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Julianne Cristina Mendes x Tintas New World Supercrill Ltda.

ID: 255784043

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000334-82.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANNE CRISTINA MENDES

Polo Passivo:

TINTAS NEW WORLD SUPERCRILL LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO TALMO DE LAQUILA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALBUQUERQUE DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1000334-82.2024.5.02.0264 : JULIANNE CRISTINA MENDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1000334-82.2024.5.02.0264 : JULIANNE CRISTINA MENDES : TINTAS NEW WORLD SUPERCRILL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a6bc13 proferida nos autos. 1000334-82.2024.5.02.0264 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. JULIANNE CRISTINA MENDES Advogado do RECORRENTE: EDUARDO TALMO DE LAQUILA Recorrido(a)(s): 1. TINTAS NEW WORLD SUPERCRILL LTDA. Advogado do RECORRIDO: LEONARDO ALBUQUERQUE DE MELO RECURSO DE: JULIANNE CRISTINA MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id ad5dcc2; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id c4c8094). Regular a representação processual (Id 9884102 ). Preparo dispensado (Id 6b5cf0c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que o pedido de demissão feito pela empregada gestante só e válido com a homologação de entidade sindical. Consta do v. acórdão: "A reclamante se insurge em face da sentença de origem que reputou improcedente o pedido relativo à indenização do período de garantia provisória assegurada pelo artigo 10, inciso II, alínea 'b' do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com arrimo nos seguintes fundamentos jurídicos (fls. 65/66): "(...) A reclamante afirma que estava grávida quando da apresentação do pedido de demissão em 11.10.2023 e que em função do seu estado de gravidez, o pedido de demissão sem assistência do sindicato é nulo. Requer a nulidade do pedido de demissão com sua reversão para dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador, indenização pelo período estabilitário, além de salários e demais direitos devidos durante o período de afastamento. A reclamada contesta, afirmando que o pedido decorreu de vontade da autora, a qual escreveu carta de próprio punho, inexistindo vício de consentimento capaz de invalidar a manifestação de vontade, de modo que não gera direito à estabilidade gestacional. Com efeito, a Constituição Federal protege a empregada gestante contra a despedida arbitrária ou sem justa causa como espécie de estabilidade provisória, objetivando assegurá-la no emprego, para que com tranquilidade possa levar a bom termo sua gravidez, bem como assegurar o bem estar do nascituro. O art. 10, inc. II, letra b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, determina que até que seja promulgada lei complementar a que se refere o artigo 7º, inciso I, da CF, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem da empregada gestante desde a confirmação justa causa da gravidez até cinco meses após o parto. (Grifos apostos) No caso sub judice, entretanto, a reclamada juntou aos autos carta de próprio punho da obreira pedindo demissão com encerramento imediato da relação (ID. 6cbade9). É certo que a norma referida protege a gestante da possibilidade de demissão, mas não a impede de rescindir, por sua vontade, a relação. Com efeito, não há nos autos qualquer indício de vício de consentimento, no sentido de que a reclamante tenha sofrido pressão ou outro tipo de influência apta a viciar o seu pedido de demissão do emprego. A reclamante pleiteia a anulação do ato com fundamento na ausência de assistência e homologação do sindicato da categoria, art. 500 da CLT. Contudo, é preciso contextualizar o dispositivo acima mencionado, o qual se encontra estabelecido no Capítulo VII da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da estabilidade decenal, há muito superada em nosso ordenamento jurídico. Por analogia, cite-se a Súmula 30 deste E. TRT que trata da ausência de homologação nas rescisões de contrato de trabalho com mais de um ano, de que tratava o § 1º do art. 477 da CLT, revogado pela Lei 13.467/2017, não invalida o pedido de demissão demonstrado por outros meios de prova. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não lhe assistiria, pois ela própria juntou aos autos sua carteira de gestante, que registra a última menstruação no dia 19.10.2023, data utilizada para contagem do tempo de gravidez, pois antes desse dia não poderia existir gravidez (...)". A reclamante limita a insurgência recursal, sustentando ser o pedido de demissão, formalizado em 11.10.2023 (fls. 44), nulo em razão, exclusivamente, no desatendimento da formalidade prevista no art. 500 da CLT, a qual argumenta ser aplicável à espécie. Dispõe o art. 500 da CLT, invocado na peça inicial e redarguido em recurso: Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Contudo, o referido dispositivo está inserido no Capítulo VII do Título IV da CLT, que disciplina estabilidade