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"0010134-04.2024.8.06.0293" - Resultados da Busca

Resultados para "0010134-04.2024.8.06.0293"

Processo nº 0010134-90.2006.4.03.6100

ID: 298382077

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010134-90.2006.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELLO PEDROSO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010134-90.2006.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP…

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Processo nº 0010134-60.2015.4.03.6105

ID: 276703117

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010134-60.2015.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CICERO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

Cálculos judiciais

Advogados:

PEDRO LOPES DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010134-60.2015.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CICERO JOAO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO LOPES DE VASCONCELO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010134-60.2015.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CICERO JOAO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO LOPES DE VASCONCELOS - SP248913-E EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C Á L C U L O S J U D I C I A I S MM. Juiz(a); Conforme r. Sentença ID nº 13252254 pp. 60-63, estabeleceu-se que a tributação dos valores recebidos acumuladamente deveria ser efetuada de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época própria, revisando-se o valor tributável. Consoante os documentos apresentados à inicial (cálculo dos atrasados, ID nº 13252254 pp. 37-42), informe de pagamento (ID nº 13252254 - Pág. 88) e cópias das Declarações de Ajuste Anual (ID nº 187177909 e 355387305), o autor recebia/recebeu outros rendimentos tributáveis, provenientes de trabalho assalariado no mesmo período das diferenças pagas em atraso concernentes ao benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço concedido. Desta forma, observando que o benefício devido representava adição aos rendimentos já recebidos, para apuração do IR devido à época, o valor do benefício deve ser somado à remuneração original, verificando assim o reflexo de tais acréscimos à remuneração anterior, com apuração do imposto que seria devido com base no rendimento total, conforme tabelas vigentes à época própria e consoante a legislação tributária contemporânea ao período. Neste sentido, considerando que, de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, as retenções devidas mensalmente sobre rendimentos sujeitos à tabela progressiva, dada sua natureza complexiva, constituem mera antecipação[1], s.m.j., o Imposto de Renda efetivamente devido deve ser apurado na Declaração de Ajuste Anual[2], através da qual se aperfeiçoa, cabendo, se o caso, a atualização dos valores a restituir (ou a pagar) a partir do mês subsequente a entrega da declaração[3]. Nestes termos, efetuando a reconstituição das Declarações de Ajuste Anual contemporâneas às diferenças pagas, se apurou valores devidos nas datas das DAA’s idênticos aos apurados pela SRF, sendo que o valor total atualizado até a DAA de 2009/2008 – 04/2009, ou seja, o IR a pagar apurado referente aos exercícios anteriores foi de R$ 24.451,15, maior que o valor atualizado apontado pela Secretaria da Receita Federal ao ID nº 13252254 - Pág. 104 (R$ 23.863,50). Por conseguinte, após o realinhamento da DAA de 2009/2008, com a exclusão dos rendimentos acumulados e compensado o valor a restituir apurado com o IR devido dos períodos anteriores, se obteve saldo a pagar de R$ 8.892,27, assim também maior que o apurado pela SRF (R$ 8.304,67) ou R$ 16.853,52 em 02/2018 (R$ 15.691,68 pela SRF – valores sem acréscimo da multa de 75%). À consideração superior. [1] Art. 629, §4º do Decreto nº 1.041/1994, Art. 620, §3º do Decreto nº 3000/1999 e art. 677, §3º do Decreto nº 9580/2018 [2] Art. 93 do Decreto nº 1.041/1994, Art. 85 do Decreto nº 3000/1999 e art. 79 do Decreto nº 9580/2018 [3] Art. 96 do Decreto nº 1.041/1994, Art. 88, parágrafo único do Decreto nº 3000/1999 e art. 82 do Decreto n° 9580/2018 CAMPINAS, 21 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0010134-04.2024.8.06.0293"

Processo nº 0010134-90.2006.4.03.6100

Processo nº 0010134-60.2015.4.03.6105