.07.0001, como condição para a revisão do benefício previdenciário do autor, resultado com o qual o embargante não concorda. Contudo, o inconformismo da parte com o julgado não autoriza o provimento dos embargos. Uma vez que as matérias foram explicitamente analisadas, nada mais há para se manifestar a respeito. A análise do teor dos embargos declaratórios opostos pelo reclamado deixa claro que a intenção é a reforma do julgado a partir da reanálise de matéria já apreciada, manifestando flagrante insatisfação quanto ao resultado do julgado, o que não pode prevalecer diante da equivocada via eleita. A presente decisão, assim como o acórdão embargado, está devidamente fundamentada, restando atendidas as disposições do art. 93, IX, da CR, 489 do CPC e 832 e 897-A da CLT. Diante do exposto, e ausentes as hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC alegadas pelo reclamado, nego provimento aos embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, nego-lhes provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO CEZAR BRUNELLO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Cezar Brunello x Banco Do Brasil Sa

ID: 255994872

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000834-47.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO CEZAR BRUNELLO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JULIANA VIEIRA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONES PINHEIRO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000834-47.2024.5.10.0005 : RONALDO CEZAR BRUNELLO : BANCO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000834-47.2024.5.10.0005 : RONALDO CEZAR BRUNELLO : BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000834-47.2024.5.10.0005 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADO: RONALDO CEZAR BRUNELLO CFAS/1 EMENTA 1. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Não há falar em sobrestamento de processo em razão de tema de repercussão geral cuja matéria não foi alegada e não se relaciona com as questões apreciadas no recurso. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC. Não constatadas omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nada há a ser sanado neste aspecto. O prequestionamento consiste na obtenção de tese explícita sobre as matérias trazidas em recurso, o que foi devidamente observado. Embargos de declaração do reclamado conhecidos e não providos. RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S.A. opõe embargos de declaração com o objetivo de sanar omissão, obscuridade e contradição que entende verificadas no julgado e prequestionar matérias. Regularmente intimado (fls. 2.312/2.313), o reclamante apresentou contrarrazões às fls. 2.314/2.315. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivos os embargos declaratórios do reclamado e as contrarrazões do reclamante, e regular a representação das partes (reclamante às fls. 29; reclamado às fls. 580/584), deles conheço. Conheço dos documentos de fls. 2.254/2.311 por se tratar de decisões judiciais proferidas em processos diversos, as quais poderiam estar transcritas nas razões recursais do embargante. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO 1. SOBRESTAMENTO O reclamado requer o sobrestamento do processo em razão da instauração de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema n.º 20, do Tribunal Superior do Trabalho: "Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nos 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?" Os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. O Tema n.º 20 do Tribunal Superior do Trabalho, relativo ao Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (processo Inc.Julg.RREmbRep 10233-57.2020.5.03.0160 trata do marco prescricional "da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente". A presente demanda versa sobre a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais e, em ordem sucessiva, a efetuar o aporte necessário para a recomposição da reserva matemática junto à PREVI de forma a propiciar a revisão dos proventos de aposentadoria deferida na Justiça Cível. O acórdão deferiu o pedido sucessivo, ou seja, condenou o reclamado a efetuar o pagamento da sua contribuição patronal, bem como a reserva matemática à PREVI, no montante que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n° 0025554-06.2016.8.07.0001, como condição para a revisão do benefício previdenciário do autor. Logo, a parcela deferida não se relaciona com o tema do Inc.Julg.RREmbRep 10233-57.2020.5.03.0160 (IRR nº 0010134-11.2019.5.03.0035), razão pela qual não há espaço ao sobrestamento ora postulado. Ainda que assim não fosse, a prejudicial de prescrição alegada em defesa foi rejeitada na sentença de fls. 2.134/2.142 e não há recurso ordinário do réu sobre o tema, logo, resta preclusa quaisquer alegações quanto ao marco prescricional da pretensão da parte autora. Indefiro o sobrestamento requerido. Incólume o art. 927, III e IV do CPC. Diante do exposto, e não sendo caso das hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nego provimento aos embargos de declaração. 2. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO O reclamado, alegando o posicionamento deste Tribunal acerca do reconhecimento judicial das horas extras - data do trânsito em julgado, com repercussão no plano de previdência complementar, antes da concessão da aposentadoria, requer o pronunciamento deste Colegiado sobre os seguintes aspectos: a) Valores correspondentes às cotas de contribuições à PREVI que foram recolhidos e compuseram a reserva matemática do autor ainda no curso do contrato do trabalho e antes da aposentadora; b) Comando judicial de reconhecimento do direito do reclamante ao recebimento de horas extras com repercussão no seu plano de previdência complementar, com o trânsito em julgado antes da extinção do contrato de trabalho; c) Da obrigação cumprida no sentido de recolher os valores correspondentes às horas extras deferidas judicialmente na RT nº 0001067-49.2012.5.10.0010 à PREVI, conforme determinado no título executivo judicial que justifica a indenização pleiteada. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. Ocorre a omissão quando o juízo não se manifesta sobre matéria relevante alegada pela parte ou sobre a qual deveria manifestar-se de ofício, situação não observada nestes autos uma vez que todas as matérias relativas ao aporte financeiro à PREVI no montante necessário e que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n.º 0025554-06.2016.8.07.0001 como condição para a revisão do benefício previdenciário foram devidamente analisadas. A contradição é constatada quando há dissonância entre os diversos tópicos da fundamentação (incoerência interna) ou quando a conclusão se mostra contrária à fundamentação. No caso, a fundamentação e a conclusão estão em consonância em condenar o reclamado a efetuar o pagamento da sua contribuição patronal, bem como a reserva matemática à PREVI, no montante que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n° 0025554-06.2016.8.07.0001, como condição para a revisão do benefício previdenciário do autor, logo, não se verifica a contradição alegada. A obscuridade é vício de cunho subjetivo e ocorre quando não é possível a compreensão do texto da decisão. Para a caracterização desse vício é necessário que a parte aponte o texto que entende obscuro e peça o esclarecimento que entende devido. O acórdão assentou que no processo nº 0001067-49.2012.5.10.0010 o reclamado foi condenado ao pagamento de horas extras no período de novembro/2004 a fevereiro/2013 e respectivas repercussões, inclusive nas contribuições para a PREVI, assentando que o reclamante poderia ter preservado um salário de participação maior caso essas parcelas tivessem sido pagas no momento devido, o que não ocorreu porque essa opção lhe foi obstada, haja vista o não pagamento das horas extras e repercussões pelo empregador durante o curso do contrato de trabalho. A decisão embargada assentou, ainda, que diante do reconhecimento judicial do direito às horas extras e repercussões, o reclamante notificou a PREVI sobre sua intenção de preservar o salário de participação com base na RT 0001067-49.2012.5.10.0010 em 22/9/2014 e 10/8/2016 (fls. 506/509), e não há resposta daquela entidade quanto a esse pedido, razão pela qual a parte autora ajuizou a ação revisional 0025554-06.2016.8.07.0001 em 26/8/2016 visando o recálculo de seus proventos e o recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria, o que restou deferido, com a condição de auferimento "da fonte de custeio e a necessidade de aporte ao fundo para recebimento da complementação do benefício de forma integral (cota do trabalhador + cota do patrocinador) ou de forma parcial (cota do trabalhador)" (fls. 2.187). Como se observa, para a correção dos proventos de aposentadoria necessário se faz o aporte ao ente previdenciário do montante apto à recomposição da reserva matemática, de forma a provisionar o pagamento dos valores dos proventos revisados e, considerando que reclamado deu causa ao dano sofrido pelo reclamante (recebimento de proventos a menor) em razão do não pagamento das horas extras e repercussões a tempo e modo, com reflexos nas contribuições à PREVI, de forma que tais valores compusessem a reserva matemática necessária para pagamento dos proventos recalculados, o reclamado, como patrocinador, deve responder por sua cota de responsabilidade nesse aporte, bem assim pela reserva matemática. Por esses motivos, restou provido o recurso ordinário do autor para condenar o reclamado ao pagamento da cota de contribuição patronal e da reserva matemática necessárias à revisão dos proventos de aposentadoria. A fase cognitiva da ação RT 0001067-49.2012.5.10.0010 transitou em julgado em 8/6/2014, mas as horas extras e repercussões deferidas na referida ação foram recolhidas à PREVI em 26/7/2016 (fls. 167), ou seja, após o encerramento do contrato de trabalho do reclamante ocorrido em 20/1/2015. Por este motivo, diferentemente do que sustenta o reclamado, os valores correspondentes às contribuições à PREVI relativas àquela ação trabalhista não foram recolhidos e não compuseram a reserva matemática do autor no curso do contrato de trabalho. Da mesma forma, não há falar em obrigação cumprida, porque em que pese ter ocorrido o repasse à PREVI das contribuições apuradas na RT 0001067-49.2012.5.10.0010, a entidade previdenciária não procedeu ao recálculo dos proventos do autor, e somente o fará em decorrência de provimento judicial, e após os aportes das contribuições das partes (pessoal e patronal) e da reserva matemática, no montante que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n° 0025554-06.2016.8.07.0001, conforme determinado na ação cível. Como se verifica, o acórdão analisou toda a questão relativa à pretensão do autor deferida nestes autos, tendo fundamentado de forma detalhada sua conclusão com base nos elementos de prova existentes nos autos, o que demonstra a inexistência de qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, tanto assim que o reclamado sequer onde residem tais vícios. As alegações do embargante revelam sua mera insurgência contra a conclusão encontrada por este Colegiado. O prequestionamento consiste em obtenção de tese explícita sobre matéria trazida no momento processual oportuno, não autorizando reexame da matéria, nem inovação nos questionamentos da parte. No caso, o acórdão fundamentou as razões pelas quais condenou o reclamado a efetuar o pagamento da sua contribuição patronal, bem como a reserva matemática à PREVI, no montante que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n° 0025554-06.2016.8.07.0001, como condição para a revisão do benefício previdenciário do autor, resultado com o qual o embargante não concorda. Contudo, o inconformismo da parte com o julgado não autoriza o provimento dos embargos. Uma vez que as matérias foram explicitamente analisadas, nada mais há para se manifestar a respeito. A análise do teor dos embargos declaratórios opostos pelo reclamado deixa claro que a intenção é a reforma do julgado a partir da reanálise de matéria já apreciada, manifestando flagrante insatisfação quanto ao resultado do julgado, o que não pode prevalecer diante da equivocada via eleita. A presente decisão, assim como o acórdão embargado, está devidamente fundamentada, restando atendidas as disposições do art. 93, IX, da CR, 489 do CPC e 832 e 897-A da CLT. Diante do exposto, e ausentes as hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC alegadas pelo reclamado, nego provimento aos embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, nego-lhes provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 329600008

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000784-27.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA RENAN ROSA DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA RENAN ROSA DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE CASTRO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIUS ARAUJO GONZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MENDONÇA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IVAN KAMINSKI DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000784-27.2024.5.10.0003 RECORRENTE: RENAN ROSA DE ARRUDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000784-27.2024.5.10.0003 RECORRENTE: RENAN ROSA DE ARRUDA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000784-27.2024.5.10.0003 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 1 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO : JOÃO FLÁVIO IBIAPINA BATISTA RECORRENTE : RENAN ROSA DE ARRUDA ADVOGADO : WELLINGTON MENDONÇA DOS SANTOS RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO) EMENTA RECURSO DO RECLAMADO. 1.PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IRR nº 10134-11.2019.5.03.0035 DO TST. INAPLICABILIDADE. Na forma estabelecida no art. 982, inciso I e § 1º CPC, admitido o incidente, "A suspensão será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes". No incidente referido não há determinação do relator para sobrestamento dos feitos. Preliminar rejeitada. 2.PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVI. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demandas que envolvam a responsabilidade do empregador por prejuízos decorrentes da ausência de recolhimento tempestivo de contribuições previdenciárias destinadas à PREVI. A pretensão indenizatória não se confunde com pedido de complementação de aposentadoria, afastando a aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 586.453. Trata-se de obrigação derivada da relação de trabalho, enquadrando-se na competência prevista no art. 114, incisos I, VI e IX, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada.3.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade ativa e passiva decorrem da titularidade da pretensão deduzida em juízo ou da titularidade da resistência oposta a esta pretensão. A simples invocação, pela parte autora, de existência de responsabilidade do reclamado, com indicação deste no polo passivo, é o bastante ao atendimento da pertinência subjetiva da ação. 4.PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Tratando-se de ação de reparação por danos materiais em virtude de suposto ato ilícito praticado pelo empregador e não existindo nos autos qualquer insurgência direcionada à entidade de previdência privada, não há de se falar em denunciação à lide. 5. PRELIMINAR. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. Para que se configure a coisa julgada é necessária a existência da tríplice identidade, de partes, causa de pedir e pedido, entre a presente ação e outra cuja decisão já transitou em julgado. A reparação material buscada na presente ação, fundada em suposto prejuízo causado pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias sobre verbas reconhecidas judicialmente, constitui pretensão inédita. Não configurada a tríplice identidade entre as demandas nos termos preconizados no art. 337,§2º, do CPC (parte, causa de pedir e pedido), não merece guarida a alegação do reclamado. 