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"0010134-04.2024.8.06.0293" - Resultados da Busca

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Processo nº 0010134-80.2019.8.14.0123

ID: 277107663

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010134-80.2019.8.14.0123

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _____________________________________________________________________________ Processo nº 0010134-80.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _____________________________________________________________________________ Processo nº 0010134-80.2019.8.14.0123 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR(ES): Nome: DEUSIVALDO SILVA PIMENTEL Endereï¿½o: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO (PREFEITURA) Endereï¿½o: desconhecido RÉU(S): Nome: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO Vistos etc. Nos autos da execução movida pelo Município de Novo Repartimento contra Rodocon Construções Rodoviárias Ltda, a parte executada apresentou manifestação contra a impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese: 1. Ocorrência da decadência quinquenal e homologação tácita do crédito tributário, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, com consequente extinção do débito; 2. Ilegalidade na alíquota aplicada do ISSQN sobre serviços de engenharia e construção civil, que deveria ser de 3% e não 5%, conforme legislação municipal vigente; 3. Ausência de dolo por parte da executada, uma vez que os recolhimentos do ISSQN foram realizados pela substituta tributária (DNIT), conforme parecer da Procuradoria do Município; 4. Falta de intimação/notificação da substituta tributária (DNIT), o que tornaria nula a constituição do débito e o próprio procedimento administrativo fiscal. Diante da matéria alegada, considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), impõe-se a oitiva do ente municipal para manifestação antes da apreciação da pretensão deduzida pela executada. DECISÃO Diante do exposto, intime-se o Município de Novo Repartimento para que se manifeste sobre a petição da executada no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Novo Repartimento-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento. Servirá o(a) presente, mediante cópia, como EDITAL / CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. A T E N Ç Ã O: Para visualizar os documentos do processo, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso do documento descrita na tabela abaixo: . Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 00101348020198140123_parte_0001.pdf Petição Inicial 22072112142600000000068055685 00101348020198140123_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072112142800000000068055686 00101348020198140123_parte_0003.pdf Documento de Migração 22072112143000000000068055687 00101348020198140123_parte_0004.pdf Documento de Migração 22072112143200000000068055688 00101348020198140123_parte_0005.pdf Documento de Migração 22072112143400000000068055689 00101348020198140123_parte_0006.pdf Documento de Migração 22072112143500000000068055813 00101348020198140123_parte_0007.pdf Documento de Migração 22072112143600000000068055815 00101348020198140123_parte_0008.pdf Documento de Migração 22072112143700000000068055817 00101348020198140123_parte_0009.pdf Documento de Migração 22072112143900000000068055819 00101348020198140123_parte_0010.pdf Documento de Migração 22072112144100000000068055821 00101348020198140123_parte_0011.pdf Documento de Migração 22072112144200000000068055889 00101348020198140123_parte_0012.pdf Documento de Migração 22072112144300000000068055891 00101348020198140123_parte_0013.pdf Documento de Migração 22072112144400000000068055894 00101348020198140123_parte_0014.pdf Documento de Migração 22072112144600000000068055896 00101348020198140123_parte_0015.pdf Documento de Migração 22072112144600000000068055898 00101348020198140123_parte_0016.pdf Documento de Migração 22072112144700000000068055910 00101348020198140123_parte_0017.pdf Documento de Migração 22072112144800000000068055911 00101348020198140123_parte_0018.pdf Documento de Migração 22072112144900000000068055912 00101348020198140123_parte_0019.pdf Documento de Migração 22072112145000000000068055913 00101348020198140123_parte_0020.pdf Documento de Migração 22072112145100000000068055914 00101348020198140123_parte_0021.pdf Documento de Migração 22072112145200000000068055927 00101348020198140123_parte_0022.pdf Documento de Migração 22072112145200000000068055929 00101348020198140123_parte_0023.pdf Documento de Migração 22072112145300000000068055931 00101348020198140123_parte_0024.pdf Documento de Migração 22072112145400000000068055933 00101348020198140123_parte_0025.pdf Documento de Migração 22072112145500000000068055936 00101348020198140123_parte_0026.pdf Documento de Migração 22072112145600000000068055957 00101348020198140123_parte_0027.pdf Documento de Migração 22072112145600000000068055958 00101348020198140123_parte_0028.pdf Documento de Migração 22072112145700000000068055959 00101348020198140123_parte_0029.pdf Documento de Migração 22072112145800000000068055960 00101348020198140123_parte_0030.pdf Documento de Migração 22072112145800000000068055961 00101348020198140123_parte_0031.pdf Documento de Migração 22072112145900000000068055970 00101348020198140123_parte_0032.pdf Documento de Migração 22072112145900000000068055972 00101348020198140123_parte_0033.pdf Documento de Migração 22072112150000000000068055974 00101348020198140123_parte_0034.pdf Documento de Migração 22072112150000000000068055976 00101348020198140123_parte_0035.pdf Documento de Migração 22072112150100000000068055978 00101348020198140123_parte_0036.pdf Documento de Migração 22072112150100000000068056180 00101348020198140123_parte_0037.pdf Documento de Migração 22072112150200000000068056182 00101348020198140123_parte_0038.pdf Documento de Migração 22072112150200000000068056184 00101348020198140123_parte_0039.pdf Documento de Migração 22072112150200000000068056186 00101348020198140123_parte_0040.pdf Documento de Migração 22072112150300000000068056188 00101348020198140123_parte_0041.pdf Documento de Migração 22072112150300000000068056191 00101348020198140123_parte_0042.pdf Documento de Migração 22072112150400000000068056193 00101348020198140123_parte_0043.pdf Documento de Migração 22072112150400000000068056195 00101348020198140123_parte_0044.pdf Documento de Migração 22072112150500000000068056197 00101348020198140123_parte_0045.pdf Documento de Migração 22072112150500000000068056199 00101348020198140123_parte_0046.pdf Documento de Migração 22072112150600000000068056204 00101348020198140123_parte_0047.pdf Documento de Migração 22072112150600000000068056205 00101348020198140123_parte_0048.pdf Documento de Migração 22072112150700000000068056207 00101348020198140123_parte_0049.pdf Documento de Migração 22072112150700000000068056208 00101348020198140123_parte_0050.pdf Documento de Migração 22072112150800000000068056209 00101348020198140123_parte_0051.pdf Documento de Migração 22072112150800000000068056210 00101348020198140123_parte_0052.pdf Documento de Migração 22072112150900000000068056211 00101348020198140123_parte_0053.pdf Documento de Migração 22072112151000000000068056212 00101348020198140123_parte_0054.pdf Documento de Migração 22072112151000000000068056213 Petição Petição 24040111015011800000105373636

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0010134-04.2024.8.06.0293"

Processo nº 0010134-80.2019.8.14.0123