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Julia Dalcanale x American Airlines Inc

ID: 336877768

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027617-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DALCANALE

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

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PAULO EDUARDO PRADO

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JULIANO NAFAL DE CARVALHO

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, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027617-58.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JULIA DALCANALE REQUERIDO: AMERICAN AIRLINES INC Vistos, Dispens… , ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027617-58.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JULIA DALCANALE REQUERIDO: AMERICAN AIRLINES INC Vistos, Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. - Da Inversão do Ônus da Prova Cumpre anotar que é pacífico o entendimento de que o caso em comento deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que é patente a relação de consumo existente entre as partes: “Aplica-se ao transporte aéreo as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.” (DORIGATTI, Nelson. Procedimento do Juizado Especial Cível 246870220168110001/2016. J. em 19 Out. 2016. Disp. em www.tjmt.jus.br. Acesso em 22 Abr. 2017.) Logo, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão é necessária deferir nesta oportunidade, em favor da parte Autora, nos termos do artigo 6º, VIII. Mérito Narra a Autora que adquiriu passagens aéreas para o trecho de Los Angeles – Dallas – São Paulo - Cuiabá, com data de embarque para o dia 10/02/2025 às 14:00 e chegada a Dallas às 19:00 do mesmo dia, quando então pegaria as conexões e chegaria em Cuiabá às 16:55 do dia 11/02/2025. Ocorre que o voo de Los Angeles havia sido cancelado e só embarcaria 3 (três) horas depois às 17:00, o que ocasionou da perda de conexão sendo obrigada a adquirir nova passagem aérea chegando efetivamente em Cuiabá apenas às 17:20 do dia 12/02/2025, ou seja, atraso de 24 (vinte e quatro) horas. Em contestação a Reclamada, reconheceu o atraso, mas alega que o cancelamento do voo ocorreu “manutenção não programada” e a consequente impossibilidade da companhia aérea de realizar suas operações em tais condições, ou seja, por fatos alheios à vontade desta, inexistindo dano moral ou material a ser indenizado por parte da ré, bem como que defende a aplicação da Lei nº 14.174/2021 para determinar a responsabilidade exclusiva da empresa aérea. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Verifica-se que em decorrência do atraso inicial do voo resultou na perda de conexão e atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas. Deste modo, a requerida por ser empresa atuante na cadeia de fornecedores de serviços, responde de forma objetiva por eventual dano causado ao consumidor, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. No presente caso, a Reclamada não comprova suficientemente suas alegações, não sendo comprovado que houve eficaz e prévia comunicação de alteração de voo, bem como se fora disponibilizado outro meio capaz de atender às suas necessidades, da forma como contratada. Assim, ao analisar detidamente os documentos acostados aos autos, bem como as alegações contidas na inicial, verifico que o direito milita estreme de dúvidas em favor dos requerentes. Isto porque a requerida não foi capaz de modificar os direitos dos autores, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Portanto, aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Nesse sentido, eis os entendimentos jurisprudenciais da Turma Recursal de Mato Grosso que colaciono: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Caracterizada a relação de consumo entre as partes, faz-se imperiosa a aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual enseja a responsabilização objetiva da companhia aérea pelos danos causados aos clientes, com base na teoria do risco do negócio ou da atividade. Reforma parcial da sentença para fins de redução do quantum indenizatório por danos morais, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem importar em enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TR-MT, N.U 1001410-27.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO– REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE – ATRASO DE 10 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO EM RAZÃO DO INTENSO TRÁFEGO AÉREO– FORTUITO INTERNO – FALHA COMPROVADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. O intenso trafego aéreo, a par de não comprovado, configura hipótese de fortuito interno e por isso mesmo evitável, a qual não exclui a responsabilidade conforme precedentes da jurisprudência. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há demora de 10hs para chegada ao destino final. O valor da indenização por dano moral deve mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1013141-88.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 11/02/2021, Publicado no DJE 15/02/2021) EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. CHEGADA AO DESTINO COM 20 (VINTE) HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a recorrida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Propósito recursal para julgar improcedentes os pleitos iniciais, uma vez que o cancelamento se deu em razão de intenso tráfego aéreo. Alternativamente, a minoração do dano moral. Ação indenizatória cuja causa de pedir decorre do atraso de 20 (vinte) horas para chegar ao destino final contratado. Contratação de passagens aéreas para o trecho de volta entre San Tiago/Chile – Montevideo/Uruguai (conexão) – São Paulo/SP, com data de embarque no dia 29.07.2019 às 14h:06, e chegada em São Paulo prevista para o dia 30.07.2019 às 05h45. Aduz que ocorreu atraso no voo de conexão, onde a consumidora teve que aguardar o restante da madrugada e o dia seguinte inteiro, embarcando somente no dia seguinte às 18h30, chegando em São Paulo somente às 21h00 do outro dia, o que resultou num atraso de 20 (vinte) horas do originalmente contratado. Alegação da recorrente de que o atraso ocorreu em decorrência de tráfego aéreo, inexistindo, portanto, o dever de indenizar. O cancelamento/atraso do voo configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses estas não comprovadas nos autos. Problemas operacionais sob o argumento de alteração da malha aérea não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se caracteriza como fortuito interno. Ausência de juntada pela recorrida – cujo ônus incumbia – de documento específico que comprove o alegado (reorganização da malha aérea), que, aliás, não tem o condão de eximir sua responsabilidade. Nesse sentido: N.U 1000565-47.2019.8.11.0050, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, publicado no DJE 19/02/2020. Configuração de falha na prestação do serviço que gera obrigação de indenização. O arbitramento do quantum indenizatório deve observar o critério da razoabilidade, não comportando alteração quando verificada a similitude com as circunstâncias fático-probatórias. Quantum indenizatório arbitrado em observância ao critério da razoabilidade. Recurso conhecido e Desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/1995. (N.U 1008572-78.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 01/10/2020, Publicado no DJE 04/10/2020) Desta feita, a toda evidência, sendo falho o serviço, como retratado na espécie, além dos aborrecimentos, acarretou frustrações e receios que configuram o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade humana, tendo restado caracterizados os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar: dano, conduta e nexo causal. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva. Desse modo, considerando que a responsabilidade da requerida é objetiva e tendo em vista a frustração da viagem de comemoração de aniversário, fixo a indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada requerente, em razão da falha da prestação de serviços pela ré. Ademais, verifica-se que a parte autora desembolsou o valor de R$ 1.346,84 (um mil, trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) para aquisição de nova passagem, o qual restou comprovado no id. 191739410, devendo, portanto, ser restituída. Dispositivo Ante o exposto, OPINO PELA PROCEDÊNCIA do pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré no pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com incidência de: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 1.346,84 (um mil, trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), a título de danos materiais, sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo (10/02/2025) ou desembolso e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação ou interpelação extrajudicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 8001384-17.2025.8.05.0244

ID: 337792543

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: DúVIDA Nº Processo: 8001384-17.2025.8.05.0244