6.PRELIMINAR. INDENIZAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA OU COISA JULGADA. A existência de ação de cumprimento de sentença visando à recomposição salarial e aos reflexos trabalhistas não impede, por si só, o ajuizamento de ação autônoma de indenização por prejuízo já consolidado no benefício de previdência complementar, especialmente diante da impossibilidade de revisão do benefício pela entidade de previdência. Não configurada a identidade de pedidos e causas de pedir, afasta-se a alegação de preclusão consumativa e coisa julgada. O interesse processual decorre da própria inércia ou impossibilidade técnica de recomposição do benefício, sendo legítima a busca por reparação perante o empregador, nos termos do Tema 955 do STJ. 7. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO CPC. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, ao expor os fatos e formular pedidos de forma certa e determinada. A ausência de indicação do valor exato da pretensão não caracteriza inépcia da petição inicial quando a obrigação postulada exige apuração posterior, enquadrando-se na exceção prevista no artigo 324, §1º, III, do CPC. O reclamado apresentou defesa e impugnou os termos da inicial, não havendo demonstração de prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. O indeferimento da ação sob esse fundamento implicaria restrição indevida ao acesso à justiça. Preliminar rejeitada. 8.PRELIMINAR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Na Justiça do Trabalho, a indicação de valores na petição inicial tem natureza estimativa e não limita, de forma absoluta, a liquidação do julgado, devendo a interpretação do art. 840, §1º, da CLT observar os princípios da informalidade e simplicidade que regem o processo trabalhista. Prevalece o entendimento de que o rigor excessivo quanto aos valores pleiteados na fase postulatória não se coaduna com a finalidade protetiva da jurisdição laboral, cabendo eventual ajuste ou discussão sobre o quantum devido na fase de liquidação. Nesse entendimento, os valores liquidados na petição inicial devem ser considerados apenas como valores estimados, nos termos do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 do TST. Precedente da Turma. Preliminar rejeitada. 9.PRESCRIÇÃO BIENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELACIONADA À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO QUINQUENAL. Hipótese na qual o prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória por danos materiais decorrentes de prejuízo na complementação de aposentadoria, em razão do não recolhimento oportuno de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas reconhecidas em ação coletiva, tem início com o trânsito em julgado da decisão coletiva que reconhece o direito material. Somente após o trânsito em julgado da ACP nº 0001097-62.2013.5.10.0006, ocorrido em 25/09/2023, houve ciência inequívoca do direito à recomposição salarial e do possível prejuízo à aposentadoria complementar, sendo tempestivo o ajuizamento da presente demanda em 17/07/2024. Correta, ainda, a limitação quinquenal dos efeitos patrimoniais da condenação, restrita às parcelas exigíveis após 17/07/2019, sem que isso importe reconhecimento de direito a parcelas prescritas, por se tratar de critério técnico para apuração do benefício, nos termos do regulamento da PREVI. Recurso não provido. 10.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. PREJUÍZO AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. NEXO DE CAUSALIDADE. TEMA 955/STJ. Configurada a ilicitude patronal pela ausência de recolhimento tempestivo das contribuições devidas à previdência complementar sobre parcelas reconhecidas judicialmente, resta caracterizado o prejuízo ao trabalhador, que passa a receber benefício de aposentadoria complementar inferior ao que faria jus caso as verbas trabalhistas tivessem sido adimplidas a tempo e modo. O simples fato de haver execução das diferenças salariais e respectivas contribuições em cumprimento de sentença coletiva não afasta o direito à indenização, já que a recomposição tardia não permite a revisão do benefício inicial (Tema 955/STJ e 1021/STJ), tampouco supre o dano consolidado. O regulamento da PREVI prevê a composição do salário de participação a partir da média dos 36 salários anteriores à aposentadoria, sendo devidas as diferenças quando as verbas de natureza salarial não integraram a base de cálculo por ato ou omissão do empregador. Presentes o dano, o nexo causal e a culpa, mostra-se devida a reparação por danos materiais, afastando-se alegações de ausência de prejuízo, de enriquecimento sem causa ou de inexistência de nexo. Recurso não provido. 11.JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO. No âmbito desta Justiça Especializada permanece vigente o entendimento de que a justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica prestada pelo empregado (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula n.º 463, I, do TST).12.RECURSO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIFERENÇAS DO BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO (BET) E ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES FUTURAS À PREVI. Reconhecida a mora no pagamento das verbas salariais devidas, é devida a indenização pelas diferenças do Benefício Especial Temporário (BET) e do adicional noturno, valores que devem integrar os parâmetros de cálculo do dano material, na forma prevista pelo regulamento da PREVI. Não há falar em dedução ou compensação, por se tratar de verba de natureza estritamente reparatória, inexistindo demonstração de pagamento prévio sob o mesmo título. Recurso do reclamante provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo Reclamado e pelo Reclamante contra a sentença proferida pela Exma. Juíza Shirley da Costa Pinheiro, a qual, complementada pela decisão nos embargos de declaração, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. As partes ofereceram as respectivas contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. PRELIMINARES SOBRESTAMENTO DO FEITO O reclamado requer o sobrestamento do feito em razão da instauração de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) sob o nº 0010134-11.2019.5.03.0035, aduzindo que a matéria discutida no referido Incidente de Recursos Repetitivos é diretamente relacionada ao presente caso, pretendendo, assim, a suspensão deste processo até a solução definitiva do tema pelo Tribunal Superior do Trabalho. A decisão que instaurou o IRR nº 10134-11.2019.5.03.0035 estabeleceu, de forma clara, que a suspensão determinada alcança apenas os recursos de revista e embargos que tratem dos Temas Repetitivos nº 955 e 1.021 do Superior Tribunal de Justiça, em trâmite no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Conforme tem inteligido esta eg. Turma, não há determinação do relator para sobrestamento dos feitos nesta instância revisora.(RO 0000578-42.2022.5.10.0016; Rel. Des. Cilene Amaro Santos; DEJT 26/08/2023). Mantém-se, portanto, a regular tramitação do feito. Pedido indeferido. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DE CONTRIBUIÇÕES À PREVI O Banco do Brasil suscita preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, sob o argumento de que a demanda versa sobre previdência complementar privada, cuja competência jurisdicional seria da Justiça Comum, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 586.453. Assim, requer o reconhecimento da incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a matéria, sob pena de indevida interferência em relação jurídica que não se insere na competência constitucionalmente estabelecida. O argumento, contudo, não se sustenta. O STF, ao julgar o Tema 190, fixou a tese de que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas que envolvam pedidos de complementação de aposentadoria, nos termos do art. 202, § 2º, da Constituição Federal. O caso concreto, entretanto, não se insere nessa hipótese, uma vez que a parte reclamante não pleiteia revisão do benefício previdenciário ou a incidência de parcelas remuneratórias sobre a complementação de aposentadoria. A controvérsia dos autos refere-se à responsabilização do empregador pelo não recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias devidas à PREVI, situação que impediu a formação adequada da reserva matemática e impactou o valor final do benefício percebido pelo reclamante. A tese firmada no Tema 955 do STJ estabelece que, em hipóteses como a dos autos, é o ex-empregador quem deve arcar com os prejuízos decorrentes da omissão, e não a entidade de previdência privada. Ademais, a obrigação de recolher corretamente as contribuições previdenciárias complementares decorre diretamente da relação de trabalho, razão pela qual a lide se enquadra na competência desta Justiça Especializada, nos termos dos incisos I, VI e IX do art. 114 da Constituição Federal. Portanto, não há negativa de vigência ao art. 68 da Lei Complementar nº 109/2001 nem ao art. 202, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, sendo a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar a demanda. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA Renova o recorrente a presente preliminar, aduzindo ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda uma vez que foi excluído da ação revisional proposta no Juízo Cível em face do reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passiva da demanda. Aduz que é responsável tão somente pelas obrigações referentes ao contrato de trabalho, bem ainda, por suas contribuições que incidem sobre o salário para fins de manutenção do status de associado perante a PREVI. No dizer preciso de Arruda Alvim, "estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença" (Código de Processo Civil Comentado, vol. I, pág. 319). A legitimidade ativa e passiva decorrem da titularidade da pretensão deduzida em juízo ou da titularidade da resistência oposta a esta pretensão. A simples invocação, pela parte autora, de existência de responsabilidade do reclamado, com indicação deste no polo passivo, é o bastante ao atendimento da pertinência subjetiva da ação. Além disso, indene de dúvidas que a relação de direito material que se formou entre o reclamante e entidade previdenciária teve como gênese o contrato de trabalho firmado com o seu empregador, no caso, o Banco do Brasil. Portanto, o reclamado é parte legítima para figurar no polo passivo desta lide, sem que se vislumbre ofensa aos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 202, parágrafo 2º, ambos da Constituição Federal, e art. 265 do CC. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO À LIDE Em seu recurso, o reclamado renova o pedido de denunciação a lide para que a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A (PREVI) venha a integrar o polo passivo da presente ação "considerando que o objeto da lide envolve indenização por omissão da entidade de previdência em realizar o recálculo da complementação de aposentadoria". Ao contrário do que alega o recorrente, a parte reclamante não postula recálculo do benefício de complementação de aposentadoria. Sua pretensão é direcionada exclusivamente ao reclamado como único devedor da reparação pretendida, em razão de prejuízo no recebimento da complementação de aposentadoria, decorrente de inobservância da base de cálculo de verbas remuneratórias, calcado na Tese de Repercussão Geral do Tema 955 julgado pelo STJ no REsp 1.312.736/RS. Tratando-se de ação de reparação por danos materiais em virtude de suposto ato ilícito praticado pelo empregador e não existindo nos autos qualquer insurgência direcionada à entidade de previdência privada, não há de se falar em denunciação à lide. Ademais, a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias é exclusiva do empregador, e a entidade previdenciária não pode ser responsabilizada por ato omissivo da empresa. A denunciação da lide no Processo do Trabalho não pode ser utilizada como meio de deslocamento da responsabilidade originária do empregador, especialmente quando a lide principal não envolve relação jurídica diretamente estabelecida com a entidade previdenciária, mas sim um pedido indenizatório contra o ex-empregador. Rejeito a preliminar suscitada. PRELIMINAR DE COISA JULGADA Renova o reclamado a alegação de ocorrência de coisa julgada, defendendo que o pedido veiculado nesta ação seria idêntico àquele já apreciado nas ações de nº 0001097-62.2013.5.10.0006 e 0000428-23.2024.5.10.0006, argumentando que o autor visa, sob nova roupagem, à complementação de aposentadoria, agora sob o título de indenização por danos materiais. Acrescenta que a liquidação das diferenças previdenciárias já estaria sendo promovida nos processos anteriores. Não vislumbro, contudo, a configuração de coisa julgada, pois não se verifica a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas, conforme exige o art. 337, §4º, do CPC. A ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, ajuizada pelo sindicato, teve por objeto a recomposição salarial dos empregados do Banco do Brasil, diante de redução remuneratória imposta na implantação de novo Plano de Cargos e Salários - PCS 2013. Na ação de cumprimento de sentença nº 0000428-23.2024.5.10.0006 o autor visa apenas a execução das diferenças remuneratórias reconhecidas na ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, transitada em julgado em 25/09/2023. Acrescente-se que, da leitura da petição inicial da ação de cumprimento de sentença mencionada, verifica-se que o autor limitou-se a buscar o cumprimento das obrigações de fazer e pagar decorrentes do título executivo coletivo, especialmente a recomposição salarial e os reflexos sobre as verbas trabalhistas, inclusive as contribuições destinadas à PREVI. Em momento algum pleiteou indenização por alegado prejuízo ao benefício de previdência complementar, nem tampouco reparação civil por dano material na complementação de aposentadoria. A presente demanda, por sua vez, visa à reparação material decorrente do alegado prejuízo experimentado no cálculo do benefício de previdência complementar, em virtude do não recolhimento de contribuições sobre as verbas salariais reconhecidas judicialmente. Portanto, são pretensões autônomas e distintas, ainda que derivem do êxito judicial nas ações anteriores. Assim, não há identidade de pedidos ou de causas de pedir. Não configurada a necessária tríplice identidade entre as ações, não se caracteriza a coisa julgada material, nos termos do art. 337, §2º, do CPC. Preliminar rejeitada. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO PLEITO INDENIZATÓRIO NO PROCESSO Nº 0000428-23.2024.5.10.0006 - PERDAS E DANOS DECORRENTES DO PCS 2013 - ACP 0001097-62.2013.5.10.0006 No recurso, o Banco do Brasil sustenta, sob distintos enfoques, que a presente ação seria desprovida de interesse de agir e inutilidade do provimento jurisdicional, porquanto não haveria qualquer impacto real das diferenças salariais decorrentes da ACP 0001097-62.2013.5.10.0006 no benefício de complementação de aposentadoria do autor, administrado pela PREVI. Argumenta que o salário de participação permaneceu preservado, que as contribuições já teriam sido devidamente recolhidas e que, por consequência, não existiria qualquer dano passível de reparação. Em outro momento, o recorrente invoca a preclusão consumativa e a coisa julgada, sustentando que eventual prejuízo de natureza previdenciária já teria sido abrangido e solucionado na ação de cumprimento de sentença (processo nº 0000428-23.2024.5.10.0006). Afirma que o autor não poderia, agora, reabrir o debate indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa e bis in idem, especialmente porque todos os valores devidos já teriam sido objeto de liquidação e seriam oportunamente repassados ao beneficiário, como prevêem os Temas 955 e 1.021 do STJ. Não assiste razão ao recorrente. O interesse processual do autor decorre justamente da circunstância de que a condenação reconhecida na ACP resultou, de fato, no direito ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, mas, na prática, a PREVI não revisa benefícios já concedidos com base em verbas reconhecidas tardiamente. O próprio Tema 955 do STJ admite expressamente a possibilidade de ação autônoma de indenização em face do empregador, para casos em que não seja mais possível a revisão do benefício previdenciário, cabendo ao empregador reparar os prejuízos sofridos pelo participante. A leitura da inicial da ação de cumprimento de sentença (processo nº 0000428-23.2024.5.10.0006) revela que ali o objetivo restringiu-se ao cumprimento do título executivo coletivo, especialmente quanto à recomposição salarial, reflexos trabalhistas e regularização das contribuições devidas à PREVI, nos exatos termos definidos na ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. Não se buscou, naquela ação, a reparação do prejuízo material já consolidado no valor do benefício de aposentadoria complementar do autor. A presente demanda, ao contrário, busca reparação pecuniária fundada no alegado prejuízo sofrido pelo autor, em virtude de a PREVI não revisar o benefício de aposentadoria com base nas verbas reconhecidas apenas posteriormente, e cujo recolhimento à entidade de previdência foi realizado de modo extemporâneo, inviabilizando a alteração do benefício já concedido. O pleito indenizatório, portanto, decorre da alegação de que, mesmo após a recomposição das verbas trabalhistas e o pagamento das contribuições atrasadas, não é possível ao beneficiário obter da PREVI o recálculo do benefício, em razão das regras do plano. Portanto, não há identidade de pedidos e, consequentemente, não se cogita de preclusão consumativa ou coisa julgada sobre a pretensão de reparação civil. Quanto à alegação de ausência de prejuízo, o tema demanda apuração técnica, pois o fato de o autor ter utilizado mecanismos de preservação do salário de participação na PREVI não afasta, por si só, a possibilidade de que a base de cálculo do benefício tenha sido impactada negativamente pelo atraso ou omissão no recolhimento das contribuições sobre parcelas reconhecidas judicialmente. Ademais, eventual repetição de valores ou pagamentos já realizados poderá ser objeto de compensação em sede de liquidação, como já determinado na sentença. Assim, comprovada a existência de prejuízo, bem como a impossibilidade de revisão do benefício complementar, mostra-se cabível a responsabilização do empregador pelas perdas efetivamente apuradas, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ. Dessa forma, verifica-se que o autor apresenta interesse processual e que o pedido não se mostra inútil, inexistindo afronta à coisa julgada, à preclusão consumativa ou risco de dupla reparação. Nego provimento. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO No recurso, o Banco do Brasil sustenta, inicialmente, a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a peça inaugural seria confusa, sem exposição clara dos fatos e pedidos, o que inviabilizaria o exercício do contraditório e a adequada defesa. Argumenta, ainda, que os pedidos seriam genéricos ou indeterminados, violando os arts. 330, § 1º, do CPC e 840, § 1º, da CLT. No que tange à alegação de violação aos limites da lide, o recorrente sustenta que eventual condenação deve observar rigorosamente os valores e objetos delimitados pelo reclamante na petição inicial, sob pena de nulidade por decisão ultra ou extra petita. A alegação, contudo, não merece prosperar. Verifica-se, todavia, que a petição inicial atende aos requisitos exigidos na CLT, pois descreve de maneira clara e objetiva os fatos, as razões de direito e os pedidos formulados, possibilitando o contraditório e a ampla defesa. A exigência de liquidação do pedido deve ser interpretada à luz da natureza da obrigação pleiteada. No caso concreto, a indenização pretendida depende de critérios de apuração que somente poderão ser definidos em fase de liquidação de sentença, não sendo passível de quantificação exata no momento do ajuizamento da ação. O presente caso se enquadra na exceção prevista no artigo 324, §1º, III, do CPC, aplicável às hipóteses em que o valor da obrigação não pode ser previamente determinado. Ademais, não restou demonstrado qualquer prejuízo ao exercício da defesa pelo reclamado, uma vez que este apresentou contestação e se insurgiu contra os termos da petição inicial. A ausência de indicação precisa do montante não comprometeu o contraditório nem a ampla defesa, razão pela qual o indeferimento da ação com esse fundamento configuraria violação ao princípio da primazia da realidade e ao acesso à justiça. Rejeita-se, assim, a alegação de inépcia da inicial, pois não há ausência de pedido, nem de causa de pedir, tampouco impedimento ao contraditório ou à ampla defesa. No que diz respeito ao pleito de limitação da condenação, o entendimento prevalente nesta eg. Turma é no sentido de que a limitação imposta pelo art. 840, § 1º, da CLT não alcança, na forma estrita, a hipótese dos autos. Embora o dispositivo exija que a reclamação escrita indique o valor do pedido, sua interpretação deve ser orientada pelos princípios da informalidade e da simplicidade próprios do Processo do Trabalho, de modo a não se incorrer em rigor excessivo e desvirtuar sua finalidade. Tal entendimento encontra respaldo em precedentes da SBDI-1 do col. TST. (RORSum 0000655-39.2022.5.10.0020, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, julgado em 10/04/2024). Além disso, os valores indicados na petição inicial devem ser compreendidos como estimativas, nos termos do § 2º do art. 12 da IN 41/2018 do TST, não servindo para limitar, de forma absoluta, a liquidação e a efetividade da tutela jurisdicional. Ressalta-se, por fim, que eventual discussão sobre excesso ou inadequação do quantum deve ser travada na fase própria de liquidação, não cabendo o reconhecimento de nulidade neste momento processual. Preliminar rejeitada. PREJUDICIAIS PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO (RECURSO DO RECLAMADO) A magistrada sentenciante assim decidiu quanto ao tema: "DA PRESCRIÇÃO O Banco do Brasil arguiu prescrição bienal (total) e quinquenal, nos termos do art. 11 da CLT e do Art. 7º, Inciso XXIX da Constituição Federal. Verifica-se que a Ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 apenas transitou em julgado em 25/09/2023, conforme ID 32f3519 (fls. 612) Somente com esse marco processual a reclamante teve ciência inequívoca do prejuízo sofrido em relação ao valor de sua aposentadoria. Nesse sentido, aplica-se a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional tem início no momento em que o titular do direito toma conhecimento do prejuízo sofrido e pode, efetivamente, buscar a reparação judicial. Assim, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear eventuais diferenças oriundas desse prejuízo deve ser fixado na data do trânsito em julgado da ação. A presente ação foi ajuizada em 17/07/2024, quando ainda não havia transcorrido o biênio que precedeu o trânsito em julgado da sentença da ação coletiva. Portanto, a presente ação foi ajuizada tempestivamente, pois respeitado o biênio prescricional previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Dessa forma, não há que se falar em prescrição bienal. Contudo, observo a ocorrência de prescrição parcial/quinquenal. Assim, como a presente ação foi ajuizada em 17/07/2024, estão atingidas pela prescrição parcial as parcelas anteriores a 17/07/2019. Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO PARCIAL/QUINQUENAL para julgar extintas, com julgamento do mérito, a pretensão de danos materiais decorrentes da repercussão das parcelas deferidas no processo n. 0001097-62.2013.5.10.0006 vencidos até 17/07/2019, nos termos do art. 487, II do NCPC." Na decisão de embargos declaratórios, a magistrada assim consignou: "1 - DA PRESCRIÇÃO E DO PERÍODO DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR Não procede a alegação de obscuridade quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal até 17/07/2019 e a delimitação do período de cálculo da aposentadoria complementar entre fevereiro de 2016 e janeiro de 2019. Como constou expressamente na sentença, a prescrição pronunciada refere-se exclusivamente à pretensão de indenização por danos materiais, ou seja, limita a possibilidade de exigir judicialmente valores decorrentes de atos ou omissões ocorridos anteriormente a 17/07/2019. Tal reconhecimento não interfere no parâmetro técnico usado para apuração do valor do benefício previdenciário complementar. O período de cálculo de fevereiro de 2016 a janeiro de 2019 foi definido com base no regulamento da PREVI, que estabelece a média dos 36 salários de participação anteriores à concessão da aposentadoria, a qual ocorreu em 04/02/2019. Essa base de cálculo decorre de critério atuarial previsto no regulamento do plano de benefícios e não constitui, por si, uma pretensão prescrita, mas sim um elemento técnico essencial à quantificação do dano. Assim, não há obscuridade a ser sanada, mas sim correta distinção entre o limite temporal da pretensão indenizatória e o critério de apuração do prejuízo. Rejeito os embargos quanto a esse ponto". O reclamado sustenta que a presente demanda foi proposta fora do prazo bienal previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a reclamante teria tomado ciência inequívoca do alegado prejuízo no momento de sua aposentadoria, ocorrida em 04/02/2019. Assim, o prazo prescricional teria se encerrado em 04/02/2021, de modo que o ajuizamento da ação em 17/07/2024 teria ocorrido quando já ultrapassado o marco temporal de dois anos contados do término do vínculo empregatício. Em caráter subsidiário, sustenta que, caso se adote a teoria da actio nata, o prazo deveria ser contado do trânsito em julgado da ação coletiva (ACP nº 0001097-62.2013.5.10.0006), asseverando que a fase de conhecimento do referido processo transitou em julgado em 12/11/2019. Razão não lhe assiste. A jurisprudência consolidada deste eg. Regional é no sentido de que, nos casos em que se pleiteia a responsabilização do empregador por danos materiais decorrentes da ausência de recolhimento oportuno de contribuições previdenciárias, em razão do não pagamento tempestivo de parcelas trabalhistas, o prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca do prejuízo sofrido pelo trabalhador. Nos termos do art. 11, §3º, da CLT e da Súmula 268 do TST, a prescrição será interrompida pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, ainda que seja extinta sem resolução do mérito, desde que envolva pedidos idênticos ou conexos. Ao contrário do que alega o recorrente, o trânsito em julgado da decisão definitiva da ação coletiva autuada sob o nº 0001097-62.2013.5.10.0006 somente ocorreu em 25/09/2023 (fls. 167). A partir daí o autor passou a ter ciência plena do seu direito às diferenças salariais e, consequentemente, do possível prejuízo em sua complementação de aposentadoria. Antes desse marco, não havia como postular a indenização objeto desta ação, pois sequer havia título judicial reconhecendo a ilicitude da redução salarial e o direito à recomposição. Assim, o ajuizamento da presente demanda em 17/07/2024 respeita o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão coletiva, afastando-se a prescrição bienal invocada pela parte recorrente. Registre-se, ainda, que a condenação ao pagamento de diferenças salariais, reconhecida na ACP, não se confunde com a indenização ora postulada, a qual depende de liquidação própria, sendo legítima a sua postulação após a consolidação da situação jurídica pela decisão coletiva. Por fim, quanto à prescrição quinquenal, o objeto de ação está restrito a pretensões condenatórias nascidas após 17/07/2019, até mesmo porque a alegada lesão teria início com a aposentação do autor e a percepção de benefício previdenciário em valores inferiores aos supostamente devidos. A sentença reconheceu expressamente a limitação dos efeitos patrimoniais da condenação, restringindo o direito às parcelas posteriores a 17/07/2019 (data da aposentadoria), solução que está em perfeita sintonia com a legislação e com os entendimentos atuais do TST. O período técnico utilizado para o cálculo da base de benefício previdenciário (fev/2016 a jan/2019) decorre exclusivamente do regulamento da PREVI, sem que isso implique reconhecimento de direito a parcelas prescritas, conforme, inclusive, foi esclarecido nos embargos de declaração. Portanto, não há razão para alterar a decisão de origem quanto à matéria prescricional. Nego provimento. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS CAUSADOS AO BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVI. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO Na petição inicial, o autor narrou que a decisão proferida nos autos da ação civil coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 reconheceu a ilicitude da redução salarial promovida pelo empregador, deferindo a recomposição salarial para a categoria, e que, embora tenha ajuizado ação individual de cumprimento do título coletivo (processo nº 0000428-23.2024.5.10.0006), deixou de receber tempestivamente o salário integral, o que repercutiu no cálculo do benefício de previdência privada junto à PREVI, com base em salários de participação menores. Diante desse cenário, pleiteou o pagamento de indenização por danos materiais, alegando prejuízo na apuração do valor inicial do benefício de aposentadoria complementar. O Juízo originário assim decidiu sobre o tema: "DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O autor afirma ter sido admitido pelo Banco do Brasil S/A em 10/07/1987 e se aposentou em 04/02/2019.Sustenta que teve seu salário indevidamente reduzido em razão da alteração de sua jornada de trabalho de oito para seis horas diárias, em 24/02/2013. Narra que uma ação coletiva, processo nº 0001097-62.2013.5.10.0006, reconheceu a ilicitude da redução salarial e deferiu a recomposição para a categoria, tendo transitado em julgado em 25/09/2023. Alega que, embora tenha obtido êxito na ação coletiva, há prejuízo ainda não reparado. O autor alega ter sofrido prejuízo financeiro em decorrência do pagamento tardio das verbas trabalhistas, o que resultou na concessão de benefício previdenciário em valor inferior ao devido e o pagamento a menor parcela paga anualmente pela PREVI, análoga ao 13º salário. O autor alega que, no período de 01/2011 a 01/2014, a PREVI instituiu o Benefício Especial Temporário (BET), um adicional de 20% sobre os rendimentos de aposentadoria ou sobre o benefício projetado, para quem ainda estava na ativa. Argumenta que, como esse benefício era calculado com base no complemento de aposentadoria (real ou projetado), a redução salarial impactou no valor do BET. O autor afirma que trabalhou em jornada noturna, com recebimento de adicional noturno, de 01/09/2015 a 31/08/2016, período no qual o salário de participação estava "congelado" pela preservação, calculada com base na média dos 12 últimos salários. Alega que as diferenças salariais reconhecidas na ação coletiva deveriam ter impactado o cálculo do adicional noturno e, consequentemente, o valor da preservação do salário de participação. Diante disso, requer a condenação do reclamado ao pagamento de indenização para reparar os prejuízos causados. Passo à análise. O benefício previdenciário complementar pago pela PREVI foi calculado com base na média dos salários de participação dos últimos 36 meses anteriores à aposentadoria, conforme o regulamento da entidade. No caso do reclamante, foram considerados os salários de participação entre fevereiro de 2016 e janeiro de 2019, conforme documento anexado (a743af3), tendo em vista que o autor se aposentou em 04/02/2019. A ausência do recolhimento tempestivo das contribuições impactou diretamente o salário de participação, reduzindo a base de cálculo utilizada na composição da média salarial. Essa omissão acarretou prejuízos ao reclamante, que teve seu benefício previdenciário complementar reduzido em razão de falhas atribuíveis ao empregador. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Ainda, conforme o artigo 927 do mesmo diploma legal, aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. Na seara trabalhista, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho reconhece a responsabilidade do empregador pelo recolhimento correto e tempestivo das contribuições destinadas à previdência complementar, especialmente quando sua omissão resulta em prejuízo direto ao trabalhador. Dessa forma, verifica-se que a conduta da reclamada configura ato ilícito, pois impactou negativamente o benefício previdenciário do autor, devendo ser responsabilizada pela reparação dos danos materiais sofridos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1021, determinou que não cabe à entidade fechada de previdência complementar rever a renda mensal inicial de benefícios já concedidos. Contudo, o mesmo entendimento assegura que os prejuízos causados ao participante por falha no recolhimento de contribuições podem ser reparados diretamente pelo empregador, mediante ação judicial na Justiça do Trabalho. Configurada a conduta ilícita, a responsabilidade civil da reclamada deve ser reconhecida, nos termos do art. 186 do Código Civil. A indenização pelos danos materiais é devida, devendo ser paga em parcela única, conforme aplicação analógica do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, considerando a vantagem para o obreiro e a reparação integral do dano. Nestes termos, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais, a ser quitado em parcela única, por ser mais vantajosa ao obreiro, por aplicação analógica do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. A indenização deverá abranger tanto as parcelas vencidas, compreendendo a diferença entre o benefício percebido pelo reclamante desde a data inicial do recebimento, quanto as parcelas vincendas, as quais deverão ser consideradas com base na expectativa de vida do autor, conforme tábela de sobrevivência em vigor na PREVI. Para cálculo, deverá ser apurada a diferença entre o benefício efetivamente recebido pelo reclamante e o valor que ele teria percebido caso seu salário não tivesse sido reduzido, incluída a 13ª parcela paga anualmente pela PREVI e adicional noturno, bem como se as parcelas reflexas de natureza remuneratória tivessem sido quitadas corretamente durante a prestação dos serviços. No mais, deverão ser aplicadas as regras previstas no Regulamento da PREVI vigente à época da aposentadoria do reclamante. Esclareço que a apuração dos efeitos da preservação do salário de participação, será realizada na fase de liquidação, com base no regulamento da PREVI. Da mesma forma, a verificação de impactos de parcelas deferidas, incluindo o BET, deve ser apurada na fase de liquidação, observando-se o regulamento da PREVI. O valor da indenização prejuízo deve ser apurado em liquidação, em observação à Ação de cumprimento nº 0000428-23.2024.5.10.0006, transitada em julgado em 25/03/2025. Não há como determinar a dedução do valor supostamente devido à CASSI (4%) para manutenção do plano de saúde, notadamente diante da ilegitimidade do Banco do Brasil para defesa de interesse de terceiro. Pretensão nesse sentido, se for o caso, deve ser veiculada pela própria CASSI, pelo meio próprio. DA DEDUÇÃO Autoriza-se, de ofício, a dedução das parcelas quitadas sob a mesma rubrica dos pedidos acolhidos, de acordo com os documentos acostados ao feito até a data desta sentença, porque vedado o enriquecimento sem causa - art. 884 do CC de 2002. Por óbvio, se não houver parcela quitada a idêntico título, nada a ser deduzido." Em suas razões recursais, o Banco do Brasil sustenta, em síntese, que não teria havido qualquer prejuízo concreto ao autor, pois as contribuições devidas à previdência complementar já teriam sido devidamente recolhidas, seja no curso da relação de emprego, seja em decorrência das decisões proferidas nas ações coletivas e respectivas execuções. Argumenta, ainda, que o salário de participação utilizado pela PREVI para cálculo do benefício teria sido preservado, nos termos do regulamento do plano, o que afastaria qualquer alegação de dano. Aduz, por fim, que não se configurou nexo de causalidade entre a conduta patronal e eventual redução do benefício, pois eventual negativa de recálculo por parte da PREVI não poderia ser imputada ao empregador, que teria adimplido integralmente suas obrigações. Pois bem. A controvérsia central dos autos reside em verificar se houve, de fato, prejuízo efetivo ao autor em razão do não recolhimento tempestivo das contribuições ao plano de previdência complementar, bem como se já teria havido integral reparação desse possível dano nos processos coletivos e respectivos cumprimentos de sentença. A questão objeto da presente demanda tem sido amplamente analisada no âmbito deste Egrégio Regional, consolidando-se o entendimento de que a omissão do empregador no pagamento tempestivo de verbas salariais, tais como horas extras e anuênios, configura ato ilícito, ensejando prejuízo ao empregado no tocante às contribuições destinadas à previdência privada. Tal conduta acarreta a redução da base de cálculo contributiva, impactando diretamente o montante dos benefícios previdenciários a que o trabalhador faria jus. Assim, este Colegiado tem firmado posicionamento no sentido de que, "Constatada a prática de ato ilícito do empregador ao deixar de remunerar os anuênios no momento oportuno, dando causa à falta de aporte necessário para o incremento do benefício de previdência complementar, constata-se a subsunção da hipótese à tese fixada pelo STJ no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos, sendo devido o pagamento das diferenças correspondentes a título de indenização por dano material" (Processo 0000356-70.2023.5.10.0006. Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos. DEJT 19/02/2020). No caso concreto, não há controvérsia de que o título executivo formado nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, da qual o reclamante foi beneficiário na condição de substituído processual, reconheceu expressamente a ilicitude da redução salarial implementada mediante alteração da jornada de trabalho de oito para seis horas diárias, deferindo a recomposição das diferenças remuneratórias para a categoria (fls. 168/193). A execução desse título encontra-se em curso no processo nº 0000428-23.2024.5.10.0006 (fls. 30/96), voltada à apuração e pagamento das diferenças salariais reconhecidas judicialmente. A ausência de inclusão tempestiva das diferenças reconhecidas judicialmente no cálculo do salário de participação repercutiu negativamente na complementação de aposentadoria do autor, uma vez que, conforme o regulamento da PREVI, o benefício complementar é calculado com base na média dos 36 (trinta e seis) salários-de-participação imediatamente anteriores à aposentadoria. Nos termos do regulamento vigente da PREVI: "Entende-se por salário-de-participação a base mensal de incidência das contribuições do participante à PREVI, correspondente, para o participante em atividade, à soma das verbas remuneratórias - aí incluídos os adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno - a ele pagas pelo empregador no mês, observados os limites previstos neste artigo." Portanto, restou caracterizado o prejuízo ao reclamante quanto à complementação de sua aposentadoria, pois as diferenças salariais, reconhecidas apenas após a aposentadoria por força de decisão judicial, não integraram o salário de contribuição à PREVI a tempo e modo, evidenciando a ilicitude patronal ao não efetuar o pagamento das parcelas devidas no momento oportuno. Conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema 955, a ausência de recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias impacta diretamente o cálculo da reserva matemática do trabalhador, gerando prejuízo na percepção do benefício previdenciário complementar. Assim, ainda que os valores tenham sido posteriormente quitados, a mora no pagamento configura ato ilícito indenizável. A hipótese se enquadra à tese fixada pelo STJ, no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho;" Nesse entendimento, não merece prosperar a alegação de inexistência de dano indenizável, porquanto resta comprovado nos autos que a ausência de recolhimento tempestivo das contribuições devidas pelo empregador ao plano de previdência complementar impactou negativamente o salário de participação do autor junto à PREVI, resultando em benefício de aposentadoria complementar inferior ao que seria devido caso as verbas trabalhistas tivessem sido corretamente adimplidas no curso do contrato. O fato de ter havido posterior reconhecimento judicial do direito às diferenças salariais e de suas repercussões não supre o dano já consolidado, pois, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, não é possível a revisão da renda mensal inicial de benefício já concedido por entidade fechada de previdência complementar (Tema 1021/STJ). Assim, eventuais recolhimentos ou pagamentos realizados a destempo não são capazes de recompor integralmente o benefício, tornando legítima a busca por indenização diretamente perante o empregador. No tocante à alegação de que o valor de salário de participação teria sido preservado, nos termos do regulamento da PREVI, importa destacar que a simples faculdade de preservação salarial não elide a responsabilidade do empregador, mormente quando comprovado que as contribuições correspondentes às verbas reconhecidas judicialmente não foram recolhidas de forma regular e oportuna, impedindo sua integral consideração na base de cálculo do benefício. O exercício da faculdade de preservação, inclusive, não afasta o direito à reparação, sendo o valor efetivamente recebido pelo participante inferior ao que seria devido em condições normais. Quanto à alegação de que eventuais diferenças já teriam sido satisfeitas ou estariam sendo executadas no processo de cumprimento de sentença, tal argumento também não procede. Como se observa dos autos, a ação de cumprimento de sentença coletiva limitou-se a executar as diferenças salariais reconhecidas na ACP, bem como a repercussão dessas diferenças sobre as contribuições devidas à PREVI. Contudo, a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 955/STJ) prevê que, não sendo possível a revisão do benefício já concedido pela entidade fechada de previdência complementar, o participante pode buscar, em ação autônoma, a reparação do prejuízo diretamente perante o empregador, caso comprovada a omissão no recolhimento tempestivo das contribuições. Dessa forma, não se trata de bis in idem mas sim de assegurar a integral reparação do dano suportado. Trata-se, portanto, de pretensões autônomas e complementares, não havendo sobreposição de objetos. A tese de enriquecimento sem causa do reclamante também não se sustenta, na medida em que a indenização deferida visa exclusivamente recompor o patrimônio do reclamante, mitigando os prejuízos decorrentes do não recolhimento tempestivo das contribuições. A pretensão do recorrente de afastar sua responsabilidade sob essa justificativa esbarra no fato de que o prejuízo suportado pelo autor foi decorrência direta da sua omissão enquanto empregador, e não de conduta do reclamante. No que se refere ao nexo de causalidade, observa-se que a conduta omissiva do empregador, ao deixar de recolher, no tempo devido, as contribuições incidentes sobre parcelas de natureza salarial reconhecidas posteriormente, está diretamente relacionada ao dano experimentado pelo autor, consistente na frustração da legítima expectativa de obter benefício previdenciário complementar calculado com base na totalidade das verbas remuneratórias devidas. Assim, mostra-se acertada a sentença ao reconhecer o direito do reclamante à indenização por danos materiais, abrangendo a diferença entre o valor do benefício complementar efetivamente recebido e aquele que lhe seria devido caso as parcelas salariais e respectivos reflexos reconhecidos na ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 (atualmente objeto de cumprimento individual no processo nº 000473-27.2024.5.10.0006) tivessem sido adimplidos de forma tempestiva pelo empregador. Presentes o dano, o nexo causal e a culpa, é cabível a responsabilização do empregador, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como dos precedentes do STJ e TST sobre a matéria. Por todo o exposto, não há reparo a ser feito na sentença quanto ao reconhecimento do direito à indenização por danos materiais, devendo ser mantida a condenação imposta ao reclamado. Mantida a condenação não há que se falar em honorários de sucumbência em prol do reclamado, uma vez que a parte autora não foi sucumbente na demanda. Recurso do reclamado não provido. JUSTIÇA GRATUITA O juízo originário deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Recorre o reclamado argumentando que a parte autora não atendeu aos requisitos exigidos pelo art. 790, §3º, da CLT para concessão da assistência judiciária gratuita. Sobre o tema, a Súmula n.º 463, I, do C. TST dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - Omissis ...". Na mesma esteira, o art. 99, §3º do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, preconiza que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui presunção de veracidade, a qual somente pode ser afastada pela apresentação de provas em sentido contrário. Além disso, mesmo que a parte perceba valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (disposição do art. 790, §3º, da CLT), mas declare a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, nos termo da norma em comento. Dessa maneira, a hipossuficiência econômica não depende apenas do valor da remuneração auferida pela parte autora, mas também da prova da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica. No caso sob análise, há declaração de hipossuficiência da parte autora, não havendo prova em contrário a infirmar a insuficiência econômica da empregada. Assim, mantenho a sentença no ponto em que concedeu as benesses da gratuidade da justiça requerida pela parte autora. Recurso não provido. RECURSO DO RECLAMANTE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. BET. DEDUÇÃO DE PARCELAS FUTURAS. ADICIONAL NOTURNO Quanto ao tema, na decisão integrativa de embargos de declaração, o Juízo assim consignou: "2 - DO BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO (BET) O embargante sustenta que houve omissão na sentença quanto ao pedido expresso de reconhecimento da prescrição da pretensão relacionada ao Benefício Especial Temporário (BET), pago pela PREVI até janeiro de 2014. Na petição inicial, o próprio reclamante afirma que o BET foi pago no período de 01/2011 a 01/2014, sendo, portanto, anterior ao período-base de cálculo do benefício previdenciário complementar (02/2016 a 01/2019), e também atingido pela prescrição quinquenal reconhecida na sentença, cujo marco foi fixado em 17/07/2019. Dessa forma, acolho os embargos para corrigir erro material e determinar a exclusão do termo 'incluindo o BET' na seguinte frase: "Da mesma forma, a verificação de impactos de parcelas deferidas, incluindo o BET, deve ser apurada na fase de liquidação, observando-se o regulamento da PREVI." A exclusão visa adequar a decisão ao conteúdo fático incontroverso e ao limite temporal já reconhecido. Atribui-se, neste ponto, efeito modificativo ao julgado. 3 - DO ADICIONAL NOTURNO No tocante ao adicional noturno, a sentença reconheceu que o autor o recebeu entre setembro de 2015 e agosto de 2016, e que apenas as parcelas compreendidas entre fevereiro e agosto de 2016 repercutem na base de cálculo do benefício, por integrarem o período de 36 meses anterior à aposentadoria. Tal delimitação é adequada e compatível com os documentos e fatos constantes dos autos". No tocante à extensão dos efeitos da condenação, o autor busca, em sede recursal, a reforma parcial da sentença para incluir, no cálculo da indenização, valores referentes ao Benefício Especial Temporário (BET), afastar a possibilidade de dedução de contribuições futuras à PREVI e garantir o cômputo do adicional noturno para fins de preservação do salário de participação. O autor insurge-se contra a exclusão do BET da condenação, alegando que, embora o período de apuração do benefício tenha se dado entre 01/2011 e 01/2014 (anterior ao triênio utilizado para o cálculo do benefício previdenciário complementar), o pagamento do saldo acumulado do BET ocorreu no momento da aposentadoria. Argumenta que, tendo sido reconhecida a defasagem no salário de participação em razão da conduta ilícita do empregador, os reflexos dessa defasagem também impactaram o valor do BET, motivo pelo qual requer seja o banco condenado ao pagamento das diferenças em relação a tal benefício. O recorrente insurge-se contra a autorização para dedução das parcelas quitadas sob a mesma rubrica dos pedidos acolhidos. Sustenta que, tendo a sentença reconhecido a natureza indenizatória das parcelas, não seria possível qualquer abatimento, tampouco descontos futuros em favor da PREVI, pois não houve pagamento prévio de natureza igual. Requer, assim, declaração expressa de que não haverá nenhum tipo de dedução quanto à indenização deferida, para evitar controvérsias na fase de execução. Por fim, quanto ao adicional noturno, o reclamante requer a reforma da sentença para que o adicional noturno, percebido entre 09/2015 e 08/2016, tenha impacto não apenas naquele período, mas que seja considerado na apuração do salário de participação preservado, nos termos do art. 30 do Regulamento da PREVI, estendendo seus efeitos até a aposentadoria e repercutindo integralmente no cálculo do benefício complementar dos últimos 36 meses. Pois bem. Relativamente ao Benefício Especial Temporário - BET, esta Turma tem entendimento consolidado no seguinte sentido: "(...)O Benefício Especial Temporário, nos termos do art. 87 do Regulamento da PREVI é calculado, mês a mês, no percentual de 20% do salário real de benefício simulado, que, por seu turno, corresponde à média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários de participação anteriores ao mês da data do cálculo, atualizados até o primeiro dia desse mês pelo índice a que se refere o artigo 27, observados os artigos 95, 106 e 109 deste Regulamento. É certo, ainda, que o saldo acumulado é disponibilizado ao participante em parcela única, quando da aposentadoria (art. 92 do Regulamento). Logo, considerando que as horas extras a que a parte autora faria jus não foram consideradas no salário de participação, o benefício (Benefício Especial Temporário - BET), foi pago a menor quando da aposentadoria, razão pela qual é devida a indenização, a ser calculada e paga em parcela única, na forma do regulamento da PREVI". (ROT 0000464-38.2024.5.10.0015 - Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos. Julgado em 05/02/2025) Assim, defere-se a indenização correspondente às diferenças do Benefício Especial Temporário (BET), a ser apurada na forma do regulamento da PREVI, considerando que a ausência de pagamento tempestivo das verbas salariais implicou impacto negativo no cálculo desse benefício. No tocante ao tema dedução ou compensação, não há falar em abatimento de valores, já que o autor não vem recebendo parcelas que ostentem a mesma natureza que a indenização ora deferida. A condenação reconhecida nestes autos tem caráter estritamente reparatório, destinada a recompor o patrimônio do trabalhador em decorrência de prejuízo causado pela ausência de recolhimento tempestivo das contribuições. Assim, descabe qualquer desconto ou compensação, não havendo valores a deduzir sob igual título, sob pena de esvaziar a finalidade reparatória da condenação. Por fim, relativamente ao adicional noturno percebido entre 09/2015 e 08/2016, assiste razão ao reclamante ao pleitear que tal parcela repercuta na preservação do salário de participação, a ser considerada nos 36 meses que antecederam a aposentadoria, conforme previsão do art. 30 do Regulamento da PREVI. O cálculo do benefício previdenciário complementar deve observar, para todos os fins, a média dos salários de participação, incluindo as parcelas de natureza salarial reconhecidas judicialmente, de modo a assegurar a correta apuração do valor devido, vedando-se qualquer limitação ou exclusão que possa mitigar o direito ao benefício integral. Cumpre esclarecer que a consideração do adicional noturno percebido entre setembro de 2015 e agosto de 2016 na base de cálculo do benefício previdenciário complementar não afronta a delimitação da prescrição quinquenal reconhecida nestes autos. Isso porque, nos termos do regulamento da PREVI, o valor do benefício é apurado com base na média dos 36 salários de participação imediatamente anteriores à aposentadoria, abrangendo, necessariamente, períodos anteriores ao quinquênio não prescrito. Trata-se, portanto, de critério técnico-atuarial indispensável à quantificação do prejuízo indenizável, e não de reconhecimento de direito autônomo a diferenças de adicional noturno em si, cujas parcelas eventualmente devidas antes de 17/07/2019 permanecem fulminadas pela prescrição. Assim, a apuração do dano material deve observar o parâmetro definido pelo regulamento do plano de benefícios, incluindo-se o adicional noturno nas médias salariais, sem que isso implique violação ao marco prescricional fixado na sentença. Nesses termos, dou provimento ao recurso do reclamante para deferir a indenização correspondente às diferenças do Benefício Especial Temporário (BET), determinar a inclusão do adicional noturno nos parâmetros de cálculo da indenização, bem como afastar qualquer dedução relativa a contribuições futuras à PREVI. Recurso provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos das partes, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao recurso do reclamado e dou provimento ao recurso do reclamante, para deferir a indenização correspondente às diferenças do Benefício Especial Temporário (BET), para determinar a inclusão adicional noturno nos parâmetros de cálculo da indenização, bem como para afastar qualquer dedução relativa a contribuições futuras à PREVI, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, em sessão turmária e à vista da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamado e dar provimento ao recurso do reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENAN ROSA DE ARRUDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 329600109

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000784-27.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA RENAN ROSA DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA RENAN ROSA DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE CASTRO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIUS ARAUJO GONZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MENDONÇA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IVAN KAMINSKI DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000784-27.2024.5.10.0003 RECORRENTE: RENAN ROSA DE ARRUDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000784-27.2024.5.10.0003 RECORRENTE: RENAN ROSA DE ARRUDA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000784-27.2024.5.10.0003 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 1 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO : JOÃO FLÁVIO IBIAPINA BATISTA RECORRENTE : RENAN ROSA DE ARRUDA ADVOGADO : WELLINGTON MENDONÇA DOS SANTOS RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO) EMENTA RECURSO DO RECLAMADO. 1.PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IRR nº 10134-11.2019.5.03.0035 DO TST. INAPLICABILIDADE. Na forma estabelecida no art. 982, inciso I e § 1º CPC, admitido o incidente, "A suspensão será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes". No incidente referido não há determinação do relator para sobrestamento dos feitos. Preliminar rejeitada. 2.PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVI. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demandas que envolvam a responsabilidade do empregador por prejuízos decorrentes da ausência de recolhimento tempestivo de contribuições previdenciárias destinadas à PREVI. A pretensão indenizatória não se confunde com pedido de complementação de aposentadoria, afastando a aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 586.453. Trata-se de obrigação derivada da relação de trabalho, enquadrando-se na competência prevista no art. 114, incisos I, VI e IX, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada.3.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade ativa e passiva decorrem da titularidade da pretensão deduzida em juízo ou da titularidade da resistência oposta a esta pretensão. A simples invocação, pela parte autora, de existência de responsabilidade do reclamado, com indicação deste no polo passivo, é o bastante ao atendimento da pertinência subjetiva da ação. 4.PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Tratando-se de ação de reparação por danos materiais em virtude de suposto ato ilícito praticado pelo empregador e não existindo nos autos qualquer insurgência direcionada à entidade de previdência privada, não há de se falar em denunciação à lide. 5. PRELIMINAR. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. Para que se configure a coisa julgada é necessária a existência da tríplice identidade, de partes, causa de pedir e pedido, entre a presente ação e outra cuja decisão já transitou em julgado. A reparação material buscada na presente ação, fundada em suposto prejuízo causado pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias sobre verbas reconhecidas judicialmente, constitui pretensão inédita. Não configurada a tríplice identidade entre as demandas nos termos preconizados no art. 337,§2º, do CPC (parte, causa de pedir e pedido), não merece guarida a alegação do reclamado. 6.PRELIMINAR. INDENIZAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA OU COISA JULGADA. A existência de ação de cumprimento de sentença visando à recomposição salarial e aos reflexos trabalhistas não impede, por si só, o ajuizamento de ação autônoma de indenização por prejuízo já consolidado no benefício de previdência complementar, especialmente diante da impossibilidade de revisão do benefício pela entidade de previdência. Não configurada a identidade de pedidos e causas de pedir, afasta-se a alegação de preclusão consumativa e coisa julgada. O interesse processual decorre da própria inércia ou impossibilidade técnica de recomposição do benefício, sendo legítima a busca por reparação perante o empregador, nos termos do Tema 955 do STJ. 7. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO CPC. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, ao expor os fatos e formular pedidos de forma certa e determinada. A ausência de indicação do valor exato da pretensão não caracteriza inépcia da petição inicial quando a obrigação postulada exige apuração posterior, enquadrando-se na exceção prevista no artigo 324, §1º, III, do CPC. O reclamado apresentou defesa e impugnou os termos da inicial, não havendo demonstração de prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. O indeferimento da ação sob esse fundamento implicaria restrição indevida ao acesso à justiça. Preliminar rejeitada. 8.PRELIMINAR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Na Justiça do Trabalho, a indicação de valores na petição inicial tem natureza estimativa e não limita, de forma absoluta, a liquidação do julgado, devendo a interpretação do art. 840, §1º, da CLT observar os princípios da informalidade e simplicidade que regem o processo trabalhista. Prevalece o entendimento de que o rigor excessivo quanto aos valores pleiteados na fase postulatória não se coaduna com a finalidade protetiva da jurisdição laboral, cabendo eventual ajuste ou discussão sobre o quantum devido na fase de liquidação. Nesse entendimento, os valores liquidados na petição inicial devem ser considerados apenas como valores estimados, nos termos do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 do TST. Precedente da Turma. Preliminar rejeitada. 9.PRESCRIÇÃO BIENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELACIONADA À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO QUINQUENAL. Hipótese na qual o prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória por danos materiais decorrentes de prejuízo na complementação de aposentadoria, em razão do não recolhimento oportuno de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas reconhecidas em ação coletiva, tem início com o trânsito em julgado da decisão coletiva que reconhece o direito material. Somente após o trânsito em julgado da ACP nº 0001097-62.2013.5.10.0006, ocorrido em 25/09/2023, houve ciência inequívoca do direito à recomposição salarial e do possível prejuízo à aposentadoria complementar, sendo tempestivo o ajuizamento da presente demanda em 17/07/2024. Correta, ainda, a limitação quinquenal dos efeitos patrimoniais da condenação, restrita às parcelas exigíveis após 17/07/2019, sem que isso importe reconhecimento de direito a parcelas prescritas, por se tratar de critério técnico para apuração do benefício, nos termos do regulamento da PREVI. Recurso não provido. 10.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. PREJUÍZO AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. NEXO DE CAUSALIDADE. TEMA 955/STJ. Configurada a ilicitude patronal pela ausência de recolhimento tempestivo das contribuições devidas à previdência complementar sobre parcelas reconhecidas judicialmente, resta caracterizado o prejuízo ao trabalhador, que passa a receber benefício de aposentadoria complementar inferior ao que faria jus caso as verbas trabalhistas tivessem sido adimplidas a tempo e modo. O simples fato de haver execução das diferenças salariais e respectivas contribuições em cumprimento de sentença coletiva não afasta o direito à indenização, já que a recomposição tardia não permite a revisão do benefício inicial (Tema 955/STJ e 1021/STJ), tampouco supre o dano consolidado. O regulamento da PREVI prevê a composição do salário de participação a partir da média dos 36 salários anteriores à aposentadoria, sendo devidas as diferenças quando as verbas de natureza salarial não integraram a base de cálculo por ato ou omissão do empregador. Presentes o dano, o nexo causal e a culpa, mostra-se devida a reparação por danos materiais, afastando-se alegações de ausência de prejuízo, de enriquecimento sem causa ou de inexistência de nexo. Recurso não provido. 11.JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO. No âmbito desta Justiça Especializada permanece vigente o entendimento de que a justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica prestada pelo empregado (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula n.º 463, I, do TST).12.RECURSO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIFERENÇAS DO BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO (BET) E ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES FUTURAS À PREVI. Reconhecida a mora no pagamento das verbas salariais devidas, é devida a indenização pelas diferenças do Benefício Especial Temporário (BET) e do adicional noturno, valores que devem integrar os parâmetros de cálculo do dano material, na forma prevista pelo regulamento da PREVI. Não há falar em dedução ou compensação, por se tratar de verba de natureza estritamente reparatória, inexistindo demonstração de pagamento prévio sob o mesmo título. Recurso do reclamante provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo Reclamado e pelo Reclamante contra a sentença proferida pela Exma. Juíza Shirley da Costa Pinheiro, a qual, complementada pela decisão nos embargos de declaração, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. As partes ofereceram as respectivas contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. PRELIMINARES SOBRESTAMENTO DO FEITO O reclamado requer o sobrestamento do feito em razão da instauração de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) sob o nº 0010134-11.2019.5.03.0035, aduzindo que a matéria discutida no referido Incidente de Recursos Repetitivos é diretamente relacionada ao presente caso, pretendendo, assim, a suspensão deste processo até a solução definitiva do tema pelo Tribunal Superior do Trabalho. A decisão que instaurou o IRR nº 10134-11.2019.5.03.0035 estabeleceu, de forma clara, que a suspensão determinada alcança apenas os recursos de revista e embargos que tratem dos Temas Repetitivos nº 955 e 1.021 do Superior Tribunal de Justiça, em trâmite no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Conforme tem inteligido esta eg. Turma, não há determinação do relator para sobrestamento dos feitos nesta instância revisora.(RO 0000578-42.2022.5.10.0016; Rel. Des. Cilene Amaro Santos; DEJT 26/08/2023). Mantém-se, portanto, a regular tramitação do feito. Pedido indeferido. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DE CONTRIBUIÇÕES À PREVI O Banco do Brasil suscita preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, sob o argumento de que a demanda versa sobre previdência complementar privada, cuja competência jurisdicional seria da Justiça Comum, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 586.453. Assim, requer o reconhecimento da incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a matéria, sob pena de indevida interferência em relação jurídica que não se insere na competência constitucionalmente estabelecida. O argumento, contudo, não se sustenta. O STF, ao julgar o Tema 190, fixou a tese de que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas que envolvam pedidos de complementação de aposentadoria, nos termos do art. 202, § 2º, da Constituição Federal. O caso concreto, entretanto, não se insere nessa hipótese, uma vez que a parte reclamante não pleiteia revisão do benefício previdenciário ou a incidência de parcelas remuneratórias sobre a complementação de aposentadoria. A controvérsia dos autos refere-se à responsabilização do empregador pelo não recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias devidas à PREVI, situação que impediu a formação adequada da reserva matemática e impactou o valor final do benefício percebido pelo reclamante. A tese firmada no Tema 955 do STJ estabelece que, em hipóteses como a dos autos, é o ex-empregador quem deve arcar com os prejuízos decorrentes da omissão, e não a entidade de previdência privada. Ademais, a obrigação de recolher corretamente as contribuições previdenciárias complementares decorre diretamente da relação de trabalho, razão pela qual a lide se enquadra na competência desta Justiça Especializada, nos termos dos incisos I, VI e IX do art. 114 da Constituição Federal. Portanto, não há negativa de vigência ao art. 68 da Lei Complementar nº 109/2001 nem ao art. 202, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, sendo a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar a demanda. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA Renova o recorrente a presente preliminar, aduzindo ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda uma vez que foi excluído da ação revisional proposta no Juízo Cível em face do reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passiva da demanda. Aduz que é responsável tão somente pelas obrigações referentes ao contrato de trabalho, bem ainda, por suas contribuições que incidem sobre o salário para fins de manutenção do status de associado perante a PREVI. No dizer preciso de Arruda Alvim, "estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença" (Código de Processo Civil Comentado, vol. I, pág. 319). A legitimidade ativa e passiva decorrem da titularidade da pretensão deduzida em juízo ou da titularidade da resistência oposta a esta pretensão. A simples invocação, pela parte autora, de existência de responsabilidade do reclamado, com indicação deste no polo passivo, é o bastante ao atendimento da pertinência subjetiva da ação. Além disso, indene de dúvidas que a relação de direito material que se formou entre o reclamante e entidade previdenciária teve como gênese o contrato de trabalho firmado com o seu empregador, no caso, o Banco do Brasil. Portanto, o reclamado é parte legítima para figurar no polo passivo desta lide, sem que se vislumbre ofensa aos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 202, parágrafo 2º, ambos da Constituição Federal, e art. 265 do CC. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO À LIDE Em seu recurso, o reclamado renova o pedido de denunciação a lide para que a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A (PREVI) venha a integrar o polo passivo da presente ação "considerando que o objeto da lide envolve indenização por omissão da entidade de previdência em realizar o recálculo da complementação de aposentadoria". Ao contrário do que alega o recorrente, a parte reclamante não postula recálculo do benefício de complementação de aposentadoria. Sua pretensão é direcionada exclusivamente ao reclamado como único devedor da reparação pretendida, em razão de prejuízo no recebimento da complementação de aposentadoria, decorrente de inobservância da base de cálculo de verbas remuneratórias, calcado na Tese de Repercussão Geral do Tema 955 julgado pelo STJ no REsp 1.312.736/RS. Tratando-se de ação de reparação por danos materiais em virtude de suposto ato ilícito praticado pelo empregador e não existindo nos autos qualquer insurgência direcionada à entidade de previdência privada, não há de se falar em denunciação à lide. Ademais, a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias é exclusiva do empregador, e a entidade previdenciária não pode ser responsabilizada por ato omissivo da empresa. A denunciação da lide no Processo do Trabalho não pode ser utilizada como meio de deslocamento da responsabilidade originária do empregador, especialmente quando a lide principal não envolve relação jurídica diretamente estabelecida com a entidade previdenciária, mas sim um pedido indenizatório contra o ex-empregador. Rejeito a preliminar suscitada. PRELIMINAR DE COISA JULGADA Renova o reclamado a alegação de ocorrência de coisa julgada, defendendo que o pedido veiculado nesta ação seria idêntico àquele já apreciado nas ações de nº 0001097-62.2013.5.10.0006 e 0000428-23.2024.5.10.0006, argumentando que o autor visa, sob nova roupagem, à complementação de aposentadoria, agora sob o título de indenização por danos materiais. Acrescenta que a liquidação das diferenças previdenciárias já estaria sendo promovida nos processos anteriores. Não vislumbro, contudo, a configuração de coisa julgada, pois não se verifica a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas, conforme exige o art. 337, §4º, do CPC. A ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, ajuizada pelo sindicato, teve por objeto a recomposição salarial dos empregados do Banco do Brasil, diante de redução remuneratória imposta na implantação de novo Plano de Cargos e Salários - PCS 2013. Na ação de cumprimento de sentença nº 0000428-23.2024.5.10.0006 o autor visa apenas a execução das diferenças remuneratórias reconhecidas na ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, transitada em julgado em 25/09/2023. Acrescente-se que, da leitura da petição inicial da ação de cumprimento de sentença mencionada, verifica-se que o autor limitou-se a buscar o cumprimento das obrigações de fazer e pagar decorrentes do título executivo coletivo, especialmente a recomposição salarial e os reflexos sobre as verbas trabalhistas, inclusive as contribuições destinadas à PREVI. Em momento algum pleiteou indenização por alegado prejuízo ao benefício de previdência complementar, nem tampouco reparação civil por dano material na complementação de aposentadoria. A presente demanda, por sua vez, visa à reparação material decorrente do alegado prejuízo experimentado no cálculo do benefício de previdência complementar, em virtude do não recolhimento de contribuições sobre as verbas salariais reconhecidas judicialmente. Portanto, são pretensões autônomas e distintas, ainda que derivem do êxito judicial nas ações anteriores. Assim, não há identidade de pedidos ou de causas de pedir. Não configurada a necessária tríplice identidade entre as ações, não se caracteriza a coisa julgada material, nos termos do art. 337, §2º, do CPC. Preliminar rejeitada. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO PLEITO INDENIZATÓRIO NO PROCESSO Nº 0000428-23.2024.5.10.0006 - PERDAS E DANOS DECORRENTES DO PCS 2013 - ACP 0001097-62.2013.5.10.0006 No recurso, o Banco do Brasil sustenta, sob distintos enfoques, que a presente ação seria desprovida de interesse de agir e inutilidade do provimento jurisdicional, porquanto não haveria qualquer impacto real das diferenças salariais decorrentes da ACP 0001097-62.2013.5.10.0006 no benefício de complementação de aposentadoria do autor, administrado pela PREVI. Argumenta que o salário de participação permaneceu preservado, que as contribuições já teriam sido devidamente recolhidas e que, por consequência, não existiria qualquer dano passível de reparação. Em outro momento, o recorrente invoca a preclusão consumativa e a coisa julgada, sustentando que eventual prejuízo de natureza previdenciária já teria sido abrangido e solucionado na ação de cumprimento de sentença (processo nº 0000428-23.2024.5.10.0006). Afirma que o autor não poderia, agora, reabrir o debate indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa e bis in idem, especialmente porque todos os valores devidos já teriam sido objeto de liquidação e seriam oportunamente repassados ao beneficiário, como prevêem os Temas 955 e 1.021 do STJ. Não assiste razão ao recorrente. O interesse processual do autor decorre justamente da circunstância de que a condenação reconhecida na ACP resultou, de fato, no direito ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, mas, na prática, a PREVI não revisa benefícios já concedidos com base em verbas reconhecidas tardiamente. O próprio Tema 955 do STJ admite expressamente a possibilidade de ação autônoma de indenização em face do empregador, para casos em que não seja mais possível a revisão do benefício previdenciário, cabendo ao empregador reparar os prejuízos sofridos pelo participante. A leitura da inicial da ação de cumprimento de sentença (processo nº 0000428-23.2024.5.10.0006) revela que ali o objetivo restringiu-se ao cumprimento do título executivo coletivo, especialmente quanto à recomposição salarial, reflexos trabalhistas e regularização das contribuições devidas à PREVI, nos exatos termos definidos na ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. Não se buscou, naquela ação, a reparação do prejuízo material já consolidado no valor do benefício de aposentadoria complementar do autor. A presente demanda, ao contrário, busca reparação pecuniária fundada no alegado prejuízo sofrido pelo autor, em virtude de a PREVI não revisar o benefício de aposentadoria com base nas verbas reconhecidas apenas posteriormente, e cujo recolhimento à entidade de previdência foi realizado de modo extemporâneo, inviabilizando a alteração do benefício já concedido. O pleito indenizatório, portanto, decorre da alegação de que, mesmo após a recomposição das verbas trabalhistas e o pagamento das contribuições atrasadas, não é possível ao beneficiário obter da PREVI o recálculo do benefício, em razão das regras do plano. Portanto, não há identidade de pedidos e, consequentemente, não se cogita de preclusão consumativa ou coisa julgada sobre a pretensão de reparação civil. Quanto à alegação de ausência de prejuízo, o tema demanda apuração técnica, pois o fato de o autor ter utilizado mecanismos de preservação do salário de participação na PREVI não afasta, por si só, a possibilidade de que a base de cálculo do benefício tenha sido impactada negativamente pelo atraso ou omissão no recolhimento das contribuições sobre parcelas reconhecidas judicialmente. Ademais, eventual repetição de valores ou pagamentos já realizados poderá ser objeto de compensação em sede de liquidação, como já determinado na sentença. Assim, comprovada a existência de prejuízo, bem como a impossibilidade de revisão do benefício complementar, mostra-se cabível a responsabilização do empregador pelas perdas efetivamente apuradas, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ. Dessa forma, verifica-se que o autor apresenta interesse processual e que o pedido não se mostra inútil, inexistindo afronta à coisa julgada, à preclusão consumativa ou risco de dupla reparação. Nego provimento. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO No recurso, o Banco do Brasil sustenta, inicialmente, a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a peça inaugural seria confusa, sem exposição clara dos fatos e pedidos, o que inviabilizaria o exercício do contraditório e a adequada defesa. Argumenta, ainda, que os pedidos seriam genéricos ou indeterminados, violando os arts. 330, § 1º, do CPC e 840, § 1º, da CLT. No que tange à alegação de violação aos limites da lide, o recorrente sustenta que eventual condenação deve observar rigorosamente os valores e objetos delimitados pelo reclamante na petição inicial, sob pena de nulidade por decisão ultra ou extra petita. A alegação, contudo, não merece prosperar. Verifica-se, todavia, que a petição inicial atende aos requisitos exigidos na CLT, pois descreve de maneira clara e objetiva os fatos, as razões de direito e os pedidos formulados, possibilitando o contraditório e a ampla defesa. A exigência de liquidação do pedido deve ser interpretada à luz da natureza da obrigação pleiteada. No caso concreto, a indenização pretendida depende de critérios de apuração que somente poderão ser definidos em fase de liquidação de sentença, não sendo passível de quantificação exata no momento do ajuizamento da ação. O presente caso se enquadra na exceção prevista no artigo 324, §1º, III, do CPC, aplicável às hipóteses em que o valor da obrigação não pode ser previamente determinado. Ademais, não restou demonstrado qualquer prejuízo ao exercício da defesa pelo reclamado, uma vez que este apresentou contestação e se insurgiu contra os termos da petição inicial. A ausência de indicação precisa do montante não comprometeu o contraditório nem a ampla defesa, razão pela qual o indeferimento da ação com esse fundamento configuraria violação ao princípio da primazia da realidade e ao acesso à justiça. Rejeita-se, assim, a alegação de inépcia da inicial, pois não há ausência de pedido, nem de causa de pedir, tampouco impedimento ao contraditório ou à ampla defesa. No que diz respeito ao pleito de limitação da condenação, o entendimento prevalente nesta eg. Turma é no sentido de que a limitação imposta pelo art. 840, § 1º, da CLT não alcança, na forma estrita, a hipótese dos autos. Embora o dispositivo exija que a reclamação escrita indique o valor do pedido, sua interpretação deve ser orientada pelos princípios da informalidade e da simplicidade próprios do Processo do Trabalho, de modo a não se incorrer em rigor excessivo e desvirtuar sua finalidade. Tal entendimento encontra respaldo em precedentes da SBDI-1 do col. TST. (RORSum 0000655-39.2022.5.10.0020, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, julgado em 10/04/2024). Além disso, os valores indicados na petição inicial devem ser compreendidos como estimativas, nos termos do § 2º do art. 12 da IN 41/2018 do TST, não servindo para limitar, de forma absoluta, a liquidação e a efetividade da tutela jurisdicional. Ressalta-se, por fim, que eventual discussão sobre excesso ou inadequação do quantum deve ser travada na fase própria de liquidação, não cabendo o reconhecimento de nulidade neste momento processual. Preliminar rejeitada. PREJUDICIAIS PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO (RECURSO DO RECLAMADO) A magistrada sentenciante assim decidiu quanto ao tema: "DA PRESCRIÇÃO O Banco do Brasil arguiu prescrição bienal (total) e quinquenal, nos termos do art. 11 da CLT e do Art. 7º, Inciso XXIX da Constituição Federal. Verifica-se que a Ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 apenas transitou em julgado em 25/09/2023, conforme ID 32f3519 (fls. 612) Somente com esse marco processual a reclamante teve ciência inequívoca do prejuízo sofrido em relação ao valor de sua aposentadoria. Nesse sentido, aplica-se a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional tem início no momento em que o titular do direito toma conhecimento do prejuízo sofrido e pode, efetivamente, buscar a reparação judicial. Assim, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear eventuais diferenças oriundas desse prejuízo deve ser fixado na data do trânsito em julgado da ação. A presente ação foi ajuizada em 17/07/2024, quando ainda não havia transcorrido o biênio que precedeu o trânsito em julgado da sentença da ação coletiva. Portanto, a presente ação foi ajuizada tempestivamente, pois respeitado o biênio prescricional previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Dessa forma, não há que se falar em prescrição bienal. Contudo, observo a ocorrência de prescrição parcial/quinquenal. Assim, como a presente ação foi ajuizada em 17/07/2024, estão atingidas pela prescrição parcial as parcelas anteriores a 17/07/2019. Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO PARCIAL/QUINQUENAL para julgar extintas, com julgamento do mérito, a pretensão de danos materiais decorrentes da repercussão das parcelas deferidas no processo n. 0001097-62.2013.5.10.0006 vencidos até 17/07/2019, nos termos do art. 487, II do NCPC." Na decisão de embargos declaratórios, a magistrada assim consignou: "1 - DA PRESCRIÇÃO E DO PERÍODO DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR Não procede a alegação de obscuridade quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal até 17/07/2019 e a delimitação do período de cálculo da aposentadoria complementar entre fevereiro de 2016 e janeiro de 2019. Como constou expressamente na sentença, a prescrição pronunciada refere-se exclusivamente à pretensão de indenização por danos materiais, ou seja, limita a possibilidade de exigir judicialmente valores decorrentes de atos ou omissões ocorridos anteriormente a 17/07/2019. Tal reconhecimento não interfere no parâmetro técnico usado para apuração do valor do benefício previdenciário complementar. O período de cálculo de fevereiro de 2016 a janeiro de 2019 foi definido com base no regulamento da PREVI, que estabelece a média dos 36 salários de participação anteriores à concessão da aposentadoria, a qual ocorreu em 04/02/2019. Essa base de cálculo decorre de critério atuarial previsto no regulamento do plano de benefícios e não constitui, por si, uma pretensão prescrita, mas sim um elemento técnico essencial à quantificação do dano. Assim, não há obscuridade a ser sanada, mas sim correta distinção entre o limite temporal da pretensão indenizatória e o critério de apuração do prejuízo. Rejeito os embargos quanto a esse ponto". O reclamado sustenta que a presente demanda foi proposta fora do prazo bienal previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a reclamante teria tomado ciência inequívoca do alegado prejuízo no momento de sua aposentadoria, ocorrida em 04/02/2019. Assim, o prazo prescricional teria se encerrado em 04/02/2021, de modo que o ajuizamento da ação em 17/07/2024 teria ocorrido quando já ultrapassado o marco temporal de dois anos contados do término do vínculo empregatício. Em caráter subsidiário, sustenta que, caso se adote a teoria da actio nata, o prazo deveria ser contado do trânsito em julgado da ação coletiva (ACP nº 0001097-62.2013.5.10.0006), asseverando que a fase de conhecimento do referido processo transitou em julgado em 12/11/2019. Razão não lhe assiste. A jurisprudência consolidada deste eg. Regional é no sentido de que, nos casos em que se pleiteia a responsabilização do empregador por danos materiais decorrentes da ausência de recolhimento oportuno de contribuições previdenciárias, em razão do não pagamento tempestivo de parcelas trabalhistas, o prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca do prejuízo sofrido pelo trabalhador. Nos termos do art. 11, §3º, da CLT e da Súmula 268 do TST, a prescrição será interrompida pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, ainda que seja extinta sem resolução do mérito, desde que envolva pedidos idênticos ou conexos. Ao contrário do que alega o recorrente, o trânsito em julgado da decisão definitiva da ação coletiva autuada sob o nº 0001097-62.2013.5.10.0006 somente ocorreu em 25/09/2023 (fls. 167). A partir daí o autor passou a ter ciência plena do seu direito às diferenças salariais e, consequentemente, do possível prejuízo em sua complementação de aposentadoria. Antes desse marco, não havia como postular a indenização objeto desta ação, pois sequer havia título judicial reconhecendo a ilicitude da redução salarial e o direito à recomposição. Assim, o ajuizamento da presente demanda em 17/07/2024 respeita o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão coletiva, afastando-se a prescrição bienal invocada pela parte recorrente. Registre-se, ainda, que a condenação ao pagamento de diferenças salariais, reconhecida na ACP, não se confunde com a indenização ora postulada, a qual depende de liquidação própria, sendo legítima a sua postulação após a consolidação da situação jurídica pela decisão coletiva. Por fim, quanto à prescrição quinquenal, o objeto de ação está restrito a pretensões condenatórias nascidas após 17/07/2019, até mesmo porque a alegada lesão teria início com a aposentação do autor e a percepção de benefício previdenciário em valores inferiores aos supostamente devidos. A sentença reconheceu expressamente a limitação dos efeitos patrimoniais da condenação, restringindo o direito às parcelas posteriores a 17/07/2019 (data da aposentadoria), solução que está em perfeita sintonia com a legislação e com os entendimentos atuais do TST. O período técnico utilizado para o cálculo da base de benefício previdenciário (fev/2016 a jan/2019) decorre exclusivamente do regulamento da PREVI, sem que isso implique reconhecimento de direito a parcelas prescritas, conforme, inclusive, foi esclarecido nos embargos de declaração. Portanto, não há razão para alterar a decisão de origem quanto à matéria prescricional. Nego provimento. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS CAUSADOS AO BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVI. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO Na petição inicial, o autor narrou que a decisão proferida nos autos da ação civil coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 reconheceu a ilicitude da redução salarial promovida pelo empregador, deferindo a recomposição salarial para a categoria, e que, embora tenha ajuizado ação individual de cumprimento do título coletivo (processo nº 0000428-23.2024.5.10.0006), deixou de receber tempestivamente o salário integral, o que repercutiu no cálculo do benefício de previdência privada junto à PREVI, com base em salários de participação menores. Diante desse cenário, pleiteou o pagamento de indenização por danos materiais, alegando prejuízo na apuração do valor inicial do benefício de aposentadoria complementar. O Juízo originário assim decidiu sobre o tema: "DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O autor afirma ter sido admitido pelo Banco do Brasil S/A em 10/07/1987 e se aposentou em 04/02/2019.Sustenta que teve seu salário indevidamente reduzido em razão da alteração de sua jornada de trabalho de oito para seis horas diárias, em 24/02/2013. Narra que uma ação coletiva, processo nº 0001097-62.2013.5.10.0006, reconheceu a ilicitude da redução salarial e deferiu a recomposição para a categoria, tendo transitado em julgado em 25/09/2023. Alega que, embora tenha obtido êxito na ação coletiva, há prejuízo ainda não reparado. O autor alega ter sofrido prejuízo financeiro em decorrência do pagamento tardio das verbas trabalhistas, o que resultou na concessão de benefício previdenciário em valor inferior ao devido e o pagamento a menor parcela paga anualmente pela PREVI, análoga ao 13º salário. O autor alega que, no período de 01/2011 a 01/2014, a PREVI instituiu o Benefício Especial Temporário (BET), um adicional de 20% sobre os rendimentos de aposentadoria ou sobre o benefício projetado, para quem ainda estava na ativa. Argumenta que, como esse benefício era calculado com base no complemento de aposentadoria (real ou projetado), a redução salarial impactou no valor do BET. O autor afirma que trabalhou em jornada noturna, com recebimento de adicional noturno, de 01/09/2015 a 31/08/2016, período no qual o salário de participação estava "congelado" pela preservação, calculada com base na média dos 12 últimos salários. Alega que as diferenças salariais reconhecidas na ação coletiva deveriam ter impactado o cálculo do adicional noturno e, consequentemente, o valor da preservação do salário de participação. Diante disso, requer a condenação do reclamado ao pagamento de indenização para reparar os prejuízos causados. Passo à análise. O benefício previdenciário complementar pago pela PREVI foi calculado com base na média dos salários de participação dos últimos 36 meses anteriores à aposentadoria, conforme o regulamento da entidade. No caso do reclamante, foram considerados os salários de participação entre fevereiro de 2016 e janeiro de 2019, conforme documento anexado (a743af3), tendo em vista que o autor se aposentou em 04/02/2019. A ausência do recolhimento tempestivo das contribuições impactou diretamente o salário de participação, reduzindo a base de cálculo utilizada na composição da média salarial. Essa omissão acarretou prejuízos ao reclamante, que teve seu benefício previdenciário complementar reduzido em razão de falhas atribuíveis ao empregador. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Ainda, conforme o artigo 927 do mesmo diploma legal, aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. Na seara trabalhista, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho reconhece a responsabilidade do empregador pelo recolhimento correto e tempestivo das contribuições destinadas à previdência complementar, especialmente quando sua omissão resulta em prejuízo direto ao trabalhador. Dessa forma, verifica-se que a conduta da reclamada configura ato ilícito, pois impactou negativamente o benefício previdenciário do autor, devendo ser responsabilizada pela reparação dos danos materiais sofridos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1021, determinou que não cabe à entidade fechada de previdência complementar rever a renda mensal inicial de benefícios já concedidos. Contudo, o mesmo entendimento assegura que os prejuízos causados ao participante por falha no recolhimento de contribuições podem ser reparados diretamente pelo empregador, mediante ação judicial na Justiça do Trabalho. Configurada a conduta ilícita, a responsabilidade civil da reclamada deve ser reconhecida, nos termos do art. 186 do Código Civil. A indenização pelos danos materiais é devida, devendo ser paga em parcela única, conforme aplicação analógica do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, considerando a vantagem para o obreiro e a reparação integral do dano. Nestes termos, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais, a ser quitado em parcela única, por ser mais vantajosa ao obreiro, por aplicação analógica do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. A indenização deverá abranger tanto as parcelas vencidas, compreendendo a diferença entre o benefício percebido pelo reclamante desde a data inicial do recebimento, quanto as parcelas vincendas, as quais deverão ser consideradas com base na expectativa de vida do autor, conforme tábela de sobrevivência em vigor na PREVI. Para cálculo, deverá ser apurada a diferença entre o benefício efetivamente recebido pelo reclamante e o valor que ele teria percebido caso seu salário não tivesse sido reduzido, incluída a 13ª parcela paga anualmente pela PREVI e adicional noturno, bem como se as parcelas reflexas de natureza remuneratória tivessem sido quitadas corretamente durante a prestação dos serviços. No mais, deverão ser aplicadas as regras previstas no Regulamento da PREVI vigente à época da aposentadoria do reclamante. Esclareço que a apuração dos efeitos da preservação do salário de participação, será realizada na fase de liquidação, com base no regulamento da PREVI. Da mesma forma, a verificação de impactos de parcelas deferidas, incluindo o BET, deve ser apurada na fase de liquidação, observando-se o regulamento da PREVI. O valor da indenização prejuízo deve ser apurado em liquidação, em observação à Ação de cumprimento nº 0000428-23.2024.5.10.0006, transitada em julgado em 25/03/2025. Não há como determinar a dedução do valor supostamente devido à CASSI (4%) para manutenção do plano de saúde, notadamente diante da ilegitimidade do Banco do Brasil para defesa de interesse de terceiro. Pretensão nesse sentido, se for o caso, deve ser veiculada pela própria CASSI, pelo meio próprio. DA DEDUÇÃO Autoriza-se, de ofício, a dedução das parcelas quitadas sob a mesma rubrica dos pedidos acolhidos, de acordo com os documentos acostados ao feito até a data desta sentença, porque vedado o enriquecimento sem causa - art. 884 do CC de 2002. Por óbvio, se não houver parcela quitada a idêntico título, nada a ser deduzido." Em suas razões recursais, o Banco do Brasil sustenta, em síntese, que não teria havido qualquer prejuízo concreto ao autor, pois as contribuições devidas à previdência complementar já teriam sido devidamente recolhidas, seja no curso da relação de emprego, seja em decorrência das decisões proferidas nas ações coletivas e respectivas execuções. Argumenta, ainda, que o salário de participação utilizado pela PREVI para cálculo do benefício teria sido preservado, nos termos do regulamento do plano, o que afastaria qualquer alegação de dano. Aduz, por fim, que não se configurou nexo de causalidade entre a conduta patronal e eventual redução do benefício, pois eventual negativa de recálculo por parte da PREVI não poderia ser imputada ao empregador, que teria adimplido integralmente suas obrigações. Pois bem. A controvérsia central dos autos reside em verificar se houve, de fato, prejuízo efetivo ao autor em razão do não recolhimento tempestivo das contribuições ao plano de previdência complementar, bem como se já teria havido integral reparação desse possível dano nos processos coletivos e respectivos cumprimentos de sentença. A questão objeto da presente demanda tem sido amplamente analisada no âmbito deste Egrégio Regional, consolidando-se o entendimento de que a omissão do empregador no pagamento tempestivo de verbas salariais, tais como horas extras e anuênios, configura ato ilícito, ensejando prejuízo ao empregado no tocante às contribuições destinadas à previdência privada. Tal conduta acarreta a redução da base de cálculo contributiva, impactando diretamente o montante dos benefícios previdenciários a que o trabalhador faria jus. Assim, este Colegiado tem firmado posicionamento no sentido de que, "Constatada a prática de ato ilícito do empregador ao deixar de remunerar os anuênios no momento oportuno, dando causa à falta de aporte necessário para o incremento do benefício de previdência complementar, constata-se a subsunção da hipótese à tese fixada pelo STJ no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos, sendo devido o pagamento das diferenças correspondentes a título de indenização por dano material" (Processo 0000356-70.2023.5.10.0006. Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos. DEJT 19/02/2020). No caso concreto, não há controvérsia de que o título executivo formado nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, da qual o reclamante foi beneficiário na condição de substituído processual, reconheceu expressamente a ilicitude da redução salarial implementada mediante alteração da jornada de trabalho de oito para seis horas diárias, deferindo a recomposição das diferenças remuneratórias para a categoria (fls. 168/193). A execução desse título encontra-se em curso no processo nº 0000428-23.2024.5.10.0006 (fls. 30/96), voltada à apuração e pagamento das diferenças salariais reconhecidas judicialmente. A ausência de inclusão tempestiva das diferenças reconhecidas judicialmente no cálculo do salário de participação repercutiu negativamente na complementação de aposentadoria do autor, uma vez que, conforme o regulamento da PREVI, o benefício complementar é calculado com base na média dos 36 (trinta e seis) salários-de-participação imediatamente anteriores à aposentadoria. Nos termos do regulamento vigente da PREVI: "Entende-se por salário-de-participação a base mensal de incidência das contribuições do participante à PREVI, correspondente, para o participante em atividade, à soma das verbas remuneratórias - aí incluídos os adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno - a ele pagas pelo empregador no mês, observados os limites previstos neste artigo." Portanto, restou caracterizado o prejuízo ao reclamante quanto à complementação de sua aposentadoria, pois as diferenças salariais, reconhecidas apenas após a aposentadoria por força de decisão judicial, não integraram o salário de contribuição à PREVI a tempo e modo, evidenciando a ilicitude patronal ao não efetuar o pagamento das parcelas devidas no momento oportuno. Conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema 955, a ausência de recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias impacta diretamente o cálculo da reserva matemática do trabalhador, gerando prejuízo na percepção do benefício previdenciário complementar. Assim, ainda que os valores tenham sido posteriormente quitados, a mora no pagamento configura ato ilícito indenizável. A hipótese se enquadra à tese fixada pelo STJ, no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho;" Nesse entendimento, não merece prosperar a alegação de inexistência de dano indenizável, porquanto resta comprovado nos autos que a ausência de recolhimento tempestivo das contribuições devidas pelo empregador ao plano de previdência complementar impactou negativamente o salário de participação do autor junto à PREVI, resultando em benefício de aposentadoria complementar inferior ao que seria devido caso as verbas trabalhistas tivessem sido corretamente adimplidas no curso do contrato. O fato de ter havido posterior reconhecimento judicial do direito às diferenças salariais e de suas repercussões não supre o dano já consolidado, pois, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, não é possível a revisão da renda mensal inicial de benefício já concedido por entidade fechada de previdência complementar (Tema 1021/STJ). Assim, eventuais recolhimentos ou pagamentos realizados a destempo não são capazes de recompor integralmente o benefício, tornando legítima a busca por indenização diretamente perante o empregador. No tocante à alegação de que o valor de salário de participação teria sido preservado, nos termos do regulamento da PREVI, importa destacar que a simples faculdade de preservação salarial não elide a responsabilidade do empregador, mormente quando comprovado que as contribuições correspondentes às verbas reconhecidas judicialmente não foram recolhidas de forma regular e oportuna, impedindo sua integral consideração na base de cálculo do benefício. O exercício da faculdade de preservação, inclusive, não afasta o direito à reparação, sendo o valor efetivamente recebido pelo participante inferior ao que seria devido em condições normais. Quanto à alegação de que eventuais diferenças já teriam sido satisfeitas ou estariam sendo executadas no processo de cumprimento de sentença, tal argumento também não procede. Como se observa dos autos, a ação de cumprimento de sentença coletiva limitou-se a executar as diferenças salariais reconhecidas na ACP, bem como a repercussão dessas diferenças sobre as contribuições devidas à PREVI. Contudo, a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 955/STJ) prevê que, não sendo possível a revisão do benefício já concedido pela entidade fechada de previdência complementar, o participante pode buscar, em ação autônoma, a reparação do prejuízo diretamente perante o empregador, caso comprovada a omissão no recolhimento tempestivo das contribuições. Dessa forma, não se trata de bis in idem mas sim de assegurar a integral reparação do dano suportado. Trata-se, portanto, de pretensões autônomas e complementares, não havendo sobreposição de objetos. A tese de enriquecimento sem causa do reclamante também não se sustenta, na medida em que a indenização deferida visa exclusivamente recompor o patrimônio do reclamante, mitigando os prejuízos decorrentes do não recolhimento tempestivo das contribuições. A pretensão do recorrente de afastar sua responsabilidade sob essa justificativa esbarra no fato de que o prejuízo suportado pelo autor foi decorrência direta da sua omissão enquanto empregador, e não de conduta do reclamante. No que se refere ao nexo de causalidade, observa-se que a conduta omissiva do empregador, ao deixar de recolher, no tempo devido, as contribuições incidentes sobre parcelas de natureza salarial reconhecidas posteriormente, está diretamente relacionada ao dano experimentado pelo autor, consistente na frustração da legítima expectativa de obter benefício previdenciário complementar calculado com base na totalidade das verbas remuneratórias devidas. Assim, mostra-se acertada a sentença ao reconhecer o direito do reclamante à indenização por danos materiais, abrangendo a diferença entre o valor do benefício complementar efetivamente recebido e aquele que lhe seria devido caso as parcelas salariais e respectivos reflexos reconhecidos na ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 (atualmente objeto de cumprimento individual no processo nº 000473-27.2024.5.10.0006) tivessem sido adimplidos de forma tempestiva pelo empregador. Presentes o dano, o nexo causal e a culpa, é cabível a responsabilização do empregador, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como dos precedentes do STJ e TST sobre a matéria. Por todo o exposto, não há reparo a ser feito na sentença quanto ao reconhecimento do direito à indenização por danos materiais, devendo ser mantida a condenação imposta ao reclamado. Mantida a condenação não há que se falar em honorários de sucumbência em prol do reclamado, uma vez que a parte autora não foi sucumbente na demanda. Recurso do reclamado não provido. JUSTIÇA GRATUITA O juízo originário deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Recorre o reclamado argumentando que a parte autora não atendeu aos requisitos exigidos pelo art. 790, §3º, da CLT para concessão da assistência judiciária gratuita. Sobre o tema, a Súmula n.º 463, I, do C. TST dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - Omissis ...". Na mesma esteira, o art. 99, §3º do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, preconiza que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui presunção de veracidade, a qual somente pode ser afastada pela apresentação de provas em sentido contrário. Além disso, mesmo que a parte perceba valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (disposição do art. 790, §3º, da CLT), mas declare a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, nos termo da norma em comento. Dessa maneira, a hipossuficiência econômica não depende apenas do valor da remuneração auferida pela parte autora, mas também da prova da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica. No caso sob análise, há declaração de hipossuficiência da parte autora, não havendo prova em contrário a infirmar a insuficiência econômica da empregada. Assim, mantenho a sentença no ponto em que concedeu as benesses da gratuidade da justiça requerida pela parte autora. Recurso não provido. RECURSO DO RECLAMANTE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. BET. DEDUÇÃO DE PARCELAS FUTURAS. ADICIONAL NOTURNO Quanto ao tema, na decisão integrativa de embargos de declaração, o Juízo assim consignou: "2 - DO BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO (BET) O embargante sustenta que houve omissão na sentença quanto ao pedido expresso de reconhecimento da prescrição da pretensão relacionada ao Benefício Especial Temporário (BET), pago pela PREVI até janeiro de 2014. Na petição inicial, o próprio reclamante afirma que o BET foi pago no período de 01/2011 a 01/2014, sendo, portanto, anterior ao período-base de cálculo do benefício previdenciário complementar (02/2016 a 01/2019), e também atingido pela prescrição quinquenal reconhecida na sentença, cujo marco foi fixado em 17/07/2019. Dessa forma, acolho os embargos para corrigir erro material e determinar a exclusão do termo 'incluindo o BET' na seguinte frase: "Da mesma forma, a verificação de impactos de parcelas deferidas, incluindo o BET, deve ser apurada na fase de liquidação, observando-se o regulamento da PREVI." A exclusão visa adequar a decisão ao conteúdo fático incontroverso e ao limite temporal já reconhecido. Atribui-se, neste ponto, efeito modificativo ao julgado. 3 - DO ADICIONAL NOTURNO No tocante ao adicional noturno, a sentença reconheceu que o autor o recebeu entre setembro de 2015 e agosto de 2016, e que apenas as parcelas compreendidas entre fevereiro e agosto de 2016 repercutem na base de cálculo do benefício, por integrarem o período de 36 meses anterior à aposentadoria. Tal delimitação é adequada e compatível com os documentos e fatos constantes dos autos". No tocante à extensão dos efeitos da condenação, o autor busca, em sede recursal, a reforma parcial da sentença para incluir, no cálculo da indenização, valores referentes ao Benefício Especial Temporário (BET), afastar a possibilidade de dedução de contribuições futuras à PREVI e garantir o cômputo do adicional noturno para fins de preservação do salário de participação. O autor insurge-se contra a exclusão do BET da condenação, alegando que, embora o período de apuração do benefício tenha se dado entre 01/2011 e 01/2014 (anterior ao triênio utilizado para o cálculo do benefício previdenciário complementar), o pagamento do saldo acumulado do BET ocorreu no momento da aposentadoria. Argumenta que, tendo sido reconhecida a defasagem no salário de participação em razão da conduta ilícita do empregador, os reflexos dessa defasagem também impactaram o valor do BET, motivo pelo qual requer seja o banco condenado ao pagamento das diferenças em relação a tal benefício. O recorrente insurge-se contra a autorização para dedução das parcelas quitadas sob a mesma rubrica dos pedidos acolhidos. Sustenta que, tendo a sentença reconhecido a natureza indenizatória das parcelas, não seria possível qualquer abatimento, tampouco descontos futuros em favor da PREVI, pois não houve pagamento prévio de natureza igual. Requer, assim, declaração expressa de que não haverá nenhum tipo de dedução quanto à indenização deferida, para evitar controvérsias na fase de execução. Por fim, quanto ao adicional noturno, o reclamante requer a reforma da sentença para que o adicional noturno, percebido entre 09/2015 e 08/2016, tenha impacto não apenas naquele período, mas que seja considerado na apuração do salário de participação preservado, nos termos do art. 30 do Regulamento da PREVI, estendendo seus efeitos até a aposentadoria e repercutindo integralmente no cálculo do benefício complementar dos últimos 36 meses. Pois bem. Relativamente ao Benefício Especial Temporário - BET, esta Turma tem entendimento consolidado no seguinte sentido: "(...)O Benefício Especial Temporário, nos termos do art. 87 do Regulamento da PREVI é calculado, mês a mês, no percentual de 20% do salário real de benefício simulado, que, por seu turno, corresponde à média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários de participação anteriores ao mês da data do cálculo, atualizados até o primeiro dia desse mês pelo índice a que se refere o artigo 27, observados os artigos 95, 106 e 109 deste Regulamento. É certo, ainda, que o saldo acumulado é disponibilizado ao participante em parcela única, quando da aposentadoria (art. 92 do Regulamento). Logo, considerando que as horas extras a que a parte autora faria jus não foram consideradas no salário de participação, o benefício (Benefício Especial Temporário - BET), foi pago a menor quando da aposentadoria, razão pela qual é devida a indenização, a ser calculada e paga em parcela única, na forma do regulamento da PREVI". (ROT 0000464-38.2024.5.10.0015 - Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos. Julgado em 05/02/2025) Assim, defere-se a indenização correspondente às diferenças do Benefício Especial Temporário (BET), a ser apurada na forma do regulamento da PREVI, considerando que a ausência de pagamento tempestivo das verbas salariais implicou impacto negativo no cálculo desse benefício. No tocante ao tema dedução ou compensação, não há falar em abatimento de valores, já que o autor não vem recebendo parcelas que ostentem a mesma natureza que a indenização ora deferida. A condenação reconhecida nestes autos tem caráter estritamente reparatório, destinada a recompor o patrimônio do trabalhador em decorrência de prejuízo causado pela ausência de recolhimento tempestivo das contribuições. Assim, descabe qualquer desconto ou compensação, não havendo valores a deduzir sob igual título, sob pena de esvaziar a finalidade reparatória da condenação. Por fim, relativamente ao adicional noturno percebido entre 09/2015 e 08/2016, assiste razão ao reclamante ao pleitear que tal parcela repercuta na preservação do salário de participação, a ser considerada nos 36 meses que antecederam a aposentadoria, conforme previsão do art. 30 do Regulamento da PREVI. O cálculo do benefício previdenciário complementar deve observar, para todos os fins, a média dos salários de participação, incluindo as parcelas de natureza salarial reconhecidas judicialmente, de modo a assegurar a correta apuração do valor devido, vedando-se qualquer limitação ou exclusão que possa mitigar o direito ao benefício integral. Cumpre esclarecer que a consideração do adicional noturno percebido entre setembro de 2015 e agosto de 2016 na base de cálculo do benefício previdenciário complementar não afronta a delimitação da prescrição quinquenal reconhecida nestes autos. Isso porque, nos termos do regulamento da PREVI, o valor do benefício é apurado com base na média dos 36 salários de participação imediatamente anteriores à aposentadoria, abrangendo, necessariamente, períodos anteriores ao quinquênio não prescrito. Trata-se, portanto, de critério técnico-atuarial indispensável à quantificação do prejuízo indenizável, e não de reconhecimento de direito autônomo a diferenças de adicional noturno em si, cujas parcelas eventualmente devidas antes de 17/07/2019 permanecem fulminadas pela prescrição. Assim, a apuração do dano material deve observar o parâmetro definido pelo regulamento do plano de benefícios, incluindo-se o adicional noturno nas médias salariais, sem que isso implique violação ao marco prescricional fixado na sentença. Nesses termos, dou provimento ao recurso do reclamante para deferir a indenização correspondente às diferenças do Benefício Especial Temporário (BET), determinar a inclusão do adicional noturno nos parâmetros de cálculo da indenização, bem como afastar qualquer dedução relativa a contribuições futuras à PREVI. Recurso provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos das partes, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao recurso do reclamado e dou provimento ao recurso do reclamante, para deferir a indenização correspondente às diferenças do Benefício Especial Temporário (BET), para determinar a inclusão adicional noturno nos parâmetros de cálculo da indenização, bem como para afastar qualquer dedução relativa a contribuições futuras à PREVI, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, em sessão turmária e à vista da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamado e dar provimento ao recurso do reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 18 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes