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"0010134-04.2024.8.06.0293" - Resultados da Busca

Processo nº 0010134-27.2012.8.24.0033

ID: 283337838

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010134-27.2012.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

O MEDIADOR.NET LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010134-27.2012.8.24.0033/SC RELATOR : Anuska Felski da Silva EXEQUENTE : O MEDIADOR.NET LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARI BEATR…

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Processo nº 0324647-67.2016.8.24.0038

ID: 332719238

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0324647-67.2016.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA EMPREENDIMENTOS E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARRI RODRIGUES BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0324647-67.2016.8.24.0038/SC APELANTE : VITORIA EMPREENDIMENTOS E INDUSTRIA LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LARRI RODRIGUES BORGES (OAB SC047308) DESPACHO/DECISÃO VITÓRIA EMPREENDIMENTOS …

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Daniel De Jesus

ID: 317952918

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057944-89.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DANIEL DE JESUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5057944-89.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO : … AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5057944-89.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO : DANIEL DE JESUS ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs AGRAVO INTERNO contra decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento por ela interposto. Sustentou a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. No mais, disse que a determinação do quantum depende da elaboração de cálculos complexos e que, por isso, há necessidade de prévia liquidação de sentença. Nas contrarrazões, o agravado pleiteou a aplicação da penalidade prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Entre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade encontra-se o da dialeticidade recursal, consubstanciada na necessidade de exposição, por aquele que recorre, das razões pelas quais discorda dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. O recurso deve ser discursivo, apontando argumentos que contradizem o que serviu de base para o julgador, explicitando os motivos pelos quais busca a reforma do veredictum (TRT da 3ª Região – Recurso Ordinário nº 0010134-15.2022.5.03.0129, Nona Turma, unânime, rel. Des. Rodrigo Ribeiro Bueno, j. em 10.10.2022). Na decisão unipessoal combatida, foi reconhecido o acerto da conta elaborada pela Contadoria Judicial dada a incidência da multa e dos honorários advocatícios de que trata o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Ao manejar este agravo interno, a recorrente deu de ombros à fundamentação do veredito e, de maneira desconexa, sustentou a necessidade de liquidação do édito exequendo. Em suma, a linha argumentativa invocada no recurso não guarda sincronicidade com a fundamentação destrinchada na decisão contra a qual se contrapõe a agravante, o que impede o conhecimento deste recurso. Por derradeiro, porque o agravo interno é manifestamente inadmissível, deve ser aplicada a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, não conheço do agravo interno (CPC, art. 932, inc. III), condenando-se a agravante no pagamento de multa no importe de 5% do valor atualizado da causa, nos moldes do disposto no artigo 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Borrachas Decabor Ltda-Epp e outros x Cooperativa De Credito Do Norte Catarinense E Sul Paranaense - Sicoob Credinorte

ID: 331423069

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018595-73.2021.8.24.0036

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BORRACHAS DECABOR LTDA-EPP FABIO EUGENIO ZANELLA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI ELIAS BRUGNAGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5018595-73.2021.8.24.0036/SC APELANTE : BORRACHAS DECABOR LTDA-EPP (RÉU) ADVOGADO(A) : GIOVANI ELIAS BRUGNAGO (OAB SC038734) APELANTE : FABIO EUGENIO ZANELLA (RÉU) ADVOGADO(A) : GIOVANI … Apelação Nº 5018595-73.2021.8.24.0036/SC APELANTE : BORRACHAS DECABOR LTDA-EPP (RÉU) ADVOGADO(A) : GIOVANI ELIAS BRUGNAGO (OAB SC038734) APELANTE : FABIO EUGENIO ZANELLA (RÉU) ADVOGADO(A) : GIOVANI ELIAS BRUGNAGO (OAB SC038734) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO interposta por BORRACHAS DECABOR LTDA-EPP e FÁBIO EUGÊNIO ZANELLA contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança, que tramitou no 9º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, na qual foi julgado procedente a pretensão autoral e improcedente o pedido formulado em reconvenção. Sustentaram os apelantes que não detêm condições de bancar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios e que, por isso, deve deferido em favor de ambos o requerimento do benefício da Justiça Gratuita. Nas contrarrazões, COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE – SICOOB CREDINORTE disse que o recurso não deve ser conhecido por ausência de dialeticidade. No mais, alertou que os apelantes não comprovaram hipossuficiência econômica que lhes dê ensejo à benesse reclamada. 1. Entre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade encontra-se a dialeticidade recursal, consubstanciada na necessidade de exposição, por aquele que recorre, das razões pelas quais discorda dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. O recurso deve ser discursivo, apontando argumentos que contradizem aquilo que serviu de base para julgador, explicitando os motivos pelos quais busca a reforma da decisão (TRT da 3º Região – Recurso Ordinário nº 0010134-15.2022.5.03.0129, Nona Turma, rel. Des. Rodrigo Ribeiro Bueno, j. em 10.10.2022). E, " não há ofensa ao princípio da dialeticidade , se o recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, indicando os motivos de fato e de direito inerente às razões recursais " (TJMG – Apelação Cível nº 1.0000.15.059242-6/002, de Belo Horizonte, 16ª Câmara Cível, unânime, rel. Des. Ramon Tácio, j. em 05.05.2021). Lendo ao que foi dito nas razões recursais, constata-se que os recorrentes exultam tese que ataca a sentença no ponto em que foram condenados a custearem as despesas do processo, cumprindo, assim, com o disposto no artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Logo, respeitado o princípio da congruência, deve ser conhecido o recurso interposto pelos apelantes. 2. O requerimento de concessão do benefício da Justiça Gratuita que os réus/reconvintes formularam na contestação e reconvenção não foi apreciado pelo juiz do processo. A despeito disso, a reconvenção ganhou impulso processual mesmo sem qualquer recolhimento de custas para que tramitasse. Esses fatos assomados levam à conclusão de que houve o deferimento tácito da benesse, tanto na ação principal quanto na ação secundária (STJ – Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 440.971/RS, Corte Especial, rel. Min. Raul Araújo, j. em 3.2.2016). Nada obstante a isso, o julgador houve por bem condenar os recorrentes no pagamento das despesas dos processos e de honorários sucumbenciais sem ressalva da suspensão da exigibilidade dessas obrigações. Porque, entretanto, não há prova de que a condição financeira dos réus/reconvintes tenha modificado desde o deferimento tácito da gratuidade judiciária, deve ser-lhes garantida a suspensão da obrigação pelo prazo de 5 anos (CPC, art. 98, § 3º). Diante do exposto, conheço do recurso e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 132, inciso XVI, do RITJSC, dou-lhe provimento.

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Edinelma Barbosa Carvalho x Banco Votorantim S.A.

ID: 283573560

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029787-32.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDINELMA BARBOSA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICENTE LUIZ DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5029787-32.2024.8.24.0930/SC APELANTE : EDINELMA BARBOSA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICENTE LUIZ DA SILVA (OAB SC069638) APELADO : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO FRAN… Apelação Nº 5029787-32.2024.8.24.0930/SC APELANTE : EDINELMA BARBOSA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICENTE LUIZ DA SILVA (OAB SC069638) APELADO : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) DESPACHO/DECISÃO EDINELMA BARBOSA CARVALHO interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação revisional, que tramitou no Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário, na qual foi cancelada a distribuição do processo, em decorrência do não pagamento das custas iniciais. A recorrente postulou a concessão do benefício da Justiça Gratuita e, incursionando no mérito, a mitigação da taxa remuneratória prevista no contrato posto em revisão, assim como o afastamento da capitalização mensal de juros. Por fim, requestou a expedição de alvará para o levantamento da quantia depositada em Juízo. Apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. 1. Nas razões recursais, Edinelma Barbosa pleiteou a concessão do benefício da Justiça Gratuita em seu favor. Examinando os autos originários, observa-se que a benesse da gratuidade judiciária havia sido indeferida em decisum outrora proferido (Evento 15, dos autos originários), contra o qual a autora não se insurgiu. Logo, a chance de abrir-se debate sobre o assunto foi sorvida pela preclusão consumativa, o que obsta, então, que seja analisado. " É inadmissível a rediscussão de matérias já analisadas anteriormente, com decisão transitada em julgado, sob pena de violação à segurança jurídica que deve ser garantida às partes, bem como, ofensa à coisa julgada, conforme disposto nos artigos 505 e 507, ambos do CPC/15 " (TJPR – Apelação nº 0006746-79.2008.8.16.0001, de Curitiba, Décima Quinta Câmara Cível, unânime, rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. em 1º.3.2021). Daí porque não conheço do apelo interposto no ponto em que se visa à discussão de matéria alcançada pela preclusão. 2. " O interesse recursal , enquanto pressuposto formal de admissibilidade, representa, em um de seus desdobramentos, a necessidade de que a interposição do recurso tenha por finalidade reverter situação desfavorável produzida pelo decisum contra o qual se dirige. Ao deduzir em seu recurso questões que já foram resolvidas no juízo de origem, o apelante acaba por violar o pressuposto recursal do interesse, já que, neste ponto, a interposição do presente recurso de apelação não busca reverter situação desfavorável que decorra do julgado " (STF – Agravo em Recurso Extraordinário nº 1363122/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. em 01.02.2022). No veredito objurgado, o magistrado sentenciante ordenou a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada em Juízo, o que consiste num dos requerimentos formulados por Edinelma no recurso que interpôs. Porque já viu atendido o que insiste pedir, falta-lhe motivo para a insurreição, nesse ponto. 3. Nas razões recursais, a autora defende a abusividade da taxa compensatória e da capitalização mensal de juros. Ocorre que, em primeiro grau de jurisdição, foi cancelada a distribuição do processo diante do não pagamento das custas. No apelo, a recorrente não apresentou qualquer argumento que tencionasse bater de frente ao que deu sustentação ao veredictum , o que impede o seu conhecimento. Vale rememorar que, entre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, encontra-se o da dialeticidade recursal, consubstanciada na necessidade de exposição, por aquele que recorre, das razões pelas quais discorda dos fundamentos que dão suporte à decisão vergastada. O reclamo deve ser discursivo, apontando argumentos que contradizem o que serviu de base para o julgador, explicitando os motivos pelos quais busca a reforma do decisório (TRT da 3º Região – Recurso Ordinário nº 0010134-15.2022.5.03.0129, de Pouso Alegre, Nona Turma, unânime, rel. Des. Rodrigo Ribeiro Bueno, j. em 10.10.2022). Na falta dessas motivações, o recurso não tem aptidão para ultrapassar a peneira da admissibilidade. Ante o exposto, não conheço do recurso interposto.

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Dream Store Franchising Ltda x Lc Velasco & Velasco Comercio Ltda

ID: 321591278

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001536-44.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DREAM STORE FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

LC VELASCO & VELASCO COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO PORTO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAINAN GARCIA SANTOS CASTILHO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DAVID LARA CARRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY BOTELHO DIAS

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Agravo de Instrumento Nº 5001536-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DREAM STORE FRANCHISING LTDA ADVOGADO(A) : KELLY BOTELHO DIAS (OAB SP232810) AGRAVADO : LC VELASCO & VELASCO COMERCIO LTDA ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5001536-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DREAM STORE FRANCHISING LTDA ADVOGADO(A) : KELLY BOTELHO DIAS (OAB SP232810) AGRAVADO : LC VELASCO & VELASCO COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS DAVID LARA CARRERA (OAB SP339718) ADVOGADO(A) : KAINAN GARCIA SANTOS CASTILHO CUNHA (OAB SP356432) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PORTO SIMOES (OAB SP307756) DESPACHO/DECISÃO DREAM STORE FRANCHISING LTDA interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer e não fazer nº 5011800-40.2024.8.24.0038, em trâmite na comarca de Joinville, na qual foi indeferido o requerimento de tutela de urgência, formulado em reconvenção, que consistia na determinação à agravada para descaracterizar completamente sua loja do padrão " Ecoville ". A agravante pugna para que seja reformada a decisão, inclusive em antecipação da tutela recursal, porque o contrato de franquia firmado entre as deve ser rescindido ante a inadimplência da agravada. Foi indeferida a carga recursal almejada. Nas contrarrazões, LC VELASCO & VELASCO COMÉRCIO LTDA disse que o recurso não deve ser conhecido por ausência de dialeticidade. No mais, pugnou pela manutenção da decisão recorrida. 1. Entre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade encontra-se a dialeticidade recursal, consubstanciada na necessidade de exposição, por aquele que recorre, das razões pelas quais discorda dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. O recurso deve ser discursivo, apontando argumentos que contradizem aquilo que serviu de base para julgador, explicitando os motivos pelos quais busca a reforma da decisão (TRT da 3º Região – Recurso Ordinário nº 0010134-15.2022.5.03.0129, Nona Turma, rel. Des. Rodrigo Ribeiro Bueno, j. em 10.10.2022). E, " não há ofensa ao princípio da dialeticidade , se o recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, indicando os motivos de fato e de direito inerente às razões recursais " (TJMG – Apelação Cível nº 1.0000.15.059242-6/002, de Belo Horizonte, 16ª Câmara Cível, unânime, rel. Des. Ramon Tácio, j. em 05.05.2021). Lendo atentamente o que foi dito nas razões recursais, contata-se que a recorrente exulta tese que contrapõe o argumento lançado na decisão combatida, cumprindo, assim, com o disposto no artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Logo, respeitado o princípio da congruência, deve ser conhecido o recurso interposto pela agravante. 2. Para a concessão da tutela de urgência é indispensável que o interessado demonstre os " fundamentos fáticos e jurídicos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso e, concomitantemente, o perigo de dano ( tutela antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo ( tutela cautelar), decorrente da espera pelo julgamento do mérito recursal, bem como comprová-los. Ausentes os requisitos elencados, cor reta a decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal " (TJMG – Agravo Interno nº 1.0000.21.020946-6/002, de Paracatu, 11ª Câmara Cível, unânime, rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, j. em 11.08.2021). Verifico que a lide repousa justamente nas verificação do (des)cumprimento do contrato entabulado pelas partes. A agravada intentou ação para que o contrato de franquia seja mantido, afirmando não ter havido descumprimento, enquanto que, na reconvenção, a agravante pugna pelo reconhecimento da inadimplência e, consequentemente, distrato. Assim, não vislumbro a probabilidade do direito pois, como mencionou o juiz a quo , tratam-se de matérias de mérito conflitantes, que dependem da instrução do processo. Portanto, " não estando satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, exigindo a questão maior dilação probatória , de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida " (TJMG – Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.068237-9/001, de Montes Claros, 13ª Câmara Cível, unânime, rel. Des. José de Carvalho Barbosa, j. em 31.08.2023). Assim, deve ser mantida a decisão na qual foi indeferida a tutela de urgência pleiteada pela agravante. Diante do exposto, conheço do recurso e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 132, inciso XV, do RITJSC, nego-lhe provimento. Intimem-se.

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Carlos Jose Pontes De Santana x Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito

ID: 331423150

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0304850-18.2019.8.24.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE PONTES DE SANTANA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR CRISTIANO ESPINDOLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Apelação Nº 0304850-18.2019.8.24.0033/SC APELANTE : CARLOS JOSE PONTES DE SANTANA (RÉU) ADVOGADO(A) : CEZAR CRISTIANO ESPINDOLA (OAB SC022737) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADM… Apelação Nº 0304850-18.2019.8.24.0033/SC APELANTE : CARLOS JOSE PONTES DE SANTANA (RÉU) ADVOGADO(A) : CEZAR CRISTIANO ESPINDOLA (OAB SC022737) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO CARLOS JOSÉ PONTES DE SANTANA interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança, na qual foi julgado procedente o intento autoral. Arguiu, em preliminar, a inépcia da inicial dada a ausência de documento essencial à comprovação da dívida. No mais, defendeu que foi reconhecida na sentença a existência de contrato digital, porém nada foi dito sobre isso na inicial, nem tampouco há prova de que houve, de fato, a contratação nesta modalidade. Disse ainda que a assinatura aposta no contrato não é sua. Apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. 1. Entre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade encontra-se a dialeticidade recursal, consubstanciada na necessidade de exposição, por aquele que recorre, das razões pelas quais discorda dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. O apelo deve ser discursivo, apontando argumentos que contradizem aquilo que serviu de base para julgador, explicitando os motivos pelos quais busca a reforma do veredictum (TRT da 3º Região –Recurso Ordinário nº 0010134-15.2022.5.03.0129, Nona Turma, rel. Des. Rodrigo Ribeiro Bueno, j. em 10.10.2022). E, " não há ofensa ao princípio da dialeticidade, se o recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, indicando os motivos de fato e de direito inerente às razões recursais " (TJMG – Apelação Cível nº 1.0000.15.059242-6/002, de Belo Horizonte, 16ª Câmara Cível, unânime, rel. Des. Ramon Tácio, j. em 05.05.2021). Lendo atentamente o que foi dito nas razões recursais, contata-se que o apelante exulta tese que contrapõe os argumentos lançados na fundamentação da sentença, cumprindo, assim, com o disposto no artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Seja como for, a reprodução de fatos e do direito reportados na peça exordial não afronta o princípio da dialeticidade recursal, e, então, respeitado o princípio da congruência, deve ser conhecido o recurso interposto pelo réu. 2. Emerge do processo que o autor trouxe aos autos o contrato de abertura de conta corrente (Evento 1, INF9), o relatório de extrato de cliente (Evento 1, INF12), além de extratos bancários e o demonstrativo de evolução da dívida (Evento 1, INF10/11). Depreende-se da documentação carreada que a relação negocial havida entre a instituição financeira e o devedor encontra-se demonstrada. No relatório de extrato de cliente extraído do sistema da instituição financeira constam todos os dados da operação, tais como, número do contrato, valor financiado, encargos incidentes e a taxa de juros mensal aplicada (4,90% ao mês). Ademais, a liberação do exato valor contratado na conta do recorrente também foi comprovada por meio de extrato bancário. Logo, demonstrada a contratação, rejeito a preliminar de inépcia da inicial aventada pelo recorrente. 3. No contrato de abertura de conta corrente, consta expressamente que a contratação de " crédito pessoal pré-aprovado " encontra-se disponível no sítio eletrônico da cooperativa: Por esta razão, não há porquê determinar-se a apresentação do contrato originário quando o empréstimo, na realidade, foi realizado na modalidade digital. 4. Adiante, está comprovado que o valor do mútuo foi disponibilizado na conta bancária do apelante, do qual ele se valeu para dar vazão aos seus anseios de consumo. Aliás, o recorrente reconhece ter utilizado o valor disponibilizado em sua conta bancária, o que confirma a adesão dele ao empréstimo pessoal. Nem há como dar respaldo à tese de falsidade da assinatura. Esta é marcada por generalidade ao não esclarecer se isso refere-se à assinatura do contrato de abertura da conta corrente (contratação física) ou à do empréstimo pessoal, o qual foi entabulado na modalidade virtual, que não reclama a aposição de assinatura. Logo, deve ser mantida a sentença vergastada. 5. Desprovido o recurso, fixo em 2% os honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), os quais, somados aos 10% já estipulados, totalizam 12% do valor atualizado do débito, cuja exigibilidade, entretanto, ficará suspensa até que se comprove ter cessado a condição de hipossuficiência financeira do apelante (CPC, art. 98, § 3º). Diante do exposto, conheço do recurso e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 132, inciso XV, do RITJSC, nego-lhe provimento.

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Joao Da Rocha x Banco Bmg S.A

ID: 280813822

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5101608-96.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Apelação Nº 5101608-96.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOAO DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILV… Apelação Nº 5101608-96.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOAO DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO interposta por JOÃO DA ROCHA contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória de danos morais, que tramitou no Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, na qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na peça portal. Argumenta o apelante que almejou contratar empréstimo consignado tradicional, porém foi enganado pela instituição financeira ré e, assim, anuiu a cartão de crédito consignado com reserva de margem. Pugnou pelo reconhecimento da nulidade do contrato assinado, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos imateriais e repetição dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário. Apresentadas as contrarrazões (Evento 27), os autos ascenderam a esta Corte. 1. Entre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade encontra-se a dialeticidade recursal, consubstanciada na necessidade de exposição, por aquele que recorre, das razões pelas quais discorda dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. O apelo deve ser discursivo, apontando argumentos que contradizem aquilo que serviu de base para julgador, explicitando os motivos pelos quais busca a reforma do veredictum (TRT da 3º Região – Recurso Ordinário nº 0010134-15.2022.5.03.0129, Nona Turma, rel. Des. Rodrigo Ribeiro Bueno, j. em 10.10.2022). E, " não há ofensa ao princípio da dialeticidade, se o recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, indicando os motivos de fato e de direito inerente às razões recursais " (TJMG – Apelação Cível nº 1.0000.15.059242-6/002, de Belo Horizonte, 16ª Câmara Cível, unânime, rel. Des. Ramon Tácio, j. em 05.05.2021). Lendo atentamente o que foi dito nas razões recursais, contata-se que o apelante exulta tese que contrapõe os argumentos lançados na fundamentação da sentença, cumprindo, assim, com o disposto no artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Seja como for, a reprodução de fatos e do direito reportados na peça exordial não afronta o princípio da dialeticidade recursal, e, então, respeitado o princípio da congruência, deve ser conhecido o recurso interposto pelo autor. 2. A modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável encontra respaldo no disposto na Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, bem como na Instrução Normativa n° 28/2008 do Instituto Nacional do Seguro Social. O que deve ser objeto de análise, aqui, é a validade do negócio jurídico entabulado entre as partes, qual seja, o " termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento " ( Evento 12 ) devido ao suposto desconhecimento do autor acerca da modalidade do mútuo contratado. Nesse norte, o apelante diz que pretendia contratar empréstimo consignado em sua modalidade tradicional, com os descontos das parcelas diretamente em seu benefício previdenciário, porém foi induzido a erro pela instituição financeira e, por isso, desavisadamente anuiu a cartão de crédito, cujas taxas de juros são, como se sabe, as mais elevadas praticadas no mercado. O entendimento sufragado por esta Câmara, na esteira do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 5040370-24.2022.8.24.0000 pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial, é o de que, " [...] considerando a clareza dos termos contratuais, [...], deve-se presumir que a casa bancária agiu em observância da lei que instituiu aquela modalidade de crédito, principalmente porque comprovou que atendeu os deveres de informação e boa-fé " (TJSC – Apelação Cível n° 5000297-59.2021.8.24.0092, a Unidade Estadual de Direito Bancário, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, por maioria, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, j. em 14.06.2023). Haure-se dos autos que o autor anuiu à contratação dum cartão de crédito e autorizou o desconto em sua folha de pagamento ( Evento 12 ). Além disso, consta registrado que a amortização da dívida dar-se-ia com o desconto mínimo em folha, bem como com o pagamento das faturas mensais, além de declinar as taxas de juros e encargos contratuais, de modo que se encontram atendidos os princípios da informação e da transparência que emanam do disposto nos artigos 6º e 39 do Código de Defesa do Consumidor. Dito isso, o ajuste contratual deve permanecer incólume, sendo que a falta de utilização do cartão para aquisição de bens e serviços não indica, por si só, a nulidade do pacto, pois a tarjeta pode ser utilizada apenas com a finalidade de saque (TJSC – Apelação Cível n° 5006497-56.2022.8.24.0930, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quarta Câmara Comercial, unânime, relatora Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 20.6.2023). Assim, deve ser desprovida a pretensão do autor, ora recorrente. Prejudicada a análise dos pleitos de indenização por dano moral e de restituição de valores supostamente descontados de forma indevida. 3. Desprovido o recurso do autor, majoro os honorários recursais em 1% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11), suspensa a cobrança porque o apelante é beneficiário da gratuidade judiciária. Diante do exposto, conheço do recurso e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 132, inciso XV, do RITJSC, nego-lhe provimento e majoro os honorários recursais nos moldes da fundamentação deste decisum . Intimem-se.

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Andressa Goedert Stocco x Banco Pan S.A.

ID: 317898048

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032612-46.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA GOEDERT STOCCO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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SAMEA VIANA REBELO

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JAMILY BORBA DE ALCANTARA

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Apelação Nº 5032612-46.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANDRESSA GOEDERT STOCCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO(A) : JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC062071) APELADO : B… Apelação Nº 5032612-46.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANDRESSA GOEDERT STOCCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO(A) : JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC062071) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO interposta por ANDRESSA GOEDERT STOCCO contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória de danos morais, que tramitou no Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, na qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na peça portal. Argumenta a apelante que almejou contratar empréstimo consignado tradicional, porém foi enganada pela instituição financeira ré e, assim, anuiu a cartão de crédito consignado. Pugnou pelo reconhecimento da nulidade do contrato assinado, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos imateriais e repetição dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário. Apresentadas as contrarrazões (Evento 32), os autos ascenderam a esta Corte. 1. Entre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade encontra-se a dialeticidade recursal, consubstanciada na necessidade de exposição, por aquele que recorre, das razões pelas quais discorda dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. O apelo deve ser discursivo, apontando argumentos que contradizem aquilo que serviu de base para julgador, explicitando os motivos pelos quais busca a reforma do veredictum (TRT da 3º Região – Recurso Ordinário nº 0010134-15.2022.5.03.0129, Nona Turma, rel. Des. Rodrigo Ribeiro Bueno, j. em 10.10.2022). E, " não há ofensa ao princípio da dialeticidade, se o recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, indicando os motivos de fato e de direito inerente às razões recursais " (TJMG – Apelação Cível nº 1.0000.15.059242-6/002, de Belo Horizonte, 16ª Câmara Cível, unânime, rel. Des. Ramon Tácio, j. em 05.05.2021). Lendo atentamente o que foi dito nas razões recursais, contata-se que a apelante exulta tese que contrapõe os argumentos lançados na fundamentação da sentença, cumprindo, assim, com o disposto no artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Seja como for, a reprodução de fatos e do direito reportados na peça exordial não afronta o princípio da dialeticidade recursal, e, então, respeitado o princípio da congruência, deve ser conhecido o recurso interposto pela autora. 2. A modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável encontra respaldo no disposto na Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, bem como na Instrução Normativa n° 28/2008 do Instituto Nacional do Seguro Social. O que deve ser objeto de análise, aqui, é a validade do negócio jurídico entabulado entre as partes, qual seja, o " termo de adesão ao regulamento de cartão de crédito, cartão de crédito consignado PAN e cartão benefício consignado PAN " ( Evento 11 ) devido ao suposto desconhecimento da autora acerca da modalidade do mútuo contratado. Nesse norte, a apelante diz que pretendia contratar empréstimo consignado em sua modalidade tradicional, com os descontos das parcelas diretamente em seu benefício previdenciário, porém foi induzida a erro pela instituição financeira e, por isso, desavisadamente anuiu a cartão de crédito, cujas taxas de juros são, como se sabe, as mais elevadas praticadas no mercado. O entendimento sufragado por esta Câmara, na esteira do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 5040370-24.2022.8.24.0000 pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial, é o de que, " [...] considerando a clareza dos termos contratuais, [...], deve-se presumir que a casa bancária agiu em observância da lei que instituiu aquela modalidade de crédito, principalmente porque comprovou que atendeu os deveres de informação e boa-fé " (TJSC – Apelação Cível n° 5000297-59.2021.8.24.0092, a Unidade Estadual de Direito Bancário, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, por maioria, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, j. em 14.06.2023). Haure-se dos autos que a autora anuiu à contratação dum cartão de crédito e autorizou o desconto em sua folha de pagamento ( Evento 11 ). Além disso, consta registrado que a amortização da dívida dar-se-ia com o desconto mínimo em folha, bem como com o pagamento das faturas mensais, além de declinar as taxas de juros e encargos contratuais, de modo que se encontram atendidos os princípios da informação e da transparência que emanam do disposto nos artigos 6º e 39 do Código de Defesa do Consumidor. Dito isso, o ajuste contratual deve permanecer incólume, sendo que a falta de utilização do cartão para aquisição de bens e serviços não indica, por si só, a nulidade do pacto, pois a tarjeta pode ser utilizada apenas com a finalidade de saque (TJSC – Apelação Cível n° 5006497-56.2022.8.24.0930, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quarta Câmara Comercial, unânime, relatora Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 20.6.2023). Assim, deve ser desprovida a pretensão da autora, ora recorrente. Prejudicada a análise dos pleitos de indenização por dano moral e de restituição de valores supostamente descontados de forma indevida. 3. Desprovido o recurso da autora, majoro os honorários recursais em 1% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11), suspensa a cobrança porque a apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Diante do exposto, conheço do recurso e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 132, inciso XV, do RITJSC, nego-lhe provimento e majoro os honorários recursais nos moldes da fundamentação deste decisum . Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0010134-04.2024.8.06.0293"

Processo nº 0010134-27.2012.8.24.0033

Processo nº 0324647-67.2016.8.24.0038

Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Daniel De Jesus

Borrachas Decabor Ltda-Epp e outros x Cooperativa De Credito Do Norte Catarinense E Sul Paranaense - Sicoob Credinorte

Edinelma Barbosa Carvalho x Banco Votorantim S.A.

Dream Store Franchising Ltda x Lc Velasco & Velasco Comercio Ltda

Carlos Jose Pontes De Santana x Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito

Joao Da Rocha x Banco Bmg S.A

Andressa Goedert Stocco x Banco Pan S.A.