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARTÓRIO DE IMOVÉIS DE SENHOR DO BONFIM/BA NALIMAR FREIRE DE OLIVEIRA VANESSA ALVES COSTA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NALIMAR FREIRE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: DÚVIDA n. 8001384-17.2025.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTERESSADO: VANESSA ALVES COSTA ALVES e outros Advogado(s): NALIMAR FREIRE DE OLIVEIRA (OAB:BA36889) Advogado(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de suscitação de dúvida formulada por HUMBERTO SANTOS DE MORAES LIMA, Oficial Titular do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas desta Comarca, a requerimento de VANESSA ALVES COSTA ALVES, pelos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na inicial de ID. 497671329, datada de 24/04/2025. Com a inicial, foram colacionados diversos documentos, dentre os quais a Escritura Pública de rerratificação (ID 497675893) e a Escritura Pública de Doação originária (ID 497675899). A interessada, VANESSA ALVES COSTA ALVES, apresentou Escritura Pública de rerratificação, datada de 20/01/2025, buscando a modificação da modalidade da doação original, lavrada em 01/10/1999, que constou como "adiantamento da legítima" e já registrada em dezembro de 2024. A rerratificação almejava alterar a doação para a modalidade de "doação pura" e com "dispensa da colação", sob a alegação de que, à época da doação original, a donatária era apenas sobrinha do doador, e o reconhecimento da filiação socioafetiva pelo doador somente ocorreu no ano de 2020. Adicionalmente, buscava a inclusão de novas cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. O Oficial de Registro de Imóveis, após a qualificação registral (conforme notas de exigência IDs 497675900 e 497675903), entendeu ser inviável o novo registro pretendido, uma vez que a doação originária já havia sido devidamente aperfeiçoada com a aceitação e o registro em dezembro de 2024. Segundo o Oficial, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil Brasileiro, a transmissão da propriedade se concretizou, impedindo a imposição posterior de novas cláusulas ou a alteração da natureza essencial do ato, dado que o bem não mais integrava o patrimônio do instituidor. O Oficial ressaltou que a anuência expressa da donatária seria irrelevante para a inserção de tais gravames sobre bens já consolidados em seu patrimônio, o que resultaria na limitação de sua responsabilidade patrimonial. Destacou, ainda, que a imposição de cláusulas restritivas deve ocorrer no próprio ato da liberalidade, nunca posteriormente. Em resposta à nota de exigência, a parte interessada, por sua advogada, apresentou requerimento (ID 497675892), sustentando que houve um erro na escritura original de 1999, pois a donatária foi erroneamente considerada herdeira necessária para fins de adiantamento de legítima, sendo que àquela época era apenas sobrinha. Alegou que o reconhecimento da filiação socioafetiva em 2020 alterou substancialmente sua condição jurídica, tornando-a herdeira necessária e reconfigurando o planejamento sucessório do doador, que manifestou a vontade de dispensar a colação. A parte interessada ainda argumentou que foi orientada pelo próprio cartório a proceder primeiro com o registro da escritura original e, posteriormente, com a averbação da rerratificação. Para fundamentar seu pedido, invocou os artigos 198 e 212 da Lei Federal nº 6.015/73, aduzindo a possibilidade de retificação de registros públicos que não exprimam a verdade, e o princípio da autonomia da vontade. Diante da manutenção da recusa do registro pelo Cartório, a interessada, em 11/04/2025, apresentou a presente suscitação de dúvida. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio de parecer acostado no ID 506448895, opinou pela procedência da dúvida suscitada, mantendo-se a recusa do Cartório, em consonância com o disposto no art. 203, I, da Lei nº 6.015/73, ao argumento de que a alteração da natureza do tipo de doação após o registro da escritura originária não é possível, visto que o ato jurídico se aperfeiçoa com a transferência da titularidade do bem ao donatário, exigindo-se, para tanto, a lavratura de uma nova escritura pública com a manifestação de todos os interessados. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A suscitação de dúvida, conforme preconizado no artigo 198 da Lei Federal nº 6.015/73, constitui-se em um procedimento de natureza meramente administrativa, cujo escopo primordial é a pronúncia do magistrado acerca da legitimidade ou ilegitimidade de uma exigência imposta pelo oficial registrador para a efetivação de um ato de registro. Tal procedimento configura uma ferramenta essencial para a verificação da regularidade registral, permitindo que o Poder Judiciário ratifique ou infirme a conduta do oficial, fornecendo a devida orientação ao interessado sobre os passos subsequentes a serem adotados. Sua função precípua é a de assegurar a legalidade e a segurança jurídica dos registros, dirimindo questionamentos de maneira imparcial e fundamentada. No caso sub examine, a controvérsia central gravita em torno da recusa do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Senhor do Bonfim/BA em proceder à averbação de uma escritura de rerratificação que visava a alterar a modalidade de uma doação já registrada e a impor novas cláusulas restritivas. A recusa do Oficial fundamentou-se na premissa de que a doação original já se encontrava devidamente registrada desde dezembro de 2024, o que, sob a ótica dos princípios registrais e do direito civil, teria aperfeiçoado o ato translativo da propriedade, tornando inviável qualquer alteração unilateral posterior sobre um bem que já integrava o patrimônio da donatária. O cerne da questão reside na imutabilidade dos atos jurídicos perfeitos e acabados no âmbito registral. Uma vez que a escritura de doação original foi lavrada em 01/10/1999 e, subsequentemente, registrada em dezembro de 2024, operou-se, de fato, a transmissão da propriedade do doador para a donatária, conforme estabelece o artigo 1.245 do Código Civil. A partir do momento do registro, o bem passou a integrar, de forma plena, o patrimônio da VANESSA ALVES COSTA ALVES, com as condições e cláusulas originalmente estabelecidas. A tentativa de rerratificação em janeiro de 2025, visando a alterar a modalidade da doação para "doação pura com dispensa de colação" e a inserir novas cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, esbarra no princípio da disponibilidade e na perfeição do ato jurídico. O doador, após a transmissão do domínio, perde a capacidade de dispor sobre o bem da mesma forma que o faria se ainda fosse o titular pleno da propriedade. A imposição de ônus ou restrições sobre um imóvel deve ocorrer no próprio ato da liberalidade, ou seja, no momento em que o doador ainda detém a titularidade e a faculdade de estabelecer tais condições. Uma vez transferido o domínio, qualquer modificação de elementos essenciais do ato translativo, especialmente aquelas que implicam novas restrições ao direito de propriedade do donatário, demandaria a constituição de um novo negócio jurídico, com a observância de todas as formalidades legais e a expressa concordância de todos os envolvidos, incluindo a retransferência do bem, o que acarretaria novas implicações fiscais e registrais. Nesse sentido, o entendimento esposado pelo Ministério Público se coaduna com a melhor exegese do direito registral imobiliário e com a jurisprudência pátria. Conforme o parecer ministerial, "o registro do título originário da Escritura Pública de Doação foi válido e eficaz. Uma vez registrada, a escritura pública reflete a vontade das partes e a natureza do negócio jurídico (no caso, a doação). Em regra, não é possível retificar a natureza do tipo de doação após o registro da escritura originária posto que o ato jurídico se perfectibiliza, no caso dos autos, para que a titularidade do bem seja incorporada ao patrimônio do donatário. Para alterar a natureza da doação é necessário lavrar uma nova escritura pública, onde todos os interessados (doador e donatário) manifestem sua vontade de dispor do bem como lhes aprouver. Não é possível retificar uma escritura pública diante do registro válido se for em relação a elementos essenciais, como a natureza do negócio jurídico, alterando a natureza da doação." [ID 506448895, fls 1-2]. Colho entendimento jurisprudência nesse teor: Apelação - Ação de Retificação de Escritura Pública de Doação de Imóvel - Ato notarial que traduz a vontade das partes - Escritura pública é ato notarial que reflete a vontade das partes na realização de negócio jurídico - Doação plenamente válida que não admite "retificação", uma vez que não há nulidade ou erro em relação ao ato notarial- Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10014102620208260568 SP 1001410-26.2020.8 .26.0568, Relator.: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 17/12/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020) Assim como: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RETIFICAÇÃO QUE DEVE SER FEITA, EM REGRA, POR NOVA ESCRITURA PÚBLICA . PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF DOS OUTORGANTES VENDEDORES. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 6 .015/73 ( LEI DOS REGISTROS PUBLICOS) QUE SE DIRECIONA À RETIFICAÇÃO DO REGISTRO OU AVERBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA POR ESSA VIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO QUANTITATIVA . AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, ANTE O SEU NÃO CABIMENTO. 1. As escrituras públicas, como regra, não comportam retificação e, para que seja corrigido eventual erro, deve ser lavrada nova escritura pública, no âmbito extrajudicial, com a manifestação de todos os interessados. 2 . Inaplicabilidade do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, ante a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na primeira instância devido ao não cabimento no vertente caso legal (concreto) . 3. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001311-91 .2020.8.16.0167 - Terra Rica - Rel .: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 30.11.2021) (TJ-PR - APL: 00013119120208160167 Terra Rica 0001311-91 .2020.8.16.0167 (Acórdão), Relator.: Mario Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 30/11/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2021) Embora a questão da filiação socioafetiva seja de suma importância no âmbito do Direito de Família e Sucessões, e o reconhecimento da donatária como filha socioafetiva em 2020 altere sua condição jurídica para futura colação em inventário, tal fato não possui o condão de retroagir para modificar a substância de um ato jurídico de transmissão de propriedade que já se perfectibilizou no registro imobiliário em momento anterior. A autonomia da vontade do doador, embora relevante, encontra limites nos princípios que regem os registros públicos, especialmente o da continuidade e da especialidade objetiva, que demandam a clareza e a estabilidade das informações registrais. A possibilidade de retificação prevista no artigo 212 da Lei nº 6.015/73 aplica-se a casos de omissão, imprecisão ou quando o registro não exprimir a verdade de forma evidente, sem, contudo, descaracterizar a natureza do ato ou reverter efeitos jurídicos já consolidados. A alteração pretendida pela interessada transcende a mera correção de erro material, configurando uma verdadeira modificação dos termos essenciais da doação após sua consumação registral, o que não se admite por meio de simples averbação ou rerratificação unilateral, mas, se o caso, por um novo ato jurídico. Portanto, a recusa do Oficial de Registro de Imóveis demonstra estrita observância à legislação vigente e aos princípios que norteiam o sistema registral brasileiro, sendo imperiosa a manutenção de sua decisão. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 198 da Lei n. 6.015/1973, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, para o fim de reconhecer a legalidade da recusa do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício da Comarca de Senhor do Bonfim quanto ao ato de averbação da rerratificação da escritura de doação para alteração de sua modalidade e imposição de novas cláusulas restritivas, por estar em conformidade com os princípios registrais e a legislação vigente. Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Intime-se o Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 2º Ofício desta Comarca, bem como os demais titulares de Registros de imóveis desta Comarca, com cópia da sentença. Sem custas e condenação em honorários advocatícios face a inexistência de parte ex adversa. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, data e hora do sistema. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Jennifer Bianca De Campos Machado x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 316701361

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017940-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER BIANCA DE CAMPOS MACHADO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ADILTON MATHEUS SCHMIDT RUBERT

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GUSTAVO LIMA OLIVEIRA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017940-04.2025.8.11.0001. AUTOR: JENNIFER BIANCA DE CAMPOS MACHADO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017940-04.2025.8.11.0001. AUTOR: JENNIFER BIANCA DE CAMPOS MACHADO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. - Preliminares: - Inépcia da Petição Inicial Razão não assiste ao requerido quanto ao argumento de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, uma vez que foram preenchidos os requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 9.099/95. - Impugnação justiça gratuita Não é na sentença o momento adequado para o juiz se manifestar sobre eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência a Lei nº 9.099/95. - Incompetência territorial Indefiro a preliminar de incompetência territorial arguida em razão da ausência de comprovante de endereço, nos termos do artigo 4º da Lei 9099/95, vez que é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório e, ainda, em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Ademais, só para registrar o comprovante de endereço anexo ao id. 187548669 está em nome de sua mãe. - Da Aplicação do Código do Consumidor Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. “(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. - Da Inversão do Ônus da Prova Cumpre anotar que é pacífico o entendimento de que o caso em comento deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que é patente a relação de consumo existente entre as partes: “Aplica-se ao transporte aéreo as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.” (DORIGATTI, Nelson. Procedimento do Juizado Especial Cível 246870220168110001/2016. J. em 19 Out. 2016. Disp. em www.tjmt.jus.br. Acesso em 22 Abr. 2017.) Logo, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão é necessária deferir nesta oportunidade, em favor da parte Autora, nos termos do artigo 6º, VIII. Mérito Narra a Autora que adquiriu passagens aéreas para o trecho de Ponta Porã/MS - São Paulo/SP (conexão) - Rio de Janeiro/RJ, com data de embarque para o dia 16/10/2024 às 09:40 e chegada ao destino às 15:30 do mesmo dia. Aduz que o voo sofreu atraso no embarque sendo remarcado para as 19:40 do dia 16/10/2024. Ocorre que após a remarcação alhures, o voo foi cancelado e a consumidora foi realocada no voo do dia 17/10/2024 com a saída de Ponta Porã/MS, às 07:30, e chegada no Rio de Janeiro/RJ, na data de 17/10/2024 às 18:20, ou seja, com mais de 27 (vinte e sete) horas de atraso. Em contestação a Reclamada, reconheceu o atraso, mas alega que o cancelamento do voo ocorreu “manutenção emergencial da aeronave” e a consequente impossibilidade da companhia aérea de realizar suas operações em tais condições, ou seja, por fatos alheios à vontade desta, inexistindo dano moral ou material a ser indenizado por parte da ré, bem como que defende a aplicação da Lei nº 14.174/2021 para determinar a responsabilidade exclusiva da empresa aérea. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Deste modo, a requerida por ser empresa atuante na cadeia de fornecedores de serviços, responde de forma objetiva por eventual dano causado ao consumidor, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. No presente caso, a Reclamada não comprova suficientemente suas alegações, não sendo comprovado que houve eficaz e prévia comunicação de alteração de voo, bem como se fora disponibilizado outro meio capaz de atender às suas necessidades, da forma como contratada. Assim, ao analisar detidamente os documentos acostados aos autos, bem como as alegações contidas na inicial, verifico que o direito milita estreme de dúvidas em favor dos requerentes. Isto porque a requerida não foi capaz de modificar os direitos dos autores, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Portanto, aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Nesse sentido, eis os entendimentos jurisprudenciais da Turma Recursal de Mato Grosso que colaciono: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Caracterizada a relação de consumo entre as partes, faz-se imperiosa a aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual enseja a responsabilização objetiva da companhia aérea pelos danos causados aos clientes, com base na teoria do risco do negócio ou da atividade. Reforma parcial da sentença para fins de redução do quantum indenizatório por danos morais, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem importar em enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TR-MT, N.U 1001410-27.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO– REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE – ATRASO DE 10 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO EM RAZÃO DO INTENSO TRÁFEGO AÉREO– FORTUITO INTERNO – FALHA COMPROVADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. O intenso trafego aéreo, a par de não comprovado, configura hipótese de fortuito interno e por isso mesmo evitável, a qual não exclui a responsabilidade conforme precedentes da jurisprudência. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há demora de 10hs para chegada ao destino final. O valor da indenização por dano moral deve mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1013141-88.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 11/02/2021, Publicado no DJE 15/02/2021) EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. CHEGADA AO DESTINO COM 20 (VINTE) HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a recorrida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Propósito recursal para julgar improcedentes os pleitos iniciais, uma vez que o cancelamento se deu em razão de intenso tráfego aéreo. Alternativamente, a minoração do dano moral. Ação indenizatória cuja causa de pedir decorre do atraso de 20 (vinte) horas para chegar ao destino final contratado. Contratação de passagens aéreas para o trecho de volta entre San Tiago/Chile – Montevideo/Uruguai (conexão) – São Paulo/SP, com data de embarque no dia 29.07.2019 às 14h:06, e chegada em São Paulo prevista para o dia 30.07.2019 às 05h45. Aduz que ocorreu atraso no voo de conexão, onde a consumidora teve que aguardar o restante da madrugada e o dia seguinte inteiro, embarcando somente no dia seguinte às 18h30, chegando em São Paulo somente às 21h00 do outro dia, o que resultou num atraso de 20 (vinte) horas do originalmente contratado. Alegação da recorrente de que o atraso ocorreu em decorrência de tráfego aéreo, inexistindo, portanto, o dever de indenizar. O cancelamento/atraso do voo configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses estas não comprovadas nos autos. Problemas operacionais sob o argumento de alteração da malha aérea não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se caracteriza como fortuito interno. Ausência de juntada pela recorrida – cujo ônus incumbia – de documento específico que comprove o alegado (reorganização da malha aérea), que, aliás, não tem o condão de eximir sua responsabilidade. Nesse sentido: N.U 1000565-47.2019.8.11.0050, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, publicado no DJE 19/02/2020. Configuração de falha na prestação do serviço que gera obrigação de indenização. O arbitramento do quantum indenizatório deve observar o critério da razoabilidade, não comportando alteração quando verificada a similitude com as circunstâncias fático-probatórias. Quantum indenizatório arbitrado em observância ao critério da razoabilidade. Recurso conhecido e Desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/1995. (N.U 1008572-78.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 01/10/2020, Publicado no DJE 04/10/2020) Desta feita, a toda evidência, sendo falho o serviço, como retratado na espécie, além dos aborrecimentos, acarretou frustrações e receios que configuram o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade humana, tendo restado caracterizados os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar: dano, conduta e nexo causal. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva. Desse modo, considerando que a responsabilidade da requerida é objetiva e tendo em vista a frustração da viagem de comemoração de aniversário, fixo a indenização no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada requerente, em razão da falha da prestação de serviços pela ré. Dispositivo Ante o exposto, OPINO PELA PROCEDÊNCIA do pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré no pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, com incidência de: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Aline Rezende Pires x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 323643955

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025200-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE REZENDE PIRES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GIOVANA CESAR SCHERNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025200-35.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALINE REZENDE PIRES REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025200-35.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALINE REZENDE PIRES REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. - Preliminares: - Incompetência territorial Indefiro a preliminar de incompetência territorial arguida em razão da ausência de comprovante de endereço, nos termos do artigo 4º da Lei 9099/95, vez que é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório e, ainda, em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. - Da Aplicação do Código do Consumidor Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. “(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. - Da Inversão do Ônus da Prova Cumpre anotar que é pacífico o entendimento de que o caso em comento deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que é patente a relação de consumo existente entre as partes: “Aplica-se ao transporte aéreo as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.” (DORIGATTI, Nelson. Procedimento do Juizado Especial Cível 246870220168110001/2016. J. em 19 Out. 2016. Disp. em www.tjmt.jus.br. Acesso em 22 Abr. 2017.) Logo, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão é necessária deferir nesta oportunidade, em favor da parte Autora, nos termos do artigo 6º, VIII. Mérito Narra a Autora que adquiriu passagens aéreas, junto a ré Azul, para o trecho de Cuiabá/MT – Belo Horizonte/MG – Fortaleza/CE, com data de embarque para o dia 13/02/2025 às 23:05 e retorno no dia 19/02/2025 às 23:55. Ocorre que o voo de volta foi cancelado e a autora foi realocada em outra companhia aérea, a ré Gol, para o voo do dia 20/02/2025 às 14:30, o qual também foi cancelado, sendo realocada para o voo da Gol às 17:00 do mesmo dia. Informa que chegou às 21:30 no aeroporto de Guarulhos, e acabou perdendo a conexão, e foi obrigada a permanecer no aeroporto toda a madrugada, sendo realocada par ao voo da Azul às 05:15 do dia 21/02/2025, o qual diante de inconsistências no cartão de embarque também não foi possível embarcar. Em decorrência da inconsistência foi realocada para o voo da Gol as 09:20 do dia 21/02/2025, chegando efetivamente em Cuiabá somente as 10:30 do dia 21/02/2025, ou seja, com mais de 24 (vinte e quatro) horas de atraso. Em contestação as Reclamadas, reconheceram o atraso, mas alegam que os cancelamentos dos voos ocorreram por motivo de “manutenção emergencial da aeronave” e a consequente impossibilidade da companhia aérea de realizar suas operações em tais condições, ou seja, por fatos alheios à vontade desta, inexistindo dano moral ou material a ser indenizado por parte da ré, bem como que defende a aplicação da Lei nº 14.174/2021 para determinar a responsabilidade exclusiva da empresa aérea. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Deste modo, as requeridas por serem empresas atuante na cadeia de fornecedores de serviços, responde de forma objetiva por eventual dano causado ao consumidor, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. No presente caso, as Reclamadas não comprovaram suficientemente suas alegações, não sendo comprovado que houve eficaz e prévia comunicação de alteração de voo, bem como se fora disponibilizado outro meio capaz de atender às suas necessidades, da forma como contratada. Cabe registrar que os cancelamentos ocorreram nas duas companhias aéreas, conforme cartas de contingência anexas aos ids. 190574112 e 190574114, ambas contribuíram para os cancelamentos que resultaram no longo atraso, espera no aeroporto na madrugada e todo o desgaste físico e emocional da autora. Assim, ao analisar detidamente os documentos acostados aos autos, bem como as alegações contidas na inicial, verifico que o direito milita estreme de dúvidas em favor da requerente. Isto porque as requeridas não foram capazes de modificar os direitos da autora, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Portanto, aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Nesse sentido, eis os entendimentos jurisprudenciais da Turma Recursal de Mato Grosso que colaciono: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Caracterizada a relação de consumo entre as partes, faz-se imperiosa a aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual enseja a responsabilização objetiva da companhia aérea pelos danos causados aos clientes, com base na teoria do risco do negócio ou da atividade. Reforma parcial da sentença para fins de redução do quantum indenizatório por danos morais, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem importar em enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TR-MT, N.U 1001410-27.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO– REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE – ATRASO DE 10 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO EM RAZÃO DO INTENSO TRÁFEGO AÉREO– FORTUITO INTERNO – FALHA COMPROVADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. O intenso trafego aéreo, a par de não comprovado, configura hipótese de fortuito interno e por isso mesmo evitável, a qual não exclui a responsabilidade conforme precedentes da jurisprudência. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há demora de 10hs para chegada ao destino final. O valor da indenização por dano moral deve mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1013141-88.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 11/02/2021, Publicado no DJE 15/02/2021) EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. CHEGADA AO DESTINO COM 20 (VINTE) HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a recorrida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Propósito recursal para julgar improcedentes os pleitos iniciais, uma vez que o cancelamento se deu em razão de intenso tráfego aéreo. Alternativamente, a minoração do dano moral. Ação indenizatória cuja causa de pedir decorre do atraso de 20 (vinte) horas para chegar ao destino final contratado. Contratação de passagens aéreas para o trecho de volta entre San Tiago/Chile – Montevideo/Uruguai (conexão) – São Paulo/SP, com data de embarque no dia 29.07.2019 às 14h:06, e chegada em São Paulo prevista para o dia 30.07.2019 às 05h45. Aduz que ocorreu atraso no voo de conexão, onde a consumidora teve que aguardar o restante da madrugada e o dia seguinte inteiro, embarcando somente no dia seguinte às 18h30, chegando em São Paulo somente às 21h00 do outro dia, o que resultou num atraso de 20 (vinte) horas do originalmente contratado. Alegação da recorrente de que o atraso ocorreu em decorrência de tráfego aéreo, inexistindo, portanto, o dever de indenizar. O cancelamento/atraso do voo configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses estas não comprovadas nos autos. Problemas operacionais sob o argumento de alteração da malha aérea não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se caracteriza como fortuito interno. Ausência de juntada pela recorrida – cujo ônus incumbia – de documento específico que comprove o alegado (reorganização da malha aérea), que, aliás, não tem o condão de eximir sua responsabilidade. Nesse sentido: N.U 1000565-47.2019.8.11.0050, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, publicado no DJE 19/02/2020. Configuração de falha na prestação do serviço que gera obrigação de indenização. O arbitramento do quantum indenizatório deve observar o critério da razoabilidade, não comportando alteração quando verificada a similitude com as circunstâncias fático-probatórias. Quantum indenizatório arbitrado em observância ao critério da razoabilidade. Recurso conhecido e Desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/1995. (N.U 1008572-78.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 01/10/2020, Publicado no DJE 04/10/2020) Desta feita, a toda evidência, sendo falho o serviço, como retratado na espécie, além dos aborrecimentos, acarretou frustrações e receios que configuram o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade humana, tendo restado caracterizados os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar: dano, conduta e nexo causal. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva. Desse modo, considerando que a responsabilidade da requerida é objetiva e tendo em vista a frustração da viagem, fixo a indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da falha da prestação de serviços pela ré. Em relação aos danos materiais, verifica-se que foi efetivamente comprovado pelos comprovantes de taxi apresentados nos Ids. 190574126 e 190574127, que demonstram o valor total de R$ 70,00 (setenta reais). Dispositivo Ante o exposto, proponho a PROCEDÊNCIA do pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR as rés, solidariamente, no pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, em favor da autora, com incidência de: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação, e; CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de dano material no valor de R$ 70,00 (setenta reais) com incidência de: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo (19/02/2025) e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1047702-13.2023.8.11.0041

ID: 324647306

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047702-13.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. J. S. M.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANE RODRIGUES BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047702-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). ANTONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047702-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [INARA KARINE FRANCISCA DA SILVA - CPF: 060.151.261-83 (APELANTE), JANE RODRIGUES BARROS - CPF: 537.119.551-34 (ADVOGADO), M. J. S. M. - CPF: 093.540.031-17 (APELANTE), JULIO CESAR DE MORAES FONTES - CPF: 062.725.001-73 (APELADO), INARA KARINE FRANCISCA DA SILVA - CPF: 060.151.261-83 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JULIO CESAR DE MORAES FONTES - CPF: 062.725.001-73 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL — INVENTÁRIO — HERDEIRA MENOR IMPÚBERE — VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL — MANUTENÇÃO CONDICIONADA À MAIORIDADE OU COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE — PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DO INCAPAZ — ADMINISTRAÇÃO SUJEITA À FISCALIZAÇÃO JUDICIAL — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS — SERVIÇOS NÃO RELACIONADOS AO INVENTÁRIO — IMPOSSIBILIDADE DE DESTACA-LOS DO QUINHÃO DA HERDEIRA — SENTENÇA MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL — RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 1.691, do Código Civil, é legítima a determinação judicial para que valores pertencentes à herdeira menor permaneçam depositados em conta judicial, condicionando-se seu levantamento à demonstração concreta de necessidade, especialmente em contexto de inventário, em que se impõe a proteção do patrimônio da incapaz. A alegação de vulnerabilidade econômica, desacompanhada de elementos probatórios objetivos e atuais, não autoriza, por si só, a liberação automática de valores. Os honorários advocatícios contratados para ajuizamento de demanda diversa não podem ser destacados do quinhão hereditário, por ausência de correlação direta com a presente ação de inventário — Inteligência do art. 22, §4º, da Lei nº. 8.906/94. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1047702-13.2023.8.11.0041 APELANTE: M. J. S. M., representada por sua genitora INARA KARINE FRANCISCA DA SILVA APELADO: JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por M.J.S.M., representada por sua genitora e inventariante INARA KARINE FRANCISCA DA SILVA, contra sentença proferida pelo MMº Juiz Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho, da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, lançada nos autos do Inventário nº. 1047702-13.2023.8.11.0041, referente aos bens deixados pelo falecido JÚLIO CÉSAR DE MORAES FONTES, que homologou o plano de partilha apresentado e determinou que os valores pertencentes à herdeira menor permanecessem depositados em conta judicial até que atingisse a maioridade, ou que fosse justificada a sua utilização mediante alvará judicial, deixando ainda de determinar o destaque de honorários contratuais firmados com a representante da menor. A apelante, em suas razões recursais, inicialmente sustenta a necessidade de reforma da sentença para permitir a imediata liberação dos valores à única herdeira do espólio, menor impúbere, sob administração de sua genitora, invocando, para tanto, o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (art. 227 da CF e art. 4º do ECA), bem como a condição de vulnerabilidade econômica da família. Argumenta que a manutenção dos valores em conta judicial até a maioridade da herdeira representa medida desarrazoada e que contraria o dever legal da genitora de administrar os bens da menor (art. 1.689, I, do CC), e que impede o cumprimento de suas necessidades básicas — alimentação, saúde e educação. Requer, assim, a liberação dos valores mediante administração direta da mãe, sob eventual prestação de contas ao juízo, como medida mais eficaz e menos onerosa. Alega ainda, que os honorários advocatícios no valor de R$2.000,00 contratados com a advogada que atuou no interesse do espólio e da herdeira devem ser destacados do quinhão hereditário da menor, conforme previsão do art. 22, § 4º, da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e com fundamento nos arts. 618, II, e 619, II, do CPC, citando jurisprudência de diversos Tribunais que reconhecem a legitimidade dessa inclusão como encargo do espólio. Por fim, requer o provimento do recurso para: (i) determinar a imediata liberação dos valores em favor da menor, sob administração de sua genitora e inventariante; (ii) reconhecer a validade do plano de partilha apresentado; e (iii) autorizar o destaque dos honorários advocatícios no valor contratado (Id. 277166920). O Ministério Público apresentou parecer da lavra do Dr. José Zuqueti, opinando pelo desprovimento do recurso, reiterando a necessidade de resguardo dos valores pertencentes à menor, enquanto não demonstrada a sua efetiva necessidade, conforme anteriormente manifestado nos autos do inventário (id. 289624378). A apelante é beneficiária da assistência judiciária, consoante certificado nos autos (Id. 2048326). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, convém assentar que a controvérsia recursal cinge-se a dois pontos: a) a legalidade da manutenção dos valores pertencentes à herdeira menor depositados em conta judicial, condicionando seu levantamento à demonstração de necessidade mediante alvará; b) a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratados pela representante da menor diretamente nos autos do inventário. Sobre o primeiro ponto, a apelante alega que a decisão do juízo singular viola o princípio do melhor interesse da criança, consagrado no art. 227 da Constituição Federal e reiterado pelo art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90), ao impedir o acesso aos valores oriundos da herança de sua filha, menor impúbere. Argumenta que a genitora, na qualidade de responsável legal e inventariante, detém a administração legal dos bens da menor, nos termos do art. 1.689, I, do Código Civil, razão pela qual a retenção dos valores inviabilizaria o cumprimento das obrigações materiais ligadas à educação, saúde e sustento da infante. Ocorre, contudo, que a argumentação da apelante não merece prosperar. Com efeito, a sentença proferida seguiu rigorosamente a orientação legal e jurisprudencial dominante acerca da administração patrimonial de incapazes. Ao homologar a partilha e determinar a manutenção dos valores em conta judicial, o magistrado agiu em conformidade com a sistemática do art. 1.691 do Código Civil, segundo o qual os bens dos filhos menores estão sujeitos à administração dos pais, mas com a necessária fiscalização judicial, especialmente quando envolvem valores decorrentes de herança, cuja destinação deve ser dirigida exclusivamente aos interesses da criança. Ainda, é o que dispõe o art. 1.691 do Código Civil: “Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz”. No caso, diante do caráter singular da verba – montante depositado judicialmente em razão de bloqueio via SISBAJUD (Id. 277167949), oriundo de ação judicial movida pelo de cujus contra instituição bancária – é legítimo que o juízo determine a permanência dos valores sob controle jurisdicional até que se justifique, de forma específica, sua destinação. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a utilização de valores pertencentes a menor deve ser precedida de pedido fundamentado e justificado por meio de ação própria, ainda que os valores tenham sido atribuídos à criança por herança. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ALVARÁ JUDICIAL – SALDO DO FGTS – DEIXADO PELO GENITOR DE HERDEIRA MENOR – DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA DA MENOR – NECESSIDADE – RETIRADA IMEDIATA – HIPÓTESE EXCEPCIONAL – NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, deixado pelo genitor a favor de herdeira menor a teor do art. 1º, § 1º, da Lei n . 6.858/80, deve ser mantido em conta-poupança da menor e somente em hipóteses excepcionais é que deve ser autorizado judicialmente o levantamento de valores a que alude a citada Lei 6.858/80; sentença nesse sentido mantida. 2. Assim, não se justifica o levantamento antecipado pleiteado, devendo o patrimônio da infante ser resguardado, mormente, quando sequer restou demonstrado nos autos a excepcionalidade a autorizar o levantamento imediato do referido saldo do FGTS.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001410-93.2019.8.11.0013, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 20/05/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – HERDEIROS MENORES DE IDADE – MANUTENÇÃO DOS VALORES EM CONTA JUDICIAL – LEVANTAMENTO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – ARTIGOS 1.698, INCISO II E 1.691 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER. Nos termos do art . 1.689, inciso II, do Código Civil, os genitores, no exercício do poder familiar, "têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade". Tem-se que a administração do valores ou bens pertencentes aos menores é de responsabilidade dos genitores, porém tal obrigação deve ser efetuada sempre tendo como norte o melhor interesse dos infantes, bem como o princípio da proteção integral, razão pela qual não podem ser de livre disposição dos genitores, no exercício do poder familiar. Para que os valores partilhados nos presentes autos sejam levantados, é necessário que as genitoras, representantes dos infantes, demonstrem a efetiva necessidade da utilização da quantia, mediante fundamentação, com prévia autorização do juiz, conforme bem exposto pelo magistrado a quo. Recurso conhecido e não provido, com o parecer.” (TJ-MS - AC: 08112315620158120001 Campo Grande, Relator.: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 15/12/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/01/2023) Logo, não há como acolher a pretensão de levantamento imediato e irrestrito dos valores por mera presunção de vulnerabilidade econômica. Embora a situação de carência material da genitora seja alegada, não se mostra acompanhada de documentação técnica idônea a demonstrar a urgência do levantamento ou a vinculação direta entre os valores e a satisfação de necessidades essenciais da infante, razão pela qual permanece hígida a determinação de submissão ao juízo para análise em sede própria, como bem esclarecido na sentença recorrida. Nesse ponto, o parecer ministerial, ao qual o magistrado de primeiro grau aderiu, também se fundamentou nos princípios da proteção integral e da reserva do juízo, entendendo ser indispensável que o levantamento dos valores ocorra mediante análise individualizada da destinação, não se confundindo o poder familiar com autorização automática para movimentação de valores judiciais. No que toca à insurgência quanto ao indeferimento de destaque dos honorários contratuais da causídica da genitora da menor, também não assiste razão à apelante. Embora o art. 22, § 4º, da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) preveja que “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”, essa faculdade está condicionada à demonstração inequívoca de que os serviços foram prestados no bojo da causa judicial em que se pleiteia o pagamento. No caso, o contrato de honorários apresentado (Id. 277167939) refere-se expressamente à contratação de serviços advocatícios para ingresso de ação em face do Banco do Brasil S/A, e não para atuação no presente inventário. A cláusula primeira do contrato é expressa nesse sentido: “O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços advocatícios para o ajuizamento de ação contra o Banco do Brasil S/A”. Portanto, como bem salientado pelo juízo a quo, não há relação direta entre os serviços contratados e o inventário homologado, o que afasta a possibilidade de inclusão dessa obrigação no plano de partilha homologado, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita e da função jurisdicional no controle de despesas do espólio. Cumpre destacar que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de maneira reiterada, tem afastado o destaque de honorários contratuais em sede de inventário quando não demonstrado que os serviços advocatícios foram prestados em benefício do próprio espólio, sendo incabível sua dedução do quinhão hereditário do herdeiro patrocinado, como pretendido nos autos. Assim sendo, tanto a manutenção do depósito judicial dos valores pertencentes à menor quanto o indeferimento do destaque dos honorários advocatícios mostram-se compatíveis com os limites legais da administração de bens de incapazes, assegurando a proteção do patrimônio da herdeira sem descurar do devido processo legal. Portanto, a tese recursal de que os valores devem ser liberados à genitora, independentemente de requerimento autônomo, e de que os honorários contratuais devem ser destacados do quinhão da menor, conflita com os preceitos legais que impõem a proteção judicial ao patrimônio de incapazes e a destinação restrita de bens herdados. Logo, a sentença está em consonância com a legislação civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente e os precedentes desta Corte e dos tribunais superiores. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau. Deixo de arbitrar honorários pela presente fase recursal (art. 85, §11, do NCPC), porque não cabível na hipótese. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1047702-13.2023.8.11.0041

ID: 324647308

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047702-13.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047702-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). ANTONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047702-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [INARA KARINE FRANCISCA DA SILVA - CPF: 060.151.261-83 (APELANTE), JANE RODRIGUES BARROS - CPF: 537.119.551-34 (ADVOGADO), M. J. S. M. - CPF: 093.540.031-17 (APELANTE), JULIO CESAR DE MORAES FONTES - CPF: 062.725.001-73 (APELADO), INARA KARINE FRANCISCA DA SILVA - CPF: 060.151.261-83 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JULIO CESAR DE MORAES FONTES - CPF: 062.725.001-73 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL — INVENTÁRIO — HERDEIRA MENOR IMPÚBERE — VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL — MANUTENÇÃO CONDICIONADA À MAIORIDADE OU COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE — PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DO INCAPAZ — ADMINISTRAÇÃO SUJEITA À FISCALIZAÇÃO JUDICIAL — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS — SERVIÇOS NÃO RELACIONADOS AO INVENTÁRIO — IMPOSSIBILIDADE DE DESTACA-LOS DO QUINHÃO DA HERDEIRA — SENTENÇA MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL — RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 1.691, do Código Civil, é legítima a determinação judicial para que valores pertencentes à herdeira menor permaneçam depositados em conta judicial, condicionando-se seu levantamento à demonstração concreta de necessidade, especialmente em contexto de inventário, em que se impõe a proteção do patrimônio da incapaz. A alegação de vulnerabilidade econômica, desacompanhada de elementos probatórios objetivos e atuais, não autoriza, por si só, a liberação automática de valores. Os honorários advocatícios contratados para ajuizamento de demanda diversa não podem ser destacados do quinhão hereditário, por ausência de correlação direta com a presente ação de inventário — Inteligência do art. 22, §4º, da Lei nº. 8.906/94. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1047702-13.2023.8.11.0041 APELANTE: M. J. S. M., representada por sua genitora INARA KARINE FRANCISCA DA SILVA APELADO: JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por M.J.S.M., representada por sua genitora e inventariante INARA KARINE FRANCISCA DA SILVA, contra sentença proferida pelo MMº Juiz Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho, da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, lançada nos autos do Inventário nº. 1047702-13.2023.8.11.0041, referente aos bens deixados pelo falecido JÚLIO CÉSAR DE MORAES FONTES, que homologou o plano de partilha apresentado e determinou que os valores pertencentes à herdeira menor permanecessem depositados em conta judicial até que atingisse a maioridade, ou que fosse justificada a sua utilização mediante alvará judicial, deixando ainda de determinar o destaque de honorários contratuais firmados com a representante da menor. A apelante, em suas razões recursais, inicialmente sustenta a necessidade de reforma da sentença para permitir a imediata liberação dos valores à única herdeira do espólio, menor impúbere, sob administração de sua genitora, invocando, para tanto, o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (art. 227 da CF e art. 4º do ECA), bem como a condição de vulnerabilidade econômica da família. Argumenta que a manutenção dos valores em conta judicial até a maioridade da herdeira representa medida desarrazoada e que contraria o dever legal da genitora de administrar os bens da menor (art. 1.689, I, do CC), e que impede o cumprimento de suas necessidades básicas — alimentação, saúde e educação. Requer, assim, a liberação dos valores mediante administração direta da mãe, sob eventual prestação de contas ao juízo, como medida mais eficaz e menos onerosa. Alega ainda, que os honorários advocatícios no valor de R$2.000,00 contratados com a advogada que atuou no interesse do espólio e da herdeira devem ser destacados do quinhão hereditário da menor, conforme previsão do art. 22, § 4º, da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e com fundamento nos arts. 618, II, e 619, II, do CPC, citando jurisprudência de diversos Tribunais que reconhecem a legitimidade dessa inclusão como encargo do espólio. Por fim, requer o provimento do recurso para: (i) determinar a imediata liberação dos valores em favor da menor, sob administração de sua genitora e inventariante; (ii) reconhecer a validade do plano de partilha apresentado; e (iii) autorizar o destaque dos honorários advocatícios no valor contratado (Id. 277166920). O Ministério Público apresentou parecer da lavra do Dr. José Zuqueti, opinando pelo desprovimento do recurso, reiterando a necessidade de resguardo dos valores pertencentes à menor, enquanto não demonstrada a sua efetiva necessidade, conforme anteriormente manifestado nos autos do inventário (id. 289624378). A apelante é beneficiária da assistência judiciária, consoante certificado nos autos (Id. 2048326). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, convém assentar que a controvérsia recursal cinge-se a dois pontos: a) a legalidade da manutenção dos valores pertencentes à herdeira menor depositados em conta judicial, condicionando seu levantamento à demonstração de necessidade mediante alvará; b) a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratados pela representante da menor diretamente nos autos do inventário. Sobre o primeiro ponto, a apelante alega que a decisão do juízo singular viola o princípio do melhor interesse da criança, consagrado no art. 227 da Constituição Federal e reiterado pelo art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90), ao impedir o acesso aos valores oriundos da herança de sua filha, menor impúbere. Argumenta que a genitora, na qualidade de responsável legal e inventariante, detém a administração legal dos bens da menor, nos termos do art. 1.689, I, do Código Civil, razão pela qual a retenção dos valores inviabilizaria o cumprimento das obrigações materiais ligadas à educação, saúde e sustento da infante. Ocorre, contudo, que a argumentação da apelante não merece prosperar. Com efeito, a sentença proferida seguiu rigorosamente a orientação legal e jurisprudencial dominante acerca da administração patrimonial de incapazes. Ao homologar a partilha e determinar a manutenção dos valores em conta judicial, o magistrado agiu em conformidade com a sistemática do art. 1.691 do Código Civil, segundo o qual os bens dos filhos menores estão sujeitos à administração dos pais, mas com a necessária fiscalização judicial, especialmente quando envolvem valores decorrentes de herança, cuja destinação deve ser dirigida exclusivamente aos interesses da criança. Ainda, é o que dispõe o art. 1.691 do Código Civil: “Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz”. No caso, diante do caráter singular da verba – montante depositado judicialmente em razão de bloqueio via SISBAJUD (Id. 277167949), oriundo de ação judicial movida pelo de cujus contra instituição bancária – é legítimo que o juízo determine a permanência dos valores sob controle jurisdicional até que se justifique, de forma específica, sua destinação. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a utilização de valores pertencentes a menor deve ser precedida de pedido fundamentado e justificado por meio de ação própria, ainda que os valores tenham sido atribuídos à criança por herança. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ALVARÁ JUDICIAL – SALDO DO FGTS – DEIXADO PELO GENITOR DE HERDEIRA MENOR – DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA DA MENOR – NECESSIDADE – RETIRADA IMEDIATA – HIPÓTESE EXCEPCIONAL – NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, deixado pelo genitor a favor de herdeira menor a teor do art. 1º, § 1º, da Lei n . 6.858/80, deve ser mantido em conta-poupança da menor e somente em hipóteses excepcionais é que deve ser autorizado judicialmente o levantamento de valores a que alude a citada Lei 6.858/80; sentença nesse sentido mantida. 2. Assim, não se justifica o levantamento antecipado pleiteado, devendo o patrimônio da infante ser resguardado, mormente, quando sequer restou demonstrado nos autos a excepcionalidade a autorizar o levantamento imediato do referido saldo do FGTS.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001410-93.2019.8.11.0013, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 20/05/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – HERDEIROS MENORES DE IDADE – MANUTENÇÃO DOS VALORES EM CONTA JUDICIAL – LEVANTAMENTO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – ARTIGOS 1.698, INCISO II E 1.691 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER. Nos termos do art . 1.689, inciso II, do Código Civil, os genitores, no exercício do poder familiar, "têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade". Tem-se que a administração do valores ou bens pertencentes aos menores é de responsabilidade dos genitores, porém tal obrigação deve ser efetuada sempre tendo como norte o melhor interesse dos infantes, bem como o princípio da proteção integral, razão pela qual não podem ser de livre disposição dos genitores, no exercício do poder familiar. Para que os valores partilhados nos presentes autos sejam levantados, é necessário que as genitoras, representantes dos infantes, demonstrem a efetiva necessidade da utilização da quantia, mediante fundamentação, com prévia autorização do juiz, conforme bem exposto pelo magistrado a quo. Recurso conhecido e não provido, com o parecer.” (TJ-MS - AC: 08112315620158120001 Campo Grande, Relator.: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 15/12/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/01/2023) Logo, não há como acolher a pretensão de levantamento imediato e irrestrito dos valores por mera presunção de vulnerabilidade econômica. Embora a situação de carência material da genitora seja alegada, não se mostra acompanhada de documentação técnica idônea a demonstrar a urgência do levantamento ou a vinculação direta entre os valores e a satisfação de necessidades essenciais da infante, razão pela qual permanece hígida a determinação de submissão ao juízo para análise em sede própria, como bem esclarecido na sentença recorrida. Nesse ponto, o parecer ministerial, ao qual o magistrado de primeiro grau aderiu, também se fundamentou nos princípios da proteção integral e da reserva do juízo, entendendo ser indispensável que o levantamento dos valores ocorra mediante análise individualizada da destinação, não se confundindo o poder familiar com autorização automática para movimentação de valores judiciais. No que toca à insurgência quanto ao indeferimento de destaque dos honorários contratuais da causídica da genitora da menor, também não assiste razão à apelante. Embora o art. 22, § 4º, da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) preveja que “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”, essa faculdade está condicionada à demonstração inequívoca de que os serviços foram prestados no bojo da causa judicial em que se pleiteia o pagamento. No caso, o contrato de honorários apresentado (Id. 277167939) refere-se expressamente à contratação de serviços advocatícios para ingresso de ação em face do Banco do Brasil S/A, e não para atuação no presente inventário. A cláusula primeira do contrato é expressa nesse sentido: “O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços advocatícios para o ajuizamento de ação contra o Banco do Brasil S/A”. Portanto, como bem salientado pelo juízo a quo, não há relação direta entre os serviços contratados e o inventário homologado, o que afasta a possibilidade de inclusão dessa obrigação no plano de partilha homologado, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita e da função jurisdicional no controle de despesas do espólio. Cumpre destacar que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de maneira reiterada, tem afastado o destaque de honorários contratuais em sede de inventário quando não demonstrado que os serviços advocatícios foram prestados em benefício do próprio espólio, sendo incabível sua dedução do quinhão hereditário do herdeiro patrocinado, como pretendido nos autos. Assim sendo, tanto a manutenção do depósito judicial dos valores pertencentes à menor quanto o indeferimento do destaque dos honorários advocatícios mostram-se compatíveis com os limites legais da administração de bens de incapazes, assegurando a proteção do patrimônio da herdeira sem descurar do devido processo legal. Portanto, a tese recursal de que os valores devem ser liberados à genitora, independentemente de requerimento autônomo, e de que os honorários contratuais devem ser destacados do quinhão da menor, conflita com os preceitos legais que impõem a proteção judicial ao patrimônio de incapazes e a destinação restrita de bens herdados. Logo, a sentença está em consonância com a legislação civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente e os precedentes desta Corte e dos tribunais superiores. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau. Deixo de arbitrar honorários pela presente fase recursal (art. 85, §11, do NCPC), porque não cabível na hipótese. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Marina De Matos Ribeiro x Cellular House Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 274855043

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020976-78.2022.5.04.0403

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARINA DE MATOS RIBEIRO

Polo Passivo:

CELLULAR HOUSE TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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FABIO CHITOLINA

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GUSTAVO FAUSTO MIELE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILSON CARVALHO DIAS 0020976-78.2022.5.04.0403 : MARINA DE MATOS RIBEIRO : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILSON CARVALHO DIAS 0020976-78.2022.5.04.0403 : MARINA DE MATOS RIBEIRO : CELLULAR HOUSE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b536971 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020976-78.2022.5.04.0403 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. CELLULAR HOUSE TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(a)(s): 1. EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (RS - 18780) 2. GUSTAVO FAUSTO MIELE (RS - 18950) Recorrido(a)(s): 1. CELLULAR HOUSE TELECOMUNICACOES LTDA 2. MARINA DE MATOS RIBEIRO 3. TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(a)(s): 1. GUSTAVO FAUSTO MIELE (RS - 18950) 2. FABIO CHITOLINA (RS - 76973) 3. EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (RS - 18780) Recurso de: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Assim a turma decidiu: A segunda reclamada juntou contrato de distribuição (ID. 5e8bdaa), celebrado a primeira reclamada, o qual prevê a "distribuição presencial dos serviços exclusivos da VIVO pelo DISTRIBUIDOR [[...], que desenvolve todas as atividades vinculadas à promoção e comercialização dos mesmos, bem como as tarefas relacionadas com a sua contratação pelo cliente, às relações com este último e o seu correto atendimento". Com efeito, o próprio objeto do contrato demonstra que houve a contratação da prestação de serviços. Além disso, o contrato de distribuição possui itens que demonstram a clara contratação da prestação de serviços, como a impossibilidade de prestação de serviços a outras operadores de telefonia (item 4, ID. 5e8bdaa - Pág. 2), a realização de treinamentos obrigatórios por parte da tomadora aos empregados da prestadora (item 5.1.4, ID. 5e8bdaa - Pág. 3), o acompanhamento da prestação dos serviços pela tomadora (item 5.1.7, ID. 5e8bdaa - Pág. 3), a necessidade de informação do quadro de empregados à tomadora de serviços (item 6.2.3, ID. 5e8bdaa - Pág. 5) e a possibilidade de auditoria pela tomadora do cumprimento das obrigações contratuais, inclusive trabalhistas, pela prestadora (item 6.2.5 e 6.2.10, ID. 5e8bdaa - Pág. 5-6). Sinalo que o fato de à relação de prestação de serviços havida entre as reclamadas ter sido dada a nomenclatura "contrato de distribuição" em nada altera a situação acima descrita, pois, conforme o anexo IV do do aludido contrato (ID. 5e8bdaa - Pág. 25-30), a contratada era remunerada mensalmente pela contratante de acordo com a sua produtividade, o que afasta por completo a versão de que a contratada somente exercia a revenda de produtos da contratante, sem qualquer relação desta com os lucros decorrentes da atividade econômica exercida por aquela. Assim, as obrigações previstas nos contratos não se amoldam à revenda de produtos e serviços, uma vez que estes não eram comprados previamente pela primeira reclamada e havia direta ingerência da segunda reclamada sobre a forma da prestação de serviços pela primeira reclamada. Admito o recurso de revista no item. O TST se posicionou no sentido de que os contratos de representação de empresas de telefonia têm natureza mercantil, não podendo ser aplicado o entendimento da súmula 331, IV nesses casos, conforme entendimento da SDI 1 : AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI No 13.015/2014. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECORRENTE DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DIRETRIZ DA SÚMULA No 331, IV, DO TST. NÃO INCIDÊNCIA 1 - A Quarta Turma proveu o recurso de revista das reclamadas EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. e CLARO S.A., em face da constatação da existência de relação representação comercial, para afastar o entendimento da Súmula, no 331, IV, do TST adotado pelo Regional e, consequentemente, a responsabilidade subsidiária das reclamadas. 2 - No recurso de embargos, a reclamante postula a reforma do acórdão da Quarta Turma sob a alegação de contrariedade à Súmula no 331, IV, do TST, pois teria o Regional consignado que o caso concreto se trataria de prestação de serviços, e não de representação comercial. 3 - Esta Corte tem firme posicionamento no sentido de que as relações representação comercial não se caracterizam como prestação de serviços terceirizados, razão porque não se adequam à diretriz da Súmula no 331, IV, do TST. 4 - Registrada tal característica pela Quarta Turma no acórdão embargado, não se identifica contrariedade à Súmula no 331, IV, do TST. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-E-ED- RRAg-10206-48.2019.5.03.0083, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2023). No mesmo sentido, exemplificativamente: Ag-E-RR-100010-82.2016.5.01.0052, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 10/12/2021; Ag-E-Ag-ED-RR-20904-16.2016.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-20268-59.2021.5.04.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023; RR 21798-04.2017.5.04.0028, decisão monocrática da Ministra Liana Chaib (integrante da 2ª Turma), DEJT 25/03/2024; AIRR-10217-95.2022.5.18.0102, decisão monocrática da Ministra Maria Helena Mallmann (integrante da 2ª Turma), DEJT 29/06/2023; RR-11465- 29.2018.5.15.0132, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/09/2023; RR-20867-3.2016.5.04.0332, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/02/2024; Ag-RRAg-10529-33.2021.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024; RR-264-36.2014.5.09.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/12/2023; Ag-RRAg-1531-32.2015.5.09.0128, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 07/08/2023. Diante disso, dou seguimento ao recurso de revista por possível má aplicação da súmula 331, IV com base no art. 896, "a", da CLT . Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Ainda, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Negos seguimento no item 2. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 457, § 2º DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (ARTIGO 896, "a" e "c", DA CLT). CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: CELLULAR HOUSE TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "2.1.Da responsabilidade subsidiária da segundareclamada", por ausência de interesse recursal. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: (...) Com relação aos estornos, importante mencionar que reclamada adiantava as comissõesaos seus empregados comissionados. Ou seja, após formalmente efetivada a venda, a empresa já lançava a operação e pagava o valor da comissão na primeira folha de pagamento subsequente. Tudo isso,independentemente de ter recebido os valores do cliente.Por corolário, quando eventualmente a venda era cancelada pelo cliente ou esse desistia do contrato ou de alguma das linhastelefônicas contratadas, a reclamada estornava, nomês subsequente, a comissão que foi adiantada. (...) Ou seja, o procedimento adotado pela reclamada nada tem de ilegal, muito pelo contrário, é benéfico ao empregado. Tambémpor essa razão não há como se determinar que em tendo havido o adiantamento das comissões e o posterior cancelamento da venda pelo cliente, seja a empregadora prejudicada por ter agido com boa-fé perante seus empregados. Logo, o estorno daquilo que foi adiantado, impede o enriquecimento sem causa do empregado e trata-se de justa prestação de contas entre empregado e empregadora, pois, se a empregadora não recebeu pela venda, também não há direito de comissões, sendo legal estornar a comissão adiantada emconfiança.Quanto as demais diferenças, a reclamada, diferentementedo entendimento do acórdão, juntou aos autos toda a documentação necessáriapara um correto compreendimento do funcionamento do pagamento das comissões e bonificações. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no item 2.2.Daremuneração variável por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista no item 2.3.Dos honorários advocatícios em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /rsch PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARINA DE MATOS RIBEIRO

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Marina De Matos Ribeiro x Cellular House Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 274855069

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020976-78.2022.5.04.0403

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARINA DE MATOS RIBEIRO

Polo Passivo:

CELLULAR HOUSE TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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FABIO CHITOLINA

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GUSTAVO FAUSTO MIELE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILSON CARVALHO DIAS 0020976-78.2022.5.04.0403 : MARINA DE MATOS RIBEIRO : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILSON CARVALHO DIAS 0020976-78.2022.5.04.0403 : MARINA DE MATOS RIBEIRO : CELLULAR HOUSE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b536971 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020976-78.2022.5.04.0403 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. CELLULAR HOUSE TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(a)(s): 1. EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (RS - 18780) 2. GUSTAVO FAUSTO MIELE (RS - 18950) Recorrido(a)(s): 1. CELLULAR HOUSE TELECOMUNICACOES LTDA 2. MARINA DE MATOS RIBEIRO 3. TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(a)(s): 1. GUSTAVO FAUSTO MIELE (RS - 18950) 2. FABIO CHITOLINA (RS - 76973) 3. EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (RS - 18780) Recurso de: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Assim a turma decidiu: A segunda reclamada juntou contrato de distribuição (ID. 5e8bdaa), celebrado a primeira reclamada, o qual prevê a "distribuição presencial dos serviços exclusivos da VIVO pelo DISTRIBUIDOR [[...], que desenvolve todas as atividades vinculadas à promoção e comercialização dos mesmos, bem como as tarefas relacionadas com a sua contratação pelo cliente, às relações com este último e o seu correto atendimento". Com efeito, o próprio objeto do contrato demonstra que houve a contratação da prestação de serviços. Além disso, o contrato de distribuição possui itens que demonstram a clara contratação da prestação de serviços, como a impossibilidade de prestação de serviços a outras operadores de telefonia (item 4, ID. 5e8bdaa - Pág. 2), a realização de treinamentos obrigatórios por parte da tomadora aos empregados da prestadora (item 5.1.4, ID. 5e8bdaa - Pág. 3), o acompanhamento da prestação dos serviços pela tomadora (item 5.1.7, ID. 5e8bdaa - Pág. 3), a necessidade de informação do quadro de empregados à tomadora de serviços (item 6.2.3, ID. 5e8bdaa - Pág. 5) e a possibilidade de auditoria pela tomadora do cumprimento das obrigações contratuais, inclusive trabalhistas, pela prestadora (item 6.2.5 e 6.2.10, ID. 5e8bdaa - Pág. 5-6). Sinalo que o fato de à relação de prestação de serviços havida entre as reclamadas ter sido dada a nomenclatura "contrato de distribuição" em nada altera a situação acima descrita, pois, conforme o anexo IV do do aludido contrato (ID. 5e8bdaa - Pág. 25-30), a contratada era remunerada mensalmente pela contratante de acordo com a sua produtividade, o que afasta por completo a versão de que a contratada somente exercia a revenda de produtos da contratante, sem qualquer relação desta com os lucros decorrentes da atividade econômica exercida por aquela. Assim, as obrigações previstas nos contratos não se amoldam à revenda de produtos e serviços, uma vez que estes não eram comprados previamente pela primeira reclamada e havia direta ingerência da segunda reclamada sobre a forma da prestação de serviços pela primeira reclamada. Admito o recurso de revista no item. O TST se posicionou no sentido de que os contratos de representação de empresas de telefonia têm natureza mercantil, não podendo ser aplicado o entendimento da súmula 331, IV nesses casos, conforme entendimento da SDI 1 : AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI No 13.015/2014. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECORRENTE DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DIRETRIZ DA SÚMULA No 331, IV, DO TST. NÃO INCIDÊNCIA 1 - A Quarta Turma proveu o recurso de revista das reclamadas EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. e CLARO S.A., em face da constatação da existência de relação representação comercial, para afastar o entendimento da Súmula, no 331, IV, do TST adotado pelo Regional e, consequentemente, a responsabilidade subsidiária das reclamadas. 2 - No recurso de embargos, a reclamante postula a reforma do acórdão da Quarta Turma sob a alegação de contrariedade à Súmula no 331, IV, do TST, pois teria o Regional consignado que o caso concreto se trataria de prestação de serviços, e não de representação comercial. 3 - Esta Corte tem firme posicionamento no sentido de que as relações representação comercial não se caracterizam como prestação de serviços terceirizados, razão porque não se adequam à diretriz da Súmula no 331, IV, do TST. 4 - Registrada tal característica pela Quarta Turma no acórdão embargado, não se identifica contrariedade à Súmula no 331, IV, do TST. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-E-ED- RRAg-10206-48.2019.5.03.0083, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2023). No mesmo sentido, exemplificativamente: Ag-E-RR-100010-82.2016.5.01.0052, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 10/12/2021; Ag-E-Ag-ED-RR-20904-16.2016.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-20268-59.2021.5.04.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023; RR 21798-04.2017.5.04.0028, decisão monocrática da Ministra Liana Chaib (integrante da 2ª Turma), DEJT 25/03/2024; AIRR-10217-95.2022.5.18.0102, decisão monocrática da Ministra Maria Helena Mallmann (integrante da 2ª Turma), DEJT 29/06/2023; RR-11465- 29.2018.5.15.0132, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/09/2023; RR-20867-3.2016.5.04.0332, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/02/2024; Ag-RRAg-10529-33.2021.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024; RR-264-36.2014.5.09.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/12/2023; Ag-RRAg-1531-32.2015.5.09.0128, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 07/08/2023. Diante disso, dou seguimento ao recurso de revista por possível má aplicação da súmula 331, IV com base no art. 896, "a", da CLT . Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Ainda, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Negos seguimento no item 2. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 457, § 2º DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (ARTIGO 896, "a" e "c", DA CLT). CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: CELLULAR HOUSE TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "2.1.Da responsabilidade subsidiária da segundareclamada", por ausência de interesse recursal. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: (...) Com relação aos estornos, importante mencionar que reclamada adiantava as comissõesaos seus empregados comissionados. Ou seja, após formalmente efetivada a venda, a empresa já lançava a operação e pagava o valor da comissão na primeira folha de pagamento subsequente. Tudo isso,independentemente de ter recebido os valores do cliente.Por corolário, quando eventualmente a venda era cancelada pelo cliente ou esse desistia do contrato ou de alguma das linhastelefônicas contratadas, a reclamada estornava, nomês subsequente, a comissão que foi adiantada. (...) Ou seja, o procedimento adotado pela reclamada nada tem de ilegal, muito pelo contrário, é benéfico ao empregado. Tambémpor essa razão não há como se determinar que em tendo havido o adiantamento das comissões e o posterior cancelamento da venda pelo cliente, seja a empregadora prejudicada por ter agido com boa-fé perante seus empregados. Logo, o estorno daquilo que foi adiantado, impede o enriquecimento sem causa do empregado e trata-se de justa prestação de contas entre empregado e empregadora, pois, se a empregadora não recebeu pela venda, também não há direito de comissões, sendo legal estornar a comissão adiantada emconfiança.Quanto as demais diferenças, a reclamada, diferentementedo entendimento do acórdão, juntou aos autos toda a documentação necessáriapara um correto compreendimento do funcionamento do pagamento das comissões e bonificações. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no item 2.2.Daremuneração variável por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista no item 2.3.Dos honorários advocatícios em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /rsch PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CELLULAR HOUSE TELECOMUNICACOES LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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N.T.L.E.O. x A.M.P.

ID: 326569450

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001503-49.2021.5.02.0381

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N.T.L.E.O.

Polo Passivo:

A.M.P.

Despacho

Advogados:

DR. BRUNO FEIJÓ IMBROINISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. GERALDO BARALDI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): N. T. LTDA. E. O. ADVOGADO: GERALDO BARALDI JÚNIOR Agravado(s): A. M. P. ADVOGADO: BRUNO FEIJÓ IMBROINISIO GMDAR/FAM D E C I S Ã O Vistos etc. I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os present… Agravante(s): N. T. LTDA. E. O. ADVOGADO: GERALDO BARALDI JÚNIOR Agravado(s): A. M. P. ADVOGADO: BRUNO FEIJÓ IMBROINISIO GMDAR/FAM D E C I S Ã O Vistos etc. I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.". Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão (com nossos destaques): (...) Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Trabalho Externo. A Turma julgadora reputou inaplicável ao caso a hipótese prevista no art. 62, I, da CLT, porquanto havia controle do labor externo da autora. Nesse contexto, as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o trabalhador externo sujeito a meios indiretos de fiscalização da jornada - é o caso do reclamante - não se enquadra na previsão contida no art. 62, I, da CLT Nesse sentido: E-ED-RR-68500-9.2006.5.09.0657, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/06/2016; RR-1809-53.2010.5.12.0054, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 05/06/2015; RR-10532-17.2013.5.18.0013, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 13/11/2015; RR-411-42.2011.5.02.0401, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 06/09/2013; AIRR-51-44.2011.5.04.0404, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 07/03/2014; RR-75300-14.2010.5.17.0003, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 22/08/2014; RR-87500-24.2007.5.04.0002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 07/02/2014; RR-117700-46.2006.5.03.0044, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 22/08/2014; AIRR-1797-98.2011.5.02.0016, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 24/06/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [[...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e ProcuradoreS/Assistência Judiciária Gratuita. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/10/2021; RR-367-62.2019.5.08.0017, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2020; RR-893-70.2018.5.13.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; RR-10236-28.2019.5.18.0128, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, 5ª Turma, Redator Ministro Alberto Carlos Balazeiro, DEJT 04/03/2022; RR-11124-81.2020.5.15.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022; RR-10520-91.2018.5.03.0062, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2020; AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/10/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

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Energisa Tocantins Distribuidora De Energia S.A. x Adriano Do Nascimento Lameira e outros

ID: 337174392

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000732-36.2023.5.10.0821

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO DO NASCIMENTO LAMEIRA LL CONSTRUCOES LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO DE SOUSA MACHADO

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VANIA MACHADO GUIMARAES RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALEX RODRIGUES DE ABREU

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NATALIA PICCOLO DABUL

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MARIA DE FATIMA RODRIGUES MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MARTINS VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000732-36.2023.5.10.0821 AGRAVANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000732-36.2023.5.10.0821 AGRAVANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: ADRIANO DO NASCIMENTO LAMEIRA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000732-36.2023.5.10.0821 AGRAVANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: Dr. JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA AGRAVADO: ADRIANO DO NASCIMENTO LAMEIRA ADVOGADA: Dra. NATALIA PICCOLO DABUL ADVOGADO: Dr. WELLINGTON MARTINS VIEIRA AGRAVADO: LL CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. MARCELO DE SOUSA MACHADO ADVOGADO: Dr. ALEX RODRIGUES DE ABREU ADVOGADA: Dra. MARIA DE FATIMA RODRIGUES MACHADO ADVOGADA: Dra. VANIA MACHADO GUIMARAES RODRIGUES GMEV/fbc D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento a recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao inserto no item I da Súmula nº 422 do TST, conheço do agravo de instrumento. 2.MÉRITO 2.1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DEVER DE VERIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO. ART. 5º, II E § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. A decisão denegatória do recurso de revista está assim fundamentada: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §2º do artigo 835 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 6º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. Turma não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada porque deserto, nos termos da seguinte ementa: "RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. DESERÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA. C onforme disposto no art. 899, §11 da CLT, e no Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT nº1/2019, é permitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, sendo imprescindível que a apólice seja apresentada no prazo do ato processual que se pretende assegurar. A omissão na comprovação do registro da apólice junto à SUSEP dentro do prazo recursal acarreta a inadmissibilidade do recurso, conforme previsto no art. 6º, inciso II, do referido Ato (...)." (...) Em relação ao art. 5º, II, XXXV e LV da Constituição Federal, não se cogita do reconhecimento de afronta literal e direta, já que o(s) princípio(s) insculpido (s) no(s) preceito(s) mostra(m)-se como norma(s) geral(is) do ordenamento jurídico pátrio, sendo necessária a análise da ocorrência de violação de norma infraconstitucional para que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, ofensa ao(s) seu(s) texto(s). Assim delineado, tem-se da decisão ora impugnada o que se segue: (...) Registre-se, além do mais, que o v. acórdão recorrido está em consonância com a atual jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme evidenciam os seguintes precedentes: (...) Portanto, inviável o processamento do recurso. CONCLUSÃO (marcador “despacho de admissibilidade ” – grifos nossos). Inicialmente, registre-se que, no recurso de revista, a parte recorrente preencheu os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e IIII, da CLT. Nos termos do art. 896-A da CLT, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. Reconhecida a transcendência jurídica, prossigo no exame do tema. A parte recorrente, em síntese, afirma que apresentou a documentação necessária à comprovação da regularidade da apólice de seguro garantia judicial, esclarecendo que o registro da apólice na SUSEP não estava disponível quando da interposição do recurso ordinário, porquanto há prazo de 7 dias úteis para a liberação da consulta do referido registro. Ao exame. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela parte ora recorrente, por ausência de preparo, ao fundamento de que não houve a comprovação, dentro de prazo recursal, do registro na SUSEP da apólice do seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal, daí porque estaria descumprido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Não se afigura razoável exigir da parte tal comprovação nos casos em que a apólice de seguro garantia juntada aos autos tempestivamente já contempla o número do documento para fins de verificação do registro na SUSEP. Ao consultar o site da SUSEP para verificar o registro da apólice, constata-se que nem sequer existe um documento propriamente dito. Não é emitida uma certidão. Nessa circunstância, portanto, exigir da parte que “fotografe” a tela do site do sistema de consulta de seguros não parece razoável, na medida em que um “print” da tela não é “documento” apto a demonstrar um fato. Além disso, uma vez que incumbe ao magistrado o dever de conferir a validade da apólice mediante cotejo com o registro constante no sítio eletrônico da SUSEP, na forma do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto, reputo dispensável a aludida comprovação, mesmo porque não verifico qual seria a forma de comprovação. Não há necessidade de provar algo que está no ambiente virtual e que deve ser verificado pelo juiz. Logo, por se tratar de consectário lógico e diante da atribuição judicial de conferência da autenticidade da apólice e do registro, não é possível fazer prova do registro da apólice. Assim, por não observar a possibilidade de prova de algo que está em ambiente virtual e que não se produz sob a forma de um documento propriamente dito, na medida em que a SUSEP não emite uma certidão no que toca ao registro da apólice e, ainda, considerando o dever expresso no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que exige do magistrado a conferência da validade da apólice pelo número de registro na SUSEP, reputo que a simples indicação desse número no frontispício do documento supre a exigência descrita pelo art. 5º, II, do Ato. No caso, verifica-se que a apólice do seguro garantia apresentada com o recurso ordinário contém o número de registro que possibilita a conferência de sua validade no sítio eletrônico da SUSEP. Assim, tratando-se de mera consulta e estando a apólice válida, o requisito foi atendido. Desse modo, não há falar em deserção, visto que demonstrado, na ocasião da interposição do recurso ordinário, que o juízo estava garantido por meio de seguro garantia judicial. Nessa diretriz, segue elucidativos julgados da Sétima Turma do TST: (...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE DA SUSEP. INDICAÇÃO DO NÚMERO NO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. VALIDADE COMPROVADA EM CONSULTA AO SÍTIO DA ALUDIDA AUTARQUIA. ARTIGO 5º, § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. MUDANÇA RECENTE DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DA EGRÉGIA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevaleceu, no âmbito deste Colegiado, a compreensão de que o número de registro inserido na apólice é suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento junto à SUSEP, uma vez que compete ao julgador fazer tal verificação no sítio eletrônico desta instituição, conforme previsão do artigo 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. Assim, observada tal particularidade, além dos demais requisitos previstos no ato conjunto desta Corte Superior, não se há de falar em deserção do recurso ordinário da ré. Merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido (Ag-RR-13-45.2021.5.09.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/06/2025 – grifos nossos). (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DEVER DE VERIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO. ART. 5º, II E § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO.I. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela parte ora recorrente por ausência de preparo recursal, sob o fundamento de que não houve a comprovação de registro na SUSEP da apólice de seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal, daí porque estaria descumprido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019.II. O entendimento firmado na Sétima Turma desta Corte Superior é de que não se afigura razoável exigir da parte tal comprovação quando a apólice de seguro garantia juntada aos autos tempestivamente já contempla o número do documento para fins de verificação do registro na SUSEP. Além disso, uma vez que incumbe ao magistrado o dever de conferir a validade da apólice mediante cotejo com o registro constante no sítio eletrônico da SUSEP, na forma do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto, reputa-se dispensável a aludida comprovação, mesmo porque não se vislumbra qual seria a forma de comprovação. III. Desse modo, por não se vislumbrar a possibilidade de prova de algo que está em ambiente virtual e que não se produz sob a forma de um documento propriamente dito, na medida em que a SUSEP não emite uma certidão no que toca ao registro da apólice e, ainda, considerando o dever expresso no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que exige do magistrado a conferência da validade da apólice pelo número de registro na SUSEP, reputa-se que a simples indicação desse número no frontispício do documento supre a exigência descrita pelo art. 5º, II, do Ato.IV. Não há falar em deserção, visto que demonstrado, na ocasião da interposição do recurso ordinário, que o juízo estava garantido por meio de seguro garantia judicial.V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-0000949-72.2022.5.19.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/05/2025 – grifos nossos). Na mesma linha, citam-se julgados de outras turmas do TST: RR-1000050-77.2022.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2025; RR-0000057-67.2024.5.06.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2025; RR-10309-04.2022.5.03.0163, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/06/2025; RR-675-95.2023.5.19.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2025; AIRR-1001410-11.2021.5.02.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025 e RRAg-0010382-81.2023.5.18.0111, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025. Por conseguinte, dou provimento ao agravo de instrumento, por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição da República, para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista. 1.1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DEVER DE VERIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO. ART. 5º, II E § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. Pelas razões consignadas no exame do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista por violação do art. art. 5º, LV, da Constituição da República. 2.MÉRITO 2.1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DEVER DE VERIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO. ART. 5º, II E § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. Reconhecida a violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, impõe-se o provimento do recurso de revista para afastar a deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que prossiga no exame do referido recurso, como entender de direito. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, (a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; (c) conheço do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição da República e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que prossiga no exame do referido recurso, como entender de direito. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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