decenal, prevista no art. 492 da CLT. Assim, a exigência prevista no art. 500 da CLT aplica-se, exclusivamente, aos empregados que detinham a garantia assegurada pelo art. 492 da CLT, extinta pela Carta Constitucional de 1988. Contudo, considerando-se que o C. TST encerra entendimento majoritário de que a referida exigência também se estende à gestante, a qual é assegurada garantia provisória de emprego, passa-se à análise da alegada nulidade. Não há impugnação específica ao fundamento no qual escora-se a sentença de origem de que a prova documental coligida aos autos pela própria reclamante atesta que a gravidez se iniciou depois do rescisão do contrato de trabalho. Não obstante, conquanto a carteira de gestante exibida pela reclamante a contenha anotação de que a última menstruação deu-se em 19.10.2023 (fls. 17), ou seja, depois que a reclamante havia formalizado o pedido de demissão em 11.10.2023, o exame de ultrassonografia, realizado em 18.01.2024, atesta que, naquela época, a reclamante contava com 15 semanas e 06 dias de gravidez, com variação de mais ou menos 05 dias naquela fase (fls. 18), o que assegura a conclusão de que, à época da formalização do pedido de demissão (11.10.2023), a gravidez já constituía fato confirmado. Tanto é assim que o filho da reclamante indica nasceu em 07.07.2024, o que demonstra a existência de compatibilidade com uma gestação iniciada no mês de Outubro/2023. Superada essa questão, a controvérsia limita-se à nulidade do pedido de demissão por não submetido à homologação sindical, nos termos do que estabelece o art. 500, da CLT. Cabe registrar, de início, que a reclamante, na peça de estreia, postulou apenas a indenização do período de garantia provisória de emprego, ao argumento de que havia "impossibilidade da manutenção da relação empregatícia em razão do labor muito desgastante com cheiro muito forte de thinner e cal, além de que tinha ficar colocando baldes de tinta em um bancada alta e pesavam cerca de 25kg" (fls. 04). Note-se, por oportuno, que tais condições de trabalho sequer foram comprovadas nos autos, tampouco reiteradas nas presentes razões recursais. Não se olvida que o escopo da garantia, assegurada pelo ordenamento legal, é possibilitar à gestante e ao nascituro meios de subsistência, bem como evitar que esta condição constitua causa discriminatória da rescisão do contrato de trabalho. Na espécie, é inconteste que, não obstante estivesse no início do período de garantia de emprego e não houvesse comprovação de qualquer motivo impeditivo da retomada do contrato de trabalho, a reclamante, além de não ter postulado a reintegração no emprego, reconheceu, expressamente, que "pediu demissão em razão da impossibilidade da continuação da relação empregatícia"(fls. 04), pretendendo apenas os benefícios patrimoniais decorrentes da garantia constitucional de emprego. Logo, a recusa, na espécie, mostra-se imotivada e, por conseguinte, abusiva, vez que a pretensão de recebimento apenas dos benefícios patrimoniais da garantia provisória de emprego sem a respectiva prestação de serviços sem qualquer motivação plausível resulta em enriquecimento ilícito. Neste sentido, colhe-se idêntica jurisprudência, inclusive do C. TST: GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. OBJETIVO DA ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA EM CASO DE SE DESVIRTUAR A PROTEÇÃO ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE. ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. O objetivo da estabilidade é proteger o emprego contra a resilição unilateral do contrato de trabalho pelo empregador, impedindo que a função fisiológica da mulher, no processo de reprodução, constitua causa de discriminação, com embaraços ao exercício de seu direito ao trabalho. Buscar tão somente as vantagens pecuniárias advindas da estabilidade, implica no exercício abusivo do direito de ação e seu deferimento gera enriquecimento sem causa da ex-empregada, posto que, intencionalmente, de caso pensado, não houve a prestação de serviços no período da suposta estabilidade e a reclamante desvirtuou a proteção assegurada à gestante, ao se recusar ao retorno a seu cargo. Recurso negado. ESTABILIDADE GESTANTE. REINTEGRAÇÃO OFERTADA PELA EMPREGADORA. RECUSA DA EMPREGADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. Se a reclamante, injustificadamente, nega-se a retomar suas funções, quando instada pela empregadora, não faz jus à estabilidade gestante perseguida, posto que sua recusa implica em renúncia ao direito perseguido. Recurso autoral negado. (TRT-15 - ROT: 00101343220195150114 0010134-32.2019.5.15.0114, Relator: OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, 1ª Câmara, Data de Publicação: 17/11/2020) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA INJUSTIFICADA À REINTEGRAÇÃO. Em face da demonstração de possível má aplicação do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA INJUSTIFICADA À REINTEGRAÇÃO. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se deferir indenização substitutiva nos casos em que há recusa injustificada da empregada gestante à proposta do empregador de retorno ao trabalho. Na hipótese dos autos, ficou devidamente comprovado que o empregador, tão logo teve conhecimento do estado gestacional da reclamante, espontaneamente lhe ofereceu o retorno ao posto de trabalho, sendo que esta injustificadamente se recusou a retornar. Logo, não há como dar guarida à pretensão indenizatória, diante do implícito abuso de direito por parte da gestante. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 113958120185180082, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 26/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 28/08/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. ABUSO DE DIREITO. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia da presente demanda cinge-se a examinar se a recusa injustificada da reclamante a reintegração, no curso do período de estabilidade, afasta o seu direito a percepção da indenização substitutiva, por representar verdadeira renúncia de direito. Segundo o entendimento consolidado no item I da Súmula nº 244, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito da empregada a indenização decorrente da estabilidade. O item II do aludido verbete jurisprudencial, por sua vez, preconiza que a empregada terá direito a reintegração apenas se essa ocorrer durante o período de estabilidade, de modo que, ultrapassado esse período, terá direito apenas a indenização substitutiva. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu o direito da reclamante à estabilidade provisória, sob o fundamento de que essa teria engravidado no curso do aviso prévio indenizado. Concluiu, contudo, ser indevido o pagamento de indenização substitutiva, em razão de a empregada não ter aceitado a proposta de reintegração apresentada no curso do período da estabilidade provisória, sem apresentar qualquer justificativa razoável. Nesse contexto, não há falar em contrariedade aos itens I e II da Súmula nº 244, porquanto a matéria neles examinada não e' o objeto da discussão no feito em análise. Ademais, é' cediço que o artigo 10. II. b. do ADCT veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até' cinco meses anos o parto. Não se pode olvidar que a norma positivada possui uma finalidade social, dirigida às exigências do bem comum, tanto que o julgador, por ocasião da sua a aplicação dela não pode se descurar (art. 5º da LICC). Tem-se, por essa razão, que as partes, no exercício de seus direitos, devem observar os limites estabelecidos pelos fins sociais da norma, pela boa-fé objetiva e pelos bons costumes, a teor do artigo 187 do CC, no qual encontra previsão a teoria objetiva do abuso de direito. Verifica-se que o preceito contido no artigo 10, II, b, do ADCT destina-se a resguardar os interesses da mãe e do nascituro contra a despedida arbitrária. garantindo-lhes a subsistência durante a gestação e os primeiros meses de vida desse. Desse modo. a despeito de ter sido garantido a reclamante o seu direito à reintegração, essa, sem a apresentação de qualquer justificativa. o recusou sob a alegação de que pretendia apenas a percepção da indenização substitutiva, evidenciando o exercício abusivo desse direito. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-101024-07.2016.5.01.0342, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/06/2019). Nessa senda, ainda que o pedido de demissão, formalizado sem qualquer vício de consentimento, não tivesse observado a formalidade prevista no art. 500 da CLT, no caso vertente, a indenização pecuniária vindicada pela reclamante mostra-se indevida, vez que abusiva a pretensão deduzida, consoante os termos da fundamentação acima reproduzida. Nego provimento.". No julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." Como as decisões proferidas em incidentes de recursos de revista repetitivos têm efeito vinculante (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, diante da potencial ofensa ao art. art. 10, II, "b", do ADCT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TEMA N.º 55 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é válido o pedido de demissão feito por empregada gestante, sem a assistência do respectivo sindicato, ou, ainda, da autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha durado menos de um ano, ante os termos do artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Esta Corte superior, no julgamento do Tema nº 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmando a jurisprudência deste Tribunal quanto à matéria, fixou a seguinte tese vinculante: 'A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT'. 3. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de reconhecer a validade do pedido de demissão da reclamante, sem a observância da formalidade essencial prevista no artigo 500 da CLT, revela-se dissonante da referida tese vinculante, resultando reconhecida a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000859-25.2023.5.12.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 08/04/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JULIANNE CRISTINA MENDES

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Julianne Cristina Mendes x Tintas New World Supercrill Ltda.

ID: 255784066

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000334-82.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANNE CRISTINA MENDES

Polo Passivo:

TINTAS NEW WORLD SUPERCRILL LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO TALMO DE LAQUILA

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LEONARDO ALBUQUERQUE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1000334-82.2024.5.02.0264 : JULIANNE CRISTINA MENDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1000334-82.2024.5.02.0264 : JULIANNE CRISTINA MENDES : TINTAS NEW WORLD SUPERCRILL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a6bc13 proferida nos autos. 1000334-82.2024.5.02.0264 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. JULIANNE CRISTINA MENDES Advogado do RECORRENTE: EDUARDO TALMO DE LAQUILA Recorrido(a)(s): 1. TINTAS NEW WORLD SUPERCRILL LTDA. Advogado do RECORRIDO: LEONARDO ALBUQUERQUE DE MELO RECURSO DE: JULIANNE CRISTINA MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id ad5dcc2; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id c4c8094). Regular a representação processual (Id 9884102 ). Preparo dispensado (Id 6b5cf0c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que o pedido de demissão feito pela empregada gestante só e válido com a homologação de entidade sindical. Consta do v. acórdão: "A reclamante se insurge em face da sentença de origem que reputou improcedente o pedido relativo à indenização do período de garantia provisória assegurada pelo artigo 10, inciso II, alínea 'b' do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com arrimo nos seguintes fundamentos jurídicos (fls. 65/66): "(...) A reclamante afirma que estava grávida quando da apresentação do pedido de demissão em 11.10.2023 e que em função do seu estado de gravidez, o pedido de demissão sem assistência do sindicato é nulo. Requer a nulidade do pedido de demissão com sua reversão para dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador, indenização pelo período estabilitário, além de salários e demais direitos devidos durante o período de afastamento. A reclamada contesta, afirmando que o pedido decorreu de vontade da autora, a qual escreveu carta de próprio punho, inexistindo vício de consentimento capaz de invalidar a manifestação de vontade, de modo que não gera direito à estabilidade gestacional. Com efeito, a Constituição Federal protege a empregada gestante contra a despedida arbitrária ou sem justa causa como espécie de estabilidade provisória, objetivando assegurá-la no emprego, para que com tranquilidade possa levar a bom termo sua gravidez, bem como assegurar o bem estar do nascituro. O art. 10, inc. II, letra b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, determina que até que seja promulgada lei complementar a que se refere o artigo 7º, inciso I, da CF, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem da empregada gestante desde a confirmação justa causa da gravidez até cinco meses após o parto. (Grifos apostos) No caso sub judice, entretanto, a reclamada juntou aos autos carta de próprio punho da obreira pedindo demissão com encerramento imediato da relação (ID. 6cbade9). É certo que a norma referida protege a gestante da possibilidade de demissão, mas não a impede de rescindir, por sua vontade, a relação. Com efeito, não há nos autos qualquer indício de vício de consentimento, no sentido de que a reclamante tenha sofrido pressão ou outro tipo de influência apta a viciar o seu pedido de demissão do emprego. A reclamante pleiteia a anulação do ato com fundamento na ausência de assistência e homologação do sindicato da categoria, art. 500 da CLT. Contudo, é preciso contextualizar o dispositivo acima mencionado, o qual se encontra estabelecido no Capítulo VII da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da estabilidade decenal, há muito superada em nosso ordenamento jurídico. Por analogia, cite-se a Súmula 30 deste E. TRT que trata da ausência de homologação nas rescisões de contrato de trabalho com mais de um ano, de que tratava o § 1º do art. 477 da CLT, revogado pela Lei 13.467/2017, não invalida o pedido de demissão demonstrado por outros meios de prova. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não lhe assistiria, pois ela própria juntou aos autos sua carteira de gestante, que registra a última menstruação no dia 19.10.2023, data utilizada para contagem do tempo de gravidez, pois antes desse dia não poderia existir gravidez (...)". A reclamante limita a insurgência recursal, sustentando ser o pedido de demissão, formalizado em 11.10.2023 (fls. 44), nulo em razão, exclusivamente, no desatendimento da formalidade prevista no art. 500 da CLT, a qual argumenta ser aplicável à espécie. Dispõe o art. 500 da CLT, invocado na peça inicial e redarguido em recurso: Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Contudo, o referido dispositivo está inserido no Capítulo VII do Título IV da CLT, que disciplina estabilidade decenal, prevista no art. 492 da CLT. Assim, a exigência prevista no art. 500 da CLT aplica-se, exclusivamente, aos empregados que detinham a garantia assegurada pelo art. 492 da CLT, extinta pela Carta Constitucional de 1988. Contudo, considerando-se que o C. TST encerra entendimento majoritário de que a referida exigência também se estende à gestante, a qual é assegurada garantia provisória de emprego, passa-se à análise da alegada nulidade. Não há impugnação específica ao fundamento no qual escora-se a sentença de origem de que a prova documental coligida aos autos pela própria reclamante atesta que a gravidez se iniciou depois do rescisão do contrato de trabalho. Não obstante, conquanto a carteira de gestante exibida pela reclamante a contenha anotação de que a última menstruação deu-se em 19.10.2023 (fls. 17), ou seja, depois que a reclamante havia formalizado o pedido de demissão em 11.10.2023, o exame de ultrassonografia, realizado em 18.01.2024, atesta que, naquela época, a reclamante contava com 15 semanas e 06 dias de gravidez, com variação de mais ou menos 05 dias naquela fase (fls. 18), o que assegura a conclusão de que, à época da formalização do pedido de demissão (11.10.2023), a gravidez já constituía fato confirmado. Tanto é assim que o filho da reclamante indica nasceu em 07.07.2024, o que demonstra a existência de compatibilidade com uma gestação iniciada no mês de Outubro/2023. Superada essa questão, a controvérsia limita-se à nulidade do pedido de demissão por não submetido à homologação sindical, nos termos do que estabelece o art. 500, da CLT. Cabe registrar, de início, que a reclamante, na peça de estreia, postulou apenas a indenização do período de garantia provisória de emprego, ao argumento de que havia "impossibilidade da manutenção da relação empregatícia em razão do labor muito desgastante com cheiro muito forte de thinner e cal, além de que tinha ficar colocando baldes de tinta em um bancada alta e pesavam cerca de 25kg" (fls. 04). Note-se, por oportuno, que tais condições de trabalho sequer foram comprovadas nos autos, tampouco reiteradas nas presentes razões recursais. Não se olvida que o escopo da garantia, assegurada pelo ordenamento legal, é possibilitar à gestante e ao nascituro meios de subsistência, bem como evitar que esta condição constitua causa discriminatória da rescisão do contrato de trabalho. Na espécie, é inconteste que, não obstante estivesse no início do período de garantia de emprego e não houvesse comprovação de qualquer motivo impeditivo da retomada do contrato de trabalho, a reclamante, além de não ter postulado a reintegração no emprego, reconheceu, expressamente, que "pediu demissão em razão da impossibilidade da continuação da relação empregatícia"(fls. 04), pretendendo apenas os benefícios patrimoniais decorrentes da garantia constitucional de emprego. Logo, a recusa, na espécie, mostra-se imotivada e, por conseguinte, abusiva, vez que a pretensão de recebimento apenas dos benefícios patrimoniais da garantia provisória de emprego sem a respectiva prestação de serviços sem qualquer motivação plausível resulta em enriquecimento ilícito. Neste sentido, colhe-se idêntica jurisprudência, inclusive do C. TST: GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. OBJETIVO DA ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA EM CASO DE SE DESVIRTUAR A PROTEÇÃO ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE. ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. O objetivo da estabilidade é proteger o emprego contra a resilição unilateral do contrato de trabalho pelo empregador, impedindo que a função fisiológica da mulher, no processo de reprodução, constitua causa de discriminação, com embaraços ao exercício de seu direito ao trabalho. Buscar tão somente as vantagens pecuniárias advindas da estabilidade, implica no exercício abusivo do direito de ação e seu deferimento gera enriquecimento sem causa da ex-empregada, posto que, intencionalmente, de caso pensado, não houve a prestação de serviços no período da suposta estabilidade e a reclamante desvirtuou a proteção assegurada à gestante, ao se recusar ao retorno a seu cargo. Recurso negado. ESTABILIDADE GESTANTE. REINTEGRAÇÃO OFERTADA PELA EMPREGADORA. RECUSA DA EMPREGADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. Se a reclamante, injustificadamente, nega-se a retomar suas funções, quando instada pela empregadora, não faz jus à estabilidade gestante perseguida, posto que sua recusa implica em renúncia ao direito perseguido. Recurso autoral negado. (TRT-15 - ROT: 00101343220195150114 0010134-32.2019.5.15.0114, Relator: OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, 1ª Câmara, Data de Publicação: 17/11/2020) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA INJUSTIFICADA À REINTEGRAÇÃO. Em face da demonstração de possível má aplicação do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA INJUSTIFICADA À REINTEGRAÇÃO. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se deferir indenização substitutiva nos casos em que há recusa injustificada da empregada gestante à proposta do empregador de retorno ao trabalho. Na hipótese dos autos, ficou devidamente comprovado que o empregador, tão logo teve conhecimento do estado gestacional da reclamante, espontaneamente lhe ofereceu o retorno ao posto de trabalho, sendo que esta injustificadamente se recusou a retornar. Logo, não há como dar guarida à pretensão indenizatória, diante do implícito abuso de direito por parte da gestante. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 113958120185180082, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 26/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 28/08/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. ABUSO DE DIREITO. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia da presente demanda cinge-se a examinar se a recusa injustificada da reclamante a reintegração, no curso do período de estabilidade, afasta o seu direito a percepção da indenização substitutiva, por representar verdadeira renúncia de direito. Segundo o entendimento consolidado no item I da Súmula nº 244, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito da empregada a indenização decorrente da estabilidade. O item II do aludido verbete jurisprudencial, por sua vez, preconiza que a empregada terá direito a reintegração apenas se essa ocorrer durante o período de estabilidade, de modo que, ultrapassado esse período, terá direito apenas a indenização substitutiva. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu o direito da reclamante à estabilidade provisória, sob o fundamento de que essa teria engravidado no curso do aviso prévio indenizado. Concluiu, contudo, ser indevido o pagamento de indenização substitutiva, em razão de a empregada não ter aceitado a proposta de reintegração apresentada no curso do período da estabilidade provisória, sem apresentar qualquer justificativa razoável. Nesse contexto, não há falar em contrariedade aos itens I e II da Súmula nº 244, porquanto a matéria neles examinada não e' o objeto da discussão no feito em análise. Ademais, é' cediço que o artigo 10. II. b. do ADCT veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até' cinco meses anos o parto. Não se pode olvidar que a norma positivada possui uma finalidade social, dirigida às exigências do bem comum, tanto que o julgador, por ocasião da sua a aplicação dela não pode se descurar (art. 5º da LICC). Tem-se, por essa razão, que as partes, no exercício de seus direitos, devem observar os limites estabelecidos pelos fins sociais da norma, pela boa-fé objetiva e pelos bons costumes, a teor do artigo 187 do CC, no qual encontra previsão a teoria objetiva do abuso de direito. Verifica-se que o preceito contido no artigo 10, II, b, do ADCT destina-se a resguardar os interesses da mãe e do nascituro contra a despedida arbitrária. garantindo-lhes a subsistência durante a gestação e os primeiros meses de vida desse. Desse modo. a despeito de ter sido garantido a reclamante o seu direito à reintegração, essa, sem a apresentação de qualquer justificativa. o recusou sob a alegação de que pretendia apenas a percepção da indenização substitutiva, evidenciando o exercício abusivo desse direito. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-101024-07.2016.5.01.0342, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/06/2019). Nessa senda, ainda que o pedido de demissão, formalizado sem qualquer vício de consentimento, não tivesse observado a formalidade prevista no art. 500 da CLT, no caso vertente, a indenização pecuniária vindicada pela reclamante mostra-se indevida, vez que abusiva a pretensão deduzida, consoante os termos da fundamentação acima reproduzida. Nego provimento.". No julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." Como as decisões proferidas em incidentes de recursos de revista repetitivos têm efeito vinculante (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, diante da potencial ofensa ao art. art. 10, II, "b", do ADCT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TEMA N.º 55 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é válido o pedido de demissão feito por empregada gestante, sem a assistência do respectivo sindicato, ou, ainda, da autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha durado menos de um ano, ante os termos do artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Esta Corte superior, no julgamento do Tema nº 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmando a jurisprudência deste Tribunal quanto à matéria, fixou a seguinte tese vinculante: 'A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT'. 3. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de reconhecer a validade do pedido de demissão da reclamante, sem a observância da formalidade essencial prevista no artigo 500 da CLT, revela-se dissonante da referida tese vinculante, resultando reconhecida a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000859-25.2023.5.12.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 08/04/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TINTAS NEW WORLD SUPERCRILL LTDA.

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Servico Nacional De Aprendizagem Industrial x Wladimir Maschio

ID: 260476292

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000397-41.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

WLADIMIR MASCHIO

Notificação

Advogados:

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000397-41.2024.5.02.0383 : SERVICO NACIONAL DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000397-41.2024.5.02.0383 : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL : WLADIMIR MASCHIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ab9989 proferida nos autos. 1000397-41.2024.5.02.0383 - 12ª TurmaRecorrente(s): 1. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Recorrido(a)(s): 1. WLADIMIR MASCHIO RECURSO DE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 63a0f5d; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id f97a9b8). Regular a representação processual (Id 508b519). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a14462b, a14462b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "5- DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a declaração de pobreza apresentada nos autos, defere-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as entidades paraestatais contratantes de serviços terceirizados - é o caso do recorrente - devem responder pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas inadimplentes na forma do item IV da Súmula nº 331, restando despicienda a demonstração de culpa in vigilando a que se refere o item V do mesmo verbete, este último restrito aos entes da Administração Pública. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1267-90.2011.5.03.0073, Relator Ministro Hugo Carlos Schuermann, 1ª Turma, DEJT 28/11/2014; AIRR-1001170-79.2015.5.02.0261, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1000333-04.2018.5.02.0363, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 26/06/2020; AIRR-10823-97.2015.5.03.0131, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 3/8/2018; ED-ED-RR-11409-11.2015.5.03.0075, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 30/11/2018; AIRR-10464-08.2016.5.15.0058, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/10/2020; ARR-1001901-70.2017.5.02.0046, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/03/2021; RR-839-36.2016.5.20.0002, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/5/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que não há efetiva irresignação quanto aos fundamentos da r. sentença, mormente no que tange à análise da prova documental que embasou o deferimento dos pedidos de horas extras, de rescisão indireta e de diferenças de FGTS, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / LIBERAÇÃO/ENTREGA DAS GUIAS A Turma entendeu que "Embora a entrega das guias para soerguimento do seguro desemprego se constitua em obrigação personalíssima, dirigida exclusivamente à 1ª reclamada, o não cumprimento da obrigação enseja o pagamento da indenização substitutiva, que tem amparo no art. 927 do Código Civil e na Súmula nº 389 do C. TST, o que atrai a responsabilidade da recorrente pelo correspondente pagamento." Nada obstante a clareza do v. acórdão regional, as razões de recurso de revista estão embasadas na impossibilidade de aplicação de eventual multa diária (astreintes), passando, assim, ao largo das premissas assentadas pelo Regional ao negar provimento ao recurso ordinário. Evidente, portanto, que a parte recorrente deixou de opor resistência, em efetivo, à fundamentação exposta no decisum combatido, o que faz incidir o disposto na Súmula 422, I, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso, infere-se que a reclamada, em seu recurso de revista, não ataca os reais fundamentos do acórdão combatido. Apelo desfundamentado, porquanto não enfrentados, de forma específica, as razões de indeferimento do apelo, em desatenção ao princípio da dialeticidade. Aplicável, ao caso, o entendimento consagrado na Súmula nº 422, inciso I, do TST. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-697-46.2021.5.10.0013, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional não serve para corroborar o alegado dissenso pretoriano. O aresto transcrito do TRT da 15ª Região (Processo nº 0010134-73.2022.5.15.0131) não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). Inespecífico o aresto colacionado do TRT da 15ª Região (Processo nº 0011421-32.2021.5.15.0026) com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WLADIMIR MASCHIO

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Servico Nacional De Aprendizagem Industrial x Wladimir Maschio

ID: 260476329

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000397-41.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

WLADIMIR MASCHIO

Notificação

Advogados:

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000397-41.2024.5.02.0383 : SERVICO NACIONAL DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000397-41.2024.5.02.0383 : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL : WLADIMIR MASCHIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ab9989 proferida nos autos. 1000397-41.2024.5.02.0383 - 12ª TurmaRecorrente(s): 1. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Recorrido(a)(s): 1. WLADIMIR MASCHIO RECURSO DE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 63a0f5d; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id f97a9b8). Regular a representação processual (Id 508b519). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a14462b, a14462b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "5- DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a declaração de pobreza apresentada nos autos, defere-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as entidades paraestatais contratantes de serviços terceirizados - é o caso do recorrente - devem responder pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas inadimplentes na forma do item IV da Súmula nº 331, restando despicienda a demonstração de culpa in vigilando a que se refere o item V do mesmo verbete, este último restrito aos entes da Administração Pública. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1267-90.2011.5.03.0073, Relator Ministro Hugo Carlos Schuermann, 1ª Turma, DEJT 28/11/2014; AIRR-1001170-79.2015.5.02.0261, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1000333-04.2018.5.02.0363, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 26/06/2020; AIRR-10823-97.2015.5.03.0131, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 3/8/2018; ED-ED-RR-11409-11.2015.5.03.0075, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 30/11/2018; AIRR-10464-08.2016.5.15.0058, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/10/2020; ARR-1001901-70.2017.5.02.0046, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/03/2021; RR-839-36.2016.5.20.0002, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/5/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que não há efetiva irresignação quanto aos fundamentos da r. sentença, mormente no que tange à análise da prova documental que embasou o deferimento dos pedidos de horas extras, de rescisão indireta e de diferenças de FGTS, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / LIBERAÇÃO/ENTREGA DAS GUIAS A Turma entendeu que "Embora a entrega das guias para soerguimento do seguro desemprego se constitua em obrigação personalíssima, dirigida exclusivamente à 1ª reclamada, o não cumprimento da obrigação enseja o pagamento da indenização substitutiva, que tem amparo no art. 927 do Código Civil e na Súmula nº 389 do C. TST, o que atrai a responsabilidade da recorrente pelo correspondente pagamento." Nada obstante a clareza do v. acórdão regional, as razões de recurso de revista estão embasadas na impossibilidade de aplicação de eventual multa diária (astreintes), passando, assim, ao largo das premissas assentadas pelo Regional ao negar provimento ao recurso ordinário. Evidente, portanto, que a parte recorrente deixou de opor resistência, em efetivo, à fundamentação exposta no decisum combatido, o que faz incidir o disposto na Súmula 422, I, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso, infere-se que a reclamada, em seu recurso de revista, não ataca os reais fundamentos do acórdão combatido. Apelo desfundamentado, porquanto não enfrentados, de forma específica, as razões de indeferimento do apelo, em desatenção ao princípio da dialeticidade. Aplicável, ao caso, o entendimento consagrado na Súmula nº 422, inciso I, do TST. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-697-46.2021.5.10.0013, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional não serve para corroborar o alegado dissenso pretoriano. O aresto transcrito do TRT da 15ª Região (Processo nº 0010134-73.2022.5.15.0131) não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). Inespecífico o aresto colacionado do TRT da 15ª Região (Processo nº 0011421-32.2021.5.15.0026) com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

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