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Tatiana Lobo Gomes Soares x Emive Locacao De Equipamentos Ltda

ID: 261111221

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010717-77.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA LOBO GOMES SOARES

Polo Passivo:

EMIVE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOURADO DUARTE

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BRUNO ANDRADE DE SIQUEIRA

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FELIPE DOURADO LAGES

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RODRIGO FABIANO GONTIJO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010717-77.2024.5.03.0113 : TATIANA LOBO GOMES SOARES : EMIVE LOCACAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010717-77.2024.5.03.0113 : TATIANA LOBO GOMES SOARES : EMIVE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0854f35 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO TATIANA LOBO GOMES SOARES, qualificada nos autos, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face da EMIVE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, alegando que foi admitida pela reclamada em 13/05/2014, com cessação do vínculo em 03/05/2024; que passou a exercer a função de consultora de vendas a partir de outubro de 2020, não sendo a alteração devidamente registrada na CTPS; que exerceu atividades relativas ao cargo de consultor externo de vendas, cumulando as funções; que se ativou em jornada extraordinária, sem a devida contraprestação; que recebia parcialmente o valor relativo ao auxílio-transporte. Formulou os pedidos indicados ao final da peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$309.991,34. Anexou documentos. Foi rejeitada a primeira tentativa de conciliação (ID 5be023d). Defesa escrita no ID eff9c6c, por meio da qual a reclamada contestou, no mérito, os pedidos formulados. Anexou documentos. Manifestação sobre a defesa no ID 4e467d4. Na audiência de instrução (ID 82fb868), foram ouvidas as partes e três testemunhas, encerrando-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS Mantenho, por seus próprios fundamentos, as decisões em face das quais as partes apresentaram protestos. RETIFICAÇÃO POLO PASSIVO A requerimento da ré, não impugnado pela autora, bem como considerando o registro na CTPS da reclamante, determino a retificação do polo passivo, para que conste como ré EMIVE PATRULHA 24 HORAS LTDA, CNPJ sob o nº 02.059.753/0001-06. Observe a Secretaria. DIREITO INTERTEMPORAL No que concerne às disposições de direito material, a Lei n. 13.467/2017 aplica-se desde o início de sua vigência, tendo em vista a natureza legal das referidas normas, não se tratando, pois, de alterações meramente contratuais. Por outro lado, aplicam-se integralmente as normas de direito processual incluídas no ordenamento juslaboral pela referida legislação, porque a presente demanda foi ajuizada em 26/06/2024, quando já vigente a lei em referência. PRESCRIÇÃO Considerando que a ação foi proposta em 26/06/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, CR/88, mas também o período de 141 dias de suspensão do prazo prescricional em razão da Lei n. 14.010/2020, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito relativamente às pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 05/02/2019. Frisa-se que a suspensão do prazo prescricional foi de 141 dias, nos termos dos arts. 3º e 21 da Lei nº 14.010/2020. Salienta-se, ademais, que a Lei n. 14.010/2020 não estabeleceu que, uma vez ultrapassada a data de 30/10/2020, deixaria de ser aplicável a suspensão no período de 12.06.2020 a 30.10.2020. Observa-se que se trata de mandamento legal e geral e que, portanto, se aplica à prescrição trabalhista. Assim, afigura-se aplicável, no caso, a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei n. 14.010/2020. RETIFICAÇÃO CTPS. NOVA FUNÇÃO A autora afirma que inicialmente foi contratada para exercer a função de auxiliar de cobrança, sendo posteriormente promovida à função de consultora interna de vendas, mas que o registro da alteração funcional não foi corretamente consignado na CTPS. Conforme descrito na CTPS da autora, ID 5d9b7fa - fls. 29, a reclamada realizou o registro de alteração função funcional em 01/06/2021, referente ao cargo de auxiliar administrativo. Assim, tendo em vista que as anotações consignadas na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, na forma da súmula 12 do C. TST, constitui ônus da reclamante afastar tal presunção, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), ônus do qual se desincumbiu a contento. Isso porque, não obstante tenha o preposto da ré afirmado não existir a função de “consultor interno” na empresa, tal informação foi afastada pelo depoimento da testemunha Lúcia Machado, ouvida pela ré, que confirmou ter sido contratada pela reclamada para exercer a função de consultora interna, sendo esta a função também exercida pela reclamante, à época da contratação da depoente (vídeo - 00:46:40). Assim, ficou comprovado que a autora exerceu a função de consultora interna. Quanto à alegada alteração contratual, socorre a favor da obreira a tese de que a mudança de função ocorreu em outubro de 2020, tendo em vista o depoimento prestado pela testemunha Priscila Cássie de Jesus Gomes Costa, ouvida a rogo da autora, que declarou que entrou no setor de call center, depois trabalhou no administrativo, área técnica, e em 2019 foi para o atendimento especial, onde era consultora interna de atendimento, sendo que trabalhou com a autora de outubro de 2020 a julho de 2023 (vídeo 00:31:10). Nestes termos, considerando que os registros consignados pela ré (fl.29) estão em desconformidade com a realidade funcional exercida pela autora, como apontou a prova oral produzida nos autos, mostra-se devida a retificação da CTPS. Face ao exposto, julgo procedente o pedido de retificação da CTPS, devendo constar a alteração funcional a partir de 01/10/2020, para função de consultora interna, o que deverá ser providenciado no prazo de dez dias a partir de intimação a ser providenciada depois do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, cuja incidência fica limitada a 10 (dez) dias, após os quais a Secretaria da Vara deverá providenciar a anotação, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da multa aplicada. ACÚMULO DE FUNÇÃO Na inicial, a reclamante alega que, após ser promovida à função de consultora interna de vendas, passou também a exercer as atividades inerentes à função de consultora externa, razão pela qual entende fazer jus ao recebimento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. A reclamada nega o acúmulo, aduzindo que a autora nunca desempenhou qualquer atividade além das pactuadas, não lhe sendo exigida qualquer sobrecarga incompatível com a sua condição pessoal, técnica ou mesmo em nível de responsabilidade. O art. 456, parágrafo único, da CLT prescreve que, “à falta de prova em contrário ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. A leitura do referido dispositivo legal conduz à conclusão de que o exercício de atividades compatíveis com a condição pessoal do empregado não lhe gera qualquer direito, exceto quando exista expressa previsão em sentido contrário em norma coletiva de trabalho ou em quadro de pessoal organizado em carreira. Nesse contexto, o adicional por acúmulo de função surge como forma de evitar o enriquecimento sem causa do empregador que extrapola o jus variandi ordinário e confere ao empregado, de modo permanente, atribuições diversas das contratadas, ocasionando desequilíbrio em relação aos serviços originariamente pactuados. Por tratar-se de fato constitutivo do direito do empregado, o ônus de demonstrar o alegado acúmulo funcional é da reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT. No caso, a autora não se desincumbiu desse ônus. Sob a questão o preposto e a testemunha Lúcia, ouvida pela ré, negam a existência de cumulação de funções, reforçando a natureza administrativa e essencialmente interna do trabalho da autora (vídeo – 00:13:30/ 00:47:25). Em contraponto, a testemunha Mônica Paixão, ouvida pela reclamante, afirma que autora fazia também a atividade de consultora externa, mas que não sabe se ela chegou a sair externamente (vídeo – 00:23:50). A seu turno, a testemunha Priscila Cássie de Jesus, contratada para exercer a função de consultora interna, disse que a reclamante atendia telefone, trabalhavam com retenção e atendia presencialmente cliente na empresa e que os consultores externos faziam o mesmo, mas visitavam os clientes. Acrescentou, ainda, que, quando a demanda dos consultores externos estava alta ou alguém estava de licença ou de férias, “a gente cobria as meninas”, ocorrendo o mesmo com a autora (vídeo - 00:32:20). Como se vê dos depoimentos, não restam controvérsias quanto às atividades exercidas pela autora que, essencialmente se restringiam ao âmbito interno da empresa, mediante a realização de atendimento presencial aos clientes. Destaca-se, ainda, que não obstante a alegação da testemunha Priscila Cássie de Jesus de que “cobriam” a demanda das consultoras externas, não restou comprovado o efetivo exercício de atividade externa, tampouco o exercício de atividades que destoassem da condição contratual da autora, no exercício da função de consultora interna. O que ocorria era um auxílio aos consultores externos, sem acúmulo funcional, por não exercício de atividades incompatíveis com a função da reclamante. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de deferimento de diferenças salariais e reflexos, em decorrência do acúmulo de função. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO. Pretende a autora o recebimento de diferenças salariais decorrentes do pagamento incorreto das remunerações variáveis não pagas ou pagas a menor, bem como pela integração das diferenças e parcelas pagas ao salário. A reclamada aduz que a reclamante não recebia comissões por vendas, negando a tese de que lhe fora prometido pagamento em valores fixos mensais. Acrescenta que a reclamante recebeu premiação por produtividade, através do benefício cartão Flash, sendo que os valores eram pagos pelo desenvolvimento de serviços acima do ordinariamente esperado, não havendo qualquer pendência quanto a este ponto, e sendo a parcela de natureza indenizatória. Ora, uma vez que a empregadora estipulou o pagamento de verba variável, denominando-a de prêmio, bem como efetuou pagamentos a esse título, como demonstram os extratos de fls. 342/352 - ID 773baca/ 82d3047, certamente não realizou tais pagamentos de foram aleatória, mas sim precedidos e amparados por uma prévia avaliação acerca do atendimento de todos os critérios previstos para o repasse respectivo, de modo que, tratando-se o pagamento de fato extintivo do direito, à empregadora incumbia o ônus de demonstrar o correto pagamento, disponibilizando nos autos os documentos pertinentes (art. 818, II, da CLT). No entanto, desse ônus não se desincumbiu, visto que, não obstante tenha acostado aos autos os documentos de ID´s b9da3a7/ 41837d3, indicando os supostos critérios de pagamento das parcelas variáveis, bem como a suposta base de cálculo dos valores pagos à autora, os referidos documentos foram unilateralmente produzidos pela ré, valendo destacar, ainda, que a reclamada não apresentou os documentos relativos à efetiva produção da autora, apesar de ter sido expressamente intimada a fazê-lo (ID 9a0e0f0). Desse modo, não havendo a ré se desincumbindo do seu ônus probatório, forçoso o deferimento das diferenças, conforme os critérios apontados na peça de ingresso, na forma do art. 400 do CPC. Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças da remuneração variável, observado como devido o valor mensal de R$4.500,00, deduzindo-se, então, os valores mensalmente pagos à autora a título de remuneração variável, chegando-se, assim, às diferenças devidas à reclamante, sendo que, em relação ao mês não completo de trabalho, as diferenças serão devidas proporcionalmente. A natureza das variáveis, no entanto, é indenizatória, conforme se infere dos depoimentos das testemunhas indicadas pela autora. Com efeito, a testemunha Mônica afirmou que recebia remuneração variável, em média de 4000 a 5000 reais, no atendimento especial; que, no comercial, tinha a possibilidade de ganhar mais; que não sabe dizer como era apurada essa remuneração variável; que sabe que a equipe tinha que bater a meta de 20 novos contratos; não sabe as metas das retenções; A testemunha Priscila, por sua vez, disse que a gente ganhava a premiação em cima da meta, sendo de 2.500 reais se não tivessem mais de cinco cancelamentos; que também havia premiação de em torno de 2000 reais mensais em razão do atingimento da meta de vinte contratos fechados pela equipe. Portanto, o pagamento das variáveis estava estritamente atrelada ao atingimento de metas, ou seja, a uma produção acima do ordinariamente esperado, tratando-se de premiações. Não, pois, integrações a serem determinadas. HORAS EXTRAS A autora afirma que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07h:30/07h:50 às 18h/18h:30 e que, em dois sábados ao mês trabalhava na jornada habitual. Pretende o deferimento de horas extras e reflexos, com adicional de 100%, conforme previsto pelas CCT´s da categoria. A reclamada, a seu turno, nega as alegações obreiras, destacando a regularidade e consonância dos cartões de ponto com a jornada efetiva da autora, sendo que eventuais horas extras foram devidamente pagas ou compensadas, conforme banco de horas adotado pela ré. Acrescentou, ainda, serem descabidas as horas extras nos períodos em que a autora laborou em regime de teletrabalho, nos termos do art. 62, III, da CLT, pugnando pela improcedência dos pedidos. Examino. O réu anexou os cartões de ponto (fls. 261/319), sendo que alguns contêm marcações de horários variáveis e outros com registros britânicos (Fls. 276/293), de modo que, quanto ao período com registros variáveis, o ônus de desconstituí-los pertence à autora, e quanto ao período com registros uniformes, o ônus de provar a efetiva jornada cabe à reclamada (art. 818, CLT c/c a súmula n. 338, TST). Inicialmente, registro que o fato de a reclamante se encontrar, durante um período do contrato, submetida ao regime de teletrabalho não afasta, por si só, a possibilidade de controle da sua jornada pela reclamada, sendo delas o ônus de demonstrar a impossibilidade técnica de cumprir com a obrigação de registro de ponto, na forma do art. 74 da CLT. Nesse sentido o seguinte precedente do egrégio Regional: “HORAS EXTRAS EM TELETRABALHO. ARTIGO 62, III DA CLT. O teletrabalho deve ser alcançado pelo regime de horas extras quando possível o controle patronal da jornada, a exemplo do que prevê o inciso I do artigo 62 da CLT. A reclamada, neste aspecto, não fez prova quanto a impossibilidade de controle de jornada do reclamante. Ao contrário, a prova documental de transcrição de mensagens por aplicativo demonstra que a ré tinha ingerência sobre o horário de trabalho do autor, o que corrobora o convencimento sobre a possibilidade fixação e de controle de jornada, pela empregadora”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010134-81.2022.5.03.0010 (ROT); Disponibilização: 15/02/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2081; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcelo Oliveira da Silva). No presente caso, a reclamada não provou a impossibilidade de controle da jornada. Destaco, outrossim, que o fato de nem todos os controles estarem assinados pela obreira não implica, por si só, a invalidade dos registros. A propósito, veja-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 74, § 2º, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. Esta Corte tem entendido que o fato de o cartão de ponto não ter a assinatura do empregado, porém não sendo britânico e nem sendo infirmado por outros elementos de prova, não tem o condão, por si só, de provocar confissão ficta da empresa nesse tópico (Súmula 338, TST). Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1017-51.2010.5.05.0036, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 05/04/2013). No que se refere à validade dos registros contidos nos espelhos de ponto, a prova oral corrobora a invalidade dos registros, visto que os depoimentos das testemunhas Mônica e Priscila são uníssonos em afirmar a desconformidade das anotações com a jornada efetiva, sendo que iniciavam e finalizavam o labor em horário diverso ao especificado nos cartões. (Vídeo - 00:26:05 /00:39:00). Por sua vez, no particular, o depoimento da testemunha Lúcia (Vídeo 00:58:41) foi frágil, porque não é verossímil que jamais fosse necessária a realização de algum labor extraordinário, notadamente considerando a função de atendimento, de modo que, pelas máximas da experiência, se um atendimento se inicia próximo do fim da jornada, haverá a realização de algum tempo extraordinário, ainda que em pequena quantidade. Quanto à jornada realizada, a testemunha Mônica afirmou que chegava por volta das 7h30/7h40 e ia embora por volta das 18h30/18h40, sendo este o horário da autora (Vídeo – 00:26:15). Em sentido similar, a testemunha Priscila declarou que chegava às 7h30/7h50 e saía em torno das 18h30; e às vezes às 18h (meio a meio), e que a autora fazia o mesmo horário; e que a cada oito meses, o funcionário trabalhava em todos os sábados, das 08:00h às 12h:00, havendo a redução de uma hora por dia, na semana. (vídeo – 00:37:30/00:40:40). A seu turno, a testemunha Lúcia disse que a depoente trabalha em média das 8h às 18h, e a autora também (vídeo – 00:59:00). Assim, considerando o teor da prova oral, bem como a valoração acima feita quanto ao depoimento da testemunha Lúcia no que concerne ao tópico da jornada extraordinária, fixo a seguinte jornada: labor de segunda a sexta; três vezes por semana, das 7h:45 às 18h, com uma hora de intervalo; duas vezes por semana, das 8h às 18h, com uma hora de intervalo; em um mês a cada oito meses, a autora laborava todos os sábados das 08h:00 às 12h:00, sendo reduzida a jornada em uma hora por dia, ao longo da semana (de segunda a sexta). Por consequência, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras laboradas pela autora, assim consideradas as posteriores à 8ª diária ou à 44ª semanal (v. o contrato de f. 187 prevendo a jornada de 44 horas semanais), o que for mais benéfico, com o acréscimo do adicional normativo ou, à ausência, o de 50%, com reflexos, diante da habitualidade, em RSRs, aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço, 13ºs salários e depósitos do FGTS acrescidos da multa rescisória de 40%. Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros: jornada acima reconhecida; frequência conforme os cartões de ponto, não desconstituídos no aspecto; base de cálculo conforme a súmula 264 do colendo TST; divisor 220; dedução de verbas porventura pagas a idêntico título, observando-se a OJ 415 do colendo TST. AUXÍLIO TRANSPORTE Assevera a reclamante que não recebeu corretamente os valores relativos ao vale-transporte, visto que fazia jus ao pagamento de duas passagens de ida e duas de volta, no total de R$25,90 por dia. A reclamada, por sua vez, afirma que efetuou corretamente o pagamento, e em conformidade com a solicitação de vales-transporte declarada pela própria autora, no ato de contratação. Em análise aos documentos acostados aos autos, conforme o teor da declaração de fls. 194 (ID 466c0fb), tem-se que a reclamante não declarou necessitar de 4 passagens por dia, como discriminado na inicial, não socorrendo a prova documental a seu favor. Além disso, a reclamante não logrou êxito em provar o alegado, visto que não foi produzida nenhuma prova oral quanto ao tema, embora tenha impugnado o documento supracitado. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido. LIMITAÇÃO DE VALORES Por disciplina judiciária, adoto a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do egrégio Regional, cujo teor é o seguinte: “Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-b, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Por analogia, a referida previsão se aplica ao rito ordinário. Assim, não é o caso de limitar a liquidação de sentença aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. DEDUÇÃO Autoriza-se a dedução de verbas quitadas a idêntico título à autora, a fim de evitar-se enriquecimento sem causa. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A correção monetária e os juros de mora serão apurados nos estritos termos das decisões proferidas pelo excelso STF nas ADCs 58 e 59. Em razão de recentes julgados do egrégio Regional, explicita-se, revendo-se entendimento anterior, que, na fase pré-judicial, será devida a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária com acréscimo de juros, na forma do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991; já na fase judicial, será devida unicamente a incidência da taca SELIC como fator de atualização e juros de mora. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos legais cabíveis deverão ser realizados em conformidade com a legislação e a jurisprudência pertinentes, em especial o Decreto 3.000/99, a IN RFB n. 1.500/2014, as Leis n. 8.541/92, 8.620/93 e 8.212/91, o Decreto n. 3.048/99 e a súmula n. 368 do C. TST, devendo a parte reclamada comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, em estrita conformidade com a legislação de regência, observando-se não incidir imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos da OJ n. 400 da C. SDI-I/TST. A reclamante, nos termos da legislação tributária, também é contribuinte, não havendo que isentá-la dos recolhimentos pertinentes. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita tendo em vista a declaração de f. 140, não desconstituída por prova em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC), bem como considerando que não se afigura possível presumir que a autora mantenha o mesmo nível de renda atualmente. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na espécie, verifica-se que os patronos das partes foram zelosos, não deixando de apresentar manifestações. A seu turno, a natureza da causa é de média complexidade. Assim, entendo que o percentual de 10% é o suficiente para a remuneração do trabalho dos causídicos. Destarte, diante da sucumbência recíproca, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor apurado em favor da reclamante na liquidação de sentença. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor atualizado atribuído na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Declarada, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, os honorários de sucumbência devidos pela autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo legal, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da reclamante pelo pagamento dos honorários de sucumbência. Ressalta-se que o recebimento do valor correspondente às verbas deferidas nesta sentença não será entendido como mudança da situação de insuficiência de recursos da reclamante, caso contrário, estar-se-ia, por via transversa, descumprindo a decisão proferida pelo Supremo na ADI 5766. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por TATIANA LOBO GOMES SOARES em face de EMIVE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos, para CONDENAR a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - diferenças da remuneração variável, observado como devido o valor mensal de R$4.500,00, deduzindo-se, então, os valores mensalmente pagos à autora a título de remuneração variável, chegando-se, assim, às diferenças devidas à reclamante, sendo que, em relação ao mês não completo de trabalho, as diferenças serão devidas proporcionalmente; - horas extras laboradas pela autora, assim consideradas as posteriores à 8ª diária ou à 44ª semanal, o que for mais benéfico, com o acréscimo do adicional normativo ou, à ausência, o de 50%, com reflexos, diante da habitualidade, em RSRs, aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço, 13ºs salários e depósitos do FGTS acrescidos da multa rescisória de 40%. Deverá a ré retificar a CTPS da autora para constar a alteração funcional a partir de 01/10/2020, para função de consultora interna, o que deverá ser providenciado no prazo de dez dias a partir de intimação a ser providenciada depois do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, cuja incidência fica limitada a 10 (dez) dias, após os quais a Secretaria da Vara deverá providenciar a anotação, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da multa aplicada. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária, juros de mora, recolhimentos legais e honorários de sucumbência nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para os efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, possuem natureza salarial: horas extras; reflexos em RSRs, 13ºs salários e férias fruídas acrescidas do terço. Revejo o entendimento anteriormente adotado por este Magistrado quanto à natureza salarial do aviso prévio indenizado, eis que não se trata de parcela remuneratória de prestação de serviços, sendo, pois, de natureza indenizatória, acompanhando, portanto, o entendimento do colendo TST quanto ao particular (por exemplo, RR - 11834-77.2016.5.03.0180, julgamento em 05-06-2019, publicação em 07-06-2019). Deferido à reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no valor de R$1.200,00, fixadas sobre R$60.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Determino a retificação do polo passivo, para que conste como ré EMIVE PATRULHA 24 HORAS LTDA, CNPJ sob o nº 02.059.753/0001-06. Observe a Secretaria. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMIVE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

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Alvaro Bruno Gaspar Andrade De Morais e outros x Sumicity Telecomunicacoes S.A.

ID: 259836925

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010984-62.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO BRUNO GASPAR ANDRADE DE MORAIS NIVIA MARIA DE SOUZA SILVA GONCALO

Polo Passivo:

SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE CARDOSO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010984-62.2024.5.03.0044 : ALVARO BRUNO GASPAR ANDRADE DE MORAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010984-62.2024.5.03.0044 : ALVARO BRUNO GASPAR ANDRADE DE MORAIS : SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A. EMENTA: VENDAS CANCELADAS OU NÃO FATURADAS. COMISSÕES ESTORNADAS. ILICITUDE. O estorno de vendas canceladas, não faturadas ou objeto de troca configura ilícita transferência dos riscos do empreendimento ao empregado vendedor, cuja obrigação contratual é efetuar a venda, não podendo responsabilizar-se por arrependimento posterior do cliente ou necessidade de troca ou cancelamento em face de qualquer responsabilidade civil da empregadora diante do consumidor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, em que figuram, como recorrentes ALVARO BRUNO GASPAR ANDRADE DE MORAIS (reclamante) e, como recorrida, SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A. (reclamada). RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho, Dr. Marcel Lopes Machado, por meio da r. sentença de ID. 10d4618, julgou improcedentes os pedidos da inicial. Embargos de declaração, pelo reclamante, julgados improcedentes, conforme decisão de ID. 6062dd5. Inconformado com a decisão proferida, o autor apresentou recurso ordinário (ID cc6e9be) quanto aos seguintes tópicos: ofensa ao contraditório e ampla defesa - indeferimento da inversão do ônus da prova; desconto nas comissões por vendas canceladas; e meta duplicada para uma das colaboradoras. Contrarrazões, pela ré (ID. caa1f24), sem preliminares, pela manutenção da sentença quanto às matérias objeto do recurso do autor. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário do autor, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo). JUÍZO DE MÉRITO PRELIMINAR. NULIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA Assevera o autor que o indeferimento de seu pedido de inversão dos ônus da prova pelo Juízo de origem acarretou ofensa aos princípios em epígrafe uma vez que não era possível ao autor obter os dados necessários para comprovar a existência de diferenças de comissões em seu favor. Sem razão. O autor alegou, em sua petição inicial, que realizava as vendas sem conhecer as tabelas de pontuação, e que não eram pagas comissões em caso de cancelamento ou não pagamento. Acrescentou que havia vendas subtraídas por outros vendedores, o que impactava nos resultados da equipe e, por esse motivo, no comissionamento, e que havia alteração indevida das metas, além de descontos indevidos. Aduziu que a duplicação das metas de uma das vendedoras acarretou prejuízo e que não havia clareza na apuração dos valores a serem pagos, o que teria acarretado um prejuízo de R$3.000,00 a R$4.000,00 por mês. A ré, por sua vez, apresentou sua contestação com os regulamentos e documentos que entendia pertinentes. Nesse contexto, cabia ao autor demonstrar suas alegações, por se tratar de fatos constitutivos do direito pugnado (art. 818, I, da CLT), destacando-se que a prova dos fatos alegados não depende de documentos exclusivamente em posse da ré, ou de fato exclusivo da empregadora, sendo possível a demonstração por diversos meios ao alcance do empregado, inclusive prova oral. Ressalto que não prospera a alegação de que não foi trazida aos autos a política de comissionamento do ano de 2021, uma vez que constam expressamente do documento de ID. 50c64cf (Política de 2022), as alterações promovidas com relação à Política de 2021, de modo que ficam claros sua existência e conteúdo. Assim, não houve cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas simples cumprimento das regras processuais pertinentes aos ônus da prova. Nada a prover. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. CADASTRAMENTO EQUIVOCADO DE VENDEDORA Insiste o autor na existência de diferenças de comissões em seu favor, ao argumento de que eram descontados irregularmente os valores pertinentes a vendas canceladas e inadimplência das duas primeiras parcelas. Além disso, considera que a duplicação de meta de empregada componente da equipe (Nívea) impactou negativamente na apuração dos valores devidos, de novembro de 2023 a março de 2024. Examino. Incontroverso que o reclamante laborou em favor da ré e foi remunerado por meio de comissões. Conforme consignado na sentença, as testemunhas Rafael Honorato Borges e Gisele Abadia de Sousa declararam que: "2.2. Ainda, a testemunha do reclamante, Rafael Honorato Borges, que era gerente comercial, confirmou que havia informação precisa sobre a pontuação de cada produto e das metas a serem cumpridas, bem como que era possível realizar o controle das vendas pelo sistema e que só não havia ciência prévia a respeito do que seria estornado, pois, isto só era possível conhecer quando divulgado o relatório, após apuração (link p. 235/pdf)" . 3. Quanto à alegação de falha no sistema que permitia que outros vendedores refizessem a venda realizada, a testemunha Gisele Abadia de Sousa, que é supervisora de loja, esclareceu que, na realidade, o funcionário tem 48h para dar prosseguimento à venda e, caso contrário, esta pode ser repassada a outro vendedor. 3.1. Ademais, confirmou que as metas são passíveis de cumprimento, apesar de haver variação mensal, bem como declarou que não havia alteração de metas no decorrer do mês (link p. 235/pdf). (ID. 10d4618 - fls. 238-239/PDF) Logo, não há dúvidas de que os regulamentos apresentados pela ré eram devidamente aplicados, que havia prévio conhecimento das metas a serem cumpridas, sem alteração mensal, que os objetivos fixados eram factíveis e que era divulgado relatório de vendas com acesso franqueado aos empregados. Por outro lado, também ficou claro que as vendas canceladas e o inadimplemento das duas primeiras parcelas impactavam diretamente nas comissões a serem recebidas. Nesse sentido, o depoimento da testemunha Rafael Honorato Borges que afirmou que para a apuração das comissões eram consideradas apenas as vendas instaladas e ativadas, e que se houvesse o cancelamento do contrato as comissões eram estornadas (1m10s a 1m46s - link de ID. 0e17178). No mesmo sentido, a testemunha Gisele Abadia de Sousa afirmou que havia desconto da comissão quando havia inadimplemento das duas primeiras parcelas; que o cancelamento do contrato no prazo de 180 dias acarretava o estorno das comissões até abril de 2023 (3m25s - 5m25s). O caso em exame não se confunde com a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57, segundo o qual "verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago". Isto porque a tese defendida pelo obreiro diz respeito ao cancelamento da transação posteriormente à efetivação completa da venda, por razões alheias à capacidade de pagamento. No caso dos autos, bastava o inadimplemento, ou a simples inadimplência (que não se confunde com insolvência), para que as comissões fossem estornadas, ou não pagas. Ficou claro, assim, que a ré estornava valores das comissões quando havia um cancelamento ou inadimplemento completamente alheio às forças/responsabilidades do empregado, que para todos os efeitos cumpriu estritamente com sua obrigação como supervisor de vendas, angariando resultados potencialmente positivos para o empreendimento. O artigo 2º da Lei 3.207/57 estabelece que "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar". O estorno de vendas canceladas ou em caso de inadimplemento das duas primeiras parcelas, configura ilícita transferência dos riscos do empreendimento ao empregado, cuja obrigação contratual é efetuar/supervisionar as vendas, não podendo responsabilizar-se por arrependimento posterior do cliente ou inadimplemento do consumidor. Vale destacar que não se trata aqui da hipótese em que a venda não chega a se concretizar por questões de não autorização pela empresa, por exemplo, dentro do próprio momento de aprovação da venda. Aqui, em verdade, estamos diante de uma situação já consumada; de uma transação perfeitamente realizada e que só veio a ser obstada por motivos alheios à vontade do empregado comissionista. Logo, indevidos os descontos realizados. Nesse sentido, precedentes desta d. 7ª Turma: "COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. RESTITUIÇÃO. O direito à comissão surge no momento em que é feito o contato com o cliente e este adquire o produto. Assim, finalizada a transação com a anuência do empregador, o posterior cancelamento da venda pelo consumidor não autoriza o desconto, tampouco o estorno das comissões pagas ao empregado, sob pena de se transferir a ele os riscos da atividade, em afronta ao princípio da alteridade" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010839-75.2021.5.03.0055 (ROT); Disponibilização: 09/08/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocado Mauro Cesar Silva) "ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. O estorno de comissões só é permitido em caso de insolvência do adquirente, nos termos do artigo 7º da Lei n. 3.207/57, que deve ser interpretado de forma restritiva. Ultimada a transação, ainda que a venda não resulte em êxito, como nos casos de cancelamento de um pedido, faz jus o empregado vendedor às comissões ajustadas, sendo ilícito o estorno da parcela ou a ausência de faturamento. Inteligência dos artigos 2º e 466 da CLT e dos artigos 2º e 3º da legislação específica" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010134-41.2022.5.03.0185 (ROT); Disponibilização: 07/05/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1783; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Vicente de Paula M. Junior) Também neste sentido, a jurisprudência do c. TST: "RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DAS COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. PREVISÃO NO CONTRATO DE EMPREGO. NULIDADE. De acordo com o disposto no artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. A jurisprudência desta Corte superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda, seja pelo inadimplemento do comprador, seja pelo cancelamento da assinatura pelo cliente, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. Precedentes desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido." (ARR - 148000-10.2008.5.04.0006, Relator: Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence,1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016). Ademais, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do c. TST, materializada no Precedente Normativo n. 97, "in verbis": "PN-97 PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES. Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Pelas razões acima expostas, faz jus o autor ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas não faturadas e/ou canceladas, com os reflexos pertinentes. Além disso, a testemunha Rafael Honorato Borges deixou claro que a duplicidade de cadastro da vendedora Nívea impactou no comissionamento dos empregados envolvidos na cadeia de vendas, inclusive dele e do autor, afirmando que até a data de sua saída a situação não havia sido resolvida (2m a 2m50seg - link de ID. 0e17178). Logo, o reclamante demonstrou o fato constitutivo do direito pugnado, uma vez que comprovou que houve equívoco no cadastro de uma das empregadas sob sua supervisão, o que impactou negativamente na apuração das comissões a ele devidas. A ré, por sua vez, deixou de comprovar fatos impeditivos modificativos ou extintivos do direito. Assim, também devidas diferenças de comissões a esse título. A reclamada coligiu aos autos os demonstrativos de pagamento de remuneração variável para o reclamante. No entanto, não apresentou documentos relativos às inadimplências e cancelamentos referentes às vendas efetivadas pelo autor a fim de possibilitar a correta apuração da remuneração variável quitada, ônus que lhe incumbia. O autor, por outro lado, não indicou, especificamente, em sua petição inicial, valores específicos de diferenças decorrentes da exclusão das vendas canceladas do cálculo das comissões, ou valores pertinentes aos prejuízos com o equívoco no cadastro duplo da empregada Nívia, limitando-se a estimar R$3.000,00 a R$4.000,00 de diferenças mensais, computando-se todas as irregularidades alegadas, inclusive aquelas não reconhecidas nesta decisão. Nesse contexto, fixo que o reclamante deixou de auferir mensalmente R$200,00 a título de comissões, em média, em virtude do cancelamento e inadimplemento de clientes, durante todo o pacto laboral. Além disso, é possível estimar que o prejuízo com o cadastramento em duplicidade da empregada Nívea ocorreu de novembro de 2023, nos termos do depoimento da testemunha Rafael, a fevereiro de 2024, quando foi contratada nova empregada, conforme documento de ID. ec2e90b, motivo pelo qual, nesse período, devem ser acrescidos, além dos R$200,00 fixados, R$100,00 mensais. Devidos, ainda, reflexos em RSR, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS+ 40%. Assim, dou parcial provimento ao recurso para condenar a ré a pagar ao autor R$200,00, por mês, a título de diferenças de comissões, durante todo o pacto laboral, acrescidos de R$100,00, apenas no período de novembro de 2023 a fevereiro de 2024, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS+ 40%, na forma da fundamentação. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Invertidos os ônus da sucumbência, ante a parcial procedência dos pedidos, condeno a ré ao pagamento de custas processuais no importe de R$180,00, incidentes sobre o valor da condenação, que arbitro em R$9.000,00. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da parte autora, ora fixados em 10% sobre o que resultar a liquidação de sentença, observando-se os termos da OJ 348 da SDI-1/TST e da TJP de nº 4 deste Regional. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre o tema "aplicação da TR como índice de correção monetária (constitucionalidade dos artigos 879, § 7º, e 899, § 1º, ambos da CLT, e artigo 39, caput e § 1º, da Lei de Desindexação da Economia - Lei 8.177/1991)", o STF proferiu a seguinte decisão (ADC 58 e 59): "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Em sede de embargos de declaração, o STF proferiu a seguinte decisão: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, modificou a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, que passaram a dispor da seguinte forma: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Desta forma, o IPCA foi definido como sendo o índice geral de correção monetária. Quanto aos juros legais, na fase pré-processual juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (TR). A partir do ajuizamento, serão assim considerados os corrigidos pela taxa SELIC, com a dedução do IPCA a partir de 30/08/2024, devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser zero ou negativo. Nesse sentido decidiu a SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, para que não paire dúvidas e considerando o efeito vinculante do julgamento proferido pelo STF, determino que, para correção dos débito trabalhista se aplique o seguinte: i) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 (TRD); ii) fase judicial (do ajuizamento até 29/08/2024, inclusive): aplicação da taxa SELIC, exclusivamente; e iii) fase judicial (a partir de 30/08/2024, inclusive): aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros moratórios (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1o, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT e 1.026, §§2o e 3o do CPC. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo autor, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo). Rejeito a preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, suscitada pelo reclamante. No mérito, dou parcial provimento ao recurso para condenar a ré a pagar ao autor R$200,00, por mês, a título de diferenças de comissões, por todo o pacto laboral, acrescidos de R$100,00, apenas no período de novembro de 2023 a fevereiro de 2024, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS+ 40%. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Invertidos os ônus da sucumbência, ante a parcial procedência dos pedidos, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da parte autora, ora fixados em 10% sobre o que resultar a liquidação de sentença, observando-se os termos da OJ 348 da SDI-1/TST e da TJP de nº 4 deste Regional. Declaro, para os fins do art. 832, §3º da CLT, que as verbas integrantes da condenação possuem natureza salarial, à exceção dos reflexos sobre 1/3 de férias e FGTS + 40%. Custas processuais, pela ré, no importe de R$180,00, incidentes sobre o valor da condenação, que arbitro em R$9.000,00. Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo autor, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo). Rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, suscitada pelo reclamante. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso para condenar a ré a pagar ao autor R$200,00, por mês, a título de diferenças de comissões, por todo o pacto laboral, acrescidos de R$100,00, apenas no período de novembro de 2023 a fevereiro de 2024, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS+ 40%. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Invertidos os ônus da sucumbência, ante a parcial procedência dos pedidos, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da parte autora, ora fixados em 10% sobre o que resultar a liquidação de sentença, observando-se os termos da OJ 348 da SDI-1/TST e da TJP de nº 4 deste Regional. Declarou, para os fins do art. 832, §3º da CLT, que as verbas integrantes da condenação possuem natureza salarial, à exceção dos reflexos sobre 1/3 de férias e FGTS + 40%. Custas processuais, pela ré, no importe de R$180,00, incidentes sobre o valor da condenação, que arbitro em R$9.000,00. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/pt BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A.

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Alvaro Bruno Gaspar Andrade De Morais e outros x Sumicity Telecomunicacoes S.A.

ID: 259836960

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010984-62.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO BRUNO GASPAR ANDRADE DE MORAIS NIVIA MARIA DE SOUZA SILVA GONCALO

Polo Passivo:

SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

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JAQUELINE CARDOSO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010984-62.2024.5.03.0044 : ALVARO BRUNO GASPAR ANDRADE DE MORAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010984-62.2024.5.03.0044 : ALVARO BRUNO GASPAR ANDRADE DE MORAIS : SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A. EMENTA: VENDAS CANCELADAS OU NÃO FATURADAS. COMISSÕES ESTORNADAS. ILICITUDE. O estorno de vendas canceladas, não faturadas ou objeto de troca configura ilícita transferência dos riscos do empreendimento ao empregado vendedor, cuja obrigação contratual é efetuar a venda, não podendo responsabilizar-se por arrependimento posterior do cliente ou necessidade de troca ou cancelamento em face de qualquer responsabilidade civil da empregadora diante do consumidor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, em que figuram, como recorrentes ALVARO BRUNO GASPAR ANDRADE DE MORAIS (reclamante) e, como recorrida, SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A. (reclamada). RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho, Dr. Marcel Lopes Machado, por meio da r. sentença de ID. 10d4618, julgou improcedentes os pedidos da inicial. Embargos de declaração, pelo reclamante, julgados improcedentes, conforme decisão de ID. 6062dd5. Inconformado com a decisão proferida, o autor apresentou recurso ordinário (ID cc6e9be) quanto aos seguintes tópicos: ofensa ao contraditório e ampla defesa - indeferimento da inversão do ônus da prova; desconto nas comissões por vendas canceladas; e meta duplicada para uma das colaboradoras. Contrarrazões, pela ré (ID. caa1f24), sem preliminares, pela manutenção da sentença quanto às matérias objeto do recurso do autor. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário do autor, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo). JUÍZO DE MÉRITO PRELIMINAR. NULIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA Assevera o autor que o indeferimento de seu pedido de inversão dos ônus da prova pelo Juízo de origem acarretou ofensa aos princípios em epígrafe uma vez que não era possível ao autor obter os dados necessários para comprovar a existência de diferenças de comissões em seu favor. Sem razão. O autor alegou, em sua petição inicial, que realizava as vendas sem conhecer as tabelas de pontuação, e que não eram pagas comissões em caso de cancelamento ou não pagamento. Acrescentou que havia vendas subtraídas por outros vendedores, o que impactava nos resultados da equipe e, por esse motivo, no comissionamento, e que havia alteração indevida das metas, além de descontos indevidos. Aduziu que a duplicação das metas de uma das vendedoras acarretou prejuízo e que não havia clareza na apuração dos valores a serem pagos, o que teria acarretado um prejuízo de R$3.000,00 a R$4.000,00 por mês. A ré, por sua vez, apresentou sua contestação com os regulamentos e documentos que entendia pertinentes. Nesse contexto, cabia ao autor demonstrar suas alegações, por se tratar de fatos constitutivos do direito pugnado (art. 818, I, da CLT), destacando-se que a prova dos fatos alegados não depende de documentos exclusivamente em posse da ré, ou de fato exclusivo da empregadora, sendo possível a demonstração por diversos meios ao alcance do empregado, inclusive prova oral. Ressalto que não prospera a alegação de que não foi trazida aos autos a política de comissionamento do ano de 2021, uma vez que constam expressamente do documento de ID. 50c64cf (Política de 2022), as alterações promovidas com relação à Política de 2021, de modo que ficam claros sua existência e conteúdo. Assim, não houve cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas simples cumprimento das regras processuais pertinentes aos ônus da prova. Nada a prover. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. CADASTRAMENTO EQUIVOCADO DE VENDEDORA Insiste o autor na existência de diferenças de comissões em seu favor, ao argumento de que eram descontados irregularmente os valores pertinentes a vendas canceladas e inadimplência das duas primeiras parcelas. Além disso, considera que a duplicação de meta de empregada componente da equipe (Nívea) impactou negativamente na apuração dos valores devidos, de novembro de 2023 a março de 2024. Examino. Incontroverso que o reclamante laborou em favor da ré e foi remunerado por meio de comissões. Conforme consignado na sentença, as testemunhas Rafael Honorato Borges e Gisele Abadia de Sousa declararam que: "2.2. Ainda, a testemunha do reclamante, Rafael Honorato Borges, que era gerente comercial, confirmou que havia informação precisa sobre a pontuação de cada produto e das metas a serem cumpridas, bem como que era possível realizar o controle das vendas pelo sistema e que só não havia ciência prévia a respeito do que seria estornado, pois, isto só era possível conhecer quando divulgado o relatório, após apuração (link p. 235/pdf)" . 3. Quanto à alegação de falha no sistema que permitia que outros vendedores refizessem a venda realizada, a testemunha Gisele Abadia de Sousa, que é supervisora de loja, esclareceu que, na realidade, o funcionário tem 48h para dar prosseguimento à venda e, caso contrário, esta pode ser repassada a outro vendedor. 3.1. Ademais, confirmou que as metas são passíveis de cumprimento, apesar de haver variação mensal, bem como declarou que não havia alteração de metas no decorrer do mês (link p. 235/pdf). (ID. 10d4618 - fls. 238-239/PDF) Logo, não há dúvidas de que os regulamentos apresentados pela ré eram devidamente aplicados, que havia prévio conhecimento das metas a serem cumpridas, sem alteração mensal, que os objetivos fixados eram factíveis e que era divulgado relatório de vendas com acesso franqueado aos empregados. Por outro lado, também ficou claro que as vendas canceladas e o inadimplemento das duas primeiras parcelas impactavam diretamente nas comissões a serem recebidas. Nesse sentido, o depoimento da testemunha Rafael Honorato Borges que afirmou que para a apuração das comissões eram consideradas apenas as vendas instaladas e ativadas, e que se houvesse o cancelamento do contrato as comissões eram estornadas (1m10s a 1m46s - link de ID. 0e17178). No mesmo sentido, a testemunha Gisele Abadia de Sousa afirmou que havia desconto da comissão quando havia inadimplemento das duas primeiras parcelas; que o cancelamento do contrato no prazo de 180 dias acarretava o estorno das comissões até abril de 2023 (3m25s - 5m25s). O caso em exame não se confunde com a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57, segundo o qual "verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago". Isto porque a tese defendida pelo obreiro diz respeito ao cancelamento da transação posteriormente à efetivação completa da venda, por razões alheias à capacidade de pagamento. No caso dos autos, bastava o inadimplemento, ou a simples inadimplência (que não se confunde com insolvência), para que as comissões fossem estornadas, ou não pagas. Ficou claro, assim, que a ré estornava valores das comissões quando havia um cancelamento ou inadimplemento completamente alheio às forças/responsabilidades do empregado, que para todos os efeitos cumpriu estritamente com sua obrigação como supervisor de vendas, angariando resultados potencialmente positivos para o empreendimento. O artigo 2º da Lei 3.207/57 estabelece que "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar". O estorno de vendas canceladas ou em caso de inadimplemento das duas primeiras parcelas, configura ilícita transferência dos riscos do empreendimento ao empregado, cuja obrigação contratual é efetuar/supervisionar as vendas, não podendo responsabilizar-se por arrependimento posterior do cliente ou inadimplemento do consumidor. Vale destacar que não se trata aqui da hipótese em que a venda não chega a se concretizar por questões de não autorização pela empresa, por exemplo, dentro do próprio momento de aprovação da venda. Aqui, em verdade, estamos diante de uma situação já consumada; de uma transação perfeitamente realizada e que só veio a ser obstada por motivos alheios à vontade do empregado comissionista. Logo, indevidos os descontos realizados. Nesse sentido, precedentes desta d. 7ª Turma: "COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. RESTITUIÇÃO. O direito à comissão surge no momento em que é feito o contato com o cliente e este adquire o produto. Assim, finalizada a transação com a anuência do empregador, o posterior cancelamento da venda pelo consumidor não autoriza o desconto, tampouco o estorno das comissões pagas ao empregado, sob pena de se transferir a ele os riscos da atividade, em afronta ao princípio da alteridade" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010839-75.2021.5.03.0055 (ROT); Disponibilização: 09/08/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocado Mauro Cesar Silva) "ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. O estorno de comissões só é permitido em caso de insolvência do adquirente, nos termos do artigo 7º da Lei n. 3.207/57, que deve ser interpretado de forma restritiva. Ultimada a transação, ainda que a venda não resulte em êxito, como nos casos de cancelamento de um pedido, faz jus o empregado vendedor às comissões ajustadas, sendo ilícito o estorno da parcela ou a ausência de faturamento. Inteligência dos artigos 2º e 466 da CLT e dos artigos 2º e 3º da legislação específica" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010134-41.2022.5.03.0185 (ROT); Disponibilização: 07/05/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1783; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Vicente de Paula M. Junior) Também neste sentido, a jurisprudência do c. TST: "RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DAS COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. PREVISÃO NO CONTRATO DE EMPREGO. NULIDADE. De acordo com o disposto no artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. A jurisprudência desta Corte superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda, seja pelo inadimplemento do comprador, seja pelo cancelamento da assinatura pelo cliente, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. Precedentes desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido." (ARR - 148000-10.2008.5.04.0006, Relator: Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence,1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016). Ademais, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do c. TST, materializada no Precedente Normativo n. 97, "in verbis": "PN-97 PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES. Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Pelas razões acima expostas, faz jus o autor ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas não faturadas e/ou canceladas, com os reflexos pertinentes. Além disso, a testemunha Rafael Honorato Borges deixou claro que a duplicidade de cadastro da vendedora Nívea impactou no comissionamento dos empregados envolvidos na cadeia de vendas, inclusive dele e do autor, afirmando que até a data de sua saída a situação não havia sido resolvida (2m a 2m50seg - link de ID. 0e17178). Logo, o reclamante demonstrou o fato constitutivo do direito pugnado, uma vez que comprovou que houve equívoco no cadastro de uma das empregadas sob sua supervisão, o que impactou negativamente na apuração das comissões a ele devidas. A ré, por sua vez, deixou de comprovar fatos impeditivos modificativos ou extintivos do direito. Assim, também devidas diferenças de comissões a esse título. A reclamada coligiu aos autos os demonstrativos de pagamento de remuneração variável para o reclamante. No entanto, não apresentou documentos relativos às inadimplências e cancelamentos referentes às vendas efetivadas pelo autor a fim de possibilitar a correta apuração da remuneração variável quitada, ônus que lhe incumbia. O autor, por outro lado, não indicou, especificamente, em sua petição inicial, valores específicos de diferenças decorrentes da exclusão das vendas canceladas do cálculo das comissões, ou valores pertinentes aos prejuízos com o equívoco no cadastro duplo da empregada Nívia, limitando-se a estimar R$3.000,00 a R$4.000,00 de diferenças mensais, computando-se todas as irregularidades alegadas, inclusive aquelas não reconhecidas nesta decisão. Nesse contexto, fixo que o reclamante deixou de auferir mensalmente R$200,00 a título de comissões, em média, em virtude do cancelamento e inadimplemento de clientes, durante todo o pacto laboral. Além disso, é possível estimar que o prejuízo com o cadastramento em duplicidade da empregada Nívea ocorreu de novembro de 2023, nos termos do depoimento da testemunha Rafael, a fevereiro de 2024, quando foi contratada nova empregada, conforme documento de ID. ec2e90b, motivo pelo qual, nesse período, devem ser acrescidos, além dos R$200,00 fixados, R$100,00 mensais. Devidos, ainda, reflexos em RSR, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS+ 40%. Assim, dou parcial provimento ao recurso para condenar a ré a pagar ao autor R$200,00, por mês, a título de diferenças de comissões, durante todo o pacto laboral, acrescidos de R$100,00, apenas no período de novembro de 2023 a fevereiro de 2024, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS+ 40%, na forma da fundamentação. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Invertidos os ônus da sucumbência, ante a parcial procedência dos pedidos, condeno a ré ao pagamento de custas processuais no importe de R$180,00, incidentes sobre o valor da condenação, que arbitro em R$9.000,00. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da parte autora, ora fixados em 10% sobre o que resultar a liquidação de sentença, observando-se os termos da OJ 348 da SDI-1/TST e da TJP de nº 4 deste Regional. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre o tema "aplicação da TR como índice de correção monetária (constitucionalidade dos artigos 879, § 7º, e 899, § 1º, ambos da CLT, e artigo 39, caput e § 1º, da Lei de Desindexação da Economia - Lei 8.177/1991)", o STF proferiu a seguinte decisão (ADC 58 e 59): "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Em sede de embargos de declaração, o STF proferiu a seguinte decisão: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, modificou a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, que passaram a dispor da seguinte forma: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Desta forma, o IPCA foi definido como sendo o índice geral de correção monetária. Quanto aos juros legais, na fase pré-processual juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (TR). A partir do ajuizamento, serão assim considerados os corrigidos pela taxa SELIC, com a dedução do IPCA a partir de 30/08/2024, devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser zero ou negativo. Nesse sentido decidiu a SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, para que não paire dúvidas e considerando o efeito vinculante do julgamento proferido pelo STF, determino que, para correção dos débito trabalhista se aplique o seguinte: i) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 (TRD); ii) fase judicial (do ajuizamento até 29/08/2024, inclusive): aplicação da taxa SELIC, exclusivamente; e iii) fase judicial (a partir de 30/08/2024, inclusive): aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros moratórios (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1o, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT e 1.026, §§2o e 3o do CPC. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo autor, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo). Rejeito a preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, suscitada pelo reclamante. No mérito, dou parcial provimento ao recurso para condenar a ré a pagar ao autor R$200,00, por mês, a título de diferenças de comissões, por todo o pacto laboral, acrescidos de R$100,00, apenas no período de novembro de 2023 a fevereiro de 2024, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS+ 40%. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Invertidos os ônus da sucumbência, ante a parcial procedência dos pedidos, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da parte autora, ora fixados em 10% sobre o que resultar a liquidação de sentença, observando-se os termos da OJ 348 da SDI-1/TST e da TJP de nº 4 deste Regional. Declaro, para os fins do art. 832, §3º da CLT, que as verbas integrantes da condenação possuem natureza salarial, à exceção dos reflexos sobre 1/3 de férias e FGTS + 40%. Custas processuais, pela ré, no importe de R$180,00, incidentes sobre o valor da condenação, que arbitro em R$9.000,00. Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo autor, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo). Rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, suscitada pelo reclamante. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso para condenar a ré a pagar ao autor R$200,00, por mês, a título de diferenças de comissões, por todo o pacto laboral, acrescidos de R$100,00, apenas no período de novembro de 2023 a fevereiro de 2024, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS+ 40%. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Invertidos os ônus da sucumbência, ante a parcial procedência dos pedidos, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da parte autora, ora fixados em 10% sobre o que resultar a liquidação de sentença, observando-se os termos da OJ 348 da SDI-1/TST e da TJP de nº 4 deste Regional. Declarou, para os fins do art. 832, §3º da CLT, que as verbas integrantes da condenação possuem natureza salarial, à exceção dos reflexos sobre 1/3 de férias e FGTS + 40%. Custas processuais, pela ré, no importe de R$180,00, incidentes sobre o valor da condenação, que arbitro em R$9.000,00. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/pt BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - ALVARO BRUNO GASPAR ANDRADE DE MORAIS

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Dourimar Ferreira Vasconcelos e outros x Bem Brasil Alimentos Ltda e outros

ID: 333554999

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011529-35.2023.5.18.0082

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOURIMAR FERREIRA VASCONCELOS TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA

Polo Passivo:

BEM BRASIL ALIMENTOS LTDA JETLOG LOGISTICA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARCELO DUARTE

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PAULO KATSUMI FUGI

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FLÁVIO CARLI DELBEN

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PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011529-35.2023.5.18.0082 RECORRENTE: DOURIMAR FERREIRA VASCONCELOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011529-35.2023.5.18.0082 RECORRENTE: DOURIMAR FERREIRA VASCONCELOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JETLOG LOGISTICA LTDA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011529-35.2023.5.18.0082 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : DOURIMAR FERREIRA VASCONCELOS ADVOGADO(S) : FLÁVIO CARLI DELBEN ADVOGADO(S) : PAULO KATSUMI FUGI RECORRIDO(S) : BEM BRASIL ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(S) : MARCELO DUARTE RECORRIDO(S) : JETLOG LOGISTICA LTDA - ME RECORRENTE(S) : TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA ADVOGADO(S) : PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONCALVES ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLES DE JORNADA. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTERSEMANAL. TEMPO DE ESPERA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO PRODUÇÃO. DIÁRIAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista. O reclamante pleiteia a reforma da decisão quanto à frequência e validade dos controles de jornada, domingos e feriados, intervalo intersemanal, tempo de espera, adicional de periculosidade, salário produção, diferenças de diárias e honorários sucumbenciais. A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras, intervalo interjornada, tempo de espera e compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) validade dos controles de jornada; (ii) pagamento de horas extras; (iii) pagamento de domingos e feriados; (iv) tempo destinado a necessidades fisiológicas; (v) tempo de espera; (vi) adicional de periculosidade; (vii) salário produção; (viii) diferenças de diárias; (ix) honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantida a sentença que considerou inválidos os controles de jornada apresentados pela reclamada porque não registram os períodos de descanso, espera e reserva. 4. Mantida a sentença que afastou a compensação de jornada. 5. Reformada a sentença para reconhecer a imprestabilidade dos controles de jornada quanto à frequência, condenando a reclamada ao pagamento de domingos e feriados. 6. Reformada a sentença para determinar que as pausas para necessidades fisiológicas e laborais (3 x 15 minutos) não sejam excluídas da jornada. 7. Mantida a sentença que reconheceu o tempo de espera, mas com reforma parcial, com a condenação ao pagamento de horas extras. 8. Reformada a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, por ausência de comprovação de que o tanque suplementar de combustível era certificado, ou que se tratava de tanque original de fábrica. 9. Mantida a sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento de salário "por fora". 10. Reformada a sentença para acolher o pedido de diferenças de diárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada desprovido. Tese de julgamento: "1. No caso do motorista profissional, devem ser registrados os horários de início e final da jornada, os tempos de descanso, o tempo de reserva (durante a vigência da Lei 12.619/12) e o intervalo para refeição. 2. O disposto no § 5º do art. 193 da CLT somente incide no contrato de trabalho a partir de 22/12/2023, data de início de vigência da norma". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988: art. 7º, XIII; CLT: arts. 193, §5º, 235-C, 235-C, §3º, 457, § 4º, 482, i, 791-A, § 2º e 818; Lei nº 14.766/2023. Jurisprudência relevante citada: STF: ADI 5322; TST: Súmulas 146 e 338, Ag-RRAg-851-35.2018.5.09.0001; TRT18: ROT-0011022-71.2023.5.18.0083, ROT-0010134-75.2024.5.18.0016, ROT-0010072-02.2022.5.18.0082, ROT-0011420-61.2023.5.18.0004. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA, da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, acolheu parcialmente os pedidos deduzidos por DOURIMAR FERREIRA VASCONCELOS contra TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA E OUTROS (2). Embargos declaratórios opostos pela primeira reclamada, que foram parcialmente acolhidos. A primeira reclamada TRANSPORTES e ARMAZENAGEM ZILLI LTDA interpôs recurso ordinário tratando de horas extras, intervalo interjornada, horas em espera e compensação de jornada. O autor recorreu tratando de horas extras, domingos, feriados, intervalo intersemanal, tempo de espera, pausas para higiene, salário produção, diárias, periculosidade, prêmio e honorários sucumbenciais. As partes apresentaram contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos porque atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA A ilustre Juíza decidiu que são "inválidos os horários lançados nos referidos relatórios, sendo razoável fixar-se a jornada do reclamante como sendo das 06h às 20 horas, sempre com uma hora de intervalo intrajornada e três pausas de 15 minutos, nos dias em que houve prestação de serviços, discriminados nos controles de jornada" (fl. 660). Eis as razões recursais da empresa: "A recorrente, por sua vez, cumpriu seu ônus processual e apresentou os RELATÓRIOS DE RASTREAMENTO do veículo conduzido pelo obreiro, relatórios absolutamente fidedignos, compatíveis com a natureza da atividade e DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO TRABALHADOR, o que se infere pelas fls. 350/376. Diante desta situação, cabia ao trabalhador, ao ter acesso aos documentos cumprir dois ônus: a) Desconstituir os relatórios de jornada, que, por sua vez, possuem presunção juris tantum; b) Indicar, ainda por amostragem, a existência de horas extras em seu favor com base nas próprias anotações constantes nos instrumentos; Ato contínuo, é importante lembrarmos que o trabalhador não produziu uma prova documental sequer que possa indicar a sua jornada de trabalho ou que possa contrapor o teor dos relatórios de controle de jornada de fls. 350/376, se socorrendo apenas à prova oral. O recorrido até tenta apresentar documentos que poderiam contrapor aos horários constantes nos documentos, mas, conforme já declinado, os horários constantes nos documentos dizem respeito a horários lançados PELOS CLIENTES em suas PRÓPRIAS OPERAÇÕES ou horários de PRODUÇÃO DOS DOCUMENTOS em nada se assemelhando ao horário de efetivo labor do motorista. Portanto, a verdade é que o recorrido não conseguiu produzir prova oral nem tampouco documental que pudesse contrapor os instrumentos de controle de jornada apresentado aos autos. Frisa-se que corretamente o recorrido indicou no documento de fls. 561/564 a existência de horas extras com base nos instrumentos de controle de jornada, o que é absolutamente normal em se tratando da natureza da atividade. Contudo, olvidou-se de avaliar a COMPENSAÇÃO DE JORNADA ocorrida dentro do mesmo mês [...] o recorrido CONFESSA que era devidamente controlado através de sistema de rastreamento, assim como CONFESSA que alimentava o sistema de controle de jornada com informações CORRETAS. Por outro lado, o grande problema está nos relatórios apresentados, pois segundo o recorrido estes não apresentariam a sua real jornada, cabendo a este o ônus de desconstituí-los. Nos chama a atenção o depoimento da testemunha CARLOS FERREIRA, que assim declinou (fls. 608) [...] Ora, de forma INCRÍVEL a testemunha declina em seu depoimento uma jornada IDÊNTICA ÀQUELA DECLINADA NA EXORDIAL, exatamente em TODOS OS DETALHES, inclusive em intervalos!! Como não podemos desconfiar que trata-se de um depoimento "ensaiado"???[...] Como podemos acreditar que a testemunha em questão trabalhou por mais de 03 anos a serviço da reclamada e SEMPRE, de forma INVARIÁVEL laborou em jornada de mais de 14 horas por dia com intervalos ínfimos de menos de 01 hora??? Trata-se de jornada INVEROSSÍMIL! [...] Como se não bastasse a ausência de prova produzida pelo recorrido, além de apresentar PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA consubstanciada pelos relatórios de controle de jornada de fls. 350/376, a recorrente ainda produziu prova testemunhal que ratificou a fidedignidade dos instrumentos de controle de jornada, eis que assim constou às fls. 584/585 no depoimento da testemunha TANCREDO: [...] É importante destacarmos que pela simples leitura dos relatórios de rastreamento de fls. 350/376 percebemos por vezes jornadas de 09, 10 ou até mesmo 16 horas, assim como percebemos também jornadas curtas de 02, 04, 06 horas diárias, o que demonstra total FIDEDIGNIDADE, pois não o sistema é INVIOLÁVEL e não há restrição de anotação. Dentro do trabalho de motorista é normal que se realize o labor em longas jornadas, como também é normal que se realize em pequenas jornadas, tudo dependendo das distâncias percorridas e da logística efetivada. Dessa forma, se considerarmos o teor das anotações, o depoimento da testemunha Tancredo, a ausência de prova em contrário e principalmente o fato de que os instrumento de jornada encontram-se ASSINADOS, não existe qualquer razão para que estes sejam invalidados. [...] Ato contínuo, há anos este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, em todas as suas TRÊS TURMAS tem analisado os relatórios de controle de jornada apresentado e em TODOS OS CASOS tem validado a sua autenticidade, de modo que a recorrente NUNCA teve um caso julgado por este Egrégio Tribunal onde seu sistema de controle de jornada foi invalidado. Sem razão. O motorista profissional empregado está sujeito a disposições especiais sobre duração e condições de trabalho (CLT, Título III, Capítulo I). De acordo com o Art. 235-C consolidado, cabeça, "A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias." E o § 1º do citado Art. 235-C dispõe: "Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera". Assinalo desde já que o STF declarou inconstitucional, por unanimidade, i) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, e ii) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; por maioria, iii) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º, e iv) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12 (ADI 5322). Além disso, o motorista profissional empregado tem direito a "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador" (Lei 13.103/15, art. 2º, V, b). Desse modo, é do empregador o ônus da prova da jornada vencida pelo empregado motorista profissional, independentemente do número de motoristas ou de empregados (em geral), mediante "anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregado". Ou seja: a lei assegura aos motoristas o controle e registro fidedignos da jornada de trabalho mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo. Assim, o empregador somente se desvencilha do ônus de provar a jornada mediante exibição do diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo. Destaco que devem ser registrados os horários de início e final da jornada, os tempos de descanso, o tempo de reserva (durante a vigência da Lei 12.619/12) e o intervalo para refeição. Os discos de tacógrafo não substituem os documentos mencionados pela lei (diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo) porque registram apenas os horários de funcionamento do motor, a velocidade e a quantidade de deslocamento do veículo, nada informando sobre os horários de início e término da jornada, os tempos de descanso, o tempo de espera e o tempo de reserva. No entanto, seus registros podem provar que as anotações no diário de bordo não são fidedignas. Já os registros de sistema de rastreamento podem ser uma versão eletrônica dos documentos mencionados pela lei (diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo) a depender das informações nele registradas, ou, se não for o caso, também podem provar (como os tacógrafos) que as anotações no diário de bordo não são fidedignas. Disto decorre: i) os documentos mencionados pela lei não são substituíveis por tacógrafos e registros de rastreamento (exceto, quanto aos últimos, se forem uma versão eletrônica daqueles); ii) o reclamante só tem interesse na exibição de tacógrafos e registros de rastreamento para provar que o conteúdo do diário de bordo (ou papeleta ou ficha de trabalho externo) não é fidedigno - isso, naturalmente, se o documento foi juntado e impugnado. Em resumo: a) a jornada diária de trabalho do motorista profissional empregado é de 8 (oito) horas, admitida a prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias; b) o tempo em que o motorista profissional empregado estiver à disposição do empregador é considerado trabalho efetivo (é dizer: jornada de trabalho), excluídos apenas os intervalos para refeição, repouso e descanso; c) o motorista profissional empregado tem direito a "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador". No caso, os controles de jornada juntados às fls. 350/376 não registram os períodos referentes a tempo de descanso, o tempo de espera e o tempo de reserva. É certo que há registro de paradas do veículo mas os documentos não indicam os motivos, o que não atende à exigência legal de registro dos horários de motorista. A propósito, a testemunha da empresa, Tancredo Gonçalves de Souza, ouvida nos autos da ATOrd 0010410-70.2022.5.18.0083, confirmou que não era anotado de forma correta o tempo de carga e também que não há registro de tempo de espera. Eis o depoimento: "que a empresa utiliza o sistema RASTEJOR para controle de jornada do motorista, independente do AUTOTRACK, e vinculado às macros que o próprio motorista envia; que não há reclamações pois há uma equipe de 12 pessoas que trabalham em turnos, em 24h, para verificar se as macros estão sendo devidamente enviadas pelo motorista; que o sistema não permite a alteração após o envio da macro pelo motorista; que quando consta no sistema de rastreamento: liberação empresa, significa que o motorista está fora da base, liberado do trabalho, sem conduzir o veículo, esperando carga ou descarga, sem obrigatoriedade de estar com o caminhão, por este estar em um local seguro; que não há hora de espera, sendo que ou o motorista está a serviço, quando está, por exemplo aguardando uma nota, ou está liberado, quando não está aguardando nada e pode sair de perto de caminhão; que, quando o motorista está a serviço, no exemplo acima, aguardando a nota, este tempo conta como hora de trabalho;" (fl. 587) De fato, os controles registram em alguns dias a anotação "liberação empresa" e nestes dias não há nenhum horário registrado, mas a testemunha disse que o motorista nestes dias podia estar "esperando carga ou descarga". Aliás, a própria reclamada admitiu na defesa que não registrava corretamente o tempo de espera e que isso não era computado na jornada, ao dizer que "o trabalhador, quando está esperando no destino para carregamento/descarregamento não tem a obrigação de ficar sob a vigília do veículo, razão pela qual não há cômputo de jornada nestes dias, havendo o lançamento da rubrica 'LIBERAÇÃO - EMPRESA' no relatório." (fl. 248) Dito isso e porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida abaixo transcritos: "Nos termos da Lei 13.103/2015, que regulamenta o exercício da profissão de motorista, garantindo à categoria a fiscalização da jornada e a remuneração das horas suplementares, o controle da jornada e, por consequência, a remuneração das horas extraordinárias laboradas, passaram a ser direito do empregado motorista. Nesse contexto, incumbia à reclamada o ônus de providenciar o controle da jornada de trabalho mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, o que ocorreu no caso sub judice de forma parcial. Com efeito, a reclamada trouxe aos autos documentos intitulados "Controle de Jornada" constando tempo de movimentação do veículo conduzido pelo autor, sendo que os depoentes inquiridos nos autos e aqueles cujos depoimentos foram acolhidos a título de prova emprestada, demonstram que os intervalos e movimentações eram lançados nos controles através de macros. É o que se depreende da informação prestada pela testemunha Tancredo Gonçalves de Souza (ATOrd 0010410-70.2022.5.18.0083): 'que, quando o Reclamante trabalhou já existia o sistema autotrack, que era utilizado para fins de controle de jornada, com comando de macros, feito pelo próprio motorista; que o reclamante recebia contracheque, cujos valores eram depositados em conta bancária; que, ao final do mês é apresentado aos motoristas o espelho das macros do autotrack, o qual ele deve conferir para assinar, junto com o contracheque; (...) No mesmo sentido, narrou a testemunha Carlos Ferreira da Cunha '(...) Perguntas do reclamante: que quando viajavam em comboio os horários de início de jornada, paradas para intervalo refeição e descanso, paradas para carregamento e descarregamento, paradas para abastecimento e término de jornada eram os mesmos; que o depoente e o Autor obrigatoriamente tinham que registrar no caminhão todas as macros durante a viagem; que para carregamento e descarregamento o depoente tinha que registrar a macro "início de descarga" e "fim de descarga"; que além disso tinha que registrar início de viagem (06) e início de jornada (macro 60); que o depoente registrava as macros mencionadas início de viagem (06) e início de jornada (macro 60) no mesmo momento; que quando estavam em comboio o depoente e o reclamante iniciavam a viagem e jornada às 5 horas da manhã e paravam de rodar às 21 horas daquele dia; que em média o depoente e o reclamante usufruíam de duas paradas para banheiro de 10/15 minutos cada; que em média o depoente e o reclamante usufruíam de uma parada para intervalo para almoço de uma hora; que em média o depoente e o reclamante tinham duas paradas para bater pneu (conferência dos pneus) de 10 /15 minutos cada; que geralmente o abastecimento era já no final da jornada nos postos conveniados; que o depoente e o reclamante registravam primeiramente parada para abastecer e depois término de viagem; que quando o depoente e o reclamante estavam na balsa não registravam qualquer macro de parada e continuavam o macro de viagem; que exibindo o documento de folhas 238 (ID cdefc08) esclarece que quando o depoente e o reclamante registravam os macros; "início de descarga" e "fim de descarga" era considerado no documento tempo de atividade, pois concomitantemente também tinham que registrar um macro "liberação do baú" (22); que dentro desses três macros mencionados, quais sejam: "início de descarga", "fim de descarga" e "liberação do baú" (22) é que o depoente e o reclamante acompanhavam o carregamento e o descarregamento e manobravam um caminhão dentro dos clientes, pois não existe um macro específico para manobrar caminhão; que indagado especificamente acerca do dia 5 de novembro com o início de atividades às 9 horas e seis minutos e fim de atividade às 13:11 com novo início de atividade às 13:25 não sabe informar qual foi a parada que o autor possa ter registrado; que melhor esclarecendo os horários registrados no documento exibido não estão corretos e não estavam corretos quando o depoente assinava os dele; que o depoente chegou a reclamar com recursos humanos da empresa tendo em vista a inconsistência dos horários registrados no documento exibido e a primeira a reclamada jamais corrigia e a menina do RH falava que era norma da empresa; que nos documentos do depoente, semelhantes ao documento de controle de jornada exibido folhas 238 ( ID cdefc08), constavam inúmeros erros com paradas e liberações da empresa que jamais ocorreram; que também constavam liberação da Empresa em tempo de carregamento e descarregamento que também não ocorriam; que inclusive os horários de atividade e inatividade não estão corretos nos documentos; que o depoente em média, estando em comboio ou não, iniciava a viagem e jornada às 5 horas da manhã e parava de rodar às 21 horas daquele dia; que em média o depoente usufruía de duas paradas para banheiro de 10/15 minutos cada; que em média o depoente usufruía de uma parada para intervalo para almoço de uma hora; que em média o depoente tinha duas paradas para bater pneu (conferência dos pneus) de 10/15 minutos cada e geralmente o abastecimento era já no final da jornada nos postos conveniados; que melhor esclarecendo as duas paradas para banheiro de 10/15 minutos cada eram coincidentes com duas paradas para bater pneu e os 10/15 minutos eram para fazer as duas atividades, ou seja, o depoente e o reclamante usufruíam de apenas duas paradas para banheiro e bater pneu de 10 a 15 minutos cada e não quatro como anteriormente informado; (...)" Todavia, em que pese demonstrado que havia anotação de todos os intervalos e pausas, referidos dados não constam expressamente discriminados nos controles anexados pela reclamada. Logo, não se pode atribuir validade a tais documentos, pois não retratam a realidade." A propósito, em julgado recente em processo envolvendo a mesma empresa, a Eg. 2ª Turma decidiu no mesmo sentido no julgamento do ROT-0011022-71.2023.5.18.0083 (Rel. Juiz Celso Moredo Garcia, j. 26/02/2025), isto é, também foi constatado que os controles tinham informações incompletas. Eis a fundamentação do acórdão no que interessa aqui: "Do exposto, concluo que a primeira reclamada, embora dispusesse dos relatórios detalhados das macros enviadas pelo autor em seu cotidiano laboral, optou por não apresentá-los, trazendo aos autos apenas controles indicando uma suposta totalização dos tempos de direção e paradas, os quais também não correspondem à realidade, conforme prova testemunhal produzida. Não bastasse isso, é de se pontuar que, além de dizer desconhecer o que seriam as paradas para bater pneu, o preposto confessou que as paradas para banheiro e abastecimento eram consideradas tempo de inatividade. Entretanto, esta Turma sedimentou o entendimento de que tais interregnos não podem ser excluídos da jornada. Com efeito, nenhum trabalhador tem o tempo necessário para fazer suas necessidades fisiológicas subtraído de sua jornada, ao passo que o abastecimento constitui etapa inerente à cadeia de atividades da função de um motorista, sendo que, em se tratando de motorista carreteiro, é natural que ele precise supervisionar o abastecimento e a carga". Ressalto que embora existam decisões no âmbito deste Tribunal em sentido oposto, isto é, reconhecendo a validade dos registros, não se tratam de precedentes de observância obrigatória. Não será demais assinalar que a decisão judicial deve refletir as peculiaridades do caso decidido: por exemplo, diversamente do que acontece aqui, no RO-0010134-75.2024.5.18.0016 (Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, j. 10/12/2024) o reclamante confessou que os horários eram corretamente registrados. Por último, na tribuna a reclamada invocou julgado anterior desta turma em seu favor, dizendo que foi apreciada exatamente a mesma prova (ROT-0010410-70.2022.5.18.0083, Rel. Des. Welington Luis Peixoto). Sem ambages, no julgamento do ROT-0010410-70.2022.5.18.0083 este colegiado considerou válidos os registros de jornada em razão da confissão do autor. De fato, assim consta no acórdão: "ante tal declaração obreira, restou confirmada a veracidade dos registros constantes dos documentos de ID c161a4d e seguintes, nos quais demonstram a jornada de trabalho do obreiro". Não bastasse, conforme já exposto, no caso destes autos restou provado que os controles de jornada não registram os períodos referentes a tempo de descanso, o tempo de espera e o tempo de reserva e nem computam o tempo de carga e descarga. Do exposto, nego provimento. HORAS EXTRAS A ilustre Juíza de origem afastou a validade dos controles de horários apresentados e fixou "a jornada do reclamante como sendo das 06h às 20 horas, sempre com uma hora de intervalo intrajornada e três pausas de 15 minutos, nos dias em que houve prestação de serviços, discriminados nos controles de jornada". Decidiu também que "A jornada acima fixada já inclui o tempo de espera, que não é computado na jornada de trabalho para fins de apuração de horas extras, devendo ser excluído." Eis as razões recursais da reclamada: "Conforme visto anteriormente o sistema de rastreamento apresentado pela recorrente é ABSOLUTAMENTE FIDEDIGNO, pois demonstra uma jornada VARIÁVEL de trabalho, de modo que há dias em que o trabalhador labora 02 horas por dia, como também há dias em que pode laborar 10, 12, 14 horas por dia e isto está de acordo com a NATUREZA DA ATIVIDADE. O ato da magistrada em fixar uma JORNADA RÍGIDA de 14 horas por dia de trabalho atenta contra a realidade, pois além de não representar aquilo que efetivamente ocorreu na prática, gera ao trabalhador enriquecimento ilícito, pois impede que haja a devida compensação de jornada autorizada pelo BANCO DE HORAS instituído pelo empregador. [...] Ora, o sistema de rastreamento é alimentado INDEPENDENTEMENTE DO CAMINHÃO ESTAR EM MOVIMENTO, ou seja, é um sistema AUTÔNOMO que funciona como uma espécie de cartão de ponto externo. Neste sentido, se o motorista está parado, mas está à disposição da empresa, aguardando uma nota fiscal, por exemplo, este alimenta o sistema naturalmente e o relatório é gerado como HORAS DE TRABALHO e não como horas de espera, sendo certo que a testemunha foi categórica ao afirmar que a recorrente NUNCA TRABALHOU COM HORAS EM ESPERA. Portanto, se a empresa NUNCA TRABALHOU COM HORAS EM ESPERA está claro que há a compressão integral da jornada de trabalho nos instrumentos de controle de jornada. Faltou à magistrada ter observado que o sistema de rastreamento é fidedigno não somente nas horas de direção, mas também no período em que o motorista está parado e à disposição da empresa, de modo que em tais situações é computado também como tempo de trabalho normal, conforme muito bem declinado pela testemunha. De igual forma, o sistema somente para de computar horas de trabalho quando efetivamente o trabalhador sai para gozar o repouso, seja o intervalo intrajornada, seja o intervalo interjornada, seja as folgas ou, ainda, quando deixa o veículo em posse do cliente e pode gozar folga no destino, sendo que tal situação também foi esclarecida pela testemunha. Dessa forma, se a jornada constante nos relatórios de rastreamento é ABSOLUTAMENTE REAL e computa TODAS AS ATIVIDADES, inclusive períodos à disposição, não existe razão para se desconsiderar todas as marcações ali existentes e se arbitrar uma jornada fictícia de 10 horas diárias, gerando apenas enriquecimento ilícito ao obreiro, tal como determinou a magistrada singular. Assim, em vista de todo o exposto, pugna-se pela reforma da sentença de mérito a fim de que sejam considerados os reais horários de trabalho constantes nos relatórios de rastreamento, afastando o entendimento do magistrado singular que fixou jornada de 10 horas diárias para todos os dias trabalhados de forma invariável". Sem razão. Sem ambages, como visto no tópico anterior, foi mantida a sentença na parte em que reputou inválidos os registros lançados nos controles de jornada, especialmente porque os documentos juntados às fls. 350/376 não registram os períodos referentes a tempo de descanso, o tempo de espera e o tempo de reserva, isto é, não há indicação de todas as atividades do motorista. A reclamada disse que "se o motorista está parado, mas está à disposição da empresa, aguardando uma nota fiscal, por exemplo, este alimenta o sistema naturalmente e o relatório é gerado como HORAS DE TRABALHO e não como horas de espera, sendo certo que a testemunha foi categórica ao afirmar que a recorrente NUNCA TRABALHOU COM HORAS EM ESPERA". Acontece que o tempo de espera é remunerado de forma diversa (pelo menos até o julgamento da ADI 5322 pelo STF) e deve ser computado de forma destacada. Por fim, a jornada fixada não é inverossímil e encontra amparo na prova oral produzida nos autos. Do exposto, nego provimento. INTERVALO INTERJORNADA A recorrente alega que "Havendo a caracterização da jornada declinada nos cartões de ponto deve ser observado que ainda que em alguns dias específicos não tenha havido o gozo do intervalo interjornada em sequência houve sua COMPENSAÇÃO, tudo na forma do artigo 235 - C, §3º da CLT. Ademais, não houve apresentação de forma clara pelo recorrido de diferença de intervalo interjornada com base nos relatórios de rastreamento apresentados. Em sendo assim, deve ser indeferido o pleito inerente às horas interjornada, ou, alternativamente, deferido, mas com possibilidade de compensação na forma do artigo supramencionado." (fl. 714) Sem razão. Sem ambages, tendo em vista que foi mantida a sentença quanto à invalidade dos registros de jornada, não merece reforma a decisão na parte em que acolhido o pedido de "pagamento das horas extras, com adicional de 50%, decorrentes da inobservância do intervalo mínimo de onze horas entre duas jornadas diárias, sem repercussão nas demais verbas". Nego provimento. TEMPO DE ESPERA Eis a sentença: "Nesse contexto, de acordo com os depoimentos colhidos nos autos, reputo inválidos os horários lançados nos referidos relatórios, sendo razoável fixar-se a jornada do reclamante como sendo das 06h às 20 horas, sempre com uma hora de intervalo intrajornada e três pausas de 15 minutos, nos dias em que houve prestação de serviços, discriminados nos controles de jornada. A jornada acima fixada já inclui o tempo de espera, que não é computado na jornada de trabalho para fins de apuração de horas extras, devendo ser excluído. A jornada supra excede o limite previsto no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, razão pela qual são devidas horas extras, consideradas como tais as excedentes da 44ª semanal, com adicional de 50% ou 100%, este último para o labor em descansos semanais e feriados. [...] Defere-se ao reclamante o pagamento de tempo de espera (30% sobre o valor da hora trabalhada), fixado em uma hora por dia, pois demonstrada a exigência de permanência do autor junto ao caminhão enquanto aguardava carregamento e/ou descarregamento." (fl. 662) Eis as razões recursais da empresa: "Corretamente a ilustre magistrada singular entendeu pela veracidade das folgas constantes nos relatórios de rastreamento de fls. 350/376, tanto no que tange àquelas gozadas em casa como aquelas gozadas no destino. No entanto, no tocante ao tempo de espera assim declinou a magistrada: Defere-se ao reclamante o pagamento de tempo de espera (30% sobre o valor da hora trabalhada), fixado em uma hora por dia, pois demonstrada a exigência de permanência do autor junto ao caminhão enquanto aguardava carregamento e/ou descarregamento. Em sendo assim, NOS DIAS DE EFETIVO LABOR houve o deferimento de 01 hora extra em espera, na forma da lei. Contudo, a sentença é absolutamente CONTRADITÓRIA, eis que no tópico atinente à jornada assim destacou: A jornada acima fixada já inclui o tempo de espera, que não é computado na jornada de trabalho para fins de apuração de horas extras, devendo ser excluído. Ora, a sentença é contraditória na medida em que inicialmente fixa jornada de 14 horas JÁ INCLUÍDA O TEMPO DE ESPERA, mas, posteriormente, defere 01 hora a título de tempo em espera. Assim, ainda que este Tribunal ratifique a jornada de trabalho fixada pela ilustre magistrada o que mínimo que se espera é a exclusão do tempo de espera, pois nitidamente a sentença é contraditória. Por outro lado, em hipótese alguma pode haver o deferimento do tempo de espera, eis que restou comprovado que a recorrente NÃO TRABALHA COM TEMPO EM ESPERA, eis que ou o motorista está em efetivo serviço ou está em gozo de folga/intervalo. Neste aspecto a testemunha TANCREDO foi taxativa ao assim declinar (fls. 584/585) [...] Isto significa dizer que até mesmo durante o período em que o motorista está aguardando em uma fila de carga/descarga, por exemplo, o período em questão é computado como trabalho. Portanto, considerando que a testemunha foi UNÍSSONA ao declinar de forma clara a ausência de tempo de espera, eis que o tempo já é considerado como de efetivo trabalho em hipótese alguma o pleito merece ser deferido, devendo ser modificada a sentença neste particular." (fl. 716) Sem razão. Antes do mais, diversamente do alegado, não há contradição na sentença. Segundo a recorrente, "a sentença é contraditória na medida em que inicialmente fixa jornada de 14 horas JÁ INCLUÍDA O TEMPO DE ESPERA, mas, posteriormente, defere 01 hora a título de tempo em espera." Sem ambages, como bem fundamentou a ilustre Juíza na sentença de embargos de declaração, não há contradição porque "restou determinada a exclusão do tempo de espera da jornada delimitada na sentença, tempo deferido posteriormente, de forma apartada, como sendo de uma hora por dia." (fl. 693) Prosseguindo, a recorrente disse que computa o tempo de espera como se fosse "de efetivo trabalho" e por isso já é devidamente remunerado. De fato a testemunha Tancredo, ouvida na ATOrd 0010410-70.2022.5.18.0083, disse que "não há hora de espera, sendo que ou o motorista está a serviço, quando está, por exemplo aguardando uma nota, ou está liberado, quando não está aguardando nada e pode sair de perto de caminhão; que, quando o motorista está a serviço, no exemplo acima, aguardando a nota, este tempo conta como hora de trabalho" (fl. 587). Todavia, uma vez afastada a validade dos registros de jornada, não há como apurar o tempo de espera nos referidos documentos. Nego provimento. COMPENSAÇÃO Eis as razões recursais da reclamada: "Caso este Egrégio Tribunal entenda pela reforma da sentença no tocante à integralidade dos relatórios de controle de jornada e, assim, declare válidas todas as anotações, assim como aplique o artigo 235 - D, §4º para declarar como dias de inatividade os dias em que constar "ESTACIONADO - PARADO" ou "LIBERAÇÃO - EMPRESA", deve ser lembrado que todas as horas extras foram devidamente compensadas, o que está autorizado pelo documento de fls. 350/376, gerando a improcedência do pleito. Caso este não seja o entendimento, desde já se requer o deferimento da COMPENSAÇÃO das horas extras laboradas dentro do mesmo mês, conforme previsto no artigo 59, §6º da CLT, sendo deferido ao trabalhador somente aquelas excedentes à 220ª mensal. Lado outro, caso se entenda que houve irregularidade na compensação, requer a aplicação do artigo 59 - B da CLT para que seja deferido apenas o adicional de 50% sobre as horas extras compensadas indevidamente." (fl. 716) Sem razão. Sem ambages, mantida a sentença quanto à invalidade dos registros feitos nos controles de jornada, não há falar em compensação. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA QUANTO À FREQUÊNCIA. DOMINGOS E FERIADOS O autor recorreu dizendo que "é evidente que o MM. Juízo a quo, data máxima vênia, não agiu com seu habitual acerto quando considerou válidos os supostos espelhos de jornada adunados nos autos quanto a frequência de labor registrada nestes documentos, em que pese ter declarado a invalidade quanto aos horários registrados." Disse que "no tocante a frequência de jornada, restou devidamente comprovado mediante prova oral que o Reclamante/Recorrente permanecia 27 dias laborando, já que usufruía, em média, de apenas três folgas mensais de 24h cada, tudo para cumprir os agendamentos da Reclamada. Nesse sentido, destaca-se trecho do depoimento do Sr. Carlos Ferreira da Cunha, cujo depoimento foi colhido nos autos de nº 0011022-71.2023.5.18.0083, e ratificado nestes autos (fls. 610/613 do PDF - ID. 561Dc70)". Disse: "No entanto, quando em análise ao suposto "controle" apresentado pela Reclamada, possível aferir as inúmeras "folgas" inseridas ao Obreiro - que não correspondem à realidade laboral, consoante informado pela testemunha, Sr. Carlos, já que ALÉM DOS HORÁRIOS, O CONTROLE TAMBÉM NÃO CORRESPONDIA QUANTO AO PERÍODO EM QUE ESTAVA INATIVO, ISTO É, DE FOLGA e "LIBERAÇÃO". Disse:"A título exemplificativo destaca-se "controle" referente ao dia. 19/06/2023, que registra um suposto usufruto de "folga" (fls. 374 do PDF - ID 1ceeebd) [...] No entanto, se observarmos documento juntado aos autos pelo reclamante às fls. 71 do PDF (ID e8b2e5b) veremos que nesse mesmo dia o reclamante estava em pleno labor às 17h04min". Disse que "a própria testemunha requerida pela Reclamada em prova emprestada, Sr. TANCREDO GONÇALVES DE SOUZA, não obstante tenha comparecido nos autos da prova emprestada apenas para tenta corroborar a tese defensiva de que durante carga, descarga e fila o motorista é "liberado", acaba confirmando, PELO MENOS, o tempo a disposição durante a emissão das notas (fls. 587 do PDF - ID. 1A91134)". Disse: "A título exemplificativo, se analisarmos os registros de labor do reclamante no dia 26/04/2023, veremos que segundo o controle de jornada, o obreiro estaria supostamente liberado do labor ou usufruindo descanso por meio da rubrica "liberação empresa" (fls. 369 do PDF - ID 1ceeebd) [...]. No entanto, se analisarmos o documento anexo à exordial trazido pelo reclamante, veremos que o autor estava em pleno labor nesse mesmo dia (fls. 61 do PDF - ID 7add832)". Disse que "não obstante a Reclamada tenha alegado que o tempo de balsa era considerado trabalho, a simples análise da prova documental revela que, a bem da verdade, todo o período de inatividade (sem direção), era considerado pela Reclamada como "liberação empresa", "estacionado parado" ou "folga", independente de quantos dias duraria, podendo ser balsa, de 3 a 7 dias, conforme confirmado pelo preposto em audiência, ou de horas, quando em carga, descarga ou fila, conforme comprovam as divergências documentais apresentadas pelo Autor. Destaca-se trecho do depoimento do preposto da Reclamada nesse sentido (fls. 609 do PDF - ID. 561Dc70)". Disse que "a FREQUÊNCIA mensal e a ausência de qualquer compensação de domingos e feriados laborados, restou corroborada pela testemunha convidada pelo reclamante, Sr. Carlos Ferreira da Cunha, cujo depoimento foi colhido nos autos de nº 0011022-71.2023.5.18.0083, e ratificado nestes autos (fls. 610/613 do PDF - ID. 561Dc70)". Disse: "A ratificação do depoimento em prova emprestada foi feita pelo próprio Sr. Carlos em audiência instrutória, confirmando que já viajou em comboio com o Reclamante/Recorrido (fls. 603 do PDF - ID. Ed4817a)". Disse que "O Reclamante/Recorrente, inclusive, deixou CLARO em seu depoimento a IMPRESTABILIDADE dos pseudos controles de jornada TAMBÉM em relação a frequência laboral (fls. 602 do PDF - ID ed4817a)". Pugnou "pelo reconhecimento da imprestabilidade dos controles de jornada também quanto a frequência de labor, eis que foram devidamente impugnados em sede réplica e, juntamente com a prova oral produzida pelo Reclamante, reitera a procedência, com base na súmula 338, I do C. TST, devendo ser reconhecido que o Reclamante usufruía de apenas três folgas mensais, condenando a Reclamada as horas extras postuladas, inclusive, as intervalares (interjornada, intersemanal + reflexos), bem como, os domingos e feriados laborados e não remunerados, tudo nos moldes do pedido da exordial, assim como, nos termos do item I da Súmula 338 do TST." E disse que "apesar de a Reclamada se utilizar do documento relacionados a banco de horas e compensação de jornada, em sede instrutória, restou comprovado que nunca existiu banco de horas/compensação de jornada de trabalho na Reclamada. Nesse sentido, inclusive, a testemunha convidada pelo Reclamante, Sr. Carlos Ferreira da Cunha, cujo depoimento foi colhido nos autos de nº 0011022-71.2023.5.18.0083, e ratificado nestes autos (fls. 610/613 do PDF - ID. 561Dc70)". Disse que "por não trazerem toda a rotina laboral do Reclamante, não houve a correta computação das horas trabalhadas, torna-se eventual compensação INVÁLIDO por considerar horas trabalhadas apenas a direção do veículo e não permitir ao Reclamante o acompanhamento da apuração do crédito e o débito do banco de horas." Disse que "a prestação de horas extras habituais descaracteriza qualquer acordo de compensação de horas, conforme prescreve a Súmula 85, Item IV do C. TST. Considerando que é fato incontroverso a habitualidade da realização de horas extras, consoante devidamente comprovado, não há que se falar em qualquer compensação dos referidos períodos." Pediu "a reforma da r. sentença para deferir ao Recorrente um domingo mensal, bem como, os feriados e o intervalo intersemanal do respectivo DSR desrespeitado, tudo nos termos da exordial". Com razão. A ilustre Juíza reputou inválidos os registros feitos nos controles de jornada quanto aos horários registrados mas não afastou a credibilidade dos documentos quanto à frequência. É que no tópico de domingos e feriados a ilustre Juíza decidiu: "Infere-se dos controles jungidos aos autos que eventual prestação de serviços em domingos e feriados foi posteriormente compensada com folga, a exemplo do que se verifica no dia 07/09/2022." Com a devida vênia, conforme acima transcrito, o autor demonstrou que os registros são inválidos também quanto à frequência, porque, por exemplo, há anotação de folga em dia que foi emitido "DAMDFE - Documento Auxiliar de Manifesto Eletrônico de Documentos" com o seguinte registro "data e horário início da viagem 19/06/2023 17:04" (fl. 71). Ademais, a testemunha do autor disse que "não havia compensação de jornada extraordinária nem domingos e feriados trabalhados" e que havia apenas três folgas mensais (fl. 612/613). Assim, dou provimento ao apelo para condenar a empresa ao pagamento de um domingo por mês e doze feriados anuais, conforme requerido, com adicional de 100% e reflexos em Férias + 1/3, 13º Salário e FGTS. Por fim, não prospera o pedido de pagamento do tempo de 35 horas de intervalo intersemanal, por violação ao disposto nos artigos 66, 67, e 235-C, parágrafo 3º, da CLT, porque já houve a determinação de pagamento em dobro do labor prestado aos domingos. Nesse sentido já decidiu a 2ª Turma deste Regional: "TRABALHO EM DSR. PRESERVAÇÃO DE INTERVALO DE 11 HORAS ENTRE JORNADAS. PAGAMENTO POR SUPRESSÃO DE INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. INDEVIDO. A Súmula 110 do TST reconhece o direito a um descanso de 35 horas entre semanas de trabalho, resultante da soma de 24 horas (art. 67 da CLT) com 11 horas (art. 66 da CLT), mas não que essa globalidade seja incindível para os fins de indenização pela supressão de intervalo. Esse efeito - o dever de indenizar - decorre apenas da supressão do intervalo interjornadas de 11 horas. Pelo labor realizado no dia em que deveria recair o descanso semanal de 24 horas, mas que não avança sobre as referidas 11 horas, é devido apenas o pagamento em dobro de que trata a Lei 605/49 e a Súmula 146 do TST." (TRT 18ª Região. 2ª Turma. ROT-0011420-61.2023.5.18.0004. Relator Desembargador Paulo Pimenta. Julgado em 24/04/2024). A propósito, a matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST: " [...] B) INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BIS IN IDEM . NÃO CONHECIMENTO. 1. O Pleno desta colenda Corte, em sessão realizada no dia 24.02.2025, no julgamento do E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, em acórdão ainda pendente de publicação, firmou tese de julgamento no sentido de que: "A inobservância consecutiva do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e do repouso semanal remunerado (art. 67 da CLT) acarreta sanções independentes e não cumuláveis entre si, configurando bis in idem a remuneração, como extras, das horas laboradas no intervalo intersemanal de 35 horas" . 2. Isso porque a inobservância das normas descritas nos referidos dispositivos celetistas acarreta sanções distintas que, embora consecutivas, não são cumuláveis entre si. Descumprido o intervalo de 11 (onze) horas entre duas jornadas, previsto no artigo 66 da CLT, é devido o pagamento, como extra, das horas suprimidas, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, tal como consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1. O artigo 67 da CLT, por sua vez, prevê o descanso semanal de 24 horas que, não compensado, gera a cominação legal de pagamento em dobro das horas trabalhadas no período, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal remunerado, nos termos da Súmula nº 146. 3. Sendo inobservados os períodos mínimos de descanso para o intervalo de 11 horas (artigo 66 da CLT) e de 24 horas (artigo 67 da CLT), consecutivos, ou seja, havendo labor nas 35 horas de descanso, não fica autorizada a aplicação das sanções (pagamento de horas extraordinárias) de forma cumulada, sob pena de bis in idem e criação de penalidade não prevista em lei. 4. Na hipótese , o Colegiado Regional afastou a condenação ao pagamento das horas decorrentes da suposta violação ao intervalo intersemanal de 35 horas, por entender que não há previsão legal para tal pagamento, e que a remuneração em dobro pelas horas laboradas nos dias destinados ao repouso semanal já compensa eventual supressão do referido período, sendo incabível a imposição de nova penalidade, sob pena de bis in idem . 5. Desse modo, ao assim decidir, a Corte de origem adotou tese jurídica em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, razão pela qual incidem os óbices da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT, restando inviável o processamento do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-1935-47.2014.5.09.0022, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/06/2025, destaquei). "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO CABIMENTO. 1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, julgando o Recurso de Embargos E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071 , Relatoria do Ministro Alexandre Luiz Ramos, definiu o não cabimento de horas extras pela redução do que se denominou "intervalo intersemanal", correspondente a 35 horas que compreenderia às 24 horas do repouso semanal remunerado somada com as 11 horas do intervalo interjornadas previsto no art. 66 da CLT. 2. Considerou-se que o trabalho em dia destinado ao repouso e sem compensação deverá ser remunerado com adicional de 100%, porém, a cumulação com horas extras por supressão do intervalo intersemanal de 35 horas geraria bis in idem" (RR-0001283-31.2016.5.09.0096, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). Enfim, o provimento é parcial para determinar o pagamento de domingos e feriados. TEMPO DESTINADO A NECESSIDADES FISIOLÓGICAS E LABORAIS O autor recorreu dizendo: "Como se vê da r. sentença, entendeu a N. Magistrada pela exclusão de 45 minutos da jornada arbitrada referente a duas "pausas" de 15 minutos cada destinadas a necessidades fisiológicas e trabalho, confundindo a natureza de tais pausas com pausas para ALIMENTAÇÃO E DESCANSO, instituto jurídico completamente diverso." O autor disse que tinha três intervalos de 15 minutos para "higiene pessoal, averiguar carga, bater pneus" e acrescentou: "Em razão das referidas paradas não constituírem tempo ou fracionamento de intervalo para alimentação e descanso é que o Recorrente, também desde a peça inicial, requereu que as paradas descritas na exordial não fossem excluídas da jornada do Autor por constituírem tempo à disposição da Reclamada, nos termos da Súmula 118 do C. TST, vejamos (fls. 16 do PDF - IDcc639cb)". Disse que "é cristalino que as regras sobre descanso e alimentação é taxativa, e não exemplificativa, portanto, não há qualquer previsão legal que disponha sobre as paradas para higiene, seja na estrada, no embarcador ou destinatário, que configure uma hipótese de parada para descanso e alimentação, a qual ensejaria a suspensão do contrato de emprego, sendo esse tempo dispendido para higiene excluído da jornada. Destaca-se que além da violação dos princípios constitucionais, contraria o disposto na Súmula 118 do C.TST". Invocou precedentes desta 1ª Turma (ROT-0010290-43.2023.5.18.0131) e da 2ª Turma (ROT-0010641-43.2022.5.18.0004). Pediu que "seja reformada a r. sentença para que sejam os referidos períodos computados da jornada de trabalho do recorrente como tempo de efetivo labor ou, subsidiariamente, para que seja diminuído o tempo arbitrado conforme PROVA produzida nos autos, ou seja, DUAS paradas de 10/15 minutos, sendo NO MÁXIMO 30 minutos diários." Com razão. Sem ambages, não é possível acrescer ao intervalo do reclamante (motorista carreteiro) as paradas para necessidades fisiológicas, à míngua de previsão coletiva nesse sentido. Dou provimento ao apelo para que as pausas de 15 minutos não sejam excluídas da jornada. TEMPO DE ESPERA O autor recorreu dizendo: "A r. sentença, todavia, merece parcial reforma, não quanto ao tempo arbitrado diariamente, mas da forma remuneratória arbitrada em sentença - indenizatória na proporção de 30% da hora trabalhada." Disse que "a PRÓPRIA MAGISTRADA SENTENCIANTE RECONHECE que o Recorrente não ficava AGUARDANDO, mas sim à disposição da Reclamada, ou seja, restou demonstrado que em parte das atividades comumente enquadradas como "Espera", em verdade, o Reclamante/Recorrente estava em PLENO LABOR, realizando o procedimento em si." Disse que "não se ignora que em recente julgado, o STF julgou o "TEMPO DE ESPERA" INCONSTITUCIONAL, na sua concepção, restando a MODULAÇÃO dos seus efeitos deferida a partir de 12 de julho de 2023, o que não abarcaria o contrato de trabalho aqui discutido. No entanto, no presente caso, trata-se, em verdade, não de reconhecimento da inconstitucionalidade em razão do julgamento da ADI nº 5322 - até porque, esta não se aplica ao caso dos autos em razão do período laboral -, mas sim sobre a descaracterização do referido instituto." Disse que "no caso dos autos, o pagamento do tempo de espera como hora extraordinária é resultado do desvirtuamento, não aplicação e descaracterização do instituto "tempo de espera" EM RAZÃO DO EFETIVO LABOR." Disse que "não há que se falar em aplicação do instituto "tempo de espera", haja vista que o Autor sempre trabalhou nos períodos de carregamento e descarregamento e não esteve aguardando/esperando. Consequentemente, todas as horas extras realizadas deverão ser remuneradas como hora extra normal, com adicional de 50% ou 100%, o segundo para aquelas laboradas em domingos e feriados, com os devidos reflexos." Disse que "Neste sentido, comprova a testemunha, Sr. Carlos Ferreira da Cunha no depoimento colhido nos autos de nº 0011022-71.2023.5.18.0083, ratificado nestes autos (fls. 610/613 do PDF - ID. 561Dc70)". Disse que "Subsidiariamente, caso mantida a r. sentença no particular, para que o tempo de espera seja arbitrado conforme prova dos autos, já que a prova dos autos dá conta que o Recorrente não realizada carga e descarga TODOS os dias, sendo certo que a manutenção da sentença que arbitrou o tempo de espera DIÁRIO acarreta em evidente prejuízo ao Autor e vai contrária a prova produzida, devendo ser limitado a no máximo dois dias na semana." Sem razão. Sem ambages, além de inovatória, a fundamentação do recorrente é uma forma enviesada de buscar a incidência da decisão proferida na ADI nº 5322, sendo que ele próprio admitiu que ela "não se aplica ao caso dos autos em razão do período laboral". Nego provimento. SALÁRIO PRODUÇÃO. PAGAMENTO "POR FORA" Eis as razões recursais do autor: "A MM. Juíza julgou improcedente o pleito obreiro acerca do reconhecimento de pagamento de salário por fora, sob o fundamento de que a prova restou dividida. [...] Consoante relatado desde a exordial, o Obreiro, recebia em média de R$ 1.500,00 a R$ 2.000,00 por mês, de forma extrarrecibo, que nada mais era do que salário propriamente dito, eis que, quanto mais o Reclamante trabalhasse, isto é, rodasse com o caminhão, quanto maior o número de fretes realizados, maior seria o ganho mensal do Autor, ou seja, nada mais era do que retribuição pelos serviços prestados pelo Obreiro. O título em debate tinha nítido caráter salarial, porquanto o salário produtividade recebido pelo empregado, não era uma utilidade fornecida pelo empregador para viabilizar ou aperfeiçoar a prestação de serviços, mas sim uma contraprestação paga pelo empregador pelo fato de o empregado ter cumprido as condições para tanto, qual seja, o atingimento de determinada quilometragem dentro de mês, número de fretes realizados. E, sendo certo que o fato de dirigir é uma das principais funções inerentes ao motorista profissional, a prestação desse serviço de natureza eminentemente salarial resulta em uma contraprestação de natureza jurídica de salário. Cumpre ressaltar que os valores pagos a título de salário produção extrarrecibo ao Reclamante eram sempre depositados no cartão corporativo "PAMCARD", fornecido pela empresa aos motoristas. Excelência, importante destacar que é INCONTROVERSO A EXISTÊNCIA de pagamentos realizados em cartão PAMCARD, que inclusive nem todos se referem às diárias. A título de exemplo, a tabela realizada pela reclamada para tentar justificar pagamentos discrimina o pagamento de "antecipação de diária" de R$ 500,00 no dia 24/01/2023 e de R$ 1.000,00 no dia 09/02/2023, bem como, de despesas no importe de R$ 1.200,00 e R$ 1.220,33 no dia 09/02/2023 (fls. 319 do PDF - ID. 818D189) [...] Ocorre que nos seus "comprovantes de pagamentos" das referidas datas e valores acima lançados, registra TODOS, sem distinção, como "DESPESA". Veja-se (fls. 320/323 do PDF - ID. 818D189) [...] O que chama atenção, Excelências, é que a reclamada sequer consegue sustentar suas alegações e seus próprios documentos. Isto porque, apenas a título exemplificativo, verifica-se que referente a tabela demonstrada acima, a ré justificou pagamentos feitos no dia 09/02/2023 no importe de R$ 1.200,00 e R$ 1.220,33 como sendo "pgto de descarga". Veja-se, novamente (fls. 319 do PDF - ID. 818D189) [...]Ocorre que o controle de jornada que a ré tenta impingir credibilidade registra que o autor estava supostamente de "folga" do dia 07/02/2023 até o dia 15/02/2023 (fls. 364 do PDF - ID. 1Ceeebd) [...] Data máxima vênia, N. Julgadores, mas que inocência é essa da Reclamada de tentar levar o juízo a acreditar que mais de R$ 2.420,33 APENAS NO MÊS exemplificado corresponde a DESPESAS COM O VEÍCULO E/OU VIAGEM? Não se nega o fato de que, por vezes, havia sim depósito de valores DE PEQUENA MONTA para custear com borracharia e/ou lava-jato em valores que variavam de R$ 25,00 até R$150,00, conforme é possível, inclusive, verificar quanto ao mês anteriormente exemplificado (depósito de R$ 50,00 no dia 30/01 e de R$ 70,00 e R$ 25,00 no dia 27/02). Ocorre que os demais valores VULTOSOS depositados no cartão PAMCARD referem-se a pagamento de SALÁRIO PRODUÇÃO EXTRARRECIBO, conforme comprovou a testemunha levada a convite do Reclamante, Sr. Carlos no depoimento colhido nos autos de nº 0011022-71.2023.5.18.0083, ratificado nestes autos (fls. 610/613 do PDF - ID. 561dc70) [...] Ainda, destaca-se que a testemunha, nestes autos, retificou parte do depoimento acima prestado, esclarecendo que as diárias também eram creditadas no cartão PAMCARD, tendo se confundido com a pergunta na audiência dos autos de nº 0011022-71.2023.5.18.0083 (fls. 603 do PDF - ID. Ed4817a) [...] Vale ressaltar ainda, Excelências, que a partir do momento em que o Reclamante comprova a EXISTÊNCIA de recebimento de valores em quantidade não registrada no contracheque, denunciando o salário EXTRARRECIBO recebido, é ônus da reclamada comprovar se tratar de depósitos para custear as despesas com veículo e/ou viagem, do qual não se desincumbiu. [...] A reclamada, no entanto, não trouxe sequer um comprovante das supostas despesas suportadas pelo reclamante com descargas, manutenções ou despesas do caminhão para comprovar suas alegações. Excelências, destaca-se que a denúncia de recebimento de salário "por fora" através do cartão PAMCARD é feita não apenas pelo Reclamante, mas por CENTENAS de motoristas que litigam contra mesma Reclamada. Data vênia, não é crível a Reclamada comparecer em juízo alegando que referidos depósitos referem-se a despesas com veículo e viagem sem juntar comprovante e continuar se esquivando da verdade em INÚMEROS processos". Sem razão. O dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, e este é o caso dos autos. Assim, com os acréscimos ao final, adoto os fundamentos da sentença recorrida abaixo transcritos: "O reclamante alega que recebia, mensalmente, importância média de R$ 2.000,00/3.000,00 condicionado à produtividade do caminhão e quitado de forma furtiva, sem lançamento nos documentos oficiais, razão por que pretende a integração e repercussão nas demais verbas. [...] Nos depoimentos admitidos a título de prova emprestada, as testemunhas afirmaram: '(...) Perguntas do procurador da Reclamada: que, quando o motorista é contratado, ele é informado que a remuneração é composta de salário fixo, além de diárias e tícket alimentação, conforme convenção coletiva, o que consta nos contracheques; que todos os valores recebidos pelos motoristas constam nos contracheques, cujo valor médio de remuneração costuma variar entre R$ 2.500,00 /R$ 3.000,00; que, quando há um adiantamento de diárias, conforme acima dito, o valor é creditado no PANCARD, e, posteriomente, é especificado no contracheque na parte dos descontos, como antecipação de diárias; que a empresa não paga comissões aos motoristas (...) (testemunha Tancredo Gonçalves de Souza - ATOrd 0010410-70.2022.5.18.0083) '(...) Perguntas da primeira reclamada: que as diárias não eram recebidas no cartão pamcard; que o valor líquido constante dos contracheques do depoente sua conta no Banco Bradesco; que exibido o contracheque de folhas 227 (id 169ce2) esclarece que não tinha que comprovar gastos para justificar as antecipações de diária, sabendo apenas com certeza que todos os valores constantes dos contracheques, inclusive adiantamentos de diárias, eram depositados em conta salário, todos os valores recebidos a título de Vale salarial no dia 20 de cada mês também eram depositados em conta salário e eram depositados no cartão pamcard apenas o valor da produtividade e das despesas com borracharia e lavagem do veículo já mencionadas; que não sabe informar especificamente a média do valor de frete líquido que constavam nas notas de carga do depoente, mas pode afirmar que já chegou a faturar em um mês R$ 85.000,00 em frete líquido nas cargas da reclamada; que o depoente usufruía de três folgas de 24 horas cada por mês em média; que quando estava em comboio com o reclamante o depoente pode afirmar que a viagem demorava cerca de três dias e meio de viagem conforme os controles da segunda reclamada; Perguntas da segunda Reclamada: não existiram. Nada mais.' (testemunha Carlos Ferreira da Cunha - RTOrd - 0011022-71.2023.5.18.0083) Como se observa, há controvérsia sobre o suposto pagamento de comissões/prêmios sem lançamento nos registros oficiais. Configurando-se a prova dividida, como no presente caso, a questão deve ser decidida em desfavor de quem detém o ônus que, nesse caso, é do reclamante. Desta forma, tem-se que não produziu prova suficiente que corroborasse a sua assertiva." (fl. 665) Acresço que, diversamente do alegado, o ônus da prova não competia à reclamada, e sim ao autor, porque negado o fato constitutivo do direito, isto é, o pagamento de comissões extrafolha. Ressalto que esta Eg. 1ª Turma, examinando a mesma matéria, já decidiu: "Quanto à exposição de que as diárias não correspondem ao número dos dias lançados nos registros de trabalho, mais uma vez a sentença corretamente examinou que, na realidade, a norma coletiva (texto expresso acima, no item "f"), não estabelece que as diárias serão pagas nos dias de trabalho, e sim nos dias em que os empregados estiverem viajando a serviço, com raio de atuação superior a 100 km. Logo, podem existir dias em que o empregado se encontre em raio de atuação superior a 100 km, sem trabalho." (ROT-0010072-02.2022.5.18.0082, Rel. Des. Iara Teixeira Rios, j. 06/07/2023). A recorrente alega que "a tabela realizada pela reclamada para tentar justificar pagamentos discrimina o pagamento de 'antecipação de diária' de R$ 500,00 no dia 24/01/2023 e de R$ 1.000,00 no dia 09/02/2023, bem como, de despesas no importe de R$ 1.200,00 e R$ 1.220,33 no dia 09/02/2023 (fls. 319 do PDF - ID. 818D189) [...] nos seus 'comprovantes de pagamentos' das referidas datas e valores acima lançados, registra TODOS, sem distinção, como 'DESPESA'. Veja-se (fls. 320/323 do PDF - ID. 818D189). Acontece que, diante das demais produzidas, eventual discrepância quanto à correta discriminação das despesas ocorridas não é suficiente para que se reconheça o alegado pagamento 'por fora'. Por fim, há decisões no mesmo sentido no âmbito deste Regional envolvendo a mesma reclamada: ROT-0010347-22.2020.5.18.0081 (minha relatoria, j. 15/12/2021), ROT-0011410-78.2023.5.18.0016 (Rel. Des. Welington Luis Peixoto, j. 15/04/2025) e o ROT-0010072-02.2022.5.18.0082 (Rel. Des. Iara Teixeira Rios, j. 06/07/2023). Do exposto, nego provimento. DIFERENÇAS DE DIÁRIAS Eis a sentença: "Inicialmente, cumpre esclarecer que os instrumentos coletivos somente preveem aos motoristas pagamento de diárias quando realizadas viagens que extrapolem o raio de 100 km e estas abrangem os custos decorrentes de almoço, jantar e pernoite. Segundo os depoimentos colhidos nos autos, o autor realizava viagens que superavam os 100 km, em média 12/15 dias da semana. Logo, fazia jus ao recebimento de diárias, segundo evolução de valores descritos nos instrumentos coletivos, o que foi corretamente observado pela empregadora, conforme se constata nos documentos jungidos aos autos. Face ao exposto, ante a demonstração de regularidade dos pagamentos do benefício, não há que se falar em percepção de diferenças. Indefere-se." (fl. 667) Eis as razões recursais do autor: "A MM. Juíza julgou improcedente o pleito obreiro quanto as diferenças de diárias devidas, sob o fundamento de que a reclamada logrou êxito em demonstrar o correto pagamento das diárias. Data máxima vênia, o entendimento esposado não merece prosperar. Isto porque, em face ao princípio da eventualidade, desde o momento oportuno para tanto (réplica), o Obreiro apresentou as diferenças que entendia devido, mesmo considerando como dia laborado aqueles dias registrados no controle de jornada (conforme entendeu a Magistrada), conforme é possível comprovar às fls. 532/534 do PDF (ID. 959Bf20). [...] Se observarmos a Convenção Coletiva de Trabalho de Goiás de 2023/2024 juntada pelo Reclamante às fls. 124 do PDF (ID. 17450F6), constata-se que, deveria quitar a Empregadora o importe diário de R$74,00 a título de diárias. Assim, se considerarmos os 27 dias, em média, de labor conforme consta ne exordial (sendo que em três dias no mês estava gozando de folga), a Reclamada deve a título de diária, o importe MÉDIO diário de R$ 74,00 e mensal de R$ 1.998,00 ao Reclamante. Ao contrário, conforme se infere através do holerite juntado pela Empregadora, por exemplo, aquele sob fls. 288 do PDF (ID. 882F118), referente ao mês de junho de 2023, temos que foi pago ao Autor o importe total à título de diárias de R$ 1.329,12 [...] Ou seja, apenas neste mês restou uma diferença a ser quitada no importe de R$ 668,88. Veja ainda, Excelência, que a existência de diferenças persiste ainda que haja a validação dos controles de jornada, ou seja, considerando os dias laborados e registrados no cartão de ponto do mês de competência acima demonstrado." Com razão. Sem ambages, a matéria já foi apreciada no âmbito desta Turma em processo contra a mesma reclamada, relatando a ilustre Desembargadora Iara Teixeira Rios. Transcrevo em parte e adoto como razões de decidir (ROT-0010072-02.2022.5.18.0082, j. 06/07/2023): "A controvérsia, aqui, estabelece-se do seguinte modo: as normas coletivas preveem o pagamento de diárias, para os casos em que o motorista esteja em raio de atuação superior a 100 (cem) quilômetros; ou ticket refeição, se o raio de ação for menor que 100 (cem) quilômetros: 'As empresas pagarão aos motoristas e demais empregados que estiverem viajando a seu serviço, cujo raio de ação seja superior a 100 (cem) quilômetros, uma diária indivisível no valor equivalente a R$ 60,00 (sessenta reais) a partir de 01/05/2020. Se o raio de ação for menor que 100 (cem) quilômetros pagarão o ticket refeição à que tem direito'" (id. 7Addab8) A reclamada, inclusive, consigna na contestação esse argumento pra explicar que podem existir dias em que o reclamante efetivamente trabalhe, mas não receba diária, por não ter preenchido o fato gerador: 'Compulsando o teor da Cláusula Décima Sétima da CCT percebemos que existe FATO GERADOR expresso para o recebimento de diárias, sendo que tal fato é exatamente a realização de viagens há mais de 100 km de distância da base da empresa, o que implica dizer que podem haver dias em que o reclamante efetivamente trabalhe, mas não receba qualquer diária por não ter preenchido o fato gerador previsto no instrumento normativo.' (id. b95b5f6) Mas veja: do mesmo modo que há dias com trabalho, sem diária (caso em que recebe-se ticket), há dias sem trabalho, mas com pagamento de diária. Este é, inclusive, um dos pressupostos que indicam a adequação do pagamento sob a rubrica "diárias" no contracheque, e não de comissões, como pretendia o reclamante - possíveis inconsistências/divergências quanto aos valores foram afastadas sob essa lógica/ponderação. Contudo, a reclamada não trouxe aos autos documentos pelos quais seja possível obter o quantitativo de dias em que houve o pagamento de diárias, ou de tickets. Deste modo, sendo incontroversa a existência do benefício diária de viagem, previsto em CCT, e ante o silêncio da reclamada quanto ao fato gerador - rotas percorridas pelo empregado, reputa-se verdadeira a alegação da exordial de que o autor percorria distâncias superiores a 100km, perfazendo 28 diárias por mês, a serem pagas em conformidade com a vigência das respectivas normas coletivas (cláusula 17): [...] Autorizo, contudo, deduções das parcelas lançadas no contracheque sob a rubrica "ticket 5%", sob pena de enriquecimento ilícito, já que inconcebível imaginar situação em que seria possível o recebimento das duas parcelas no mesmo dia (ou está em raio acima de 100km, ou está abaixo). Dou parcial provimento." No presente caso a reclamada igualmente não apresentou documentos comprobatórios do quantitativo de dias em que houve o pagamento de diárias ou de tickets, e nem da distância percorrida pelo trabalhador nas viagens realizadas. No mesmo sentido esta Eg. 1ª Turma decidiu no julgamento do ROT-0010134-75.2024.5.18.0016 (Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, j. 10/12/2024), em processo envolvendo a mesma reclamada. Do exposto, dou provimento ao apelo obreiro para acolher o pedido de diferenças diárias conforme requerido na exordial, isto é, R$740,00 por mês. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Na sentença de id 763d677 (fl. 664), a ilustre Juíza de origem condenou a empresa ao pagamento de adicional de periculosidade fundamentando que o adicional "não é devido quando o combustível destinado a consumo próprio estiver armazenado em tanques originais de fábrica e suplementares, devidamente certificados pelo órgão competente, o que não ocorre na presente hipótese. Destarte, não há nos autos "Relatório Inspeção" ou outro documento que comprove a aprovação do Denatran". Diante da interposição de embargos de declaração pela ré, a ilustre Juíza decidiu acolhê-los com efeito modificativo e afastar a verba da condenação. Eis a fundamentação da sentença no que interessa aqui: "A fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários e, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas, passa-se à retificação da decisão. Com efeito, na petição inicial o reclamante afirmou que conduzia veículo com tanque adicional, superior a 200 litros, utilizado para manutenção do sistema de controle de temperatura da carga transportada (termo king). Ora, a Lei nº 14.766/2023, publicada em 22/12/2023, acrescentou o § 5º ao art. 193 da CLT, o qual dispõe: 'Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (...) § 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga. Como se vê, o adicional de periculosidade não é devido quando o combustível é destinado à manutenção dos equipamentos de refrigeração de carga, tal como ocorreu na presente hipótese. Logo, indevida a pretensão de recebimento de adicional de insalubridade. Indefere-se o pedido e acolhem-se os embargos, nesse particular." (fl. 691/692) Eis as razões recursais do autor: "Isto porque, a NR 16.6.1.1 dispõe que não são consideradas atividades periculosas as operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel ATÉ O LIMITE DE 200 (DUZENTOS) LITROS, sendo a periculosidade excluída caso o tanque suplementar seja superior a 200 litros, desde que certificado pelo órgão competente. Da mesma forma, a recente Lei 14.766/2023 aprovada, que incluiu o §5º no art. 193 da CLT (que sequer deveria ser objeto de discussão nos presentes autos já que a sua vigência é posterior ao contrato de trabalho do autor, mas que se argumenta por amor ao debate) trouxe OS MESMOS REQUISITOS para a exclusão da periculosidade, qual seja: não há periculosidade (independentemente da capacidade do tanque) DESDE QUE O TANQUE SEJA CERTIFICADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. [...] Excelências, independente se esse tanque é para consumo do próprio caminhão ou não, a exigência é clara: somente afastará a periculosidade caso o tanque seja inferior a 200 litros OU, se superior, que esse seja CERTIFICADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE [...]. Ocorre que a Reclamada alega que o referido tanque (denunciado pelo Autor como suplementar), na verdade, foi instalado de fábrica e por esse motivo, inexistente a devida regulamentação do órgão competente e o registro no CRLV do veículo. De fato, se o tanque é original de fábrica, não é necessária a certificação do órgão competente, tampouco ensejará a periculosidade. No entanto, não é o que corre no caso dos autos, já que, conforme denunciado e não elidido pela Reclamada, o tanque é SUPLEMENTAR - INSTALADO POSTERIORMENTE. [...] Destaca-se que o ÚNICO DOCUMENTO QUE COMPROVA A ALEGAÇÃO DA RECLAMADA ACERCA DA ORIGINALIDADE DO TANQUE SUPLEMENTAR É A NOTA FISCAL DA COMPRA DA CARRETA COM AS INFORMAÇÕES DOS EQUIPAMENTOS ACESSÓRIOS COMPRADOS COM ESTE (tanque de combustível). OCORRE, EXCELÊNCIAS, QUE A RECLAMADA NÃO JUNTOU ESTE OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVE A INSISTENTE ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE "TANQUE ORIGINAL". Tais fatos seriam, inclusive, melhor esclarecidos com a designação de perícia, que restou indeferida pela Magistrada sentenciante em audiência instrutória e pelo qual reitera novamente os protestos do reclamante, sendo certo que caso este E. Tribunal não entenda pela procedência do pleito de imediato, o processo deve retornar ao juízo sentenciante para a designação da pericia requerida, o que se requer." Com razão o autor/recorrente. De início, registro a novel redação do art. 193 da CLT, ao qual foi incluído o §5º: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) [...] § 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga. (Incluído pela Lei nº 14.766, de 2023) Como se vê, desde que seja "para consumo próprio", não mais releva, para fins de adicional de periculosidade, a quantidade de inflamáveis contida nos tanques de combustíveis, nem que esses sejam originais ou suplementares, desde que esses últimos sejam certificados. Além disso, quanto aos tanques destinados aos "equipamentos de refrigeração de carga", não releva se originais ou certificados, porque a lei disse simplesmente que o inciso I do art. 193 da CLT não se aplica "às quantidades de inflamáveis contidas ... nos equipamentos de refrigeração de carga" (art. 193, §5º incluído pela Lei 14.766/2023). A propósito, a Portaria MTE n.º 1.418, de 27 de agosto de 2024 alterou o item 16.6.1.1, adotando a redação do referido artigo celetista: "Não se aplica o item 16.6 desta NR às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, e àqueles para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga". Sucede que este novo dispositivo foi inserido pela Lei nº 14.766/23, que entrou em vigor em 22/12/2023. Assim, considerando que o contrato de trabalho foi extinto em 06/07/2023, não há falar na aplicação do § 5º do art. 193 da CLT ao caso dos autos porque tal dispositivo iniciou sua vigência somente após essa data. Prosseguindo, após 09/12/2019 e antes da vigência da Lei nº 14.766/23, o transporte de inflamáveis "nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares" não era considerado perigoso (NR-16, item 16.6.1.1, incluído pela Portaria SEPRT nº 1.357, de 09 de dezembro de 2019), desde que esses últimos fossem certificados. Assim, ainda que os tanques de combustíveis tenham capacidade superior a 200 litros, a partir de 09/12/2019 não há falar em periculosidade para motoristas (de ônibus ou caminhão) se os reservatórios forem originais de fábrica e para consumo próprio do veículo ou, se suplementares, certificados pelo órgão competente. Nesse sentido o Ag-RRAg-851-35.2018.5.09.0001 (TST, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023). Por óbvio, essa regra vale também para os tanques de combustível referentes aos equipamentos de refrigeração de carga, porque estes, como visto, somente foram inseridos na redação do art. 193 da CLT em 22/12/2023. Tudo isso exposto, o fato processualmente relevante é este: como decidido na origem, é incontroverso que o reclamante "conduzia veículo com tanque adicional, superior a 200 litros, utilizado para manutenção do sistema de controle de temperatura da carga transportada (termo king)". E a controvérsia é dupla: i) o tanque adicional "utilizado para manutenção do sistema de controle de temperatura da carga transportada (termo king)", que equipava o veículo dirigido pelo reclamante, é original de fábrica ou suplementar? Sendo suplementar, era certificado? ii) De quem é o ônus da prova a respeito? Enquanto a ré alega que "a carreta também possui um tanque original de fábrica com capacidade para 200 litros, este que serve para alimentar o motor refrigerador do veículo "THERMOKING" (fl. 241), o autor negou esse fato em réplica ao dizer que "não pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade em razão de dirigir veículo com os tanques originais de fábrica, mas por possuir tanque suplementar NÃO REGULAMENTADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS" (fl. 516). Sem ambages, é do empregador o ônus de provar que o tanque em questão era original de fábrica, o que podia fazer simplesmente exibindo a nota fiscal de aquisição do veículo. Destaco que o juiz indeferirá a perícia quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico (CPC, art. 464, I). Apenas para argumentar, em laudo pericial elaborado nos autos da ATOrd-0011022-71.2023.5.18.0083, o perito constatou em um dos veículos da ré que o tanque não era original de fábrica: "O reboque possui (um) tanque suplementar de 200 (duzentos) litros de diesel usado no sistema de refrigeração, em que a empresa Reclamada não comprova a certificação por órgão competente." (fl. 161) Enfim, como a empresa não se desincumbiu do ônus de provar que o tanque era original de fábrica, o autor faz jus ao adicional de periculosidade no período trabalhado. Dou provimento ao apelo para acolher o pedido de adicional de periculosidade em todo o contrato a ser calculado sobre o salário base com os reflexos postulados em "horas extras, intervalos suprimidos, tempo de espera, domingos e Feriados, férias + 1/3, 13° salários e FGTS". PRÊMIO 3% ACT GOIÁS O autor recorreu dizendo que "recebeu os valores independentemente de seu desempenho excepcional" e que "Resta claro e inequívoco que a natureza das verbas se encontra desvirtuada, sendo certo que não era necessário o preenchimento de requisitos para recebimento dos prêmios". Disse: "Os pagamentos sob a rubrica "prêmio 3% ACT Goiás", não caracteriza "prêmio", pois, patente que sua finalidade nunca foi recompensar o labor pessoal do Reclamante ou fato relevante e excepcional, mas sim remunerar o Autor por fazer aquilo para o que foi contratado: dirigir e fazer entregas. Ao revés, esse pagamento é utilizado para remunerar todos os motoristas, de forma indistinta e habitual". Disse: "sobre o argumento da reclamada ao dizer que os prêmios não integram o salário de acordo com a convenção coletiva, salienta-se que, mesmo que haja no ordenamento jurídico pátrio a garantia de reconhecimento das convenções e acordos coletivos, a CF, no artigo 7º, assegura o rol de direitos mínimos do trabalhador, logo, as negociações coletivas e até mesmo a individual, quanto às condições de trabalho, são livres, tendo como único óbice o respeito aos direitos mínimos fixados pela lei, não havendo nada que autorize o sindicato profissional a alterar a natureza jurídica do instituto em comento, quanto a uma conquista erigida pela Lei, impondo-se considerar nula, a cláusula normativa que, indevidamente suprime um direito fixado por lei." Sem razão. Com as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017 para os parágrafos 2º e 4º da do artigo 457 da CLT, o prêmio deixou de ter natureza salarial e, portanto, de repercutir no cálculo de outros haveres trabalhistas. A propósito, o § 4º diz que "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". A propósito, assim dispõe a cláusula 7ª da CCT 2022/2023 (fl. 103 dos autos): "CLÁUSULA SÉTIMA - NÃO INCORPORAÇÃO SALARILAL DE BENEFÍCIOS EXTRAS Todo e qualquer benefício adicional que as empresas, espontaneamente já concedam ou vierem a conceder aos seus empregados, durante a vigência deste instrumento, tais como convênio ou assistência médica/odontológica, seguro de vida em grupo, convênios de fornecimento de alimentos, auxílio alimentação, cesta de alimentação, auxilio moradia, auxílio educacional de qualquer espécie, diárias independentemente do valor, prêmios, clubes esportivos e de lazer etc., não serão considerados em qualquer hipótese e para nenhum efeito, como parte integrante do salário ou remuneração do empregado, mesmo quando concedidos e/ou pagos de forma habitual, não podendo ser objeto de qualquer encargo trabalhista e qualquer tipo de postulação seja a que título for, acompanhando os termos da nova redação do § 2º do artigo 457 da CLT, modificado pela lei 13.467/17." Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O autor pediu "a reforma da decisão de origem para majoração dos honorários sucumbências até o limite de 15%, com fundamento nos artigos 791-A, § 2º da CLT e 85, § 11 do CPC." Sem razão. Quanto ao percentual, diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Especialmente importante é a natureza da causa: para o empregado, quase tudo é salário; para o empregador, tudo é custo do negócio. Logo, para um a natureza é salarial; para o outro, é comercial. Essa diferença justifica a fixação de diferentes percentuais de honorários a serem pagos pelas partes. Assim, observados os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), nego provimento ao apelo e mantenho a condenação fixada pelo juiz de origem em 12%. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso do autor foi provido parcialmente e o da reclamada foi desprovido. Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários fixados em favor da parte reclamante de 12% para 15%. Conheço do recurso do reclamante e dou-lhe provimento parcial. Conheço do recurso da primeira reclamada TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial ocorrida em 05.06.2025, após a manifestação oral da i. procuradora da recorrente/reclamante, Dra. Isabela Barros de Rossi, decidiu suspender o julgamento do feito, em decorrência de pedido do Excelentíssimo Relator. Ultrapassada a fase de sustentação oral. CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual iniciada em 27.06.2025, decidiu renovar a suspensão do julgamento do feito, em decorrência de pedido do Excelentíssimo Relator. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao da primeira reclamada (TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA) e prover parcialmente o apelo interposto pelo reclamante, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOURIMAR FERREIRA VASCONCELOS

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Dourimar Ferreira Vasconcelos e outros x Bem Brasil Alimentos Ltda e outros

ID: 333555066

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011529-35.2023.5.18.0082

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOURIMAR FERREIRA VASCONCELOS TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA

Polo Passivo:

BEM BRASIL ALIMENTOS LTDA JETLOG LOGISTICA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARCELO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO CARLI DELBEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011529-35.2023.5.18.0082 RECORRENTE: DOURIMAR FERREIRA VASCONCELOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011529-35.2023.5.18.0082 RECORRENTE: DOURIMAR FERREIRA VASCONCELOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JETLOG LOGISTICA LTDA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011529-35.2023.5.18.0082 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : DOURIMAR FERREIRA VASCONCELOS ADVOGADO(S) : FLÁVIO CARLI DELBEN ADVOGADO(S) : PAULO KATSUMI FUGI RECORRIDO(S) : BEM BRASIL ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(S) : MARCELO DUARTE RECORRIDO(S) : JETLOG LOGISTICA LTDA - ME RECORRENTE(S) : TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA ADVOGADO(S) : PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONCALVES ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLES DE JORNADA. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTERSEMANAL. TEMPO DE ESPERA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO PRODUÇÃO. DIÁRIAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista. O reclamante pleiteia a reforma da decisão quanto à frequência e validade dos controles de jornada, domingos e feriados, intervalo intersemanal, tempo de espera, adicional de periculosidade, salário produção, diferenças de diárias e honorários sucumbenciais. A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras, intervalo interjornada, tempo de espera e compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) validade dos controles de jornada; (ii) pagamento de horas extras; (iii) pagamento de domingos e feriados; (iv) tempo destinado a necessidades fisiológicas; (v) tempo de espera; (vi) adicional de periculosidade; (vii) salário produção; (viii) diferenças de diárias; (ix) honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantida a sentença que considerou inválidos os controles de jornada apresentados pela reclamada porque não registram os períodos de descanso, espera e reserva. 4. Mantida a sentença que afastou a compensação de jornada. 5. Reformada a sentença para reconhecer a imprestabilidade dos controles de jornada quanto à frequência, condenando a reclamada ao pagamento de domingos e feriados. 6. Reformada a sentença para determinar que as pausas para necessidades fisiológicas e laborais (3 x 15 minutos) não sejam excluídas da jornada. 7. Mantida a sentença que reconheceu o tempo de espera, mas com reforma parcial, com a condenação ao pagamento de horas extras. 8. Reformada a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, por ausência de comprovação de que o tanque suplementar de combustível era certificado, ou que se tratava de tanque original de fábrica. 9. Mantida a sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento de salário "por fora". 10. Reformada a sentença para acolher o pedido de diferenças de diárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada desprovido. Tese de julgamento: "1. No caso do motorista profissional, devem ser registrados os horários de início e final da jornada, os tempos de descanso, o tempo de reserva (durante a vigência da Lei 12.619/12) e o intervalo para refeição. 2. O disposto no § 5º do art. 193 da CLT somente incide no contrato de trabalho a partir de 22/12/2023, data de início de vigência da norma". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988: art. 7º, XIII; CLT: arts. 193, §5º, 235-C, 235-C, §3º, 457, § 4º, 482, i, 791-A, § 2º e 818; Lei nº 14.766/2023. Jurisprudência relevante citada: STF: ADI 5322; TST: Súmulas 146 e 338, Ag-RRAg-851-35.2018.5.09.0001; TRT18: ROT-0011022-71.2023.5.18.0083, ROT-0010134-75.2024.5.18.0016, ROT-0010072-02.2022.5.18.0082, ROT-0011420-61.2023.5.18.0004. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA, da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, acolheu parcialmente os pedidos deduzidos por DOURIMAR FERREIRA VASCONCELOS contra TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA E OUTROS (2). Embargos declaratórios opostos pela primeira reclamada, que foram parcialmente acolhidos. A primeira reclamada TRANSPORTES e ARMAZENAGEM ZILLI LTDA interpôs recurso ordinário tratando de horas extras, intervalo interjornada, horas em espera e compensação de jornada. O autor recorreu tratando de horas extras, domingos, feriados, intervalo intersemanal, tempo de espera, pausas para higiene, salário produção, diárias, periculosidade, prêmio e honorários sucumbenciais. As partes apresentaram contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos porque atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA A ilustre Juíza decidiu que são "inválidos os horários lançados nos referidos relatórios, sendo razoável fixar-se a jornada do reclamante como sendo das 06h às 20 horas, sempre com uma hora de intervalo intrajornada e três pausas de 15 minutos, nos dias em que houve prestação de serviços, discriminados nos controles de jornada" (fl. 660). Eis as razões recursais da empresa: "A recorrente, por sua vez, cumpriu seu ônus processual e apresentou os RELATÓRIOS DE RASTREAMENTO do veículo conduzido pelo obreiro, relatórios absolutamente fidedignos, compatíveis com a natureza da atividade e DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO TRABALHADOR, o que se infere pelas fls. 350/376. Diante desta situação, cabia ao trabalhador, ao ter acesso aos documentos cumprir dois ônus: a) Desconstituir os relatórios de jornada, que, por sua vez, possuem presunção juris tantum; b) Indicar, ainda por amostragem, a existência de horas extras em seu favor com base nas próprias anotações constantes nos instrumentos; Ato contínuo, é importante lembrarmos que o trabalhador não produziu uma prova documental sequer que possa indicar a sua jornada de trabalho ou que possa contrapor o teor dos relatórios de controle de jornada de fls. 350/376, se socorrendo apenas à prova oral. O recorrido até tenta apresentar documentos que poderiam contrapor aos horários constantes nos documentos, mas, conforme já declinado, os horários constantes nos documentos dizem respeito a horários lançados PELOS CLIENTES em suas PRÓPRIAS OPERAÇÕES ou horários de PRODUÇÃO DOS DOCUMENTOS em nada se assemelhando ao horário de efetivo labor do motorista. Portanto, a verdade é que o recorrido não conseguiu produzir prova oral nem tampouco documental que pudesse contrapor os instrumentos de controle de jornada apresentado aos autos. Frisa-se que corretamente o recorrido indicou no documento de fls. 561/564 a existência de horas extras com base nos instrumentos de controle de jornada, o que é absolutamente normal em se tratando da natureza da atividade. Contudo, olvidou-se de avaliar a COMPENSAÇÃO DE JORNADA ocorrida dentro do mesmo mês [...] o recorrido CONFESSA que era devidamente controlado através de sistema de rastreamento, assim como CONFESSA que alimentava o sistema de controle de jornada com informações CORRETAS. Por outro lado, o grande problema está nos relatórios apresentados, pois segundo o recorrido estes não apresentariam a sua real jornada, cabendo a este o ônus de desconstituí-los. Nos chama a atenção o depoimento da testemunha CARLOS FERREIRA, que assim declinou (fls. 608) [...] Ora, de forma INCRÍVEL a testemunha declina em seu depoimento uma jornada IDÊNTICA ÀQUELA DECLINADA NA EXORDIAL, exatamente em TODOS OS DETALHES, inclusive em intervalos!! Como não podemos desconfiar que trata-se de um depoimento "ensaiado"???[...] Como podemos acreditar que a testemunha em questão trabalhou por mais de 03 anos a serviço da reclamada e SEMPRE, de forma INVARIÁVEL laborou em jornada de mais de 14 horas por dia com intervalos ínfimos de menos de 01 hora??? Trata-se de jornada INVEROSSÍMIL! [...] Como se não bastasse a ausência de prova produzida pelo recorrido, além de apresentar PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA consubstanciada pelos relatórios de controle de jornada de fls. 350/376, a recorrente ainda produziu prova testemunhal que ratificou a fidedignidade dos instrumentos de controle de jornada, eis que assim constou às fls. 584/585 no depoimento da testemunha TANCREDO: [...] É importante destacarmos que pela simples leitura dos relatórios de rastreamento de fls. 350/376 percebemos por vezes jornadas de 09, 10 ou até mesmo 16 horas, assim como percebemos também jornadas curtas de 02, 04, 06 horas diárias, o que demonstra total FIDEDIGNIDADE, pois não o sistema é INVIOLÁVEL e não há restrição de anotação. Dentro do trabalho de motorista é normal que se realize o labor em longas jornadas, como também é normal que se realize em pequenas jornadas, tudo dependendo das distâncias percorridas e da logística efetivada. Dessa forma, se considerarmos o teor das anotações, o depoimento da testemunha Tancredo, a ausência de prova em contrário e principalmente o fato de que os instrumento de jornada encontram-se ASSINADOS, não existe qualquer razão para que estes sejam invalidados. [...] Ato contínuo, há anos este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, em todas as suas TRÊS TURMAS tem analisado os relatórios de controle de jornada apresentado e em TODOS OS CASOS tem validado a sua autenticidade, de modo que a recorrente NUNCA teve um caso julgado por este Egrégio Tribunal onde seu sistema de controle de jornada foi invalidado. Sem razão. O motorista profissional empregado está sujeito a disposições especiais sobre duração e condições de trabalho (CLT, Título III, Capítulo I). De acordo com o Art. 235-C consolidado, cabeça, "A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias." E o § 1º do citado Art. 235-C dispõe: "Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera". Assinalo desde já que o STF declarou inconstitucional, por unanimidade, i) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, e ii) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; por maioria, iii) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º, e iv) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12 (ADI 5322). Além disso, o motorista profissional empregado tem direito a "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador" (Lei 13.103/15, art. 2º, V, b). Desse modo, é do empregador o ônus da prova da jornada vencida pelo empregado motorista profissional, independentemente do número de motoristas ou de empregados (em geral), mediante "anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregado". Ou seja: a lei assegura aos motoristas o controle e registro fidedignos da jornada de trabalho mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo. Assim, o empregador somente se desvencilha do ônus de provar a jornada mediante exibição do diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo. Destaco que devem ser registrados os horários de início e final da jornada, os tempos de descanso, o tempo de reserva (durante a vigência da Lei 12.619/12) e o intervalo para refeição. Os discos de tacógrafo não substituem os documentos mencionados pela lei (diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo) porque registram apenas os horários de funcionamento do motor, a velocidade e a quantidade de deslocamento do veículo, nada informando sobre os horários de início e término da jornada, os tempos de descanso, o tempo de espera e o tempo de reserva. No entanto, seus registros podem provar que as anotações no diário de bordo não são fidedignas. Já os registros de sistema de rastreamento podem ser uma versão eletrônica dos documentos mencionados pela lei (diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo) a depender das informações nele registradas, ou, se não for o caso, também podem provar (como os tacógrafos) que as anotações no diário de bordo não são fidedignas. Disto decorre: i) os documentos mencionados pela lei não são substituíveis por tacógrafos e registros de rastreamento (exceto, quanto aos últimos, se forem uma versão eletrônica daqueles); ii) o reclamante só tem interesse na exibição de tacógrafos e registros de rastreamento para provar que o conteúdo do diário de bordo (ou papeleta ou ficha de trabalho externo) não é fidedigno - isso, naturalmente, se o documento foi juntado e impugnado. Em resumo: a) a jornada diária de trabalho do motorista profissional empregado é de 8 (oito) horas, admitida a prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias; b) o tempo em que o motorista profissional empregado estiver à disposição do empregador é considerado trabalho efetivo (é dizer: jornada de trabalho), excluídos apenas os intervalos para refeição, repouso e descanso; c) o motorista profissional empregado tem direito a "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador". No caso, os controles de jornada juntados às fls. 350/376 não registram os períodos referentes a tempo de descanso, o tempo de espera e o tempo de reserva. É certo que há registro de paradas do veículo mas os documentos não indicam os motivos, o que não atende à exigência legal de registro dos horários de motorista. A propósito, a testemunha da empresa, Tancredo Gonçalves de Souza, ouvida nos autos da ATOrd 0010410-70.2022.5.18.0083, confirmou que não era anotado de forma correta o tempo de carga e também que não há registro de tempo de espera. Eis o depoimento: "que a empresa utiliza o sistema RASTEJOR para controle de jornada do motorista, independente do AUTOTRACK, e vinculado às macros que o próprio motorista envia; que não há reclamações pois há uma equipe de 12 pessoas que trabalham em turnos, em 24h, para verificar se as macros estão sendo devidamente enviadas pelo motorista; que o sistema não permite a alteração após o envio da macro pelo motorista; que quando consta no sistema de rastreamento: liberação empresa, significa que o motorista está fora da base, liberado do trabalho, sem conduzir o veículo, esperando carga ou descarga, sem obrigatoriedade de estar com o caminhão, por este estar em um local seguro; que não há hora de espera, sendo que ou o motorista está a serviço, quando está, por exemplo aguardando uma nota, ou está liberado, quando não está aguardando nada e pode sair de perto de caminhão; que, quando o motorista está a serviço, no exemplo acima, aguardando a nota, este tempo conta como hora de trabalho;" (fl. 587) De fato, os controles registram em alguns dias a anotação "liberação empresa" e nestes dias não há nenhum horário registrado, mas a testemunha disse que o motorista nestes dias podia estar "esperando carga ou descarga". Aliás, a própria reclamada admitiu na defesa que não registrava corretamente o tempo de espera e que isso não era computado na jornada, ao dizer que "o trabalhador, quando está esperando no destino para carregamento/descarregamento não tem a obrigação de ficar sob a vigília do veículo, razão pela qual não há cômputo de jornada nestes dias, havendo o lançamento da rubrica 'LIBERAÇÃO - EMPRESA' no relatório." (fl. 248) Dito isso e porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida abaixo transcritos: "Nos termos da Lei 13.103/2015, que regulamenta o exercício da profissão de motorista, garantindo à categoria a fiscalização da jornada e a remuneração das horas suplementares, o controle da jornada e, por consequência, a remuneração das horas extraordinárias laboradas, passaram a ser direito do empregado motorista. Nesse contexto, incumbia à reclamada o ônus de providenciar o controle da jornada de trabalho mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, o que ocorreu no caso sub judice de forma parcial. Com efeito, a reclamada trouxe aos autos documentos intitulados "Controle de Jornada" constando tempo de movimentação do veículo conduzido pelo autor, sendo que os depoentes inquiridos nos autos e aqueles cujos depoimentos foram acolhidos a título de prova emprestada, demonstram que os intervalos e movimentações eram lançados nos controles através de macros. É o que se depreende da informação prestada pela testemunha Tancredo Gonçalves de Souza (ATOrd 0010410-70.2022.5.18.0083): 'que, quando o Reclamante trabalhou já existia o sistema autotrack, que era utilizado para fins de controle de jornada, com comando de macros, feito pelo próprio motorista; que o reclamante recebia contracheque, cujos valores eram depositados em conta bancária; que, ao final do mês é apresentado aos motoristas o espelho das macros do autotrack, o qual ele deve conferir para assinar, junto com o contracheque; (...) No mesmo sentido, narrou a testemunha Carlos Ferreira da Cunha '(...) Perguntas do reclamante: que quando viajavam em comboio os horários de início de jornada, paradas para intervalo refeição e descanso, paradas para carregamento e descarregamento, paradas para abastecimento e término de jornada eram os mesmos; que o depoente e o Autor obrigatoriamente tinham que registrar no caminhão todas as macros durante a viagem; que para carregamento e descarregamento o depoente tinha que registrar a macro "início de descarga" e "fim de descarga"; que além disso tinha que registrar início de viagem (06) e início de jornada (macro 60); que o depoente registrava as macros mencionadas início de viagem (06) e início de jornada (macro 60) no mesmo momento; que quando estavam em comboio o depoente e o reclamante iniciavam a viagem e jornada às 5 horas da manhã e paravam de rodar às 21 horas daquele dia; que em média o depoente e o reclamante usufruíam de duas paradas para banheiro de 10/15 minutos cada; que em média o depoente e o reclamante usufruíam de uma parada para intervalo para almoço de uma hora; que em média o depoente e o reclamante tinham duas paradas para bater pneu (conferência dos pneus) de 10 /15 minutos cada; que geralmente o abastecimento era já no final da jornada nos postos conveniados; que o depoente e o reclamante registravam primeiramente parada para abastecer e depois término de viagem; que quando o depoente e o reclamante estavam na balsa não registravam qualquer macro de parada e continuavam o macro de viagem; que exibindo o documento de folhas 238 (ID cdefc08) esclarece que quando o depoente e o reclamante registravam os macros; "início de descarga" e "fim de descarga" era considerado no documento tempo de atividade, pois concomitantemente também tinham que registrar um macro "liberação do baú" (22); que dentro desses três macros mencionados, quais sejam: "início de descarga", "fim de descarga" e "liberação do baú" (22) é que o depoente e o reclamante acompanhavam o carregamento e o descarregamento e manobravam um caminhão dentro dos clientes, pois não existe um macro específico para manobrar caminhão; que indagado especificamente acerca do dia 5 de novembro com o início de atividades às 9 horas e seis minutos e fim de atividade às 13:11 com novo início de atividade às 13:25 não sabe informar qual foi a parada que o autor possa ter registrado; que melhor esclarecendo os horários registrados no documento exibido não estão corretos e não estavam corretos quando o depoente assinava os dele; que o depoente chegou a reclamar com recursos humanos da empresa tendo em vista a inconsistência dos horários registrados no documento exibido e a primeira a reclamada jamais corrigia e a menina do RH falava que era norma da empresa; que nos documentos do depoente, semelhantes ao documento de controle de jornada exibido folhas 238 ( ID cdefc08), constavam inúmeros erros com paradas e liberações da empresa que jamais ocorreram; que também constavam liberação da Empresa em tempo de carregamento e descarregamento que também não ocorriam; que inclusive os horários de atividade e inatividade não estão corretos nos documentos; que o depoente em média, estando em comboio ou não, iniciava a viagem e jornada às 5 horas da manhã e parava de rodar às 21 horas daquele dia; que em média o depoente usufruía de duas paradas para banheiro de 10/15 minutos cada; que em média o depoente usufruía de uma parada para intervalo para almoço de uma hora; que em média o depoente tinha duas paradas para bater pneu (conferência dos pneus) de 10/15 minutos cada e geralmente o abastecimento era já no final da jornada nos postos conveniados; que melhor esclarecendo as duas paradas para banheiro de 10/15 minutos cada eram coincidentes com duas paradas para bater pneu e os 10/15 minutos eram para fazer as duas atividades, ou seja, o depoente e o reclamante usufruíam de apenas duas paradas para banheiro e bater pneu de 10 a 15 minutos cada e não quatro como anteriormente informado; (...)" Todavia, em que pese demonstrado que havia anotação de todos os intervalos e pausas, referidos dados não constam expressamente discriminados nos controles anexados pela reclamada. Logo, não se pode atribuir validade a tais documentos, pois não retratam a realidade." A propósito, em julgado recente em processo envolvendo a mesma empresa, a Eg. 2ª Turma decidiu no mesmo sentido no julgamento do ROT-0011022-71.2023.5.18.0083 (Rel. Juiz Celso Moredo Garcia, j. 26/02/2025), isto é, também foi constatado que os controles tinham informações incompletas. Eis a fundamentação do acórdão no que interessa aqui: "Do exposto, concluo que a primeira reclamada, embora dispusesse dos relatórios detalhados das macros enviadas pelo autor em seu cotidiano laboral, optou por não apresentá-los, trazendo aos autos apenas controles indicando uma suposta totalização dos tempos de direção e paradas, os quais também não correspondem à realidade, conforme prova testemunhal produzida. Não bastasse isso, é de se pontuar que, além de dizer desconhecer o que seriam as paradas para bater pneu, o preposto confessou que as paradas para banheiro e abastecimento eram consideradas tempo de inatividade. Entretanto, esta Turma sedimentou o entendimento de que tais interregnos não podem ser excluídos da jornada. Com efeito, nenhum trabalhador tem o tempo necessário para fazer suas necessidades fisiológicas subtraído de sua jornada, ao passo que o abastecimento constitui etapa inerente à cadeia de atividades da função de um motorista, sendo que, em se tratando de motorista carreteiro, é natural que ele precise supervisionar o abastecimento e a carga". Ressalto que embora existam decisões no âmbito deste Tribunal em sentido oposto, isto é, reconhecendo a validade dos registros, não se tratam de precedentes de observância obrigatória. Não será demais assinalar que a decisão judicial deve refletir as peculiaridades do caso decidido: por exemplo, diversamente do que acontece aqui, no RO-0010134-75.2024.5.18.0016 (Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, j. 10/12/2024) o reclamante confessou que os horários eram corretamente registrados. Por último, na tribuna a reclamada invocou julgado anterior desta turma em seu favor, dizendo que foi apreciada exatamente a mesma prova (ROT-0010410-70.2022.5.18.0083, Rel. Des. Welington Luis Peixoto). Sem ambages, no julgamento do ROT-0010410-70.2022.5.18.0083 este colegiado considerou válidos os registros de jornada em razão da confissão do autor. De fato, assim consta no acórdão: "ante tal declaração obreira, restou confirmada a veracidade dos registros constantes dos documentos de ID c161a4d e seguintes, nos quais demonstram a jornada de trabalho do obreiro". Não bastasse, conforme já exposto, no caso destes autos restou provado que os controles de jornada não registram os períodos referentes a tempo de descanso, o tempo de espera e o tempo de reserva e nem computam o tempo de carga e descarga. Do exposto, nego provimento. HORAS EXTRAS A ilustre Juíza de origem afastou a validade dos controles de horários apresentados e fixou "a jornada do reclamante como sendo das 06h às 20 horas, sempre com uma hora de intervalo intrajornada e três pausas de 15 minutos, nos dias em que houve prestação de serviços, discriminados nos controles de jornada". Decidiu também que "A jornada acima fixada já inclui o tempo de espera, que não é computado na jornada de trabalho para fins de apuração de horas extras, devendo ser excluído." Eis as razões recursais da reclamada: "Conforme visto anteriormente o sistema de rastreamento apresentado pela recorrente é ABSOLUTAMENTE FIDEDIGNO, pois demonstra uma jornada VARIÁVEL de trabalho, de modo que há dias em que o trabalhador labora 02 horas por dia, como também há dias em que pode laborar 10, 12, 14 horas por dia e isto está de acordo com a NATUREZA DA ATIVIDADE. O ato da magistrada em fixar uma JORNADA RÍGIDA de 14 horas por dia de trabalho atenta contra a realidade, pois além de não representar aquilo que efetivamente ocorreu na prática, gera ao trabalhador enriquecimento ilícito, pois impede que haja a devida compensação de jornada autorizada pelo BANCO DE HORAS instituído pelo empregador. [...] Ora, o sistema de rastreamento é alimentado INDEPENDENTEMENTE DO CAMINHÃO ESTAR EM MOVIMENTO, ou seja, é um sistema AUTÔNOMO que funciona como uma espécie de cartão de ponto externo. Neste sentido, se o motorista está parado, mas está à disposição da empresa, aguardando uma nota fiscal, por exemplo, este alimenta o sistema naturalmente e o relatório é gerado como HORAS DE TRABALHO e não como horas de espera, sendo certo que a testemunha foi categórica ao afirmar que a recorrente NUNCA TRABALHOU COM HORAS EM ESPERA. Portanto, se a empresa NUNCA TRABALHOU COM HORAS EM ESPERA está claro que há a compressão integral da jornada de trabalho nos instrumentos de controle de jornada. Faltou à magistrada ter observado que o sistema de rastreamento é fidedigno não somente nas horas de direção, mas também no período em que o motorista está parado e à disposição da empresa, de modo que em tais situações é computado também como tempo de trabalho normal, conforme muito bem declinado pela testemunha. De igual forma, o sistema somente para de computar horas de trabalho quando efetivamente o trabalhador sai para gozar o repouso, seja o intervalo intrajornada, seja o intervalo interjornada, seja as folgas ou, ainda, quando deixa o veículo em posse do cliente e pode gozar folga no destino, sendo que tal situação também foi esclarecida pela testemunha. Dessa forma, se a jornada constante nos relatórios de rastreamento é ABSOLUTAMENTE REAL e computa TODAS AS ATIVIDADES, inclusive períodos à disposição, não existe razão para se desconsiderar todas as marcações ali existentes e se arbitrar uma jornada fictícia de 10 horas diárias, gerando apenas enriquecimento ilícito ao obreiro, tal como determinou a magistrada singular. Assim, em vista de todo o exposto, pugna-se pela reforma da sentença de mérito a fim de que sejam considerados os reais horários de trabalho constantes nos relatórios de rastreamento, afastando o entendimento do magistrado singular que fixou jornada de 10 horas diárias para todos os dias trabalhados de forma invariável". Sem razão. Sem ambages, como visto no tópico anterior, foi mantida a sentença na parte em que reputou inválidos os registros lançados nos controles de jornada, especialmente porque os documentos juntados às fls. 350/376 não registram os períodos referentes a tempo de descanso, o tempo de espera e o tempo de reserva, isto é, não há indicação de todas as atividades do motorista. A reclamada disse que "se o motorista está parado, mas está à disposição da empresa, aguardando uma nota fiscal, por exemplo, este alimenta o sistema naturalmente e o relatório é gerado como HORAS DE TRABALHO e não como horas de espera, sendo certo que a testemunha foi categórica ao afirmar que a recorrente NUNCA TRABALHOU COM HORAS EM ESPERA". Acontece que o tempo de espera é remunerado de forma diversa (pelo menos até o julgamento da ADI 5322 pelo STF) e deve ser computado de forma destacada. Por fim, a jornada fixada não é inverossímil e encontra amparo na prova oral produzida nos autos. Do exposto, nego provimento. INTERVALO INTERJORNADA A recorrente alega que "Havendo a caracterização da jornada declinada nos cartões de ponto deve ser observado que ainda que em alguns dias específicos não tenha havido o gozo do intervalo interjornada em sequência houve sua COMPENSAÇÃO, tudo na forma do artigo 235 - C, §3º da CLT. Ademais, não houve apresentação de forma clara pelo recorrido de diferença de intervalo interjornada com base nos relatórios de rastreamento apresentados. Em sendo assim, deve ser indeferido o pleito inerente às horas interjornada, ou, alternativamente, deferido, mas com possibilidade de compensação na forma do artigo supramencionado." (fl. 714) Sem razão. Sem ambages, tendo em vista que foi mantida a sentença quanto à invalidade dos registros de jornada, não merece reforma a decisão na parte em que acolhido o pedido de "pagamento das horas extras, com adicional de 50%, decorrentes da inobservância do intervalo mínimo de onze horas entre duas jornadas diárias, sem repercussão nas demais verbas". Nego provimento. TEMPO DE ESPERA Eis a sentença: "Nesse contexto, de acordo com os depoimentos colhidos nos autos, reputo inválidos os horários lançados nos referidos relatórios, sendo razoável fixar-se a jornada do reclamante como sendo das 06h às 20 horas, sempre com uma hora de intervalo intrajornada e três pausas de 15 minutos, nos dias em que houve prestação de serviços, discriminados nos controles de jornada. A jornada acima fixada já inclui o tempo de espera, que não é computado na jornada de trabalho para fins de apuração de horas extras, devendo ser excluído. A jornada supra excede o limite previsto no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, razão pela qual são devidas horas extras, consideradas como tais as excedentes da 44ª semanal, com adicional de 50% ou 100%, este último para o labor em descansos semanais e feriados. [...] Defere-se ao reclamante o pagamento de tempo de espera (30% sobre o valor da hora trabalhada), fixado em uma hora por dia, pois demonstrada a exigência de permanência do autor junto ao caminhão enquanto aguardava carregamento e/ou descarregamento." (fl. 662) Eis as razões recursais da empresa: "Corretamente a ilustre magistrada singular entendeu pela veracidade das folgas constantes nos relatórios de rastreamento de fls. 350/376, tanto no que tange àquelas gozadas em casa como aquelas gozadas no destino. No entanto, no tocante ao tempo de espera assim declinou a magistrada: Defere-se ao reclamante o pagamento de tempo de espera (30% sobre o valor da hora trabalhada), fixado em uma hora por dia, pois demonstrada a exigência de permanência do autor junto ao caminhão enquanto aguardava carregamento e/ou descarregamento. Em sendo assim, NOS DIAS DE EFETIVO LABOR houve o deferimento de 01 hora extra em espera, na forma da lei. Contudo, a sentença é absolutamente CONTRADITÓRIA, eis que no tópico atinente à jornada assim destacou: A jornada acima fixada já inclui o tempo de espera, que não é computado na jornada de trabalho para fins de apuração de horas extras, devendo ser excluído. Ora, a sentença é contraditória na medida em que inicialmente fixa jornada de 14 horas JÁ INCLUÍDA O TEMPO DE ESPERA, mas, posteriormente, defere 01 hora a título de tempo em espera. Assim, ainda que este Tribunal ratifique a jornada de trabalho fixada pela ilustre magistrada o que mínimo que se espera é a exclusão do tempo de espera, pois nitidamente a sentença é contraditória. Por outro lado, em hipótese alguma pode haver o deferimento do tempo de espera, eis que restou comprovado que a recorrente NÃO TRABALHA COM TEMPO EM ESPERA, eis que ou o motorista está em efetivo serviço ou está em gozo de folga/intervalo. Neste aspecto a testemunha TANCREDO foi taxativa ao assim declinar (fls. 584/585) [...] Isto significa dizer que até mesmo durante o período em que o motorista está aguardando em uma fila de carga/descarga, por exemplo, o período em questão é computado como trabalho. Portanto, considerando que a testemunha foi UNÍSSONA ao declinar de forma clara a ausência de tempo de espera, eis que o tempo já é considerado como de efetivo trabalho em hipótese alguma o pleito merece ser deferido, devendo ser modificada a sentença neste particular." (fl. 716) Sem razão. Antes do mais, diversamente do alegado, não há contradição na sentença. Segundo a recorrente, "a sentença é contraditória na medida em que inicialmente fixa jornada de 14 horas JÁ INCLUÍDA O TEMPO DE ESPERA, mas, posteriormente, defere 01 hora a título de tempo em espera." Sem ambages, como bem fundamentou a ilustre Juíza na sentença de embargos de declaração, não há contradição porque "restou determinada a exclusão do tempo de espera da jornada delimitada na sentença, tempo deferido posteriormente, de forma apartada, como sendo de uma hora por dia." (fl. 693) Prosseguindo, a recorrente disse que computa o tempo de espera como se fosse "de efetivo trabalho" e por isso já é devidamente remunerado. De fato a testemunha Tancredo, ouvida na ATOrd 0010410-70.2022.5.18.0083, disse que "não há hora de espera, sendo que ou o motorista está a serviço, quando está, por exemplo aguardando uma nota, ou está liberado, quando não está aguardando nada e pode sair de perto de caminhão; que, quando o motorista está a serviço, no exemplo acima, aguardando a nota, este tempo conta como hora de trabalho" (fl. 587). Todavia, uma vez afastada a validade dos registros de jornada, não há como apurar o tempo de espera nos referidos documentos. Nego provimento. COMPENSAÇÃO Eis as razões recursais da reclamada: "Caso este Egrégio Tribunal entenda pela reforma da sentença no tocante à integralidade dos relatórios de controle de jornada e, assim, declare válidas todas as anotações, assim como aplique o artigo 235 - D, §4º para declarar como dias de inatividade os dias em que constar "ESTACIONADO - PARADO" ou "LIBERAÇÃO - EMPRESA", deve ser lembrado que todas as horas extras foram devidamente compensadas, o que está autorizado pelo documento de fls. 350/376, gerando a improcedência do pleito. Caso este não seja o entendimento, desde já se requer o deferimento da COMPENSAÇÃO das horas extras laboradas dentro do mesmo mês, conforme previsto no artigo 59, §6º da CLT, sendo deferido ao trabalhador somente aquelas excedentes à 220ª mensal. Lado outro, caso se entenda que houve irregularidade na compensação, requer a aplicação do artigo 59 - B da CLT para que seja deferido apenas o adicional de 50% sobre as horas extras compensadas indevidamente." (fl. 716) Sem razão. Sem ambages, mantida a sentença quanto à invalidade dos registros feitos nos controles de jornada, não há falar em compensação. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA QUANTO À FREQUÊNCIA. DOMINGOS E FERIADOS O autor recorreu dizendo que "é evidente que o MM. Juízo a quo, data máxima vênia, não agiu com seu habitual acerto quando considerou válidos os supostos espelhos de jornada adunados nos autos quanto a frequência de labor registrada nestes documentos, em que pese ter declarado a invalidade quanto aos horários registrados." Disse que "no tocante a frequência de jornada, restou devidamente comprovado mediante prova oral que o Reclamante/Recorrente permanecia 27 dias laborando, já que usufruía, em média, de apenas três folgas mensais de 24h cada, tudo para cumprir os agendamentos da Reclamada. Nesse sentido, destaca-se trecho do depoimento do Sr. Carlos Ferreira da Cunha, cujo depoimento foi colhido nos autos de nº 0011022-71.2023.5.18.0083, e ratificado nestes autos (fls. 610/613 do PDF - ID. 561Dc70)". Disse: "No entanto, quando em análise ao suposto "controle" apresentado pela Reclamada, possível aferir as inúmeras "folgas" inseridas ao Obreiro - que não correspondem à realidade laboral, consoante informado pela testemunha, Sr. Carlos, já que ALÉM DOS HORÁRIOS, O CONTROLE TAMBÉM NÃO CORRESPONDIA QUANTO AO PERÍODO EM QUE ESTAVA INATIVO, ISTO É, DE FOLGA e "LIBERAÇÃO". Disse:"A título exemplificativo destaca-se "controle" referente ao dia. 19/06/2023, que registra um suposto usufruto de "folga" (fls. 374 do PDF - ID 1ceeebd) [...] No entanto, se observarmos documento juntado aos autos pelo reclamante às fls. 71 do PDF (ID e8b2e5b) veremos que nesse mesmo dia o reclamante estava em pleno labor às 17h04min". Disse que "a própria testemunha requerida pela Reclamada em prova emprestada, Sr. TANCREDO GONÇALVES DE SOUZA, não obstante tenha comparecido nos autos da prova emprestada apenas para tenta corroborar a tese defensiva de que durante carga, descarga e fila o motorista é "liberado", acaba confirmando, PELO MENOS, o tempo a disposição durante a emissão das notas (fls. 587 do PDF - ID. 1A91134)". Disse: "A título exemplificativo, se analisarmos os registros de labor do reclamante no dia 26/04/2023, veremos que segundo o controle de jornada, o obreiro estaria supostamente liberado do labor ou usufruindo descanso por meio da rubrica "liberação empresa" (fls. 369 do PDF - ID 1ceeebd) [...]. No entanto, se analisarmos o documento anexo à exordial trazido pelo reclamante, veremos que o autor estava em pleno labor nesse mesmo dia (fls. 61 do PDF - ID 7add832)". Disse que "não obstante a Reclamada tenha alegado que o tempo de balsa era considerado trabalho, a simples análise da prova documental revela que, a bem da verdade, todo o período de inatividade (sem direção), era considerado pela Reclamada como "liberação empresa", "estacionado parado" ou "folga", independente de quantos dias duraria, podendo ser balsa, de 3 a 7 dias, conforme confirmado pelo preposto em audiência, ou de horas, quando em carga, descarga ou fila, conforme comprovam as divergências documentais apresentadas pelo Autor. Destaca-se trecho do depoimento do preposto da Reclamada nesse sentido (fls. 609 do PDF - ID. 561Dc70)". Disse que "a FREQUÊNCIA mensal e a ausência de qualquer compensação de domingos e feriados laborados, restou corroborada pela testemunha convidada pelo reclamante, Sr. Carlos Ferreira da Cunha, cujo depoimento foi colhido nos autos de nº 0011022-71.2023.5.18.0083, e ratificado nestes autos (fls. 610/613 do PDF - ID. 561Dc70)". Disse: "A ratificação do depoimento em prova emprestada foi feita pelo próprio Sr. Carlos em audiência instrutória, confirmando que já viajou em comboio com o Reclamante/Recorrido (fls. 603 do PDF - ID. Ed4817a)". Disse que "O Reclamante/Recorrente, inclusive, deixou CLARO em seu depoimento a IMPRESTABILIDADE dos pseudos controles de jornada TAMBÉM em relação a frequência laboral (fls. 602 do PDF - ID ed4817a)". Pugnou "pelo reconhecimento da imprestabilidade dos controles de jornada também quanto a frequência de labor, eis que foram devidamente impugnados em sede réplica e, juntamente com a prova oral produzida pelo Reclamante, reitera a procedência, com base na súmula 338, I do C. TST, devendo ser reconhecido que o Reclamante usufruía de apenas três folgas mensais, condenando a Reclamada as horas extras postuladas, inclusive, as intervalares (interjornada, intersemanal + reflexos), bem como, os domingos e feriados laborados e não remunerados, tudo nos moldes do pedido da exordial, assim como, nos termos do item I da Súmula 338 do TST." E disse que "apesar de a Reclamada se utilizar do documento relacionados a banco de horas e compensação de jornada, em sede instrutória, restou comprovado que nunca existiu banco de horas/compensação de jornada de trabalho na Reclamada. Nesse sentido, inclusive, a testemunha convidada pelo Reclamante, Sr. Carlos Ferreira da Cunha, cujo depoimento foi colhido nos autos de nº 0011022-71.2023.5.18.0083, e ratificado nestes autos (fls. 610/613 do PDF - ID. 561Dc70)". Disse que "por não trazerem toda a rotina laboral do Reclamante, não houve a correta computação das horas trabalhadas, torna-se eventual compensação INVÁLIDO por considerar horas trabalhadas apenas a direção do veículo e não permitir ao Reclamante o acompanhamento da apuração do crédito e o débito do banco de horas." Disse que "a prestação de horas extras habituais descaracteriza qualquer acordo de compensação de horas, conforme prescreve a Súmula 85, Item IV do C. TST. Considerando que é fato incontroverso a habitualidade da realização de horas extras, consoante devidamente comprovado, não há que se falar em qualquer compensação dos referidos períodos." Pediu "a reforma da r. sentença para deferir ao Recorrente um domingo mensal, bem como, os feriados e o intervalo intersemanal do respectivo DSR desrespeitado, tudo nos termos da exordial". Com razão. A ilustre Juíza reputou inválidos os registros feitos nos controles de jornada quanto aos horários registrados mas não afastou a credibilidade dos documentos quanto à frequência. É que no tópico de domingos e feriados a ilustre Juíza decidiu: "Infere-se dos controles jungidos aos autos que eventual prestação de serviços em domingos e feriados foi posteriormente compensada com folga, a exemplo do que se verifica no dia 07/09/2022." Com a devida vênia, conforme acima transcrito, o autor demonstrou que os registros são inválidos também quanto à frequência, porque, por exemplo, há anotação de folga em dia que foi emitido "DAMDFE - Documento Auxiliar de Manifesto Eletrônico de Documentos" com o seguinte registro "data e horário início da viagem 19/06/2023 17:04" (fl. 71). Ademais, a testemunha do autor disse que "não havia compensação de jornada extraordinária nem domingos e feriados trabalhados" e que havia apenas três folgas mensais (fl. 612/613). Assim, dou provimento ao apelo para condenar a empresa ao pagamento de um domingo por mês e doze feriados anuais, conforme requerido, com adicional de 100% e reflexos em Férias + 1/3, 13º Salário e FGTS. Por fim, não prospera o pedido de pagamento do tempo de 35 horas de intervalo intersemanal, por violação ao disposto nos artigos 66, 67, e 235-C, parágrafo 3º, da CLT, porque já houve a determinação de pagamento em dobro do labor prestado aos domingos. Nesse sentido já decidiu a 2ª Turma deste Regional: "TRABALHO EM DSR. PRESERVAÇÃO DE INTERVALO DE 11 HORAS ENTRE JORNADAS. PAGAMENTO POR SUPRESSÃO DE INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. INDEVIDO. A Súmula 110 do TST reconhece o direito a um descanso de 35 horas entre semanas de trabalho, resultante da soma de 24 horas (art. 67 da CLT) com 11 horas (art. 66 da CLT), mas não que essa globalidade seja incindível para os fins de indenização pela supressão de intervalo. Esse efeito - o dever de indenizar - decorre apenas da supressão do intervalo interjornadas de 11 horas. Pelo labor realizado no dia em que deveria recair o descanso semanal de 24 horas, mas que não avança sobre as referidas 11 horas, é devido apenas o pagamento em dobro de que trata a Lei 605/49 e a Súmula 146 do TST." (TRT 18ª Região. 2ª Turma. ROT-0011420-61.2023.5.18.0004. Relator Desembargador Paulo Pimenta. Julgado em 24/04/2024). A propósito, a matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST: " [...] B) INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BIS IN IDEM . NÃO CONHECIMENTO. 1. O Pleno desta colenda Corte, em sessão realizada no dia 24.02.2025, no julgamento do E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, em acórdão ainda pendente de publicação, firmou tese de julgamento no sentido de que: "A inobservância consecutiva do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e do repouso semanal remunerado (art. 67 da CLT) acarreta sanções independentes e não cumuláveis entre si, configurando bis in idem a remuneração, como extras, das horas laboradas no intervalo intersemanal de 35 horas" . 2. Isso porque a inobservância das normas descritas nos referidos dispositivos celetistas acarreta sanções distintas que, embora consecutivas, não são cumuláveis entre si. Descumprido o intervalo de 11 (onze) horas entre duas jornadas, previsto no artigo 66 da CLT, é devido o pagamento, como extra, das horas suprimidas, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, tal como consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1. O artigo 67 da CLT, por sua vez, prevê o descanso semanal de 24 horas que, não compensado, gera a cominação legal de pagamento em dobro das horas trabalhadas no período, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal remunerado, nos termos da Súmula nº 146. 3. Sendo inobservados os períodos mínimos de descanso para o intervalo de 11 horas (artigo 66 da CLT) e de 24 horas (artigo 67 da CLT), consecutivos, ou seja, havendo labor nas 35 horas de descanso, não fica autorizada a aplicação das sanções (pagamento de horas extraordinárias) de forma cumulada, sob pena de bis in idem e criação de penalidade não prevista em lei. 4. Na hipótese , o Colegiado Regional afastou a condenação ao pagamento das horas decorrentes da suposta violação ao intervalo intersemanal de 35 horas, por entender que não há previsão legal para tal pagamento, e que a remuneração em dobro pelas horas laboradas nos dias destinados ao repouso semanal já compensa eventual supressão do referido período, sendo incabível a imposição de nova penalidade, sob pena de bis in idem . 5. Desse modo, ao assim decidir, a Corte de origem adotou tese jurídica em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, razão pela qual incidem os óbices da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT, restando inviável o processamento do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-1935-47.2014.5.09.0022, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/06/2025, destaquei). "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO CABIMENTO. 1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, julgando o Recurso de Embargos E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071 , Relatoria do Ministro Alexandre Luiz Ramos, definiu o não cabimento de horas extras pela redução do que se denominou "intervalo intersemanal", correspondente a 35 horas que compreenderia às 24 horas do repouso semanal remunerado somada com as 11 horas do intervalo interjornadas previsto no art. 66 da CLT. 2. Considerou-se que o trabalho em dia destinado ao repouso e sem compensação deverá ser remunerado com adicional de 100%, porém, a cumulação com horas extras por supressão do intervalo intersemanal de 35 horas geraria bis in idem" (RR-0001283-31.2016.5.09.0096, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). Enfim, o provimento é parcial para determinar o pagamento de domingos e feriados. TEMPO DESTINADO A NECESSIDADES FISIOLÓGICAS E LABORAIS O autor recorreu dizendo: "Como se vê da r. sentença, entendeu a N. Magistrada pela exclusão de 45 minutos da jornada arbitrada referente a duas "pausas" de 15 minutos cada destinadas a necessidades fisiológicas e trabalho, confundindo a natureza de tais pausas com pausas para ALIMENTAÇÃO E DESCANSO, instituto jurídico completamente diverso." O autor disse que tinha três intervalos de 15 minutos para "higiene pessoal, averiguar carga, bater pneus" e acrescentou: "Em razão das referidas paradas não constituírem tempo ou fracionamento de intervalo para alimentação e descanso é que o Recorrente, também desde a peça inicial, requereu que as paradas descritas na exordial não fossem excluídas da jornada do Autor por constituírem tempo à disposição da Reclamada, nos termos da Súmula 118 do C. TST, vejamos (fls. 16 do PDF - IDcc639cb)". Disse que "é cristalino que as regras sobre descanso e alimentação é taxativa, e não exemplificativa, portanto, não há qualquer previsão legal que disponha sobre as paradas para higiene, seja na estrada, no embarcador ou destinatário, que configure uma hipótese de parada para descanso e alimentação, a qual ensejaria a suspensão do contrato de emprego, sendo esse tempo dispendido para higiene excluído da jornada. Destaca-se que além da violação dos princípios constitucionais, contraria o disposto na Súmula 118 do C.TST". Invocou precedentes desta 1ª Turma (ROT-0010290-43.2023.5.18.0131) e da 2ª Turma (ROT-0010641-43.2022.5.18.0004). Pediu que "seja reformada a r. sentença para que sejam os referidos períodos computados da jornada de trabalho do recorrente como tempo de efetivo labor ou, subsidiariamente, para que seja diminuído o tempo arbitrado conforme PROVA produzida nos autos, ou seja, DUAS paradas de 10/15 minutos, sendo NO MÁXIMO 30 minutos diários." Com razão. Sem ambages, não é possível acrescer ao intervalo do reclamante (motorista carreteiro) as paradas para necessidades fisiológicas, à míngua de previsão coletiva nesse sentido. Dou provimento ao apelo para que as pausas de 15 minutos não sejam excluídas da jornada. TEMPO DE ESPERA O autor recorreu dizendo: "A r. sentença, todavia, merece parcial reforma, não quanto ao tempo arbitrado diariamente, mas da forma remuneratória arbitrada em sentença - indenizatória na proporção de 30% da hora trabalhada." Disse que "a PRÓPRIA MAGISTRADA SENTENCIANTE RECONHECE que o Recorrente não ficava AGUARDANDO, mas sim à disposição da Reclamada, ou seja, restou demonstrado que em parte das atividades comumente enquadradas como "Espera", em verdade, o Reclamante/Recorrente estava em PLENO LABOR, realizando o procedimento em si." Disse que "não se ignora que em recente julgado, o STF julgou o "TEMPO DE ESPERA" INCONSTITUCIONAL, na sua concepção, restando a MODULAÇÃO dos seus efeitos deferida a partir de 12 de julho de 2023, o que não abarcaria o contrato de trabalho aqui discutido. No entanto, no presente caso, trata-se, em verdade, não de reconhecimento da inconstitucionalidade em razão do julgamento da ADI nº 5322 - até porque, esta não se aplica ao caso dos autos em razão do período laboral -, mas sim sobre a descaracterização do referido instituto." Disse que "no caso dos autos, o pagamento do tempo de espera como hora extraordinária é resultado do desvirtuamento, não aplicação e descaracterização do instituto "tempo de espera" EM RAZÃO DO EFETIVO LABOR." Disse que "não há que se falar em aplicação do instituto "tempo de espera", haja vista que o Autor sempre trabalhou nos períodos de carregamento e descarregamento e não esteve aguardando/esperando. Consequentemente, todas as horas extras realizadas deverão ser remuneradas como hora extra normal, com adicional de 50% ou 100%, o segundo para aquelas laboradas em domingos e feriados, com os devidos reflexos." Disse que "Neste sentido, comprova a testemunha, Sr. Carlos Ferreira da Cunha no depoimento colhido nos autos de nº 0011022-71.2023.5.18.0083, ratificado nestes autos (fls. 610/613 do PDF - ID. 561Dc70)". Disse que "Subsidiariamente, caso mantida a r. sentença no particular, para que o tempo de espera seja arbitrado conforme prova dos autos, já que a prova dos autos dá conta que o Recorrente não realizada carga e descarga TODOS os dias, sendo certo que a manutenção da sentença que arbitrou o tempo de espera DIÁRIO acarreta em evidente prejuízo ao Autor e vai contrária a prova produzida, devendo ser limitado a no máximo dois dias na semana." Sem razão. Sem ambages, além de inovatória, a fundamentação do recorrente é uma forma enviesada de buscar a incidência da decisão proferida na ADI nº 5322, sendo que ele próprio admitiu que ela "não se aplica ao caso dos autos em razão do período laboral". Nego provimento. SALÁRIO PRODUÇÃO. PAGAMENTO "POR FORA" Eis as razões recursais do autor: "A MM. Juíza julgou improcedente o pleito obreiro acerca do reconhecimento de pagamento de salário por fora, sob o fundamento de que a prova restou dividida. [...] Consoante relatado desde a exordial, o Obreiro, recebia em média de R$ 1.500,00 a R$ 2.000,00 por mês, de forma extrarrecibo, que nada mais era do que salário propriamente dito, eis que, quanto mais o Reclamante trabalhasse, isto é, rodasse com o caminhão, quanto maior o número de fretes realizados, maior seria o ganho mensal do Autor, ou seja, nada mais era do que retribuição pelos serviços prestados pelo Obreiro. O título em debate tinha nítido caráter salarial, porquanto o salário produtividade recebido pelo empregado, não era uma utilidade fornecida pelo empregador para viabilizar ou aperfeiçoar a prestação de serviços, mas sim uma contraprestação paga pelo empregador pelo fato de o empregado ter cumprido as condições para tanto, qual seja, o atingimento de determinada quilometragem dentro de mês, número de fretes realizados. E, sendo certo que o fato de dirigir é uma das principais funções inerentes ao motorista profissional, a prestação desse serviço de natureza eminentemente salarial resulta em uma contraprestação de natureza jurídica de salário. Cumpre ressaltar que os valores pagos a título de salário produção extrarrecibo ao Reclamante eram sempre depositados no cartão corporativo "PAMCARD", fornecido pela empresa aos motoristas. Excelência, importante destacar que é INCONTROVERSO A EXISTÊNCIA de pagamentos realizados em cartão PAMCARD, que inclusive nem todos se referem às diárias. A título de exemplo, a tabela realizada pela reclamada para tentar justificar pagamentos discrimina o pagamento de "antecipação de diária" de R$ 500,00 no dia 24/01/2023 e de R$ 1.000,00 no dia 09/02/2023, bem como, de despesas no importe de R$ 1.200,00 e R$ 1.220,33 no dia 09/02/2023 (fls. 319 do PDF - ID. 818D189) [...] Ocorre que nos seus "comprovantes de pagamentos" das referidas datas e valores acima lançados, registra TODOS, sem distinção, como "DESPESA". Veja-se (fls. 320/323 do PDF - ID. 818D189) [...] O que chama atenção, Excelências, é que a reclamada sequer consegue sustentar suas alegações e seus próprios documentos. Isto porque, apenas a título exemplificativo, verifica-se que referente a tabela demonstrada acima, a ré justificou pagamentos feitos no dia 09/02/2023 no importe de R$ 1.200,00 e R$ 1.220,33 como sendo "pgto de descarga". Veja-se, novamente (fls. 319 do PDF - ID. 818D189) [...]Ocorre que o controle de jornada que a ré tenta impingir credibilidade registra que o autor estava supostamente de "folga" do dia 07/02/2023 até o dia 15/02/2023 (fls. 364 do PDF - ID. 1Ceeebd) [...] Data máxima vênia, N. Julgadores, mas que inocência é essa da Reclamada de tentar levar o juízo a acreditar que mais de R$ 2.420,33 APENAS NO MÊS exemplificado corresponde a DESPESAS COM O VEÍCULO E/OU VIAGEM? Não se nega o fato de que, por vezes, havia sim depósito de valores DE PEQUENA MONTA para custear com borracharia e/ou lava-jato em valores que variavam de R$ 25,00 até R$150,00, conforme é possível, inclusive, verificar quanto ao mês anteriormente exemplificado (depósito de R$ 50,00 no dia 30/01 e de R$ 70,00 e R$ 25,00 no dia 27/02). Ocorre que os demais valores VULTOSOS depositados no cartão PAMCARD referem-se a pagamento de SALÁRIO PRODUÇÃO EXTRARRECIBO, conforme comprovou a testemunha levada a convite do Reclamante, Sr. Carlos no depoimento colhido nos autos de nº 0011022-71.2023.5.18.0083, ratificado nestes autos (fls. 610/613 do PDF - ID. 561dc70) [...] Ainda, destaca-se que a testemunha, nestes autos, retificou parte do depoimento acima prestado, esclarecendo que as diárias também eram creditadas no cartão PAMCARD, tendo se confundido com a pergunta na audiência dos autos de nº 0011022-71.2023.5.18.0083 (fls. 603 do PDF - ID. Ed4817a) [...] Vale ressaltar ainda, Excelências, que a partir do momento em que o Reclamante comprova a EXISTÊNCIA de recebimento de valores em quantidade não registrada no contracheque, denunciando o salário EXTRARRECIBO recebido, é ônus da reclamada comprovar se tratar de depósitos para custear as despesas com veículo e/ou viagem, do qual não se desincumbiu. [...] A reclamada, no entanto, não trouxe sequer um comprovante das supostas despesas suportadas pelo reclamante com descargas, manutenções ou despesas do caminhão para comprovar suas alegações. Excelências, destaca-se que a denúncia de recebimento de salário "por fora" através do cartão PAMCARD é feita não apenas pelo Reclamante, mas por CENTENAS de motoristas que litigam contra mesma Reclamada. Data vênia, não é crível a Reclamada comparecer em juízo alegando que referidos depósitos referem-se a despesas com veículo e viagem sem juntar comprovante e continuar se esquivando da verdade em INÚMEROS processos". Sem razão. O dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, e este é o caso dos autos. Assim, com os acréscimos ao final, adoto os fundamentos da sentença recorrida abaixo transcritos: "O reclamante alega que recebia, mensalmente, importância média de R$ 2.000,00/3.000,00 condicionado à produtividade do caminhão e quitado de forma furtiva, sem lançamento nos documentos oficiais, razão por que pretende a integração e repercussão nas demais verbas. [...] Nos depoimentos admitidos a título de prova emprestada, as testemunhas afirmaram: '(...) Perguntas do procurador da Reclamada: que, quando o motorista é contratado, ele é informado que a remuneração é composta de salário fixo, além de diárias e tícket alimentação, conforme convenção coletiva, o que consta nos contracheques; que todos os valores recebidos pelos motoristas constam nos contracheques, cujo valor médio de remuneração costuma variar entre R$ 2.500,00 /R$ 3.000,00; que, quando há um adiantamento de diárias, conforme acima dito, o valor é creditado no PANCARD, e, posteriomente, é especificado no contracheque na parte dos descontos, como antecipação de diárias; que a empresa não paga comissões aos motoristas (...) (testemunha Tancredo Gonçalves de Souza - ATOrd 0010410-70.2022.5.18.0083) '(...) Perguntas da primeira reclamada: que as diárias não eram recebidas no cartão pamcard; que o valor líquido constante dos contracheques do depoente sua conta no Banco Bradesco; que exibido o contracheque de folhas 227 (id 169ce2) esclarece que não tinha que comprovar gastos para justificar as antecipações de diária, sabendo apenas com certeza que todos os valores constantes dos contracheques, inclusive adiantamentos de diárias, eram depositados em conta salário, todos os valores recebidos a título de Vale salarial no dia 20 de cada mês também eram depositados em conta salário e eram depositados no cartão pamcard apenas o valor da produtividade e das despesas com borracharia e lavagem do veículo já mencionadas; que não sabe informar especificamente a média do valor de frete líquido que constavam nas notas de carga do depoente, mas pode afirmar que já chegou a faturar em um mês R$ 85.000,00 em frete líquido nas cargas da reclamada; que o depoente usufruía de três folgas de 24 horas cada por mês em média; que quando estava em comboio com o reclamante o depoente pode afirmar que a viagem demorava cerca de três dias e meio de viagem conforme os controles da segunda reclamada; Perguntas da segunda Reclamada: não existiram. Nada mais.' (testemunha Carlos Ferreira da Cunha - RTOrd - 0011022-71.2023.5.18.0083) Como se observa, há controvérsia sobre o suposto pagamento de comissões/prêmios sem lançamento nos registros oficiais. Configurando-se a prova dividida, como no presente caso, a questão deve ser decidida em desfavor de quem detém o ônus que, nesse caso, é do reclamante. Desta forma, tem-se que não produziu prova suficiente que corroborasse a sua assertiva." (fl. 665) Acresço que, diversamente do alegado, o ônus da prova não competia à reclamada, e sim ao autor, porque negado o fato constitutivo do direito, isto é, o pagamento de comissões extrafolha. Ressalto que esta Eg. 1ª Turma, examinando a mesma matéria, já decidiu: "Quanto à exposição de que as diárias não correspondem ao número dos dias lançados nos registros de trabalho, mais uma vez a sentença corretamente examinou que, na realidade, a norma coletiva (texto expresso acima, no item "f"), não estabelece que as diárias serão pagas nos dias de trabalho, e sim nos dias em que os empregados estiverem viajando a serviço, com raio de atuação superior a 100 km. Logo, podem existir dias em que o empregado se encontre em raio de atuação superior a 100 km, sem trabalho." (ROT-0010072-02.2022.5.18.0082, Rel. Des. Iara Teixeira Rios, j. 06/07/2023). A recorrente alega que "a tabela realizada pela reclamada para tentar justificar pagamentos discrimina o pagamento de 'antecipação de diária' de R$ 500,00 no dia 24/01/2023 e de R$ 1.000,00 no dia 09/02/2023, bem como, de despesas no importe de R$ 1.200,00 e R$ 1.220,33 no dia 09/02/2023 (fls. 319 do PDF - ID. 818D189) [...] nos seus 'comprovantes de pagamentos' das referidas datas e valores acima lançados, registra TODOS, sem distinção, como 'DESPESA'. Veja-se (fls. 320/323 do PDF - ID. 818D189). Acontece que, diante das demais produzidas, eventual discrepância quanto à correta discriminação das despesas ocorridas não é suficiente para que se reconheça o alegado pagamento 'por fora'. Por fim, há decisões no mesmo sentido no âmbito deste Regional envolvendo a mesma reclamada: ROT-0010347-22.2020.5.18.0081 (minha relatoria, j. 15/12/2021), ROT-0011410-78.2023.5.18.0016 (Rel. Des. Welington Luis Peixoto, j. 15/04/2025) e o ROT-0010072-02.2022.5.18.0082 (Rel. Des. Iara Teixeira Rios, j. 06/07/2023). Do exposto, nego provimento. DIFERENÇAS DE DIÁRIAS Eis a sentença: "Inicialmente, cumpre esclarecer que os instrumentos coletivos somente preveem aos motoristas pagamento de diárias quando realizadas viagens que extrapolem o raio de 100 km e estas abrangem os custos decorrentes de almoço, jantar e pernoite. Segundo os depoimentos colhidos nos autos, o autor realizava viagens que superavam os 100 km, em média 12/15 dias da semana. Logo, fazia jus ao recebimento de diárias, segundo evolução de valores descritos nos instrumentos coletivos, o que foi corretamente observado pela empregadora, conforme se constata nos documentos jungidos aos autos. Face ao exposto, ante a demonstração de regularidade dos pagamentos do benefício, não há que se falar em percepção de diferenças. Indefere-se." (fl. 667) Eis as razões recursais do autor: "A MM. Juíza julgou improcedente o pleito obreiro quanto as diferenças de diárias devidas, sob o fundamento de que a reclamada logrou êxito em demonstrar o correto pagamento das diárias. Data máxima vênia, o entendimento esposado não merece prosperar. Isto porque, em face ao princípio da eventualidade, desde o momento oportuno para tanto (réplica), o Obreiro apresentou as diferenças que entendia devido, mesmo considerando como dia laborado aqueles dias registrados no controle de jornada (conforme entendeu a Magistrada), conforme é possível comprovar às fls. 532/534 do PDF (ID. 959Bf20). [...] Se observarmos a Convenção Coletiva de Trabalho de Goiás de 2023/2024 juntada pelo Reclamante às fls. 124 do PDF (ID. 17450F6), constata-se que, deveria quitar a Empregadora o importe diário de R$74,00 a título de diárias. Assim, se considerarmos os 27 dias, em média, de labor conforme consta ne exordial (sendo que em três dias no mês estava gozando de folga), a Reclamada deve a título de diária, o importe MÉDIO diário de R$ 74,00 e mensal de R$ 1.998,00 ao Reclamante. Ao contrário, conforme se infere através do holerite juntado pela Empregadora, por exemplo, aquele sob fls. 288 do PDF (ID. 882F118), referente ao mês de junho de 2023, temos que foi pago ao Autor o importe total à título de diárias de R$ 1.329,12 [...] Ou seja, apenas neste mês restou uma diferença a ser quitada no importe de R$ 668,88. Veja ainda, Excelência, que a existência de diferenças persiste ainda que haja a validação dos controles de jornada, ou seja, considerando os dias laborados e registrados no cartão de ponto do mês de competência acima demonstrado." Com razão. Sem ambages, a matéria já foi apreciada no âmbito desta Turma em processo contra a mesma reclamada, relatando a ilustre Desembargadora Iara Teixeira Rios. Transcrevo em parte e adoto como razões de decidir (ROT-0010072-02.2022.5.18.0082, j. 06/07/2023): "A controvérsia, aqui, estabelece-se do seguinte modo: as normas coletivas preveem o pagamento de diárias, para os casos em que o motorista esteja em raio de atuação superior a 100 (cem) quilômetros; ou ticket refeição, se o raio de ação for menor que 100 (cem) quilômetros: 'As empresas pagarão aos motoristas e demais empregados que estiverem viajando a seu serviço, cujo raio de ação seja superior a 100 (cem) quilômetros, uma diária indivisível no valor equivalente a R$ 60,00 (sessenta reais) a partir de 01/05/2020. Se o raio de ação for menor que 100 (cem) quilômetros pagarão o ticket refeição à que tem direito'" (id. 7Addab8) A reclamada, inclusive, consigna na contestação esse argumento pra explicar que podem existir dias em que o reclamante efetivamente trabalhe, mas não receba diária, por não ter preenchido o fato gerador: 'Compulsando o teor da Cláusula Décima Sétima da CCT percebemos que existe FATO GERADOR expresso para o recebimento de diárias, sendo que tal fato é exatamente a realização de viagens há mais de 100 km de distância da base da empresa, o que implica dizer que podem haver dias em que o reclamante efetivamente trabalhe, mas não receba qualquer diária por não ter preenchido o fato gerador previsto no instrumento normativo.' (id. b95b5f6) Mas veja: do mesmo modo que há dias com trabalho, sem diária (caso em que recebe-se ticket), há dias sem trabalho, mas com pagamento de diária. Este é, inclusive, um dos pressupostos que indicam a adequação do pagamento sob a rubrica "diárias" no contracheque, e não de comissões, como pretendia o reclamante - possíveis inconsistências/divergências quanto aos valores foram afastadas sob essa lógica/ponderação. Contudo, a reclamada não trouxe aos autos documentos pelos quais seja possível obter o quantitativo de dias em que houve o pagamento de diárias, ou de tickets. Deste modo, sendo incontroversa a existência do benefício diária de viagem, previsto em CCT, e ante o silêncio da reclamada quanto ao fato gerador - rotas percorridas pelo empregado, reputa-se verdadeira a alegação da exordial de que o autor percorria distâncias superiores a 100km, perfazendo 28 diárias por mês, a serem pagas em conformidade com a vigência das respectivas normas coletivas (cláusula 17): [...] Autorizo, contudo, deduções das parcelas lançadas no contracheque sob a rubrica "ticket 5%", sob pena de enriquecimento ilícito, já que inconcebível imaginar situação em que seria possível o recebimento das duas parcelas no mesmo dia (ou está em raio acima de 100km, ou está abaixo). Dou parcial provimento." No presente caso a reclamada igualmente não apresentou documentos comprobatórios do quantitativo de dias em que houve o pagamento de diárias ou de tickets, e nem da distância percorrida pelo trabalhador nas viagens realizadas. No mesmo sentido esta Eg. 1ª Turma decidiu no julgamento do ROT-0010134-75.2024.5.18.0016 (Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, j. 10/12/2024), em processo envolvendo a mesma reclamada. Do exposto, dou provimento ao apelo obreiro para acolher o pedido de diferenças diárias conforme requerido na exordial, isto é, R$740,00 por mês. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Na sentença de id 763d677 (fl. 664), a ilustre Juíza de origem condenou a empresa ao pagamento de adicional de periculosidade fundamentando que o adicional "não é devido quando o combustível destinado a consumo próprio estiver armazenado em tanques originais de fábrica e suplementares, devidamente certificados pelo órgão competente, o que não ocorre na presente hipótese. Destarte, não há nos autos "Relatório Inspeção" ou outro documento que comprove a aprovação do Denatran". Diante da interposição de embargos de declaração pela ré, a ilustre Juíza decidiu acolhê-los com efeito modificativo e afastar a verba da condenação. Eis a fundamentação da sentença no que interessa aqui: "A fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários e, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas, passa-se à retificação da decisão. Com efeito, na petição inicial o reclamante afirmou que conduzia veículo com tanque adicional, superior a 200 litros, utilizado para manutenção do sistema de controle de temperatura da carga transportada (termo king). Ora, a Lei nº 14.766/2023, publicada em 22/12/2023, acrescentou o § 5º ao art. 193 da CLT, o qual dispõe: 'Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (...) § 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga. Como se vê, o adicional de periculosidade não é devido quando o combustível é destinado à manutenção dos equipamentos de refrigeração de carga, tal como ocorreu na presente hipótese. Logo, indevida a pretensão de recebimento de adicional de insalubridade. Indefere-se o pedido e acolhem-se os embargos, nesse particular." (fl. 691/692) Eis as razões recursais do autor: "Isto porque, a NR 16.6.1.1 dispõe que não são consideradas atividades periculosas as operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel ATÉ O LIMITE DE 200 (DUZENTOS) LITROS, sendo a periculosidade excluída caso o tanque suplementar seja superior a 200 litros, desde que certificado pelo órgão competente. Da mesma forma, a recente Lei 14.766/2023 aprovada, que incluiu o §5º no art. 193 da CLT (que sequer deveria ser objeto de discussão nos presentes autos já que a sua vigência é posterior ao contrato de trabalho do autor, mas que se argumenta por amor ao debate) trouxe OS MESMOS REQUISITOS para a exclusão da periculosidade, qual seja: não há periculosidade (independentemente da capacidade do tanque) DESDE QUE O TANQUE SEJA CERTIFICADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. [...] Excelências, independente se esse tanque é para consumo do próprio caminhão ou não, a exigência é clara: somente afastará a periculosidade caso o tanque seja inferior a 200 litros OU, se superior, que esse seja CERTIFICADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE [...]. Ocorre que a Reclamada alega que o referido tanque (denunciado pelo Autor como suplementar), na verdade, foi instalado de fábrica e por esse motivo, inexistente a devida regulamentação do órgão competente e o registro no CRLV do veículo. De fato, se o tanque é original de fábrica, não é necessária a certificação do órgão competente, tampouco ensejará a periculosidade. No entanto, não é o que corre no caso dos autos, já que, conforme denunciado e não elidido pela Reclamada, o tanque é SUPLEMENTAR - INSTALADO POSTERIORMENTE. [...] Destaca-se que o ÚNICO DOCUMENTO QUE COMPROVA A ALEGAÇÃO DA RECLAMADA ACERCA DA ORIGINALIDADE DO TANQUE SUPLEMENTAR É A NOTA FISCAL DA COMPRA DA CARRETA COM AS INFORMAÇÕES DOS EQUIPAMENTOS ACESSÓRIOS COMPRADOS COM ESTE (tanque de combustível). OCORRE, EXCELÊNCIAS, QUE A RECLAMADA NÃO JUNTOU ESTE OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVE A INSISTENTE ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE "TANQUE ORIGINAL". Tais fatos seriam, inclusive, melhor esclarecidos com a designação de perícia, que restou indeferida pela Magistrada sentenciante em audiência instrutória e pelo qual reitera novamente os protestos do reclamante, sendo certo que caso este E. Tribunal não entenda pela procedência do pleito de imediato, o processo deve retornar ao juízo sentenciante para a designação da pericia requerida, o que se requer." Com razão o autor/recorrente. De início, registro a novel redação do art. 193 da CLT, ao qual foi incluído o §5º: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) [...] § 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga. (Incluído pela Lei nº 14.766, de 2023) Como se vê, desde que seja "para consumo próprio", não mais releva, para fins de adicional de periculosidade, a quantidade de inflamáveis contida nos tanques de combustíveis, nem que esses sejam originais ou suplementares, desde que esses últimos sejam certificados. Além disso, quanto aos tanques destinados aos "equipamentos de refrigeração de carga", não releva se originais ou certificados, porque a lei disse simplesmente que o inciso I do art. 193 da CLT não se aplica "às quantidades de inflamáveis contidas ... nos equipamentos de refrigeração de carga" (art. 193, §5º incluído pela Lei 14.766/2023). A propósito, a Portaria MTE n.º 1.418, de 27 de agosto de 2024 alterou o item 16.6.1.1, adotando a redação do referido artigo celetista: "Não se aplica o item 16.6 desta NR às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, e àqueles para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga". Sucede que este novo dispositivo foi inserido pela Lei nº 14.766/23, que entrou em vigor em 22/12/2023. Assim, considerando que o contrato de trabalho foi extinto em 06/07/2023, não há falar na aplicação do § 5º do art. 193 da CLT ao caso dos autos porque tal dispositivo iniciou sua vigência somente após essa data. Prosseguindo, após 09/12/2019 e antes da vigência da Lei nº 14.766/23, o transporte de inflamáveis "nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares" não era considerado perigoso (NR-16, item 16.6.1.1, incluído pela Portaria SEPRT nº 1.357, de 09 de dezembro de 2019), desde que esses últimos fossem certificados. Assim, ainda que os tanques de combustíveis tenham capacidade superior a 200 litros, a partir de 09/12/2019 não há falar em periculosidade para motoristas (de ônibus ou caminhão) se os reservatórios forem originais de fábrica e para consumo próprio do veículo ou, se suplementares, certificados pelo órgão competente. Nesse sentido o Ag-RRAg-851-35.2018.5.09.0001 (TST, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023). Por óbvio, essa regra vale também para os tanques de combustível referentes aos equipamentos de refrigeração de carga, porque estes, como visto, somente foram inseridos na redação do art. 193 da CLT em 22/12/2023. Tudo isso exposto, o fato processualmente relevante é este: como decidido na origem, é incontroverso que o reclamante "conduzia veículo com tanque adicional, superior a 200 litros, utilizado para manutenção do sistema de controle de temperatura da carga transportada (termo king)". E a controvérsia é dupla: i) o tanque adicional "utilizado para manutenção do sistema de controle de temperatura da carga transportada (termo king)", que equipava o veículo dirigido pelo reclamante, é original de fábrica ou suplementar? Sendo suplementar, era certificado? ii) De quem é o ônus da prova a respeito? Enquanto a ré alega que "a carreta também possui um tanque original de fábrica com capacidade para 200 litros, este que serve para alimentar o motor refrigerador do veículo "THERMOKING" (fl. 241), o autor negou esse fato em réplica ao dizer que "não pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade em razão de dirigir veículo com os tanques originais de fábrica, mas por possuir tanque suplementar NÃO REGULAMENTADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS" (fl. 516). Sem ambages, é do empregador o ônus de provar que o tanque em questão era original de fábrica, o que podia fazer simplesmente exibindo a nota fiscal de aquisição do veículo. Destaco que o juiz indeferirá a perícia quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico (CPC, art. 464, I). Apenas para argumentar, em laudo pericial elaborado nos autos da ATOrd-0011022-71.2023.5.18.0083, o perito constatou em um dos veículos da ré que o tanque não era original de fábrica: "O reboque possui (um) tanque suplementar de 200 (duzentos) litros de diesel usado no sistema de refrigeração, em que a empresa Reclamada não comprova a certificação por órgão competente." (fl. 161) Enfim, como a empresa não se desincumbiu do ônus de provar que o tanque era original de fábrica, o autor faz jus ao adicional de periculosidade no período trabalhado. Dou provimento ao apelo para acolher o pedido de adicional de periculosidade em todo o contrato a ser calculado sobre o salário base com os reflexos postulados em "horas extras, intervalos suprimidos, tempo de espera, domingos e Feriados, férias + 1/3, 13° salários e FGTS". PRÊMIO 3% ACT GOIÁS O autor recorreu dizendo que "recebeu os valores independentemente de seu desempenho excepcional" e que "Resta claro e inequívoco que a natureza das verbas se encontra desvirtuada, sendo certo que não era necessário o preenchimento de requisitos para recebimento dos prêmios". Disse: "Os pagamentos sob a rubrica "prêmio 3% ACT Goiás", não caracteriza "prêmio", pois, patente que sua finalidade nunca foi recompensar o labor pessoal do Reclamante ou fato relevante e excepcional, mas sim remunerar o Autor por fazer aquilo para o que foi contratado: dirigir e fazer entregas. Ao revés, esse pagamento é utilizado para remunerar todos os motoristas, de forma indistinta e habitual". Disse: "sobre o argumento da reclamada ao dizer que os prêmios não integram o salário de acordo com a convenção coletiva, salienta-se que, mesmo que haja no ordenamento jurídico pátrio a garantia de reconhecimento das convenções e acordos coletivos, a CF, no artigo 7º, assegura o rol de direitos mínimos do trabalhador, logo, as negociações coletivas e até mesmo a individual, quanto às condições de trabalho, são livres, tendo como único óbice o respeito aos direitos mínimos fixados pela lei, não havendo nada que autorize o sindicato profissional a alterar a natureza jurídica do instituto em comento, quanto a uma conquista erigida pela Lei, impondo-se considerar nula, a cláusula normativa que, indevidamente suprime um direito fixado por lei." Sem razão. Com as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017 para os parágrafos 2º e 4º da do artigo 457 da CLT, o prêmio deixou de ter natureza salarial e, portanto, de repercutir no cálculo de outros haveres trabalhistas. A propósito, o § 4º diz que "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". A propósito, assim dispõe a cláusula 7ª da CCT 2022/2023 (fl. 103 dos autos): "CLÁUSULA SÉTIMA - NÃO INCORPORAÇÃO SALARILAL DE BENEFÍCIOS EXTRAS Todo e qualquer benefício adicional que as empresas, espontaneamente já concedam ou vierem a conceder aos seus empregados, durante a vigência deste instrumento, tais como convênio ou assistência médica/odontológica, seguro de vida em grupo, convênios de fornecimento de alimentos, auxílio alimentação, cesta de alimentação, auxilio moradia, auxílio educacional de qualquer espécie, diárias independentemente do valor, prêmios, clubes esportivos e de lazer etc., não serão considerados em qualquer hipótese e para nenhum efeito, como parte integrante do salário ou remuneração do empregado, mesmo quando concedidos e/ou pagos de forma habitual, não podendo ser objeto de qualquer encargo trabalhista e qualquer tipo de postulação seja a que título for, acompanhando os termos da nova redação do § 2º do artigo 457 da CLT, modificado pela lei 13.467/17." Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O autor pediu "a reforma da decisão de origem para majoração dos honorários sucumbências até o limite de 15%, com fundamento nos artigos 791-A, § 2º da CLT e 85, § 11 do CPC." Sem razão. Quanto ao percentual, diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Especialmente importante é a natureza da causa: para o empregado, quase tudo é salário; para o empregador, tudo é custo do negócio. Logo, para um a natureza é salarial; para o outro, é comercial. Essa diferença justifica a fixação de diferentes percentuais de honorários a serem pagos pelas partes. Assim, observados os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), nego provimento ao apelo e mantenho a condenação fixada pelo juiz de origem em 12%. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso do autor foi provido parcialmente e o da reclamada foi desprovido. Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários fixados em favor da parte reclamante de 12% para 15%. Conheço do recurso do reclamante e dou-lhe provimento parcial. Conheço do recurso da primeira reclamada TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial ocorrida em 05.06.2025, após a manifestação oral da i. procuradora da recorrente/reclamante, Dra. Isabela Barros de Rossi, decidiu suspender o julgamento do feito, em decorrência de pedido do Excelentíssimo Relator. Ultrapassada a fase de sustentação oral. CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual iniciada em 27.06.2025, decidiu renovar a suspensão do julgamento do feito, em decorrência de pedido do Excelentíssimo Relator. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao da primeira reclamada (TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA) e prover parcialmente o apelo interposto pelo reclamante, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA

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Dourimar Ferreira Vasconcelos e outros x Bem Brasil Alimentos Ltda e outros

ID: 333555128

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011529-35.2023.5.18.0082

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOURIMAR FERREIRA VASCONCELOS TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA

Polo Passivo:

BEM BRASIL ALIMENTOS LTDA JETLOG LOGISTICA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARCELO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO CARLI DELBEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011529-35.2023.5.18.0082 RECORRENTE: DOURIMAR FERREIRA VASCONCELOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011529-35.2023.5.18.0082 RECORRENTE: DOURIMAR FERREIRA VASCONCELOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JETLOG LOGISTICA LTDA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011529-35.2023.5.18.0082 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : DOURIMAR FERREIRA VASCONCELOS ADVOGADO(S) : FLÁVIO CARLI DELBEN ADVOGADO(S) : PAULO KATSUMI FUGI RECORRIDO(S) : BEM BRASIL ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(S) : MARCELO DUARTE RECORRIDO(S) : JETLOG LOGISTICA LTDA - ME RECORRENTE(S) : TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA ADVOGADO(S) : PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONCALVES ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLES DE JORNADA. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTERSEMANAL. TEMPO DE ESPERA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO PRODUÇÃO. DIÁRIAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista. O reclamante pleiteia a reforma da decisão quanto à frequência e validade dos controles de jornada, domingos e feriados, intervalo intersemanal, tempo de espera, adicional de periculosidade, salário produção, diferenças de diárias e honorários sucumbenciais. A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras, intervalo interjornada, tempo de espera e compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) validade dos controles de jornada; (ii) pagamento de horas extras; (iii) pagamento de domingos e feriados; (iv) tempo destinado a necessidades fisiológicas; (v) tempo de espera; (vi) adicional de periculosidade; (vii) salário produção; (viii) diferenças de diárias; (ix) honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantida a sentença que considerou inválidos os controles de jornada apresentados pela reclamada porque não registram os períodos de descanso, espera e reserva. 4. Mantida a sentença que afastou a compensação de jornada. 5. Reformada a sentença para reconhecer a imprestabilidade dos controles de jornada quanto à frequência, condenando a reclamada ao pagamento de domingos e feriados. 6. Reformada a sentença para determinar que as pausas para necessidades fisiológicas e laborais (3 x 15 minutos) não sejam excluídas da jornada. 7. Mantida a sentença que reconheceu o tempo de espera, mas com reforma parcial, com a condenação ao pagamento de horas extras. 8. Reformada a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, por ausência de comprovação de que o tanque suplementar de combustível era certificado, ou que se tratava de tanque original de fábrica. 9. Mantida a sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento de salário "por fora". 10. Reformada a sentença para acolher o pedido de diferenças de diárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada desprovido. Tese de julgamento: "1. No caso do motorista profissional, devem ser registrados os horários de início e final da jornada, os tempos de descanso, o tempo de reserva (durante a vigência da Lei 12.619/12) e o intervalo para refeição. 2. O disposto no § 5º do art. 193 da CLT somente incide no contrato de trabalho a partir de 22/12/2023, data de início de vigência da norma". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988: art. 7º, XIII; CLT: arts. 193, §5º, 235-C, 235-C, §3º, 457, § 4º, 482, i, 791-A, § 2º e 818; Lei nº 14.766/2023. Jurisprudência relevante citada: STF: ADI 5322; TST: Súmulas 146 e 338, Ag-RRAg-851-35.2018.5.09.0001; TRT18: ROT-0011022-71.2023.5.18.0083, ROT-0010134-75.2024.5.18.0016, ROT-0010072-02.2022.5.18.0082, ROT-0011420-61.2023.5.18.0004. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA, da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, acolheu parcialmente os pedidos deduzidos por DOURIMAR FERREIRA VASCONCELOS contra TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA E OUTROS (2). Embargos declaratórios opostos pela primeira reclamada, que foram parcialmente acolhidos. A primeira reclamada TRANSPORTES e ARMAZENAGEM ZILLI LTDA interpôs recurso ordinário tratando de horas extras, intervalo interjornada, horas em espera e compensação de jornada. O autor recorreu tratando de horas extras, domingos, feriados, intervalo intersemanal, tempo de espera, pausas para higiene, salário produção, diárias, periculosidade, prêmio e honorários sucumbenciais. As partes apresentaram contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos porque atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA A ilustre Juíza decidiu que são "inválidos os horários lançados nos referidos relatórios, sendo razoável fixar-se a jornada do reclamante como sendo das 06h às 20 horas, sempre com uma hora de intervalo intrajornada e três pausas de 15 minutos, nos dias em que houve prestação de serviços, discriminados nos controles de jornada" (fl. 660). Eis as razões recursais da empresa: "A recorrente, por sua vez, cumpriu seu ônus processual e apresentou os RELATÓRIOS DE RASTREAMENTO do veículo conduzido pelo obreiro, relatórios absolutamente fidedignos, compatíveis com a natureza da atividade e DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO TRABALHADOR, o que se infere pelas fls. 350/376. Diante desta situação, cabia ao trabalhador, ao ter acesso aos documentos cumprir dois ônus: a) Desconstituir os relatórios de jornada, que, por sua vez, possuem presunção juris tantum; b) Indicar, ainda por amostragem, a existência de horas extras em seu favor com base nas próprias anotações constantes nos instrumentos; Ato contínuo, é importante lembrarmos que o trabalhador não produziu uma prova documental sequer que possa indicar a sua jornada de trabalho ou que possa contrapor o teor dos relatórios de controle de jornada de fls. 350/376, se socorrendo apenas à prova oral. O recorrido até tenta apresentar documentos que poderiam contrapor aos horários constantes nos documentos, mas, conforme já declinado, os horários constantes nos documentos dizem respeito a horários lançados PELOS CLIENTES em suas PRÓPRIAS OPERAÇÕES ou horários de PRODUÇÃO DOS DOCUMENTOS em nada se assemelhando ao horário de efetivo labor do motorista. Portanto, a verdade é que o recorrido não conseguiu produzir prova oral nem tampouco documental que pudesse contrapor os instrumentos de controle de jornada apresentado aos autos. Frisa-se que corretamente o recorrido indicou no documento de fls. 561/564 a existência de horas extras com base nos instrumentos de controle de jornada, o que é absolutamente normal em se tratando da natureza da atividade. Contudo, olvidou-se de avaliar a COMPENSAÇÃO DE JORNADA ocorrida dentro do mesmo mês [...] o recorrido CONFESSA que era devidamente controlado através de sistema de rastreamento, assim como CONFESSA que alimentava o sistema de controle de jornada com informações CORRETAS. Por outro lado, o grande problema está nos relatórios apresentados, pois segundo o recorrido estes não apresentariam a sua real jornada, cabendo a este o ônus de desconstituí-los. Nos chama a atenção o depoimento da testemunha CARLOS FERREIRA, que assim declinou (fls. 608) [...] Ora, de forma INCRÍVEL a testemunha declina em seu depoimento uma jornada IDÊNTICA ÀQUELA DECLINADA NA EXORDIAL, exatamente em TODOS OS DETALHES, inclusive em intervalos!! Como não podemos desconfiar que trata-se de um depoimento "ensaiado"???[...] Como podemos acreditar que a testemunha em questão trabalhou por mais de 03 anos a serviço da reclamada e SEMPRE, de forma INVARIÁVEL laborou em jornada de mais de 14 horas por dia com intervalos ínfimos de menos de 01 hora??? Trata-se de jornada INVEROSSÍMIL! [...] Como se não bastasse a ausência de prova produzida pelo recorrido, além de apresentar PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA consubstanciada pelos relatórios de controle de jornada de fls. 350/376, a recorrente ainda produziu prova testemunhal que ratificou a fidedignidade dos instrumentos de controle de jornada, eis que assim constou às fls. 584/585 no depoimento da testemunha TANCREDO: [...] É importante destacarmos que pela simples leitura dos relatórios de rastreamento de fls. 350/376 percebemos por vezes jornadas de 09, 10 ou até mesmo 16 horas, assim como percebemos também jornadas curtas de 02, 04, 06 horas diárias, o que demonstra total FIDEDIGNIDADE, pois não o sistema é INVIOLÁVEL e não há restrição de anotação. Dentro do trabalho de motorista é normal que se realize o labor em longas jornadas, como também é normal que se realize em pequenas jornadas, tudo dependendo das distâncias percorridas e da logística efetivada. Dessa forma, se considerarmos o teor das anotações, o depoimento da testemunha Tancredo, a ausência de prova em contrário e principalmente o fato de que os instrumento de jornada encontram-se ASSINADOS, não existe qualquer razão para que estes sejam invalidados. [...] Ato contínuo, há anos este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, em todas as suas TRÊS TURMAS tem analisado os relatórios de controle de jornada apresentado e em TODOS OS CASOS tem validado a sua autenticidade, de modo que a recorrente NUNCA teve um caso julgado por este Egrégio Tribunal onde seu sistema de controle de jornada foi invalidado. Sem razão. O motorista profissional empregado está sujeito a disposições especiais sobre duração e condições de trabalho (CLT, Título III, Capítulo I). De acordo com o Art. 235-C consolidado, cabeça, "A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias." E o § 1º do citado Art. 235-C dispõe: "Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera". Assinalo desde já que o STF declarou inconstitucional, por unanimidade, i) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, e ii) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; por maioria, iii) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º, e iv) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12 (ADI 5322). Além disso, o motorista profissional empregado tem direito a "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador" (Lei 13.103/15, art. 2º, V, b). Desse modo, é do empregador o ônus da prova da jornada vencida pelo empregado motorista profissional, independentemente do número de motoristas ou de empregados (em geral), mediante "anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregado". Ou seja: a lei assegura aos motoristas o controle e registro fidedignos da jornada de trabalho mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo. Assim, o empregador somente se desvencilha do ônus de provar a jornada mediante exibição do diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo. Destaco que devem ser registrados os horários de início e final da jornada, os tempos de descanso, o tempo de reserva (durante a vigência da Lei 12.619/12) e o intervalo para refeição. Os discos de tacógrafo não substituem os documentos mencionados pela lei (diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo) porque registram apenas os horários de funcionamento do motor, a velocidade e a quantidade de deslocamento do veículo, nada informando sobre os horários de início e término da jornada, os tempos de descanso, o tempo de espera e o tempo de reserva. No entanto, seus registros podem provar que as anotações no diário de bordo não são fidedignas. Já os registros de sistema de rastreamento podem ser uma versão eletrônica dos documentos mencionados pela lei (diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo) a depender das informações nele registradas, ou, se não for o caso, também podem provar (como os tacógrafos) que as anotações no diário de bordo não são fidedignas. Disto decorre: i) os documentos mencionados pela lei não são substituíveis por tacógrafos e registros de rastreamento (exceto, quanto aos últimos, se forem uma versão eletrônica daqueles); ii) o reclamante só tem interesse na exibição de tacógrafos e registros de rastreamento para provar que o conteúdo do diário de bordo (ou papeleta ou ficha de trabalho externo) não é fidedigno - isso, naturalmente, se o documento foi juntado e impugnado. Em resumo: a) a jornada diária de trabalho do motorista profissional empregado é de 8 (oito) horas, admitida a prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias; b) o tempo em que o motorista profissional empregado estiver à disposição do empregador é considerado trabalho efetivo (é dizer: jornada de trabalho), excluídos apenas os intervalos para refeição, repouso e descanso; c) o motorista profissional empregado tem direito a "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador". No caso, os controles de jornada juntados às fls. 350/376 não registram os períodos referentes a tempo de descanso, o tempo de espera e o tempo de reserva. É certo que há registro de paradas do veículo mas os documentos não indicam os motivos, o que não atende à exigência legal de registro dos horários de motorista. A propósito, a testemunha da empresa, Tancredo Gonçalves de Souza, ouvida nos autos da ATOrd 0010410-70.2022.5.18.0083, confirmou que não era anotado de forma correta o tempo de carga e também que não há registro de tempo de espera. Eis o depoimento: "que a empresa utiliza o sistema RASTEJOR para controle de jornada do motorista, independente do AUTOTRACK, e vinculado às macros que o próprio motorista envia; que não há reclamações pois há uma equipe de 12 pessoas que trabalham em turnos, em 24h, para verificar se as macros estão sendo devidamente enviadas pelo motorista; que o sistema não permite a alteração após o envio da macro pelo motorista; que quando consta no sistema de rastreamento: liberação empresa, significa que o motorista está fora da base, liberado do trabalho, sem conduzir o veículo, esperando carga ou descarga, sem obrigatoriedade de estar com o caminhão, por este estar em um local seguro; que não há hora de espera, sendo que ou o motorista está a serviço, quando está, por exemplo aguardando uma nota, ou está liberado, quando não está aguardando nada e pode sair de perto de caminhão; que, quando o motorista está a serviço, no exemplo acima, aguardando a nota, este tempo conta como hora de trabalho;" (fl. 587) De fato, os controles registram em alguns dias a anotação "liberação empresa" e nestes dias não há nenhum horário registrado, mas a testemunha disse que o motorista nestes dias podia estar "esperando carga ou descarga". Aliás, a própria reclamada admitiu na defesa que não registrava corretamente o tempo de espera e que isso não era computado na jornada, ao dizer que "o trabalhador, quando está esperando no destino para carregamento/descarregamento não tem a obrigação de ficar sob a vigília do veículo, razão pela qual não há cômputo de jornada nestes dias, havendo o lançamento da rubrica 'LIBERAÇÃO - EMPRESA' no relatório." (fl. 248) Dito isso e porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida abaixo transcritos: "Nos termos da Lei 13.103/2015, que regulamenta o exercício da profissão de motorista, garantindo à categoria a fiscalização da jornada e a remuneração das horas suplementares, o controle da jornada e, por consequência, a remuneração das horas extraordinárias laboradas, passaram a ser direito do empregado motorista. Nesse contexto, incumbia à reclamada o ônus de providenciar o controle da jornada de trabalho mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, o que ocorreu no caso sub judice de forma parcial. Com efeito, a reclamada trouxe aos autos documentos intitulados "Controle de Jornada" constando tempo de movimentação do veículo conduzido pelo autor, sendo que os depoentes inquiridos nos autos e aqueles cujos depoimentos foram acolhidos a título de prova emprestada, demonstram que os intervalos e movimentações eram lançados nos controles através de macros. É o que se depreende da informação prestada pela testemunha Tancredo Gonçalves de Souza (ATOrd 0010410-70.2022.5.18.0083): 'que, quando o Reclamante trabalhou já existia o sistema autotrack, que era utilizado para fins de controle de jornada, com comando de macros, feito pelo próprio motorista; que o reclamante recebia contracheque, cujos valores eram depositados em conta bancária; que, ao final do mês é apresentado aos motoristas o espelho das macros do autotrack, o qual ele deve conferir para assinar, junto com o contracheque; (...) No mesmo sentido, narrou a testemunha Carlos Ferreira da Cunha '(...) Perguntas do reclamante: que quando viajavam em comboio os horários de início de jornada, paradas para intervalo refeição e descanso, paradas para carregamento e descarregamento, paradas para abastecimento e término de jornada eram os mesmos; que o depoente e o Autor obrigatoriamente tinham que registrar no caminhão todas as macros durante a viagem; que para carregamento e descarregamento o depoente tinha que registrar a macro "início de descarga" e "fim de descarga"; que além disso tinha que registrar início de viagem (06) e início de jornada (macro 60); que o depoente registrava as macros mencionadas início de viagem (06) e início de jornada (macro 60) no mesmo momento; que quando estavam em comboio o depoente e o reclamante iniciavam a viagem e jornada às 5 horas da manhã e paravam de rodar às 21 horas daquele dia; que em média o depoente e o reclamante usufruíam de duas paradas para banheiro de 10/15 minutos cada; que em média o depoente e o reclamante usufruíam de uma parada para intervalo para almoço de uma hora; que em média o depoente e o reclamante tinham duas paradas para bater pneu (conferência dos pneus) de 10 /15 minutos cada; que geralmente o abastecimento era já no final da jornada nos postos conveniados; que o depoente e o reclamante registravam primeiramente parada para abastecer e depois término de viagem; que quando o depoente e o reclamante estavam na balsa não registravam qualquer macro de parada e continuavam o macro de viagem; que exibindo o documento de folhas 238 (ID cdefc08) esclarece que quando o depoente e o reclamante registravam os macros; "início de descarga" e "fim de descarga" era considerado no documento tempo de atividade, pois concomitantemente também tinham que registrar um macro "liberação do baú" (22); que dentro desses três macros mencionados, quais sejam: "início de descarga", "fim de descarga" e "liberação do baú" (22) é que o depoente e o reclamante acompanhavam o carregamento e o descarregamento e manobravam um caminhão dentro dos clientes, pois não existe um macro específico para manobrar caminhão; que indagado especificamente acerca do dia 5 de novembro com o início de atividades às 9 horas e seis minutos e fim de atividade às 13:11 com novo início de atividade às 13:25 não sabe informar qual foi a parada que o autor possa ter registrado; que melhor esclarecendo os horários registrados no documento exibido não estão corretos e não estavam corretos quando o depoente assinava os dele; que o depoente chegou a reclamar com recursos humanos da empresa tendo em vista a inconsistência dos horários registrados no documento exibido e a primeira a reclamada jamais corrigia e a menina do RH falava que era norma da empresa; que nos documentos do depoente, semelhantes ao documento de controle de jornada exibido folhas 238 ( ID cdefc08), constavam inúmeros erros com paradas e liberações da empresa que jamais ocorreram; que também constavam liberação da Empresa em tempo de carregamento e descarregamento que também não ocorriam; que inclusive os horários de atividade e inatividade não estão corretos nos documentos; que o depoente em média, estando em comboio ou não, iniciava a viagem e jornada às 5 horas da manhã e parava de rodar às 21 horas daquele dia; que em média o depoente usufruía de duas paradas para banheiro de 10/15 minutos cada; que em média o depoente usufruía de uma parada para intervalo para almoço de uma hora; que em média o depoente tinha duas paradas para bater pneu (conferência dos pneus) de 10/15 minutos cada e geralmente o abastecimento era já no final da jornada nos postos conveniados; que melhor esclarecendo as duas paradas para banheiro de 10/15 minutos cada eram coincidentes com duas paradas para bater pneu e os 10/15 minutos eram para fazer as duas atividades, ou seja, o depoente e o reclamante usufruíam de apenas duas paradas para banheiro e bater pneu de 10 a 15 minutos cada e não quatro como anteriormente informado; (...)" Todavia, em que pese demonstrado que havia anotação de todos os intervalos e pausas, referidos dados não constam expressamente discriminados nos controles anexados pela reclamada. Logo, não se pode atribuir validade a tais documentos, pois não retratam a realidade." A propósito, em julgado recente em processo envolvendo a mesma empresa, a Eg. 2ª Turma decidiu no mesmo sentido no julgamento do ROT-0011022-71.2023.5.18.0083 (Rel. Juiz Celso Moredo Garcia, j. 26/02/2025), isto é, também foi constatado que os controles tinham informações incompletas. Eis a fundamentação do acórdão no que interessa aqui: "Do exposto, concluo que a primeira reclamada, embora dispusesse dos relatórios detalhados das macros enviadas pelo autor em seu cotidiano laboral, optou por não apresentá-los, trazendo aos autos apenas controles indicando uma suposta totalização dos tempos de direção e paradas, os quais também não correspondem à realidade, conforme prova testemunhal produzida. Não bastasse isso, é de se pontuar que, além de dizer desconhecer o que seriam as paradas para bater pneu, o preposto confessou que as paradas para banheiro e abastecimento eram consideradas tempo de inatividade. Entretanto, esta Turma sedimentou o entendimento de que tais interregnos não podem ser excluídos da jornada. Com efeito, nenhum trabalhador tem o tempo necessário para fazer suas necessidades fisiológicas subtraído de sua jornada, ao passo que o abastecimento constitui etapa inerente à cadeia de atividades da função de um motorista, sendo que, em se tratando de motorista carreteiro, é natural que ele precise supervisionar o abastecimento e a carga". Ressalto que embora existam decisões no âmbito deste Tribunal em sentido oposto, isto é, reconhecendo a validade dos registros, não se tratam de precedentes de observância obrigatória. Não será demais assinalar que a decisão judicial deve refletir as peculiaridades do caso decidido: por exemplo, diversamente do que acontece aqui, no RO-0010134-75.2024.5.18.0016 (Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, j. 10/12/2024) o reclamante confessou que os horários eram corretamente registrados. Por último, na tribuna a reclamada invocou julgado anterior desta turma em seu favor, dizendo que foi apreciada exatamente a mesma prova (ROT-0010410-70.2022.5.18.0083, Rel. Des. Welington Luis Peixoto). Sem ambages, no julgamento do ROT-0010410-70.2022.5.18.0083 este colegiado considerou válidos os registros de jornada em razão da confissão do autor. De fato, assim consta no acórdão: "ante tal declaração obreira, restou confirmada a veracidade dos registros constantes dos documentos de ID c161a4d e seguintes, nos quais demonstram a jornada de trabalho do obreiro". Não bastasse, conforme já exposto, no caso destes autos restou provado que os controles de jornada não registram os períodos referentes a tempo de descanso, o tempo de espera e o tempo de reserva e nem computam o tempo de carga e descarga. Do exposto, nego provimento. HORAS EXTRAS A ilustre Juíza de origem afastou a validade dos controles de horários apresentados e fixou "a jornada do reclamante como sendo das 06h às 20 horas, sempre com uma hora de intervalo intrajornada e três pausas de 15 minutos, nos dias em que houve prestação de serviços, discriminados nos controles de jornada". Decidiu também que "A jornada acima fixada já inclui o tempo de espera, que não é computado na jornada de trabalho para fins de apuração de horas extras, devendo ser excluído." Eis as razões recursais da reclamada: "Conforme visto anteriormente o sistema de rastreamento apresentado pela recorrente é ABSOLUTAMENTE FIDEDIGNO, pois demonstra uma jornada VARIÁVEL de trabalho, de modo que há dias em que o trabalhador labora 02 horas por dia, como também há dias em que pode laborar 10, 12, 14 horas por dia e isto está de acordo com a NATUREZA DA ATIVIDADE. O ato da magistrada em fixar uma JORNADA RÍGIDA de 14 horas por dia de trabalho atenta contra a realidade, pois além de não representar aquilo que efetivamente ocorreu na prática, gera ao trabalhador enriquecimento ilícito, pois impede que haja a devida compensação de jornada autorizada pelo BANCO DE HORAS instituído pelo empregador. [...] Ora, o sistema de rastreamento é alimentado INDEPENDENTEMENTE DO CAMINHÃO ESTAR EM MOVIMENTO, ou seja, é um sistema AUTÔNOMO que funciona como uma espécie de cartão de ponto externo. Neste sentido, se o motorista está parado, mas está à disposição da empresa, aguardando uma nota fiscal, por exemplo, este alimenta o sistema naturalmente e o relatório é gerado como HORAS DE TRABALHO e não como horas de espera, sendo certo que a testemunha foi categórica ao afirmar que a recorrente NUNCA TRABALHOU COM HORAS EM ESPERA. Portanto, se a empresa NUNCA TRABALHOU COM HORAS EM ESPERA está claro que há a compressão integral da jornada de trabalho nos instrumentos de controle de jornada. Faltou à magistrada ter observado que o sistema de rastreamento é fidedigno não somente nas horas de direção, mas também no período em que o motorista está parado e à disposição da empresa, de modo que em tais situações é computado também como tempo de trabalho normal, conforme muito bem declinado pela testemunha. De igual forma, o sistema somente para de computar horas de trabalho quando efetivamente o trabalhador sai para gozar o repouso, seja o intervalo intrajornada, seja o intervalo interjornada, seja as folgas ou, ainda, quando deixa o veículo em posse do cliente e pode gozar folga no destino, sendo que tal situação também foi esclarecida pela testemunha. Dessa forma, se a jornada constante nos relatórios de rastreamento é ABSOLUTAMENTE REAL e computa TODAS AS ATIVIDADES, inclusive períodos à disposição, não existe razão para se desconsiderar todas as marcações ali existentes e se arbitrar uma jornada fictícia de 10 horas diárias, gerando apenas enriquecimento ilícito ao obreiro, tal como determinou a magistrada singular. Assim, em vista de todo o exposto, pugna-se pela reforma da sentença de mérito a fim de que sejam considerados os reais horários de trabalho constantes nos relatórios de rastreamento, afastando o entendimento do magistrado singular que fixou jornada de 10 horas diárias para todos os dias trabalhados de forma invariável". Sem razão. Sem ambages, como visto no tópico anterior, foi mantida a sentença na parte em que reputou inválidos os registros lançados nos controles de jornada, especialmente porque os documentos juntados às fls. 350/376 não registram os períodos referentes a tempo de descanso, o tempo de espera e o tempo de reserva, isto é, não há indicação de todas as atividades do motorista. A reclamada disse que "se o motorista está parado, mas está à disposição da empresa, aguardando uma nota fiscal, por exemplo, este alimenta o sistema naturalmente e o relatório é gerado como HORAS DE TRABALHO e não como horas de espera, sendo certo que a testemunha foi categórica ao afirmar que a recorrente NUNCA TRABALHOU COM HORAS EM ESPERA". Acontece que o tempo de espera é remunerado de forma diversa (pelo menos até o julgamento da ADI 5322 pelo STF) e deve ser computado de forma destacada. Por fim, a jornada fixada não é inverossímil e encontra amparo na prova oral produzida nos autos. Do exposto, nego provimento. INTERVALO INTERJORNADA A recorrente alega que "Havendo a caracterização da jornada declinada nos cartões de ponto deve ser observado que ainda que em alguns dias específicos não tenha havido o gozo do intervalo interjornada em sequência houve sua COMPENSAÇÃO, tudo na forma do artigo 235 - C, §3º da CLT. Ademais, não houve apresentação de forma clara pelo recorrido de diferença de intervalo interjornada com base nos relatórios de rastreamento apresentados. Em sendo assim, deve ser indeferido o pleito inerente às horas interjornada, ou, alternativamente, deferido, mas com possibilidade de compensação na forma do artigo supramencionado." (fl. 714) Sem razão. Sem ambages, tendo em vista que foi mantida a sentença quanto à invalidade dos registros de jornada, não merece reforma a decisão na parte em que acolhido o pedido de "pagamento das horas extras, com adicional de 50%, decorrentes da inobservância do intervalo mínimo de onze horas entre duas jornadas diárias, sem repercussão nas demais verbas". Nego provimento. TEMPO DE ESPERA Eis a sentença: "Nesse contexto, de acordo com os depoimentos colhidos nos autos, reputo inválidos os horários lançados nos referidos relatórios, sendo razoável fixar-se a jornada do reclamante como sendo das 06h às 20 horas, sempre com uma hora de intervalo intrajornada e três pausas de 15 minutos, nos dias em que houve prestação de serviços, discriminados nos controles de jornada. A jornada acima fixada já inclui o tempo de espera, que não é computado na jornada de trabalho para fins de apuração de horas extras, devendo ser excluído. A jornada supra excede o limite previsto no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, razão pela qual são devidas horas extras, consideradas como tais as excedentes da 44ª semanal, com adicional de 50% ou 100%, este último para o labor em descansos semanais e feriados. [...] Defere-se ao reclamante o pagamento de tempo de espera (30% sobre o valor da hora trabalhada), fixado em uma hora por dia, pois demonstrada a exigência de permanência do autor junto ao caminhão enquanto aguardava carregamento e/ou descarregamento." (fl. 662) Eis as razões recursais da empresa: "Corretamente a ilustre magistrada singular entendeu pela veracidade das folgas constantes nos relatórios de rastreamento de fls. 350/376, tanto no que tange àquelas gozadas em casa como aquelas gozadas no destino. No entanto, no tocante ao tempo de espera assim declinou a magistrada: Defere-se ao reclamante o pagamento de tempo de espera (30% sobre o valor da hora trabalhada), fixado em uma hora por dia, pois demonstrada a exigência de permanência do autor junto ao caminhão enquanto aguardava carregamento e/ou descarregamento. Em sendo assim, NOS DIAS DE EFETIVO LABOR houve o deferimento de 01 hora extra em espera, na forma da lei. Contudo, a sentença é absolutamente CONTRADITÓRIA, eis que no tópico atinente à jornada assim destacou: A jornada acima fixada já inclui o tempo de espera, que não é computado na jornada de trabalho para fins de apuração de horas extras, devendo ser excluído. Ora, a sentença é contraditória na medida em que inicialmente fixa jornada de 14 horas JÁ INCLUÍDA O TEMPO DE ESPERA, mas, posteriormente, defere 01 hora a título de tempo em espera. Assim, ainda que este Tribunal ratifique a jornada de trabalho fixada pela ilustre magistrada o que mínimo que se espera é a exclusão do tempo de espera, pois nitidamente a sentença é contraditória. Por outro lado, em hipótese alguma pode haver o deferimento do tempo de espera, eis que restou comprovado que a recorrente NÃO TRABALHA COM TEMPO EM ESPERA, eis que ou o motorista está em efetivo serviço ou está em gozo de folga/intervalo. Neste aspecto a testemunha TANCREDO foi taxativa ao assim declinar (fls. 584/585) [...] Isto significa dizer que até mesmo durante o período em que o motorista está aguardando em uma fila de carga/descarga, por exemplo, o período em questão é computado como trabalho. Portanto, considerando que a testemunha foi UNÍSSONA ao declinar de forma clara a ausência de tempo de espera, eis que o tempo já é considerado como de efetivo trabalho em hipótese alguma o pleito merece ser deferido, devendo ser modificada a sentença neste particular." (fl. 716) Sem razão. Antes do mais, diversamente do alegado, não há contradição na sentença. Segundo a recorrente, "a sentença é contraditória na medida em que inicialmente fixa jornada de 14 horas JÁ INCLUÍDA O TEMPO DE ESPERA, mas, posteriormente, defere 01 hora a título de tempo em espera." Sem ambages, como bem fundamentou a ilustre Juíza na sentença de embargos de declaração, não há contradição porque "restou determinada a exclusão do tempo de espera da jornada delimitada na sentença, tempo deferido posteriormente, de forma apartada, como sendo de uma hora por dia." (fl. 693) Prosseguindo, a recorrente disse que computa o tempo de espera como se fosse "de efetivo trabalho" e por isso já é devidamente remunerado. De fato a testemunha Tancredo, ouvida na ATOrd 0010410-70.2022.5.18.0083, disse que "não há hora de espera, sendo que ou o motorista está a serviço, quando está, por exemplo aguardando uma nota, ou está liberado, quando não está aguardando nada e pode sair de perto de caminhão; que, quando o motorista está a serviço, no exemplo acima, aguardando a nota, este tempo conta como hora de trabalho" (fl. 587). Todavia, uma vez afastada a validade dos registros de jornada, não há como apurar o tempo de espera nos referidos documentos. Nego provimento. COMPENSAÇÃO Eis as razões recursais da reclamada: "Caso este Egrégio Tribunal entenda pela reforma da sentença no tocante à integralidade dos relatórios de controle de jornada e, assim, declare válidas todas as anotações, assim como aplique o artigo 235 - D, §4º para declarar como dias de inatividade os dias em que constar "ESTACIONADO - PARADO" ou "LIBERAÇÃO - EMPRESA", deve ser lembrado que todas as horas extras foram devidamente compensadas, o que está autorizado pelo documento de fls. 350/376, gerando a improcedência do pleito. Caso este não seja o entendimento, desde já se requer o deferimento da COMPENSAÇÃO das horas extras laboradas dentro do mesmo mês, conforme previsto no artigo 59, §6º da CLT, sendo deferido ao trabalhador somente aquelas excedentes à 220ª mensal. Lado outro, caso se entenda que houve irregularidade na compensação, requer a aplicação do artigo 59 - B da CLT para que seja deferido apenas o adicional de 50% sobre as horas extras compensadas indevidamente." (fl. 716) Sem razão. Sem ambages, mantida a sentença quanto à invalidade dos registros feitos nos controles de jornada, não há falar em compensação. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA QUANTO À FREQUÊNCIA. DOMINGOS E FERIADOS O autor recorreu dizendo que "é evidente que o MM. Juízo a quo, data máxima vênia, não agiu com seu habitual acerto quando considerou válidos os supostos espelhos de jornada adunados nos autos quanto a frequência de labor registrada nestes documentos, em que pese ter declarado a invalidade quanto aos horários registrados." Disse que "no tocante a frequência de jornada, restou devidamente comprovado mediante prova oral que o Reclamante/Recorrente permanecia 27 dias laborando, já que usufruía, em média, de apenas três folgas mensais de 24h cada, tudo para cumprir os agendamentos da Reclamada. Nesse sentido, destaca-se trecho do depoimento do Sr. Carlos Ferreira da Cunha, cujo depoimento foi colhido nos autos de nº 0011022-71.2023.5.18.0083, e ratificado nestes autos (fls. 610/613 do PDF - ID. 561Dc70)". Disse: "No entanto, quando em análise ao suposto "controle" apresentado pela Reclamada, possível aferir as inúmeras "folgas" inseridas ao Obreiro - que não correspondem à realidade laboral, consoante informado pela testemunha, Sr. Carlos, já que ALÉM DOS HORÁRIOS, O CONTROLE TAMBÉM NÃO CORRESPONDIA QUANTO AO PERÍODO EM QUE ESTAVA INATIVO, ISTO É, DE FOLGA e "LIBERAÇÃO". Disse:"A título exemplificativo destaca-se "controle" referente ao dia. 19/06/2023, que registra um suposto usufruto de "folga" (fls. 374 do PDF - ID 1ceeebd) [...] No entanto, se observarmos documento juntado aos autos pelo reclamante às fls. 71 do PDF (ID e8b2e5b) veremos que nesse mesmo dia o reclamante estava em pleno labor às 17h04min". Disse que "a própria testemunha requerida pela Reclamada em prova emprestada, Sr. TANCREDO GONÇALVES DE SOUZA, não obstante tenha comparecido nos autos da prova emprestada apenas para tenta corroborar a tese defensiva de que durante carga, descarga e fila o motorista é "liberado", acaba confirmando, PELO MENOS, o tempo a disposição durante a emissão das notas (fls. 587 do PDF - ID. 1A91134)". Disse: "A título exemplificativo, se analisarmos os registros de labor do reclamante no dia 26/04/2023, veremos que segundo o controle de jornada, o obreiro estaria supostamente liberado do labor ou usufruindo descanso por meio da rubrica "liberação empresa" (fls. 369 do PDF - ID 1ceeebd) [...]. No entanto, se analisarmos o documento anexo à exordial trazido pelo reclamante, veremos que o autor estava em pleno labor nesse mesmo dia (fls. 61 do PDF - ID 7add832)". Disse que "não obstante a Reclamada tenha alegado que o tempo de balsa era considerado trabalho, a simples análise da prova documental revela que, a bem da verdade, todo o período de inatividade (sem direção), era considerado pela Reclamada como "liberação empresa", "estacionado parado" ou "folga", independente de quantos dias duraria, podendo ser balsa, de 3 a 7 dias, conforme confirmado pelo preposto em audiência, ou de horas, quando em carga, descarga ou fila, conforme comprovam as divergências documentais apresentadas pelo Autor. Destaca-se trecho do depoimento do preposto da Reclamada nesse sentido (fls. 609 do PDF - ID. 561Dc70)". Disse que "a FREQUÊNCIA mensal e a ausência de qualquer compensação de domingos e feriados laborados, restou corroborada pela testemunha convidada pelo reclamante, Sr. Carlos Ferreira da Cunha, cujo depoimento foi colhido nos autos de nº 0011022-71.2023.5.18.0083, e ratificado nestes autos (fls. 610/613 do PDF - ID. 561Dc70)". Disse: "A ratificação do depoimento em prova emprestada foi feita pelo próprio Sr. Carlos em audiência instrutória, confirmando que já viajou em comboio com o Reclamante/Recorrido (fls. 603 do PDF - ID. Ed4817a)". Disse que "O Reclamante/Recorrente, inclusive, deixou CLARO em seu depoimento a IMPRESTABILIDADE dos pseudos controles de jornada TAMBÉM em relação a frequência laboral (fls. 602 do PDF - ID ed4817a)". Pugnou "pelo reconhecimento da imprestabilidade dos controles de jornada também quanto a frequência de labor, eis que foram devidamente impugnados em sede réplica e, juntamente com a prova oral produzida pelo Reclamante, reitera a procedência, com base na súmula 338, I do C. TST, devendo ser reconhecido que o Reclamante usufruía de apenas três folgas mensais, condenando a Reclamada as horas extras postuladas, inclusive, as intervalares (interjornada, intersemanal + reflexos), bem como, os domingos e feriados laborados e não remunerados, tudo nos moldes do pedido da exordial, assim como, nos termos do item I da Súmula 338 do TST." E disse que "apesar de a Reclamada se utilizar do documento relacionados a banco de horas e compensação de jornada, em sede instrutória, restou comprovado que nunca existiu banco de horas/compensação de jornada de trabalho na Reclamada. Nesse sentido, inclusive, a testemunha convidada pelo Reclamante, Sr. Carlos Ferreira da Cunha, cujo depoimento foi colhido nos autos de nº 0011022-71.2023.5.18.0083, e ratificado nestes autos (fls. 610/613 do PDF - ID. 561Dc70)". Disse que "por não trazerem toda a rotina laboral do Reclamante, não houve a correta computação das horas trabalhadas, torna-se eventual compensação INVÁLIDO por considerar horas trabalhadas apenas a direção do veículo e não permitir ao Reclamante o acompanhamento da apuração do crédito e o débito do banco de horas." Disse que "a prestação de horas extras habituais descaracteriza qualquer acordo de compensação de horas, conforme prescreve a Súmula 85, Item IV do C. TST. Considerando que é fato incontroverso a habitualidade da realização de horas extras, consoante devidamente comprovado, não há que se falar em qualquer compensação dos referidos períodos." Pediu "a reforma da r. sentença para deferir ao Recorrente um domingo mensal, bem como, os feriados e o intervalo intersemanal do respectivo DSR desrespeitado, tudo nos termos da exordial". Com razão. A ilustre Juíza reputou inválidos os registros feitos nos controles de jornada quanto aos horários registrados mas não afastou a credibilidade dos documentos quanto à frequência. É que no tópico de domingos e feriados a ilustre Juíza decidiu: "Infere-se dos controles jungidos aos autos que eventual prestação de serviços em domingos e feriados foi posteriormente compensada com folga, a exemplo do que se verifica no dia 07/09/2022." Com a devida vênia, conforme acima transcrito, o autor demonstrou que os registros são inválidos também quanto à frequência, porque, por exemplo, há anotação de folga em dia que foi emitido "DAMDFE - Documento Auxiliar de Manifesto Eletrônico de Documentos" com o seguinte registro "data e horário início da viagem 19/06/2023 17:04" (fl. 71). Ademais, a testemunha do autor disse que "não havia compensação de jornada extraordinária nem domingos e feriados trabalhados" e que havia apenas três folgas mensais (fl. 612/613). Assim, dou provimento ao apelo para condenar a empresa ao pagamento de um domingo por mês e doze feriados anuais, conforme requerido, com adicional de 100% e reflexos em Férias + 1/3, 13º Salário e FGTS. Por fim, não prospera o pedido de pagamento do tempo de 35 horas de intervalo intersemanal, por violação ao disposto nos artigos 66, 67, e 235-C, parágrafo 3º, da CLT, porque já houve a determinação de pagamento em dobro do labor prestado aos domingos. Nesse sentido já decidiu a 2ª Turma deste Regional: "TRABALHO EM DSR. PRESERVAÇÃO DE INTERVALO DE 11 HORAS ENTRE JORNADAS. PAGAMENTO POR SUPRESSÃO DE INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. INDEVIDO. A Súmula 110 do TST reconhece o direito a um descanso de 35 horas entre semanas de trabalho, resultante da soma de 24 horas (art. 67 da CLT) com 11 horas (art. 66 da CLT), mas não que essa globalidade seja incindível para os fins de indenização pela supressão de intervalo. Esse efeito - o dever de indenizar - decorre apenas da supressão do intervalo interjornadas de 11 horas. Pelo labor realizado no dia em que deveria recair o descanso semanal de 24 horas, mas que não avança sobre as referidas 11 horas, é devido apenas o pagamento em dobro de que trata a Lei 605/49 e a Súmula 146 do TST." (TRT 18ª Região. 2ª Turma. ROT-0011420-61.2023.5.18.0004. Relator Desembargador Paulo Pimenta. Julgado em 24/04/2024). A propósito, a matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST: " [...] B) INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BIS IN IDEM . NÃO CONHECIMENTO. 1. O Pleno desta colenda Corte, em sessão realizada no dia 24.02.2025, no julgamento do E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, em acórdão ainda pendente de publicação, firmou tese de julgamento no sentido de que: "A inobservância consecutiva do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e do repouso semanal remunerado (art. 67 da CLT) acarreta sanções independentes e não cumuláveis entre si, configurando bis in idem a remuneração, como extras, das horas laboradas no intervalo intersemanal de 35 horas" . 2. Isso porque a inobservância das normas descritas nos referidos dispositivos celetistas acarreta sanções distintas que, embora consecutivas, não são cumuláveis entre si. Descumprido o intervalo de 11 (onze) horas entre duas jornadas, previsto no artigo 66 da CLT, é devido o pagamento, como extra, das horas suprimidas, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, tal como consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1. O artigo 67 da CLT, por sua vez, prevê o descanso semanal de 24 horas que, não compensado, gera a cominação legal de pagamento em dobro das horas trabalhadas no período, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal remunerado, nos termos da Súmula nº 146. 3. Sendo inobservados os períodos mínimos de descanso para o intervalo de 11 horas (artigo 66 da CLT) e de 24 horas (artigo 67 da CLT), consecutivos, ou seja, havendo labor nas 35 horas de descanso, não fica autorizada a aplicação das sanções (pagamento de horas extraordinárias) de forma cumulada, sob pena de bis in idem e criação de penalidade não prevista em lei. 4. Na hipótese , o Colegiado Regional afastou a condenação ao pagamento das horas decorrentes da suposta violação ao intervalo intersemanal de 35 horas, por entender que não há previsão legal para tal pagamento, e que a remuneração em dobro pelas horas laboradas nos dias destinados ao repouso semanal já compensa eventual supressão do referido período, sendo incabível a imposição de nova penalidade, sob pena de bis in idem . 5. Desse modo, ao assim decidir, a Corte de origem adotou tese jurídica em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, razão pela qual incidem os óbices da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT, restando inviável o processamento do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-1935-47.2014.5.09.0022, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/06/2025, destaquei). "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO CABIMENTO. 1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, julgando o Recurso de Embargos E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071 , Relatoria do Ministro Alexandre Luiz Ramos, definiu o não cabimento de horas extras pela redução do que se denominou "intervalo intersemanal", correspondente a 35 horas que compreenderia às 24 horas do repouso semanal remunerado somada com as 11 horas do intervalo interjornadas previsto no art. 66 da CLT. 2. Considerou-se que o trabalho em dia destinado ao repouso e sem compensação deverá ser remunerado com adicional de 100%, porém, a cumulação com horas extras por supressão do intervalo intersemanal de 35 horas geraria bis in idem" (RR-0001283-31.2016.5.09.0096, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). Enfim, o provimento é parcial para determinar o pagamento de domingos e feriados. TEMPO DESTINADO A NECESSIDADES FISIOLÓGICAS E LABORAIS O autor recorreu dizendo: "Como se vê da r. sentença, entendeu a N. Magistrada pela exclusão de 45 minutos da jornada arbitrada referente a duas "pausas" de 15 minutos cada destinadas a necessidades fisiológicas e trabalho, confundindo a natureza de tais pausas com pausas para ALIMENTAÇÃO E DESCANSO, instituto jurídico completamente diverso." O autor disse que tinha três intervalos de 15 minutos para "higiene pessoal, averiguar carga, bater pneus" e acrescentou: "Em razão das referidas paradas não constituírem tempo ou fracionamento de intervalo para alimentação e descanso é que o Recorrente, também desde a peça inicial, requereu que as paradas descritas na exordial não fossem excluídas da jornada do Autor por constituírem tempo à disposição da Reclamada, nos termos da Súmula 118 do C. TST, vejamos (fls. 16 do PDF - IDcc639cb)". Disse que "é cristalino que as regras sobre descanso e alimentação é taxativa, e não exemplificativa, portanto, não há qualquer previsão legal que disponha sobre as paradas para higiene, seja na estrada, no embarcador ou destinatário, que configure uma hipótese de parada para descanso e alimentação, a qual ensejaria a suspensão do contrato de emprego, sendo esse tempo dispendido para higiene excluído da jornada. Destaca-se que além da violação dos princípios constitucionais, contraria o disposto na Súmula 118 do C.TST". Invocou precedentes desta 1ª Turma (ROT-0010290-43.2023.5.18.0131) e da 2ª Turma (ROT-0010641-43.2022.5.18.0004). Pediu que "seja reformada a r. sentença para que sejam os referidos períodos computados da jornada de trabalho do recorrente como tempo de efetivo labor ou, subsidiariamente, para que seja diminuído o tempo arbitrado conforme PROVA produzida nos autos, ou seja, DUAS paradas de 10/15 minutos, sendo NO MÁXIMO 30 minutos diários." Com razão. Sem ambages, não é possível acrescer ao intervalo do reclamante (motorista carreteiro) as paradas para necessidades fisiológicas, à míngua de previsão coletiva nesse sentido. Dou provimento ao apelo para que as pausas de 15 minutos não sejam excluídas da jornada. TEMPO DE ESPERA O autor recorreu dizendo: "A r. sentença, todavia, merece parcial reforma, não quanto ao tempo arbitrado diariamente, mas da forma remuneratória arbitrada em sentença - indenizatória na proporção de 30% da hora trabalhada." Disse que "a PRÓPRIA MAGISTRADA SENTENCIANTE RECONHECE que o Recorrente não ficava AGUARDANDO, mas sim à disposição da Reclamada, ou seja, restou demonstrado que em parte das atividades comumente enquadradas como "Espera", em verdade, o Reclamante/Recorrente estava em PLENO LABOR, realizando o procedimento em si." Disse que "não se ignora que em recente julgado, o STF julgou o "TEMPO DE ESPERA" INCONSTITUCIONAL, na sua concepção, restando a MODULAÇÃO dos seus efeitos deferida a partir de 12 de julho de 2023, o que não abarcaria o contrato de trabalho aqui discutido. No entanto, no presente caso, trata-se, em verdade, não de reconhecimento da inconstitucionalidade em razão do julgamento da ADI nº 5322 - até porque, esta não se aplica ao caso dos autos em razão do período laboral -, mas sim sobre a descaracterização do referido instituto." Disse que "no caso dos autos, o pagamento do tempo de espera como hora extraordinária é resultado do desvirtuamento, não aplicação e descaracterização do instituto "tempo de espera" EM RAZÃO DO EFETIVO LABOR." Disse que "não há que se falar em aplicação do instituto "tempo de espera", haja vista que o Autor sempre trabalhou nos períodos de carregamento e descarregamento e não esteve aguardando/esperando. Consequentemente, todas as horas extras realizadas deverão ser remuneradas como hora extra normal, com adicional de 50% ou 100%, o segundo para aquelas laboradas em domingos e feriados, com os devidos reflexos." Disse que "Neste sentido, comprova a testemunha, Sr. Carlos Ferreira da Cunha no depoimento colhido nos autos de nº 0011022-71.2023.5.18.0083, ratificado nestes autos (fls. 610/613 do PDF - ID. 561Dc70)". Disse que "Subsidiariamente, caso mantida a r. sentença no particular, para que o tempo de espera seja arbitrado conforme prova dos autos, já que a prova dos autos dá conta que o Recorrente não realizada carga e descarga TODOS os dias, sendo certo que a manutenção da sentença que arbitrou o tempo de espera DIÁRIO acarreta em evidente prejuízo ao Autor e vai contrária a prova produzida, devendo ser limitado a no máximo dois dias na semana." Sem razão. Sem ambages, além de inovatória, a fundamentação do recorrente é uma forma enviesada de buscar a incidência da decisão proferida na ADI nº 5322, sendo que ele próprio admitiu que ela "não se aplica ao caso dos autos em razão do período laboral". Nego provimento. SALÁRIO PRODUÇÃO. PAGAMENTO "POR FORA" Eis as razões recursais do autor: "A MM. Juíza julgou improcedente o pleito obreiro acerca do reconhecimento de pagamento de salário por fora, sob o fundamento de que a prova restou dividida. [...] Consoante relatado desde a exordial, o Obreiro, recebia em média de R$ 1.500,00 a R$ 2.000,00 por mês, de forma extrarrecibo, que nada mais era do que salário propriamente dito, eis que, quanto mais o Reclamante trabalhasse, isto é, rodasse com o caminhão, quanto maior o número de fretes realizados, maior seria o ganho mensal do Autor, ou seja, nada mais era do que retribuição pelos serviços prestados pelo Obreiro. O título em debate tinha nítido caráter salarial, porquanto o salário produtividade recebido pelo empregado, não era uma utilidade fornecida pelo empregador para viabilizar ou aperfeiçoar a prestação de serviços, mas sim uma contraprestação paga pelo empregador pelo fato de o empregado ter cumprido as condições para tanto, qual seja, o atingimento de determinada quilometragem dentro de mês, número de fretes realizados. E, sendo certo que o fato de dirigir é uma das principais funções inerentes ao motorista profissional, a prestação desse serviço de natureza eminentemente salarial resulta em uma contraprestação de natureza jurídica de salário. Cumpre ressaltar que os valores pagos a título de salário produção extrarrecibo ao Reclamante eram sempre depositados no cartão corporativo "PAMCARD", fornecido pela empresa aos motoristas. Excelência, importante destacar que é INCONTROVERSO A EXISTÊNCIA de pagamentos realizados em cartão PAMCARD, que inclusive nem todos se referem às diárias. A título de exemplo, a tabela realizada pela reclamada para tentar justificar pagamentos discrimina o pagamento de "antecipação de diária" de R$ 500,00 no dia 24/01/2023 e de R$ 1.000,00 no dia 09/02/2023, bem como, de despesas no importe de R$ 1.200,00 e R$ 1.220,33 no dia 09/02/2023 (fls. 319 do PDF - ID. 818D189) [...] Ocorre que nos seus "comprovantes de pagamentos" das referidas datas e valores acima lançados, registra TODOS, sem distinção, como "DESPESA". Veja-se (fls. 320/323 do PDF - ID. 818D189) [...] O que chama atenção, Excelências, é que a reclamada sequer consegue sustentar suas alegações e seus próprios documentos. Isto porque, apenas a título exemplificativo, verifica-se que referente a tabela demonstrada acima, a ré justificou pagamentos feitos no dia 09/02/2023 no importe de R$ 1.200,00 e R$ 1.220,33 como sendo "pgto de descarga". Veja-se, novamente (fls. 319 do PDF - ID. 818D189) [...]Ocorre que o controle de jornada que a ré tenta impingir credibilidade registra que o autor estava supostamente de "folga" do dia 07/02/2023 até o dia 15/02/2023 (fls. 364 do PDF - ID. 1Ceeebd) [...] Data máxima vênia, N. Julgadores, mas que inocência é essa da Reclamada de tentar levar o juízo a acreditar que mais de R$ 2.420,33 APENAS NO MÊS exemplificado corresponde a DESPESAS COM O VEÍCULO E/OU VIAGEM? Não se nega o fato de que, por vezes, havia sim depósito de valores DE PEQUENA MONTA para custear com borracharia e/ou lava-jato em valores que variavam de R$ 25,00 até R$150,00, conforme é possível, inclusive, verificar quanto ao mês anteriormente exemplificado (depósito de R$ 50,00 no dia 30/01 e de R$ 70,00 e R$ 25,00 no dia 27/02). Ocorre que os demais valores VULTOSOS depositados no cartão PAMCARD referem-se a pagamento de SALÁRIO PRODUÇÃO EXTRARRECIBO, conforme comprovou a testemunha levada a convite do Reclamante, Sr. Carlos no depoimento colhido nos autos de nº 0011022-71.2023.5.18.0083, ratificado nestes autos (fls. 610/613 do PDF - ID. 561dc70) [...] Ainda, destaca-se que a testemunha, nestes autos, retificou parte do depoimento acima prestado, esclarecendo que as diárias também eram creditadas no cartão PAMCARD, tendo se confundido com a pergunta na audiência dos autos de nº 0011022-71.2023.5.18.0083 (fls. 603 do PDF - ID. Ed4817a) [...] Vale ressaltar ainda, Excelências, que a partir do momento em que o Reclamante comprova a EXISTÊNCIA de recebimento de valores em quantidade não registrada no contracheque, denunciando o salário EXTRARRECIBO recebido, é ônus da reclamada comprovar se tratar de depósitos para custear as despesas com veículo e/ou viagem, do qual não se desincumbiu. [...] A reclamada, no entanto, não trouxe sequer um comprovante das supostas despesas suportadas pelo reclamante com descargas, manutenções ou despesas do caminhão para comprovar suas alegações. Excelências, destaca-se que a denúncia de recebimento de salário "por fora" através do cartão PAMCARD é feita não apenas pelo Reclamante, mas por CENTENAS de motoristas que litigam contra mesma Reclamada. Data vênia, não é crível a Reclamada comparecer em juízo alegando que referidos depósitos referem-se a despesas com veículo e viagem sem juntar comprovante e continuar se esquivando da verdade em INÚMEROS processos". Sem razão. O dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, e este é o caso dos autos. Assim, com os acréscimos ao final, adoto os fundamentos da sentença recorrida abaixo transcritos: "O reclamante alega que recebia, mensalmente, importância média de R$ 2.000,00/3.000,00 condicionado à produtividade do caminhão e quitado de forma furtiva, sem lançamento nos documentos oficiais, razão por que pretende a integração e repercussão nas demais verbas. [...] Nos depoimentos admitidos a título de prova emprestada, as testemunhas afirmaram: '(...) Perguntas do procurador da Reclamada: que, quando o motorista é contratado, ele é informado que a remuneração é composta de salário fixo, além de diárias e tícket alimentação, conforme convenção coletiva, o que consta nos contracheques; que todos os valores recebidos pelos motoristas constam nos contracheques, cujo valor médio de remuneração costuma variar entre R$ 2.500,00 /R$ 3.000,00; que, quando há um adiantamento de diárias, conforme acima dito, o valor é creditado no PANCARD, e, posteriomente, é especificado no contracheque na parte dos descontos, como antecipação de diárias; que a empresa não paga comissões aos motoristas (...) (testemunha Tancredo Gonçalves de Souza - ATOrd 0010410-70.2022.5.18.0083) '(...) Perguntas da primeira reclamada: que as diárias não eram recebidas no cartão pamcard; que o valor líquido constante dos contracheques do depoente sua conta no Banco Bradesco; que exibido o contracheque de folhas 227 (id 169ce2) esclarece que não tinha que comprovar gastos para justificar as antecipações de diária, sabendo apenas com certeza que todos os valores constantes dos contracheques, inclusive adiantamentos de diárias, eram depositados em conta salário, todos os valores recebidos a título de Vale salarial no dia 20 de cada mês também eram depositados em conta salário e eram depositados no cartão pamcard apenas o valor da produtividade e das despesas com borracharia e lavagem do veículo já mencionadas; que não sabe informar especificamente a média do valor de frete líquido que constavam nas notas de carga do depoente, mas pode afirmar que já chegou a faturar em um mês R$ 85.000,00 em frete líquido nas cargas da reclamada; que o depoente usufruía de três folgas de 24 horas cada por mês em média; que quando estava em comboio com o reclamante o depoente pode afirmar que a viagem demorava cerca de três dias e meio de viagem conforme os controles da segunda reclamada; Perguntas da segunda Reclamada: não existiram. Nada mais.' (testemunha Carlos Ferreira da Cunha - RTOrd - 0011022-71.2023.5.18.0083) Como se observa, há controvérsia sobre o suposto pagamento de comissões/prêmios sem lançamento nos registros oficiais. Configurando-se a prova dividida, como no presente caso, a questão deve ser decidida em desfavor de quem detém o ônus que, nesse caso, é do reclamante. Desta forma, tem-se que não produziu prova suficiente que corroborasse a sua assertiva." (fl. 665) Acresço que, diversamente do alegado, o ônus da prova não competia à reclamada, e sim ao autor, porque negado o fato constitutivo do direito, isto é, o pagamento de comissões extrafolha. Ressalto que esta Eg. 1ª Turma, examinando a mesma matéria, já decidiu: "Quanto à exposição de que as diárias não correspondem ao número dos dias lançados nos registros de trabalho, mais uma vez a sentença corretamente examinou que, na realidade, a norma coletiva (texto expresso acima, no item "f"), não estabelece que as diárias serão pagas nos dias de trabalho, e sim nos dias em que os empregados estiverem viajando a serviço, com raio de atuação superior a 100 km. Logo, podem existir dias em que o empregado se encontre em raio de atuação superior a 100 km, sem trabalho." (ROT-0010072-02.2022.5.18.0082, Rel. Des. Iara Teixeira Rios, j. 06/07/2023). A recorrente alega que "a tabela realizada pela reclamada para tentar justificar pagamentos discrimina o pagamento de 'antecipação de diária' de R$ 500,00 no dia 24/01/2023 e de R$ 1.000,00 no dia 09/02/2023, bem como, de despesas no importe de R$ 1.200,00 e R$ 1.220,33 no dia 09/02/2023 (fls. 319 do PDF - ID. 818D189) [...] nos seus 'comprovantes de pagamentos' das referidas datas e valores acima lançados, registra TODOS, sem distinção, como 'DESPESA'. Veja-se (fls. 320/323 do PDF - ID. 818D189). Acontece que, diante das demais produzidas, eventual discrepância quanto à correta discriminação das despesas ocorridas não é suficiente para que se reconheça o alegado pagamento 'por fora'. Por fim, há decisões no mesmo sentido no âmbito deste Regional envolvendo a mesma reclamada: ROT-0010347-22.2020.5.18.0081 (minha relatoria, j. 15/12/2021), ROT-0011410-78.2023.5.18.0016 (Rel. Des. Welington Luis Peixoto, j. 15/04/2025) e o ROT-0010072-02.2022.5.18.0082 (Rel. Des. Iara Teixeira Rios, j. 06/07/2023). Do exposto, nego provimento. DIFERENÇAS DE DIÁRIAS Eis a sentença: "Inicialmente, cumpre esclarecer que os instrumentos coletivos somente preveem aos motoristas pagamento de diárias quando realizadas viagens que extrapolem o raio de 100 km e estas abrangem os custos decorrentes de almoço, jantar e pernoite. Segundo os depoimentos colhidos nos autos, o autor realizava viagens que superavam os 100 km, em média 12/15 dias da semana. Logo, fazia jus ao recebimento de diárias, segundo evolução de valores descritos nos instrumentos coletivos, o que foi corretamente observado pela empregadora, conforme se constata nos documentos jungidos aos autos. Face ao exposto, ante a demonstração de regularidade dos pagamentos do benefício, não há que se falar em percepção de diferenças. Indefere-se." (fl. 667) Eis as razões recursais do autor: "A MM. Juíza julgou improcedente o pleito obreiro quanto as diferenças de diárias devidas, sob o fundamento de que a reclamada logrou êxito em demonstrar o correto pagamento das diárias. Data máxima vênia, o entendimento esposado não merece prosperar. Isto porque, em face ao princípio da eventualidade, desde o momento oportuno para tanto (réplica), o Obreiro apresentou as diferenças que entendia devido, mesmo considerando como dia laborado aqueles dias registrados no controle de jornada (conforme entendeu a Magistrada), conforme é possível comprovar às fls. 532/534 do PDF (ID. 959Bf20). [...] Se observarmos a Convenção Coletiva de Trabalho de Goiás de 2023/2024 juntada pelo Reclamante às fls. 124 do PDF (ID. 17450F6), constata-se que, deveria quitar a Empregadora o importe diário de R$74,00 a título de diárias. Assim, se considerarmos os 27 dias, em média, de labor conforme consta ne exordial (sendo que em três dias no mês estava gozando de folga), a Reclamada deve a título de diária, o importe MÉDIO diário de R$ 74,00 e mensal de R$ 1.998,00 ao Reclamante. Ao contrário, conforme se infere através do holerite juntado pela Empregadora, por exemplo, aquele sob fls. 288 do PDF (ID. 882F118), referente ao mês de junho de 2023, temos que foi pago ao Autor o importe total à título de diárias de R$ 1.329,12 [...] Ou seja, apenas neste mês restou uma diferença a ser quitada no importe de R$ 668,88. Veja ainda, Excelência, que a existência de diferenças persiste ainda que haja a validação dos controles de jornada, ou seja, considerando os dias laborados e registrados no cartão de ponto do mês de competência acima demonstrado." Com razão. Sem ambages, a matéria já foi apreciada no âmbito desta Turma em processo contra a mesma reclamada, relatando a ilustre Desembargadora Iara Teixeira Rios. Transcrevo em parte e adoto como razões de decidir (ROT-0010072-02.2022.5.18.0082, j. 06/07/2023): "A controvérsia, aqui, estabelece-se do seguinte modo: as normas coletivas preveem o pagamento de diárias, para os casos em que o motorista esteja em raio de atuação superior a 100 (cem) quilômetros; ou ticket refeição, se o raio de ação for menor que 100 (cem) quilômetros: 'As empresas pagarão aos motoristas e demais empregados que estiverem viajando a seu serviço, cujo raio de ação seja superior a 100 (cem) quilômetros, uma diária indivisível no valor equivalente a R$ 60,00 (sessenta reais) a partir de 01/05/2020. Se o raio de ação for menor que 100 (cem) quilômetros pagarão o ticket refeição à que tem direito'" (id. 7Addab8) A reclamada, inclusive, consigna na contestação esse argumento pra explicar que podem existir dias em que o reclamante efetivamente trabalhe, mas não receba diária, por não ter preenchido o fato gerador: 'Compulsando o teor da Cláusula Décima Sétima da CCT percebemos que existe FATO GERADOR expresso para o recebimento de diárias, sendo que tal fato é exatamente a realização de viagens há mais de 100 km de distância da base da empresa, o que implica dizer que podem haver dias em que o reclamante efetivamente trabalhe, mas não receba qualquer diária por não ter preenchido o fato gerador previsto no instrumento normativo.' (id. b95b5f6) Mas veja: do mesmo modo que há dias com trabalho, sem diária (caso em que recebe-se ticket), há dias sem trabalho, mas com pagamento de diária. Este é, inclusive, um dos pressupostos que indicam a adequação do pagamento sob a rubrica "diárias" no contracheque, e não de comissões, como pretendia o reclamante - possíveis inconsistências/divergências quanto aos valores foram afastadas sob essa lógica/ponderação. Contudo, a reclamada não trouxe aos autos documentos pelos quais seja possível obter o quantitativo de dias em que houve o pagamento de diárias, ou de tickets. Deste modo, sendo incontroversa a existência do benefício diária de viagem, previsto em CCT, e ante o silêncio da reclamada quanto ao fato gerador - rotas percorridas pelo empregado, reputa-se verdadeira a alegação da exordial de que o autor percorria distâncias superiores a 100km, perfazendo 28 diárias por mês, a serem pagas em conformidade com a vigência das respectivas normas coletivas (cláusula 17): [...] Autorizo, contudo, deduções das parcelas lançadas no contracheque sob a rubrica "ticket 5%", sob pena de enriquecimento ilícito, já que inconcebível imaginar situação em que seria possível o recebimento das duas parcelas no mesmo dia (ou está em raio acima de 100km, ou está abaixo). Dou parcial provimento." No presente caso a reclamada igualmente não apresentou documentos comprobatórios do quantitativo de dias em que houve o pagamento de diárias ou de tickets, e nem da distância percorrida pelo trabalhador nas viagens realizadas. No mesmo sentido esta Eg. 1ª Turma decidiu no julgamento do ROT-0010134-75.2024.5.18.0016 (Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, j. 10/12/2024), em processo envolvendo a mesma reclamada. Do exposto, dou provimento ao apelo obreiro para acolher o pedido de diferenças diárias conforme requerido na exordial, isto é, R$740,00 por mês. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Na sentença de id 763d677 (fl. 664), a ilustre Juíza de origem condenou a empresa ao pagamento de adicional de periculosidade fundamentando que o adicional "não é devido quando o combustível destinado a consumo próprio estiver armazenado em tanques originais de fábrica e suplementares, devidamente certificados pelo órgão competente, o que não ocorre na presente hipótese. Destarte, não há nos autos "Relatório Inspeção" ou outro documento que comprove a aprovação do Denatran". Diante da interposição de embargos de declaração pela ré, a ilustre Juíza decidiu acolhê-los com efeito modificativo e afastar a verba da condenação. Eis a fundamentação da sentença no que interessa aqui: "A fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários e, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas, passa-se à retificação da decisão. Com efeito, na petição inicial o reclamante afirmou que conduzia veículo com tanque adicional, superior a 200 litros, utilizado para manutenção do sistema de controle de temperatura da carga transportada (termo king). Ora, a Lei nº 14.766/2023, publicada em 22/12/2023, acrescentou o § 5º ao art. 193 da CLT, o qual dispõe: 'Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (...) § 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga. Como se vê, o adicional de periculosidade não é devido quando o combustível é destinado à manutenção dos equipamentos de refrigeração de carga, tal como ocorreu na presente hipótese. Logo, indevida a pretensão de recebimento de adicional de insalubridade. Indefere-se o pedido e acolhem-se os embargos, nesse particular." (fl. 691/692) Eis as razões recursais do autor: "Isto porque, a NR 16.6.1.1 dispõe que não são consideradas atividades periculosas as operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel ATÉ O LIMITE DE 200 (DUZENTOS) LITROS, sendo a periculosidade excluída caso o tanque suplementar seja superior a 200 litros, desde que certificado pelo órgão competente. Da mesma forma, a recente Lei 14.766/2023 aprovada, que incluiu o §5º no art. 193 da CLT (que sequer deveria ser objeto de discussão nos presentes autos já que a sua vigência é posterior ao contrato de trabalho do autor, mas que se argumenta por amor ao debate) trouxe OS MESMOS REQUISITOS para a exclusão da periculosidade, qual seja: não há periculosidade (independentemente da capacidade do tanque) DESDE QUE O TANQUE SEJA CERTIFICADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. [...] Excelências, independente se esse tanque é para consumo do próprio caminhão ou não, a exigência é clara: somente afastará a periculosidade caso o tanque seja inferior a 200 litros OU, se superior, que esse seja CERTIFICADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE [...]. Ocorre que a Reclamada alega que o referido tanque (denunciado pelo Autor como suplementar), na verdade, foi instalado de fábrica e por esse motivo, inexistente a devida regulamentação do órgão competente e o registro no CRLV do veículo. De fato, se o tanque é original de fábrica, não é necessária a certificação do órgão competente, tampouco ensejará a periculosidade. No entanto, não é o que corre no caso dos autos, já que, conforme denunciado e não elidido pela Reclamada, o tanque é SUPLEMENTAR - INSTALADO POSTERIORMENTE. [...] Destaca-se que o ÚNICO DOCUMENTO QUE COMPROVA A ALEGAÇÃO DA RECLAMADA ACERCA DA ORIGINALIDADE DO TANQUE SUPLEMENTAR É A NOTA FISCAL DA COMPRA DA CARRETA COM AS INFORMAÇÕES DOS EQUIPAMENTOS ACESSÓRIOS COMPRADOS COM ESTE (tanque de combustível). OCORRE, EXCELÊNCIAS, QUE A RECLAMADA NÃO JUNTOU ESTE OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVE A INSISTENTE ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE "TANQUE ORIGINAL". Tais fatos seriam, inclusive, melhor esclarecidos com a designação de perícia, que restou indeferida pela Magistrada sentenciante em audiência instrutória e pelo qual reitera novamente os protestos do reclamante, sendo certo que caso este E. Tribunal não entenda pela procedência do pleito de imediato, o processo deve retornar ao juízo sentenciante para a designação da pericia requerida, o que se requer." Com razão o autor/recorrente. De início, registro a novel redação do art. 193 da CLT, ao qual foi incluído o §5º: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) [...] § 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga. (Incluído pela Lei nº 14.766, de 2023) Como se vê, desde que seja "para consumo próprio", não mais releva, para fins de adicional de periculosidade, a quantidade de inflamáveis contida nos tanques de combustíveis, nem que esses sejam originais ou suplementares, desde que esses últimos sejam certificados. Além disso, quanto aos tanques destinados aos "equipamentos de refrigeração de carga", não releva se originais ou certificados, porque a lei disse simplesmente que o inciso I do art. 193 da CLT não se aplica "às quantidades de inflamáveis contidas ... nos equipamentos de refrigeração de carga" (art. 193, §5º incluído pela Lei 14.766/2023). A propósito, a Portaria MTE n.º 1.418, de 27 de agosto de 2024 alterou o item 16.6.1.1, adotando a redação do referido artigo celetista: "Não se aplica o item 16.6 desta NR às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, e àqueles para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga". Sucede que este novo dispositivo foi inserido pela Lei nº 14.766/23, que entrou em vigor em 22/12/2023. Assim, considerando que o contrato de trabalho foi extinto em 06/07/2023, não há falar na aplicação do § 5º do art. 193 da CLT ao caso dos autos porque tal dispositivo iniciou sua vigência somente após essa data. Prosseguindo, após 09/12/2019 e antes da vigência da Lei nº 14.766/23, o transporte de inflamáveis "nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares" não era considerado perigoso (NR-16, item 16.6.1.1, incluído pela Portaria SEPRT nº 1.357, de 09 de dezembro de 2019), desde que esses últimos fossem certificados. Assim, ainda que os tanques de combustíveis tenham capacidade superior a 200 litros, a partir de 09/12/2019 não há falar em periculosidade para motoristas (de ônibus ou caminhão) se os reservatórios forem originais de fábrica e para consumo próprio do veículo ou, se suplementares, certificados pelo órgão competente. Nesse sentido o Ag-RRAg-851-35.2018.5.09.0001 (TST, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023). Por óbvio, essa regra vale também para os tanques de combustível referentes aos equipamentos de refrigeração de carga, porque estes, como visto, somente foram inseridos na redação do art. 193 da CLT em 22/12/2023. Tudo isso exposto, o fato processualmente relevante é este: como decidido na origem, é incontroverso que o reclamante "conduzia veículo com tanque adicional, superior a 200 litros, utilizado para manutenção do sistema de controle de temperatura da carga transportada (termo king)". E a controvérsia é dupla: i) o tanque adicional "utilizado para manutenção do sistema de controle de temperatura da carga transportada (termo king)", que equipava o veículo dirigido pelo reclamante, é original de fábrica ou suplementar? Sendo suplementar, era certificado? ii) De quem é o ônus da prova a respeito? Enquanto a ré alega que "a carreta também possui um tanque original de fábrica com capacidade para 200 litros, este que serve para alimentar o motor refrigerador do veículo "THERMOKING" (fl. 241), o autor negou esse fato em réplica ao dizer que "não pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade em razão de dirigir veículo com os tanques originais de fábrica, mas por possuir tanque suplementar NÃO REGULAMENTADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS" (fl. 516). Sem ambages, é do empregador o ônus de provar que o tanque em questão era original de fábrica, o que podia fazer simplesmente exibindo a nota fiscal de aquisição do veículo. Destaco que o juiz indeferirá a perícia quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico (CPC, art. 464, I). Apenas para argumentar, em laudo pericial elaborado nos autos da ATOrd-0011022-71.2023.5.18.0083, o perito constatou em um dos veículos da ré que o tanque não era original de fábrica: "O reboque possui (um) tanque suplementar de 200 (duzentos) litros de diesel usado no sistema de refrigeração, em que a empresa Reclamada não comprova a certificação por órgão competente." (fl. 161) Enfim, como a empresa não se desincumbiu do ônus de provar que o tanque era original de fábrica, o autor faz jus ao adicional de periculosidade no período trabalhado. Dou provimento ao apelo para acolher o pedido de adicional de periculosidade em todo o contrato a ser calculado sobre o salário base com os reflexos postulados em "horas extras, intervalos suprimidos, tempo de espera, domingos e Feriados, férias + 1/3, 13° salários e FGTS". PRÊMIO 3% ACT GOIÁS O autor recorreu dizendo que "recebeu os valores independentemente de seu desempenho excepcional" e que "Resta claro e inequívoco que a natureza das verbas se encontra desvirtuada, sendo certo que não era necessário o preenchimento de requisitos para recebimento dos prêmios". Disse: "Os pagamentos sob a rubrica "prêmio 3% ACT Goiás", não caracteriza "prêmio", pois, patente que sua finalidade nunca foi recompensar o labor pessoal do Reclamante ou fato relevante e excepcional, mas sim remunerar o Autor por fazer aquilo para o que foi contratado: dirigir e fazer entregas. Ao revés, esse pagamento é utilizado para remunerar todos os motoristas, de forma indistinta e habitual". Disse: "sobre o argumento da reclamada ao dizer que os prêmios não integram o salário de acordo com a convenção coletiva, salienta-se que, mesmo que haja no ordenamento jurídico pátrio a garantia de reconhecimento das convenções e acordos coletivos, a CF, no artigo 7º, assegura o rol de direitos mínimos do trabalhador, logo, as negociações coletivas e até mesmo a individual, quanto às condições de trabalho, são livres, tendo como único óbice o respeito aos direitos mínimos fixados pela lei, não havendo nada que autorize o sindicato profissional a alterar a natureza jurídica do instituto em comento, quanto a uma conquista erigida pela Lei, impondo-se considerar nula, a cláusula normativa que, indevidamente suprime um direito fixado por lei." Sem razão. Com as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017 para os parágrafos 2º e 4º da do artigo 457 da CLT, o prêmio deixou de ter natureza salarial e, portanto, de repercutir no cálculo de outros haveres trabalhistas. A propósito, o § 4º diz que "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". A propósito, assim dispõe a cláusula 7ª da CCT 2022/2023 (fl. 103 dos autos): "CLÁUSULA SÉTIMA - NÃO INCORPORAÇÃO SALARILAL DE BENEFÍCIOS EXTRAS Todo e qualquer benefício adicional que as empresas, espontaneamente já concedam ou vierem a conceder aos seus empregados, durante a vigência deste instrumento, tais como convênio ou assistência médica/odontológica, seguro de vida em grupo, convênios de fornecimento de alimentos, auxílio alimentação, cesta de alimentação, auxilio moradia, auxílio educacional de qualquer espécie, diárias independentemente do valor, prêmios, clubes esportivos e de lazer etc., não serão considerados em qualquer hipótese e para nenhum efeito, como parte integrante do salário ou remuneração do empregado, mesmo quando concedidos e/ou pagos de forma habitual, não podendo ser objeto de qualquer encargo trabalhista e qualquer tipo de postulação seja a que título for, acompanhando os termos da nova redação do § 2º do artigo 457 da CLT, modificado pela lei 13.467/17." Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O autor pediu "a reforma da decisão de origem para majoração dos honorários sucumbências até o limite de 15%, com fundamento nos artigos 791-A, § 2º da CLT e 85, § 11 do CPC." Sem razão. Quanto ao percentual, diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Especialmente importante é a natureza da causa: para o empregado, quase tudo é salário; para o empregador, tudo é custo do negócio. Logo, para um a natureza é salarial; para o outro, é comercial. Essa diferença justifica a fixação de diferentes percentuais de honorários a serem pagos pelas partes. Assim, observados os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), nego provimento ao apelo e mantenho a condenação fixada pelo juiz de origem em 12%. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso do autor foi provido parcialmente e o da reclamada foi desprovido. Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários fixados em favor da parte reclamante de 12% para 15%. Conheço do recurso do reclamante e dou-lhe provimento parcial. Conheço do recurso da primeira reclamada TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial ocorrida em 05.06.2025, após a manifestação oral da i. procuradora da recorrente/reclamante, Dra. Isabela Barros de Rossi, decidiu suspender o julgamento do feito, em decorrência de pedido do Excelentíssimo Relator. Ultrapassada a fase de sustentação oral. CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual iniciada em 27.06.2025, decidiu renovar a suspensão do julgamento do feito, em decorrência de pedido do Excelentíssimo Relator. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao da primeira reclamada (TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA) e prover parcialmente o apelo interposto pelo reclamante, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BEM BRASIL ALIMENTOS LTDA

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Marcio Ferreira Costa x Brink'S Seguranca E Transporte De Valores Ltda

ID: 259735578

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010134-94.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCILENE FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICK ALVES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FIDELES RIBAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010134-94.2025.5.03.0004 : MARCIO FERREIRA COSTA : BRINK'S SEGURANCA E TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010134-94.2025.5.03.0004 : MARCIO FERREIRA COSTA : BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 170eec2 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO MARCIO FERREIRA COSTA propôs ação trabalhista em face de BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., postulando as verbas elencadas na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$83.835,00. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa (Id. 76c1e67, fls. 205/223), arguiu preliminares, juntou documentos e pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à defesa (Id. b9f0101). Na audiência de instrução, foram ouvidos as partes, e inquiridas duas testemunhas pela parte autora e uma testemunha pela parte ré. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É breve relatório. Decido. Registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. II – FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 As normas de direito material decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11/2017, apresentam aplicabilidade imediata aos contratos então vigentes, como no caso dos autos, conforme disciplinava a Medida Provisória 808/2017, em atenção ao princípio tempus regit actum. As normas de natureza processual introduzidas pela Lei 13.467/17 aplicam-se integralmente aos processos ajuizados após sua vigência, sendo este o caso dos autos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição das pretensões anteriores a 27/02/2020, considerando a propositura da ação em 27/02/2025 (Súmula 308, I, do Colendo TST), inclusive relativas a FGTS (Súmula 362 do TST). Prejudicial acolhida. HORA EXTRA. TEMPO EXCEDENTE/MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA/INTERVALO INTRAJORNADA NO PERÍODO DA PANDEMIA (Pandemia – março a outubro de 2020.). NULIDADE DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. O reclamante alega que foi contratado para trabalhar como vigilante de carro forte e que sempre laborou mediante escala de trabalho variável, na média das 7h45 às 20h (5x2 ou 6x1). Afirma que não usufruía o intervalo intrajornada de forma integral e que era obrigado a chegar na reclamada com antecedência média de 25 minutos para uniformizar-se, além do tempo de deslocamento dentro do prédio, sendo que este tempo não era registrado nos controles de jornada e o mesmo corria ao final da jornada em ordem inversa. Afirma ainda, que as horas extras não eram pagas corretamente, uma vez que a reclamada englobava a hora decorrente do intrajornada nas horas extras pelo excesso e ao final, efetivamente, acabava por deixar de pagar uma hora extra, ou mais, além disso, de março a outubro de 2020, em razão do coronavírus, a reclamada passou a obrigar que o reclamante cumprisse o intervalo intrajornada dentro do carro forte, sem ventilação natural e na guarda e segurança do veículo e da carga. Por último, alega que a reclamada violava o intervalo interjornada. Postula o pagamento das horas extras, intervalo intrajornada e interjornada e reflexos consectários. Em defesa, a reclamada aduz que laborava na jornada em escala autorizada pelas convenções normativas, nas escalas 5x2 (8h48 min por dia) e 6x1 (7h20min por dia), respeitando o descanso semanal remunerado, com intervalo de uma hora de descanso, conforme fielmente retratado nos cartões de ponto ora juntados aos autos, ficando impugnada a jornada declinada na inicial. Aduz ainda, que as horas extras eram pagas ou compensadas e que em virtude da pandemia, vigorou entre 19/04/2020 e 30/11/2020 acordo coletivo de trabalho prevendo a possibilidade de adoção do banco de horas, mesmo para as guarnições do carro forte , conforme ACT em anexo. A reclamada apresentou cartões de ponto (ID 0660c6e e seguintes), os quais foram impugnados pelo reclamante. Como se sabe, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o artigo 74, § 2º da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. No que tange à validade dos registros de jornada, quanto a entrada e saída, cabia ao reclamante o ônus de provar que não são fidedignos os horários registrados (artigo 818 da CLT c/c artigo 373 do CPC). Pela prova oral, o reclamante, em seu depoimento, declarou que: “que a jornada era de 8h48 e nos outros 15 dias era 7h20; que trabalhava 12, 13 e 14 horas por dia; que o ponto era cartão biométrico; que emitia comprovante, tanto no início quanto no final, no final conferia os cartões de ponto e assinava todo mês”. Além disso, não há nos autos qualquer prova de que a jornada registrada nos cartões de ponto não refletisse a real jornada cumprida pelo reclamante, em relação à frequência de início e término do trabalho. Ademais, o que se pode depreender dos depoimentos é que havia um tempo gasto para o café, para vistoria na portaria e troca de uniforme antes do registro do ponto, os quais serão analisados a seguir. No que tange ao intervalo intrajornada, a concessão do intervalo intrajornada respeitou o horário previsto nas CCTs, de 11h às 15h, observada a natureza da atividade do reclamante. Assim, não há falar na nulidade ou na indenização deste intervalo, já que o preposto declarou que quando não havia a possibilidade de usufruir o intervalo em viagens, este era pago como horas extras. Noutro norte, o autor em sua impugnação fez apontamentos de diferenças de horas extras e horas extra intrajornada em relação aos registros de ponto. Vejamos: “No dia 25.03.2023 (fl. 333 do PDF), o autor laborou das 06:00 às 19:06 horas, sem intervalo, assim laborou uma jornada de 13:06 horas. Desta feita, considerando que a jornada normal do dia seria de 8:48 (Puxada assim no próprio controle de ponto) o autor faria jus a 4:18 horas extras pelo excesso de jornada (13:06 – 8:48) acrescido de mais 1 (uma) hora pelo intervalo intrajornada não usufruído, entretanto, a reclamada puxou 1:00 horas pelo intervalo e somente 3:18 de horas extras, gerando, assim, uma diferença de 1:00 hora extra computada a menor, somente neste dia” fl.505. Todavia, em que pese o erro material, visto que o apontamento se trata do cartão de ponto do dia 25/08/2023 (fl.381), o reclamante de fato, laborou de 6h às 19h6, com registro de 3h18 como extra e 1h extra referente a refeição. Contudo, o apontamento do autor está incorreto, uma vez que o mesmo laborou 13h06 no referido dia (excluindo-se 1h de intervalo – já contabilizado pela reclamada como hora extra) = 12h06 – 8h48 = 3h58. Nesse contexto, há diferenças de horas extras devidas em favor do autor, uma vez que a reclamada contabilizou como hora extra 3h18, sendo correto o registro de 3h58. Noutro norte, há anotações de horários variados, com registro do tempo de intervalo concedido em alguns dias, acompanhado da expressão: “H. ref” (5d9e004; fl. 367); e anotações de horas extras habituais referente ao pagamento do intervalo, com a seguinte nomenclatura: “HORA EXTRA REF. INDENIZ 50% (Fl.388). Ao final de cada documento consta a indicação do saldo acumulado de horas extras, adicional noturno e horas de intervalo. Acerca do período pandêmico de 2020, a prova oral foi convergente e confirmam que de março a outubro de 2020, que quando não retornavam para a base durante a rota, os vigilantes, inclusive o autor, tinham que se alimentar dentro do carro forte. Portanto, o conjunto probatório evidencia que quando não era possível fruir o intervalo na base, havia o registro da não concessão regular do intervalo, nesse sentido, o depoimento do preposto. Ressalto ainda que, considerando o período de pandemia de COVID-19, o perigo de contaminação dos trabalhadores e o fechamento do comércio, não se vislumbra desarrazoável o gozo do intervalo intrajornada dentro do veículo. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos relativos ao intervalo intrajornada. Quanto ao sistema de compensação, com a reforma trabalhista, este passou a ser autorizado pelo § 6º do art. 59 da CLT, por acordo individual, tácito ou escrito, nos seguintes termos: “É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês”. A jornada praticada em regime de compensação encontra amparo no ACT (Id. 1616d41), na cláusula 35ª e 36ª das CCT’s anexadas aos autos pela reclamada, a título de exemplo, a CCT – 2021/2023 (fl.485/486). Ademais, o parágrafo único do art. 59-B da CLT dispõe que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Registro que, o artigo 60 da CLT não veda o elastecimento da jornada, pois este é autorizado pelo artigo 7º, incisos XIII e XIV da Constituição Federal. Neste contexto, é válido a compensação de jornada praticada pela reclamada, nada havendo ilicitude no aspecto. Por outro lado, conforme acima exposto, restou demonstrado a existência de diferenças de horas extras registradas e não pagas ou compensadas. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras registradas no controle de ponto e não pagas, observando-se as escalas laboradas pelo autor, seja na escala de 7h20 (de 6 x 1) ou seja na 8h48 (de 5x2), ou de 8h durante cinco dias na semana e 4 horas no sexto dia (conforme previsão normativa) e eventual compensação de jornada, com adicionais convencionais ou legal de 50%, divisor 220 e reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e de todos no FGTS + 40%. Acerca dos minutos residuais, pelo conjunto probatório, considero que o reclamante gastava 15 minutos para a troca de uniforme antes da jornada laboral. Registro que, de acordo com o depoimento do autor, no final da jornada o registro do ponto era feito após a troca de uniforme, vejamos: “que no final chegava com o carro forte na empresa, descarregava o caminhão, depois desarmava e ia para o vestiário trocar de roupa e bater o ponto, quando estava próximo de vencer o horário eles nem deixava descarregar o caminhão para não estourar o horário, mandava todo mundo bater o ponto para ir embora” Ademais, a norma coletiva da categoria exclui o tempo gasto com o café da manhã do cômputo da jornada (Cláusula 18ª). Contudo, a troca de uniforme, sendo uma exigência da empresa e necessária para o trabalho de vigilante, deve ser considerada como tempo à disposição, a teor do art. 4º, § 2º, VIII da CLT e Súmula nº 366 do TST. Assim, defiro o tempo de 15 minutos diários antes da jornada para a troca de uniforme. Entendo que, para a função de vigilante, com a necessidade de uso de uniforme específico, o tempo gasto com a troca, dentro da empresa, deve ser considerado tempo à disposição do empregador, com adicional convencional e reflexos em RSR, aviso prévio, férias +1/3, 13º salário, FGTS + multa de 40%. O reclamante apontou diferenças relacionadas ao intervalo interjornada (conforme fl.512). No entanto, esses apontamentos referem-se ao período de 05/09/2019 a 06/09/2019, e esse período já está prescrito. Assim, entendo que o intervalo interjornada não foi violado, na forma do art. 66 da CLT, pelo que improcede o pedido, no particular. Para fins de liquidação das horas extras acima deferidas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) a remuneração e a evolução salarial da parte autora, computando na base de cálculo todas as verbas de natureza salarial nos moldes previstos na Súmula 264 do TST; b) o divisor 220; c) o adicional convencional e, na ausência, o legal; d) as anotações constantes dos cartões de ponto do autor referentes aos dias trabalhados, sendo que nos períodos eventualmente omitidos, considerar-se-á a média da jornada praticada no mês antecedente ou subsequente, o que for mais benéfico à parte autora, e)dedução de valores pagos a idêntico título. DO AUXÍLIO DESLOCAMENTO O reclamante afirma que a norma coletiva da categoria (CCT) garante o pagamento das despesas com transporte, alimentação e hospedagem durante deslocamentos para outras cidades, diferentes de Belo Horizonte/MG, onde foi contratado. Ele alega que a reclamada não respeitava essa norma. Segundo ele, em média, duas vezes por semana, precisava viajar para outras cidades para realizar serviços, e as despesas com alimentação não eram cobertas ou reembolsadas pela empresa. Postula o pagamento de uma indenização equivalente ao valor do vale-refeição, em média, três refeições por semana, por analogia. A reclamada afirma que o reclamante recebia o vale-alimentação e não permanecia em outras localidades durante os deslocamentos, o que significa que não havia despesas adicionais que pudessem ser atribuídas à reclamada. Além disso, ela argumenta que a norma coletiva não estabelece um valor fixo para o auxílio deslocamento, mas sim o pagamento das despesas de transporte, alimentação e hospedagem sempre que houver deslocamento. A cláusula 33ª da CCT 2021/2023 (fl.485) estabelece que a empresa é obrigada a custear as despesas com transporte, alimentação e hospedagem durante o período de deslocamento dos empregados para outras cidades, não havendo desconto a este título. Vejamos: “CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – DESLOCAMENTO Nos deslocamentos dos vigilantes e demais empregados para outras cidades, diversas daquela para que foram contratados, seja por motivo de serviço ou de curso, determinado pela empresa empregadora, esta estará obrigada ao custeio das despesas com transporte, alimentação e hospedagem durante o período de deslocamento, nada sendo descontado dos empregados a este título, esclarecendo-se que o período de deslocamento para realização das reciclagens e cursos, previstos na Lei n.º 7.102/83, não serão considerados como tempo à disposição do empregador, por serem também de interesse do empregado, da mesma forma que os deslocamentos, previstos nesta cláusula, jamais configurarão transferência e nem tornarão exigível a previsão do artigo 469, parágrafo terceiro, da CLT, por não implicar em mudança de domicílio.” A previsão contida na referida cláusula convencional não distingue a ocorrência ou não de pernoite, condição estabelecida pela reclamada para o custeio das despesas de transporte e alimentação. Incontroversa a realização de deslocamento, pelo reclamante, a outras cidades, em razão do trabalho. Assim, o reclamante, conforme norma coletiva supracitada, faz jus à compensação de suas despesas com transporte e alimentação nos períodos de deslocamento. Nesse sentido, a testemunha inquirida pela parte autora, Sr. Gilberto, declarou que: “que tem rotas que todos os dias e se deslocam para fora de Belo Horizonte, numa escala dessa, em média de duas a três vezes por semana, que a empresa fornecia somente o ticket normal , não pagava além do normal concedido, que gastavam em média de R$20,00 a R$30,00, para refeição, tinha rota que saia as 6h e chegava as 22/23h, que já aconteceu com o depoente, por exemplo rota para Diamantina que saiu 6h20 e chegou 23h, se fizer um lanche a tarde e um lanche à noite, na estrada tudo é caro, estipula uns R$20,00 a R$30,00 que a pessoa gastava, que nunca pernoitou.”. Ademais, o preposto da ré reconhece que o autor realizou atividades fora da região metropolitana, sem saber informar quantas vezes na semana isso ocorria, porque era “mesclado no dia a dia e não tem uma rota fixa”. Nestes termos, fixo que o autor se deslocava para outras cidades, em média, duas vezes na semana, gastando em torno de R$30,00, diário, a título de deslocamento. Nessa senda, julgo procedente o pagamento, no período não prescrito, da indenização a título de auxílio-deslocamento no valor semanal de R$30,00, diário, duas vezes por semana, ressalvados os períodos registrados em que não houve prestação de serviços, como férias, faltas e afastamentos legais. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alega, o reclamante, que sofreu danos morais em razão das condições de trabalho a que era submetido, em face de suas atividades nas quais consistiam: “ na composição da guarnição de veículo blindado, aliadas às rígidas normas de segurança impostas pela reclamada, havia o impedimento do Autor e demais membros da guarnição de deixar ou mesmo se afastar do veículo durante as operações, especialmente nas chamadas viagens de ponta a ponta (Como, por exemplo, quando transportando ouro – Cidades de Turmalina, Caeté, Nova Lima, etc.), pena de ser dispensado até mesmo por justa causa por “quebra de procedimento”. Afirma ainda, que a ausência de local adequado para refeições e para uso de sanitários durante as viagens, a falta de água potável em quantidade suficiente e a necessidade de fazer suas refeições dentro do carro-forte. Pede, por conseguinte, indenização por danos morais no valor. A reclamada, em defesa, rechaça a pretensão autoral. Decido. A responsabilidade civil decorre da comprovação de um dano patrimonial ou extrapatrimonial e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do ofensor e do dano efetivamente sofrido pela vítima (arts. 186 e 187, do CCB). Em relação aos danos extrapatrimoniais, a responsabilidade por danos morais decorre da proteção constitucional dos direitos da personalidade reconhecida pelo art. 5º, incisos V e X, da CRFB/88, exigindo-se para a compensação da ofensa a comprovação do fato suficiente a repercutir na honra objetiva ou subjetiva do ofendido, bem como a existência de conduta ilícita do ofensor e do nexo de causalidade entre a conduta e a lesão. Acerca do assunto, o autor declarou que: “o pessoal não gostava de parar o caminhão, que já teve a infelicidade de fazer as necessidades na porta do caminhão e depois jogar água, porque não podia parar de jeito nenhum, porque o controle não autorizava, o controle assediava muita gente, era muita pressão psicológica”. O preposto da reclamada declarou que: “que em viagem o horário de almoço pode ser feito fora e dentro também, não pode consumir na mesa de um restaurante, ele pode comprar e consumir dentro do caminhão”. A 1ª testemunha inquirida pela parte autora, Sr. Gilberto, declarou que: “que em viagens cumpria o horário de almoço dentro do carro, onde tem parada, posto de gasolina, supermercado, depende da rota, tem rota que nem isso tem, a higiene do veículo quando o motorista era asseado ele dava uma auxiliada, mas não era das melhores não, que um viajo ponto a ponto era coletar uma mineradora entregar na outra mineradora, você não pode parar, é coletar e entregar sem parar, uma parada não programada o vigilante tem que comunicar na base e aguardar se vai ser autorizado ou não. Já aconteceu por necessidade fisiológica e ela ser negada, por exemplo, o comboio, se uma pessoa precisasse parar para necessidade comprometia todo o comboio, então ele tinha que se virar, que não passou por isso, mas já presenciou alguns casos, motorista urinando na garrafa pet, ou no degrau do caminhão, que ficou sabendo do caso da chefe de equipe, a Sra. Pamela, ela mulher com 3 homens no carro, trânsito agarrado por motivo de acidente, teve que urinar dentro do caminhão, eu não sei se foi no degrau ou dentro do malote, não sei. Mas ficou sabendo desse caso atípico aí dentro do caminhão no anel rodoviário, ela só pediu aos rapazes para virar o rosto e teve que fazer dentro do caminhão, para mulher é mais complicado. Casos especiais de comboio não é autorizado ir ao banheiro, quando era rotina normal, se autorizado poderia fazer as necessidades em postos de combustíveis, informava a base”. A 2ª testemunha inquirida pela parte autora, Sr. Celino, declarou que: “que para uma parada não programada tínhamos que ligar para o controle da empresa para ser autorizado a desembarcar do veículo, que algumas vezes havia a hipótese de não ser autorizada, que com o depoente nunca teve necessidade de fazer necessidade fisiológica dentro do caminhão, mas alguns motoristas faziam na garrafa pet, citou o caso Pâmela (...), que quando em viagens consomem as refeições dentro do caminhão, que higiene do caminhão na maioria a gente mesmo que limpava interno, mas havia muitas baratinhas”. A testemunha inquirida pela reclamada, Sr. Luã, declarou que: “que tem clientes que tem banheiro disponível, um posto de gasolina, uma loteria, alguma coisa assim, quando é na BR ou na via pública, a gente imobiliza o carro, para o carro, aí, um integrante desce com a dupla, nunca anda sozinho, sempre com a dupla, enquanto ele está lá fazendo a sua necessidade fisiológica a gente comunica a base porque o caminhão está parado ali, para eles não acharem que é um assalto, um sinistro, alguma coisa assim, só comunica para eles entenderem, assim, o carro parou lá para uma necessidade fisiológica, se não conseguisse o contato, parava usava o banheiro e continuava dando sequência, até quando conseguir o contato e avisa que parou para ir ao banheiro, para comprar refeição, quando não retorna a base, o intervalo é feito dentro do carro forte, que tem rota de viagens, sai cedo e volta tarde, que para ali meia hora e cada um faz sua refeição ali, se alguém tiver que comprar a marmita, avisa na empresa que vai parar para comprar refeição, aí desarma, desce, compra, volta para o caminhão e faz a refeição no caminhão, que conheceu a chefe de serviço Pâmela, que nunca ouviu falar que ele fez necessidades no caminhão, que não conheceu o Maximiliano”. O dano moral traduz, pois, lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Está relacionado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. No caso do autor, as provas restaram frágeis e divididas quanto à possibilidade de fazer paradas, em caso de necessidade, durante as operações “ponta a ponta” e “comboio”. Observa-se que as testemunhas inquiridas pelo autor citaram os fatos que ocorreram com terceiros e que não ocorreram especificamente com o autor. Nesse contexto, a prova produzida não é suficiente a demonstrar a ausência de higienização do veículo, inclusive considerando a declaração da 2ª testemunha do obreiro, Sr. Celino, de que a limpeza era realizada pelos próprios empregados. No que tange a viagem “ponta a ponta” , as provas orais foram no sentido de que era uma viagem que coletava em uma mineradora e entregava na outra, não podia parar, contudo, não restou provado que se tratava de viagem de longa duração. O contexto delineado nos autos não comprova, portanto, a existência de proibição de satisfação de necessidades fisiológicas, ou a submissão dos empregados a períodos longos sem a utilização de sanitários. Desse modo, dividida a prova, sucumbe o autor em seu encargo probatório, razão pela qual julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora a justiça gratuita, oportunamente requerida, diante da(s) declaração de hipossuficiência anexada às fl.14, bem como a ausência de elementos que façam concluir que a parte autora não se enquadre nos requisitos do artigo 790, parágrafo 3º, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a natureza híbrida dos honorários advocatícios (natureza material e processual), tem-se que a condenação à verba sucumbencial só pode ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, haja vista a garantia da não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação. Assim, considerando o ajuizamento do presente feito posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se ao presente caso o art. 791-A da CLT, que trata dos honorários sucumbenciais Ocorre que a disposição contida no artigo 791-A, parágrafo 3º da CLT prevê a incidência da sucumbência recíproca. Assim, a pretensão merece análise à luz da legislação processual vigente, que prevê, de forma expressa, o mesmo direito ao advogado da empresa (e não somente em favor dos procuradores do reclamante). Portanto, assim passo a analisar a pretensão. A parte reclamante foi parcialmente sucumbente em suas pretensões. Ressalte-se, por oportuno, que no entendimento desta magistrada, a sucumbência em proveito da empresa abarcará, apenas e tão somente, os pedidos que foram considerados integralmente rejeitados. Isso porque, em relação àquelas pretensões em que o direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Honorários do advogado da parte autora. Julgo procedente o pedido, para condenar a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios em proveito do advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o efetivo proveito econômico da execução, por ser processo do rito sumaríssimo, de menor complexidade. O cálculo observará os termos da OJ 348 SDI-I/TST: “348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Honorários do(a) advogado(a) da parte ré Nesta sentença, a parte autora foi considerada integralmente sucumbente em relação às pretensões “horas extras por intervalo intrajornada, intervalo interjornada e indenização por danos morais”. Quanto aos pedidos em que a parte reclamante foi sucumbente, como a presente ação foi ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/17 (11/11/2017), é cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, o STF, no julgamento da ADI nº 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, e a conclusão do voto do Redator foi para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Na forma do § 2º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não afasta, de forma definitiva, a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Sem a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (considerada inconstitucional no julgamento da ADI nº 5766 pelo STF, nos termos do voto do Redator Ministro Alexandre de Moraes), conforme o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, diante da sucumbência parcial da reclamante (art. 791-A, caput, da CLT), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao(a) advogado(a) das rés no importe de 5% (em patamar mínimo, em razão da hipossuficiência da parte trabalhadora, não obstante o trabalho minucioso dos patronos da ré), calculados sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedente, determinando, no entanto, a observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita, conforme julgamento da ADI 5766. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em atenção ao que foi decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59, complementado pela decisão nos embargos de declaração, e em conformidade com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, em vigor a partir de 30/08/2024, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização para a apuração dos créditos trabalhistas deferidos: I – no período pré-judicial, deverá incidir o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido dos juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); II – a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deverá incidir a taxa SELIC como fator único de atualização e de juros de mora; III – a partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária mencionado no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após essa dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo dos juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, observando-se, no momento, a Resolução BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal de que trata o art. 406 do Código Civil". Registre-se que, conforme os índices fixados na mencionada decisão plenária e em atenção ao gatilho moratório já previsto na Súmula 362 do STJ, eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou de eventual reforma) do valor da respectiva indenização (art. 406 do Código Civil). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) devem ser efetuados pelo reclamado, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o artigo 33, §5º, da Lei 8.212/91 não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento dos valores relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda deverá ser calculado de acordo com base na Lei nº 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.127/2011. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há crédito da reclamada que possa ser compensado com o ora deferido. A dedução cabível já foi autorizada em tópico específico. ADVERTÊNCIA Registro que a oposição de embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT, não serão conhecidos e serão tidos como protelatórios, atraindo a aplicação das multas previstas no artigo 1.026, §§ 2º e 3º e artigo 81 do NCPC. Embargos declaratórios opostos em face de sentença não se prestam a prequestionar matéria, que é devolvida integralmente ao tribunal e nem a rediscuti-la ou reformar decisão. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por MARCIO FERREIRA COSTA em face de BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, decido: - pronunciar a prejudicial de prescrição das pretensões anteriores a 27/02/2020, considerando a propositura da ação em 27/02/2025 (Súmula 308, I, do Colendo TST), inclusive relativas a FGTS (Súmula 362 do TST). - no mérito julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada, a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, observados os parâmetros da fundamentação: - diferenças de horas extras registradas no controle de ponto e não pagas, observando-se as escalas laboradas pelo autor, seja na escala de 7h20 (de 6 x 1) ou seja na 8h48 (de 5x2), ou de 8h durante cinco dias na semana e 4 horas no sexto dia (conforme previsão normativa) e eventual compensação de jornada, com adicionais convencionais ou legal de 50%, divisor 220 e reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e de todos no FGTS + 40%. - 15 minutos diários antes da jornada para a troca de uniforme. Entendo que, para a função de vigilante, com a necessidade de uso de uniforme específico, o tempo gasto com a troca, dentro da empresa, deve ser considerado tempo à disposição do empregador, com adicional convencional e reflexos em RSR, aviso prévio, férias +1/3, 13º salário, FGTS + multa de 40%. - Para fins de liquidação das horas extras acima deferidas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) a remuneração e a evolução salarial da parte autora, computando na base de cálculo todas as verbas de natureza salarial nos moldes previstos na Súmula 264 do TST; b) o divisor 220; c) o adicional convencional e, na ausência, o legal; d) as anotações constantes dos cartões de ponto do autor referentes aos dias trabalhados, sendo que nos períodos eventualmente omitidos, considerar-se-á a média da jornada praticada no mês antecedente ou subsequente, o que for mais benéfico à parte autora, e)dedução de valores pagos a idêntico título. - o pagamento, no período não prescrito, da indenização a título de auxílio-deslocamento no valor semanal de R$30,00, diário, duas vezes por semana, ressalvados os períodos registrados em que não houve prestação de serviços, como férias, faltas e afastamentos legais. Autorizada a dedução dos valores quitados a idêntica rubrica. Defiro ao reclamante a justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos dos fundamentos. Recolhimentos previdenciários na forma da Lei, ficando autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. O imposto de renda deverá ser calculado com base na Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.127/2011. Declara-se como de natureza indenizatória as seguintes parcelas: indenização auxílio deslocamento, reflexos em férias indenizadas +1/3 e FGTS. Todas as demais parcelas têm natureza salarial. Condenação arbitrada no valor de R$40.000,00. Custas no valor de R$800,00 que corresponde a 2% sobre o valor arbitrado da condenação, pela reclamada. Intime-se a União, ao final, se necessário. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. hd BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Marcio Ferreira Costa x Brink'S Seguranca E Transporte De Valores Ltda

ID: 259735586

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010134-94.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCILENE FERREIRA DA SILVA

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PATRICK ALVES COSTA

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GUILHERME FIDELES RIBAS

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RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010134-94.2025.5.03.0004 : MARCIO FERREIRA COSTA : BRINK'S SEGURANCA E TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010134-94.2025.5.03.0004 : MARCIO FERREIRA COSTA : BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 170eec2 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO MARCIO FERREIRA COSTA propôs ação trabalhista em face de BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., postulando as verbas elencadas na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$83.835,00. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa (Id. 76c1e67, fls. 205/223), arguiu preliminares, juntou documentos e pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à defesa (Id. b9f0101). Na audiência de instrução, foram ouvidos as partes, e inquiridas duas testemunhas pela parte autora e uma testemunha pela parte ré. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É breve relatório. Decido. Registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. II – FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 As normas de direito material decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11/2017, apresentam aplicabilidade imediata aos contratos então vigentes, como no caso dos autos, conforme disciplinava a Medida Provisória 808/2017, em atenção ao princípio tempus regit actum. As normas de natureza processual introduzidas pela Lei 13.467/17 aplicam-se integralmente aos processos ajuizados após sua vigência, sendo este o caso dos autos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição das pretensões anteriores a 27/02/2020, considerando a propositura da ação em 27/02/2025 (Súmula 308, I, do Colendo TST), inclusive relativas a FGTS (Súmula 362 do TST). Prejudicial acolhida. HORA EXTRA. TEMPO EXCEDENTE/MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA/INTERVALO INTRAJORNADA NO PERÍODO DA PANDEMIA (Pandemia – março a outubro de 2020.). NULIDADE DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. O reclamante alega que foi contratado para trabalhar como vigilante de carro forte e que sempre laborou mediante escala de trabalho variável, na média das 7h45 às 20h (5x2 ou 6x1). Afirma que não usufruía o intervalo intrajornada de forma integral e que era obrigado a chegar na reclamada com antecedência média de 25 minutos para uniformizar-se, além do tempo de deslocamento dentro do prédio, sendo que este tempo não era registrado nos controles de jornada e o mesmo corria ao final da jornada em ordem inversa. Afirma ainda, que as horas extras não eram pagas corretamente, uma vez que a reclamada englobava a hora decorrente do intrajornada nas horas extras pelo excesso e ao final, efetivamente, acabava por deixar de pagar uma hora extra, ou mais, além disso, de março a outubro de 2020, em razão do coronavírus, a reclamada passou a obrigar que o reclamante cumprisse o intervalo intrajornada dentro do carro forte, sem ventilação natural e na guarda e segurança do veículo e da carga. Por último, alega que a reclamada violava o intervalo interjornada. Postula o pagamento das horas extras, intervalo intrajornada e interjornada e reflexos consectários. Em defesa, a reclamada aduz que laborava na jornada em escala autorizada pelas convenções normativas, nas escalas 5x2 (8h48 min por dia) e 6x1 (7h20min por dia), respeitando o descanso semanal remunerado, com intervalo de uma hora de descanso, conforme fielmente retratado nos cartões de ponto ora juntados aos autos, ficando impugnada a jornada declinada na inicial. Aduz ainda, que as horas extras eram pagas ou compensadas e que em virtude da pandemia, vigorou entre 19/04/2020 e 30/11/2020 acordo coletivo de trabalho prevendo a possibilidade de adoção do banco de horas, mesmo para as guarnições do carro forte , conforme ACT em anexo. A reclamada apresentou cartões de ponto (ID 0660c6e e seguintes), os quais foram impugnados pelo reclamante. Como se sabe, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o artigo 74, § 2º da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. No que tange à validade dos registros de jornada, quanto a entrada e saída, cabia ao reclamante o ônus de provar que não são fidedignos os horários registrados (artigo 818 da CLT c/c artigo 373 do CPC). Pela prova oral, o reclamante, em seu depoimento, declarou que: “que a jornada era de 8h48 e nos outros 15 dias era 7h20; que trabalhava 12, 13 e 14 horas por dia; que o ponto era cartão biométrico; que emitia comprovante, tanto no início quanto no final, no final conferia os cartões de ponto e assinava todo mês”. Além disso, não há nos autos qualquer prova de que a jornada registrada nos cartões de ponto não refletisse a real jornada cumprida pelo reclamante, em relação à frequência de início e término do trabalho. Ademais, o que se pode depreender dos depoimentos é que havia um tempo gasto para o café, para vistoria na portaria e troca de uniforme antes do registro do ponto, os quais serão analisados a seguir. No que tange ao intervalo intrajornada, a concessão do intervalo intrajornada respeitou o horário previsto nas CCTs, de 11h às 15h, observada a natureza da atividade do reclamante. Assim, não há falar na nulidade ou na indenização deste intervalo, já que o preposto declarou que quando não havia a possibilidade de usufruir o intervalo em viagens, este era pago como horas extras. Noutro norte, o autor em sua impugnação fez apontamentos de diferenças de horas extras e horas extra intrajornada em relação aos registros de ponto. Vejamos: “No dia 25.03.2023 (fl. 333 do PDF), o autor laborou das 06:00 às 19:06 horas, sem intervalo, assim laborou uma jornada de 13:06 horas. Desta feita, considerando que a jornada normal do dia seria de 8:48 (Puxada assim no próprio controle de ponto) o autor faria jus a 4:18 horas extras pelo excesso de jornada (13:06 – 8:48) acrescido de mais 1 (uma) hora pelo intervalo intrajornada não usufruído, entretanto, a reclamada puxou 1:00 horas pelo intervalo e somente 3:18 de horas extras, gerando, assim, uma diferença de 1:00 hora extra computada a menor, somente neste dia” fl.505. Todavia, em que pese o erro material, visto que o apontamento se trata do cartão de ponto do dia 25/08/2023 (fl.381), o reclamante de fato, laborou de 6h às 19h6, com registro de 3h18 como extra e 1h extra referente a refeição. Contudo, o apontamento do autor está incorreto, uma vez que o mesmo laborou 13h06 no referido dia (excluindo-se 1h de intervalo – já contabilizado pela reclamada como hora extra) = 12h06 – 8h48 = 3h58. Nesse contexto, há diferenças de horas extras devidas em favor do autor, uma vez que a reclamada contabilizou como hora extra 3h18, sendo correto o registro de 3h58. Noutro norte, há anotações de horários variados, com registro do tempo de intervalo concedido em alguns dias, acompanhado da expressão: “H. ref” (5d9e004; fl. 367); e anotações de horas extras habituais referente ao pagamento do intervalo, com a seguinte nomenclatura: “HORA EXTRA REF. INDENIZ 50% (Fl.388). Ao final de cada documento consta a indicação do saldo acumulado de horas extras, adicional noturno e horas de intervalo. Acerca do período pandêmico de 2020, a prova oral foi convergente e confirmam que de março a outubro de 2020, que quando não retornavam para a base durante a rota, os vigilantes, inclusive o autor, tinham que se alimentar dentro do carro forte. Portanto, o conjunto probatório evidencia que quando não era possível fruir o intervalo na base, havia o registro da não concessão regular do intervalo, nesse sentido, o depoimento do preposto. Ressalto ainda que, considerando o período de pandemia de COVID-19, o perigo de contaminação dos trabalhadores e o fechamento do comércio, não se vislumbra desarrazoável o gozo do intervalo intrajornada dentro do veículo. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos relativos ao intervalo intrajornada. Quanto ao sistema de compensação, com a reforma trabalhista, este passou a ser autorizado pelo § 6º do art. 59 da CLT, por acordo individual, tácito ou escrito, nos seguintes termos: “É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês”. A jornada praticada em regime de compensação encontra amparo no ACT (Id. 1616d41), na cláusula 35ª e 36ª das CCT’s anexadas aos autos pela reclamada, a título de exemplo, a CCT – 2021/2023 (fl.485/486). Ademais, o parágrafo único do art. 59-B da CLT dispõe que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Registro que, o artigo 60 da CLT não veda o elastecimento da jornada, pois este é autorizado pelo artigo 7º, incisos XIII e XIV da Constituição Federal. Neste contexto, é válido a compensação de jornada praticada pela reclamada, nada havendo ilicitude no aspecto. Por outro lado, conforme acima exposto, restou demonstrado a existência de diferenças de horas extras registradas e não pagas ou compensadas. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras registradas no controle de ponto e não pagas, observando-se as escalas laboradas pelo autor, seja na escala de 7h20 (de 6 x 1) ou seja na 8h48 (de 5x2), ou de 8h durante cinco dias na semana e 4 horas no sexto dia (conforme previsão normativa) e eventual compensação de jornada, com adicionais convencionais ou legal de 50%, divisor 220 e reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e de todos no FGTS + 40%. Acerca dos minutos residuais, pelo conjunto probatório, considero que o reclamante gastava 15 minutos para a troca de uniforme antes da jornada laboral. Registro que, de acordo com o depoimento do autor, no final da jornada o registro do ponto era feito após a troca de uniforme, vejamos: “que no final chegava com o carro forte na empresa, descarregava o caminhão, depois desarmava e ia para o vestiário trocar de roupa e bater o ponto, quando estava próximo de vencer o horário eles nem deixava descarregar o caminhão para não estourar o horário, mandava todo mundo bater o ponto para ir embora” Ademais, a norma coletiva da categoria exclui o tempo gasto com o café da manhã do cômputo da jornada (Cláusula 18ª). Contudo, a troca de uniforme, sendo uma exigência da empresa e necessária para o trabalho de vigilante, deve ser considerada como tempo à disposição, a teor do art. 4º, § 2º, VIII da CLT e Súmula nº 366 do TST. Assim, defiro o tempo de 15 minutos diários antes da jornada para a troca de uniforme. Entendo que, para a função de vigilante, com a necessidade de uso de uniforme específico, o tempo gasto com a troca, dentro da empresa, deve ser considerado tempo à disposição do empregador, com adicional convencional e reflexos em RSR, aviso prévio, férias +1/3, 13º salário, FGTS + multa de 40%. O reclamante apontou diferenças relacionadas ao intervalo interjornada (conforme fl.512). No entanto, esses apontamentos referem-se ao período de 05/09/2019 a 06/09/2019, e esse período já está prescrito. Assim, entendo que o intervalo interjornada não foi violado, na forma do art. 66 da CLT, pelo que improcede o pedido, no particular. Para fins de liquidação das horas extras acima deferidas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) a remuneração e a evolução salarial da parte autora, computando na base de cálculo todas as verbas de natureza salarial nos moldes previstos na Súmula 264 do TST; b) o divisor 220; c) o adicional convencional e, na ausência, o legal; d) as anotações constantes dos cartões de ponto do autor referentes aos dias trabalhados, sendo que nos períodos eventualmente omitidos, considerar-se-á a média da jornada praticada no mês antecedente ou subsequente, o que for mais benéfico à parte autora, e)dedução de valores pagos a idêntico título. DO AUXÍLIO DESLOCAMENTO O reclamante afirma que a norma coletiva da categoria (CCT) garante o pagamento das despesas com transporte, alimentação e hospedagem durante deslocamentos para outras cidades, diferentes de Belo Horizonte/MG, onde foi contratado. Ele alega que a reclamada não respeitava essa norma. Segundo ele, em média, duas vezes por semana, precisava viajar para outras cidades para realizar serviços, e as despesas com alimentação não eram cobertas ou reembolsadas pela empresa. Postula o pagamento de uma indenização equivalente ao valor do vale-refeição, em média, três refeições por semana, por analogia. A reclamada afirma que o reclamante recebia o vale-alimentação e não permanecia em outras localidades durante os deslocamentos, o que significa que não havia despesas adicionais que pudessem ser atribuídas à reclamada. Além disso, ela argumenta que a norma coletiva não estabelece um valor fixo para o auxílio deslocamento, mas sim o pagamento das despesas de transporte, alimentação e hospedagem sempre que houver deslocamento. A cláusula 33ª da CCT 2021/2023 (fl.485) estabelece que a empresa é obrigada a custear as despesas com transporte, alimentação e hospedagem durante o período de deslocamento dos empregados para outras cidades, não havendo desconto a este título. Vejamos: “CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – DESLOCAMENTO Nos deslocamentos dos vigilantes e demais empregados para outras cidades, diversas daquela para que foram contratados, seja por motivo de serviço ou de curso, determinado pela empresa empregadora, esta estará obrigada ao custeio das despesas com transporte, alimentação e hospedagem durante o período de deslocamento, nada sendo descontado dos empregados a este título, esclarecendo-se que o período de deslocamento para realização das reciclagens e cursos, previstos na Lei n.º 7.102/83, não serão considerados como tempo à disposição do empregador, por serem também de interesse do empregado, da mesma forma que os deslocamentos, previstos nesta cláusula, jamais configurarão transferência e nem tornarão exigível a previsão do artigo 469, parágrafo terceiro, da CLT, por não implicar em mudança de domicílio.” A previsão contida na referida cláusula convencional não distingue a ocorrência ou não de pernoite, condição estabelecida pela reclamada para o custeio das despesas de transporte e alimentação. Incontroversa a realização de deslocamento, pelo reclamante, a outras cidades, em razão do trabalho. Assim, o reclamante, conforme norma coletiva supracitada, faz jus à compensação de suas despesas com transporte e alimentação nos períodos de deslocamento. Nesse sentido, a testemunha inquirida pela parte autora, Sr. Gilberto, declarou que: “que tem rotas que todos os dias e se deslocam para fora de Belo Horizonte, numa escala dessa, em média de duas a três vezes por semana, que a empresa fornecia somente o ticket normal , não pagava além do normal concedido, que gastavam em média de R$20,00 a R$30,00, para refeição, tinha rota que saia as 6h e chegava as 22/23h, que já aconteceu com o depoente, por exemplo rota para Diamantina que saiu 6h20 e chegou 23h, se fizer um lanche a tarde e um lanche à noite, na estrada tudo é caro, estipula uns R$20,00 a R$30,00 que a pessoa gastava, que nunca pernoitou.”. Ademais, o preposto da ré reconhece que o autor realizou atividades fora da região metropolitana, sem saber informar quantas vezes na semana isso ocorria, porque era “mesclado no dia a dia e não tem uma rota fixa”. Nestes termos, fixo que o autor se deslocava para outras cidades, em média, duas vezes na semana, gastando em torno de R$30,00, diário, a título de deslocamento. Nessa senda, julgo procedente o pagamento, no período não prescrito, da indenização a título de auxílio-deslocamento no valor semanal de R$30,00, diário, duas vezes por semana, ressalvados os períodos registrados em que não houve prestação de serviços, como férias, faltas e afastamentos legais. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alega, o reclamante, que sofreu danos morais em razão das condições de trabalho a que era submetido, em face de suas atividades nas quais consistiam: “ na composição da guarnição de veículo blindado, aliadas às rígidas normas de segurança impostas pela reclamada, havia o impedimento do Autor e demais membros da guarnição de deixar ou mesmo se afastar do veículo durante as operações, especialmente nas chamadas viagens de ponta a ponta (Como, por exemplo, quando transportando ouro – Cidades de Turmalina, Caeté, Nova Lima, etc.), pena de ser dispensado até mesmo por justa causa por “quebra de procedimento”. Afirma ainda, que a ausência de local adequado para refeições e para uso de sanitários durante as viagens, a falta de água potável em quantidade suficiente e a necessidade de fazer suas refeições dentro do carro-forte. Pede, por conseguinte, indenização por danos morais no valor. A reclamada, em defesa, rechaça a pretensão autoral. Decido. A responsabilidade civil decorre da comprovação de um dano patrimonial ou extrapatrimonial e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do ofensor e do dano efetivamente sofrido pela vítima (arts. 186 e 187, do CCB). Em relação aos danos extrapatrimoniais, a responsabilidade por danos morais decorre da proteção constitucional dos direitos da personalidade reconhecida pelo art. 5º, incisos V e X, da CRFB/88, exigindo-se para a compensação da ofensa a comprovação do fato suficiente a repercutir na honra objetiva ou subjetiva do ofendido, bem como a existência de conduta ilícita do ofensor e do nexo de causalidade entre a conduta e a lesão. Acerca do assunto, o autor declarou que: “o pessoal não gostava de parar o caminhão, que já teve a infelicidade de fazer as necessidades na porta do caminhão e depois jogar água, porque não podia parar de jeito nenhum, porque o controle não autorizava, o controle assediava muita gente, era muita pressão psicológica”. O preposto da reclamada declarou que: “que em viagem o horário de almoço pode ser feito fora e dentro também, não pode consumir na mesa de um restaurante, ele pode comprar e consumir dentro do caminhão”. A 1ª testemunha inquirida pela parte autora, Sr. Gilberto, declarou que: “que em viagens cumpria o horário de almoço dentro do carro, onde tem parada, posto de gasolina, supermercado, depende da rota, tem rota que nem isso tem, a higiene do veículo quando o motorista era asseado ele dava uma auxiliada, mas não era das melhores não, que um viajo ponto a ponto era coletar uma mineradora entregar na outra mineradora, você não pode parar, é coletar e entregar sem parar, uma parada não programada o vigilante tem que comunicar na base e aguardar se vai ser autorizado ou não. Já aconteceu por necessidade fisiológica e ela ser negada, por exemplo, o comboio, se uma pessoa precisasse parar para necessidade comprometia todo o comboio, então ele tinha que se virar, que não passou por isso, mas já presenciou alguns casos, motorista urinando na garrafa pet, ou no degrau do caminhão, que ficou sabendo do caso da chefe de equipe, a Sra. Pamela, ela mulher com 3 homens no carro, trânsito agarrado por motivo de acidente, teve que urinar dentro do caminhão, eu não sei se foi no degrau ou dentro do malote, não sei. Mas ficou sabendo desse caso atípico aí dentro do caminhão no anel rodoviário, ela só pediu aos rapazes para virar o rosto e teve que fazer dentro do caminhão, para mulher é mais complicado. Casos especiais de comboio não é autorizado ir ao banheiro, quando era rotina normal, se autorizado poderia fazer as necessidades em postos de combustíveis, informava a base”. A 2ª testemunha inquirida pela parte autora, Sr. Celino, declarou que: “que para uma parada não programada tínhamos que ligar para o controle da empresa para ser autorizado a desembarcar do veículo, que algumas vezes havia a hipótese de não ser autorizada, que com o depoente nunca teve necessidade de fazer necessidade fisiológica dentro do caminhão, mas alguns motoristas faziam na garrafa pet, citou o caso Pâmela (...), que quando em viagens consomem as refeições dentro do caminhão, que higiene do caminhão na maioria a gente mesmo que limpava interno, mas havia muitas baratinhas”. A testemunha inquirida pela reclamada, Sr. Luã, declarou que: “que tem clientes que tem banheiro disponível, um posto de gasolina, uma loteria, alguma coisa assim, quando é na BR ou na via pública, a gente imobiliza o carro, para o carro, aí, um integrante desce com a dupla, nunca anda sozinho, sempre com a dupla, enquanto ele está lá fazendo a sua necessidade fisiológica a gente comunica a base porque o caminhão está parado ali, para eles não acharem que é um assalto, um sinistro, alguma coisa assim, só comunica para eles entenderem, assim, o carro parou lá para uma necessidade fisiológica, se não conseguisse o contato, parava usava o banheiro e continuava dando sequência, até quando conseguir o contato e avisa que parou para ir ao banheiro, para comprar refeição, quando não retorna a base, o intervalo é feito dentro do carro forte, que tem rota de viagens, sai cedo e volta tarde, que para ali meia hora e cada um faz sua refeição ali, se alguém tiver que comprar a marmita, avisa na empresa que vai parar para comprar refeição, aí desarma, desce, compra, volta para o caminhão e faz a refeição no caminhão, que conheceu a chefe de serviço Pâmela, que nunca ouviu falar que ele fez necessidades no caminhão, que não conheceu o Maximiliano”. O dano moral traduz, pois, lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Está relacionado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. No caso do autor, as provas restaram frágeis e divididas quanto à possibilidade de fazer paradas, em caso de necessidade, durante as operações “ponta a ponta” e “comboio”. Observa-se que as testemunhas inquiridas pelo autor citaram os fatos que ocorreram com terceiros e que não ocorreram especificamente com o autor. Nesse contexto, a prova produzida não é suficiente a demonstrar a ausência de higienização do veículo, inclusive considerando a declaração da 2ª testemunha do obreiro, Sr. Celino, de que a limpeza era realizada pelos próprios empregados. No que tange a viagem “ponta a ponta” , as provas orais foram no sentido de que era uma viagem que coletava em uma mineradora e entregava na outra, não podia parar, contudo, não restou provado que se tratava de viagem de longa duração. O contexto delineado nos autos não comprova, portanto, a existência de proibição de satisfação de necessidades fisiológicas, ou a submissão dos empregados a períodos longos sem a utilização de sanitários. Desse modo, dividida a prova, sucumbe o autor em seu encargo probatório, razão pela qual julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora a justiça gratuita, oportunamente requerida, diante da(s) declaração de hipossuficiência anexada às fl.14, bem como a ausência de elementos que façam concluir que a parte autora não se enquadre nos requisitos do artigo 790, parágrafo 3º, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a natureza híbrida dos honorários advocatícios (natureza material e processual), tem-se que a condenação à verba sucumbencial só pode ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, haja vista a garantia da não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação. Assim, considerando o ajuizamento do presente feito posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se ao presente caso o art. 791-A da CLT, que trata dos honorários sucumbenciais Ocorre que a disposição contida no artigo 791-A, parágrafo 3º da CLT prevê a incidência da sucumbência recíproca. Assim, a pretensão merece análise à luz da legislação processual vigente, que prevê, de forma expressa, o mesmo direito ao advogado da empresa (e não somente em favor dos procuradores do reclamante). Portanto, assim passo a analisar a pretensão. A parte reclamante foi parcialmente sucumbente em suas pretensões. Ressalte-se, por oportuno, que no entendimento desta magistrada, a sucumbência em proveito da empresa abarcará, apenas e tão somente, os pedidos que foram considerados integralmente rejeitados. Isso porque, em relação àquelas pretensões em que o direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Honorários do advogado da parte autora. Julgo procedente o pedido, para condenar a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios em proveito do advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o efetivo proveito econômico da execução, por ser processo do rito sumaríssimo, de menor complexidade. O cálculo observará os termos da OJ 348 SDI-I/TST: “348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Honorários do(a) advogado(a) da parte ré Nesta sentença, a parte autora foi considerada integralmente sucumbente em relação às pretensões “horas extras por intervalo intrajornada, intervalo interjornada e indenização por danos morais”. Quanto aos pedidos em que a parte reclamante foi sucumbente, como a presente ação foi ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/17 (11/11/2017), é cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, o STF, no julgamento da ADI nº 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, e a conclusão do voto do Redator foi para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Na forma do § 2º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não afasta, de forma definitiva, a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Sem a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (considerada inconstitucional no julgamento da ADI nº 5766 pelo STF, nos termos do voto do Redator Ministro Alexandre de Moraes), conforme o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, diante da sucumbência parcial da reclamante (art. 791-A, caput, da CLT), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao(a) advogado(a) das rés no importe de 5% (em patamar mínimo, em razão da hipossuficiência da parte trabalhadora, não obstante o trabalho minucioso dos patronos da ré), calculados sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedente, determinando, no entanto, a observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita, conforme julgamento da ADI 5766. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em atenção ao que foi decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59, complementado pela decisão nos embargos de declaração, e em conformidade com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, em vigor a partir de 30/08/2024, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização para a apuração dos créditos trabalhistas deferidos: I – no período pré-judicial, deverá incidir o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido dos juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); II – a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deverá incidir a taxa SELIC como fator único de atualização e de juros de mora; III – a partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária mencionado no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após essa dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo dos juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, observando-se, no momento, a Resolução BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal de que trata o art. 406 do Código Civil". Registre-se que, conforme os índices fixados na mencionada decisão plenária e em atenção ao gatilho moratório já previsto na Súmula 362 do STJ, eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou de eventual reforma) do valor da respectiva indenização (art. 406 do Código Civil). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) devem ser efetuados pelo reclamado, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o artigo 33, §5º, da Lei 8.212/91 não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento dos valores relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda deverá ser calculado de acordo com base na Lei nº 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.127/2011. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há crédito da reclamada que possa ser compensado com o ora deferido. A dedução cabível já foi autorizada em tópico específico. ADVERTÊNCIA Registro que a oposição de embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT, não serão conhecidos e serão tidos como protelatórios, atraindo a aplicação das multas previstas no artigo 1.026, §§ 2º e 3º e artigo 81 do NCPC. Embargos declaratórios opostos em face de sentença não se prestam a prequestionar matéria, que é devolvida integralmente ao tribunal e nem a rediscuti-la ou reformar decisão. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por MARCIO FERREIRA COSTA em face de BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, decido: - pronunciar a prejudicial de prescrição das pretensões anteriores a 27/02/2020, considerando a propositura da ação em 27/02/2025 (Súmula 308, I, do Colendo TST), inclusive relativas a FGTS (Súmula 362 do TST). - no mérito julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada, a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, observados os parâmetros da fundamentação: - diferenças de horas extras registradas no controle de ponto e não pagas, observando-se as escalas laboradas pelo autor, seja na escala de 7h20 (de 6 x 1) ou seja na 8h48 (de 5x2), ou de 8h durante cinco dias na semana e 4 horas no sexto dia (conforme previsão normativa) e eventual compensação de jornada, com adicionais convencionais ou legal de 50%, divisor 220 e reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e de todos no FGTS + 40%. - 15 minutos diários antes da jornada para a troca de uniforme. Entendo que, para a função de vigilante, com a necessidade de uso de uniforme específico, o tempo gasto com a troca, dentro da empresa, deve ser considerado tempo à disposição do empregador, com adicional convencional e reflexos em RSR, aviso prévio, férias +1/3, 13º salário, FGTS + multa de 40%. - Para fins de liquidação das horas extras acima deferidas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) a remuneração e a evolução salarial da parte autora, computando na base de cálculo todas as verbas de natureza salarial nos moldes previstos na Súmula 264 do TST; b) o divisor 220; c) o adicional convencional e, na ausência, o legal; d) as anotações constantes dos cartões de ponto do autor referentes aos dias trabalhados, sendo que nos períodos eventualmente omitidos, considerar-se-á a média da jornada praticada no mês antecedente ou subsequente, o que for mais benéfico à parte autora, e)dedução de valores pagos a idêntico título. - o pagamento, no período não prescrito, da indenização a título de auxílio-deslocamento no valor semanal de R$30,00, diário, duas vezes por semana, ressalvados os períodos registrados em que não houve prestação de serviços, como férias, faltas e afastamentos legais. Autorizada a dedução dos valores quitados a idêntica rubrica. Defiro ao reclamante a justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos dos fundamentos. Recolhimentos previdenciários na forma da Lei, ficando autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. O imposto de renda deverá ser calculado com base na Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.127/2011. Declara-se como de natureza indenizatória as seguintes parcelas: indenização auxílio deslocamento, reflexos em férias indenizadas +1/3 e FGTS. Todas as demais parcelas têm natureza salarial. Condenação arbitrada no valor de R$40.000,00. Custas no valor de R$800,00 que corresponde a 2% sobre o valor arbitrado da condenação, pela reclamada. Intime-se a União, ao final, se necessário. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. hd BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO FERREIRA COSTA

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Anthoniel Barbosa Pereira e outros x Tivit Terceirizacao De Processos, Servicos E Tecnologia S/A

ID: 257007561

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010134-46.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTHONIEL BARBOSA PEREIRA ITALO RESENDE FONSECA

Polo Passivo:

TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S/A

Notificação

Advogados:

SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARIA MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010134-46.2022.5.03.0054 : ITALO RESENDE FONSECA : TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010134-46.2022.5.03.0054 : ITALO RESENDE FONSECA : TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 940d3ce proferida nos autos. SENTENÇA ITALO RESENDE FONSECA ajuíza reclamatória trabalhista em face de TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S/A, em 02/03/2022. Após exposição dos fatos, alinha pretensões no rol de pedidos da inicial. Atribui à causa o valor de R$ 127.627,23. Junta documentos. Em audiência, a primeira proposta conciliatória é inexitosa. A parte reclamada apresenta contestação, contrapõe argumentos aos pedidos da parte reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Junta documentos. A parte reclamante apresenta manifestação à contestação e aos documentos. No prosseguimento da audiência, é produzida prova oral. Não havendo mais provas a serem produzidas, é encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas pela parte reclamante e por memoriais pela reclamada. A segunda proposta conciliatória é inexitosa. É o relatório. POSTO ISSO: I - PRELIMINARMENTE Direito intertemporal - Lei 13467/17. A teoria do tempus regit actum é uma máxima que perdura a respeito de referida matéria quanto ao direito material, sendo que, quanto ao direito processual, há diversas teorias, destacando-se o art. 14 do CPC, em que resta expressa a aplicação imediata, "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". O art. 6º da Lei 13467/17 foi claro em dizer que a referida lei entraria em vigor 120 dias após a sua publicação, o que daria a partir de 11/11/2017. Outrossim, o art. 912 da CLT estabelece que: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Quanto ao direito processual, além do art. 14 do CPC, já referido, o art. 1046 do CPC explicitou que: "Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973". Ocorre que todas estas questões devem ser analisadas criteriosamente e com razoabilidade. Assim, no presente feito, vejo que a matéria de direito material tratada diz respeito a contratos iniciados na vigência da lei anterior, com parte do período de labor na vigência da lei posterior, sendo, portanto, o direito material analisado conforme o período em que os atos ocorreram e a lei ali vigente, tudo, no entanto, também observando o disposto na Constituição Federal. Em relação às questões de direito processual, de sua vez, como a referida ação já foi interposta na vigência da Lei 13467/17, serão analisadas de acordo a mesma, que terá, de sua vez, aplicação conforme os princípios e normas constitucionais e o restante do ordenamento jurídico. Inépcia da inicial Observo que a petição inicial atende aos requisitos previstos no parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, não havendo falar em inépcia da inicial, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Incompetência material para contribuições de terceiros Considerando que não há pedido de recolhimento das contribuições de terceiros, rejeito a preliminar. Aplico multa por litigância de má-fé à reclamada (art. 793-B, I e V, do CPC), pois suscitar incompetência material, sabendo que não tem pedido, por cautela, é inconcebível. Se houvesse condenação em contribuições de terceiros nestes autos, poderia recorrer ao Tribunal. Ao alegar preliminar que já sabe que inexiste pedido movimenta o Judiciário a analisar o que não tem provocação a fim de retirá-lo da inércia da jurisdição. Infelizmente, tem sido comum reclamadas arguindo, por cautela, preliminares de incompetência material e prescrição bienal ou quinquenal em contratos que não há nenhuma das duas prescrições presentes ou pedido de recolhimento de tais contribuições, por exemplo. As partes devem ter maior cuidado em suas alegações, pois deixam o judiciário assoberbado de trabalho e faz o juízo se manifestar sobre algo completamente desnecessário, pois não há pedido de recolhimento de contribuições de terceiros no caso dos autos. Dessa forma, a multa a ser paga é no valor de R$ 5.000,00. Impugnação ao pedido de justiça gratuita A parte reclamada impugna o pedido de concessão da justiça gratuita ao reclamante. Não conheço da preliminar, uma vez que nos termos do art. 337, XIII, do CPC, a preliminar para ser conhecida necessita da concessão anterior do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que, segundo a lei processual, “Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…) XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça” (grifei), o que ainda não foi analisado neste processo, logo, incabível a preliminar. A concessão ou não do benefício da justiça gratuita será analisada nesta sentença e caso o reclamado não concorde com a decisão poderá se insurgir via recurso ordinário. Dessa forma, não conheço da preliminar arguida. Limites da lide e inépcia da inicial Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Noto, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Esse o entendimento do nosso E. Regional (TJP nº 16), aplicável ao caso por analogia. Rejeito a preliminar arguida. II - MÉRITO Prescrição quinquenal. A reclamada requer a declaração da prescrição quinquenal. Acolhe-se a prescrição quinquenal, para declarar a prescrição dos créditos cuja exigibilidade antecede a 12.10.2016 (5 anos do ajuizamento da ação, diminuído de 141 dias, correspondentes ao período da suspensão), considerando a data de ajuizamento da ação, a Lei 14.010/20 e o disposto na Súmula 308, I, do TST, e o disposto no art. 7º, XXIX, da CR/88, ficando o processo extinto com resolução de mérito, em relação aos pedidos correlatos, na forma do art. 487, II, do CPC. Defiro o requerimento de aplicação da prescrição quinquenal, nesses termos. Equiparação salarial Inicialmente, cumpre esclarecer que à parte reclamante cabe a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Assim, na ação de equiparação salarial, cabe ao empregado a comprovação de identidade de funções. Por outro lado, é da parte reclamada o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (verbete VIII da Súmula nº 6 do TST). Insta destacar, ademais, que não importa a denominação atribuída à função ocupada pelo trabalhador, mas sim o seu conteúdo ocupacional, a realidade dos fatos, em face do princípio da primazia da realidade. O reclamante sustenta que executava as mesmas atividades dos paradigmas BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA (Número de matrícula: 248.809) e IGOR AURÉLIO CUNHA PAIVA (Número de matrícula: 248.807). A reclamada nega que as atividades desempenhadas pelo reclamante e paradigma fossem as mesmas. Em depoimento pessoal, o reclamante diz "(...) que trabalhou com Bruno e Igor e eram líderes das equipes; que o depoente foi líder; que os paradigmas não faziam nenhuma atividade diferente do depoente; (...) que trabalhou para a CSN em Congonhas e lotado dentro do local do cliente; que o cargo de técnico de suporte tem níveis, I e III, técnico II não tinha; que os técnicos III faziam atividades de liderança, sobreaviso, plantões, sobreaviso; que os técnicos I só atendiam chamados; que o depoente era fichado como técnico I e fazia as funções do III; que os paradigmas eram III; que somente os dois paradigmas eram nível III; que o depoente era o mais acionado, pois era o ponto focal de Casa de Pedra; que não sabe dizer quais são os requisitos para ocupar o técnico III; que tem graduação em Engenharia de Controle de Automoção; que não tem certificado de microsoft; que sabe o básico de inglês (leitura básica); que chegou a ter experiência como técnico de suporte em outra empresa prestando serviço para a CSN; que na empresa referida era Técnico de Suporte I, ficando por volta de 2012 a 2020; que na empresa anterior não fez atividade de técnico III; que o paradigma Igor ficava na CSN, em área NAMISA, não sabendo informar se fica em Ouro Preto ou Congonhas; que service desk recebia ligação da CSN e quando não recebia remotamente encaminhava para a equipe de campo; que todos eram field service e não tinha service desk; que na NAMISA todos eram field service; que a quantidade de trabalhadores da reclamada na CSN era sete (...). A testemunha BRUNO, trazida pelo reclamante, diz que "trabalhou na TIVIT de 2014 a 2019, na função de líder técnico de atendimento III; que trabalhou com o reclamante na mesma equipe e equipe diferente; que o depoente tinha equipe (Guilherme, Blenda, Gabriel, Carlos); que em casa de Pedra eram 5 e junto com a NAMISA 7; que na NAMISA pertence a Ouro Preto; (...) que as atividades do depoente eram as mesmas do reclamante; que o reclamante era técnico I e fazia as mesmas atividades de técnico III; que não havia requisito específico para ser técnico III; que Igor fazia as mesmas atividades; (...) que Igor ficava em Congonhas e outro período em Ouro Preto. não se recordando o período; que o Igor ficou mais tempo Ouro Preto". Ao analisar a prova oral, concluo que o reclamante executava as mesmas atividades desenvolvidas pelo paradigma Bruno Henrique de Oliveira, ouvido como testemunha nestes autos, e pelo paradigma Igor Aurélio, uma vez que a testemunha Bruno informa que as atividades do depoente eram as mesmas do reclamante; que o reclamante era técnico I e fazia as mesmas atividades de técnico III; que não havia requisito específico para ser técnico III; que Igor fazia as mesmas atividades. Registro que pela prova oral os trabalhadores não sabiam da existência de requisitos específicos para técnico III e que tanto o I quanto o III faziam as mesmas atividades. Ainda que houvesse prova dos requisitos para técnico III e que o reclamante sabia da existência deles, no contrato realidade o reclamante executava atividades iguais às dos paradigmas, ainda que sem preencher um ou mais requisitos de qualificação sustentados pela reclamada. Nesse tocante, tem-se que a própria empregadora ao permitir a execução das atividades não verificou empecilho agora alegado judicialmente, de modo que deixou o reclamante executar as mesmas atividades. Ou seja, ao fim e ao cabo, beneficiou-se com a execução das atividades, permitiu que fossem executadas sem a devida qualificação e em juízo sustenta exatamente o que permitiu, para se ver desonerada de equiparar o salário de trabalhador, que, no dia a dia, fazia exatamente as mesmas atividades dos paradigmas e nunca foi impedido de faze-las pela empregadora. Logo, de qualquer lado que analiso a pretensão inicial, concluo que havia identidade de funções e não há nos autos requisito que impeça a equiparação salarial (ressalto que a prova testemunhal revela que o paradigma Igor também trabalhou na mesma localidade em que o fez o reclamante), razão pela qual julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças salariais com os paradigmas BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA (Número de matrícula: 248.809) e IGOR AURÉLIO CUNHA PAIVA (Número de matrícula: 248.807), observando-se sempre o de maior salário, garantida a irredutibilidade e os reajustes salariais do período, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno, diferenças da incorporação do adicional noturno no DSR, PLR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e de todos em FGTS + indenização compensatória de 40%. Em consequência do reconhecimento da equiparação salarial, remanesce ao reclamante o direito de reparação do dano emergente relativo ao benefício previdenciário recebido, cujo cálculo observou salário inferior. Dessa forma, tem direito à indenização por danos materiais correspondente às diferenças entre o valor de auxílio-doença percebido no período de afastamento e o salário correto decorrente da equiparação salarial com os paradigmas BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA (Número de matrícula: 248.809) e IGOR AURÉLIO CUNHA PAIVA (Número de matrícula: 248.807), a ser calculada em liquidação de sentença. Logo, julgo procedente o pedido. Sobreaviso Cumpre destacar que, consoante o disposto no parágrafo 2º do artigo 244 da CLT, configura-se o regime de sobreaviso, quando o empregado tem a obrigação de permanecer em sua residência ou em outro local, à disposição do empregador, aguardando possíveis chamadas para atender às necessidades do serviço, com impossibilidade de se deslocar livremente. O entendimento consubstanciado na Súmula 428 do TST é de que "I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso" [grifei]. Em depoimento pessoal, o reclamante diz "(...) que ficava de sobreaviso, 24h por dia, 7 dias por semana; que às vezes ia para festa e conseguia trocar o plantão; que quando estava de sobreaviso ficava em casa, conseguia sair, mas tinha que ficar com o celular; que se saísse de casa para festa etc tinha que deixar o celular com alguém, pois poderia não ouvir; que acontecia de receber muitas ligações; que as ligações demoravam em média uns cinco minutos; (...) que não teve orientação para ficar em casa depois que acabou sua jornada na área; que não aconteceu de deixar de atender chamado no telefone fornecido pela empresa; que no sobreaviso era um por localidade e não tinha outro para atender a ligação no lugar; que a CSN não tinha equipe de suporte de TI; que quando era acionado para retornar anotava no cartão e recebia; que quando era acionada voltava no horário normal para a jornada seguinte; (...) que somente o depoente ficava de sobreaviso em sua equipe (...)". A testemunha Bruno, diz "(...) que quem ficava de sobreaviso eram os paradigmas e o reclamante; que normalmente eram muito acionados no sobreaviso; que a ligação demorava em média 30 minutos, por conta dos contatos com as outras pessoas; que no sobreaviso tinha restrição a ficar com o telefone o tempo todo; que poderia fazer todas as atividades normais desde que estivesse com o telefone; que acontecia de deslocar para a empresa no sobreaviso; que isso acontecia com o reclamante; que em chamados demoravam por volta de uma hora; que reclamante e depoente moravam em Lafaiete; que a maior área de trabalho era do reclamante; que o tamanho maior da área gerava mais chamados; que setor de monitoração ficava responsável por acompanhar acidentes e áreas críticas do cliente, em 24/7 (...)". Como mencionado acima, conforme item I, da Súmula 428 do TST, estar com o aparelho telefônico consigo não configura, por si só, regime de sobreaviso. Diante da prova oral, resta comprovado que o reclamante não tinha limitação em sua liberdade de locomoção no período em que sustenta estar de sobreaviso. Pelo contrário, não era orientado a ficar em casa depois da jornada de trabalho finalizada na empresa e conseguia sair para resolver questões da vida privada, embora mantivesse consigo o aparelho telefônico e recebesse chamadas. Dessa forma, entendo que não está configurado o regime de sobreaviso, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Intervalo intrajornada O reclamante sustenta que não conseguia fazer uma hora de intervalo intrajornada, tendo 5 minutos de deslocamento e 20 minutos para se alimentar. A reclamada afirma que não foi constatado qualquer registro nos cartões de ponto por exceção referente à supressão de seu intervalo intrajornada. Analiso. Não vieram aos autos os cartões-ponto da integralidade do contrato de trabalho imprescrito e nos poucos documentos sobre a jornada de trabalho realizada pelo reclamante não há pré-assinalação do intrajornada. Diante da ausência dos cartões-ponto nos autos, a tese defensiva é afastada, pois não há como o juízo verificar a correspondência do alegado com o que estaria nos documentos mencionados, porém ausentes nos autos. Analisando a prova oral, verifico que em depoimento pessoal, o reclamante diz "(...) que tinha intervalo intrajornada de 30 minutos; que raramente fazia uma hora, por volta de duas vezes no mês; que nos outros dias não conseguia fazer uma hora, pois a área era muito central e sempre que saia do restaurante tinha que resolver alguma coisa; que para chegar no restaurante demorava uns cinco minutos; que não havia fila para se servir; que para se alimentar demorava uns 20 minutos; que após comer voltava para a sala e retornava a trabalhar; (...) que pediam para bater uma hora de intervalo, mas não conseguiam por conta do cliente (...)". A testemunha Bruno diz "(...) que fazia horário de almoço com o reclamante, por volta de 5 minutos de deslocamento, em cada trajeto, e 20 minutos para comer; que saiam do restaurante e geralmente eram abordados para trabalhar; que quando não eram abordados faziam por volta de 30 a 40 minutos; que já aconteceu de fazer intervalo intrajornada de uma hora no mês, por volta de 2 vezes; (...) que recebiam orientação para registrar uma hora ainda que fizessem menos tempo de intrajornada (...)". A partir da prova oral, concluo que havia supressão parcial do intervalo intrajornada, exceto em dois dias por mês, em que havia a fruição total de uma hora, como informado pela testemunha Bruno. Em face da supressão parcial do intervalo intrajornada, em parte dos meses trabalhados, fixo que a parte reclamante gozava intervalo intrajornada 35 (trinta e cinco minutos), em tdoos os dias de trabalho, no mês, exceto em dois dias mensais, em que usufruía 1 hora de intervalo. Diante desse quadro, adoto o entendimento consubstanciado na Súmula 437 do TST, no sentido de que, quando o intervalo intrajornada for suprimido, mesmo que parcialmente, é devida a integralidade do período de intervalo, exclusivamente no período anterior à vigência da Lei 13.467/17. Em consequência, julgo procedente o pedido de pagamento de: a) intervalo intrajornada, para o período imprescrito até 10.11.2017, o valor correspondente a 1 hora diária, exceto em dois dias por mês, acrescida do adicional convencional ou, em sua falta, o legal, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, aviso prévio, férias com um terço, 13ºs salários, e de tudo em FGTS+ 40%, por se tratar de verba anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017; b) intervalo intrajornada de 25 minutos extras diários, exceto em dois dias por mês, acrescida do adicional convencional, de forma indenizada, sem reflexos, a partir de 11.11.2017, diante da alteração promovida pela Lei nº13.467/2017 no §4º do art. 71 da CLT. Por fim, quanto ao tempo em que o reclamante esteve trabalhando, deverá ser inserido na jornada de trabalho e caso ultrapassada a jornada normal pago como horas extras, pois houve prestação de trabalho nos minutos suprimidos. A indenização deferida no item "b" acima não afasta o fato de que o trabalhador esteve 25 minutos entregando sua força de trabalho ao empregador, da mesma forma que o faz durante o período da jornada de trabalho, pelo que deve ser remunerado caso exceda o horário normal de trabalho. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras pelo trabalho no horário de intervalo intrajornada, quando o computo de 25 minutos por dia superar seis horas de efetivo trabalho, com acréscimo do adicional convencional ou, em sua falta, o legal, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, aviso prévio, férias com um terço, 13ºs salários, e de tudo em FGTS+ 40%. Tempo à disposição. Transporte de trabalhadores O reclamante sustenta que ficava com veículo da reclamada e era responsável por transportar trabalhadores no trajeto casa-trabalho-casa. A reclamada afirma que o veículo estava disponível para qualquer trabalhador que quisesse usar e não foi fornecido ao reclamante, tampouco que ficaria sob sua responsabilidade. Analiso. Em depoimento pessoal, o reclamante diz que "ia no carro da empresa; que o carro ficava com o reclamante, pois era o responsável; que o carro era utilizado dentro da CNS por outros trabalhadores; que levava trabalhadores da cidade para a area; que para buscar os outros trabalhadores demorava mais 1h; que pegava os colaboradores no bairro Santuário, Cachoeira, São Dimas, em Conselheiro Lafaiete, e no centro de Congonhas; que se saísse de Lafaiete e fosse direto para a CSN, sem pegar colaboradores, era mais rápido, pois morava ao lado da BR-040; que levava trabalhadores no dia a dia e ficava com o carro por conta do sobreaviso; (...) que da mesma forma acontecia com Igor e Bruno, que tinham uma equipe; que buscava Gabriel, Guilherme, Blenda e Carlos; que Igor e Bruno não tinham equipe específica e poderiam determinar chamado para os membros da equipe do reclamante; que Igor e Bruno não buscavam os trabalhadores que o reclamante fazia; que não havia transporte público; que o local era de difícil acesso; que não é possível entrar com carro particular CSN, pois precisa ter vistoria do veículo, liberação, crachá próprio etc; que pegava os trabalhadores e iam direto para o trabalho". A testemunha Bruno diz que " (...) o reclamante tinha carro para usar fora da área; que os paradigmas também tinham; que o motivo de terem carro era para usar no sobreaviso e buscar os outros membros da equipe; que o tempo da casa do reclamante até a CSN era por volta de 1h15min; que se fosse direto, sem buscar trabalhadores, demoraria por volta de 30 minutos; que somente os carros dos paradigmas e do reclamante eram os que poderiam levar os membros da equipe; que no retorno os trabalhadores eram levados para casa pelo reclamante; que quem dirigia não poderia registrar o horário de trajeto; que o reclamante buscava o pessoal de Casa de Pedra (Guilherme, Blenda, Gabriel e Carlos); que Carlos uma época foi de Casa de Pedra; que o depoente, às vezes, buscava Daniel (Congonhas) e Vinicius (Ouro Preto); que esses trabalhadores foram entrando e saindo ao longo do tempo". A partir da prova testemunhal está comprovado nos autos que o recalmante tinha que buscar e levar os trabalhadores no trajeto casa-trabalho-casa, de modo que a sua jornada de trabalho não se iniciava na reclamada, mas no trajeto em que buscava os trabalhadores e finalizava quando deixava os trabalhadores em casa. Diante disso, fixo que o reclamante dirigia, a trabalho, transportando os colegas, no início e no fim da jornada, de modo que o tempo despendido era de 1h15min no início da jornada e 1h15min no final da jornada. Em consequência, julgo procedente o pedido de pagamento de 2h30min, por dia de trabalho, em razão do transporte externo de trabalhadores, acrescidos do adicional convencional ou, em sua falta, o legal, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, aviso prévio, férias com um terço, 13ºs salários, e de tudo em FGTS+ 40%. No cálculo deve ser observado o salário equiparado aos paradigmas, como definido em capítulo anterior. Compensação/dedução. Não cabe compensação no caso vertente porque não restou provado que a parte reclamada possui qualquer crédito de natureza trabalhista (Súmula 18 do TST) face ao reclamante. Autorizo, contudo, a dedução das parcelas eventual e comprovadamente pagas a mesmo título. Benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais. A parte reclamante declara que não tem condições de suportar os custos do processo, conforme requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. Dessa forma, concedo à parte reclamante o benefício requerido, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Diante das especificidades do processo do trabalho, no qual, em regra, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não por valores. Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro, em favor do advogado da parte reclamante, honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com exclusão da cota-parte do empregador relativa aos descontos previdenciários (TST-E-RR-779-35.2013.5.03.0019, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 19.10.2017), bem como, em favor do advogado da parte reclamada, honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado do(s) pedido(s) de naturezas pecuniárias julgadas improcedentes na integralidade, estando vedada a compensação entre os honorários. Quanto aos honorários devidos pela parte reclamante, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, em 20.10.2021, no que se refere ao disposto no §4º, do art. 791-A, da CLT, cujo voto foi publicado no dia 03.05.2022, no qual restou fixada a possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade nos casos em que beneficiário da justiça gratuita. Assim, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, sendo que somente serão executados se comprovado, pelo credor, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Não havendo tal comprovação, ficará automaticamente extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Recolhimentos previdenciários e fiscais. Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser realizados pela reclamada, que deverá comprovar nos autos, em até oito dias após o trânsito em julgado desta sentença, os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto da condenação e o recolhimento das contribuições fiscais, no que couber, observando-se os incisos II e III da Súmula nº 368 do TST e o Provimento 04/2023 da CGJT. Especificamente quando se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), seguirá o disposto na Instrução Normativa 1.500/14, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na Lei 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A), sem que haja incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST). Em razão da atual redação do art. 43 da Lei no 8.212/91 c/c os incisos IV e V da Súmula nº 368, considerar-se-á ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da efetiva prestação do serviço. Outrossim, no que se refere ao imposto de renda deve-se observar o disposto no art. 158, I, da CF/88. Base de cálculo e critérios de liquidação. O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. As verbas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, nos moldes fixados pelo E. STF no julgamento das ADC’s 58 e 59. Porém, também deve ser observada a Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 31.08.2024, que promoveu alterações no Código Civil. Dentre outras, as alterações se deram nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, que ratificaram o IPCA como índice geral de correção monetária e alteraram os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as teses fixadas pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determino os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): o IPCA-E para correção monetária, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC (“SELIC Simples” – PjeCalc) com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Registro que, à luz de esclarecimentos periciais existentes em outros processos julgados por esta magistrada, a exemplo dos autos nº 0012250-98.2016.5.03.0033, restou relatado que “a tabela “Selic Simples” contém os índices da Selic divulgados pela Receita Federal sem o acréscimo de 1% no mês do vencimento”. A adoção da “SELIC composta” e da “SELIC Receita Federal” resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não foi a intenção da Excelsa Corte na tese firmada. Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos os valores atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não estando incluídos os juros de mora e a correção monetária. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista ajuizada por ITALO RESENDE FONSECA contra TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S/A, resolvo: - REJEITAR as preliminares arguidas. - DECLARAR prescritas as pretensões relativas ao presente caso, anteriores a 12.10.2016, extinguindo o feito com resolução de mérito. - JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas na inicial, condenando a reclamada, observando-se o período imprescrito, às obrigações de: a) pagar diferenças salariais com os paradigmas BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA (Número de matrícula: 248.809) e IGOR AURÉLIO CUNHA PAIVA (Número de matrícula: 248.807), observando-se sempre o de maior salário, garantida a irredutibilidade e os reajustes salariais do período, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno, diferenças da incorporação do adicional noturno no DSR, PLR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e de todos em FGTS + indenização compensatória de 40%; b) indenização por danos materiais correspondente às diferenças entre o valor de auxílio-doença percebido no período de afastamento e o salário correto decorrente da equiparação salarial com os paradigmas BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA (Número de matrícula: 248.809) e IGOR AURÉLIO CUNHA PAIVA (Número de matrícula: 248.807), a ser calculada em liquidação de sentença; c) intervalo intrajornada, para o período imprescrito até 10.11.2017, o valor correspondente a 1 hora diária, exceto em dois dias por mês, acrescida do adicional convencional ou, em sua falta, o legal, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, aviso prévio, férias com um terço, 13ºs salários, e de tudo em FGTS+ 40%; d) intervalo intrajornada de 25 minutos extras diários, exceto em dois dias por mês, acrescida do adicional convencional, de forma indenizada, sem reflexos, a partir de 11.11.2017, diante da alteração promovida pela Lei nº13.467/2017 no §4º do art. 71 da CLT; e) horas extras pelo trabalho no horário de intervalo intrajornada, quando o computo de 25 minutos por dia superar seis horas de efetivo trabalho, com acréscimo do adicional convencional ou, em sua falta, o legal, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, aviso prévio, férias com um terço, 13ºs salários, e de tudo em FGTS+ 40%. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Honorários advocatícios sucumbenciais, compensação, dedução, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º da CLT, todas as parcelas deferidas nesta sentença possuem natureza salarial. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. NADA MAIS. CONGONHAS/MG, 14 de abril de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S/A

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Anthoniel Barbosa Pereira e outros x Tivit Terceirizacao De Processos, Servicos E Tecnologia S/A

ID: 257007569

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010134-46.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTHONIEL BARBOSA PEREIRA ITALO RESENDE FONSECA

Polo Passivo:

TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S/A

Notificação

Advogados:

SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARIA MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010134-46.2022.5.03.0054 : ITALO RESENDE FONSECA : TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010134-46.2022.5.03.0054 : ITALO RESENDE FONSECA : TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 940d3ce proferida nos autos. SENTENÇA ITALO RESENDE FONSECA ajuíza reclamatória trabalhista em face de TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S/A, em 02/03/2022. Após exposição dos fatos, alinha pretensões no rol de pedidos da inicial. Atribui à causa o valor de R$ 127.627,23. Junta documentos. Em audiência, a primeira proposta conciliatória é inexitosa. A parte reclamada apresenta contestação, contrapõe argumentos aos pedidos da parte reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Junta documentos. A parte reclamante apresenta manifestação à contestação e aos documentos. No prosseguimento da audiência, é produzida prova oral. Não havendo mais provas a serem produzidas, é encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas pela parte reclamante e por memoriais pela reclamada. A segunda proposta conciliatória é inexitosa. É o relatório. POSTO ISSO: I - PRELIMINARMENTE Direito intertemporal - Lei 13467/17. A teoria do tempus regit actum é uma máxima que perdura a respeito de referida matéria quanto ao direito material, sendo que, quanto ao direito processual, há diversas teorias, destacando-se o art. 14 do CPC, em que resta expressa a aplicação imediata, "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". O art. 6º da Lei 13467/17 foi claro em dizer que a referida lei entraria em vigor 120 dias após a sua publicação, o que daria a partir de 11/11/2017. Outrossim, o art. 912 da CLT estabelece que: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Quanto ao direito processual, além do art. 14 do CPC, já referido, o art. 1046 do CPC explicitou que: "Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973". Ocorre que todas estas questões devem ser analisadas criteriosamente e com razoabilidade. Assim, no presente feito, vejo que a matéria de direito material tratada diz respeito a contratos iniciados na vigência da lei anterior, com parte do período de labor na vigência da lei posterior, sendo, portanto, o direito material analisado conforme o período em que os atos ocorreram e a lei ali vigente, tudo, no entanto, também observando o disposto na Constituição Federal. Em relação às questões de direito processual, de sua vez, como a referida ação já foi interposta na vigência da Lei 13467/17, serão analisadas de acordo a mesma, que terá, de sua vez, aplicação conforme os princípios e normas constitucionais e o restante do ordenamento jurídico. Inépcia da inicial Observo que a petição inicial atende aos requisitos previstos no parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, não havendo falar em inépcia da inicial, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Incompetência material para contribuições de terceiros Considerando que não há pedido de recolhimento das contribuições de terceiros, rejeito a preliminar. Aplico multa por litigância de má-fé à reclamada (art. 793-B, I e V, do CPC), pois suscitar incompetência material, sabendo que não tem pedido, por cautela, é inconcebível. Se houvesse condenação em contribuições de terceiros nestes autos, poderia recorrer ao Tribunal. Ao alegar preliminar que já sabe que inexiste pedido movimenta o Judiciário a analisar o que não tem provocação a fim de retirá-lo da inércia da jurisdição. Infelizmente, tem sido comum reclamadas arguindo, por cautela, preliminares de incompetência material e prescrição bienal ou quinquenal em contratos que não há nenhuma das duas prescrições presentes ou pedido de recolhimento de tais contribuições, por exemplo. As partes devem ter maior cuidado em suas alegações, pois deixam o judiciário assoberbado de trabalho e faz o juízo se manifestar sobre algo completamente desnecessário, pois não há pedido de recolhimento de contribuições de terceiros no caso dos autos. Dessa forma, a multa a ser paga é no valor de R$ 5.000,00. Impugnação ao pedido de justiça gratuita A parte reclamada impugna o pedido de concessão da justiça gratuita ao reclamante. Não conheço da preliminar, uma vez que nos termos do art. 337, XIII, do CPC, a preliminar para ser conhecida necessita da concessão anterior do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que, segundo a lei processual, “Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…) XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça” (grifei), o que ainda não foi analisado neste processo, logo, incabível a preliminar. A concessão ou não do benefício da justiça gratuita será analisada nesta sentença e caso o reclamado não concorde com a decisão poderá se insurgir via recurso ordinário. Dessa forma, não conheço da preliminar arguida. Limites da lide e inépcia da inicial Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Noto, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Esse o entendimento do nosso E. Regional (TJP nº 16), aplicável ao caso por analogia. Rejeito a preliminar arguida. II - MÉRITO Prescrição quinquenal. A reclamada requer a declaração da prescrição quinquenal. Acolhe-se a prescrição quinquenal, para declarar a prescrição dos créditos cuja exigibilidade antecede a 12.10.2016 (5 anos do ajuizamento da ação, diminuído de 141 dias, correspondentes ao período da suspensão), considerando a data de ajuizamento da ação, a Lei 14.010/20 e o disposto na Súmula 308, I, do TST, e o disposto no art. 7º, XXIX, da CR/88, ficando o processo extinto com resolução de mérito, em relação aos pedidos correlatos, na forma do art. 487, II, do CPC. Defiro o requerimento de aplicação da prescrição quinquenal, nesses termos. Equiparação salarial Inicialmente, cumpre esclarecer que à parte reclamante cabe a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Assim, na ação de equiparação salarial, cabe ao empregado a comprovação de identidade de funções. Por outro lado, é da parte reclamada o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (verbete VIII da Súmula nº 6 do TST). Insta destacar, ademais, que não importa a denominação atribuída à função ocupada pelo trabalhador, mas sim o seu conteúdo ocupacional, a realidade dos fatos, em face do princípio da primazia da realidade. O reclamante sustenta que executava as mesmas atividades dos paradigmas BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA (Número de matrícula: 248.809) e IGOR AURÉLIO CUNHA PAIVA (Número de matrícula: 248.807). A reclamada nega que as atividades desempenhadas pelo reclamante e paradigma fossem as mesmas. Em depoimento pessoal, o reclamante diz "(...) que trabalhou com Bruno e Igor e eram líderes das equipes; que o depoente foi líder; que os paradigmas não faziam nenhuma atividade diferente do depoente; (...) que trabalhou para a CSN em Congonhas e lotado dentro do local do cliente; que o cargo de técnico de suporte tem níveis, I e III, técnico II não tinha; que os técnicos III faziam atividades de liderança, sobreaviso, plantões, sobreaviso; que os técnicos I só atendiam chamados; que o depoente era fichado como técnico I e fazia as funções do III; que os paradigmas eram III; que somente os dois paradigmas eram nível III; que o depoente era o mais acionado, pois era o ponto focal de Casa de Pedra; que não sabe dizer quais são os requisitos para ocupar o técnico III; que tem graduação em Engenharia de Controle de Automoção; que não tem certificado de microsoft; que sabe o básico de inglês (leitura básica); que chegou a ter experiência como técnico de suporte em outra empresa prestando serviço para a CSN; que na empresa referida era Técnico de Suporte I, ficando por volta de 2012 a 2020; que na empresa anterior não fez atividade de técnico III; que o paradigma Igor ficava na CSN, em área NAMISA, não sabendo informar se fica em Ouro Preto ou Congonhas; que service desk recebia ligação da CSN e quando não recebia remotamente encaminhava para a equipe de campo; que todos eram field service e não tinha service desk; que na NAMISA todos eram field service; que a quantidade de trabalhadores da reclamada na CSN era sete (...). A testemunha BRUNO, trazida pelo reclamante, diz que "trabalhou na TIVIT de 2014 a 2019, na função de líder técnico de atendimento III; que trabalhou com o reclamante na mesma equipe e equipe diferente; que o depoente tinha equipe (Guilherme, Blenda, Gabriel, Carlos); que em casa de Pedra eram 5 e junto com a NAMISA 7; que na NAMISA pertence a Ouro Preto; (...) que as atividades do depoente eram as mesmas do reclamante; que o reclamante era técnico I e fazia as mesmas atividades de técnico III; que não havia requisito específico para ser técnico III; que Igor fazia as mesmas atividades; (...) que Igor ficava em Congonhas e outro período em Ouro Preto. não se recordando o período; que o Igor ficou mais tempo Ouro Preto". Ao analisar a prova oral, concluo que o reclamante executava as mesmas atividades desenvolvidas pelo paradigma Bruno Henrique de Oliveira, ouvido como testemunha nestes autos, e pelo paradigma Igor Aurélio, uma vez que a testemunha Bruno informa que as atividades do depoente eram as mesmas do reclamante; que o reclamante era técnico I e fazia as mesmas atividades de técnico III; que não havia requisito específico para ser técnico III; que Igor fazia as mesmas atividades. Registro que pela prova oral os trabalhadores não sabiam da existência de requisitos específicos para técnico III e que tanto o I quanto o III faziam as mesmas atividades. Ainda que houvesse prova dos requisitos para técnico III e que o reclamante sabia da existência deles, no contrato realidade o reclamante executava atividades iguais às dos paradigmas, ainda que sem preencher um ou mais requisitos de qualificação sustentados pela reclamada. Nesse tocante, tem-se que a própria empregadora ao permitir a execução das atividades não verificou empecilho agora alegado judicialmente, de modo que deixou o reclamante executar as mesmas atividades. Ou seja, ao fim e ao cabo, beneficiou-se com a execução das atividades, permitiu que fossem executadas sem a devida qualificação e em juízo sustenta exatamente o que permitiu, para se ver desonerada de equiparar o salário de trabalhador, que, no dia a dia, fazia exatamente as mesmas atividades dos paradigmas e nunca foi impedido de faze-las pela empregadora. Logo, de qualquer lado que analiso a pretensão inicial, concluo que havia identidade de funções e não há nos autos requisito que impeça a equiparação salarial (ressalto que a prova testemunhal revela que o paradigma Igor também trabalhou na mesma localidade em que o fez o reclamante), razão pela qual julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças salariais com os paradigmas BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA (Número de matrícula: 248.809) e IGOR AURÉLIO CUNHA PAIVA (Número de matrícula: 248.807), observando-se sempre o de maior salário, garantida a irredutibilidade e os reajustes salariais do período, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno, diferenças da incorporação do adicional noturno no DSR, PLR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e de todos em FGTS + indenização compensatória de 40%. Em consequência do reconhecimento da equiparação salarial, remanesce ao reclamante o direito de reparação do dano emergente relativo ao benefício previdenciário recebido, cujo cálculo observou salário inferior. Dessa forma, tem direito à indenização por danos materiais correspondente às diferenças entre o valor de auxílio-doença percebido no período de afastamento e o salário correto decorrente da equiparação salarial com os paradigmas BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA (Número de matrícula: 248.809) e IGOR AURÉLIO CUNHA PAIVA (Número de matrícula: 248.807), a ser calculada em liquidação de sentença. Logo, julgo procedente o pedido. Sobreaviso Cumpre destacar que, consoante o disposto no parágrafo 2º do artigo 244 da CLT, configura-se o regime de sobreaviso, quando o empregado tem a obrigação de permanecer em sua residência ou em outro local, à disposição do empregador, aguardando possíveis chamadas para atender às necessidades do serviço, com impossibilidade de se deslocar livremente. O entendimento consubstanciado na Súmula 428 do TST é de que "I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso" [grifei]. Em depoimento pessoal, o reclamante diz "(...) que ficava de sobreaviso, 24h por dia, 7 dias por semana; que às vezes ia para festa e conseguia trocar o plantão; que quando estava de sobreaviso ficava em casa, conseguia sair, mas tinha que ficar com o celular; que se saísse de casa para festa etc tinha que deixar o celular com alguém, pois poderia não ouvir; que acontecia de receber muitas ligações; que as ligações demoravam em média uns cinco minutos; (...) que não teve orientação para ficar em casa depois que acabou sua jornada na área; que não aconteceu de deixar de atender chamado no telefone fornecido pela empresa; que no sobreaviso era um por localidade e não tinha outro para atender a ligação no lugar; que a CSN não tinha equipe de suporte de TI; que quando era acionado para retornar anotava no cartão e recebia; que quando era acionada voltava no horário normal para a jornada seguinte; (...) que somente o depoente ficava de sobreaviso em sua equipe (...)". A testemunha Bruno, diz "(...) que quem ficava de sobreaviso eram os paradigmas e o reclamante; que normalmente eram muito acionados no sobreaviso; que a ligação demorava em média 30 minutos, por conta dos contatos com as outras pessoas; que no sobreaviso tinha restrição a ficar com o telefone o tempo todo; que poderia fazer todas as atividades normais desde que estivesse com o telefone; que acontecia de deslocar para a empresa no sobreaviso; que isso acontecia com o reclamante; que em chamados demoravam por volta de uma hora; que reclamante e depoente moravam em Lafaiete; que a maior área de trabalho era do reclamante; que o tamanho maior da área gerava mais chamados; que setor de monitoração ficava responsável por acompanhar acidentes e áreas críticas do cliente, em 24/7 (...)". Como mencionado acima, conforme item I, da Súmula 428 do TST, estar com o aparelho telefônico consigo não configura, por si só, regime de sobreaviso. Diante da prova oral, resta comprovado que o reclamante não tinha limitação em sua liberdade de locomoção no período em que sustenta estar de sobreaviso. Pelo contrário, não era orientado a ficar em casa depois da jornada de trabalho finalizada na empresa e conseguia sair para resolver questões da vida privada, embora mantivesse consigo o aparelho telefônico e recebesse chamadas. Dessa forma, entendo que não está configurado o regime de sobreaviso, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Intervalo intrajornada O reclamante sustenta que não conseguia fazer uma hora de intervalo intrajornada, tendo 5 minutos de deslocamento e 20 minutos para se alimentar. A reclamada afirma que não foi constatado qualquer registro nos cartões de ponto por exceção referente à supressão de seu intervalo intrajornada. Analiso. Não vieram aos autos os cartões-ponto da integralidade do contrato de trabalho imprescrito e nos poucos documentos sobre a jornada de trabalho realizada pelo reclamante não há pré-assinalação do intrajornada. Diante da ausência dos cartões-ponto nos autos, a tese defensiva é afastada, pois não há como o juízo verificar a correspondência do alegado com o que estaria nos documentos mencionados, porém ausentes nos autos. Analisando a prova oral, verifico que em depoimento pessoal, o reclamante diz "(...) que tinha intervalo intrajornada de 30 minutos; que raramente fazia uma hora, por volta de duas vezes no mês; que nos outros dias não conseguia fazer uma hora, pois a área era muito central e sempre que saia do restaurante tinha que resolver alguma coisa; que para chegar no restaurante demorava uns cinco minutos; que não havia fila para se servir; que para se alimentar demorava uns 20 minutos; que após comer voltava para a sala e retornava a trabalhar; (...) que pediam para bater uma hora de intervalo, mas não conseguiam por conta do cliente (...)". A testemunha Bruno diz "(...) que fazia horário de almoço com o reclamante, por volta de 5 minutos de deslocamento, em cada trajeto, e 20 minutos para comer; que saiam do restaurante e geralmente eram abordados para trabalhar; que quando não eram abordados faziam por volta de 30 a 40 minutos; que já aconteceu de fazer intervalo intrajornada de uma hora no mês, por volta de 2 vezes; (...) que recebiam orientação para registrar uma hora ainda que fizessem menos tempo de intrajornada (...)". A partir da prova oral, concluo que havia supressão parcial do intervalo intrajornada, exceto em dois dias por mês, em que havia a fruição total de uma hora, como informado pela testemunha Bruno. Em face da supressão parcial do intervalo intrajornada, em parte dos meses trabalhados, fixo que a parte reclamante gozava intervalo intrajornada 35 (trinta e cinco minutos), em tdoos os dias de trabalho, no mês, exceto em dois dias mensais, em que usufruía 1 hora de intervalo. Diante desse quadro, adoto o entendimento consubstanciado na Súmula 437 do TST, no sentido de que, quando o intervalo intrajornada for suprimido, mesmo que parcialmente, é devida a integralidade do período de intervalo, exclusivamente no período anterior à vigência da Lei 13.467/17. Em consequência, julgo procedente o pedido de pagamento de: a) intervalo intrajornada, para o período imprescrito até 10.11.2017, o valor correspondente a 1 hora diária, exceto em dois dias por mês, acrescida do adicional convencional ou, em sua falta, o legal, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, aviso prévio, férias com um terço, 13ºs salários, e de tudo em FGTS+ 40%, por se tratar de verba anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017; b) intervalo intrajornada de 25 minutos extras diários, exceto em dois dias por mês, acrescida do adicional convencional, de forma indenizada, sem reflexos, a partir de 11.11.2017, diante da alteração promovida pela Lei nº13.467/2017 no §4º do art. 71 da CLT. Por fim, quanto ao tempo em que o reclamante esteve trabalhando, deverá ser inserido na jornada de trabalho e caso ultrapassada a jornada normal pago como horas extras, pois houve prestação de trabalho nos minutos suprimidos. A indenização deferida no item "b" acima não afasta o fato de que o trabalhador esteve 25 minutos entregando sua força de trabalho ao empregador, da mesma forma que o faz durante o período da jornada de trabalho, pelo que deve ser remunerado caso exceda o horário normal de trabalho. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras pelo trabalho no horário de intervalo intrajornada, quando o computo de 25 minutos por dia superar seis horas de efetivo trabalho, com acréscimo do adicional convencional ou, em sua falta, o legal, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, aviso prévio, férias com um terço, 13ºs salários, e de tudo em FGTS+ 40%. Tempo à disposição. Transporte de trabalhadores O reclamante sustenta que ficava com veículo da reclamada e era responsável por transportar trabalhadores no trajeto casa-trabalho-casa. A reclamada afirma que o veículo estava disponível para qualquer trabalhador que quisesse usar e não foi fornecido ao reclamante, tampouco que ficaria sob sua responsabilidade. Analiso. Em depoimento pessoal, o reclamante diz que "ia no carro da empresa; que o carro ficava com o reclamante, pois era o responsável; que o carro era utilizado dentro da CNS por outros trabalhadores; que levava trabalhadores da cidade para a area; que para buscar os outros trabalhadores demorava mais 1h; que pegava os colaboradores no bairro Santuário, Cachoeira, São Dimas, em Conselheiro Lafaiete, e no centro de Congonhas; que se saísse de Lafaiete e fosse direto para a CSN, sem pegar colaboradores, era mais rápido, pois morava ao lado da BR-040; que levava trabalhadores no dia a dia e ficava com o carro por conta do sobreaviso; (...) que da mesma forma acontecia com Igor e Bruno, que tinham uma equipe; que buscava Gabriel, Guilherme, Blenda e Carlos; que Igor e Bruno não tinham equipe específica e poderiam determinar chamado para os membros da equipe do reclamante; que Igor e Bruno não buscavam os trabalhadores que o reclamante fazia; que não havia transporte público; que o local era de difícil acesso; que não é possível entrar com carro particular CSN, pois precisa ter vistoria do veículo, liberação, crachá próprio etc; que pegava os trabalhadores e iam direto para o trabalho". A testemunha Bruno diz que " (...) o reclamante tinha carro para usar fora da área; que os paradigmas também tinham; que o motivo de terem carro era para usar no sobreaviso e buscar os outros membros da equipe; que o tempo da casa do reclamante até a CSN era por volta de 1h15min; que se fosse direto, sem buscar trabalhadores, demoraria por volta de 30 minutos; que somente os carros dos paradigmas e do reclamante eram os que poderiam levar os membros da equipe; que no retorno os trabalhadores eram levados para casa pelo reclamante; que quem dirigia não poderia registrar o horário de trajeto; que o reclamante buscava o pessoal de Casa de Pedra (Guilherme, Blenda, Gabriel e Carlos); que Carlos uma época foi de Casa de Pedra; que o depoente, às vezes, buscava Daniel (Congonhas) e Vinicius (Ouro Preto); que esses trabalhadores foram entrando e saindo ao longo do tempo". A partir da prova testemunhal está comprovado nos autos que o recalmante tinha que buscar e levar os trabalhadores no trajeto casa-trabalho-casa, de modo que a sua jornada de trabalho não se iniciava na reclamada, mas no trajeto em que buscava os trabalhadores e finalizava quando deixava os trabalhadores em casa. Diante disso, fixo que o reclamante dirigia, a trabalho, transportando os colegas, no início e no fim da jornada, de modo que o tempo despendido era de 1h15min no início da jornada e 1h15min no final da jornada. Em consequência, julgo procedente o pedido de pagamento de 2h30min, por dia de trabalho, em razão do transporte externo de trabalhadores, acrescidos do adicional convencional ou, em sua falta, o legal, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, aviso prévio, férias com um terço, 13ºs salários, e de tudo em FGTS+ 40%. No cálculo deve ser observado o salário equiparado aos paradigmas, como definido em capítulo anterior. Compensação/dedução. Não cabe compensação no caso vertente porque não restou provado que a parte reclamada possui qualquer crédito de natureza trabalhista (Súmula 18 do TST) face ao reclamante. Autorizo, contudo, a dedução das parcelas eventual e comprovadamente pagas a mesmo título. Benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais. A parte reclamante declara que não tem condições de suportar os custos do processo, conforme requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. Dessa forma, concedo à parte reclamante o benefício requerido, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Diante das especificidades do processo do trabalho, no qual, em regra, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não por valores. Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro, em favor do advogado da parte reclamante, honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com exclusão da cota-parte do empregador relativa aos descontos previdenciários (TST-E-RR-779-35.2013.5.03.0019, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 19.10.2017), bem como, em favor do advogado da parte reclamada, honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado do(s) pedido(s) de naturezas pecuniárias julgadas improcedentes na integralidade, estando vedada a compensação entre os honorários. Quanto aos honorários devidos pela parte reclamante, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, em 20.10.2021, no que se refere ao disposto no §4º, do art. 791-A, da CLT, cujo voto foi publicado no dia 03.05.2022, no qual restou fixada a possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade nos casos em que beneficiário da justiça gratuita. Assim, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, sendo que somente serão executados se comprovado, pelo credor, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Não havendo tal comprovação, ficará automaticamente extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Recolhimentos previdenciários e fiscais. Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser realizados pela reclamada, que deverá comprovar nos autos, em até oito dias após o trânsito em julgado desta sentença, os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto da condenação e o recolhimento das contribuições fiscais, no que couber, observando-se os incisos II e III da Súmula nº 368 do TST e o Provimento 04/2023 da CGJT. Especificamente quando se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), seguirá o disposto na Instrução Normativa 1.500/14, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na Lei 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A), sem que haja incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST). Em razão da atual redação do art. 43 da Lei no 8.212/91 c/c os incisos IV e V da Súmula nº 368, considerar-se-á ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da efetiva prestação do serviço. Outrossim, no que se refere ao imposto de renda deve-se observar o disposto no art. 158, I, da CF/88. Base de cálculo e critérios de liquidação. O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. As verbas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, nos moldes fixados pelo E. STF no julgamento das ADC’s 58 e 59. Porém, também deve ser observada a Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 31.08.2024, que promoveu alterações no Código Civil. Dentre outras, as alterações se deram nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, que ratificaram o IPCA como índice geral de correção monetária e alteraram os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as teses fixadas pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determino os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): o IPCA-E para correção monetária, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC (“SELIC Simples” – PjeCalc) com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Registro que, à luz de esclarecimentos periciais existentes em outros processos julgados por esta magistrada, a exemplo dos autos nº 0012250-98.2016.5.03.0033, restou relatado que “a tabela “Selic Simples” contém os índices da Selic divulgados pela Receita Federal sem o acréscimo de 1% no mês do vencimento”. A adoção da “SELIC composta” e da “SELIC Receita Federal” resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não foi a intenção da Excelsa Corte na tese firmada. Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos os valores atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não estando incluídos os juros de mora e a correção monetária. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista ajuizada por ITALO RESENDE FONSECA contra TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S/A, resolvo: - REJEITAR as preliminares arguidas. - DECLARAR prescritas as pretensões relativas ao presente caso, anteriores a 12.10.2016, extinguindo o feito com resolução de mérito. - JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas na inicial, condenando a reclamada, observando-se o período imprescrito, às obrigações de: a) pagar diferenças salariais com os paradigmas BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA (Número de matrícula: 248.809) e IGOR AURÉLIO CUNHA PAIVA (Número de matrícula: 248.807), observando-se sempre o de maior salário, garantida a irredutibilidade e os reajustes salariais do período, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno, diferenças da incorporação do adicional noturno no DSR, PLR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e de todos em FGTS + indenização compensatória de 40%; b) indenização por danos materiais correspondente às diferenças entre o valor de auxílio-doença percebido no período de afastamento e o salário correto decorrente da equiparação salarial com os paradigmas BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA (Número de matrícula: 248.809) e IGOR AURÉLIO CUNHA PAIVA (Número de matrícula: 248.807), a ser calculada em liquidação de sentença; c) intervalo intrajornada, para o período imprescrito até 10.11.2017, o valor correspondente a 1 hora diária, exceto em dois dias por mês, acrescida do adicional convencional ou, em sua falta, o legal, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, aviso prévio, férias com um terço, 13ºs salários, e de tudo em FGTS+ 40%; d) intervalo intrajornada de 25 minutos extras diários, exceto em dois dias por mês, acrescida do adicional convencional, de forma indenizada, sem reflexos, a partir de 11.11.2017, diante da alteração promovida pela Lei nº13.467/2017 no §4º do art. 71 da CLT; e) horas extras pelo trabalho no horário de intervalo intrajornada, quando o computo de 25 minutos por dia superar seis horas de efetivo trabalho, com acréscimo do adicional convencional ou, em sua falta, o legal, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, aviso prévio, férias com um terço, 13ºs salários, e de tudo em FGTS+ 40%. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Honorários advocatícios sucumbenciais, compensação, dedução, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º da CLT, todas as parcelas deferidas nesta sentença possuem natureza salarial. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. NADA MAIS. CONGONHAS/MG, 14 de abril de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITALO RESENDE FONSECA

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