Resultados para "0010134-04.2024.8.06.0293" – Página 116 de 119

Anderson Pereira De Castro e outros x Auto Omnibus Circullare Pocos De Caldas Ltda

ID: 259718368

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011240-15.2024.5.03.0073

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO JOAO BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

AUTO OMNIBUS CIRCULLARE POCOS DE CALDAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA ROBERTA DOS REIS CARNEIRO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011240-15.2024.5.03.0073 : JOAO BATISTA DE ARAUJO : AUTO OMNIBUS CIRCULL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011240-15.2024.5.03.0073 : JOAO BATISTA DE ARAUJO : AUTO OMNIBUS CIRCULLARE POCOS DE CALDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41ddac6 proferida nos autos. Processo: 0011240-15.2024.5.03.0073 Autor: JOÃO BATISTA DE ARAÚJO Ré: AUTO OMNIBUS CIRCULLARE POÇOS DE CALDAS LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por se tratar de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852, I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO - Das contribuições previdenciárias do período contratual – incompetência da Justiça do Trabalho Nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho executar as contribuições previdenciárias de suas decisões, na forma do art. 195 I “a” e II da Carta Magna. Desta forma, a apreciação da matéria pertinente à eventual irregularidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, sem que exista a determinação de pagamento de qualquer verba relativa ao período em referência, foge ao âmbito de competência da Justiça Especializada. Portanto, acolho a preliminar suscitada ao final da peça de defesa e declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para a apreciação da matéria pertinente à pretensão de “retificação do CNIS / retificação de contribuições via GFIP” com cálculo, retenção e recolhimento de contribuições previdenciárias do período laborado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, no aspecto, com base no art. 485, IV, do CPC. - Da inépcia da inicial A inicial trabalhista não pode ser tratada com o mesmo rigor que no Processo Civil, dada a redação menos exigente do artigo 840 da CLT e a informalidade que deve imperar nesta Especializada que admite até o jus postulandi das partes. Assim, ainda que possa ser confusa a petição inicial, se não se enquadrar em nenhuma hipótese do artigo 330 do CPC, bem como possibilitar a defesa de mérito do réu, não há que se falar em inépcia de qualquer pedido nela formulado. No caso dos autos, verifica-se que os pedidos formulados na inicial não são ineptos, pois não se enquadram em qualquer das hipóteses previstas no artigo 330 CPC, mormente quando possibilitaram, no mérito, a ampla defesa da reclamada, a qual demonstrou bem entendê-los. Portanto, rejeita-se a preliminar de inépcia. - Do interesse processual Não assiste razão à reclamada ao arguir a ausência de interesse processual do reclamante. Com efeito, o interesse processual caracteriza-se pelo trinômio representando pela necessidade, utilidade e adequação da demanda, sendo que, na hipótese dos autos, o autor pretende a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP para fins de prova perante a Previdência Social, pretensão que, em tese, não foi satisfeita, espontaneamente, pela reclamada, o que justifica a busca pela tutela jurisdicional, bem como a necessidade do processo, que, por sua vez, é útil, na medida em que poderá satisfazer as necessidades da parte autora e a demanda é adequada para a obtenção do resultado pretendido, restando presente o interesse processual. - Da ilegitimidade passiva Também, as partes são legítimas para figurarem nos polos da demanda, posto que colocadas como integrantes da relação jurídica de direito material. Ressalto que a existência ou não de norma regulamentadora vigente à época do contrato de trabalho do autor a respaldar o pedido inicial de retificação do PPP é matéria afeta ao mérito, e sua análise levará à procedência ou improcedência do pedido inicial respectivo, mas nunca à extinção do feito sem julgamento do mérito, não caracterizando defeito processual a viciar a peça de ingresso. Sendo assim, estão presentes todas as condições da ação, pelo que rejeito a preliminar arguida. - Da impugnação ao valor da causa Nada há a ser retificado no valor que o reclamante atribuiu à causa, como intenta a reclamada. O autor atribuiu à causa valor estimativo e compatível com a pretensão formulada nos autos e, além do mais, o valor apontado atende ao disposto nos artigos 291 e 292 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST, não merecendo qualquer reparo. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. - Da prescrição bienal (total) e prescrição quinquenal A reclamada afirma que o reclamante foi dispensado em 16/12/2004 e ajuizou a ação trabalhista em 02/10/2024, após quase vinte anos da data da rescisão contratual, já tendo decorrido há tempos o prazo de dois anos previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, sendo que, em razão desse argumento, pugna pelo reconhecimento da prescrição bienal (total) das pretensões trazidas na petição inicial. Subsidiariamente, pretende o reconhecimento da prescrição quinquenal das pretensões formuladas na inicial. Entretanto, não há prescrição bienal e nem quinquenal a ser pronunciada no caso em apreço. Com efeito, a ação trabalhista tem como objeto o reconhecimento e a declaração judicial de que o reclamante exerceu atividades em condições especiais durante o período laborado para a reclamada, com a consequente retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), para fins de posterior utilização como prova junto ao INSS, ou seja, para que o autor possa postular, junto à autarquia previdenciária, a pretendida aposentadoria especial. Por essa razão, aplica-se à referida pretensão o mesmo entendimento do artigo 11, §1º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência do nosso Eg. TRT da 3ª Região: ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o histórico das condições ambientais de trabalho, necessário para definir a espécie de aposentadoria e o respectivo tempo de contribuição. Constitui, essencialmente, declaração para fins previdenciários. Sendo declaratório, se encaixa na exceção do parágrafo 1º do art. 11 da CLT, que afasta a prescrição das “ações que tenham por objeto anotações de prova junto à Previdência Social”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010134-37.2024.5.03.0099 (ROT); Disponibilização: 23/07/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira); VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. A demanda que visa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova perante a Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição. Inteligência do art. 11, § 1º, da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010683-71.2023.5.03.0167 (ROT); Disponibilização: 02/08/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antônio Paulinelli Carvalho) Portanto, deixo de acolher as prejudiciais de mérito invocadas de prescrição bienal (total) e de prescrição quinquenal. - Da retificação e entrega do PPP, LTCAT, PPRA e PCMSO para prova perante a Previdência Social O autor afirma que trabalhou para a reclamada, no período de 09/11/1995 a 16/12/2004, como motorista de ônibus de transporte público, alegando que, ao longo de todo o período contratual, laborou em condições insalubres devido à exposição a agentes nocivos a sua saúde, pois circulava em todo a cidade conduzindo veículos de grande porte com motores dianteiros e ficava exposto aos agentes nocivos vibração de corpo inteiro “VCI” e ruído acima dos limites de tolerância previstos na legislação, sem que recebesse o adicional de insalubridade. Aduz que a reclamada não teria considerado esses fatores de risco ao elaborar o seu Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, motivo pelo qual a notificou extrajudicialmente para que promovesse a retificação do seu PPP, sendo que, em 07/12/2022, a empresa emitiu um novo documento, porém, com dados incorretos, pois constou medições de vibração erradas e não discriminou os níveis de ruído a que sempre esteve exposto, asseverando, ainda, que a reclamada também não lhe entregou o LTCAT e o PPRA, documentos em que constam informações as quais tem direito de acesso, o que lhe causou prejuízo, pois teve o seu direito à aposentadoria especial prejudicado. Requer a produção de prova pericial para comprovar o trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos do art. 58 da Lei 8.213/1991, com a consequente condenação da reclamada no cumprimento de obrigações de fazer consistentes na entrega do PPP devidamente preenchido com os dados retificados, constando todos os agentes nocivos à saúde a que esteve exposto ao longo do pacto laboral, notadamente com o preenchimento dos quadros 14 e 15 dos formulários que tratam sobre a exposição a fatores de riscos, fazendo-se constar os dados das medições dos níveis de vibração e de ruído, bem como a entrega do LTCAT individual e/ou coletivo e do PPRA e PCMSO, sob pena de multa diária. A reclamada, em defesa, afirma que já entregou ao reclamante as guias PPPs devidamente preenchidas pelos responsáveis técnicos da empresa, com base no LTCAT do ano de 2022, esclarecendo que utilizou o referido laudo técnico por ser o mais recente à época da emissão do PPP, e pelo fato de que, na época em que o reclamante laborou na empresa, de 09/11/1995 a 16/12/2004, não havia previsão legal ou normativa de que o agente físico vibração era considerado agente nocivo para fins de caracterização de insalubridade, pois apenas em 14/08/2014, quando foi publicada a Portaria MTE nº 1.297/2014, que aprovou o anexo I da NR-9 e alterou o anexo 8 da NR-15, é que a exposição à vibração em mãos, braços e corpo inteiro (VCI) passou a ser formalmente reconhecida como atividade insalubre, em grau médio, desde que excedidos os limites de tolerância estabelecidos e comprovados em laudo técnico específico. Argumenta que, sendo assim, no período anterior à referida portaria, durante o qual o reclamante era seu empregado, não tinha obrigação legal de realizar medições para aferição do agente físico vibração e no LTCAT de 2022 as medições não se encontram acima dos limites de tolerância. Salienta que o agente físico ruído não estava acima dos limites de tolerância, razão pela qual não constou como fator de risco nas atividades de cobrador e motorista. Esclarece que emitiu dois PPPs, um referente ao período em que o autor trabalhou na função de cobrador, de 09/11/1995 a 31/07/1997 e outro para o período em que laborou na função de motorista, de 01/08/1997 a 16/12/2004. Registra que o prazo legal para a guarda do LTCAT, PPRA e PCMSO é de 20 anos, como prevê a NR-9, no item 9.3.8.2, e já tendo se passado 20 anos desde a dispensa do reclamante, não tem obrigação legal de manter esses documentos daquela época e nem obrigação legal de exibi-los em juízo. Impugna os laudos apresentados com a petição inicial, por se referirem a processos que tramitaram em São Paulo, não refletindo a realidade das exposições laborais do reclamante, que – reitera – sempre estiveram abaixo dos limites de tolerância. Como meio de prova, a reclamada apresentou o Laudo Técnico de Avaliação da Exposição Ocupacional à Vibração de Corpo Inteiro – VCI datado de setembro/2022, fls. 106/121, ID. 851047d, documento no qual se embasou para elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP entregue ao reclamante. Registro, inicialmente, que o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento que registra o histórico laboral do trabalhador, de acordo com modelo instituído pelo INSS, devendo conter informações sobre o ambiente de trabalho do empregado, relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos, existência de agentes nocivos e eficácia de EPIs, constituindo documento exigido pela Previdência Social desde 01/01/2004 para comprovação do exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde do trabalhador para fins de concessão de aposentadoria especial (arts. 272 e 274 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022). Tal documento é emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Trata-se de documento individual, pois reproduz as informações de exclusivo interesse de um trabalhador específico e deve ser fiel ao laudo técnico. Assim, desde 01/01/2004, para comprovação da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos prejudiciais à saúde para efeito de prova de trabalho em condições especiais, é necessária a emissão, pelo empregador ou preposto, do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, tudo em consonância com o previsto no art. 68, §§§ 3º, 8º e 9º do Decreto 3.048 de 06/05/1999. Desse modo, primeiramente, faz-se necessária a análise da controvérsia acerca da caracterização ou não de insalubridade nas atividades do autor junto à reclamada, para, posteriormente, tratar sobre a necessidade ou não de retificação das guias PPPs emitidas pela empresa e entregues ao reclamante, conforme documentos que ele próprio apresentou com a petição inicial, às fls. 54/55 dos autos, ID. 728b38a. Diante do que prevê o artigo 195 da CLT, a caracterização da insalubridade e da periculosidade ocorre por meio de perícia técnica. Por meio do laudo oficial elaborado por perito de engenharia de confiança do Juízo, que ora adoto como razão de decidir, não ficou caracterizada a insalubridade nas atividades desempenhadas pelo reclamante em favor da reclamada, tendo em vista que a exposição aos agentes físicos ruído e vibração de corpo inteiro estavam abaixo dos limites de tolerância, durante o pacto laboral. Com efeito, para as avaliações propostas, o perito acompanhou um trajeto urbano em ônibus da reclamada conduzido por um de seus motoristas, desde a garagem da empresa, passando pelo centro da cidade, na rota do bairro Nova Aurora e retornando à garagem da empresa, durante o qual foram simuladas paradas e aceleração do veículo (fls. 157, ID. 601ae90). Pelas medições realizadas, o perito concluiu que, tanto os níveis de ruído, quanto os de vibração de corpo inteiro, estavam abaixo dos limites de tolerância, previstos nos Anexos nº 1 e 8 da Portaria 3.214/78 do Mtb, não ficando caracterizada a insalubridade por exposição a esses agentes nocivos e consignou que o autor também não laborou exposto a nenhum outro agente insalubre acima dos limites de tolerância previsto na NR-15, ao longo de todo o período em que trabalhou para a reclamada nos ônibus utilizados para o transporte público coletivo de passageiros nesta cidade de Poços de Caldas-MG. Além disso, o perito também concluiu que o autor não realizava atividades ou operações consideradas perigosas, nos termos do art. 193 da CLT e da NR-16 do MTE, não ficando exposto a riscos em suas atividades nos moldes que pudessem dar ensejo ao reconhecimento de trabalho em condições especiais em decorrência de periculosidade, durante a vigência do vínculo empregatício com a reclamada. O perito respondeu aos quesitos complementares e prestou os esclarecimentos requeridos pelo reclamante (doc. ID. f69609f), mantendo inalterados o resultado da perícia e a conclusão do laudo apresentado. É certo que o julgador não fica adstrito ao contido no laudo pericial (artigo 479 do CPC). Porém, a perícia realizada trata-se da prova cabal que pode embasar este Juízo quanto à inexistência de período trabalhado para a reclamada sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, motivo pelo qual o laudo pericial fica acolhido. E, muito embora o reclamante discorde das conclusões periciais, não produziu prova apta a desconstituir a conclusão do perito oficial. Registro, por oportuno, que os laudos periciais referentes a motoristas de ônibus de transporte urbano coletivo da cidade de São Paulo em nada alteram as conclusões do laudo pericial produzido nos presentes autos, que foi elaborado por profissional especializado, qualificado e de confiança do juízo, baseado em inspeção realizada em ônibus da reclamada, em percurso realizado no local da prestação de serviços do reclamante, neste Município, observadas as atividades por ele exercidas na reclamada, e se mostrou claro o suficiente para formar o convencimento do Juízo, devendo prevalecer como modo de comprovar as reais condições de trabalho do empregado. Portanto, considerando a prova técnica produzida, e uma vez que não existem elementos de convicção do juízo que levem à conclusão em sentido contrário, concluo que o autor não esteve exposto a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, não tendo trabalhado em condições de insalubridade e nem de periculosidade, durante o período do vínculo empregatício com a reclamada, motivo pelo qual improcede o pedido declaratório de reconhecimento de exercício de atividades em condições de insalubridade/periculosidade junto à empresa reclamada. Consequentemente, improcedem também os pedidos de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, formulário que já foi fornecido ao reclamante pela reclamada, conforme documentos de fls. 54/55, ID. 728b38a. Por fim, improcede o pedido de entrega de LTCAT individual ou coletiva, PPRA e PCMSO da época do contrato de trabalho do autor, pois o item 9.3.8.1 da NR-9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, na redação então vigente e aplicável, prevê que esses dados devem ser mantidos pela empresa por um período mínimo de 20 (vinte) anos, mesmo prazo previsto para a manutenção dos dados do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, previsto nas novas disposições da NR-01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, no item 1.5.7.3.3.1, que passou a dispor sobre os requisitos referentes a gerenciamento de riscos até então existentes na NR-09, que foram transpostos para a NR-01, sendo que, no caso dos autos, a rescisão do contrato de trabalho do autor ocorreu em 16/12/2004, já tendo se passado vinte anos, portanto, não tendo a empresa obrigação legal de manter esses documentos e nem de exibi-los em juízo. - Da Justiça Gratuita Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, §3º da CLT, pois o último vínculo empregatício anotado em sua CTPS, extinto em 01/07/2021 (fls. 33, ID. 228ca51), comprova que recebia salário em patamar inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social para a época, não havendo nenhum indício nos autos de que esteja atualmente empregado com salário superior àquele limite estabelecido. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5.584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato, e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do § 3º do mesmo artigo. Decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5766, em 20/10/2021, declarou ser inconstitucional o artigo 791-A, § 4º CLT, que tratava do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17. Ocorre que, em decisão de Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União em face do acórdão proferido na ADIN 5766, ficou devidamente esclarecido que a inconstitucionalidade foi declarada apenas em relação à seguinte expressão constante do § 4º do artigo 791-A da CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Portanto, diante da sucumbência total, o reclamante deverá arcar com os honorários de sucumbência à procuradora da reclamada, no importe ora arbitrado de 5%, calculado sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do §4º do mesmo artigo, na parte da redação não atingida pela inconstitucionalidade declarada na ADIN 5766. - Dos honorários periciais Certo é que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais fica a cargo da parte sucumbente na matéria objeto da perícia, nos moldes do artigo 790-B da CLT, desde a sua redação original anterior à Reforma Trabalhista. Sendo assim, por sucumbente o autor na matéria objeto da perícia, ficariam os honorários periciais ora arbitrados em R$ 1.000,00, a cargo dele, nos moldes do dispositivo citado e observado o limite estabelecido no caput do art. 21 da Resolução CSJT nº 247/2019, por se tratar de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária. Todavia, considerando a decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5.766, em 20/10/2021, em que se declarou ser inconstitucional o artigo 790-B, caput, e §4º, da CLT, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, tendo em vista que o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários periciais deverão ser pagos pela União, nos moldes do art. 21, caput da Resolução CSJT nº 247/2019, podendo ser utilizados os recursos destinados para o pagamento ao perito, desde que haja recursos orçamentários quanto ao exercício de requerimento do pagamento. Proceda a Secretaria à expedição de ofício ao E. TRT da 3ª Região para pagamento do perito. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO declarar a incompetência deste Juízo para apreciar a matéria pertinente às contribuições previdenciárias referentes ao período trabalhado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, no aspecto, com base no art. 485, IV, do CPC; rejeitar as demais preliminares suscitadas; e, no mérito, julgar os pedidos formulados por JOÃO BATISTA DE ARAÚJO como IMPROCEDENTES para absolver a reclamada AUTO OMNIBUS CIRCULLARE POÇOS DE CALDAS LTDA, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Diante da sucumbência total, o reclamante deverá arcar com os honorários de sucumbência à procuradora da reclamada, no importe ora arbitrado de 5%, calculado sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do §4º do mesmo artigo, na parte da redação não atingida pela inconstitucionalidade declarada na ADIN 5766. Ainda, por sucumbente o autor, na totalidade dos pedidos formulados, os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.000,00, ficariam, a cargo do reclamante, nos moldes do art. 790-B, caput, da CLT e observado o limite estabelecido no caput do art. 21 da Resolução CSJT nº 247/2019, por se tratar de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária. Todavia, considerando a decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5.766, em 20/10/2021, em que se declarou ser inconstitucional o artigo 790-B, caput, e §4º, da CLT, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, e tendo em vista que o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários periciais deverão ser pagos pela União, podendo ser utilizados os recursos destinados para o pagamento ao perito, desde que haja recursos orçamentários quanto ao exercício de requerimento do pagamento. Proceda a Secretaria à expedição do ofício ao E. TRT da 3ª Região para pagamento dos honorários periciais. Custas processuais pelo reclamante no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$10.000,00, isento (art. 790-A, caput, da CLT), ficando ele dispensado do recolhimento. Intimem-se as partes. NADA MAIS. POCOS DE CALDAS/MG, 23 de abril de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA DE ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Christiano Reis Vilela e outros x Alcoa Aluminio S/A

ID: 259718377

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011320-76.2024.5.03.0073

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA EDSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ALCOA ALUMINIO S/A

Notificação

Advogados:

AILTON BENEDITO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ROBERTA DOS REIS CARNEIRO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA HELENA DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS NOGUEIRA DA SILVA CARDILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011320-76.2024.5.03.0073 : EDSON RODRIGUES DA SILVA : ALCOA ALUMINIO S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011320-76.2024.5.03.0073 : EDSON RODRIGUES DA SILVA : ALCOA ALUMINIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3828fa proferida nos autos. Processo: 0011320-76.2024.5.03.0073 Autor: EDSON RODRIGUES DA SILVA Ré: ALCOA ALUMÍNIO S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por se tratar de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852, I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO - Da prescrição A reclamada alega a prescrição do pedido formulado pelo reclamante ao argumento de que o §1º do artigo 11 da CLT, que passou a prever a inaplicabilidade de prazo prescricional para as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social, somente foi incluído na CLT em 1998, pela Lei nº 9.658/1998, ao passo que o contrato de trabalho do autor, como ele próprio reconhece, foi extinto em 28/11/1986, muitos anos antes da vigência daquela alteração promovida na CLT, e naquela época, o prazo prescricional corria normalmente, por disposição constitucional, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF, inclusive para fins de prova previdenciária, pois não havia exceção legal que passou a existir somente a partir de 1998. Com base nesses fundamentos, sustenta que a pretensão aos direitos relativos ao contrato de trabalho do autor, que foi rescindido em 1986, prescreveu em 1991, sete anos antes da vigência daquela alteração promovida na CLT, não podendo a referida Lei nº 9.658/1998 “ressuscitar” direito de ação já fulminado pela prescrição. Entretanto, não há prescrição a ser pronunciada no caso em apreço. Com efeito, a ação trabalhista tem como objeto o reconhecimento e a declaração judicial de que o reclamante exerceu atividades em condições especiais durante o período laborado para a reclamada, sob a alegação de que laborou exposto a agentes insalubres e periculosos, sendo que, nesta ação, o trabalhador vem em Juízo pleitear o reconhecimento desse estado de fato e que seja imposta ao seu ex-empregador a obrigação de preencher e entregar-lhe o formulário próprio (PPP), no qual estejam descritas todas as características e condições do trabalho, para fins de posterior utilização como prova junto ao INSS, ou seja, para que o autor possa postular, junto à autarquia previdenciária, a pretendida aposentadoria especial. Por essa razão, aplica-se à referida pretensão o mesmo entendimento do §1º, do artigo 11, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência do nosso Eg. TRT da 3ª Região: ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o histórico das condições ambientais de trabalho, necessário para definir a espécie de aposentadoria e o respectivo tempo de contribuição. Constitui, essencialmente, declaração para fins previdenciários. Sendo declaratório, se encaixa na exceção do parágrafo 1º do art. 11 da CLT, que afasta a prescrição das “ações que tenham por objeto anotações de prova junto à Previdência Social”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010134-37.2024.5.03.0099 (ROT); Disponibilização: 23/07/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira); Registro que é irrelevante o fato de o referido §1º ter sido incluído no artigo 11 da CLT apenas no ano de 1998, pela Lei nº 9.658/1998, e a rescisão do contrato de trabalho ter ocorrido há quase doze anos, em 28/11/1986, pois antes mesmo da entrada em vigor daquele dispositivo legal, já era pacífico, no nosso Tribunal Regional, o entendimento de que as ações meramente declaratórias para reconhecimento de um estado de fato são imprescritíveis, conforme ementas de jurisprudência da época a seguir exemplificadas: PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. O limite temporal ao direito de ação no art. 7º., XXIX, da Constituição Federal de 1988, bem assim o anterior contido no art. 11 da CLT, é restrito à cobrança de créditos resultantes da relação de trabalho, mantendo-se o princípio da imprescritibilidade da ação declaratória. (TRT da 3.ª Região; Processo: RO -17473/97; Data de Publicação: 03/07/1998; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator Ricardo Antônio Mohallem; Revisor: Manuel Cândido Rodrigues) AÇÃO DECLARATÓRIA. Visando tão-somente a declaração de atividade desenvolvida pelo empregado, não se legitima falar em prescrição, pois não prescrevem ações meramente de preceitos. (TRT da 3.ª Região; Processo: RO - 2215/87; Data de Publicação: 28/08/1987, DJMG; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator Carlos Alberto Alves Pereira) PRESCRIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA. Não corre a prescrição, no caso de ação declaratória, por se achar esta subordinada ao princípio da perpetuidade. (TRT da 3.ª Região; Processo: RO - 1349/87; Data de Publicação: 09/10/1987, DJMG ; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator Nilo Álvaro Soares) O que o legislador fez, em 1998, ao dar nova redação ao art. 11 da CLT, incluindo o seu parágrafo primeiro, foi apenas positivar no nosso ordenamento jurídico esse entendimento que já era pacífico na jurisprudência. Portanto, deixo de acolher a prejudicial de mérito de prescrição. - Da confissão ficta Ante a ausência injustificada do reclamante à audiência de instrução, da qual estava ciente de que deveria comparecer para depoimento pessoal, sob cominações legais, conforme audiência anterior (ata de ID. 92f58b9), a reclamada requereu a aplicação da confissão. De fato, assiste razão à reclamada quanto à invocada confissão ficta do reclamante. Isto porque ele tomou ciência da designação da audiência de instrução e de que deveria comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão. Portanto, aplica-se a confissão ficta ao reclamante, para se considerar como verdadeiros os fatos alegados na defesa, nos estritos termos do Súmula 74 do TST e artigo 385, §1º, do CPC/15. Como é sabido, a confissão ficta aplicada gera tão somente a presunção relativa da verdade dos fatos alegados pela parte contrária, motivo pelo qual os pedidos serão analisados separadamente, levando-se em conta todo o conjunto probatório constante dos autos. Entretanto, esclareço que somente as provas pré constituídas nos autos, antes da ausência da parte, podem ser levadas em conta para confronto com a confissão ficta aplicada, com amparo no entendimento já pacificado pelo TST, por meio da Súmula 74, item II, do TST (ex OJ 184 da SDI – Resolução 129/05). - Da declaração de labor em condições especiais de insalubridade e periculosidade e formulário para prova perante a Previdência Social O autor afirma que trabalhou para a reclamada, no período de 01/08/1979 a 28/11/1986, como carpinteiro, alegando que, ao longo de todo o período contratual, laborou exposto a agentes insalubres e periculosos no desempenho de suas atividades, e assim, desempenhou funções em condições especiais, que lhe conferem o direito à aposentadoria especial, conforme previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, que exigem a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para a comprovação das condições ambientais de trabalho. Alega que, após o término do vínculo empregatício, a reclamada não lhe disponibilizou o PPP, documento necessário para fins de requerimento de sua aposentadoria, e, quando solicitou o fornecimento desse formulário, a empresa lhe negou encaminhando um e-mail com a justificativa de que “para desligamentos superiores a 20 anos a empresa não fornece nenhuma documentação referente a PPP sem solicitação judicial ou do INSS”. Argumenta que a legislação previdenciária é clara ao determinar a obrigatoriedade de emissão do PPP por parte do empregador, conforme dispõem o artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91 e o §10, do art. 68, do Decreto nº 3.048/99. Pleiteia a condenação da reclamada no cumprimento de obrigação de fazer consistente na emissão e entrega do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário. No contraponto, a reclamada argumenta que o formulário referente ao PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado pela Medida Provisória nº 1.596-14 de 10 de novembro de 1997, a qual foi convertida na Lei 9.528/97, que por sua vez deu nova redação ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, e incluiu os parágrafos no referido artigo dessa lei, e só então criou a obrigação de o empregador manter atualizado e fornecer o PPP quando da rescisão do contrato de trabalho. Assevera que, deste modo, quando do advento da obrigação legal de emissão do PPP, pela Lei 9.528/97, o contrato de trabalho do reclamante já havia sido encerrado há mais de onze anos e, assim, o empregador não pode ser obrigado a manter registros para emissão de PPP de época em que não havia essa obrigação legal. Acrescenta que o prazo legal previsto para que o empregador mantenha registros relativos aos contratos de trabalho de seus empregados é de vinte anos, nos termos do art. 284, §9º, da IN PRES/INSS nº 128/2022. Por fim, nega que o reclamante tenha laborado exposto a agentes perigosos ou insalubres, durante a vigência do seu contrato de trabalho. Registro, inicialmente, que o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento que registra o histórico laboral do trabalhador, de acordo com modelo instituído pelo INSS, e que deve conter informações sobre o ambiente de trabalho do empregado, relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos, existência de agentes nocivos e eficácia de EPIs, constituindo documento exigido pela Previdência Social para períodos laborados a partir de 01/01/2004 para comprovação do exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde do trabalhador para fins de concessão de aposentadoria especial (arts. 272 e 274 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022). Tal documento é emitido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Trata-se de documento individual, pois reproduz as informações de exclusivo interesse de um trabalhador específico e deve ser fiel ao laudo técnico. Assim, para períodos laborados a partir de 01/01/2004, para comprovação da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos prejudiciais à saúde para efeito de prova de trabalho em condições especiais, é necessária a emissão, pelo empregador ou preposto, do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), tudo em consonância com o previsto no art. 68, §§§ 3º, 8º e 9º do Decreto 3.048 de 06/05/1999. Por outro lado, de fato, conforme pontuado pela reclamada, a obrigação legal da empresa elaborar e manter atualizado o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário de seus empregados passou a ser prevista no ordenamento jurídico nacional apenas em 11/11/1997, quando foi publicada e entrou em vigor a Medida Provisória nº 1.596-14, de 10 de novembro de 1997, a qual foi convertida na Lei nº 9.528/1997, alterando a redação do art. 58 da Lei 8.213/1991 e incluindo quatro parágrafos ao caput desse dispositivo. Da mesma forma, a elaboração e manutenção do LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – documento no qual a empresa deve se basear para elaboração do PPP – também somente passou a ser obrigatória com a entrada em vigor dos §§§ 1º, 2º e 3º do art. 58 da Lei 8.213/91, incluído pela referida Medida Provisória nº 1.596-14, de 10 de novembro de 1997, convertida na Lei nº 9.528/1997. Assim, em princípio, o pedido formulado pelo reclamante, de elaboração e entrega do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, não encontra respaldo na legislação vigente à época do seu contrato de trabalho com a reclamada, pois a obrigação legal do empregador de elaborar e manter atualizado esse formulário PPP e o LTCAT foi incluída na legislação pátria somente a partir de 11/11/1997, com Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, quase onze anos depois da data em que ocorreu a extinção do contrato de trabalho do autor, que se deu em 28/11/1986. Ocorre que a própria Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, prevê expressamente nos artigos 272 e 274, que a comprovação do exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde, para os períodos laborados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032/1995, para períodos enquadráveis por agentes prejudiciais à saúde, poderá ser feita pelo segurado empregado por meio da apresentação dos antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação, também, do Laudo Técnico que embasou o preenchimento do formulário. E, ainda, o art. 277, I, dessa mesma Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, também prevê que para substituir o LTCAT, quando for o caso, serão aceitos os laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho. Sendo assim, ainda que a empresa não seja obrigada a elaborar o PPP do reclamante, já que o contrato de trabalho do empregado foi extinto em novembro de 1986, antes da vigência da lei que tornou obrigatória a elaboração desse formulário, a comprovação do exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde relativamente aquele período que o autor trabalhou na empresa, na década de 1980, poderia ser feito por meio dos antigos formulários emitidos até 31 de dezembro de 2003 ou, ainda, com base em laudo técnico-pericial realizado na empresa por determinação da Justiça do Trabalho. Nesse contexto, fez-se necessária a análise da controvérsia acerca da caracterização ou não de insalubridade e periculosidade nas atividades do autor durante o período em que trabalhou na reclamada, pois a empresa nega que o reclamante tenha laborado exposto a agentes perigosos ou insalubres. Diante do que prevê o artigo 195 da CLT, a caracterização da insalubridade e da periculosidade ocorre por meio de perícia técnica. Por meio do laudo oficial elaborado por perito de engenharia de confiança do Juízo, que ora adoto como razão de decidir, não ficou caracterizada a insalubridade nas atividades desempenhadas pelo reclamante em favor da reclamada, tendo o perito informado que o local de trabalho do reclamante, que ficava na cidade de Pindamonhangaba-SP, encerrou as atividades e foi desativado em 31/12/1987, e a empresa não possui documentos relativos àquela época em que vigorou o contrato de trabalho do autor, que foi extinto em novembro de 1986, haja vista a legislação que prevê a obrigatoriedade de guarda de documentação por somente vinte anos, tendo concluído que o autor não laborou exposto a nenhum agente insalubre acima dos limites de tolerância previsto na NR-15 da Portaria3.214/78 do MTb, ao longo de todo o período em que trabalhou para a reclamada. Além disso, o perito também concluiu que o autor não realizava atividades ou operações consideradas perigosas, nos termos do art. 193 da CLT e da NR-16 do MTE, não ficando exposto a riscos em suas atividades nos moldes que pudessem dar ensejo ao reconhecimento de trabalho em condições especiais em decorrência de periculosidade, durante a vigência do vínculo empregatício com a reclamada. O perito respondeu aos quesitos complementares e prestou os esclarecimentos requeridos pelo reclamante (doc. ID. 17fb136), mantendo inalterados o resultado da perícia e a conclusão do laudo apresentado. Destaco que o item 9.3.8.1 da NR-9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, na redação vigente e aplicável à época do contrato de trabalho do autor, previa que esses dados deveriam ser mantidos pela empresa por um período mínimo de 20 (vinte) anos, mesmo prazo previsto para a manutenção dos dados do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, estabelecido nas novas disposições da NR-01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, no item 1.5.7.3.3.1, que passou a dispor sobre os requisitos referentes a gerenciamento de riscos até então existentes na NR-09, que foram transpostos para a NR-01, sendo que, no caso dos autos, a rescisão do contrato de trabalho do autor ocorreu em 28/11/1986, já tendo se passado trinta e oito anos desde então e, portanto, a empresa não tem obrigação legal de manter vitaliciamente esses documentos e tampouco de apresentá-los em perícia e nem de exibi-los em juízo. Registro, também, que o Perfil Profissiográfico Previdenciário relativo a outro empregado da reclamada, juntado pelo reclamante no ID. 90db954, em nada altera a conclusão do laudo pericial produzido nos autos, pois, como esclareceu o perito, aquele formulário é referente a empregado que exerceu a atividade de eletricista de manutenção, tratando-se de função diversa daquela exercida pelo reclamante, que trabalhou como carpinteiro. É certo que o julgador não fica adstrito ao contido no laudo pericial (artigo 479 do CPC). Porém, a perícia realizada trata-se da prova cabal que pode embasar este Juízo quanto à inexistência de período trabalhado para a reclamada sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, motivo pelo qual o laudo pericial fica acolhido. E, muito embora o reclamante discorde das conclusões periciais, não produziu prova apta a desconstituir a conclusão do perito oficial. Ademais, diante da confissão ficta do reclamante quanto à matéria de fato, presume-se verídica a tese sustentada na defesa no sentido de que o autor não trabalhou exposto a agentes perigosos ou insalubres, durante a vigência do seu contrato de trabalho com a empresa reclamada. Portanto, considerando a prova técnica produzida nos autos aliada à confissão ficta do reclamante quanto à matéria de fato, e uma vez que não existem elementos de convicção do juízo que levem à conclusão em sentido contrário, concluo que o autor não esteve exposto a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, não tendo trabalhado em condições de insalubridade e nem de periculosidade, durante o período do vínculo empregatício com a reclamada, motivo pelo qual improcede o pedido declaratório de reconhecimento de exercício de atividades em condições especiais de insalubridade/periculosidade junto à empresa reclamada para efeitos previdenciários. Consequentemente, improcedem também os pedidos de emissão e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ou do antigo formulário que o valha. - Da Justiça Gratuita Ante a declaração de pobreza apresentada pelo autor, afirmando não poder suportar as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio, e ante recente decisão do TST (Tema 21 - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal), concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, §3º da CLT. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5.584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato, e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do § 3º do mesmo artigo. Decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5766, em 20/10/2021, declarou ser inconstitucional o artigo 791-A, § 4º CLT, que tratava do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17. Ocorre que, em decisão de Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União em face do acórdão proferido na ADIN 5766, ficou devidamente esclarecido que a inconstitucionalidade foi declarada apenas em relação à seguinte expressão constante do § 4º do artigo 791-A da CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Portanto, diante da sucumbência total, o reclamante deverá arcar com os honorários de sucumbência à procuradora da reclamada, no importe ora arbitrado de 5%, calculado sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do §4º do mesmo artigo, na parte da redação não atingida pela inconstitucionalidade declarada na ADIN 5766. - Dos honorários periciais Certo é que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais fica a cargo da parte sucumbente na matéria objeto da perícia, nos moldes do artigo 790-B da CLT, desde a sua redação original anterior à Reforma Trabalhista. Sendo assim, por sucumbente o autor na matéria objeto da perícia, ficariam os honorários periciais ora arbitrados em R$1.000,00, a cargo dele, nos moldes do dispositivo citado e observado o limite estabelecido no caput do art. 21 da Resolução CSJT nº 247/2019, por se tratar de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária. Todavia, considerando a decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5.766, em 20/10/2021, em que se declarou ser inconstitucional o artigo 790-B, caput, e §4º, da CLT, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, tendo em vista que o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários periciais deverão ser pagos pela União, nos moldes do art. 21, caput da Resolução CSJT nº 247/2019, podendo ser utilizados os recursos destinados para o pagamento ao perito, desde que haja recursos orçamentários quanto ao exercício de requerimento do pagamento. Proceda a Secretaria à expedição de ofício ao E. TRT da 3ª Região para pagamento do perito. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO julgar os pedidos formulados por EDSON RODRIGUES DA SILVA como IMPROCEDENTES para absolver a reclamada ALCOA ALUMÍNIO S/A, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Diante da sucumbência total, o reclamante deverá arcar com os honorários de sucumbência à procuradora da reclamada, no importe ora arbitrado de 5%, calculado sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do §4º do mesmo artigo, na parte da redação não atingida pela inconstitucionalidade declarada na ADIN 5766. Ainda, por sucumbente o autor, na totalidade dos pedidos formulados, os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.000,00, ficariam, a cargo do reclamante, nos moldes do art. 790-B, caput, da CLT e observado o limite estabelecido no caput do art. 21 da Resolução CSJT nº 247/2019, por se tratar de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária. Todavia, considerando a decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5.766, em 20/10/2021, em que se declarou ser inconstitucional o artigo 790-B, caput, e §4º, da CLT, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, e tendo em vista que o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários periciais deverão ser pagos pela União, podendo ser utilizados os recursos destinados para o pagamento ao perito, desde que haja recursos orçamentários quanto ao exercício de requerimento do pagamento. Proceda a Secretaria à expedição do ofício ao E. TRT da 3ª Região para pagamento dos honorários periciais. Custas processuais pelo reclamante no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 5.000,00, isento (art. 790-A, caput, da CLT), ficando ele dispensado do recolhimento. Intimem-se as partes. NADA MAIS. POCOS DE CALDAS/MG, 23 de abril de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON RODRIGUES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Christiano Reis Vilela e outros x Alcoa Aluminio S/A

ID: 259718380

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011320-76.2024.5.03.0073

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA EDSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ALCOA ALUMINIO S/A

Notificação

Advogados:

AILTON BENEDITO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ROBERTA DOS REIS CARNEIRO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA HELENA DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS NOGUEIRA DA SILVA CARDILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011320-76.2024.5.03.0073 : EDSON RODRIGUES DA SILVA : ALCOA ALUMINIO S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011320-76.2024.5.03.0073 : EDSON RODRIGUES DA SILVA : ALCOA ALUMINIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3828fa proferida nos autos. Processo: 0011320-76.2024.5.03.0073 Autor: EDSON RODRIGUES DA SILVA Ré: ALCOA ALUMÍNIO S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por se tratar de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852, I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO - Da prescrição A reclamada alega a prescrição do pedido formulado pelo reclamante ao argumento de que o §1º do artigo 11 da CLT, que passou a prever a inaplicabilidade de prazo prescricional para as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social, somente foi incluído na CLT em 1998, pela Lei nº 9.658/1998, ao passo que o contrato de trabalho do autor, como ele próprio reconhece, foi extinto em 28/11/1986, muitos anos antes da vigência daquela alteração promovida na CLT, e naquela época, o prazo prescricional corria normalmente, por disposição constitucional, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF, inclusive para fins de prova previdenciária, pois não havia exceção legal que passou a existir somente a partir de 1998. Com base nesses fundamentos, sustenta que a pretensão aos direitos relativos ao contrato de trabalho do autor, que foi rescindido em 1986, prescreveu em 1991, sete anos antes da vigência daquela alteração promovida na CLT, não podendo a referida Lei nº 9.658/1998 “ressuscitar” direito de ação já fulminado pela prescrição. Entretanto, não há prescrição a ser pronunciada no caso em apreço. Com efeito, a ação trabalhista tem como objeto o reconhecimento e a declaração judicial de que o reclamante exerceu atividades em condições especiais durante o período laborado para a reclamada, sob a alegação de que laborou exposto a agentes insalubres e periculosos, sendo que, nesta ação, o trabalhador vem em Juízo pleitear o reconhecimento desse estado de fato e que seja imposta ao seu ex-empregador a obrigação de preencher e entregar-lhe o formulário próprio (PPP), no qual estejam descritas todas as características e condições do trabalho, para fins de posterior utilização como prova junto ao INSS, ou seja, para que o autor possa postular, junto à autarquia previdenciária, a pretendida aposentadoria especial. Por essa razão, aplica-se à referida pretensão o mesmo entendimento do §1º, do artigo 11, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência do nosso Eg. TRT da 3ª Região: ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o histórico das condições ambientais de trabalho, necessário para definir a espécie de aposentadoria e o respectivo tempo de contribuição. Constitui, essencialmente, declaração para fins previdenciários. Sendo declaratório, se encaixa na exceção do parágrafo 1º do art. 11 da CLT, que afasta a prescrição das “ações que tenham por objeto anotações de prova junto à Previdência Social”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010134-37.2024.5.03.0099 (ROT); Disponibilização: 23/07/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira); Registro que é irrelevante o fato de o referido §1º ter sido incluído no artigo 11 da CLT apenas no ano de 1998, pela Lei nº 9.658/1998, e a rescisão do contrato de trabalho ter ocorrido há quase doze anos, em 28/11/1986, pois antes mesmo da entrada em vigor daquele dispositivo legal, já era pacífico, no nosso Tribunal Regional, o entendimento de que as ações meramente declaratórias para reconhecimento de um estado de fato são imprescritíveis, conforme ementas de jurisprudência da época a seguir exemplificadas: PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. O limite temporal ao direito de ação no art. 7º., XXIX, da Constituição Federal de 1988, bem assim o anterior contido no art. 11 da CLT, é restrito à cobrança de créditos resultantes da relação de trabalho, mantendo-se o princípio da imprescritibilidade da ação declaratória. (TRT da 3.ª Região; Processo: RO -17473/97; Data de Publicação: 03/07/1998; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator Ricardo Antônio Mohallem; Revisor: Manuel Cândido Rodrigues) AÇÃO DECLARATÓRIA. Visando tão-somente a declaração de atividade desenvolvida pelo empregado, não se legitima falar em prescrição, pois não prescrevem ações meramente de preceitos. (TRT da 3.ª Região; Processo: RO - 2215/87; Data de Publicação: 28/08/1987, DJMG; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator Carlos Alberto Alves Pereira) PRESCRIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA. Não corre a prescrição, no caso de ação declaratória, por se achar esta subordinada ao princípio da perpetuidade. (TRT da 3.ª Região; Processo: RO - 1349/87; Data de Publicação: 09/10/1987, DJMG ; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator Nilo Álvaro Soares) O que o legislador fez, em 1998, ao dar nova redação ao art. 11 da CLT, incluindo o seu parágrafo primeiro, foi apenas positivar no nosso ordenamento jurídico esse entendimento que já era pacífico na jurisprudência. Portanto, deixo de acolher a prejudicial de mérito de prescrição. - Da confissão ficta Ante a ausência injustificada do reclamante à audiência de instrução, da qual estava ciente de que deveria comparecer para depoimento pessoal, sob cominações legais, conforme audiência anterior (ata de ID. 92f58b9), a reclamada requereu a aplicação da confissão. De fato, assiste razão à reclamada quanto à invocada confissão ficta do reclamante. Isto porque ele tomou ciência da designação da audiência de instrução e de que deveria comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão. Portanto, aplica-se a confissão ficta ao reclamante, para se considerar como verdadeiros os fatos alegados na defesa, nos estritos termos do Súmula 74 do TST e artigo 385, §1º, do CPC/15. Como é sabido, a confissão ficta aplicada gera tão somente a presunção relativa da verdade dos fatos alegados pela parte contrária, motivo pelo qual os pedidos serão analisados separadamente, levando-se em conta todo o conjunto probatório constante dos autos. Entretanto, esclareço que somente as provas pré constituídas nos autos, antes da ausência da parte, podem ser levadas em conta para confronto com a confissão ficta aplicada, com amparo no entendimento já pacificado pelo TST, por meio da Súmula 74, item II, do TST (ex OJ 184 da SDI – Resolução 129/05). - Da declaração de labor em condições especiais de insalubridade e periculosidade e formulário para prova perante a Previdência Social O autor afirma que trabalhou para a reclamada, no período de 01/08/1979 a 28/11/1986, como carpinteiro, alegando que, ao longo de todo o período contratual, laborou exposto a agentes insalubres e periculosos no desempenho de suas atividades, e assim, desempenhou funções em condições especiais, que lhe conferem o direito à aposentadoria especial, conforme previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, que exigem a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para a comprovação das condições ambientais de trabalho. Alega que, após o término do vínculo empregatício, a reclamada não lhe disponibilizou o PPP, documento necessário para fins de requerimento de sua aposentadoria, e, quando solicitou o fornecimento desse formulário, a empresa lhe negou encaminhando um e-mail com a justificativa de que “para desligamentos superiores a 20 anos a empresa não fornece nenhuma documentação referente a PPP sem solicitação judicial ou do INSS”. Argumenta que a legislação previdenciária é clara ao determinar a obrigatoriedade de emissão do PPP por parte do empregador, conforme dispõem o artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91 e o §10, do art. 68, do Decreto nº 3.048/99. Pleiteia a condenação da reclamada no cumprimento de obrigação de fazer consistente na emissão e entrega do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário. No contraponto, a reclamada argumenta que o formulário referente ao PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado pela Medida Provisória nº 1.596-14 de 10 de novembro de 1997, a qual foi convertida na Lei 9.528/97, que por sua vez deu nova redação ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, e incluiu os parágrafos no referido artigo dessa lei, e só então criou a obrigação de o empregador manter atualizado e fornecer o PPP quando da rescisão do contrato de trabalho. Assevera que, deste modo, quando do advento da obrigação legal de emissão do PPP, pela Lei 9.528/97, o contrato de trabalho do reclamante já havia sido encerrado há mais de onze anos e, assim, o empregador não pode ser obrigado a manter registros para emissão de PPP de época em que não havia essa obrigação legal. Acrescenta que o prazo legal previsto para que o empregador mantenha registros relativos aos contratos de trabalho de seus empregados é de vinte anos, nos termos do art. 284, §9º, da IN PRES/INSS nº 128/2022. Por fim, nega que o reclamante tenha laborado exposto a agentes perigosos ou insalubres, durante a vigência do seu contrato de trabalho. Registro, inicialmente, que o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento que registra o histórico laboral do trabalhador, de acordo com modelo instituído pelo INSS, e que deve conter informações sobre o ambiente de trabalho do empregado, relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos, existência de agentes nocivos e eficácia de EPIs, constituindo documento exigido pela Previdência Social para períodos laborados a partir de 01/01/2004 para comprovação do exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde do trabalhador para fins de concessão de aposentadoria especial (arts. 272 e 274 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022). Tal documento é emitido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Trata-se de documento individual, pois reproduz as informações de exclusivo interesse de um trabalhador específico e deve ser fiel ao laudo técnico. Assim, para períodos laborados a partir de 01/01/2004, para comprovação da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos prejudiciais à saúde para efeito de prova de trabalho em condições especiais, é necessária a emissão, pelo empregador ou preposto, do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), tudo em consonância com o previsto no art. 68, §§§ 3º, 8º e 9º do Decreto 3.048 de 06/05/1999. Por outro lado, de fato, conforme pontuado pela reclamada, a obrigação legal da empresa elaborar e manter atualizado o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário de seus empregados passou a ser prevista no ordenamento jurídico nacional apenas em 11/11/1997, quando foi publicada e entrou em vigor a Medida Provisória nº 1.596-14, de 10 de novembro de 1997, a qual foi convertida na Lei nº 9.528/1997, alterando a redação do art. 58 da Lei 8.213/1991 e incluindo quatro parágrafos ao caput desse dispositivo. Da mesma forma, a elaboração e manutenção do LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – documento no qual a empresa deve se basear para elaboração do PPP – também somente passou a ser obrigatória com a entrada em vigor dos §§§ 1º, 2º e 3º do art. 58 da Lei 8.213/91, incluído pela referida Medida Provisória nº 1.596-14, de 10 de novembro de 1997, convertida na Lei nº 9.528/1997. Assim, em princípio, o pedido formulado pelo reclamante, de elaboração e entrega do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, não encontra respaldo na legislação vigente à época do seu contrato de trabalho com a reclamada, pois a obrigação legal do empregador de elaborar e manter atualizado esse formulário PPP e o LTCAT foi incluída na legislação pátria somente a partir de 11/11/1997, com Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, quase onze anos depois da data em que ocorreu a extinção do contrato de trabalho do autor, que se deu em 28/11/1986. Ocorre que a própria Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, prevê expressamente nos artigos 272 e 274, que a comprovação do exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde, para os períodos laborados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032/1995, para períodos enquadráveis por agentes prejudiciais à saúde, poderá ser feita pelo segurado empregado por meio da apresentação dos antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação, também, do Laudo Técnico que embasou o preenchimento do formulário. E, ainda, o art. 277, I, dessa mesma Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, também prevê que para substituir o LTCAT, quando for o caso, serão aceitos os laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho. Sendo assim, ainda que a empresa não seja obrigada a elaborar o PPP do reclamante, já que o contrato de trabalho do empregado foi extinto em novembro de 1986, antes da vigência da lei que tornou obrigatória a elaboração desse formulário, a comprovação do exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde relativamente aquele período que o autor trabalhou na empresa, na década de 1980, poderia ser feito por meio dos antigos formulários emitidos até 31 de dezembro de 2003 ou, ainda, com base em laudo técnico-pericial realizado na empresa por determinação da Justiça do Trabalho. Nesse contexto, fez-se necessária a análise da controvérsia acerca da caracterização ou não de insalubridade e periculosidade nas atividades do autor durante o período em que trabalhou na reclamada, pois a empresa nega que o reclamante tenha laborado exposto a agentes perigosos ou insalubres. Diante do que prevê o artigo 195 da CLT, a caracterização da insalubridade e da periculosidade ocorre por meio de perícia técnica. Por meio do laudo oficial elaborado por perito de engenharia de confiança do Juízo, que ora adoto como razão de decidir, não ficou caracterizada a insalubridade nas atividades desempenhadas pelo reclamante em favor da reclamada, tendo o perito informado que o local de trabalho do reclamante, que ficava na cidade de Pindamonhangaba-SP, encerrou as atividades e foi desativado em 31/12/1987, e a empresa não possui documentos relativos àquela época em que vigorou o contrato de trabalho do autor, que foi extinto em novembro de 1986, haja vista a legislação que prevê a obrigatoriedade de guarda de documentação por somente vinte anos, tendo concluído que o autor não laborou exposto a nenhum agente insalubre acima dos limites de tolerância previsto na NR-15 da Portaria3.214/78 do MTb, ao longo de todo o período em que trabalhou para a reclamada. Além disso, o perito também concluiu que o autor não realizava atividades ou operações consideradas perigosas, nos termos do art. 193 da CLT e da NR-16 do MTE, não ficando exposto a riscos em suas atividades nos moldes que pudessem dar ensejo ao reconhecimento de trabalho em condições especiais em decorrência de periculosidade, durante a vigência do vínculo empregatício com a reclamada. O perito respondeu aos quesitos complementares e prestou os esclarecimentos requeridos pelo reclamante (doc. ID. 17fb136), mantendo inalterados o resultado da perícia e a conclusão do laudo apresentado. Destaco que o item 9.3.8.1 da NR-9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, na redação vigente e aplicável à época do contrato de trabalho do autor, previa que esses dados deveriam ser mantidos pela empresa por um período mínimo de 20 (vinte) anos, mesmo prazo previsto para a manutenção dos dados do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, estabelecido nas novas disposições da NR-01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, no item 1.5.7.3.3.1, que passou a dispor sobre os requisitos referentes a gerenciamento de riscos até então existentes na NR-09, que foram transpostos para a NR-01, sendo que, no caso dos autos, a rescisão do contrato de trabalho do autor ocorreu em 28/11/1986, já tendo se passado trinta e oito anos desde então e, portanto, a empresa não tem obrigação legal de manter vitaliciamente esses documentos e tampouco de apresentá-los em perícia e nem de exibi-los em juízo. Registro, também, que o Perfil Profissiográfico Previdenciário relativo a outro empregado da reclamada, juntado pelo reclamante no ID. 90db954, em nada altera a conclusão do laudo pericial produzido nos autos, pois, como esclareceu o perito, aquele formulário é referente a empregado que exerceu a atividade de eletricista de manutenção, tratando-se de função diversa daquela exercida pelo reclamante, que trabalhou como carpinteiro. É certo que o julgador não fica adstrito ao contido no laudo pericial (artigo 479 do CPC). Porém, a perícia realizada trata-se da prova cabal que pode embasar este Juízo quanto à inexistência de período trabalhado para a reclamada sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, motivo pelo qual o laudo pericial fica acolhido. E, muito embora o reclamante discorde das conclusões periciais, não produziu prova apta a desconstituir a conclusão do perito oficial. Ademais, diante da confissão ficta do reclamante quanto à matéria de fato, presume-se verídica a tese sustentada na defesa no sentido de que o autor não trabalhou exposto a agentes perigosos ou insalubres, durante a vigência do seu contrato de trabalho com a empresa reclamada. Portanto, considerando a prova técnica produzida nos autos aliada à confissão ficta do reclamante quanto à matéria de fato, e uma vez que não existem elementos de convicção do juízo que levem à conclusão em sentido contrário, concluo que o autor não esteve exposto a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, não tendo trabalhado em condições de insalubridade e nem de periculosidade, durante o período do vínculo empregatício com a reclamada, motivo pelo qual improcede o pedido declaratório de reconhecimento de exercício de atividades em condições especiais de insalubridade/periculosidade junto à empresa reclamada para efeitos previdenciários. Consequentemente, improcedem também os pedidos de emissão e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ou do antigo formulário que o valha. - Da Justiça Gratuita Ante a declaração de pobreza apresentada pelo autor, afirmando não poder suportar as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio, e ante recente decisão do TST (Tema 21 - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal), concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, §3º da CLT. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5.584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato, e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do § 3º do mesmo artigo. Decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5766, em 20/10/2021, declarou ser inconstitucional o artigo 791-A, § 4º CLT, que tratava do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17. Ocorre que, em decisão de Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União em face do acórdão proferido na ADIN 5766, ficou devidamente esclarecido que a inconstitucionalidade foi declarada apenas em relação à seguinte expressão constante do § 4º do artigo 791-A da CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Portanto, diante da sucumbência total, o reclamante deverá arcar com os honorários de sucumbência à procuradora da reclamada, no importe ora arbitrado de 5%, calculado sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do §4º do mesmo artigo, na parte da redação não atingida pela inconstitucionalidade declarada na ADIN 5766. - Dos honorários periciais Certo é que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais fica a cargo da parte sucumbente na matéria objeto da perícia, nos moldes do artigo 790-B da CLT, desde a sua redação original anterior à Reforma Trabalhista. Sendo assim, por sucumbente o autor na matéria objeto da perícia, ficariam os honorários periciais ora arbitrados em R$1.000,00, a cargo dele, nos moldes do dispositivo citado e observado o limite estabelecido no caput do art. 21 da Resolução CSJT nº 247/2019, por se tratar de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária. Todavia, considerando a decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5.766, em 20/10/2021, em que se declarou ser inconstitucional o artigo 790-B, caput, e §4º, da CLT, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, tendo em vista que o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários periciais deverão ser pagos pela União, nos moldes do art. 21, caput da Resolução CSJT nº 247/2019, podendo ser utilizados os recursos destinados para o pagamento ao perito, desde que haja recursos orçamentários quanto ao exercício de requerimento do pagamento. Proceda a Secretaria à expedição de ofício ao E. TRT da 3ª Região para pagamento do perito. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO julgar os pedidos formulados por EDSON RODRIGUES DA SILVA como IMPROCEDENTES para absolver a reclamada ALCOA ALUMÍNIO S/A, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Diante da sucumbência total, o reclamante deverá arcar com os honorários de sucumbência à procuradora da reclamada, no importe ora arbitrado de 5%, calculado sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do §4º do mesmo artigo, na parte da redação não atingida pela inconstitucionalidade declarada na ADIN 5766. Ainda, por sucumbente o autor, na totalidade dos pedidos formulados, os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.000,00, ficariam, a cargo do reclamante, nos moldes do art. 790-B, caput, da CLT e observado o limite estabelecido no caput do art. 21 da Resolução CSJT nº 247/2019, por se tratar de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária. Todavia, considerando a decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5.766, em 20/10/2021, em que se declarou ser inconstitucional o artigo 790-B, caput, e §4º, da CLT, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, e tendo em vista que o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários periciais deverão ser pagos pela União, podendo ser utilizados os recursos destinados para o pagamento ao perito, desde que haja recursos orçamentários quanto ao exercício de requerimento do pagamento. Proceda a Secretaria à expedição do ofício ao E. TRT da 3ª Região para pagamento dos honorários periciais. Custas processuais pelo reclamante no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 5.000,00, isento (art. 790-A, caput, da CLT), ficando ele dispensado do recolhimento. Intimem-se as partes. NADA MAIS. POCOS DE CALDAS/MG, 23 de abril de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALCOA ALUMINIO S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Henrique De Oliveira x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 280528989

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010140-89.2025.5.03.0105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

CRISTIANO CAMPOS KANGUSSU SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ 0010140-89.2025.5.03.0105 : THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA : SPAL INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ 0010140-89.2025.5.03.0105 : THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d73362d proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA, já qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, também qualificado, indicando datas de admissão e demissão, bem como sua última remuneração. Alegou, em síntese, que: trabalhou em sobre jornada e não gozava do intervalo intrajornada de forma integral; que faz jus a equiparação salaria, à indenização pela utilização do veículo e à diferença de prêmios recebidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 355.050,00. Juntou documentos. A reclamada anexou defesa escrita (id 4b76f1e), por meio da qual apresentou prejudicial de mérito e contestou os pedidos veiculados na inicial, pugnando por sua improcedência total. Juntou documentos. Na audiência inicial foi rejeitada a proposta de conciliação. O autor apresentou impugnação à contestação e aos documentos trazidos pela ré (id 5f595be). Na audiência em prosseguimento (id 6d24115) foi ouvida uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Frustrada a derradeira tentativa de conciliação. É o relatório. Tudo examinado, decido: II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal -Lei 13.467/2017 Segundo tese vinculante do TST: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. ” Nestes termos fica decidido. Limitação ao valor dos pedidos Com a vigência da Lei 13.467/2017, o art. 840, § 1º, da CLT passou a exigir, no rito ordinário, que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, como já ocorria no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). Interpretando o referido dispositivo, o TST editou a Instrução Normativa nº 41, que, no seu art. 12, § 2º, estabelece que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Nessa linha, o TST recentemente firmou o seguinte entendimento: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...)Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, preservando-se o princípio da simplicidade na Justiça trabalhista, os valores trazidos com os pedidos devem ser considerados como mera estimativa e não se prestam como limites para eventual condenação. Rejeito a preliminar. Impugnação aos valores dos pedidos A impugnação de valores atribuídos aos pedidos da inicial sem a demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. No caso, extrai-se da inicial que os valores atribuídos aos pleitos não destoam de sua expressão econômica, razão pela qual, reputo cumpridos os requisitos do art. 840, §1º, da CLT. No mais, a atribuição dos valores feita pelo reclamante não resulta nenhum prejuízo à demandada, vez que, se procedente a ação, outro valor será arbitrado à condenação e, se totalmente improcedente, a reclamante arcará com o pagamento das custas calculadas sobre o valor por ela dado à causa. Rejeito. Decadência Pretende a parte reclamada a pronúncia de decadência quanto às contribuições previdenciárias não cobradas e cujo fato gerador fora constituído há mais de 05 anos. Sob este enfoque, tributário, de fato, deve prevalecer o disposto nos arts. 156, V e 174, ambos do CTN (sendo que este trata, na verdade, da prescrição), que, em conjunto, estabelecem que a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário, perecendo em cinco anos a pretensão de cobrança. Contudo, em se tratando de contribuição previdenciária decorrente de verba trabalhista eventualmente reconhecida em Juízo, esta se mostra como acessória de uma cobrança principal, cuja obrigatoriedade de recolhimento não surge antes da homologação do cálculo pelo Juízo, estando atrelada, como já dito, à sorte do direito principal, cuja prescrição fixará os termos da cobrança. Pelo exposto, rejeito. Equiparação salarial O reclamante alega que exerceu, com mesma perfeição técnica e produtividade, as funções desempenhadas pelo paradigma João Carlos Gonçalves, que auferia remuneração superior à sua. Aduz fazer jus à equiparação salarial e postula o pagamento de diferenças salariais, com reflexos. A reclamada, por seu turno, assevera que o paradigma foi admitido, em 5/09/2012, na qualidade de Vendedor Júnior, tendo sido promovido para Vendedor Sênior, em 1/9/2022, e, posteriormente, para Supervisor de Merchandising, em 1/11/2024. Assim não há identidade de função, pois o reclamante sempre exerceu a função de “Pesquisador”, conforme documentos juntados. Analiso. O direito à equiparação salarial, assegurado aos trabalhadores por força dos artigos 461, caput e § 1°, da CLT e 7°, XXX, da Constituição da República de 1988, pressupõe a existência de identidade, entre paragonado e paradigma, no que concerne à função exercida, à produtividade, à qualidade do trabalho, para o mesmo empregador e na mesma localidade de trabalho, além de diferença de tempo de exercício da função não superior a dois anos. Trata-se de requisitos cumulativos e que deverão estar necessariamente presentes na relação concretizada, para que se defira o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação. Tratando-se de equiparação salarial, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de função com os paradigmas apontados, sendo do empregador o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da igualdade salarial pretendida (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC/2015). E, diante da presunção relativa que advém dos registros constantes na CTPS e nos registros funcionais do autor (id d60b690/ 1155b8a) e do paradigma (id e612531/ cffd735), nos termos do art. 40 da CLT e da Súmula 12 do C. TST, é possível observar o reclamante desde o início contratual exerceu a função de “Pesquisador” (id 687f9d9), a qual se resumia, em síntese, na função de coletar dados dos clientes da empresa reclamada, bem como avaliar e fiscalizar o trabalho dos vendedores. Já o paradigma sempre exerceu a função de vendedor até a sua promoção a Supervisor de Merchandising (id 630cd3a). Sendo que tais constatações foram confirmadas pelo autor em audiência, o qual deixou certo que sempre foi “Pesquisador” e realizava a avaliação e auditoria nos clientes da reclamada; a supervisão do serviço de merchandising, dos vendedores e repositores; sendo que somente os “Vendedores” realizavam as vendas. Dessa forma, é possível concluir que entre o reclamante e o espelho não havia identidade de funções, o que impede o direito do reclamante da equiparação salarial. Julgo improcedente. Atividades de cobrança, inspeção e fiscalização O reclamante alega que, durante todo o pacto laboral, também realizou as atividades de cobrança, inspeção e fiscalização dos clientes da reclamada. Postula o pagamento de contraprestação por tais atividades, em valor a ser fixado pelo Juízo, com os reflexos. Alternativamente, pleiteia o pagamento do montante correspondente a 1/10 da remuneração, com base na Lei 3.207/57, com reflexos. A reclamada, por seu turno, alega que essas funções são inerentes ao cargo de “vendedor” e o obreiro nunca a exerceu, não tendo realizado, assim, as referidas atividades. Analiso. É certo que a Lei 3.207/57, no seu artigo 8º, prevê um adicional de 1/10 da remuneração do vendedor que também exercer as funções de inspeção e fiscalização. Sendo que tal direito, inclusive, já foi reconhecido por este juízo nos autos nº 0011195-10.2024.5.03.0138 (em face da mesma ré), onde o obreiro ocupava o cargo de “vendedor” e exercia tais atividades. Entretanto, conforme restou delineado no tópico acima, o autor não ocupava o cargo de “Vendedor”, nem exercia as mesmas funções que este, não havendo qualquer prova nos autos que o autor realizasse a cobrança de clientes, caindo por terra a causa de pedir que sustenta o referido pleito. Esclareço ainda, que o pedido subsidiário do autor quanto à extensão do referido direito por analogia (art. 10 da Lei 3.207/57), já que realizava as atividades de fiscalização e inspeção, em sede de impugnação, caracteriza inovação da causa de pedir; e, ainda que assim não fosse, não há qualquer semelhança entre as atribuições anteriormente exercidas pelo demandante e um vendedor-viajante. Ademais, a atividade de fiscalização, seja dos clientes, seja do trabalho dos vendedores é inerente à função anteriormente ocupada pelo autor, conforme seu próprio depoimento e documento de id 687f9d9. Sendo atividades atribuídas ao mesmo desde a contratação, não havendo que se falar em desequilíbrio entre à contraprestação pecuniária devida e as atividades exercidas. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido. Diferenças de comissões/ remuneração variável O reclamante alega que não atingia a integralidade das metas em razão da inexistência de produtos para a venda, por limitação ao teto máximo de 120% do salário fixo, das alterações unilaterais no plano de metas da empresa, inclusive no curso do próprio mês, e dos descontos dos produtos devolvidos pelos clientes das variáveis. Postula o pagamento de diferenças de remuneração variável, com reflexos. A demandada, por outro lado, alega que a verba pleiteada mais uma vez diz respeito ao cargo de vendedor, o qual o autor não exercia. Sustenta que o reclamante recebia uma variável caso atingisse a meta de pesquisas. Aduz que as alterações das metas estão nos limites do poder empregatício e não são realizadas em prejuízo aos empregados, bem como que o obreiro era notificado das suas ocorrências. Analiso. Inicialmente, esclareço que, com base no princípio da adstrição/ congruência, o juiz está adstrito ao pedido e à causa de pedir trazidos pela parte, não podendo seu julgamento ultrapassar os limites ali delineados, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa E ao se debruçar sobre a causa de pedir do autor, verifica-se que o pedido de “diferença de comissões” também se fundamenta no fato do autor exercer a função de “Vendedor”. Entretanto, tal tema já restou superado nos tópicos acima, restando incontroverso que o obreiro exercia cargo diverso (“Pesquisador”). Assim, de face, apesar do procurador do reclamante ter tentado deturpar, durante a instrução processual, a verdadeira causa de pedir, tentando levar esse juízo a crer que também diziam respeito às metas estabelecidas para o cargo de “Pesquisador”, o referido pedido consuma-se na improcedência. Ad argumentandum, quanto as metas estabelecidas para o cargo de “Pesquisador”, verifico que o autor não impugnou os extratos de metas atingidas (id f1d4c82 e seg.), razão pela qual os reputo verdadeiros, mormente quanto ao percentual de alcance das metas ali apontadas. Sendo que restou incontroverso nos autos que era necessário que o obreiro atingisse 80% da meta para que tivesse direito à remuneração variável. No entanto, não vislumbro irregularidade nessa fixação, uma vez que o estabelecimento de política de remuneração variável insere-se no poder diretivo do empregador. Repito: restou incontroverso que o reclamante dela teve ciência quando da sua admissão, não tendo havido alteração contratual ilícita por parte da reclamada nesse aspecto. No que tange à alegação de alteração das metas, verifico que, no contrato de trabalho de ID 1155b8a, consta que a remuneração variável seria calculada sobre as bases de atingimento de cota preestabelecida mensalmente pela empregadora, específica para cada cargo. Assim, o reclamante já se encontrava ciente, desde a admissão, de que, no decorrer do pacto contratual, haveria alterações mensais acerca dos critérios para pagamento de remuneração variável, garantindo-se a legalidade e a transparência do processo. Ademais, a estipulação e a alteração de meta, de forma razoável, fazem parte da própria administração da atividade econômica, uma vez que se encontram inseridas no poder diretivo do empregador. Não havendo prova nos autos de que houve qualquer alteração prejudicial ao autor. Acrescento que não restou demonstrado que as alterações nas métricas do programa foram lesivas ao autor ou lhe causaram prejuízos, não havendo qualquer ilicitude na política remuneratória da empresa. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido. Horas extras – intervalo intrajornada O reclamante relata que, de segunda a sexta-feira, saía de sua residência às 5h15 min e chegava ao primeiro cliente às 7 h 30 min, deixando o último estabelecimento atendido por volta das 18 h 30 min e chegando em sua casa às 20 h. Afirma que, aos sábados, saía de sua casa às 6 h 30 min e retornava às 16 h 30 min. Assevera que usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada e que o tempo de deslocamento deve ser considerado na jornada de trabalho, pelo que postula o pagamento, como extras, das horas excedentes à 8ª hora diária e à 44ª semanal, e do tempo suprimido do intervalo intrajornada. A reclamada, por sua vez, alega que a jornada do obreiro era das 8h00 às 17h00 min, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira. Argumenta que toda a jornada de trabalho foi registrada nos cartões de pontos e que as horas extras eventualmente realizadas foram devidamente quitadas ou compensadas. Alega que o reclamante postula, na verdade, o pagamento de horas “in itinere”, as quais não são consideradas tempo à disposição, nos termos da Lei 13.467 /2017. Analiso. A reclamada coligiu aos autos os controles de jornada (ID a99301f), os quais mostram registros variáveis de entrada e saída. Caberia ao reclamante, portanto, demonstrar a invalidade desses documentos, ônus processual do qual não se desincumbiu, uma vez que ele próprio admitiu, no depoimento pessoal que, na entrada, anotava a hora de chegada ao cliente e, na saída, registrava o exato momento em que deixava o último estabelecimento atendido (a partir de 2’45’’), o que também foi confirmado pela testemunha ouvida a seu convite. Assim, reputo válidas as marcações no registro de ponto quanto aos horários de início e término do labor. Constato que não foram apontadas pelo autor eventuais diferenças quanto a extras laboradas não compensadas ou quitadas, encargo que lhe competia. Considerando-se a validade das marcações dos controles de ponto (as quais eram realizadas quando o obreiro chegava ao primeiro cliente e deixava o último estabelecimento atendido), a divergência recai sobre o cômputo, ou não, o tempo de trajeto na jornada de trabalho, já que restou incontroverso que o autor se deslocava para cidades vizinhas à sua residência (Pouso Alegre/MG) para a visitação de clientes. Entretanto, o tempo de deslocamento despendido pelo autor no trajeto de sua residência até o cliente e vice-versa não deve ser computado na jornada, uma vez que não se encontra à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, conforme dispõe o artigo 4º da CLT. Da mesma forma, o 2º do artigo 58 da CLT dispõe que o tempo despendido pelo empregado, desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Quanto ao intervalo intrajornada, é incontroverso que o reclamante desempenhava labor externo, tendo ele admitido, no depoimento pessoal, que escolhia o horário de gozo do intervalo intrajornada. No caso do reclamante (labor externo, sem controle do gozo do intervalo pela empregadora) é de se presumir que o trabalhador poderia gozar do intervalo intrajornada, de forma integral, no momento que melhor lhe aprouvesse. Conclusão em sentido contrário dependeria de prova robusta a cargo do reclamante, o que não se verificou no caso em análise, até mesmo porque a testemunha ouvida pelo juízo apesar de afirmar que em certos dias não era possível gozar de uma hora de intervalo, exercia função diversa do autor, o que impede de se aplicar a mesma métrica ao autor. Nesse sentido, segue a transcrição de ementas de várias turmas do nosso Egrégio Regional: INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EXTERNA. MOTORISTA. Tratando-se de empregado que cumpre jornada externa, longe do olhar imediato do empregador, o ordinário é que ele possa administrar o próprio intervalo intrajornada, gozando integralmente do período. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012040-31.2017.5.03.0027 (RO); Disponibilização: 08/02/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Des. Gisele de Cassia VD Macedo) INTERVALO INTRAJORNADA - MOTORISTA PROFISSIONAL. A prestação de trabalho fora das dependências da empresa e sem controle formal quanto à duração do intervalo, enseja a comprovação de que este não era regularmente usufruído por imposição da reclamada ou devido ao volume de trabalho, encargo do qual o reclamante não se desincumbiu. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010649-31.2017.5.03.0095 (RO); Disponibilização: 02/07/2020; Órgão Julgador: Terceira Turma; Redator: Convocado Tarcísio Correa de Brito) INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. É o entendimento desta Turma julgadora de que os motoristas de caminhão, por exercerem jornada externa, têm a possibilidade de gozar do seu intervalo intrajornada de forma integral, considerando-se, inclusive, as longas jornadas a que são submetidos. Por isso, não são devidas as horas extras decorrentes da não concessão integral do intervalo intrajornada mínimo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010086-04.2018.5.03.0030 (RO); Disponibilização: 03/08/2020, DEJT/TRT3/Caju, Página 690; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Paulo Mauricio R. Pires) NTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. TRABALHO EMINENTEMENTE EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DA PAUSA. Incontroverso que o labor do reclamante era eminentemente externo. Logo, não havia fiscalização da reclamada e o reclamante poderia decidir o tempo de duração dos intervalos para alimentação e descanso. Não se mostra minimamente crível que o empregado, laborando longe das vistas do empregador, não pudesse usufruir a pausa para descanso regularmente. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010134-63.2017.5.03.0008 (RO); Disponibilização: 08/11/2019; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocado Carlos Roberto Barbosa) INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EXTERNA. Demonstrado nos autos que o reclamante, laborando como motorista de entregas, gozava o período de intervalo intrajornada longe das vistas do empregador e sem fiscalização, são indevidas horas extras a tal título. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010977-40.2018.5.03.0025 (RO); Disponibilização: 09/03/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Convocado Ricardo Marcelo Silva) INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EXTERNA. Demonstrado nos autos que o reclamante, laborando como motorista entregador, gozava o período de intervalo intrajornada longe das vistas do empregador e sem fiscalização, são indevidas horas extras a tal título. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010568-43.2019.5.03.0150 (RO); Disponibilização: 21/02/2020; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva) Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Diferenças de reembolso pelo uso de carro próprio Aduz a parte autora que, por exigência da reclamada, sempre teria feito uso de veículo próprio em benefício das atividades laborais. Afirma que o valor recebido da reclamada era insuficiente para cobrir as demais despesas do automóvel, como aluguel do veículo, IPVA, seguro e desgaste. Postula o pagamento das diferenças das despesas do automóvel, no importe de R$ 500,00 por mês. A reclamada contestou o pedido, afirmando que o montante pago já engloba os valores de combustível, depreciação e manutenção do veículo. Assevera que despesas de IPVA, taxa de licenciamento e seguro obrigatório decorrem da mera propriedade do veículo e caracterizam-se como gastos que o reclamante suportaria, independentemente de sua utilização para o trabalho, sendo que o autor também o utilizava para fins pessoais. Analiso. A ré trouxe aos autos, sob o ID 0ba0b0f, comprovantes de depósitos realizados em conta bancária de titularidade do reclamante (não impugnados de forma específica pelo autor), em valores variados ao longo do contrato, os quais não possuem padrões fixo. Conforme se vê, por exemplo, no mês de outubro de 2023, tem-se o valor de R$ 2.452,97; no mês de setembro de 2023, totalizam-se R$ 2.125,51; no mês de agosto de 2023, soma-se R$ 2552,93; no mês de julho de 2023 totaliza R$ 3138,93; no mês de junho de 2023, R$ 2.554,35; em maio de 2023, o montante de R$ 2.431,50; em abril de 2023, o valor de R$ 2.363,45; em março de 2023, o valor de R$ 3.606,65; em fevereiro de 2023, o valor de R$ 582,81; e, em janeiro de 2023, o valor de R$ 1.224,47. Em compasso com a prova documental, é possível constatar que os valores reembolsados pela reclamada não só eram suficientes para cobrir os gastos com combustível, mas também era possível arcar com outras despesas. Vejamos: Considerando-se que o reclamante residia em Pouso Alegre; laborava em cidades do Sul de Minas (algumas mais próximas e outras mais distantes); que o autor afirmou em audiência que percorria cerca de 200 km por dia (6’00’’), é possível arbitrar que, durante todo o pacto contratual, o reclamante percorreu cerca de 150 km diariamente, em média, já se considerando o deslocamento entre os clientes. Rodando cerca de 750 km por semana, média de 3000 km/mês, em um veículo tipo HB20 2016 (informação da inicial), cujo consumo urbano/estrada, pela média, gira em torno de 14,1 km por litro de gasolina (https://www.icarros.com.br/hyundai/hb20/2016/ficha-tecnica), a um custo médio, no ano de 2023 de R$ 5,58 por litro (https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2024/01/03/preco-gasolina-combustiveis-2023.htm, demandaria uma despesa média mensal em torno de R$ 1187,23 com combustível (gasolina), no ano de 2023. Em relação aos gastos com o veículo, a média anual de despesas com manutenção é de 10% do valor do veículo, o de depreciação é de 15% do valor (https://www.onfly.com.br/blog/como-calcular-km-rodado/) e o IPVA de 4% (https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/ipva/calculo.html). O valor médio do veículo na tabela Fipe é de R$ R$ 46.775,00 (https://veiculos.fipe.org.br/). Destarte, temos que a despesa mensal do veículo gira em tono de R$ mensais R$ 1.129,56 (R$ 4.667,50 – manutenção + R$ 7016,25 – depreciação + R$ 1.871,00 - IPVA = Total anual de R$ 13.554,75); e, somando-se a média mensal da despesa com gasolina de R$ 1187,23, do referido ano, temos um total de R$ 2.316,79 mensais. Assim, tendo em vista que os valores, na maioria dos meses juntados aos autos, ultrapassam a referida soma, o que inclusive compensa os meses em que o reembolso ficou abaixo dos R$ 2.316,79 mensais, conclui-se que os valores reembolsados eram razoáveis e suficientes para cobrir os gastos com combustível e demais despesas com manutenção, licenciamento e depreciação, devendo-se, ainda, levar em consideração que o veículo também era de uso particular do obreiro. Pontuo, por fim, que a indenização é pela depreciação do veículo, não havendo que se falar em aluguel, negócio jurídico que inequivocamente jamais foi celebrado pelas partes. Esclareço que não há vinculação entre valor de aluguel de mercado e depreciação do veículo, verbas notadamente distintas. Diante do exposto improcede o pedido. Litigância de má-fé O reconhecimento da litigância de má-fé pressupõe que a parte tenha o conhecimento do mal, esteja ciente do prejuízo que acarreta à parte contrária, enfim, tenha a intenção de agir com fraude ou dolo e que assim se proceda. Verifica-se que, no caso concreto, que o reclamante narrou os fatos de acordo com sua visão, enxergando neles a conformação jurídica que lhe parecia sustentável. Assim, não pode ser punido como litigante de má-fé, já que não se vislumbra em tal conduta nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT. Dizer se era correta, ou não, a referida conformação jurídica é, data vênia, o exercício da estrita função jurisdicional do Estado. Rejeito. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3°, CLT. Ao contrário do que alega a reclamada, em se tratando de pessoa física, não há necessidade de comprovação de inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo, pois tal situação se presume conforme a jurisprudência do TST. Honorários sucumbenciais: Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2°, CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da reclamada no montante de 10% sobre o valor de liquidação da sentença. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” constante do §4o do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5o, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. III - CONCLUSÃO Pelo exposto e por tudo que dos autos consta, decido: - Rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada; - Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação proposta por THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA em face de SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, nos termos e parâmetros da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Deferido ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Tendo em vista o quanto decidido pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5766/DF, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos. Custas pelo reclamante, isento, no importe de R$ 7.101,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 355.050,00. Intimem-se. Nada mais. SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, 26 de maio de 2025. EDMAR SOUZA SALGADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Henrique De Oliveira x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 280529022

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010140-89.2025.5.03.0105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

CRISTIANO CAMPOS KANGUSSU SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ 0010140-89.2025.5.03.0105 : THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA : SPAL INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ 0010140-89.2025.5.03.0105 : THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d73362d proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA, já qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, também qualificado, indicando datas de admissão e demissão, bem como sua última remuneração. Alegou, em síntese, que: trabalhou em sobre jornada e não gozava do intervalo intrajornada de forma integral; que faz jus a equiparação salaria, à indenização pela utilização do veículo e à diferença de prêmios recebidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 355.050,00. Juntou documentos. A reclamada anexou defesa escrita (id 4b76f1e), por meio da qual apresentou prejudicial de mérito e contestou os pedidos veiculados na inicial, pugnando por sua improcedência total. Juntou documentos. Na audiência inicial foi rejeitada a proposta de conciliação. O autor apresentou impugnação à contestação e aos documentos trazidos pela ré (id 5f595be). Na audiência em prosseguimento (id 6d24115) foi ouvida uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Frustrada a derradeira tentativa de conciliação. É o relatório. Tudo examinado, decido: II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal -Lei 13.467/2017 Segundo tese vinculante do TST: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. ” Nestes termos fica decidido. Limitação ao valor dos pedidos Com a vigência da Lei 13.467/2017, o art. 840, § 1º, da CLT passou a exigir, no rito ordinário, que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, como já ocorria no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). Interpretando o referido dispositivo, o TST editou a Instrução Normativa nº 41, que, no seu art. 12, § 2º, estabelece que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Nessa linha, o TST recentemente firmou o seguinte entendimento: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...)Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, preservando-se o princípio da simplicidade na Justiça trabalhista, os valores trazidos com os pedidos devem ser considerados como mera estimativa e não se prestam como limites para eventual condenação. Rejeito a preliminar. Impugnação aos valores dos pedidos A impugnação de valores atribuídos aos pedidos da inicial sem a demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. No caso, extrai-se da inicial que os valores atribuídos aos pleitos não destoam de sua expressão econômica, razão pela qual, reputo cumpridos os requisitos do art. 840, §1º, da CLT. No mais, a atribuição dos valores feita pelo reclamante não resulta nenhum prejuízo à demandada, vez que, se procedente a ação, outro valor será arbitrado à condenação e, se totalmente improcedente, a reclamante arcará com o pagamento das custas calculadas sobre o valor por ela dado à causa. Rejeito. Decadência Pretende a parte reclamada a pronúncia de decadência quanto às contribuições previdenciárias não cobradas e cujo fato gerador fora constituído há mais de 05 anos. Sob este enfoque, tributário, de fato, deve prevalecer o disposto nos arts. 156, V e 174, ambos do CTN (sendo que este trata, na verdade, da prescrição), que, em conjunto, estabelecem que a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário, perecendo em cinco anos a pretensão de cobrança. Contudo, em se tratando de contribuição previdenciária decorrente de verba trabalhista eventualmente reconhecida em Juízo, esta se mostra como acessória de uma cobrança principal, cuja obrigatoriedade de recolhimento não surge antes da homologação do cálculo pelo Juízo, estando atrelada, como já dito, à sorte do direito principal, cuja prescrição fixará os termos da cobrança. Pelo exposto, rejeito. Equiparação salarial O reclamante alega que exerceu, com mesma perfeição técnica e produtividade, as funções desempenhadas pelo paradigma João Carlos Gonçalves, que auferia remuneração superior à sua. Aduz fazer jus à equiparação salarial e postula o pagamento de diferenças salariais, com reflexos. A reclamada, por seu turno, assevera que o paradigma foi admitido, em 5/09/2012, na qualidade de Vendedor Júnior, tendo sido promovido para Vendedor Sênior, em 1/9/2022, e, posteriormente, para Supervisor de Merchandising, em 1/11/2024. Assim não há identidade de função, pois o reclamante sempre exerceu a função de “Pesquisador”, conforme documentos juntados. Analiso. O direito à equiparação salarial, assegurado aos trabalhadores por força dos artigos 461, caput e § 1°, da CLT e 7°, XXX, da Constituição da República de 1988, pressupõe a existência de identidade, entre paragonado e paradigma, no que concerne à função exercida, à produtividade, à qualidade do trabalho, para o mesmo empregador e na mesma localidade de trabalho, além de diferença de tempo de exercício da função não superior a dois anos. Trata-se de requisitos cumulativos e que deverão estar necessariamente presentes na relação concretizada, para que se defira o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação. Tratando-se de equiparação salarial, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de função com os paradigmas apontados, sendo do empregador o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da igualdade salarial pretendida (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC/2015). E, diante da presunção relativa que advém dos registros constantes na CTPS e nos registros funcionais do autor (id d60b690/ 1155b8a) e do paradigma (id e612531/ cffd735), nos termos do art. 40 da CLT e da Súmula 12 do C. TST, é possível observar o reclamante desde o início contratual exerceu a função de “Pesquisador” (id 687f9d9), a qual se resumia, em síntese, na função de coletar dados dos clientes da empresa reclamada, bem como avaliar e fiscalizar o trabalho dos vendedores. Já o paradigma sempre exerceu a função de vendedor até a sua promoção a Supervisor de Merchandising (id 630cd3a). Sendo que tais constatações foram confirmadas pelo autor em audiência, o qual deixou certo que sempre foi “Pesquisador” e realizava a avaliação e auditoria nos clientes da reclamada; a supervisão do serviço de merchandising, dos vendedores e repositores; sendo que somente os “Vendedores” realizavam as vendas. Dessa forma, é possível concluir que entre o reclamante e o espelho não havia identidade de funções, o que impede o direito do reclamante da equiparação salarial. Julgo improcedente. Atividades de cobrança, inspeção e fiscalização O reclamante alega que, durante todo o pacto laboral, também realizou as atividades de cobrança, inspeção e fiscalização dos clientes da reclamada. Postula o pagamento de contraprestação por tais atividades, em valor a ser fixado pelo Juízo, com os reflexos. Alternativamente, pleiteia o pagamento do montante correspondente a 1/10 da remuneração, com base na Lei 3.207/57, com reflexos. A reclamada, por seu turno, alega que essas funções são inerentes ao cargo de “vendedor” e o obreiro nunca a exerceu, não tendo realizado, assim, as referidas atividades. Analiso. É certo que a Lei 3.207/57, no seu artigo 8º, prevê um adicional de 1/10 da remuneração do vendedor que também exercer as funções de inspeção e fiscalização. Sendo que tal direito, inclusive, já foi reconhecido por este juízo nos autos nº 0011195-10.2024.5.03.0138 (em face da mesma ré), onde o obreiro ocupava o cargo de “vendedor” e exercia tais atividades. Entretanto, conforme restou delineado no tópico acima, o autor não ocupava o cargo de “Vendedor”, nem exercia as mesmas funções que este, não havendo qualquer prova nos autos que o autor realizasse a cobrança de clientes, caindo por terra a causa de pedir que sustenta o referido pleito. Esclareço ainda, que o pedido subsidiário do autor quanto à extensão do referido direito por analogia (art. 10 da Lei 3.207/57), já que realizava as atividades de fiscalização e inspeção, em sede de impugnação, caracteriza inovação da causa de pedir; e, ainda que assim não fosse, não há qualquer semelhança entre as atribuições anteriormente exercidas pelo demandante e um vendedor-viajante. Ademais, a atividade de fiscalização, seja dos clientes, seja do trabalho dos vendedores é inerente à função anteriormente ocupada pelo autor, conforme seu próprio depoimento e documento de id 687f9d9. Sendo atividades atribuídas ao mesmo desde a contratação, não havendo que se falar em desequilíbrio entre à contraprestação pecuniária devida e as atividades exercidas. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido. Diferenças de comissões/ remuneração variável O reclamante alega que não atingia a integralidade das metas em razão da inexistência de produtos para a venda, por limitação ao teto máximo de 120% do salário fixo, das alterações unilaterais no plano de metas da empresa, inclusive no curso do próprio mês, e dos descontos dos produtos devolvidos pelos clientes das variáveis. Postula o pagamento de diferenças de remuneração variável, com reflexos. A demandada, por outro lado, alega que a verba pleiteada mais uma vez diz respeito ao cargo de vendedor, o qual o autor não exercia. Sustenta que o reclamante recebia uma variável caso atingisse a meta de pesquisas. Aduz que as alterações das metas estão nos limites do poder empregatício e não são realizadas em prejuízo aos empregados, bem como que o obreiro era notificado das suas ocorrências. Analiso. Inicialmente, esclareço que, com base no princípio da adstrição/ congruência, o juiz está adstrito ao pedido e à causa de pedir trazidos pela parte, não podendo seu julgamento ultrapassar os limites ali delineados, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa E ao se debruçar sobre a causa de pedir do autor, verifica-se que o pedido de “diferença de comissões” também se fundamenta no fato do autor exercer a função de “Vendedor”. Entretanto, tal tema já restou superado nos tópicos acima, restando incontroverso que o obreiro exercia cargo diverso (“Pesquisador”). Assim, de face, apesar do procurador do reclamante ter tentado deturpar, durante a instrução processual, a verdadeira causa de pedir, tentando levar esse juízo a crer que também diziam respeito às metas estabelecidas para o cargo de “Pesquisador”, o referido pedido consuma-se na improcedência. Ad argumentandum, quanto as metas estabelecidas para o cargo de “Pesquisador”, verifico que o autor não impugnou os extratos de metas atingidas (id f1d4c82 e seg.), razão pela qual os reputo verdadeiros, mormente quanto ao percentual de alcance das metas ali apontadas. Sendo que restou incontroverso nos autos que era necessário que o obreiro atingisse 80% da meta para que tivesse direito à remuneração variável. No entanto, não vislumbro irregularidade nessa fixação, uma vez que o estabelecimento de política de remuneração variável insere-se no poder diretivo do empregador. Repito: restou incontroverso que o reclamante dela teve ciência quando da sua admissão, não tendo havido alteração contratual ilícita por parte da reclamada nesse aspecto. No que tange à alegação de alteração das metas, verifico que, no contrato de trabalho de ID 1155b8a, consta que a remuneração variável seria calculada sobre as bases de atingimento de cota preestabelecida mensalmente pela empregadora, específica para cada cargo. Assim, o reclamante já se encontrava ciente, desde a admissão, de que, no decorrer do pacto contratual, haveria alterações mensais acerca dos critérios para pagamento de remuneração variável, garantindo-se a legalidade e a transparência do processo. Ademais, a estipulação e a alteração de meta, de forma razoável, fazem parte da própria administração da atividade econômica, uma vez que se encontram inseridas no poder diretivo do empregador. Não havendo prova nos autos de que houve qualquer alteração prejudicial ao autor. Acrescento que não restou demonstrado que as alterações nas métricas do programa foram lesivas ao autor ou lhe causaram prejuízos, não havendo qualquer ilicitude na política remuneratória da empresa. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido. Horas extras – intervalo intrajornada O reclamante relata que, de segunda a sexta-feira, saía de sua residência às 5h15 min e chegava ao primeiro cliente às 7 h 30 min, deixando o último estabelecimento atendido por volta das 18 h 30 min e chegando em sua casa às 20 h. Afirma que, aos sábados, saía de sua casa às 6 h 30 min e retornava às 16 h 30 min. Assevera que usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada e que o tempo de deslocamento deve ser considerado na jornada de trabalho, pelo que postula o pagamento, como extras, das horas excedentes à 8ª hora diária e à 44ª semanal, e do tempo suprimido do intervalo intrajornada. A reclamada, por sua vez, alega que a jornada do obreiro era das 8h00 às 17h00 min, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira. Argumenta que toda a jornada de trabalho foi registrada nos cartões de pontos e que as horas extras eventualmente realizadas foram devidamente quitadas ou compensadas. Alega que o reclamante postula, na verdade, o pagamento de horas “in itinere”, as quais não são consideradas tempo à disposição, nos termos da Lei 13.467 /2017. Analiso. A reclamada coligiu aos autos os controles de jornada (ID a99301f), os quais mostram registros variáveis de entrada e saída. Caberia ao reclamante, portanto, demonstrar a invalidade desses documentos, ônus processual do qual não se desincumbiu, uma vez que ele próprio admitiu, no depoimento pessoal que, na entrada, anotava a hora de chegada ao cliente e, na saída, registrava o exato momento em que deixava o último estabelecimento atendido (a partir de 2’45’’), o que também foi confirmado pela testemunha ouvida a seu convite. Assim, reputo válidas as marcações no registro de ponto quanto aos horários de início e término do labor. Constato que não foram apontadas pelo autor eventuais diferenças quanto a extras laboradas não compensadas ou quitadas, encargo que lhe competia. Considerando-se a validade das marcações dos controles de ponto (as quais eram realizadas quando o obreiro chegava ao primeiro cliente e deixava o último estabelecimento atendido), a divergência recai sobre o cômputo, ou não, o tempo de trajeto na jornada de trabalho, já que restou incontroverso que o autor se deslocava para cidades vizinhas à sua residência (Pouso Alegre/MG) para a visitação de clientes. Entretanto, o tempo de deslocamento despendido pelo autor no trajeto de sua residência até o cliente e vice-versa não deve ser computado na jornada, uma vez que não se encontra à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, conforme dispõe o artigo 4º da CLT. Da mesma forma, o 2º do artigo 58 da CLT dispõe que o tempo despendido pelo empregado, desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Quanto ao intervalo intrajornada, é incontroverso que o reclamante desempenhava labor externo, tendo ele admitido, no depoimento pessoal, que escolhia o horário de gozo do intervalo intrajornada. No caso do reclamante (labor externo, sem controle do gozo do intervalo pela empregadora) é de se presumir que o trabalhador poderia gozar do intervalo intrajornada, de forma integral, no momento que melhor lhe aprouvesse. Conclusão em sentido contrário dependeria de prova robusta a cargo do reclamante, o que não se verificou no caso em análise, até mesmo porque a testemunha ouvida pelo juízo apesar de afirmar que em certos dias não era possível gozar de uma hora de intervalo, exercia função diversa do autor, o que impede de se aplicar a mesma métrica ao autor. Nesse sentido, segue a transcrição de ementas de várias turmas do nosso Egrégio Regional: INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EXTERNA. MOTORISTA. Tratando-se de empregado que cumpre jornada externa, longe do olhar imediato do empregador, o ordinário é que ele possa administrar o próprio intervalo intrajornada, gozando integralmente do período. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012040-31.2017.5.03.0027 (RO); Disponibilização: 08/02/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Des. Gisele de Cassia VD Macedo) INTERVALO INTRAJORNADA - MOTORISTA PROFISSIONAL. A prestação de trabalho fora das dependências da empresa e sem controle formal quanto à duração do intervalo, enseja a comprovação de que este não era regularmente usufruído por imposição da reclamada ou devido ao volume de trabalho, encargo do qual o reclamante não se desincumbiu. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010649-31.2017.5.03.0095 (RO); Disponibilização: 02/07/2020; Órgão Julgador: Terceira Turma; Redator: Convocado Tarcísio Correa de Brito) INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. É o entendimento desta Turma julgadora de que os motoristas de caminhão, por exercerem jornada externa, têm a possibilidade de gozar do seu intervalo intrajornada de forma integral, considerando-se, inclusive, as longas jornadas a que são submetidos. Por isso, não são devidas as horas extras decorrentes da não concessão integral do intervalo intrajornada mínimo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010086-04.2018.5.03.0030 (RO); Disponibilização: 03/08/2020, DEJT/TRT3/Caju, Página 690; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Paulo Mauricio R. Pires) NTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. TRABALHO EMINENTEMENTE EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DA PAUSA. Incontroverso que o labor do reclamante era eminentemente externo. Logo, não havia fiscalização da reclamada e o reclamante poderia decidir o tempo de duração dos intervalos para alimentação e descanso. Não se mostra minimamente crível que o empregado, laborando longe das vistas do empregador, não pudesse usufruir a pausa para descanso regularmente. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010134-63.2017.5.03.0008 (RO); Disponibilização: 08/11/2019; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocado Carlos Roberto Barbosa) INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EXTERNA. Demonstrado nos autos que o reclamante, laborando como motorista de entregas, gozava o período de intervalo intrajornada longe das vistas do empregador e sem fiscalização, são indevidas horas extras a tal título. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010977-40.2018.5.03.0025 (RO); Disponibilização: 09/03/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Convocado Ricardo Marcelo Silva) INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EXTERNA. Demonstrado nos autos que o reclamante, laborando como motorista entregador, gozava o período de intervalo intrajornada longe das vistas do empregador e sem fiscalização, são indevidas horas extras a tal título. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010568-43.2019.5.03.0150 (RO); Disponibilização: 21/02/2020; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva) Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Diferenças de reembolso pelo uso de carro próprio Aduz a parte autora que, por exigência da reclamada, sempre teria feito uso de veículo próprio em benefício das atividades laborais. Afirma que o valor recebido da reclamada era insuficiente para cobrir as demais despesas do automóvel, como aluguel do veículo, IPVA, seguro e desgaste. Postula o pagamento das diferenças das despesas do automóvel, no importe de R$ 500,00 por mês. A reclamada contestou o pedido, afirmando que o montante pago já engloba os valores de combustível, depreciação e manutenção do veículo. Assevera que despesas de IPVA, taxa de licenciamento e seguro obrigatório decorrem da mera propriedade do veículo e caracterizam-se como gastos que o reclamante suportaria, independentemente de sua utilização para o trabalho, sendo que o autor também o utilizava para fins pessoais. Analiso. A ré trouxe aos autos, sob o ID 0ba0b0f, comprovantes de depósitos realizados em conta bancária de titularidade do reclamante (não impugnados de forma específica pelo autor), em valores variados ao longo do contrato, os quais não possuem padrões fixo. Conforme se vê, por exemplo, no mês de outubro de 2023, tem-se o valor de R$ 2.452,97; no mês de setembro de 2023, totalizam-se R$ 2.125,51; no mês de agosto de 2023, soma-se R$ 2552,93; no mês de julho de 2023 totaliza R$ 3138,93; no mês de junho de 2023, R$ 2.554,35; em maio de 2023, o montante de R$ 2.431,50; em abril de 2023, o valor de R$ 2.363,45; em março de 2023, o valor de R$ 3.606,65; em fevereiro de 2023, o valor de R$ 582,81; e, em janeiro de 2023, o valor de R$ 1.224,47. Em compasso com a prova documental, é possível constatar que os valores reembolsados pela reclamada não só eram suficientes para cobrir os gastos com combustível, mas também era possível arcar com outras despesas. Vejamos: Considerando-se que o reclamante residia em Pouso Alegre; laborava em cidades do Sul de Minas (algumas mais próximas e outras mais distantes); que o autor afirmou em audiência que percorria cerca de 200 km por dia (6’00’’), é possível arbitrar que, durante todo o pacto contratual, o reclamante percorreu cerca de 150 km diariamente, em média, já se considerando o deslocamento entre os clientes. Rodando cerca de 750 km por semana, média de 3000 km/mês, em um veículo tipo HB20 2016 (informação da inicial), cujo consumo urbano/estrada, pela média, gira em torno de 14,1 km por litro de gasolina (https://www.icarros.com.br/hyundai/hb20/2016/ficha-tecnica), a um custo médio, no ano de 2023 de R$ 5,58 por litro (https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2024/01/03/preco-gasolina-combustiveis-2023.htm, demandaria uma despesa média mensal em torno de R$ 1187,23 com combustível (gasolina), no ano de 2023. Em relação aos gastos com o veículo, a média anual de despesas com manutenção é de 10% do valor do veículo, o de depreciação é de 15% do valor (https://www.onfly.com.br/blog/como-calcular-km-rodado/) e o IPVA de 4% (https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/ipva/calculo.html). O valor médio do veículo na tabela Fipe é de R$ R$ 46.775,00 (https://veiculos.fipe.org.br/). Destarte, temos que a despesa mensal do veículo gira em tono de R$ mensais R$ 1.129,56 (R$ 4.667,50 – manutenção + R$ 7016,25 – depreciação + R$ 1.871,00 - IPVA = Total anual de R$ 13.554,75); e, somando-se a média mensal da despesa com gasolina de R$ 1187,23, do referido ano, temos um total de R$ 2.316,79 mensais. Assim, tendo em vista que os valores, na maioria dos meses juntados aos autos, ultrapassam a referida soma, o que inclusive compensa os meses em que o reembolso ficou abaixo dos R$ 2.316,79 mensais, conclui-se que os valores reembolsados eram razoáveis e suficientes para cobrir os gastos com combustível e demais despesas com manutenção, licenciamento e depreciação, devendo-se, ainda, levar em consideração que o veículo também era de uso particular do obreiro. Pontuo, por fim, que a indenização é pela depreciação do veículo, não havendo que se falar em aluguel, negócio jurídico que inequivocamente jamais foi celebrado pelas partes. Esclareço que não há vinculação entre valor de aluguel de mercado e depreciação do veículo, verbas notadamente distintas. Diante do exposto improcede o pedido. Litigância de má-fé O reconhecimento da litigância de má-fé pressupõe que a parte tenha o conhecimento do mal, esteja ciente do prejuízo que acarreta à parte contrária, enfim, tenha a intenção de agir com fraude ou dolo e que assim se proceda. Verifica-se que, no caso concreto, que o reclamante narrou os fatos de acordo com sua visão, enxergando neles a conformação jurídica que lhe parecia sustentável. Assim, não pode ser punido como litigante de má-fé, já que não se vislumbra em tal conduta nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT. Dizer se era correta, ou não, a referida conformação jurídica é, data vênia, o exercício da estrita função jurisdicional do Estado. Rejeito. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3°, CLT. Ao contrário do que alega a reclamada, em se tratando de pessoa física, não há necessidade de comprovação de inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo, pois tal situação se presume conforme a jurisprudência do TST. Honorários sucumbenciais: Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2°, CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da reclamada no montante de 10% sobre o valor de liquidação da sentença. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” constante do §4o do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5o, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. III - CONCLUSÃO Pelo exposto e por tudo que dos autos consta, decido: - Rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada; - Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação proposta por THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA em face de SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, nos termos e parâmetros da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Deferido ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Tendo em vista o quanto decidido pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5766/DF, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos. Custas pelo reclamante, isento, no importe de R$ 7.101,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 355.050,00. Intimem-se. Nada mais. SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, 26 de maio de 2025. EDMAR SOUZA SALGADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tatiana Lobo Gomes Soares x Emive Locacao De Equipamentos Ltda

ID: 261111207

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010717-77.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA LOBO GOMES SOARES

Polo Passivo:

EMIVE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOURADO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANDRADE DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOURADO LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FABIANO GONTIJO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010717-77.2024.5.03.0113 : TATIANA LOBO GOMES SOARES : EMIVE LOCACAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010717-77.2024.5.03.0113 : TATIANA LOBO GOMES SOARES : EMIVE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0854f35 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO TATIANA LOBO GOMES SOARES, qualificada nos autos, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face da EMIVE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, alegando que foi admitida pela reclamada em 13/05/2014, com cessação do vínculo em 03/05/2024; que passou a exercer a função de consultora de vendas a partir de outubro de 2020, não sendo a alteração devidamente registrada na CTPS; que exerceu atividades relativas ao cargo de consultor externo de vendas, cumulando as funções; que se ativou em jornada extraordinária, sem a devida contraprestação; que recebia parcialmente o valor relativo ao auxílio-transporte. Formulou os pedidos indicados ao final da peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$309.991,34. Anexou documentos. Foi rejeitada a primeira tentativa de conciliação (ID 5be023d). Defesa escrita no ID eff9c6c, por meio da qual a reclamada contestou, no mérito, os pedidos formulados. Anexou documentos. Manifestação sobre a defesa no ID 4e467d4. Na audiência de instrução (ID 82fb868), foram ouvidas as partes e três testemunhas, encerrando-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS Mantenho, por seus próprios fundamentos, as decisões em face das quais as partes apresentaram protestos. RETIFICAÇÃO POLO PASSIVO A requerimento da ré, não impugnado pela autora, bem como considerando o registro na CTPS da reclamante, determino a retificação do polo passivo, para que conste como ré EMIVE PATRULHA 24 HORAS LTDA, CNPJ sob o nº 02.059.753/0001-06. Observe a Secretaria. DIREITO INTERTEMPORAL No que concerne às disposições de direito material, a Lei n. 13.467/2017 aplica-se desde o início de sua vigência, tendo em vista a natureza legal das referidas normas, não se tratando, pois, de alterações meramente contratuais. Por outro lado, aplicam-se integralmente as normas de direito processual incluídas no ordenamento juslaboral pela referida legislação, porque a presente demanda foi ajuizada em 26/06/2024, quando já vigente a lei em referência. PRESCRIÇÃO Considerando que a ação foi proposta em 26/06/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, CR/88, mas também o período de 141 dias de suspensão do prazo prescricional em razão da Lei n. 14.010/2020, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito relativamente às pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 05/02/2019. Frisa-se que a suspensão do prazo prescricional foi de 141 dias, nos termos dos arts. 3º e 21 da Lei nº 14.010/2020. Salienta-se, ademais, que a Lei n. 14.010/2020 não estabeleceu que, uma vez ultrapassada a data de 30/10/2020, deixaria de ser aplicável a suspensão no período de 12.06.2020 a 30.10.2020. Observa-se que se trata de mandamento legal e geral e que, portanto, se aplica à prescrição trabalhista. Assim, afigura-se aplicável, no caso, a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei n. 14.010/2020. RETIFICAÇÃO CTPS. NOVA FUNÇÃO A autora afirma que inicialmente foi contratada para exercer a função de auxiliar de cobrança, sendo posteriormente promovida à função de consultora interna de vendas, mas que o registro da alteração funcional não foi corretamente consignado na CTPS. Conforme descrito na CTPS da autora, ID 5d9b7fa - fls. 29, a reclamada realizou o registro de alteração função funcional em 01/06/2021, referente ao cargo de auxiliar administrativo. Assim, tendo em vista que as anotações consignadas na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, na forma da súmula 12 do C. TST, constitui ônus da reclamante afastar tal presunção, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), ônus do qual se desincumbiu a contento. Isso porque, não obstante tenha o preposto da ré afirmado não existir a função de “consultor interno” na empresa, tal informação foi afastada pelo depoimento da testemunha Lúcia Machado, ouvida pela ré, que confirmou ter sido contratada pela reclamada para exercer a função de consultora interna, sendo esta a função também exercida pela reclamante, à época da contratação da depoente (vídeo - 00:46:40). Assim, ficou comprovado que a autora exerceu a função de consultora interna. Quanto à alegada alteração contratual, socorre a favor da obreira a tese de que a mudança de função ocorreu em outubro de 2020, tendo em vista o depoimento prestado pela testemunha Priscila Cássie de Jesus Gomes Costa, ouvida a rogo da autora, que declarou que entrou no setor de call center, depois trabalhou no administrativo, área técnica, e em 2019 foi para o atendimento especial, onde era consultora interna de atendimento, sendo que trabalhou com a autora de outubro de 2020 a julho de 2023 (vídeo 00:31:10). Nestes termos, considerando que os registros consignados pela ré (fl.29) estão em desconformidade com a realidade funcional exercida pela autora, como apontou a prova oral produzida nos autos, mostra-se devida a retificação da CTPS. Face ao exposto, julgo procedente o pedido de retificação da CTPS, devendo constar a alteração funcional a partir de 01/10/2020, para função de consultora interna, o que deverá ser providenciado no prazo de dez dias a partir de intimação a ser providenciada depois do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, cuja incidência fica limitada a 10 (dez) dias, após os quais a Secretaria da Vara deverá providenciar a anotação, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da multa aplicada. ACÚMULO DE FUNÇÃO Na inicial, a reclamante alega que, após ser promovida à função de consultora interna de vendas, passou também a exercer as atividades inerentes à função de consultora externa, razão pela qual entende fazer jus ao recebimento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. A reclamada nega o acúmulo, aduzindo que a autora nunca desempenhou qualquer atividade além das pactuadas, não lhe sendo exigida qualquer sobrecarga incompatível com a sua condição pessoal, técnica ou mesmo em nível de responsabilidade. O art. 456, parágrafo único, da CLT prescreve que, “à falta de prova em contrário ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. A leitura do referido dispositivo legal conduz à conclusão de que o exercício de atividades compatíveis com a condição pessoal do empregado não lhe gera qualquer direito, exceto quando exista expressa previsão em sentido contrário em norma coletiva de trabalho ou em quadro de pessoal organizado em carreira. Nesse contexto, o adicional por acúmulo de função surge como forma de evitar o enriquecimento sem causa do empregador que extrapola o jus variandi ordinário e confere ao empregado, de modo permanente, atribuições diversas das contratadas, ocasionando desequilíbrio em relação aos serviços originariamente pactuados. Por tratar-se de fato constitutivo do direito do empregado, o ônus de demonstrar o alegado acúmulo funcional é da reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT. No caso, a autora não se desincumbiu desse ônus. Sob a questão o preposto e a testemunha Lúcia, ouvida pela ré, negam a existência de cumulação de funções, reforçando a natureza administrativa e essencialmente interna do trabalho da autora (vídeo – 00:13:30/ 00:47:25). Em contraponto, a testemunha Mônica Paixão, ouvida pela reclamante, afirma que autora fazia também a atividade de consultora externa, mas que não sabe se ela chegou a sair externamente (vídeo – 00:23:50). A seu turno, a testemunha Priscila Cássie de Jesus, contratada para exercer a função de consultora interna, disse que a reclamante atendia telefone, trabalhavam com retenção e atendia presencialmente cliente na empresa e que os consultores externos faziam o mesmo, mas visitavam os clientes. Acrescentou, ainda, que, quando a demanda dos consultores externos estava alta ou alguém estava de licença ou de férias, “a gente cobria as meninas”, ocorrendo o mesmo com a autora (vídeo - 00:32:20). Como se vê dos depoimentos, não restam controvérsias quanto às atividades exercidas pela autora que, essencialmente se restringiam ao âmbito interno da empresa, mediante a realização de atendimento presencial aos clientes. Destaca-se, ainda, que não obstante a alegação da testemunha Priscila Cássie de Jesus de que “cobriam” a demanda das consultoras externas, não restou comprovado o efetivo exercício de atividade externa, tampouco o exercício de atividades que destoassem da condição contratual da autora, no exercício da função de consultora interna. O que ocorria era um auxílio aos consultores externos, sem acúmulo funcional, por não exercício de atividades incompatíveis com a função da reclamante. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de deferimento de diferenças salariais e reflexos, em decorrência do acúmulo de função. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO. Pretende a autora o recebimento de diferenças salariais decorrentes do pagamento incorreto das remunerações variáveis não pagas ou pagas a menor, bem como pela integração das diferenças e parcelas pagas ao salário. A reclamada aduz que a reclamante não recebia comissões por vendas, negando a tese de que lhe fora prometido pagamento em valores fixos mensais. Acrescenta que a reclamante recebeu premiação por produtividade, através do benefício cartão Flash, sendo que os valores eram pagos pelo desenvolvimento de serviços acima do ordinariamente esperado, não havendo qualquer pendência quanto a este ponto, e sendo a parcela de natureza indenizatória. Ora, uma vez que a empregadora estipulou o pagamento de verba variável, denominando-a de prêmio, bem como efetuou pagamentos a esse título, como demonstram os extratos de fls. 342/352 - ID 773baca/ 82d3047, certamente não realizou tais pagamentos de foram aleatória, mas sim precedidos e amparados por uma prévia avaliação acerca do atendimento de todos os critérios previstos para o repasse respectivo, de modo que, tratando-se o pagamento de fato extintivo do direito, à empregadora incumbia o ônus de demonstrar o correto pagamento, disponibilizando nos autos os documentos pertinentes (art. 818, II, da CLT). No entanto, desse ônus não se desincumbiu, visto que, não obstante tenha acostado aos autos os documentos de ID´s b9da3a7/ 41837d3, indicando os supostos critérios de pagamento das parcelas variáveis, bem como a suposta base de cálculo dos valores pagos à autora, os referidos documentos foram unilateralmente produzidos pela ré, valendo destacar, ainda, que a reclamada não apresentou os documentos relativos à efetiva produção da autora, apesar de ter sido expressamente intimada a fazê-lo (ID 9a0e0f0). Desse modo, não havendo a ré se desincumbindo do seu ônus probatório, forçoso o deferimento das diferenças, conforme os critérios apontados na peça de ingresso, na forma do art. 400 do CPC. Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças da remuneração variável, observado como devido o valor mensal de R$4.500,00, deduzindo-se, então, os valores mensalmente pagos à autora a título de remuneração variável, chegando-se, assim, às diferenças devidas à reclamante, sendo que, em relação ao mês não completo de trabalho, as diferenças serão devidas proporcionalmente. A natureza das variáveis, no entanto, é indenizatória, conforme se infere dos depoimentos das testemunhas indicadas pela autora. Com efeito, a testemunha Mônica afirmou que recebia remuneração variável, em média de 4000 a 5000 reais, no atendimento especial; que, no comercial, tinha a possibilidade de ganhar mais; que não sabe dizer como era apurada essa remuneração variável; que sabe que a equipe tinha que bater a meta de 20 novos contratos; não sabe as metas das retenções; A testemunha Priscila, por sua vez, disse que a gente ganhava a premiação em cima da meta, sendo de 2.500 reais se não tivessem mais de cinco cancelamentos; que também havia premiação de em torno de 2000 reais mensais em razão do atingimento da meta de vinte contratos fechados pela equipe. Portanto, o pagamento das variáveis estava estritamente atrelada ao atingimento de metas, ou seja, a uma produção acima do ordinariamente esperado, tratando-se de premiações. Não, pois, integrações a serem determinadas. HORAS EXTRAS A autora afirma que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07h:30/07h:50 às 18h/18h:30 e que, em dois sábados ao mês trabalhava na jornada habitual. Pretende o deferimento de horas extras e reflexos, com adicional de 100%, conforme previsto pelas CCT´s da categoria. A reclamada, a seu turno, nega as alegações obreiras, destacando a regularidade e consonância dos cartões de ponto com a jornada efetiva da autora, sendo que eventuais horas extras foram devidamente pagas ou compensadas, conforme banco de horas adotado pela ré. Acrescentou, ainda, serem descabidas as horas extras nos períodos em que a autora laborou em regime de teletrabalho, nos termos do art. 62, III, da CLT, pugnando pela improcedência dos pedidos. Examino. O réu anexou os cartões de ponto (fls. 261/319), sendo que alguns contêm marcações de horários variáveis e outros com registros britânicos (Fls. 276/293), de modo que, quanto ao período com registros variáveis, o ônus de desconstituí-los pertence à autora, e quanto ao período com registros uniformes, o ônus de provar a efetiva jornada cabe à reclamada (art. 818, CLT c/c a súmula n. 338, TST). Inicialmente, registro que o fato de a reclamante se encontrar, durante um período do contrato, submetida ao regime de teletrabalho não afasta, por si só, a possibilidade de controle da sua jornada pela reclamada, sendo delas o ônus de demonstrar a impossibilidade técnica de cumprir com a obrigação de registro de ponto, na forma do art. 74 da CLT. Nesse sentido o seguinte precedente do egrégio Regional: “HORAS EXTRAS EM TELETRABALHO. ARTIGO 62, III DA CLT. O teletrabalho deve ser alcançado pelo regime de horas extras quando possível o controle patronal da jornada, a exemplo do que prevê o inciso I do artigo 62 da CLT. A reclamada, neste aspecto, não fez prova quanto a impossibilidade de controle de jornada do reclamante. Ao contrário, a prova documental de transcrição de mensagens por aplicativo demonstra que a ré tinha ingerência sobre o horário de trabalho do autor, o que corrobora o convencimento sobre a possibilidade fixação e de controle de jornada, pela empregadora”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010134-81.2022.5.03.0010 (ROT); Disponibilização: 15/02/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2081; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcelo Oliveira da Silva). No presente caso, a reclamada não provou a impossibilidade de controle da jornada. Destaco, outrossim, que o fato de nem todos os controles estarem assinados pela obreira não implica, por si só, a invalidade dos registros. A propósito, veja-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 74, § 2º, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. Esta Corte tem entendido que o fato de o cartão de ponto não ter a assinatura do empregado, porém não sendo britânico e nem sendo infirmado por outros elementos de prova, não tem o condão, por si só, de provocar confissão ficta da empresa nesse tópico (Súmula 338, TST). Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1017-51.2010.5.05.0036, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 05/04/2013). No que se refere à validade dos registros contidos nos espelhos de ponto, a prova oral corrobora a invalidade dos registros, visto que os depoimentos das testemunhas Mônica e Priscila são uníssonos em afirmar a desconformidade das anotações com a jornada efetiva, sendo que iniciavam e finalizavam o labor em horário diverso ao especificado nos cartões. (Vídeo - 00:26:05 /00:39:00). Por sua vez, no particular, o depoimento da testemunha Lúcia (Vídeo 00:58:41) foi frágil, porque não é verossímil que jamais fosse necessária a realização de algum labor extraordinário, notadamente considerando a função de atendimento, de modo que, pelas máximas da experiência, se um atendimento se inicia próximo do fim da jornada, haverá a realização de algum tempo extraordinário, ainda que em pequena quantidade. Quanto à jornada realizada, a testemunha Mônica afirmou que chegava por volta das 7h30/7h40 e ia embora por volta das 18h30/18h40, sendo este o horário da autora (Vídeo – 00:26:15). Em sentido similar, a testemunha Priscila declarou que chegava às 7h30/7h50 e saía em torno das 18h30; e às vezes às 18h (meio a meio), e que a autora fazia o mesmo horário; e que a cada oito meses, o funcionário trabalhava em todos os sábados, das 08:00h às 12h:00, havendo a redução de uma hora por dia, na semana. (vídeo – 00:37:30/00:40:40). A seu turno, a testemunha Lúcia disse que a depoente trabalha em média das 8h às 18h, e a autora também (vídeo – 00:59:00). Assim, considerando o teor da prova oral, bem como a valoração acima feita quanto ao depoimento da testemunha Lúcia no que concerne ao tópico da jornada extraordinária, fixo a seguinte jornada: labor de segunda a sexta; três vezes por semana, das 7h:45 às 18h, com uma hora de intervalo; duas vezes por semana, das 8h às 18h, com uma hora de intervalo; em um mês a cada oito meses, a autora laborava todos os sábados das 08h:00 às 12h:00, sendo reduzida a jornada em uma hora por dia, ao longo da semana (de segunda a sexta). Por consequência, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras laboradas pela autora, assim consideradas as posteriores à 8ª diária ou à 44ª semanal (v. o contrato de f. 187 prevendo a jornada de 44 horas semanais), o que for mais benéfico, com o acréscimo do adicional normativo ou, à ausência, o de 50%, com reflexos, diante da habitualidade, em RSRs, aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço, 13ºs salários e depósitos do FGTS acrescidos da multa rescisória de 40%. Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros: jornada acima reconhecida; frequência conforme os cartões de ponto, não desconstituídos no aspecto; base de cálculo conforme a súmula 264 do colendo TST; divisor 220; dedução de verbas porventura pagas a idêntico título, observando-se a OJ 415 do colendo TST. AUXÍLIO TRANSPORTE Assevera a reclamante que não recebeu corretamente os valores relativos ao vale-transporte, visto que fazia jus ao pagamento de duas passagens de ida e duas de volta, no total de R$25,90 por dia. A reclamada, por sua vez, afirma que efetuou corretamente o pagamento, e em conformidade com a solicitação de vales-transporte declarada pela própria autora, no ato de contratação. Em análise aos documentos acostados aos autos, conforme o teor da declaração de fls. 194 (ID 466c0fb), tem-se que a reclamante não declarou necessitar de 4 passagens por dia, como discriminado na inicial, não socorrendo a prova documental a seu favor. Além disso, a reclamante não logrou êxito em provar o alegado, visto que não foi produzida nenhuma prova oral quanto ao tema, embora tenha impugnado o documento supracitado. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido. LIMITAÇÃO DE VALORES Por disciplina judiciária, adoto a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do egrégio Regional, cujo teor é o seguinte: “Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-b, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Por analogia, a referida previsão se aplica ao rito ordinário. Assim, não é o caso de limitar a liquidação de sentença aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. DEDUÇÃO Autoriza-se a dedução de verbas quitadas a idêntico título à autora, a fim de evitar-se enriquecimento sem causa. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A correção monetária e os juros de mora serão apurados nos estritos termos das decisões proferidas pelo excelso STF nas ADCs 58 e 59. Em razão de recentes julgados do egrégio Regional, explicita-se, revendo-se entendimento anterior, que, na fase pré-judicial, será devida a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária com acréscimo de juros, na forma do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991; já na fase judicial, será devida unicamente a incidência da taca SELIC como fator de atualização e juros de mora. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos legais cabíveis deverão ser realizados em conformidade com a legislação e a jurisprudência pertinentes, em especial o Decreto 3.000/99, a IN RFB n. 1.500/2014, as Leis n. 8.541/92, 8.620/93 e 8.212/91, o Decreto n. 3.048/99 e a súmula n. 368 do C. TST, devendo a parte reclamada comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, em estrita conformidade com a legislação de regência, observando-se não incidir imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos da OJ n. 400 da C. SDI-I/TST. A reclamante, nos termos da legislação tributária, também é contribuinte, não havendo que isentá-la dos recolhimentos pertinentes. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita tendo em vista a declaração de f. 140, não desconstituída por prova em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC), bem como considerando que não se afigura possível presumir que a autora mantenha o mesmo nível de renda atualmente. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na espécie, verifica-se que os patronos das partes foram zelosos, não deixando de apresentar manifestações. A seu turno, a natureza da causa é de média complexidade. Assim, entendo que o percentual de 10% é o suficiente para a remuneração do trabalho dos causídicos. Destarte, diante da sucumbência recíproca, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor apurado em favor da reclamante na liquidação de sentença. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor atualizado atribuído na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Declarada, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, os honorários de sucumbência devidos pela autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo legal, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da reclamante pelo pagamento dos honorários de sucumbência. Ressalta-se que o recebimento do valor correspondente às verbas deferidas nesta sentença não será entendido como mudança da situação de insuficiência de recursos da reclamante, caso contrário, estar-se-ia, por via transversa, descumprindo a decisão proferida pelo Supremo na ADI 5766. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por TATIANA LOBO GOMES SOARES em face de EMIVE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos, para CONDENAR a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - diferenças da remuneração variável, observado como devido o valor mensal de R$4.500,00, deduzindo-se, então, os valores mensalmente pagos à autora a título de remuneração variável, chegando-se, assim, às diferenças devidas à reclamante, sendo que, em relação ao mês não completo de trabalho, as diferenças serão devidas proporcionalmente; - horas extras laboradas pela autora, assim consideradas as posteriores à 8ª diária ou à 44ª semanal, o que for mais benéfico, com o acréscimo do adicional normativo ou, à ausência, o de 50%, com reflexos, diante da habitualidade, em RSRs, aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço, 13ºs salários e depósitos do FGTS acrescidos da multa rescisória de 40%. Deverá a ré retificar a CTPS da autora para constar a alteração funcional a partir de 01/10/2020, para função de consultora interna, o que deverá ser providenciado no prazo de dez dias a partir de intimação a ser providenciada depois do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, cuja incidência fica limitada a 10 (dez) dias, após os quais a Secretaria da Vara deverá providenciar a anotação, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da multa aplicada. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária, juros de mora, recolhimentos legais e honorários de sucumbência nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para os efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, possuem natureza salarial: horas extras; reflexos em RSRs, 13ºs salários e férias fruídas acrescidas do terço. Revejo o entendimento anteriormente adotado por este Magistrado quanto à natureza salarial do aviso prévio indenizado, eis que não se trata de parcela remuneratória de prestação de serviços, sendo, pois, de natureza indenizatória, acompanhando, portanto, o entendimento do colendo TST quanto ao particular (por exemplo, RR - 11834-77.2016.5.03.0180, julgamento em 05-06-2019, publicação em 07-06-2019). Deferido à reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no valor de R$1.200,00, fixadas sobre R$60.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Determino a retificação do polo passivo, para que conste como ré EMIVE PATRULHA 24 HORAS LTDA, CNPJ sob o nº 02.059.753/0001-06. Observe a Secretaria. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA LOBO GOMES SOARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tatiana Lobo Gomes Soares x Emive Locacao De Equipamentos Ltda

ID: 261111221

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010717-77.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA LOBO GOMES SOARES

Polo Passivo:

EMIVE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOURADO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANDRADE DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOURADO LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FABIANO GONTIJO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010717-77.2024.5.03.0113 : TATIANA LOBO GOMES SOARES : EMIVE LOCACAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010717-77.2024.5.03.0113 : TATIANA LOBO GOMES SOARES : EMIVE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0854f35 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO TATIANA LOBO GOMES SOARES, qualificada nos autos, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face da EMIVE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, alegando que foi admitida pela reclamada em 13/05/2014, com cessação do vínculo em 03/05/2024; que passou a exercer a função de consultora de vendas a partir de outubro de 2020, não sendo a alteração devidamente registrada na CTPS; que exerceu atividades relativas ao cargo de consultor externo de vendas, cumulando as funções; que se ativou em jornada extraordinária, sem a devida contraprestação; que recebia parcialmente o valor relativo ao auxílio-transporte. Formulou os pedidos indicados ao final da peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$309.991,34. Anexou documentos. Foi rejeitada a primeira tentativa de conciliação (ID 5be023d). Defesa escrita no ID eff9c6c, por meio da qual a reclamada contestou, no mérito, os pedidos formulados. Anexou documentos. Manifestação sobre a defesa no ID 4e467d4. Na audiência de instrução (ID 82fb868), foram ouvidas as partes e três testemunhas, encerrando-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS Mantenho, por seus próprios fundamentos, as decisões em face das quais as partes apresentaram protestos. RETIFICAÇÃO POLO PASSIVO A requerimento da ré, não impugnado pela autora, bem como considerando o registro na CTPS da reclamante, determino a retificação do polo passivo, para que conste como ré EMIVE PATRULHA 24 HORAS LTDA, CNPJ sob o nº 02.059.753/0001-06. Observe a Secretaria. DIREITO INTERTEMPORAL No que concerne às disposições de direito material, a Lei n. 13.467/2017 aplica-se desde o início de sua vigência, tendo em vista a natureza legal das referidas normas, não se tratando, pois, de alterações meramente contratuais. Por outro lado, aplicam-se integralmente as normas de direito processual incluídas no ordenamento juslaboral pela referida legislação, porque a presente demanda foi ajuizada em 26/06/2024, quando já vigente a lei em referência. PRESCRIÇÃO Considerando que a ação foi proposta em 26/06/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, CR/88, mas também o período de 141 dias de suspensão do prazo prescricional em razão da Lei n. 14.010/2020, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito relativamente às pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 05/02/2019. Frisa-se que a suspensão do prazo prescricional foi de 141 dias, nos termos dos arts. 3º e 21 da Lei nº 14.010/2020. Salienta-se, ademais, que a Lei n. 14.010/2020 não estabeleceu que, uma vez ultrapassada a data de 30/10/2020, deixaria de ser aplicável a suspensão no período de 12.06.2020 a 30.10.2020. Observa-se que se trata de mandamento legal e geral e que, portanto, se aplica à prescrição trabalhista. Assim, afigura-se aplicável, no caso, a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei n. 14.010/2020. RETIFICAÇÃO CTPS. NOVA FUNÇÃO A autora afirma que inicialmente foi contratada para exercer a função de auxiliar de cobrança, sendo posteriormente promovida à função de consultora interna de vendas, mas que o registro da alteração funcional não foi corretamente consignado na CTPS. Conforme descrito na CTPS da autora, ID 5d9b7fa - fls. 29, a reclamada realizou o registro de alteração função funcional em 01/06/2021, referente ao cargo de auxiliar administrativo. Assim, tendo em vista que as anotações consignadas na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, na forma da súmula 12 do C. TST, constitui ônus da reclamante afastar tal presunção, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), ônus do qual se desincumbiu a contento. Isso porque, não obstante tenha o preposto da ré afirmado não existir a função de “consultor interno” na empresa, tal informação foi afastada pelo depoimento da testemunha Lúcia Machado, ouvida pela ré, que confirmou ter sido contratada pela reclamada para exercer a função de consultora interna, sendo esta a função também exercida pela reclamante, à época da contratação da depoente (vídeo - 00:46:40). Assim, ficou comprovado que a autora exerceu a função de consultora interna. Quanto à alegada alteração contratual, socorre a favor da obreira a tese de que a mudança de função ocorreu em outubro de 2020, tendo em vista o depoimento prestado pela testemunha Priscila Cássie de Jesus Gomes Costa, ouvida a rogo da autora, que declarou que entrou no setor de call center, depois trabalhou no administrativo, área técnica, e em 2019 foi para o atendimento especial, onde era consultora interna de atendimento, sendo que trabalhou com a autora de outubro de 2020 a julho de 2023 (vídeo 00:31:10). Nestes termos, considerando que os registros consignados pela ré (fl.29) estão em desconformidade com a realidade funcional exercida pela autora, como apontou a prova oral produzida nos autos, mostra-se devida a retificação da CTPS. Face ao exposto, julgo procedente o pedido de retificação da CTPS, devendo constar a alteração funcional a partir de 01/10/2020, para função de consultora interna, o que deverá ser providenciado no prazo de dez dias a partir de intimação a ser providenciada depois do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, cuja incidência fica limitada a 10 (dez) dias, após os quais a Secretaria da Vara deverá providenciar a anotação, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da multa aplicada. ACÚMULO DE FUNÇÃO Na inicial, a reclamante alega que, após ser promovida à função de consultora interna de vendas, passou também a exercer as atividades inerentes à função de consultora externa, razão pela qual entende fazer jus ao recebimento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. A reclamada nega o acúmulo, aduzindo que a autora nunca desempenhou qualquer atividade além das pactuadas, não lhe sendo exigida qualquer sobrecarga incompatível com a sua condição pessoal, técnica ou mesmo em nível de responsabilidade. O art. 456, parágrafo único, da CLT prescreve que, “à falta de prova em contrário ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. A leitura do referido dispositivo legal conduz à conclusão de que o exercício de atividades compatíveis com a condição pessoal do empregado não lhe gera qualquer direito, exceto quando exista expressa previsão em sentido contrário em norma coletiva de trabalho ou em quadro de pessoal organizado em carreira. Nesse contexto, o adicional por acúmulo de função surge como forma de evitar o enriquecimento sem causa do empregador que extrapola o jus variandi ordinário e confere ao empregado, de modo permanente, atribuições diversas das contratadas, ocasionando desequilíbrio em relação aos serviços originariamente pactuados. Por tratar-se de fato constitutivo do direito do empregado, o ônus de demonstrar o alegado acúmulo funcional é da reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT. No caso, a autora não se desincumbiu desse ônus. Sob a questão o preposto e a testemunha Lúcia, ouvida pela ré, negam a existência de cumulação de funções, reforçando a natureza administrativa e essencialmente interna do trabalho da autora (vídeo – 00:13:30/ 00:47:25). Em contraponto, a testemunha Mônica Paixão, ouvida pela reclamante, afirma que autora fazia também a atividade de consultora externa, mas que não sabe se ela chegou a sair externamente (vídeo – 00:23:50). A seu turno, a testemunha Priscila Cássie de Jesus, contratada para exercer a função de consultora interna, disse que a reclamante atendia telefone, trabalhavam com retenção e atendia presencialmente cliente na empresa e que os consultores externos faziam o mesmo, mas visitavam os clientes. Acrescentou, ainda, que, quando a demanda dos consultores externos estava alta ou alguém estava de licença ou de férias, “a gente cobria as meninas”, ocorrendo o mesmo com a autora (vídeo - 00:32:20). Como se vê dos depoimentos, não restam controvérsias quanto às atividades exercidas pela autora que, essencialmente se restringiam ao âmbito interno da empresa, mediante a realização de atendimento presencial aos clientes. Destaca-se, ainda, que não obstante a alegação da testemunha Priscila Cássie de Jesus de que “cobriam” a demanda das consultoras externas, não restou comprovado o efetivo exercício de atividade externa, tampouco o exercício de atividades que destoassem da condição contratual da autora, no exercício da função de consultora interna. O que ocorria era um auxílio aos consultores externos, sem acúmulo funcional, por não exercício de atividades incompatíveis com a função da reclamante. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de deferimento de diferenças salariais e reflexos, em decorrência do acúmulo de função. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO. Pretende a autora o recebimento de diferenças salariais decorrentes do pagamento incorreto das remunerações variáveis não pagas ou pagas a menor, bem como pela integração das diferenças e parcelas pagas ao salário. A reclamada aduz que a reclamante não recebia comissões por vendas, negando a tese de que lhe fora prometido pagamento em valores fixos mensais. Acrescenta que a reclamante recebeu premiação por produtividade, através do benefício cartão Flash, sendo que os valores eram pagos pelo desenvolvimento de serviços acima do ordinariamente esperado, não havendo qualquer pendência quanto a este ponto, e sendo a parcela de natureza indenizatória. Ora, uma vez que a empregadora estipulou o pagamento de verba variável, denominando-a de prêmio, bem como efetuou pagamentos a esse título, como demonstram os extratos de fls. 342/352 - ID 773baca/ 82d3047, certamente não realizou tais pagamentos de foram aleatória, mas sim precedidos e amparados por uma prévia avaliação acerca do atendimento de todos os critérios previstos para o repasse respectivo, de modo que, tratando-se o pagamento de fato extintivo do direito, à empregadora incumbia o ônus de demonstrar o correto pagamento, disponibilizando nos autos os documentos pertinentes (art. 818, II, da CLT). No entanto, desse ônus não se desincumbiu, visto que, não obstante tenha acostado aos autos os documentos de ID´s b9da3a7/ 41837d3, indicando os supostos critérios de pagamento das parcelas variáveis, bem como a suposta base de cálculo dos valores pagos à autora, os referidos documentos foram unilateralmente produzidos pela ré, valendo destacar, ainda, que a reclamada não apresentou os documentos relativos à efetiva produção da autora, apesar de ter sido expressamente intimada a fazê-lo (ID 9a0e0f0). Desse modo, não havendo a ré se desincumbindo do seu ônus probatório, forçoso o deferimento das diferenças, conforme os critérios apontados na peça de ingresso, na forma do art. 400 do CPC. Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças da remuneração variável, observado como devido o valor mensal de R$4.500,00, deduzindo-se, então, os valores mensalmente pagos à autora a título de remuneração variável, chegando-se, assim, às diferenças devidas à reclamante, sendo que, em relação ao mês não completo de trabalho, as diferenças serão devidas proporcionalmente. A natureza das variáveis, no entanto, é indenizatória, conforme se infere dos depoimentos das testemunhas indicadas pela autora. Com efeito, a testemunha Mônica afirmou que recebia remuneração variável, em média de 4000 a 5000 reais, no atendimento especial; que, no comercial, tinha a possibilidade de ganhar mais; que não sabe dizer como era apurada essa remuneração variável; que sabe que a equipe tinha que bater a meta de 20 novos contratos; não sabe as metas das retenções; A testemunha Priscila, por sua vez, disse que a gente ganhava a premiação em cima da meta, sendo de 2.500 reais se não tivessem mais de cinco cancelamentos; que também havia premiação de em torno de 2000 reais mensais em razão do atingimento da meta de vinte contratos fechados pela equipe. Portanto, o pagamento das variáveis estava estritamente atrelada ao atingimento de metas, ou seja, a uma produção acima do ordinariamente esperado, tratando-se de premiações. Não, pois, integrações a serem determinadas. HORAS EXTRAS A autora afirma que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07h:30/07h:50 às 18h/18h:30 e que, em dois sábados ao mês trabalhava na jornada habitual. Pretende o deferimento de horas extras e reflexos, com adicional de 100%, conforme previsto pelas CCT´s da categoria. A reclamada, a seu turno, nega as alegações obreiras, destacando a regularidade e consonância dos cartões de ponto com a jornada efetiva da autora, sendo que eventuais horas extras foram devidamente pagas ou compensadas, conforme banco de horas adotado pela ré. Acrescentou, ainda, serem descabidas as horas extras nos períodos em que a autora laborou em regime de teletrabalho, nos termos do art. 62, III, da CLT, pugnando pela improcedência dos pedidos. Examino. O réu anexou os cartões de ponto (fls. 261/319), sendo que alguns contêm marcações de horários variáveis e outros com registros britânicos (Fls. 276/293), de modo que, quanto ao período com registros variáveis, o ônus de desconstituí-los pertence à autora, e quanto ao período com registros uniformes, o ônus de provar a efetiva jornada cabe à reclamada (art. 818, CLT c/c a súmula n. 338, TST). Inicialmente, registro que o fato de a reclamante se encontrar, durante um período do contrato, submetida ao regime de teletrabalho não afasta, por si só, a possibilidade de controle da sua jornada pela reclamada, sendo delas o ônus de demonstrar a impossibilidade técnica de cumprir com a obrigação de registro de ponto, na forma do art. 74 da CLT. Nesse sentido o seguinte precedente do egrégio Regional: “HORAS EXTRAS EM TELETRABALHO. ARTIGO 62, III DA CLT. O teletrabalho deve ser alcançado pelo regime de horas extras quando possível o controle patronal da jornada, a exemplo do que prevê o inciso I do artigo 62 da CLT. A reclamada, neste aspecto, não fez prova quanto a impossibilidade de controle de jornada do reclamante. Ao contrário, a prova documental de transcrição de mensagens por aplicativo demonstra que a ré tinha ingerência sobre o horário de trabalho do autor, o que corrobora o convencimento sobre a possibilidade fixação e de controle de jornada, pela empregadora”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010134-81.2022.5.03.0010 (ROT); Disponibilização: 15/02/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2081; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcelo Oliveira da Silva). No presente caso, a reclamada não provou a impossibilidade de controle da jornada. Destaco, outrossim, que o fato de nem todos os controles estarem assinados pela obreira não implica, por si só, a invalidade dos registros. A propósito, veja-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 74, § 2º, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. Esta Corte tem entendido que o fato de o cartão de ponto não ter a assinatura do empregado, porém não sendo britânico e nem sendo infirmado por outros elementos de prova, não tem o condão, por si só, de provocar confissão ficta da empresa nesse tópico (Súmula 338, TST). Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1017-51.2010.5.05.0036, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 05/04/2013). No que se refere à validade dos registros contidos nos espelhos de ponto, a prova oral corrobora a invalidade dos registros, visto que os depoimentos das testemunhas Mônica e Priscila são uníssonos em afirmar a desconformidade das anotações com a jornada efetiva, sendo que iniciavam e finalizavam o labor em horário diverso ao especificado nos cartões. (Vídeo - 00:26:05 /00:39:00). Por sua vez, no particular, o depoimento da testemunha Lúcia (Vídeo 00:58:41) foi frágil, porque não é verossímil que jamais fosse necessária a realização de algum labor extraordinário, notadamente considerando a função de atendimento, de modo que, pelas máximas da experiência, se um atendimento se inicia próximo do fim da jornada, haverá a realização de algum tempo extraordinário, ainda que em pequena quantidade. Quanto à jornada realizada, a testemunha Mônica afirmou que chegava por volta das 7h30/7h40 e ia embora por volta das 18h30/18h40, sendo este o horário da autora (Vídeo – 00:26:15). Em sentido similar, a testemunha Priscila declarou que chegava às 7h30/7h50 e saía em torno das 18h30; e às vezes às 18h (meio a meio), e que a autora fazia o mesmo horário; e que a cada oito meses, o funcionário trabalhava em todos os sábados, das 08:00h às 12h:00, havendo a redução de uma hora por dia, na semana. (vídeo – 00:37:30/00:40:40). A seu turno, a testemunha Lúcia disse que a depoente trabalha em média das 8h às 18h, e a autora também (vídeo – 00:59:00). Assim, considerando o teor da prova oral, bem como a valoração acima feita quanto ao depoimento da testemunha Lúcia no que concerne ao tópico da jornada extraordinária, fixo a seguinte jornada: labor de segunda a sexta; três vezes por semana, das 7h:45 às 18h, com uma hora de intervalo; duas vezes por semana, das 8h às 18h, com uma hora de intervalo; em um mês a cada oito meses, a autora laborava todos os sábados das 08h:00 às 12h:00, sendo reduzida a jornada em uma hora por dia, ao longo da semana (de segunda a sexta). Por consequência, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras laboradas pela autora, assim consideradas as posteriores à 8ª diária ou à 44ª semanal (v. o contrato de f. 187 prevendo a jornada de 44 horas semanais), o que for mais benéfico, com o acréscimo do adicional normativo ou, à ausência, o de 50%, com reflexos, diante da habitualidade, em RSRs, aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço, 13ºs salários e depósitos do FGTS acrescidos da multa rescisória de 40%. Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros: jornada acima reconhecida; frequência conforme os cartões de ponto, não desconstituídos no aspecto; base de cálculo conforme a súmula 264 do colendo TST; divisor 220; dedução de verbas porventura pagas a idêntico título, observando-se a OJ 415 do colendo TST. AUXÍLIO TRANSPORTE Assevera a reclamante que não recebeu corretamente os valores relativos ao vale-transporte, visto que fazia jus ao pagamento de duas passagens de ida e duas de volta, no total de R$25,90 por dia. A reclamada, por sua vez, afirma que efetuou corretamente o pagamento, e em conformidade com a solicitação de vales-transporte declarada pela própria autora, no ato de contratação. Em análise aos documentos acostados aos autos, conforme o teor da declaração de fls. 194 (ID 466c0fb), tem-se que a reclamante não declarou necessitar de 4 passagens por dia, como discriminado na inicial, não socorrendo a prova documental a seu favor. Além disso, a reclamante não logrou êxito em provar o alegado, visto que não foi produzida nenhuma prova oral quanto ao tema, embora tenha impugnado o documento supracitado. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido. LIMITAÇÃO DE VALORES Por disciplina judiciária, adoto a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do egrégio Regional, cujo teor é o seguinte: “Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-b, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Por analogia, a referida previsão se aplica ao rito ordinário. Assim, não é o caso de limitar a liquidação de sentença aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. DEDUÇÃO Autoriza-se a dedução de verbas quitadas a idêntico título à autora, a fim de evitar-se enriquecimento sem causa. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A correção monetária e os juros de mora serão apurados nos estritos termos das decisões proferidas pelo excelso STF nas ADCs 58 e 59. Em razão de recentes julgados do egrégio Regional, explicita-se, revendo-se entendimento anterior, que, na fase pré-judicial, será devida a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária com acréscimo de juros, na forma do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991; já na fase judicial, será devida unicamente a incidência da taca SELIC como fator de atualização e juros de mora. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos legais cabíveis deverão ser realizados em conformidade com a legislação e a jurisprudência pertinentes, em especial o Decreto 3.000/99, a IN RFB n. 1.500/2014, as Leis n. 8.541/92, 8.620/93 e 8.212/91, o Decreto n. 3.048/99 e a súmula n. 368 do C. TST, devendo a parte reclamada comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, em estrita conformidade com a legislação de regência, observando-se não incidir imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos da OJ n. 400 da C. SDI-I/TST. A reclamante, nos termos da legislação tributária, também é contribuinte, não havendo que isentá-la dos recolhimentos pertinentes. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita tendo em vista a declaração de f. 140, não desconstituída por prova em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC), bem como considerando que não se afigura possível presumir que a autora mantenha o mesmo nível de renda atualmente. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na espécie, verifica-se que os patronos das partes foram zelosos, não deixando de apresentar manifestações. A seu turno, a natureza da causa é de média complexidade. Assim, entendo que o percentual de 10% é o suficiente para a remuneração do trabalho dos causídicos. Destarte, diante da sucumbência recíproca, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor apurado em favor da reclamante na liquidação de sentença. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor atualizado atribuído na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Declarada, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, os honorários de sucumbência devidos pela autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo legal, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da reclamante pelo pagamento dos honorários de sucumbência. Ressalta-se que o recebimento do valor correspondente às verbas deferidas nesta sentença não será entendido como mudança da situação de insuficiência de recursos da reclamante, caso contrário, estar-se-ia, por via transversa, descumprindo a decisão proferida pelo Supremo na ADI 5766. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por TATIANA LOBO GOMES SOARES em face de EMIVE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos, para CONDENAR a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - diferenças da remuneração variável, observado como devido o valor mensal de R$4.500,00, deduzindo-se, então, os valores mensalmente pagos à autora a título de remuneração variável, chegando-se, assim, às diferenças devidas à reclamante, sendo que, em relação ao mês não completo de trabalho, as diferenças serão devidas proporcionalmente; - horas extras laboradas pela autora, assim consideradas as posteriores à 8ª diária ou à 44ª semanal, o que for mais benéfico, com o acréscimo do adicional normativo ou, à ausência, o de 50%, com reflexos, diante da habitualidade, em RSRs, aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço, 13ºs salários e depósitos do FGTS acrescidos da multa rescisória de 40%. Deverá a ré retificar a CTPS da autora para constar a alteração funcional a partir de 01/10/2020, para função de consultora interna, o que deverá ser providenciado no prazo de dez dias a partir de intimação a ser providenciada depois do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, cuja incidência fica limitada a 10 (dez) dias, após os quais a Secretaria da Vara deverá providenciar a anotação, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da multa aplicada. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária, juros de mora, recolhimentos legais e honorários de sucumbência nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para os efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, possuem natureza salarial: horas extras; reflexos em RSRs, 13ºs salários e férias fruídas acrescidas do terço. Revejo o entendimento anteriormente adotado por este Magistrado quanto à natureza salarial do aviso prévio indenizado, eis que não se trata de parcela remuneratória de prestação de serviços, sendo, pois, de natureza indenizatória, acompanhando, portanto, o entendimento do colendo TST quanto ao particular (por exemplo, RR - 11834-77.2016.5.03.0180, julgamento em 05-06-2019, publicação em 07-06-2019). Deferido à reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no valor de R$1.200,00, fixadas sobre R$60.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Determino a retificação do polo passivo, para que conste como ré EMIVE PATRULHA 24 HORAS LTDA, CNPJ sob o nº 02.059.753/0001-06. Observe a Secretaria. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMIVE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvaro Bruno Gaspar Andrade De Morais e outros x Sumicity Telecomunicacoes S.A.

ID: 259836925

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010984-62.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO BRUNO GASPAR ANDRADE DE MORAIS NIVIA MARIA DE SOUZA SILVA GONCALO

Polo Passivo:

SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE CARDOSO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010984-62.2024.5.03.0044 : ALVARO BRUNO GASPAR ANDRADE DE MORAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010984-62.2024.5.03.0044 : ALVARO BRUNO GASPAR ANDRADE DE MORAIS : SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A. EMENTA: VENDAS CANCELADAS OU NÃO FATURADAS. COMISSÕES ESTORNADAS. ILICITUDE. O estorno de vendas canceladas, não faturadas ou objeto de troca configura ilícita transferência dos riscos do empreendimento ao empregado vendedor, cuja obrigação contratual é efetuar a venda, não podendo responsabilizar-se por arrependimento posterior do cliente ou necessidade de troca ou cancelamento em face de qualquer responsabilidade civil da empregadora diante do consumidor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, em que figuram, como recorrentes ALVARO BRUNO GASPAR ANDRADE DE MORAIS (reclamante) e, como recorrida, SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A. (reclamada). RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho, Dr. Marcel Lopes Machado, por meio da r. sentença de ID. 10d4618, julgou improcedentes os pedidos da inicial. Embargos de declaração, pelo reclamante, julgados improcedentes, conforme decisão de ID. 6062dd5. Inconformado com a decisão proferida, o autor apresentou recurso ordinário (ID cc6e9be) quanto aos seguintes tópicos: ofensa ao contraditório e ampla defesa - indeferimento da inversão do ônus da prova; desconto nas comissões por vendas canceladas; e meta duplicada para uma das colaboradoras. Contrarrazões, pela ré (ID. caa1f24), sem preliminares, pela manutenção da sentença quanto às matérias objeto do recurso do autor. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário do autor, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo). JUÍZO DE MÉRITO PRELIMINAR. NULIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA Assevera o autor que o indeferimento de seu pedido de inversão dos ônus da prova pelo Juízo de origem acarretou ofensa aos princípios em epígrafe uma vez que não era possível ao autor obter os dados necessários para comprovar a existência de diferenças de comissões em seu favor. Sem razão. O autor alegou, em sua petição inicial, que realizava as vendas sem conhecer as tabelas de pontuação, e que não eram pagas comissões em caso de cancelamento ou não pagamento. Acrescentou que havia vendas subtraídas por outros vendedores, o que impactava nos resultados da equipe e, por esse motivo, no comissionamento, e que havia alteração indevida das metas, além de descontos indevidos. Aduziu que a duplicação das metas de uma das vendedoras acarretou prejuízo e que não havia clareza na apuração dos valores a serem pagos, o que teria acarretado um prejuízo de R$3.000,00 a R$4.000,00 por mês. A ré, por sua vez, apresentou sua contestação com os regulamentos e documentos que entendia pertinentes. Nesse contexto, cabia ao autor demonstrar suas alegações, por se tratar de fatos constitutivos do direito pugnado (art. 818, I, da CLT), destacando-se que a prova dos fatos alegados não depende de documentos exclusivamente em posse da ré, ou de fato exclusivo da empregadora, sendo possível a demonstração por diversos meios ao alcance do empregado, inclusive prova oral. Ressalto que não prospera a alegação de que não foi trazida aos autos a política de comissionamento do ano de 2021, uma vez que constam expressamente do documento de ID. 50c64cf (Política de 2022), as alterações promovidas com relação à Política de 2021, de modo que ficam claros sua existência e conteúdo. Assim, não houve cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas simples cumprimento das regras processuais pertinentes aos ônus da prova. Nada a prover. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. CADASTRAMENTO EQUIVOCADO DE VENDEDORA Insiste o autor na existência de diferenças de comissões em seu favor, ao argumento de que eram descontados irregularmente os valores pertinentes a vendas canceladas e inadimplência das duas primeiras parcelas. Além disso, considera que a duplicação de meta de empregada componente da equipe (Nívea) impactou negativamente na apuração dos valores devidos, de novembro de 2023 a março de 2024. Examino. Incontroverso que o reclamante laborou em favor da ré e foi remunerado por meio de comissões. Conforme consignado na sentença, as testemunhas Rafael Honorato Borges e Gisele Abadia de Sousa declararam que: "2.2. Ainda, a testemunha do reclamante, Rafael Honorato Borges, que era gerente comercial, confirmou que havia informação precisa sobre a pontuação de cada produto e das metas a serem cumpridas, bem como que era possível realizar o controle das vendas pelo sistema e que só não havia ciência prévia a respeito do que seria estornado, pois, isto só era possível conhecer quando divulgado o relatório, após apuração (link p. 235/pdf)" . 3. Quanto à alegação de falha no sistema que permitia que outros vendedores refizessem a venda realizada, a testemunha Gisele Abadia de Sousa, que é supervisora de loja, esclareceu que, na realidade, o funcionário tem 48h para dar prosseguimento à venda e, caso contrário, esta pode ser repassada a outro vendedor. 3.1. Ademais, confirmou que as metas são passíveis de cumprimento, apesar de haver variação mensal, bem como declarou que não havia alteração de metas no decorrer do mês (link p. 235/pdf). (ID. 10d4618 - fls. 238-239/PDF) Logo, não há dúvidas de que os regulamentos apresentados pela ré eram devidamente aplicados, que havia prévio conhecimento das metas a serem cumpridas, sem alteração mensal, que os objetivos fixados eram factíveis e que era divulgado relatório de vendas com acesso franqueado aos empregados. Por outro lado, também ficou claro que as vendas canceladas e o inadimplemento das duas primeiras parcelas impactavam diretamente nas comissões a serem recebidas. Nesse sentido, o depoimento da testemunha Rafael Honorato Borges que afirmou que para a apuração das comissões eram consideradas apenas as vendas instaladas e ativadas, e que se houvesse o cancelamento do contrato as comissões eram estornadas (1m10s a 1m46s - link de ID. 0e17178). No mesmo sentido, a testemunha Gisele Abadia de Sousa afirmou que havia desconto da comissão quando havia inadimplemento das duas primeiras parcelas; que o cancelamento do contrato no prazo de 180 dias acarretava o estorno das comissões até abril de 2023 (3m25s - 5m25s). O caso em exame não se confunde com a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57, segundo o qual "verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago". Isto porque a tese defendida pelo obreiro diz respeito ao cancelamento da transação posteriormente à efetivação completa da venda, por razões alheias à capacidade de pagamento. No caso dos autos, bastava o inadimplemento, ou a simples inadimplência (que não se confunde com insolvência), para que as comissões fossem estornadas, ou não pagas. Ficou claro, assim, que a ré estornava valores das comissões quando havia um cancelamento ou inadimplemento completamente alheio às forças/responsabilidades do empregado, que para todos os efeitos cumpriu estritamente com sua obrigação como supervisor de vendas, angariando resultados potencialmente positivos para o empreendimento. O artigo 2º da Lei 3.207/57 estabelece que "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar". O estorno de vendas canceladas ou em caso de inadimplemento das duas primeiras parcelas, configura ilícita transferência dos riscos do empreendimento ao empregado, cuja obrigação contratual é efetuar/supervisionar as vendas, não podendo responsabilizar-se por arrependimento posterior do cliente ou inadimplemento do consumidor. Vale destacar que não se trata aqui da hipótese em que a venda não chega a se concretizar por questões de não autorização pela empresa, por exemplo, dentro do próprio momento de aprovação da venda. Aqui, em verdade, estamos diante de uma situação já consumada; de uma transação perfeitamente realizada e que só veio a ser obstada por motivos alheios à vontade do empregado comissionista. Logo, indevidos os descontos realizados. Nesse sentido, precedentes desta d. 7ª Turma: "COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. RESTITUIÇÃO. O direito à comissão surge no momento em que é feito o contato com o cliente e este adquire o produto. Assim, finalizada a transação com a anuência do empregador, o posterior cancelamento da venda pelo consumidor não autoriza o desconto, tampouco o estorno das comissões pagas ao empregado, sob pena de se transferir a ele os riscos da atividade, em afronta ao princípio da alteridade" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010839-75.2021.5.03.0055 (ROT); Disponibilização: 09/08/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocado Mauro Cesar Silva) "ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. O estorno de comissões só é permitido em caso de insolvência do adquirente, nos termos do artigo 7º da Lei n. 3.207/57, que deve ser interpretado de forma restritiva. Ultimada a transação, ainda que a venda não resulte em êxito, como nos casos de cancelamento de um pedido, faz jus o empregado vendedor às comissões ajustadas, sendo ilícito o estorno da parcela ou a ausência de faturamento. Inteligência dos artigos 2º e 466 da CLT e dos artigos 2º e 3º da legislação específica" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010134-41.2022.5.03.0185 (ROT); Disponibilização: 07/05/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1783; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Vicente de Paula M. Junior) Também neste sentido, a jurisprudência do c. TST: "RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DAS COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. PREVISÃO NO CONTRATO DE EMPREGO. NULIDADE. De acordo com o disposto no artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. A jurisprudência desta Corte superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda, seja pelo inadimplemento do comprador, seja pelo cancelamento da assinatura pelo cliente, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. Precedentes desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido." (ARR - 148000-10.2008.5.04.0006, Relator: Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence,1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016). Ademais, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do c. TST, materializada no Precedente Normativo n. 97, "in verbis": "PN-97 PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES. Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Pelas razões acima expostas, faz jus o autor ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas não faturadas e/ou canceladas, com os reflexos pertinentes. Além disso, a testemunha Rafael Honorato Borges deixou claro que a duplicidade de cadastro da vendedora Nívea impactou no comissionamento dos empregados envolvidos na cadeia de vendas, inclusive dele e do autor, afirmando que até a data de sua saída a situação não havia sido resolvida (2m a 2m50seg - link de ID. 0e17178). Logo, o reclamante demonstrou o fato constitutivo do direito pugnado, uma vez que comprovou que houve equívoco no cadastro de uma das empregadas sob sua supervisão, o que impactou negativamente na apuração das comissões a ele devidas. A ré, por sua vez, deixou de comprovar fatos impeditivos modificativos ou extintivos do direito. Assim, também devidas diferenças de comissões a esse título. A reclamada coligiu aos autos os demonstrativos de pagamento de remuneração variável para o reclamante. No entanto, não apresentou documentos relativos às inadimplências e cancelamentos referentes às vendas efetivadas pelo autor a fim de possibilitar a correta apuração da remuneração variável quitada, ônus que lhe incumbia. O autor, por outro lado, não indicou, especificamente, em sua petição inicial, valores específicos de diferenças decorrentes da exclusão das vendas canceladas do cálculo das comissões, ou valores pertinentes aos prejuízos com o equívoco no cadastro duplo da empregada Nívia, limitando-se a estimar R$3.000,00 a R$4.000,00 de diferenças mensais, computando-se todas as irregularidades alegadas, inclusive aquelas não reconhecidas nesta decisão. Nesse contexto, fixo que o reclamante deixou de auferir mensalmente R$200,00 a título de comissões, em média, em virtude do cancelamento e inadimplemento de clientes, durante todo o pacto laboral. Além disso, é possível estimar que o prejuízo com o cadastramento em duplicidade da empregada Nívea ocorreu de novembro de 2023, nos termos do depoimento da testemunha Rafael, a fevereiro de 2024, quando foi contratada nova empregada, conforme documento de ID. ec2e90b, motivo pelo qual, nesse período, devem ser acrescidos, além dos R$200,00 fixados, R$100,00 mensais. Devidos, ainda, reflexos em RSR, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS+ 40%. Assim, dou parcial provimento ao recurso para condenar a ré a pagar ao autor R$200,00, por mês, a título de diferenças de comissões, durante todo o pacto laboral, acrescidos de R$100,00, apenas no período de novembro de 2023 a fevereiro de 2024, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS+ 40%, na forma da fundamentação. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Invertidos os ônus da sucumbência, ante a parcial procedência dos pedidos, condeno a ré ao pagamento de custas processuais no importe de R$180,00, incidentes sobre o valor da condenação, que arbitro em R$9.000,00. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da parte autora, ora fixados em 10% sobre o que resultar a liquidação de sentença, observando-se os termos da OJ 348 da SDI-1/TST e da TJP de nº 4 deste Regional. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre o tema "aplicação da TR como índice de correção monetária (constitucionalidade dos artigos 879, § 7º, e 899, § 1º, ambos da CLT, e artigo 39, caput e § 1º, da Lei de Desindexação da Economia - Lei 8.177/1991)", o STF proferiu a seguinte decisão (ADC 58 e 59): "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Em sede de embargos de declaração, o STF proferiu a seguinte decisão: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, modificou a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, que passaram a dispor da seguinte forma: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Desta forma, o IPCA foi definido como sendo o índice geral de correção monetária. Quanto aos juros legais, na fase pré-processual juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (TR). A partir do ajuizamento, serão assim considerados os corrigidos pela taxa SELIC, com a dedução do IPCA a partir de 30/08/2024, devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser zero ou negativo. Nesse sentido decidiu a SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, para que não paire dúvidas e considerando o efeito vinculante do julgamento proferido pelo STF, determino que, para correção dos débito trabalhista se aplique o seguinte: i) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 (TRD); ii) fase judicial (do ajuizamento até 29/08/2024, inclusive): aplicação da taxa SELIC, exclusivamente; e iii) fase judicial (a partir de 30/08/2024, inclusive): aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros moratórios (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1o, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT e 1.026, §§2o e 3o do CPC. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo autor, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo). Rejeito a preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, suscitada pelo reclamante. No mérito, dou parcial provimento ao recurso para condenar a ré a pagar ao autor R$200,00, por mês, a título de diferenças de comissões, por todo o pacto laboral, acrescidos de R$100,00, apenas no período de novembro de 2023 a fevereiro de 2024, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS+ 40%. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Invertidos os ônus da sucumbência, ante a parcial procedência dos pedidos, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da parte autora, ora fixados em 10% sobre o que resultar a liquidação de sentença, observando-se os termos da OJ 348 da SDI-1/TST e da TJP de nº 4 deste Regional. Declaro, para os fins do art. 832, §3º da CLT, que as verbas integrantes da condenação possuem natureza salarial, à exceção dos reflexos sobre 1/3 de férias e FGTS + 40%. Custas processuais, pela ré, no importe de R$180,00, incidentes sobre o valor da condenação, que arbitro em R$9.000,00. Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo autor, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo). Rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, suscitada pelo reclamante. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso para condenar a ré a pagar ao autor R$200,00, por mês, a título de diferenças de comissões, por todo o pacto laboral, acrescidos de R$100,00, apenas no período de novembro de 2023 a fevereiro de 2024, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS+ 40%. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Invertidos os ônus da sucumbência, ante a parcial procedência dos pedidos, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da parte autora, ora fixados em 10% sobre o que resultar a liquidação de sentença, observando-se os termos da OJ 348 da SDI-1/TST e da TJP de nº 4 deste Regional. Declarou, para os fins do art. 832, §3º da CLT, que as verbas integrantes da condenação possuem natureza salarial, à exceção dos reflexos sobre 1/3 de férias e FGTS + 40%. Custas processuais, pela ré, no importe de R$180,00, incidentes sobre o valor da condenação, que arbitro em R$9.000,00. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/pt BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvaro Bruno Gaspar Andrade De Morais e outros x Sumicity Telecomunicacoes S.A.

ID: 259836960

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010984-62.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO BRUNO GASPAR ANDRADE DE MORAIS NIVIA MARIA DE SOUZA SILVA GONCALO

Polo Passivo:

SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE CARDOSO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010984-62.2024.5.03.0044 : ALVARO BRUNO GASPAR ANDRADE DE MORAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010984-62.2024.5.03.0044 : ALVARO BRUNO GASPAR ANDRADE DE MORAIS : SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A. EMENTA: VENDAS CANCELADAS OU NÃO FATURADAS. COMISSÕES ESTORNADAS. ILICITUDE. O estorno de vendas canceladas, não faturadas ou objeto de troca configura ilícita transferência dos riscos do empreendimento ao empregado vendedor, cuja obrigação contratual é efetuar a venda, não podendo responsabilizar-se por arrependimento posterior do cliente ou necessidade de troca ou cancelamento em face de qualquer responsabilidade civil da empregadora diante do consumidor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, em que figuram, como recorrentes ALVARO BRUNO GASPAR ANDRADE DE MORAIS (reclamante) e, como recorrida, SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A. (reclamada). RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho, Dr. Marcel Lopes Machado, por meio da r. sentença de ID. 10d4618, julgou improcedentes os pedidos da inicial. Embargos de declaração, pelo reclamante, julgados improcedentes, conforme decisão de ID. 6062dd5. Inconformado com a decisão proferida, o autor apresentou recurso ordinário (ID cc6e9be) quanto aos seguintes tópicos: ofensa ao contraditório e ampla defesa - indeferimento da inversão do ônus da prova; desconto nas comissões por vendas canceladas; e meta duplicada para uma das colaboradoras. Contrarrazões, pela ré (ID. caa1f24), sem preliminares, pela manutenção da sentença quanto às matérias objeto do recurso do autor. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário do autor, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo). JUÍZO DE MÉRITO PRELIMINAR. NULIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA Assevera o autor que o indeferimento de seu pedido de inversão dos ônus da prova pelo Juízo de origem acarretou ofensa aos princípios em epígrafe uma vez que não era possível ao autor obter os dados necessários para comprovar a existência de diferenças de comissões em seu favor. Sem razão. O autor alegou, em sua petição inicial, que realizava as vendas sem conhecer as tabelas de pontuação, e que não eram pagas comissões em caso de cancelamento ou não pagamento. Acrescentou que havia vendas subtraídas por outros vendedores, o que impactava nos resultados da equipe e, por esse motivo, no comissionamento, e que havia alteração indevida das metas, além de descontos indevidos. Aduziu que a duplicação das metas de uma das vendedoras acarretou prejuízo e que não havia clareza na apuração dos valores a serem pagos, o que teria acarretado um prejuízo de R$3.000,00 a R$4.000,00 por mês. A ré, por sua vez, apresentou sua contestação com os regulamentos e documentos que entendia pertinentes. Nesse contexto, cabia ao autor demonstrar suas alegações, por se tratar de fatos constitutivos do direito pugnado (art. 818, I, da CLT), destacando-se que a prova dos fatos alegados não depende de documentos exclusivamente em posse da ré, ou de fato exclusivo da empregadora, sendo possível a demonstração por diversos meios ao alcance do empregado, inclusive prova oral. Ressalto que não prospera a alegação de que não foi trazida aos autos a política de comissionamento do ano de 2021, uma vez que constam expressamente do documento de ID. 50c64cf (Política de 2022), as alterações promovidas com relação à Política de 2021, de modo que ficam claros sua existência e conteúdo. Assim, não houve cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas simples cumprimento das regras processuais pertinentes aos ônus da prova. Nada a prover. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. CADASTRAMENTO EQUIVOCADO DE VENDEDORA Insiste o autor na existência de diferenças de comissões em seu favor, ao argumento de que eram descontados irregularmente os valores pertinentes a vendas canceladas e inadimplência das duas primeiras parcelas. Além disso, considera que a duplicação de meta de empregada componente da equipe (Nívea) impactou negativamente na apuração dos valores devidos, de novembro de 2023 a março de 2024. Examino. Incontroverso que o reclamante laborou em favor da ré e foi remunerado por meio de comissões. Conforme consignado na sentença, as testemunhas Rafael Honorato Borges e Gisele Abadia de Sousa declararam que: "2.2. Ainda, a testemunha do reclamante, Rafael Honorato Borges, que era gerente comercial, confirmou que havia informação precisa sobre a pontuação de cada produto e das metas a serem cumpridas, bem como que era possível realizar o controle das vendas pelo sistema e que só não havia ciência prévia a respeito do que seria estornado, pois, isto só era possível conhecer quando divulgado o relatório, após apuração (link p. 235/pdf)" . 3. Quanto à alegação de falha no sistema que permitia que outros vendedores refizessem a venda realizada, a testemunha Gisele Abadia de Sousa, que é supervisora de loja, esclareceu que, na realidade, o funcionário tem 48h para dar prosseguimento à venda e, caso contrário, esta pode ser repassada a outro vendedor. 3.1. Ademais, confirmou que as metas são passíveis de cumprimento, apesar de haver variação mensal, bem como declarou que não havia alteração de metas no decorrer do mês (link p. 235/pdf). (ID. 10d4618 - fls. 238-239/PDF) Logo, não há dúvidas de que os regulamentos apresentados pela ré eram devidamente aplicados, que havia prévio conhecimento das metas a serem cumpridas, sem alteração mensal, que os objetivos fixados eram factíveis e que era divulgado relatório de vendas com acesso franqueado aos empregados. Por outro lado, também ficou claro que as vendas canceladas e o inadimplemento das duas primeiras parcelas impactavam diretamente nas comissões a serem recebidas. Nesse sentido, o depoimento da testemunha Rafael Honorato Borges que afirmou que para a apuração das comissões eram consideradas apenas as vendas instaladas e ativadas, e que se houvesse o cancelamento do contrato as comissões eram estornadas (1m10s a 1m46s - link de ID. 0e17178). No mesmo sentido, a testemunha Gisele Abadia de Sousa afirmou que havia desconto da comissão quando havia inadimplemento das duas primeiras parcelas; que o cancelamento do contrato no prazo de 180 dias acarretava o estorno das comissões até abril de 2023 (3m25s - 5m25s). O caso em exame não se confunde com a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57, segundo o qual "verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago". Isto porque a tese defendida pelo obreiro diz respeito ao cancelamento da transação posteriormente à efetivação completa da venda, por razões alheias à capacidade de pagamento. No caso dos autos, bastava o inadimplemento, ou a simples inadimplência (que não se confunde com insolvência), para que as comissões fossem estornadas, ou não pagas. Ficou claro, assim, que a ré estornava valores das comissões quando havia um cancelamento ou inadimplemento completamente alheio às forças/responsabilidades do empregado, que para todos os efeitos cumpriu estritamente com sua obrigação como supervisor de vendas, angariando resultados potencialmente positivos para o empreendimento. O artigo 2º da Lei 3.207/57 estabelece que "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar". O estorno de vendas canceladas ou em caso de inadimplemento das duas primeiras parcelas, configura ilícita transferência dos riscos do empreendimento ao empregado, cuja obrigação contratual é efetuar/supervisionar as vendas, não podendo responsabilizar-se por arrependimento posterior do cliente ou inadimplemento do consumidor. Vale destacar que não se trata aqui da hipótese em que a venda não chega a se concretizar por questões de não autorização pela empresa, por exemplo, dentro do próprio momento de aprovação da venda. Aqui, em verdade, estamos diante de uma situação já consumada; de uma transação perfeitamente realizada e que só veio a ser obstada por motivos alheios à vontade do empregado comissionista. Logo, indevidos os descontos realizados. Nesse sentido, precedentes desta d. 7ª Turma: "COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. RESTITUIÇÃO. O direito à comissão surge no momento em que é feito o contato com o cliente e este adquire o produto. Assim, finalizada a transação com a anuência do empregador, o posterior cancelamento da venda pelo consumidor não autoriza o desconto, tampouco o estorno das comissões pagas ao empregado, sob pena de se transferir a ele os riscos da atividade, em afronta ao princípio da alteridade" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010839-75.2021.5.03.0055 (ROT); Disponibilização: 09/08/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocado Mauro Cesar Silva) "ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. O estorno de comissões só é permitido em caso de insolvência do adquirente, nos termos do artigo 7º da Lei n. 3.207/57, que deve ser interpretado de forma restritiva. Ultimada a transação, ainda que a venda não resulte em êxito, como nos casos de cancelamento de um pedido, faz jus o empregado vendedor às comissões ajustadas, sendo ilícito o estorno da parcela ou a ausência de faturamento. Inteligência dos artigos 2º e 466 da CLT e dos artigos 2º e 3º da legislação específica" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010134-41.2022.5.03.0185 (ROT); Disponibilização: 07/05/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1783; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Vicente de Paula M. Junior) Também neste sentido, a jurisprudência do c. TST: "RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DAS COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. PREVISÃO NO CONTRATO DE EMPREGO. NULIDADE. De acordo com o disposto no artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. A jurisprudência desta Corte superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda, seja pelo inadimplemento do comprador, seja pelo cancelamento da assinatura pelo cliente, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. Precedentes desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido." (ARR - 148000-10.2008.5.04.0006, Relator: Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence,1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016). Ademais, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do c. TST, materializada no Precedente Normativo n. 97, "in verbis": "PN-97 PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES. Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Pelas razões acima expostas, faz jus o autor ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas não faturadas e/ou canceladas, com os reflexos pertinentes. Além disso, a testemunha Rafael Honorato Borges deixou claro que a duplicidade de cadastro da vendedora Nívea impactou no comissionamento dos empregados envolvidos na cadeia de vendas, inclusive dele e do autor, afirmando que até a data de sua saída a situação não havia sido resolvida (2m a 2m50seg - link de ID. 0e17178). Logo, o reclamante demonstrou o fato constitutivo do direito pugnado, uma vez que comprovou que houve equívoco no cadastro de uma das empregadas sob sua supervisão, o que impactou negativamente na apuração das comissões a ele devidas. A ré, por sua vez, deixou de comprovar fatos impeditivos modificativos ou extintivos do direito. Assim, também devidas diferenças de comissões a esse título. A reclamada coligiu aos autos os demonstrativos de pagamento de remuneração variável para o reclamante. No entanto, não apresentou documentos relativos às inadimplências e cancelamentos referentes às vendas efetivadas pelo autor a fim de possibilitar a correta apuração da remuneração variável quitada, ônus que lhe incumbia. O autor, por outro lado, não indicou, especificamente, em sua petição inicial, valores específicos de diferenças decorrentes da exclusão das vendas canceladas do cálculo das comissões, ou valores pertinentes aos prejuízos com o equívoco no cadastro duplo da empregada Nívia, limitando-se a estimar R$3.000,00 a R$4.000,00 de diferenças mensais, computando-se todas as irregularidades alegadas, inclusive aquelas não reconhecidas nesta decisão. Nesse contexto, fixo que o reclamante deixou de auferir mensalmente R$200,00 a título de comissões, em média, em virtude do cancelamento e inadimplemento de clientes, durante todo o pacto laboral. Além disso, é possível estimar que o prejuízo com o cadastramento em duplicidade da empregada Nívea ocorreu de novembro de 2023, nos termos do depoimento da testemunha Rafael, a fevereiro de 2024, quando foi contratada nova empregada, conforme documento de ID. ec2e90b, motivo pelo qual, nesse período, devem ser acrescidos, além dos R$200,00 fixados, R$100,00 mensais. Devidos, ainda, reflexos em RSR, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS+ 40%. Assim, dou parcial provimento ao recurso para condenar a ré a pagar ao autor R$200,00, por mês, a título de diferenças de comissões, durante todo o pacto laboral, acrescidos de R$100,00, apenas no período de novembro de 2023 a fevereiro de 2024, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS+ 40%, na forma da fundamentação. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Invertidos os ônus da sucumbência, ante a parcial procedência dos pedidos, condeno a ré ao pagamento de custas processuais no importe de R$180,00, incidentes sobre o valor da condenação, que arbitro em R$9.000,00. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da parte autora, ora fixados em 10% sobre o que resultar a liquidação de sentença, observando-se os termos da OJ 348 da SDI-1/TST e da TJP de nº 4 deste Regional. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre o tema "aplicação da TR como índice de correção monetária (constitucionalidade dos artigos 879, § 7º, e 899, § 1º, ambos da CLT, e artigo 39, caput e § 1º, da Lei de Desindexação da Economia - Lei 8.177/1991)", o STF proferiu a seguinte decisão (ADC 58 e 59): "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Em sede de embargos de declaração, o STF proferiu a seguinte decisão: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, modificou a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, que passaram a dispor da seguinte forma: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Desta forma, o IPCA foi definido como sendo o índice geral de correção monetária. Quanto aos juros legais, na fase pré-processual juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (TR). A partir do ajuizamento, serão assim considerados os corrigidos pela taxa SELIC, com a dedução do IPCA a partir de 30/08/2024, devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser zero ou negativo. Nesse sentido decidiu a SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, para que não paire dúvidas e considerando o efeito vinculante do julgamento proferido pelo STF, determino que, para correção dos débito trabalhista se aplique o seguinte: i) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 (TRD); ii) fase judicial (do ajuizamento até 29/08/2024, inclusive): aplicação da taxa SELIC, exclusivamente; e iii) fase judicial (a partir de 30/08/2024, inclusive): aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros moratórios (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1o, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT e 1.026, §§2o e 3o do CPC. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo autor, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo). Rejeito a preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, suscitada pelo reclamante. No mérito, dou parcial provimento ao recurso para condenar a ré a pagar ao autor R$200,00, por mês, a título de diferenças de comissões, por todo o pacto laboral, acrescidos de R$100,00, apenas no período de novembro de 2023 a fevereiro de 2024, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS+ 40%. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Invertidos os ônus da sucumbência, ante a parcial procedência dos pedidos, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da parte autora, ora fixados em 10% sobre o que resultar a liquidação de sentença, observando-se os termos da OJ 348 da SDI-1/TST e da TJP de nº 4 deste Regional. Declaro, para os fins do art. 832, §3º da CLT, que as verbas integrantes da condenação possuem natureza salarial, à exceção dos reflexos sobre 1/3 de férias e FGTS + 40%. Custas processuais, pela ré, no importe de R$180,00, incidentes sobre o valor da condenação, que arbitro em R$9.000,00. Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo autor, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo). Rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, suscitada pelo reclamante. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso para condenar a ré a pagar ao autor R$200,00, por mês, a título de diferenças de comissões, por todo o pacto laboral, acrescidos de R$100,00, apenas no período de novembro de 2023 a fevereiro de 2024, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS+ 40%. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Invertidos os ônus da sucumbência, ante a parcial procedência dos pedidos, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da parte autora, ora fixados em 10% sobre o que resultar a liquidação de sentença, observando-se os termos da OJ 348 da SDI-1/TST e da TJP de nº 4 deste Regional. Declarou, para os fins do art. 832, §3º da CLT, que as verbas integrantes da condenação possuem natureza salarial, à exceção dos reflexos sobre 1/3 de férias e FGTS + 40%. Custas processuais, pela ré, no importe de R$180,00, incidentes sobre o valor da condenação, que arbitro em R$9.000,00. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/pt BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - ALVARO BRUNO GASPAR ANDRADE DE MORAIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dourimar Ferreira Vasconcelos e outros x Bem Brasil Alimentos Ltda e outros

ID: 333554999

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011529-35.2023.5.18.0082

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOURIMAR FERREIRA VASCONCELOS TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA

Polo Passivo:

BEM BRASIL ALIMENTOS LTDA JETLOG LOGISTICA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARCELO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO CARLI DELBEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011529-35.2023.5.18.0082 RECORRENTE: DOURIMAR FERREIRA VASCONCELOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011529-35.2023.5.18.0082 RECORRENTE: DOURIMAR FERREIRA VASCONCELOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JETLOG LOGISTICA LTDA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011529-35.2023.5.18.0082 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : DOURIMAR FERREIRA VASCONCELOS ADVOGADO(S) : FLÁVIO CARLI DELBEN ADVOGADO(S) : PAULO KATSUMI FUGI RECORRIDO(S) : BEM BRASIL ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(S) : MARCELO DUARTE RECORRIDO(S) : JETLOG LOGISTICA LTDA - ME RECORRENTE(S) : TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA ADVOGADO(S) : PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONCALVES ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLES DE JORNADA. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTERSEMANAL. TEMPO DE ESPERA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO PRODUÇÃO. DIÁRIAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista. O reclamante pleiteia a reforma da decisão quanto à frequência e validade dos controles de jornada, domingos e feriados, intervalo intersemanal, tempo de espera, adicional de periculosidade, salário produção, diferenças de diárias e honorários sucumbenciais. A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras, intervalo interjornada, tempo de espera e compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) validade dos controles de jornada; (ii) pagamento de horas extras; (iii) pagamento de domingos e feriados; (iv) tempo destinado a necessidades fisiológicas; (v) tempo de espera; (vi) adicional de periculosidade; (vii) salário produção; (viii) diferenças de diárias; (ix) honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantida a sentença que considerou inválidos os controles de jornada apresentados pela reclamada porque não registram os períodos de descanso, espera e reserva. 4. Mantida a sentença que afastou a compensação de jornada. 5. Reformada a sentença para reconhecer a imprestabilidade dos controles de jornada quanto à frequência, condenando a reclamada ao pagamento de domingos e feriados. 6. Reformada a sentença para determinar que as pausas para necessidades fisiológicas e laborais (3 x 15 minutos) não sejam excluídas da jornada. 7. Mantida a sentença que reconheceu o tempo de espera, mas com reforma parcial, com a condenação ao pagamento de horas extras. 8. Reformada a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, por ausência de comprovação de que o tanque suplementar de combustível era certificado, ou que se tratava de tanque original de fábrica. 9. Mantida a sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento de salário "por fora". 10. Reformada a sentença para acolher o pedido de diferenças de diárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada desprovido. Tese de julgamento: "1. No caso do motorista profissional, devem ser registrados os horários de início e final da jornada, os tempos de descanso, o tempo de reserva (durante a vigência da Lei 12.619/12) e o intervalo para refeição. 2. O disposto no § 5º do art. 193 da CLT somente incide no contrato de trabalho a partir de 22/12/2023, data de início de vigência da norma". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988: art. 7º, XIII; CLT: arts. 193, §5º, 235-C, 235-C, §3º, 457, § 4º, 482, i, 791-A, § 2º e 818; Lei nº 14.766/2023. Jurisprudência relevante citada: STF: ADI 5322; TST: Súmulas 146 e 338, Ag-RRAg-851-35.2018.5.09.0001; TRT18: ROT-0011022-71.2023.5.18.0083, ROT-0010134-75.2024.5.18.0016, ROT-0010072-02.2022.5.18.0082, ROT-0011420-61.2023.5.18.0004. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA, da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, acolheu parcialmente os pedidos deduzidos por DOURIMAR FERREIRA VASCONCELOS contra TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA E OUTROS (2). Embargos declaratórios opostos pela primeira reclamada, que foram parcialmente acolhidos. A primeira reclamada TRANSPORTES e ARMAZENAGEM ZILLI LTDA interpôs recurso ordinário tratando de horas extras, intervalo interjornada, horas em espera e compensação de jornada. O autor recorreu tratando de horas extras, domingos, feriados, intervalo intersemanal, tempo de espera, pausas para higiene, salário produção, diárias, periculosidade, prêmio e honorários sucumbenciais. As partes apresentaram contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos porque atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA A ilustre Juíza decidiu que são "inválidos os horários lançados nos referidos relatórios, sendo razoável fixar-se a jornada do reclamante como sendo das 06h às 20 horas, sempre com uma hora de intervalo intrajornada e três pausas de 15 minutos, nos dias em que houve prestação de serviços, discriminados nos controles de jornada" (fl. 660). Eis as razões recursais da empresa: "A recorrente, por sua vez, cumpriu seu ônus processual e apresentou os RELATÓRIOS DE RASTREAMENTO do veículo conduzido pelo obreiro, relatórios absolutamente fidedignos, compatíveis com a natureza da atividade e DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO TRABALHADOR, o que se infere pelas fls. 350/376. Diante desta situação, cabia ao trabalhador, ao ter acesso aos documentos cumprir dois ônus: a) Desconstituir os relatórios de jornada, que, por sua vez, possuem presunção juris tantum; b) Indicar, ainda por amostragem, a existência de horas extras em seu favor com base nas próprias anotações constantes nos instrumentos; Ato contínuo, é importante lembrarmos que o trabalhador não produziu uma prova documental sequer que possa indicar a sua jornada de trabalho ou que possa contrapor o teor dos relatórios de controle de jornada de fls. 350/376, se socorrendo apenas à prova oral. O recorrido até tenta apresentar documentos que poderiam contrapor aos horários constantes nos documentos, mas, conforme já declinado, os horários constantes nos documentos dizem respeito a horários lançados PELOS CLIENTES em suas PRÓPRIAS OPERAÇÕES ou horários de PRODUÇÃO DOS DOCUMENTOS em nada se assemelhando ao horário de efetivo labor do motorista. Portanto, a verdade é que o recorrido não conseguiu produzir prova oral nem tampouco documental que pudesse contrapor os instrumentos de controle de jornada apresentado aos autos. Frisa-se que corretamente o recorrido indicou no documento de fls. 561/564 a existência de horas extras com base nos instrumentos de controle de jornada, o que é absolutamente normal em se tratando da natureza da atividade. Contudo, olvidou-se de avaliar a COMPENSAÇÃO DE JORNADA ocorrida dentro do mesmo mês [...] o recorrido CONFESSA que era devidamente controlado através de sistema de rastreamento, assim como CONFESSA que alimentava o sistema de controle de jornada com informações CORRETAS. Por outro lado, o grande problema está nos relatórios apresentados, pois segundo o recorrido estes não apresentariam a sua real jornada, cabendo a este o ônus de desconstituí-los. Nos chama a atenção o depoimento da testemunha CARLOS FERREIRA, que assim declinou (fls. 608) [...] Ora, de forma INCRÍVEL a testemunha declina em seu depoimento uma jornada IDÊNTICA ÀQUELA DECLINADA NA EXORDIAL, exatamente em TODOS OS DETALHES, inclusive em intervalos!! Como não podemos desconfiar que trata-se de um depoimento "ensaiado"???[...] Como podemos acreditar que a testemunha em questão trabalhou por mais de 03 anos a serviço da reclamada e SEMPRE, de forma INVARIÁVEL laborou em jornada de mais de 14 horas por dia com intervalos ínfimos de menos de 01 hora??? Trata-se de jornada INVEROSSÍMIL! [...] Como se não bastasse a ausência de prova produzida pelo recorrido, além de apresentar PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA consubstanciada pelos relatórios de controle de jornada de fls. 350/376, a recorrente ainda produziu prova testemunhal que ratificou a fidedignidade dos instrumentos de controle de jornada, eis que assim constou às fls. 584/585 no depoimento da testemunha TANCREDO: [...] É importante destacarmos que pela simples leitura dos relatórios de rastreamento de fls. 350/376 percebemos por vezes jornadas de 09, 10 ou até mesmo 16 horas, assim como percebemos também jornadas curtas de 02, 04, 06 horas diárias, o que demonstra total FIDEDIGNIDADE, pois não o sistema é INVIOLÁVEL e não há restrição de anotação. Dentro do trabalho de motorista é normal que se realize o labor em longas jornadas, como também é normal que se realize em pequenas jornadas, tudo dependendo das distâncias percorridas e da logística efetivada. Dessa forma, se considerarmos o teor das anotações, o depoimento da testemunha Tancredo, a ausência de prova em contrário e principalmente o fato de que os instrumento de jornada encontram-se ASSINADOS, não existe qualquer razão para que estes sejam invalidados. [...] Ato contínuo, há anos este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, em todas as suas TRÊS TURMAS tem analisado os relatórios de controle de jornada apresentado e em TODOS OS CASOS tem validado a sua autenticidade, de modo que a recorrente NUNCA teve um caso julgado por este Egrégio Tribunal onde seu sistema de controle de jornada foi invalidado. Sem razão. O motorista profissional empregado está sujeito a disposições especiais sobre duração e condições de trabalho (CLT, Título III, Capítulo I). De acordo com o Art. 235-C consolidado, cabeça, "A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias." E o § 1º do citado Art. 235-C dispõe: "Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera". Assinalo desde já que o STF declarou inconstitucional, por unanimidade, i) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, e ii) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; por maioria, iii) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º, e iv) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12 (ADI 5322). Além disso, o motorista profissional empregado tem direito a "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador" (Lei 13.103/15, art. 2º, V, b). Desse modo, é do empregador o ônus da prova da jornada vencida pelo empregado motorista profissional, independentemente do número de motoristas ou de empregados (em geral), mediante "anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregado". Ou seja: a lei assegura aos motoristas o controle e registro fidedignos da jornada de trabalho mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo. Assim, o empregador somente se desvencilha do ônus de provar a jornada mediante exibição do diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo. Destaco que devem ser registrados os horários de início e final da jornada, os tempos de descanso, o tempo de reserva (durante a vigência da Lei 12.619/12) e o intervalo para refeição. Os discos de tacógrafo não substituem os documentos mencionados pela lei (diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo) porque registram apenas os horários de funcionamento do motor, a velocidade e a quantidade de deslocamento do veículo, nada informando sobre os horários de início e término da jornada, os tempos de descanso, o tempo de espera e o tempo de reserva. No entanto, seus registros podem provar que as anotações no diário de bordo não são fidedignas. Já os registros de sistema de rastreamento podem ser uma versão eletrônica dos documentos mencionados pela lei (diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo) a depender das informações nele registradas, ou, se não for o caso, também podem provar (como os tacógrafos) que as anotações no diário de bordo não são fidedignas. Disto decorre: i) os documentos mencionados pela lei não são substituíveis por tacógrafos e registros de rastreamento (exceto, quanto aos últimos, se forem uma versão eletrônica daqueles); ii) o reclamante só tem interesse na exibição de tacógrafos e registros de rastreamento para provar que o conteúdo do diário de bordo (ou papeleta ou ficha de trabalho externo) não é fidedigno - isso, naturalmente, se o documento foi juntado e impugnado. Em resumo: a) a jornada diária de trabalho do motorista profissional empregado é de 8 (oito) horas, admitida a prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias; b) o tempo em que o motorista profissional empregado estiver à disposição do empregador é considerado trabalho efetivo (é dizer: jornada de trabalho), excluídos apenas os intervalos para refeição, repouso e descanso; c) o motorista profissional empregado tem direito a "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador". No caso, os controles de jornada juntados às fls. 350/376 não registram os períodos referentes a tempo de descanso, o tempo de espera e o tempo de reserva. É certo que há registro de paradas do veículo mas os documentos não indicam os motivos, o que não atende à exigência legal de registro dos horários de motorista. A propósito, a testemunha da empresa, Tancredo Gonçalves de Souza, ouvida nos autos da ATOrd 0010410-70.2022.5.18.0083, confirmou que não era anotado de forma correta o tempo de carga e também que não há registro de tempo de espera. Eis o depoimento: "que a empresa utiliza o sistema RASTEJOR para controle de jornada do motorista, independente do AUTOTRACK, e vinculado às macros que o próprio motorista envia; que não há reclamações pois há uma equipe de 12 pessoas que trabalham em turnos, em 24h, para verificar se as macros estão sendo devidamente enviadas pelo motorista; que o sistema não permite a alteração após o envio da macro pelo motorista; que quando consta no sistema de rastreamento: liberação empresa, significa que o motorista está fora da base, liberado do trabalho, sem conduzir o veículo, esperando carga ou descarga, sem obrigatoriedade de estar com o caminhão, por este estar em um local seguro; que não há hora de espera, sendo que ou o motorista está a serviço, quando está, por exemplo aguardando uma nota, ou está liberado, quando não está aguardando nada e pode sair de perto de caminhão; que, quando o motorista está a serviço, no exemplo acima, aguardando a nota, este tempo conta como hora de trabalho;" (fl. 587) De fato, os controles registram em alguns dias a anotação "liberação empresa" e nestes dias não há nenhum horário registrado, mas a testemunha disse que o motorista nestes dias podia estar "esperando carga ou descarga". Aliás, a própria reclamada admitiu na defesa que não registrava corretamente o tempo de espera e que isso não era computado na jornada, ao dizer que "o trabalhador, quando está esperando no destino para carregamento/descarregamento não tem a obrigação de ficar sob a vigília do veículo, razão pela qual não há cômputo de jornada nestes dias, havendo o lançamento da rubrica 'LIBERAÇÃO - EMPRESA' no relatório." (fl. 248) Dito isso e porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida abaixo transcritos: "Nos termos da Lei 13.103/2015, que regulamenta o exercício da profissão de motorista, garantindo à categoria a fiscalização da jornada e a remuneração das horas suplementares, o controle da jornada e, por consequência, a remuneração das horas extraordinárias laboradas, passaram a ser direito do empregado motorista. Nesse contexto, incumbia à reclamada o ônus de providenciar o controle da jornada de trabalho mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, o que ocorreu no caso sub judice de forma parcial. Com efeito, a reclamada trouxe aos autos documentos intitulados "Controle de Jornada" constando tempo de movimentação do veículo conduzido pelo autor, sendo que os depoentes inquiridos nos autos e aqueles cujos depoimentos foram acolhidos a título de prova emprestada, demonstram que os intervalos e movimentações eram lançados nos controles através de macros. É o que se depreende da informação prestada pela testemunha Tancredo Gonçalves de Souza (ATOrd 0010410-70.2022.5.18.0083): 'que, quando o Reclamante trabalhou já existia o sistema autotrack, que era utilizado para fins de controle de jornada, com comando de macros, feito pelo próprio motorista; que o reclamante recebia contracheque, cujos valores eram depositados em conta bancária; que, ao final do mês é apresentado aos motoristas o espelho das macros do autotrack, o qual ele deve conferir para assinar, junto com o contracheque; (...) No mesmo sentido, narrou a testemunha Carlos Ferreira da Cunha '(...) Perguntas do reclamante: que quando viajavam em comboio os horários de início de jornada, paradas para intervalo refeição e descanso, paradas para carregamento e descarregamento, paradas para abastecimento e término de jornada eram os mesmos; que o depoente e o Autor obrigatoriamente tinham que registrar no caminhão todas as macros durante a viagem; que para carregamento e descarregamento o depoente tinha que registrar a macro "início de descarga" e "fim de descarga"; que além disso tinha que registrar início de viagem (06) e início de jornada (macro 60); que o depoente registrava as macros mencionadas início de viagem (06) e início de jornada (macro 60) no mesmo momento; que quando estavam em comboio o depoente e o reclamante iniciavam a viagem e jornada às 5 horas da manhã e paravam de rodar às 21 horas daquele dia; que em média o depoente e o reclamante usufruíam de duas paradas para banheiro de 10/15 minutos cada; que em média o depoente e o reclamante usufruíam de uma parada para intervalo para almoço de uma hora; que em média o depoente e o reclamante tinham duas paradas para bater pneu (conferência dos pneus) de 10 /15 minutos cada; que geralmente o abastecimento era já no final da jornada nos postos conveniados; que o depoente e o reclamante registravam primeiramente parada para abastecer e depois término de viagem; que quando o depoente e o reclamante estavam na balsa não registravam qualquer macro de parada e continuavam o macro de viagem; que exibindo o documento de folhas 238 (ID cdefc08) esclarece que quando o depoente e o reclamante registravam os macros; "início de descarga" e "fim de descarga" era considerado no documento tempo de atividade, pois concomitantemente também tinham que registrar um macro "liberação do baú" (22); que dentro desses três macros mencionados, quais sejam: "início de descarga", "fim de descarga" e "liberação do baú" (22) é que o depoente e o reclamante acompanhavam o carregamento e o descarregamento e manobravam um caminhão dentro dos clientes, pois não existe um macro específico para manobrar caminhão; que indagado especificamente acerca do dia 5 de novembro com o início de atividades às 9 horas e seis minutos e fim de atividade às 13:11 com novo início de atividade às 13:25 não sabe informar qual foi a parada que o autor possa ter registrado; que melhor esclarecendo os horários registrados no documento exibido não estão corretos e não estavam corretos quando o depoente assinava os dele; que o depoente chegou a reclamar com recursos humanos da empresa tendo em vista a inconsistência dos horários registrados no documento exibido e a primeira a reclamada jamais corrigia e a menina do RH falava que era norma da empresa; que nos documentos do depoente, semelhantes ao documento de controle de jornada exibido folhas 238 ( ID cdefc08), constavam inúmeros erros com paradas e liberações da empresa que jamais ocorreram; que também constavam liberação da Empresa em tempo de carregamento e descarregamento que também não ocorriam; que inclusive os horários de atividade e inatividade não estão corretos nos documentos; que o depoente em média, estando em comboio ou não, iniciava a viagem e jornada às 5 horas da manhã e parava de rodar às 21 horas daquele dia; que em média o depoente usufruía de duas paradas para banheiro de 10/15 minutos cada; que em média o depoente usufruía de uma parada para intervalo para almoço de uma hora; que em média o depoente tinha duas paradas para bater pneu (conferência dos pneus) de 10/15 minutos cada e geralmente o abastecimento era já no final da jornada nos postos conveniados; que melhor esclarecendo as duas paradas para banheiro de 10/15 minutos cada eram coincidentes com duas paradas para bater pneu e os 10/15 minutos eram para fazer as duas atividades, ou seja, o depoente e o reclamante usufruíam de apenas duas paradas para banheiro e bater pneu de 10 a 15 minutos cada e não quatro como anteriormente informado; (...)" Todavia, em que pese demonstrado que havia anotação de todos os intervalos e pausas, referidos dados não constam expressamente discriminados nos controles anexados pela reclamada. Logo, não se pode atribuir validade a tais documentos, pois não retratam a realidade." A propósito, em julgado recente em processo envolvendo a mesma empresa, a Eg. 2ª Turma decidiu no mesmo sentido no julgamento do ROT-0011022-71.2023.5.18.0083 (Rel. Juiz Celso Moredo Garcia, j. 26/02/2025), isto é, também foi constatado que os controles tinham informações incompletas. Eis a fundamentação do acórdão no que interessa aqui: "Do exposto, concluo que a primeira reclamada, embora dispusesse dos relatórios detalhados das macros enviadas pelo autor em seu cotidiano laboral, optou por não apresentá-los, trazendo aos autos apenas controles indicando uma suposta totalização dos tempos de direção e paradas, os quais também não correspondem à realidade, conforme prova testemunhal produzida. Não bastasse isso, é de se pontuar que, além de dizer desconhecer o que seriam as paradas para bater pneu, o preposto confessou que as paradas para banheiro e abastecimento eram consideradas tempo de inatividade. Entretanto, esta Turma sedimentou o entendimento de que tais interregnos não podem ser excluídos da jornada. Com efeito, nenhum trabalhador tem o tempo necessário para fazer suas necessidades fisiológicas subtraído de sua jornada, ao passo que o abastecimento constitui etapa inerente à cadeia de atividades da função de um motorista, sendo que, em se tratando de motorista carreteiro, é natural que ele precise supervisionar o abastecimento e a carga". Ressalto que embora existam decisões no âmbito deste Tribunal em sentido oposto, isto é, reconhecendo a validade dos registros, não se tratam de precedentes de observância obrigatória. Não será demais assinalar que a decisão judicial deve refletir as peculiaridades do caso decidido: por exemplo, diversamente do que acontece aqui, no RO-0010134-75.2024.5.18.0016 (Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, j. 10/12/2024) o reclamante confessou que os horários eram corretamente registrados. Por último, na tribuna a reclamada invocou julgado anterior desta turma em seu favor, dizendo que foi apreciada exatamente a mesma prova (ROT-0010410-70.2022.5.18.0083, Rel. Des. Welington Luis Peixoto). Sem ambages, no julgamento do ROT-0010410-70.2022.5.18.0083 este colegiado considerou válidos os registros de jornada em razão da confissão do autor. De fato, assim consta no acórdão: "ante tal declaração obreira, restou confirmada a veracidade dos registros constantes dos documentos de ID c161a4d e seguintes, nos quais demonstram a jornada de trabalho do obreiro". Não bastasse, conforme já exposto, no caso destes autos restou provado que os controles de jornada não registram os períodos referentes a tempo de descanso, o tempo de espera e o tempo de reserva e nem computam o tempo de carga e descarga. Do exposto, nego provimento. HORAS EXTRAS A ilustre Juíza de origem afastou a validade dos controles de horários apresentados e fixou "a jornada do reclamante como sendo das 06h às 20 horas, sempre com uma hora de intervalo intrajornada e três pausas de 15 minutos, nos dias em que houve prestação de serviços, discriminados nos controles de jornada". Decidiu também que "A jornada acima fixada já inclui o tempo de espera, que não é computado na jornada de trabalho para fins de apuração de horas extras, devendo ser excluído." Eis as razões recursais da reclamada: "Conforme visto anteriormente o sistema de rastreamento apresentado pela recorrente é ABSOLUTAMENTE FIDEDIGNO, pois demonstra uma jornada VARIÁVEL de trabalho, de modo que há dias em que o trabalhador labora 02 horas por dia, como também há dias em que pode laborar 10, 12, 14 horas por dia e isto está de acordo com a NATUREZA DA ATIVIDADE. O ato da magistrada em fixar uma JORNADA RÍGIDA de 14 horas por dia de trabalho atenta contra a realidade, pois além de não representar aquilo que efetivamente ocorreu na prática, gera ao trabalhador enriquecimento ilícito, pois impede que haja a devida compensação de jornada autorizada pelo BANCO DE HORAS instituído pelo empregador. [...] Ora, o sistema de rastreamento é alimentado INDEPENDENTEMENTE DO CAMINHÃO ESTAR EM MOVIMENTO, ou seja, é um sistema AUTÔNOMO que funciona como uma espécie de cartão de ponto externo. Neste sentido, se o motorista está parado, mas está à disposição da empresa, aguardando uma nota fiscal, por exemplo, este alimenta o sistema naturalmente e o relatório é gerado como HORAS DE TRABALHO e não como horas de espera, sendo certo que a testemunha foi categórica ao afirmar que a recorrente NUNCA TRABALHOU COM HORAS EM ESPERA. Portanto, se a empresa NUNCA TRABALHOU COM HORAS EM ESPERA está claro que há a compressão integral da jornada de trabalho nos instrumentos de controle de jornada. Faltou à magistrada ter observado que o sistema de rastreamento é fidedigno não somente nas horas de direção, mas também no período em que o motorista está parado e à disposição da empresa, de modo que em tais situações é computado também como tempo de trabalho normal, conforme muito bem declinado pela testemunha. De igual forma, o sistema somente para de computar horas de trabalho quando efetivamente o trabalhador sai para gozar o repouso, seja o intervalo intrajornada, seja o intervalo interjornada, seja as folgas ou, ainda, quando deixa o veículo em posse do cliente e pode gozar folga no destino, sendo que tal situação também foi esclarecida pela testemunha. Dessa forma, se a jornada constante nos relatórios de rastreamento é ABSOLUTAMENTE REAL e computa TODAS AS ATIVIDADES, inclusive períodos à disposição, não existe razão para se desconsiderar todas as marcações ali existentes e se arbitrar uma jornada fictícia de 10 horas diárias, gerando apenas enriquecimento ilícito ao obreiro, tal como determinou a magistrada singular. Assim, em vista de todo o exposto, pugna-se pela reforma da sentença de mérito a fim de que sejam considerados os reais horários de trabalho constantes nos relatórios de rastreamento, afastando o entendimento do magistrado singular que fixou jornada de 10 horas diárias para todos os dias trabalhados de forma invariável". Sem razão. Sem ambages, como visto no tópico anterior, foi mantida a sentença na parte em que reputou inválidos os registros lançados nos controles de jornada, especialmente porque os documentos juntados às fls. 350/376 não registram os períodos referentes a tempo de descanso, o tempo de espera e o tempo de reserva, isto é, não há indicação de todas as atividades do motorista. A reclamada disse que "se o motorista está parado, mas está à disposição da empresa, aguardando uma nota fiscal, por exemplo, este alimenta o sistema naturalmente e o relatório é gerado como HORAS DE TRABALHO e não como horas de espera, sendo certo que a testemunha foi categórica ao afirmar que a recorrente NUNCA TRABALHOU COM HORAS EM ESPERA". Acontece que o tempo de espera é remunerado de forma diversa (pelo menos até o julgamento da ADI 5322 pelo STF) e deve ser computado de forma destacada. Por fim, a jornada fixada não é inverossímil e encontra amparo na prova oral produzida nos autos. Do exposto, nego provimento. INTERVALO INTERJORNADA A recorrente alega que "Havendo a caracterização da jornada declinada nos cartões de ponto deve ser observado que ainda que em alguns dias específicos não tenha havido o gozo do intervalo interjornada em sequência houve sua COMPENSAÇÃO, tudo na forma do artigo 235 - C, §3º da CLT. Ademais, não houve apresentação de forma clara pelo recorrido de diferença de intervalo interjornada com base nos relatórios de rastreamento apresentados. Em sendo assim, deve ser indeferido o pleito inerente às horas interjornada, ou, alternativamente, deferido, mas com possibilidade de compensação na forma do artigo supramencionado." (fl. 714) Sem razão. Sem ambages, tendo em vista que foi mantida a sentença quanto à invalidade dos registros de jornada, não merece reforma a decisão na parte em que acolhido o pedido de "pagamento das horas extras, com adicional de 50%, decorrentes da inobservância do intervalo mínimo de onze horas entre duas jornadas diárias, sem repercussão nas demais verbas". Nego provimento. TEMPO DE ESPERA Eis a sentença: "Nesse contexto, de acordo com os depoimentos colhidos nos autos, reputo inválidos os horários lançados nos referidos relatórios, sendo razoável fixar-se a jornada do reclamante como sendo das 06h às 20 horas, sempre com uma hora de intervalo intrajornada e três pausas de 15 minutos, nos dias em que houve prestação de serviços, discriminados nos controles de jornada. A jornada acima fixada já inclui o tempo de espera, que não é computado na jornada de trabalho para fins de apuração de horas extras, devendo ser excluído. A jornada supra excede o limite previsto no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, razão pela qual são devidas horas extras, consideradas como tais as excedentes da 44ª semanal, com adicional de 50% ou 100%, este último para o labor em descansos semanais e feriados. [...] Defere-se ao reclamante o pagamento de tempo de espera (30% sobre o valor da hora trabalhada), fixado em uma hora por dia, pois demonstrada a exigência de permanência do autor junto ao caminhão enquanto aguardava carregamento e/ou descarregamento." (fl. 662) Eis as razões recursais da empresa: "Corretamente a ilustre magistrada singular entendeu pela veracidade das folgas constantes nos relatórios de rastreamento de fls. 350/376, tanto no que tange àquelas gozadas em casa como aquelas gozadas no destino. No entanto, no tocante ao tempo de espera assim declinou a magistrada: Defere-se ao reclamante o pagamento de tempo de espera (30% sobre o valor da hora trabalhada), fixado em uma hora por dia, pois demonstrada a exigência de permanência do autor junto ao caminhão enquanto aguardava carregamento e/ou descarregamento. Em sendo assim, NOS DIAS DE EFETIVO LABOR houve o deferimento de 01 hora extra em espera, na forma da lei. Contudo, a sentença é absolutamente CONTRADITÓRIA, eis que no tópico atinente à jornada assim destacou: A jornada acima fixada já inclui o tempo de espera, que não é computado na jornada de trabalho para fins de apuração de horas extras, devendo ser excluído. Ora, a sentença é contraditória na medida em que inicialmente fixa jornada de 14 horas JÁ INCLUÍDA O TEMPO DE ESPERA, mas, posteriormente, defere 01 hora a título de tempo em espera. Assim, ainda que este Tribunal ratifique a jornada de trabalho fixada pela ilustre magistrada o que mínimo que se espera é a exclusão do tempo de espera, pois nitidamente a sentença é contraditória. Por outro lado, em hipótese alguma pode haver o deferimento do tempo de espera, eis que restou comprovado que a recorrente NÃO TRABALHA COM TEMPO EM ESPERA, eis que ou o motorista está em efetivo serviço ou está em gozo de folga/intervalo. Neste aspecto a testemunha TANCREDO foi taxativa ao assim declinar (fls. 584/585) [...] Isto significa dizer que até mesmo durante o período em que o motorista está aguardando em uma fila de carga/descarga, por exemplo, o período em questão é computado como trabalho. Portanto, considerando que a testemunha foi UNÍSSONA ao declinar de forma clara a ausência de tempo de espera, eis que o tempo já é considerado como de efetivo trabalho em hipótese alguma o pleito merece ser deferido, devendo ser modificada a sentença neste particular." (fl. 716) Sem razão. Antes do mais, diversamente do alegado, não há contradição na sentença. Segundo a recorrente, "a sentença é contraditória na medida em que inicialmente fixa jornada de 14 horas JÁ INCLUÍDA O TEMPO DE ESPERA, mas, posteriormente, defere 01 hora a título de tempo em espera." Sem ambages, como bem fundamentou a ilustre Juíza na sentença de embargos de declaração, não há contradição porque "restou determinada a exclusão do tempo de espera da jornada delimitada na sentença, tempo deferido posteriormente, de forma apartada, como sendo de uma hora por dia." (fl. 693) Prosseguindo, a recorrente disse que computa o tempo de espera como se fosse "de efetivo trabalho" e por isso já é devidamente remunerado. De fato a testemunha Tancredo, ouvida na ATOrd 0010410-70.2022.5.18.0083, disse que "não há hora de espera, sendo que ou o motorista está a serviço, quando está, por exemplo aguardando uma nota, ou está liberado, quando não está aguardando nada e pode sair de perto de caminhão; que, quando o motorista está a serviço, no exemplo acima, aguardando a nota, este tempo conta como hora de trabalho" (fl. 587). Todavia, uma vez afastada a validade dos registros de jornada, não há como apurar o tempo de espera nos referidos documentos. Nego provimento. COMPENSAÇÃO Eis as razões recursais da reclamada: "Caso este Egrégio Tribunal entenda pela reforma da sentença no tocante à integralidade dos relatórios de controle de jornada e, assim, declare válidas todas as anotações, assim como aplique o artigo 235 - D, §4º para declarar como dias de inatividade os dias em que constar "ESTACIONADO - PARADO" ou "LIBERAÇÃO - EMPRESA", deve ser lembrado que todas as horas extras foram devidamente compensadas, o que está autorizado pelo documento de fls. 350/376, gerando a improcedência do pleito. Caso este não seja o entendimento, desde já se requer o deferimento da COMPENSAÇÃO das horas extras laboradas dentro do mesmo mês, conforme previsto no artigo 59, §6º da CLT, sendo deferido ao trabalhador somente aquelas excedentes à 220ª mensal. Lado outro, caso se entenda que houve irregularidade na compensação, requer a aplicação do artigo 59 - B da CLT para que seja deferido apenas o adicional de 50% sobre as horas extras compensadas indevidamente." (fl. 716) Sem razão. Sem ambages, mantida a sentença quanto à invalidade dos registros feitos nos controles de jornada, não há falar em compensação. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA QUANTO À FREQUÊNCIA. DOMINGOS E FERIADOS O autor recorreu dizendo que "é evidente que o MM. Juízo a quo, data máxima vênia, não agiu com seu habitual acerto quando considerou válidos os supostos espelhos de jornada adunados nos autos quanto a frequência de labor registrada nestes documentos, em que pese ter declarado a invalidade quanto aos horários registrados." Disse que "no tocante a frequência de jornada, restou devidamente comprovado mediante prova oral que o Reclamante/Recorrente permanecia 27 dias laborando, já que usufruía, em média, de apenas três folgas mensais de 24h cada, tudo para cumprir os agendamentos da Reclamada. Nesse sentido, destaca-se trecho do depoimento do Sr. Carlos Ferreira da Cunha, cujo depoimento foi colhido nos autos de nº 0011022-71.2023.5.18.0083, e ratificado nestes autos (fls. 610/613 do PDF - ID. 561Dc70)". Disse: "No entanto, quando em análise ao suposto "controle" apresentado pela Reclamada, possível aferir as inúmeras "folgas" inseridas ao Obreiro - que não correspondem à realidade laboral, consoante informado pela testemunha, Sr. Carlos, já que ALÉM DOS HORÁRIOS, O CONTROLE TAMBÉM NÃO CORRESPONDIA QUANTO AO PERÍODO EM QUE ESTAVA INATIVO, ISTO É, DE FOLGA e "LIBERAÇÃO". Disse:"A título exemplificativo destaca-se "controle" referente ao dia. 19/06/2023, que registra um suposto usufruto de "folga" (fls. 374 do PDF - ID 1ceeebd) [...] No entanto, se observarmos documento juntado aos autos pelo reclamante às fls. 71 do PDF (ID e8b2e5b) veremos que nesse mesmo dia o reclamante estava em pleno labor às 17h04min". Disse que "a própria testemunha requerida pela Reclamada em prova emprestada, Sr. TANCREDO GONÇALVES DE SOUZA, não obstante tenha comparecido nos autos da prova emprestada apenas para tenta corroborar a tese defensiva de que durante carga, descarga e fila o motorista é "liberado", acaba confirmando, PELO MENOS, o tempo a disposição durante a emissão das notas (fls. 587 do PDF - ID. 1A91134)". Disse: "A título exemplificativo, se analisarmos os registros de labor do reclamante no dia 26/04/2023, veremos que segundo o controle de jornada, o obreiro estaria supostamente liberado do labor ou usufruindo descanso por meio da rubrica "liberação empresa" (fls. 369 do PDF - ID 1ceeebd) [...]. No entanto, se analisarmos o documento anexo à exordial trazido pelo reclamante, veremos que o autor estava em pleno labor nesse mesmo dia (fls. 61 do PDF - ID 7add832)". Disse que "não obstante a Reclamada tenha alegado que o tempo de balsa era considerado trabalho, a simples análise da prova documental revela que, a bem da verdade, todo o período de inatividade (sem direção), era considerado pela Reclamada como "liberação empresa", "estacionado parado" ou "folga", independente de quantos dias duraria, podendo ser balsa, de 3 a 7 dias, conforme confirmado pelo preposto em audiência, ou de horas, quando em carga, descarga ou fila, conforme comprovam as divergências documentais apresentadas pelo Autor. Destaca-se trecho do depoimento do preposto da Reclamada nesse sentido (fls. 609 do PDF - ID. 561Dc70)". Disse que "a FREQUÊNCIA mensal e a ausência de qualquer compensação de domingos e feriados laborados, restou corroborada pela testemunha convidada pelo reclamante, Sr. Carlos Ferreira da Cunha, cujo depoimento foi colhido nos autos de nº 0011022-71.2023.5.18.0083, e ratificado nestes autos (fls. 610/613 do PDF - ID. 561Dc70)". Disse: "A ratificação do depoimento em prova emprestada foi feita pelo próprio Sr. Carlos em audiência instrutória, confirmando que já viajou em comboio com o Reclamante/Recorrido (fls. 603 do PDF - ID. Ed4817a)". Disse que "O Reclamante/Recorrente, inclusive, deixou CLARO em seu depoimento a IMPRESTABILIDADE dos pseudos controles de jornada TAMBÉM em relação a frequência laboral (fls. 602 do PDF - ID ed4817a)". Pugnou "pelo reconhecimento da imprestabilidade dos controles de jornada também quanto a frequência de labor, eis que foram devidamente impugnados em sede réplica e, juntamente com a prova oral produzida pelo Reclamante, reitera a procedência, com base na súmula 338, I do C. TST, devendo ser reconhecido que o Reclamante usufruía de apenas três folgas mensais, condenando a Reclamada as horas extras postuladas, inclusive, as intervalares (interjornada, intersemanal + reflexos), bem como, os domingos e feriados laborados e não remunerados, tudo nos moldes do pedido da exordial, assim como, nos termos do item I da Súmula 338 do TST." E disse que "apesar de a Reclamada se utilizar do documento relacionados a banco de horas e compensação de jornada, em sede instrutória, restou comprovado que nunca existiu banco de horas/compensação de jornada de trabalho na Reclamada. Nesse sentido, inclusive, a testemunha convidada pelo Reclamante, Sr. Carlos Ferreira da Cunha, cujo depoimento foi colhido nos autos de nº 0011022-71.2023.5.18.0083, e ratificado nestes autos (fls. 610/613 do PDF - ID. 561Dc70)". Disse que "por não trazerem toda a rotina laboral do Reclamante, não houve a correta computação das horas trabalhadas, torna-se eventual compensação INVÁLIDO por considerar horas trabalhadas apenas a direção do veículo e não permitir ao Reclamante o acompanhamento da apuração do crédito e o débito do banco de horas." Disse que "a prestação de horas extras habituais descaracteriza qualquer acordo de compensação de horas, conforme prescreve a Súmula 85, Item IV do C. TST. Considerando que é fato incontroverso a habitualidade da realização de horas extras, consoante devidamente comprovado, não há que se falar em qualquer compensação dos referidos períodos." Pediu "a reforma da r. sentença para deferir ao Recorrente um domingo mensal, bem como, os feriados e o intervalo intersemanal do respectivo DSR desrespeitado, tudo nos termos da exordial". Com razão. A ilustre Juíza reputou inválidos os registros feitos nos controles de jornada quanto aos horários registrados mas não afastou a credibilidade dos documentos quanto à frequência. É que no tópico de domingos e feriados a ilustre Juíza decidiu: "Infere-se dos controles jungidos aos autos que eventual prestação de serviços em domingos e feriados foi posteriormente compensada com folga, a exemplo do que se verifica no dia 07/09/2022." Com a devida vênia, conforme acima transcrito, o autor demonstrou que os registros são inválidos também quanto à frequência, porque, por exemplo, há anotação de folga em dia que foi emitido "DAMDFE - Documento Auxiliar de Manifesto Eletrônico de Documentos" com o seguinte registro "data e horário início da viagem 19/06/2023 17:04" (fl. 71). Ademais, a testemunha do autor disse que "não havia compensação de jornada extraordinária nem domingos e feriados trabalhados" e que havia apenas três folgas mensais (fl. 612/613). Assim, dou provimento ao apelo para condenar a empresa ao pagamento de um domingo por mês e doze feriados anuais, conforme requerido, com adicional de 100% e reflexos em Férias + 1/3, 13º Salário e FGTS. Por fim, não prospera o pedido de pagamento do tempo de 35 horas de intervalo intersemanal, por violação ao disposto nos artigos 66, 67, e 235-C, parágrafo 3º, da CLT, porque já houve a determinação de pagamento em dobro do labor prestado aos domingos. Nesse sentido já decidiu a 2ª Turma deste Regional: "TRABALHO EM DSR. PRESERVAÇÃO DE INTERVALO DE 11 HORAS ENTRE JORNADAS. PAGAMENTO POR SUPRESSÃO DE INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. INDEVIDO. A Súmula 110 do TST reconhece o direito a um descanso de 35 horas entre semanas de trabalho, resultante da soma de 24 horas (art. 67 da CLT) com 11 horas (art. 66 da CLT), mas não que essa globalidade seja incindível para os fins de indenização pela supressão de intervalo. Esse efeito - o dever de indenizar - decorre apenas da supressão do intervalo interjornadas de 11 horas. Pelo labor realizado no dia em que deveria recair o descanso semanal de 24 horas, mas que não avança sobre as referidas 11 horas, é devido apenas o pagamento em dobro de que trata a Lei 605/49 e a Súmula 146 do TST." (TRT 18ª Região. 2ª Turma. ROT-0011420-61.2023.5.18.0004. Relator Desembargador Paulo Pimenta. Julgado em 24/04/2024). A propósito, a matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST: " [...] B) INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BIS IN IDEM . NÃO CONHECIMENTO. 1. O Pleno desta colenda Corte, em sessão realizada no dia 24.02.2025, no julgamento do E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, em acórdão ainda pendente de publicação, firmou tese de julgamento no sentido de que: "A inobservância consecutiva do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e do repouso semanal remunerado (art. 67 da CLT) acarreta sanções independentes e não cumuláveis entre si, configurando bis in idem a remuneração, como extras, das horas laboradas no intervalo intersemanal de 35 horas" . 2. Isso porque a inobservância das normas descritas nos referidos dispositivos celetistas acarreta sanções distintas que, embora consecutivas, não são cumuláveis entre si. Descumprido o intervalo de 11 (onze) horas entre duas jornadas, previsto no artigo 66 da CLT, é devido o pagamento, como extra, das horas suprimidas, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, tal como consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1. O artigo 67 da CLT, por sua vez, prevê o descanso semanal de 24 horas que, não compensado, gera a cominação legal de pagamento em dobro das horas trabalhadas no período, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal remunerado, nos termos da Súmula nº 146. 3. Sendo inobservados os períodos mínimos de descanso para o intervalo de 11 horas (artigo 66 da CLT) e de 24 horas (artigo 67 da CLT), consecutivos, ou seja, havendo labor nas 35 horas de descanso, não fica autorizada a aplicação das sanções (pagamento de horas extraordinárias) de forma cumulada, sob pena de bis in idem e criação de penalidade não prevista em lei. 4. Na hipótese , o Colegiado Regional afastou a condenação ao pagamento das horas decorrentes da suposta violação ao intervalo intersemanal de 35 horas, por entender que não há previsão legal para tal pagamento, e que a remuneração em dobro pelas horas laboradas nos dias destinados ao repouso semanal já compensa eventual supressão do referido período, sendo incabível a imposição de nova penalidade, sob pena de bis in idem . 5. Desse modo, ao assim decidir, a Corte de origem adotou tese jurídica em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, razão pela qual incidem os óbices da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT, restando inviável o processamento do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-1935-47.2014.5.09.0022, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/06/2025, destaquei). "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO CABIMENTO. 1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, julgando o Recurso de Embargos E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071 , Relatoria do Ministro Alexandre Luiz Ramos, definiu o não cabimento de horas extras pela redução do que se denominou "intervalo intersemanal", correspondente a 35 horas que compreenderia às 24 horas do repouso semanal remunerado somada com as 11 horas do intervalo interjornadas previsto no art. 66 da CLT. 2. Considerou-se que o trabalho em dia destinado ao repouso e sem compensação deverá ser remunerado com adicional de 100%, porém, a cumulação com horas extras por supressão do intervalo intersemanal de 35 horas geraria bis in idem" (RR-0001283-31.2016.5.09.0096, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). Enfim, o provimento é parcial para determinar o pagamento de domingos e feriados. TEMPO DESTINADO A NECESSIDADES FISIOLÓGICAS E LABORAIS O autor recorreu dizendo: "Como se vê da r. sentença, entendeu a N. Magistrada pela exclusão de 45 minutos da jornada arbitrada referente a duas "pausas" de 15 minutos cada destinadas a necessidades fisiológicas e trabalho, confundindo a natureza de tais pausas com pausas para ALIMENTAÇÃO E DESCANSO, instituto jurídico completamente diverso." O autor disse que tinha três intervalos de 15 minutos para "higiene pessoal, averiguar carga, bater pneus" e acrescentou: "Em razão das referidas paradas não constituírem tempo ou fracionamento de intervalo para alimentação e descanso é que o Recorrente, também desde a peça inicial, requereu que as paradas descritas na exordial não fossem excluídas da jornada do Autor por constituírem tempo à disposição da Reclamada, nos termos da Súmula 118 do C. TST, vejamos (fls. 16 do PDF - IDcc639cb)". Disse que "é cristalino que as regras sobre descanso e alimentação é taxativa, e não exemplificativa, portanto, não há qualquer previsão legal que disponha sobre as paradas para higiene, seja na estrada, no embarcador ou destinatário, que configure uma hipótese de parada para descanso e alimentação, a qual ensejaria a suspensão do contrato de emprego, sendo esse tempo dispendido para higiene excluído da jornada. Destaca-se que além da violação dos princípios constitucionais, contraria o disposto na Súmula 118 do C.TST". Invocou precedentes desta 1ª Turma (ROT-0010290-43.2023.5.18.0131) e da 2ª Turma (ROT-0010641-43.2022.5.18.0004). Pediu que "seja reformada a r. sentença para que sejam os referidos períodos computados da jornada de trabalho do recorrente como tempo de efetivo labor ou, subsidiariamente, para que seja diminuído o tempo arbitrado conforme PROVA produzida nos autos, ou seja, DUAS paradas de 10/15 minutos, sendo NO MÁXIMO 30 minutos diários." Com razão. Sem ambages, não é possível acrescer ao intervalo do reclamante (motorista carreteiro) as paradas para necessidades fisiológicas, à míngua de previsão coletiva nesse sentido. Dou provimento ao apelo para que as pausas de 15 minutos não sejam excluídas da jornada. TEMPO DE ESPERA O autor recorreu dizendo: "A r. sentença, todavia, merece parcial reforma, não quanto ao tempo arbitrado diariamente, mas da forma remuneratória arbitrada em sentença - indenizatória na proporção de 30% da hora trabalhada." Disse que "a PRÓPRIA MAGISTRADA SENTENCIANTE RECONHECE que o Recorrente não ficava AGUARDANDO, mas sim à disposição da Reclamada, ou seja, restou demonstrado que em parte das atividades comumente enquadradas como "Espera", em verdade, o Reclamante/Recorrente estava em PLENO LABOR, realizando o procedimento em si." Disse que "não se ignora que em recente julgado, o STF julgou o "TEMPO DE ESPERA" INCONSTITUCIONAL, na sua concepção, restando a MODULAÇÃO dos seus efeitos deferida a partir de 12 de julho de 2023, o que não abarcaria o contrato de trabalho aqui discutido. No entanto, no presente caso, trata-se, em verdade, não de reconhecimento da inconstitucionalidade em razão do julgamento da ADI nº 5322 - até porque, esta não se aplica ao caso dos autos em razão do período laboral -, mas sim sobre a descaracterização do referido instituto." Disse que "no caso dos autos, o pagamento do tempo de espera como hora extraordinária é resultado do desvirtuamento, não aplicação e descaracterização do instituto "tempo de espera" EM RAZÃO DO EFETIVO LABOR." Disse que "não há que se falar em aplicação do instituto "tempo de espera", haja vista que o Autor sempre trabalhou nos períodos de carregamento e descarregamento e não esteve aguardando/esperando. Consequentemente, todas as horas extras realizadas deverão ser remuneradas como hora extra normal, com adicional de 50% ou 100%, o segundo para aquelas laboradas em domingos e feriados, com os devidos reflexos." Disse que "Neste sentido, comprova a testemunha, Sr. Carlos Ferreira da Cunha no depoimento colhido nos autos de nº 0011022-71.2023.5.18.0083, ratificado nestes autos (fls. 610/613 do PDF - ID. 561Dc70)". Disse que "Subsidiariamente, caso mantida a r. sentença no particular, para que o tempo de espera seja arbitrado conforme prova dos autos, já que a prova dos autos dá conta que o Recorrente não realizada carga e descarga TODOS os dias, sendo certo que a manutenção da sentença que arbitrou o tempo de espera DIÁRIO acarreta em evidente prejuízo ao Autor e vai contrária a prova produzida, devendo ser limitado a no máximo dois dias na semana." Sem razão. Sem ambages, além de inovatória, a fundamentação do recorrente é uma forma enviesada de buscar a incidência da decisão proferida na ADI nº 5322, sendo que ele próprio admitiu que ela "não se aplica ao caso dos autos em razão do período laboral". Nego provimento. SALÁRIO PRODUÇÃO. PAGAMENTO "POR FORA" Eis as razões recursais do autor: "A MM. Juíza julgou improcedente o pleito obreiro acerca do reconhecimento de pagamento de salário por fora, sob o fundamento de que a prova restou dividida. [...] Consoante relatado desde a exordial, o Obreiro, recebia em média de R$ 1.500,00 a R$ 2.000,00 por mês, de forma extrarrecibo, que nada mais era do que salário propriamente dito, eis que, quanto mais o Reclamante trabalhasse, isto é, rodasse com o caminhão, quanto maior o número de fretes realizados, maior seria o ganho mensal do Autor, ou seja, nada mais era do que retribuição pelos serviços prestados pelo Obreiro. O título em debate tinha nítido caráter salarial, porquanto o salário produtividade recebido pelo empregado, não era uma utilidade fornecida pelo empregador para viabilizar ou aperfeiçoar a prestação de serviços, mas sim uma contraprestação paga pelo empregador pelo fato de o empregado ter cumprido as condições para tanto, qual seja, o atingimento de determinada quilometragem dentro de mês, número de fretes realizados. E, sendo certo que o fato de dirigir é uma das principais funções inerentes ao motorista profissional, a prestação desse serviço de natureza eminentemente salarial resulta em uma contraprestação de natureza jurídica de salário. Cumpre ressaltar que os valores pagos a título de salário produção extrarrecibo ao Reclamante eram sempre depositados no cartão corporativo "PAMCARD", fornecido pela empresa aos motoristas. Excelência, importante destacar que é INCONTROVERSO A EXISTÊNCIA de pagamentos realizados em cartão PAMCARD, que inclusive nem todos se referem às diárias. A título de exemplo, a tabela realizada pela reclamada para tentar justificar pagamentos discrimina o pagamento de "antecipação de diária" de R$ 500,00 no dia 24/01/2023 e de R$ 1.000,00 no dia 09/02/2023, bem como, de despesas no importe de R$ 1.200,00 e R$ 1.220,33 no dia 09/02/2023 (fls. 319 do PDF - ID. 818D189) [...] Ocorre que nos seus "comprovantes de pagamentos" das referidas datas e valores acima lançados, registra TODOS, sem distinção, como "DESPESA". Veja-se (fls. 320/323 do PDF - ID. 818D189) [...] O que chama atenção, Excelências, é que a reclamada sequer consegue sustentar suas alegações e seus próprios documentos. Isto porque, apenas a título exemplificativo, verifica-se que referente a tabela demonstrada acima, a ré justificou pagamentos feitos no dia 09/02/2023 no importe de R$ 1.200,00 e R$ 1.220,33 como sendo "pgto de descarga". Veja-se, novamente (fls. 319 do PDF - ID. 818D189) [...]Ocorre que o controle de jornada que a ré tenta impingir credibilidade registra que o autor estava supostamente de "folga" do dia 07/02/2023 até o dia 15/02/2023 (fls. 364 do PDF - ID. 1Ceeebd) [...] Data máxima vênia, N. Julgadores, mas que inocência é essa da Reclamada de tentar levar o juízo a acreditar que mais de R$ 2.420,33 APENAS NO MÊS exemplificado corresponde a DESPESAS COM O VEÍCULO E/OU VIAGEM? Não se nega o fato de que, por vezes, havia sim depósito de valores DE PEQUENA MONTA para custear com borracharia e/ou lava-jato em valores que variavam de R$ 25,00 até R$150,00, conforme é possível, inclusive, verificar quanto ao mês anteriormente exemplificado (depósito de R$ 50,00 no dia 30/01 e de R$ 70,00 e R$ 25,00 no dia 27/02). Ocorre que os demais valores VULTOSOS depositados no cartão PAMCARD referem-se a pagamento de SALÁRIO PRODUÇÃO EXTRARRECIBO, conforme comprovou a testemunha levada a convite do Reclamante, Sr. Carlos no depoimento colhido nos autos de nº 0011022-71.2023.5.18.0083, ratificado nestes autos (fls. 610/613 do PDF - ID. 561dc70) [...] Ainda, destaca-se que a testemunha, nestes autos, retificou parte do depoimento acima prestado, esclarecendo que as diárias também eram creditadas no cartão PAMCARD, tendo se confundido com a pergunta na audiência dos autos de nº 0011022-71.2023.5.18.0083 (fls. 603 do PDF - ID. Ed4817a) [...] Vale ressaltar ainda, Excelências, que a partir do momento em que o Reclamante comprova a EXISTÊNCIA de recebimento de valores em quantidade não registrada no contracheque, denunciando o salário EXTRARRECIBO recebido, é ônus da reclamada comprovar se tratar de depósitos para custear as despesas com veículo e/ou viagem, do qual não se desincumbiu. [...] A reclamada, no entanto, não trouxe sequer um comprovante das supostas despesas suportadas pelo reclamante com descargas, manutenções ou despesas do caminhão para comprovar suas alegações. Excelências, destaca-se que a denúncia de recebimento de salário "por fora" através do cartão PAMCARD é feita não apenas pelo Reclamante, mas por CENTENAS de motoristas que litigam contra mesma Reclamada. Data vênia, não é crível a Reclamada comparecer em juízo alegando que referidos depósitos referem-se a despesas com veículo e viagem sem juntar comprovante e continuar se esquivando da verdade em INÚMEROS processos". Sem razão. O dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, e este é o caso dos autos. Assim, com os acréscimos ao final, adoto os fundamentos da sentença recorrida abaixo transcritos: "O reclamante alega que recebia, mensalmente, importância média de R$ 2.000,00/3.000,00 condicionado à produtividade do caminhão e quitado de forma furtiva, sem lançamento nos documentos oficiais, razão por que pretende a integração e repercussão nas demais verbas. [...] Nos depoimentos admitidos a título de prova emprestada, as testemunhas afirmaram: '(...) Perguntas do procurador da Reclamada: que, quando o motorista é contratado, ele é informado que a remuneração é composta de salário fixo, além de diárias e tícket alimentação, conforme convenção coletiva, o que consta nos contracheques; que todos os valores recebidos pelos motoristas constam nos contracheques, cujo valor médio de remuneração costuma variar entre R$ 2.500,00 /R$ 3.000,00; que, quando há um adiantamento de diárias, conforme acima dito, o valor é creditado no PANCARD, e, posteriomente, é especificado no contracheque na parte dos descontos, como antecipação de diárias; que a empresa não paga comissões aos motoristas (...) (testemunha Tancredo Gonçalves de Souza - ATOrd 0010410-70.2022.5.18.0083) '(...) Perguntas da primeira reclamada: que as diárias não eram recebidas no cartão pamcard; que o valor líquido constante dos contracheques do depoente sua conta no Banco Bradesco; que exibido o contracheque de folhas 227 (id 169ce2) esclarece que não tinha que comprovar gastos para justificar as antecipações de diária, sabendo apenas com certeza que todos os valores constantes dos contracheques, inclusive adiantamentos de diárias, eram depositados em conta salário, todos os valores recebidos a título de Vale salarial no dia 20 de cada mês também eram depositados em conta salário e eram depositados no cartão pamcard apenas o valor da produtividade e das despesas com borracharia e lavagem do veículo já mencionadas; que não sabe informar especificamente a média do valor de frete líquido que constavam nas notas de carga do depoente, mas pode afirmar que já chegou a faturar em um mês R$ 85.000,00 em frete líquido nas cargas da reclamada; que o depoente usufruía de três folgas de 24 horas cada por mês em média; que quando estava em comboio com o reclamante o depoente pode afirmar que a viagem demorava cerca de três dias e meio de viagem conforme os controles da segunda reclamada; Perguntas da segunda Reclamada: não existiram. Nada mais.' (testemunha Carlos Ferreira da Cunha - RTOrd - 0011022-71.2023.5.18.0083) Como se observa, há controvérsia sobre o suposto pagamento de comissões/prêmios sem lançamento nos registros oficiais. Configurando-se a prova dividida, como no presente caso, a questão deve ser decidida em desfavor de quem detém o ônus que, nesse caso, é do reclamante. Desta forma, tem-se que não produziu prova suficiente que corroborasse a sua assertiva." (fl. 665) Acresço que, diversamente do alegado, o ônus da prova não competia à reclamada, e sim ao autor, porque negado o fato constitutivo do direito, isto é, o pagamento de comissões extrafolha. Ressalto que esta Eg. 1ª Turma, examinando a mesma matéria, já decidiu: "Quanto à exposição de que as diárias não correspondem ao número dos dias lançados nos registros de trabalho, mais uma vez a sentença corretamente examinou que, na realidade, a norma coletiva (texto expresso acima, no item "f"), não estabelece que as diárias serão pagas nos dias de trabalho, e sim nos dias em que os empregados estiverem viajando a serviço, com raio de atuação superior a 100 km. Logo, podem existir dias em que o empregado se encontre em raio de atuação superior a 100 km, sem trabalho." (ROT-0010072-02.2022.5.18.0082, Rel. Des. Iara Teixeira Rios, j. 06/07/2023). A recorrente alega que "a tabela realizada pela reclamada para tentar justificar pagamentos discrimina o pagamento de 'antecipação de diária' de R$ 500,00 no dia 24/01/2023 e de R$ 1.000,00 no dia 09/02/2023, bem como, de despesas no importe de R$ 1.200,00 e R$ 1.220,33 no dia 09/02/2023 (fls. 319 do PDF - ID. 818D189) [...] nos seus 'comprovantes de pagamentos' das referidas datas e valores acima lançados, registra TODOS, sem distinção, como 'DESPESA'. Veja-se (fls. 320/323 do PDF - ID. 818D189). Acontece que, diante das demais produzidas, eventual discrepância quanto à correta discriminação das despesas ocorridas não é suficiente para que se reconheça o alegado pagamento 'por fora'. Por fim, há decisões no mesmo sentido no âmbito deste Regional envolvendo a mesma reclamada: ROT-0010347-22.2020.5.18.0081 (minha relatoria, j. 15/12/2021), ROT-0011410-78.2023.5.18.0016 (Rel. Des. Welington Luis Peixoto, j. 15/04/2025) e o ROT-0010072-02.2022.5.18.0082 (Rel. Des. Iara Teixeira Rios, j. 06/07/2023). Do exposto, nego provimento. DIFERENÇAS DE DIÁRIAS Eis a sentença: "Inicialmente, cumpre esclarecer que os instrumentos coletivos somente preveem aos motoristas pagamento de diárias quando realizadas viagens que extrapolem o raio de 100 km e estas abrangem os custos decorrentes de almoço, jantar e pernoite. Segundo os depoimentos colhidos nos autos, o autor realizava viagens que superavam os 100 km, em média 12/15 dias da semana. Logo, fazia jus ao recebimento de diárias, segundo evolução de valores descritos nos instrumentos coletivos, o que foi corretamente observado pela empregadora, conforme se constata nos documentos jungidos aos autos. Face ao exposto, ante a demonstração de regularidade dos pagamentos do benefício, não há que se falar em percepção de diferenças. Indefere-se." (fl. 667) Eis as razões recursais do autor: "A MM. Juíza julgou improcedente o pleito obreiro quanto as diferenças de diárias devidas, sob o fundamento de que a reclamada logrou êxito em demonstrar o correto pagamento das diárias. Data máxima vênia, o entendimento esposado não merece prosperar. Isto porque, em face ao princípio da eventualidade, desde o momento oportuno para tanto (réplica), o Obreiro apresentou as diferenças que entendia devido, mesmo considerando como dia laborado aqueles dias registrados no controle de jornada (conforme entendeu a Magistrada), conforme é possível comprovar às fls. 532/534 do PDF (ID. 959Bf20). [...] Se observarmos a Convenção Coletiva de Trabalho de Goiás de 2023/2024 juntada pelo Reclamante às fls. 124 do PDF (ID. 17450F6), constata-se que, deveria quitar a Empregadora o importe diário de R$74,00 a título de diárias. Assim, se considerarmos os 27 dias, em média, de labor conforme consta ne exordial (sendo que em três dias no mês estava gozando de folga), a Reclamada deve a título de diária, o importe MÉDIO diário de R$ 74,00 e mensal de R$ 1.998,00 ao Reclamante. Ao contrário, conforme se infere através do holerite juntado pela Empregadora, por exemplo, aquele sob fls. 288 do PDF (ID. 882F118), referente ao mês de junho de 2023, temos que foi pago ao Autor o importe total à título de diárias de R$ 1.329,12 [...] Ou seja, apenas neste mês restou uma diferença a ser quitada no importe de R$ 668,88. Veja ainda, Excelência, que a existência de diferenças persiste ainda que haja a validação dos controles de jornada, ou seja, considerando os dias laborados e registrados no cartão de ponto do mês de competência acima demonstrado." Com razão. Sem ambages, a matéria já foi apreciada no âmbito desta Turma em processo contra a mesma reclamada, relatando a ilustre Desembargadora Iara Teixeira Rios. Transcrevo em parte e adoto como razões de decidir (ROT-0010072-02.2022.5.18.0082, j. 06/07/2023): "A controvérsia, aqui, estabelece-se do seguinte modo: as normas coletivas preveem o pagamento de diárias, para os casos em que o motorista esteja em raio de atuação superior a 100 (cem) quilômetros; ou ticket refeição, se o raio de ação for menor que 100 (cem) quilômetros: 'As empresas pagarão aos motoristas e demais empregados que estiverem viajando a seu serviço, cujo raio de ação seja superior a 100 (cem) quilômetros, uma diária indivisível no valor equivalente a R$ 60,00 (sessenta reais) a partir de 01/05/2020. Se o raio de ação for menor que 100 (cem) quilômetros pagarão o ticket refeição à que tem direito'" (id. 7Addab8) A reclamada, inclusive, consigna na contestação esse argumento pra explicar que podem existir dias em que o reclamante efetivamente trabalhe, mas não receba diária, por não ter preenchido o fato gerador: 'Compulsando o teor da Cláusula Décima Sétima da CCT percebemos que existe FATO GERADOR expresso para o recebimento de diárias, sendo que tal fato é exatamente a realização de viagens há mais de 100 km de distância da base da empresa, o que implica dizer que podem haver dias em que o reclamante efetivamente trabalhe, mas não receba qualquer diária por não ter preenchido o fato gerador previsto no instrumento normativo.' (id. b95b5f6) Mas veja: do mesmo modo que há dias com trabalho, sem diária (caso em que recebe-se ticket), há dias sem trabalho, mas com pagamento de diária. Este é, inclusive, um dos pressupostos que indicam a adequação do pagamento sob a rubrica "diárias" no contracheque, e não de comissões, como pretendia o reclamante - possíveis inconsistências/divergências quanto aos valores foram afastadas sob essa lógica/ponderação. Contudo, a reclamada não trouxe aos autos documentos pelos quais seja possível obter o quantitativo de dias em que houve o pagamento de diárias, ou de tickets. Deste modo, sendo incontroversa a existência do benefício diária de viagem, previsto em CCT, e ante o silêncio da reclamada quanto ao fato gerador - rotas percorridas pelo empregado, reputa-se verdadeira a alegação da exordial de que o autor percorria distâncias superiores a 100km, perfazendo 28 diárias por mês, a serem pagas em conformidade com a vigência das respectivas normas coletivas (cláusula 17): [...] Autorizo, contudo, deduções das parcelas lançadas no contracheque sob a rubrica "ticket 5%", sob pena de enriquecimento ilícito, já que inconcebível imaginar situação em que seria possível o recebimento das duas parcelas no mesmo dia (ou está em raio acima de 100km, ou está abaixo). Dou parcial provimento." No presente caso a reclamada igualmente não apresentou documentos comprobatórios do quantitativo de dias em que houve o pagamento de diárias ou de tickets, e nem da distância percorrida pelo trabalhador nas viagens realizadas. No mesmo sentido esta Eg. 1ª Turma decidiu no julgamento do ROT-0010134-75.2024.5.18.0016 (Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, j. 10/12/2024), em processo envolvendo a mesma reclamada. Do exposto, dou provimento ao apelo obreiro para acolher o pedido de diferenças diárias conforme requerido na exordial, isto é, R$740,00 por mês. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Na sentença de id 763d677 (fl. 664), a ilustre Juíza de origem condenou a empresa ao pagamento de adicional de periculosidade fundamentando que o adicional "não é devido quando o combustível destinado a consumo próprio estiver armazenado em tanques originais de fábrica e suplementares, devidamente certificados pelo órgão competente, o que não ocorre na presente hipótese. Destarte, não há nos autos "Relatório Inspeção" ou outro documento que comprove a aprovação do Denatran". Diante da interposição de embargos de declaração pela ré, a ilustre Juíza decidiu acolhê-los com efeito modificativo e afastar a verba da condenação. Eis a fundamentação da sentença no que interessa aqui: "A fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários e, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas, passa-se à retificação da decisão. Com efeito, na petição inicial o reclamante afirmou que conduzia veículo com tanque adicional, superior a 200 litros, utilizado para manutenção do sistema de controle de temperatura da carga transportada (termo king). Ora, a Lei nº 14.766/2023, publicada em 22/12/2023, acrescentou o § 5º ao art. 193 da CLT, o qual dispõe: 'Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (...) § 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga. Como se vê, o adicional de periculosidade não é devido quando o combustível é destinado à manutenção dos equipamentos de refrigeração de carga, tal como ocorreu na presente hipótese. Logo, indevida a pretensão de recebimento de adicional de insalubridade. Indefere-se o pedido e acolhem-se os embargos, nesse particular." (fl. 691/692) Eis as razões recursais do autor: "Isto porque, a NR 16.6.1.1 dispõe que não são consideradas atividades periculosas as operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel ATÉ O LIMITE DE 200 (DUZENTOS) LITROS, sendo a periculosidade excluída caso o tanque suplementar seja superior a 200 litros, desde que certificado pelo órgão competente. Da mesma forma, a recente Lei 14.766/2023 aprovada, que incluiu o §5º no art. 193 da CLT (que sequer deveria ser objeto de discussão nos presentes autos já que a sua vigência é posterior ao contrato de trabalho do autor, mas que se argumenta por amor ao debate) trouxe OS MESMOS REQUISITOS para a exclusão da periculosidade, qual seja: não há periculosidade (independentemente da capacidade do tanque) DESDE QUE O TANQUE SEJA CERTIFICADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. [...] Excelências, independente se esse tanque é para consumo do próprio caminhão ou não, a exigência é clara: somente afastará a periculosidade caso o tanque seja inferior a 200 litros OU, se superior, que esse seja CERTIFICADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE [...]. Ocorre que a Reclamada alega que o referido tanque (denunciado pelo Autor como suplementar), na verdade, foi instalado de fábrica e por esse motivo, inexistente a devida regulamentação do órgão competente e o registro no CRLV do veículo. De fato, se o tanque é original de fábrica, não é necessária a certificação do órgão competente, tampouco ensejará a periculosidade. No entanto, não é o que corre no caso dos autos, já que, conforme denunciado e não elidido pela Reclamada, o tanque é SUPLEMENTAR - INSTALADO POSTERIORMENTE. [...] Destaca-se que o ÚNICO DOCUMENTO QUE COMPROVA A ALEGAÇÃO DA RECLAMADA ACERCA DA ORIGINALIDADE DO TANQUE SUPLEMENTAR É A NOTA FISCAL DA COMPRA DA CARRETA COM AS INFORMAÇÕES DOS EQUIPAMENTOS ACESSÓRIOS COMPRADOS COM ESTE (tanque de combustível). OCORRE, EXCELÊNCIAS, QUE A RECLAMADA NÃO JUNTOU ESTE OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVE A INSISTENTE ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE "TANQUE ORIGINAL". Tais fatos seriam, inclusive, melhor esclarecidos com a designação de perícia, que restou indeferida pela Magistrada sentenciante em audiência instrutória e pelo qual reitera novamente os protestos do reclamante, sendo certo que caso este E. Tribunal não entenda pela procedência do pleito de imediato, o processo deve retornar ao juízo sentenciante para a designação da pericia requerida, o que se requer." Com razão o autor/recorrente. De início, registro a novel redação do art. 193 da CLT, ao qual foi incluído o §5º: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) [...] § 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga. (Incluído pela Lei nº 14.766, de 2023) Como se vê, desde que seja "para consumo próprio", não mais releva, para fins de adicional de periculosidade, a quantidade de inflamáveis contida nos tanques de combustíveis, nem que esses sejam originais ou suplementares, desde que esses últimos sejam certificados. Além disso, quanto aos tanques destinados aos "equipamentos de refrigeração de carga", não releva se originais ou certificados, porque a lei disse simplesmente que o inciso I do art. 193 da CLT não se aplica "às quantidades de inflamáveis contidas ... nos equipamentos de refrigeração de carga" (art. 193, §5º incluído pela Lei 14.766/2023). A propósito, a Portaria MTE n.º 1.418, de 27 de agosto de 2024 alterou o item 16.6.1.1, adotando a redação do referido artigo celetista: "Não se aplica o item 16.6 desta NR às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, e àqueles para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga". Sucede que este novo dispositivo foi inserido pela Lei nº 14.766/23, que entrou em vigor em 22/12/2023. Assim, considerando que o contrato de trabalho foi extinto em 06/07/2023, não há falar na aplicação do § 5º do art. 193 da CLT ao caso dos autos porque tal dispositivo iniciou sua vigência somente após essa data. Prosseguindo, após 09/12/2019 e antes da vigência da Lei nº 14.766/23, o transporte de inflamáveis "nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares" não era considerado perigoso (NR-16, item 16.6.1.1, incluído pela Portaria SEPRT nº 1.357, de 09 de dezembro de 2019), desde que esses últimos fossem certificados. Assim, ainda que os tanques de combustíveis tenham capacidade superior a 200 litros, a partir de 09/12/2019 não há falar em periculosidade para motoristas (de ônibus ou caminhão) se os reservatórios forem originais de fábrica e para consumo próprio do veículo ou, se suplementares, certificados pelo órgão competente. Nesse sentido o Ag-RRAg-851-35.2018.5.09.0001 (TST, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023). Por óbvio, essa regra vale também para os tanques de combustível referentes aos equipamentos de refrigeração de carga, porque estes, como visto, somente foram inseridos na redação do art. 193 da CLT em 22/12/2023. Tudo isso exposto, o fato processualmente relevante é este: como decidido na origem, é incontroverso que o reclamante "conduzia veículo com tanque adicional, superior a 200 litros, utilizado para manutenção do sistema de controle de temperatura da carga transportada (termo king)". E a controvérsia é dupla: i) o tanque adicional "utilizado para manutenção do sistema de controle de temperatura da carga transportada (termo king)", que equipava o veículo dirigido pelo reclamante, é original de fábrica ou suplementar? Sendo suplementar, era certificado? ii) De quem é o ônus da prova a respeito? Enquanto a ré alega que "a carreta também possui um tanque original de fábrica com capacidade para 200 litros, este que serve para alimentar o motor refrigerador do veículo "THERMOKING" (fl. 241), o autor negou esse fato em réplica ao dizer que "não pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade em razão de dirigir veículo com os tanques originais de fábrica, mas por possuir tanque suplementar NÃO REGULAMENTADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS" (fl. 516). Sem ambages, é do empregador o ônus de provar que o tanque em questão era original de fábrica, o que podia fazer simplesmente exibindo a nota fiscal de aquisição do veículo. Destaco que o juiz indeferirá a perícia quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico (CPC, art. 464, I). Apenas para argumentar, em laudo pericial elaborado nos autos da ATOrd-0011022-71.2023.5.18.0083, o perito constatou em um dos veículos da ré que o tanque não era original de fábrica: "O reboque possui (um) tanque suplementar de 200 (duzentos) litros de diesel usado no sistema de refrigeração, em que a empresa Reclamada não comprova a certificação por órgão competente." (fl. 161) Enfim, como a empresa não se desincumbiu do ônus de provar que o tanque era original de fábrica, o autor faz jus ao adicional de periculosidade no período trabalhado. Dou provimento ao apelo para acolher o pedido de adicional de periculosidade em todo o contrato a ser calculado sobre o salário base com os reflexos postulados em "horas extras, intervalos suprimidos, tempo de espera, domingos e Feriados, férias + 1/3, 13° salários e FGTS". PRÊMIO 3% ACT GOIÁS O autor recorreu dizendo que "recebeu os valores independentemente de seu desempenho excepcional" e que "Resta claro e inequívoco que a natureza das verbas se encontra desvirtuada, sendo certo que não era necessário o preenchimento de requisitos para recebimento dos prêmios". Disse: "Os pagamentos sob a rubrica "prêmio 3% ACT Goiás", não caracteriza "prêmio", pois, patente que sua finalidade nunca foi recompensar o labor pessoal do Reclamante ou fato relevante e excepcional, mas sim remunerar o Autor por fazer aquilo para o que foi contratado: dirigir e fazer entregas. Ao revés, esse pagamento é utilizado para remunerar todos os motoristas, de forma indistinta e habitual". Disse: "sobre o argumento da reclamada ao dizer que os prêmios não integram o salário de acordo com a convenção coletiva, salienta-se que, mesmo que haja no ordenamento jurídico pátrio a garantia de reconhecimento das convenções e acordos coletivos, a CF, no artigo 7º, assegura o rol de direitos mínimos do trabalhador, logo, as negociações coletivas e até mesmo a individual, quanto às condições de trabalho, são livres, tendo como único óbice o respeito aos direitos mínimos fixados pela lei, não havendo nada que autorize o sindicato profissional a alterar a natureza jurídica do instituto em comento, quanto a uma conquista erigida pela Lei, impondo-se considerar nula, a cláusula normativa que, indevidamente suprime um direito fixado por lei." Sem razão. Com as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017 para os parágrafos 2º e 4º da do artigo 457 da CLT, o prêmio deixou de ter natureza salarial e, portanto, de repercutir no cálculo de outros haveres trabalhistas. A propósito, o § 4º diz que "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". A propósito, assim dispõe a cláusula 7ª da CCT 2022/2023 (fl. 103 dos autos): "CLÁUSULA SÉTIMA - NÃO INCORPORAÇÃO SALARILAL DE BENEFÍCIOS EXTRAS Todo e qualquer benefício adicional que as empresas, espontaneamente já concedam ou vierem a conceder aos seus empregados, durante a vigência deste instrumento, tais como convênio ou assistência médica/odontológica, seguro de vida em grupo, convênios de fornecimento de alimentos, auxílio alimentação, cesta de alimentação, auxilio moradia, auxílio educacional de qualquer espécie, diárias independentemente do valor, prêmios, clubes esportivos e de lazer etc., não serão considerados em qualquer hipótese e para nenhum efeito, como parte integrante do salário ou remuneração do empregado, mesmo quando concedidos e/ou pagos de forma habitual, não podendo ser objeto de qualquer encargo trabalhista e qualquer tipo de postulação seja a que título for, acompanhando os termos da nova redação do § 2º do artigo 457 da CLT, modificado pela lei 13.467/17." Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O autor pediu "a reforma da decisão de origem para majoração dos honorários sucumbências até o limite de 15%, com fundamento nos artigos 791-A, § 2º da CLT e 85, § 11 do CPC." Sem razão. Quanto ao percentual, diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Especialmente importante é a natureza da causa: para o empregado, quase tudo é salário; para o empregador, tudo é custo do negócio. Logo, para um a natureza é salarial; para o outro, é comercial. Essa diferença justifica a fixação de diferentes percentuais de honorários a serem pagos pelas partes. Assim, observados os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), nego provimento ao apelo e mantenho a condenação fixada pelo juiz de origem em 12%. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso do autor foi provido parcialmente e o da reclamada foi desprovido. Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários fixados em favor da parte reclamante de 12% para 15%. Conheço do recurso do reclamante e dou-lhe provimento parcial. Conheço do recurso da primeira reclamada TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial ocorrida em 05.06.2025, após a manifestação oral da i. procuradora da recorrente/reclamante, Dra. Isabela Barros de Rossi, decidiu suspender o julgamento do feito, em decorrência de pedido do Excelentíssimo Relator. Ultrapassada a fase de sustentação oral. CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual iniciada em 27.06.2025, decidiu renovar a suspensão do julgamento do feito, em decorrência de pedido do Excelentíssimo Relator. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao da primeira reclamada (TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA) e prover parcialmente o apelo interposto pelo reclamante, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOURIMAR FERREIRA VASCONCELOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1185 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes