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Edna Aparecida Freitas Da Vitoria x Aline Zardo Ferreira

ID: 313577161

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008327-06.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA FREITAS DA VITORIA

Polo Passivo:

ALINE ZARDO FERREIRA

Sentença

Advogados:

SERGIO ARAUJO NIELSEN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE FERREIRA LEMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5008327-06.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDNA APARECIDA FREITAS DA VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE FERREIRA LEMOS - ES16875 REQUERIDO: ALINE ZARDO FERREIRA Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO ARAUJO NIELSEN - ES12140 SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada por EDNA APARECIDA FREITAS DA VITÓRIA em face de ALINE ZARDO FERREIRA, onde a parte requerente aduz que prestava serviços de babá em sua residência, tendo a ré contratado o mencionado serviço, motivo pelo qual “cuidou da filha da Ré por cerca de 10 meses, sempre zelosa no cumprimento do pactuado, encerrando a prestação em 04 de março 2022”. Alega que após a ré terminar o seu relacionamento com o ex-marido e familiares “desejava que a criança cuidada não tivesse qualquer contato com esses, (avó, marido, tios... etc)” e que a avó da criança, não obstante o desejo da mãe, demonstrando o seu carinho e afeto com a neta, mantinha contato com a infante, indo até a residência da autora 03 (três) vezes por dia, o que “deixou a Ré muito raivosa”. Sustenta que “não foi foi notificada de qualquer decisão judicial que impusesse afastamento dos familiares da criança” e que, por conta disso, “no dia 04 de março de 2022 a Ré adentrou na residência da Autora, e passou a ofendê-la aos gritos e com palavrões tais como: “profissional de merda”,… “sua irresponsável “… vou acabar com você… etc numa verdadeira agressão à Autora, que culminou no b.o (anexo)”. Não bastasse isso, a “Ré, não satisfeita, ainda ingressou nas redes sociais, para ameaçar e denegrir a honra e a imagem da Autora, cometendo inclusive discriminação religiosa, margeando tipificação criminal, ao dizer que a Autora é mentirosa sendo crente, o que será questionado na seara própria, necessitando a Autora dirigir-se a uma delegacia de Polícia para registrar um b.o. (anexo)”. Narra que a ré, não satisfeita, “contatou com sua amiga Gabriela, passando a ameaçá-la pelas redes sociais, pelo aplicativo watssap (anexos)”. Pelos motivos expostos, entende que “teve violada a sua honra” e que, diante desses fatos, a ré deve ser condenada a pagamento de danos morais. Diante de toda a situação que fora exposta, a autora requereu: a) a concessão de assistência judiciária gratuita; b) a indenização por danos morais sofridos, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), estando a inicial e os documentos nos IDs 12815271/12814866. A assistência judiciária foi deferida à autora (ID 13503425). Foi apresentada contestação e documentos nos IDs 16462029/16462031, onde, em defesa, a ré requereu revogação da assistência judiciária gratuita concedida à autora e no mérito, pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos, sustentando “falta de comprovação, pelo autor, de que tenha sido de qualquer forma atingido em seus direitos da personalidade, impedem o reconhecimento de danos morais e que “em momento algum expos o nome da requerente em suas redes sociais e em suas discussões por áudios de whatsapp que ocorrem de maneira particular”, de modo que agiu acobertada por sua liberdade de expressão. Consta a réplica no ID 16598173. Em razão do pedido de revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, foi solicitada a juntada da declaração de imposto de renda da autora (ID 22382288), a qual foi juntada no ID 23287944. Em seguida, houve a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita no ID 23765476 e as custas foram quitadas (ID 26263673). Na decisão saneadora (ID 28106256), o Juízo fixou os pontos controvertidos e intimou as partes acerca das provas que pretendiam produzir. Na sua manifestação, a parte autora reiterou os termos da peça inicial (ID 31165833), tendo a ré pugnado pela produção de prova testemunhal, com o depoimento pessoal da requerente e a oitiva de sua ex-funcionária (ID 32204330). Deferimento do pedido de prova testemunhal no ID 39673354. Em audiência de instrução e julgamento (ID 42757083), foi tomado o depoimento pessoal da autora, tendo sido dispensada a oitiva da testemunha arrolada pela ré e, ao final, as partes foram intimadas para a apresentação de alegações finais, tendo a autora se manifestado no ID 42976704, e a ré no ID 43932004. É o breve relatório. DECIDO. DO MÉRITO Compulsando os autos, chego à conclusão de que o feito se encontra pronto para julgamento antecipado, conforme resta estabelecido no art. 355, II, do CPC, mormente considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos juntados pelas partes. No que concerne ao ônus probatório da presente demanda, devemos recorrer à aplicação da regra contida no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, segundo a qual o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conforme relatado, intenta a demandante, com a presente ação, a indenização por danos morais alegando se sentiu prejudicada em sua esfera moral, já que a autora a ofendeu, ao adentrar em sua residência, momento em que proferiu as seguintes palavras: “profissional de merda”,… “sua irresponsável “… “vou acabar com você”, o que restou registrado em BO anexo. Alega que a Ré, não satisfeita, “ingressou nas redes sociais para ameaçar e denegrir a honra e a imagem da autora, cometendo inclusive discriminação religiosa, margeando tipificação criminal, ao dizer que a autora é mentirosa sendo crente”, conforme BO anexado. Por fim, que a “Ré ainda não satisfeita, contatou com sua amiga Gabriela, passando a ameaçá-la pelas redes sociais, pelo aplicativo whatsapp (anexos)”. A ré aduz, por sua vez, que há “falta de comprovação, pelo autor, de que tenha sido de qualquer forma atingido em seus direitos da personalidade”, o que “impede o reconhecimento de danos morais” e que “em momento algum expos o nome da requerente em suas redes sociais e em suas discussões por áudios de whatsapp que ocorrem de maneira particular”, de modo que agiu acobertada por sua liberdade de expressão. De início, ressalto que a proteção constitucional do direito à liberdade de expressão, nos termos do art. 5º, incisos IV e IX, é especialmente protegido, sendo de fundamental importância num Estado Democrático de direito. A propósito, consigno que tal direito inclui o direito de crítica, sendo entendimento do Supremo Tribunal Federal que “a liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica” (HC83.125, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 16-9-2003, Primeira Turma, DJ de 7-11-2003). Ocorre que esse direito fundamental não é absoluto, e deve ser sopesado com os demais direitos também constitucionalmente protegidos, no caso vertente, a honra, intimidade e privacidade de outrem, tanto que há vedação ao discurso de ódio, ao cometimento de calúnia e difamação, à discriminação e à intolerância, dentre outros. Aliás, a liberdade de expressão não pode ser utilizada como escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Esse é o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. UTILIZAÇÃO DE PERFIS NAS REDES SOCIAIS PARA A PROPAGAÇÃO DE DISCURSOS COM CONTEÚDO DE ÓDIO, SUBVERSÃO DA ORDEM E INCENTIVO À QUEBRA DA NORMALIDADE INSTITUCIONAL E DEMOCRÁTICA. ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO NO BLOQUEIO DE PERFIS PARA FAZER CESSAR A ATIVIDADE CRIMINOSA . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A liberdade de expressão é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio LIBERDADE E RESPONSABILIDADE, ou seja, o exercício desse direito não pode ser utilizado como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão. 2. Dessa maneira, uma vez desvirtuado criminosamente o exercício da liberdade de expressão, a Constituição Federal e a legislação autorizam medidas repressivas civis e penais, tanto de natureza cautelar quanto definitivas. 3. Agravo Regimental desprovido. (STF - Pet: 10391 DF, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 14/11/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 13-02-2023 PUBLIC 14-02-2023) É nessa linha de raciocínio que o art. 186 do Código Civil dispõe que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Complementa o artigo 927 do mesmo diploma: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ainda, o artigo 944 do Código Civil estabelece que: “A indenização mede-se pela extensão do dano” No caso vertente, vê-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I do CPC. isso porque, as mensagens “desagradáveis” foram enviadas por plataforma de mensagens eletrônicas de caráter privado, whatsapp, não havendo a demonstração de que o mencionado diálogo tenha sido divulgado a terceiros, ou seja, trata-se de um contexto privado, e não público. Nesse caso, não havendo provas da repercussão negativa perante terceiros, não há que se falar em indenização por danos morais, sendo este o entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aqui citado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR OFENSAS PROFERIDAS EM CONVERSA PARTICULAR DE WHATSAPP - As ofensas, embora comprovadas, foram enviadas à conta privada de "whatsapp" do autor, de modo que, não havendo comprovação de repercussão negativa perante terceiros, não há que se falar em indenização por danos morais. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10163453020218260344 SP 1016345-30.2021.8.26 .0344, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 08/09/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022) APELAÇÃO. Responsabilidade civil extracontratual. Ação de indenização por danos morais. Resultado, na origem, de improcedência da ação e do pedido reconvencional. Autora que objetiva indenização em título de danos morais por permeada, em certa medida, por animosidade mútua, não reproduzidas em redes sociais e/ou grupos de usuários de quaisquer plataformas. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 1012566-38.2019.8.26.0344, Relator: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 17/08/2022, 2a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que pleiteia indenização de R$ 5.000,00, a título de danos morais, por ofensas proferidas pelo requerido através do envio de arquivo de áudio no aplicativo de mensagens whatsapp. Ausência de demonstração do contexto da discussão e da abordagem da autora ao requerido que antecedeu a mensagem enviada. Discussão que permaneceu no âmbito particular entre as partes, não sendo reproduzida em redes sociais ou grupos de usuários daquela plataforma. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 1001607-65.2020.8.26.0443, Relator: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 11/04/2022, 2a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022) É o mesmo posicionamento adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS - OFENSAS PROFERIDAS EM CONTEXTO PRIVADO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. O envio de mensagens de celular via plataforma de mensagens eletrônicas de caráter privado, desagradáveis ou ofensivas, embora de cunho indesejável, não se revela bastante para caracterizar ilícito passível de indenização moral, especialmente por configurar diálogo praticado em ambiente particular, portanto, sem o conhecimento da coletividade acerca dos fatos ali discutidos. Eventuais falas realizadas através de conversa entre as partes, por meio de mensagens particulares no aplicativo Whatsapp, sem a sua divulgação a terceiros, não configura infração à honra objetiva dos envolvidos, tratando-se de meros aborrecimentos e dissabores, inaptos a gerar a reparação extrapatrimonial, conforme precedentes reiterados. O mero aborrecimento não configura dano moral. (TJ-MG - Apelação Cível: 5005611-14.2021.8.13 .0699 1.0000.23.327196-4/001, Relator.: Des .(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/04/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024) Finalmente, não é outro o entendimento capitaneado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O autor, ora apelante, aduziu que a apelada lhe difamou em um áudio, gravado pela mesma em conversa com terceira pessoa (Josiele), por meio do aplicativo “WhatsApp”, posteriormente veiculado em vários grupos nessa rede social, prejudicando a imagem do apelante no âmbito pessoal e profissional, tendo sido dito que já agrediu sua esposa por diversas vezes, desfigurando-a e destruindo pertences pessoais da mesma, a qual “está com ele apenas por dinheiro, que a fama do Requerente na cidade não é boa”. Aduziu, ainda, o recorrente que a apelada também lhe difamou perante pessoa com quem entabulara contrato (Paulo), levando à rescisão da avença. Portanto, danificou sua imagem e lhe acarretou danos quantificáveis a partir do cancelamento do contrato que possuía com o Instituto, no valor de R$120.000,00, e a perda de recebimentos futuros no importe de R$150.000,00. 2. Junto à exordial foram acostadas cópias do áudio em questão, de boletim de ocorrência policial e de capturas de imagem que ilustrariam texto escrito no mesmo aplicativo; em contestação foram apresentadas atas notariais relativas às mesmas conversas via aplicativo de mensagens instantâneas. A partir de tais apontamentos apenas foi possível concluir ter sido comprovada a existência de conversa privada da qual não participou o recorrente (acerca da qual pediu sigilo a recorrida) e cujo conteúdo lhe tocaria. Não houve demonstração de divulgação para terceiros do referido conteúdo, nem mesmo de repercussões profissionais ou pessoais. 3. Ausente comprovação de dano, nexo de causalidade e elemento subjetivo, exigidos para a caracterização da Responsabilidade Civil Subjetiva. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - Apelação Cível: 5000531-26.2021.8.08.0047, Relator.: Des .(a) JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/09/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2024) Na audiência de instrução e julgamento (ID 42757083), a própria autora alega não saber se os áudios anexados aos autos foram compartilhados com terceiros: Advogado da ré [12min e 50]: Eu queria saber da Srª se essas mensagens, esses áudios, foram enviados diretamente pro whatsapp da senhora, pro whatsapp pessoal da Srª… Resposta da autora [13min e 03]: Sim.. eu só tenho um whatsapp, meu whatsapp pessoal… eu só tenho um… Advogado da ré [13min e 09]: Foi só para a Srª ou a Srª sabe se esses áudios foram para terceiros, pra outras pessoas… Resposta da autora [13min e 14]: Eu não sei.. não seu Outrossim, vê-se que a autora juntou um diálogo com uma pessoa “desconhecida” realizado, provavelmente, via instagram (ID 12815019). Vejamos o conteúdo do diálogo: Ora, o trecho colacionado não evidencia qualquer ameaça, já que apenas informa-se que a ré proporia ação contra a autora, o que, por si só, não constitui uma ação capaz de ensejar indenização por danos morais, e sim o exercício de um direito conferido a qualquer pessoa que se sentir lesada. Pontua-se, ainda, que as publicações realizadas pelo instagram, conforme os “prints” anexados nos IDs 12815148, são direcionadas à creche, pessoa jurídica, e não à autora, conforme se extrai dos trechos a seguir: Minha filha foi pra essa creche com dois meses... (grifos nossos) (...) E hj descobri que ela ia com pessoas e lugares não autorizados por mim.. Ademais, há publicações genéricas, sem qualquer direcionamento e marcação do perfil da autora, conforme se extrai do trecho da publicação a seguir reproduzida: Coloquei minha filha numa creche não regularizada e estou pagando o preço.. (grifos nossos) Descobri coisas hoje irreais pra uma creche institucionalizada. Se cuidem.. compartilho para que tenham ctza não há ética qdo tudo começa errado. Assim, não tendo a parte autora demonstrado a divulgação do conteúdo dos áudios para terceiros, e que as publicações em redes sociais, as quais sequer lhe citam pessoalmente, foram direcionadas a ela, não evidenciando que as publicações lhe prejudicaram profissional ou pessoalmente, ou mesmo lhe feriu a esfera moral, não há que se falar em dano moral passível de indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos elencados na exordial, nos termos da fundamentação acima, o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art.487, I, do CPC. Condeno ainda a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da requerente, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, I, II, III e IV do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1o, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3o, do Código de Processo Civil). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 23/06/2025. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 12814498 Petição Inicial Petição Inicial 22031811241567200000012349320 12815271 EDNA, PETIÇÃO INICIAL Petição inicial (PDF) 22031811241614900000012350035 12815273 edna procuração pdf Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22031811241634200000012350037 12815010 edna endereço pdf Documento de comprovação 22031811241664200000012349828 12815019 EDNA, AMEÇA (1) Documento de comprovação 22031811241704500000012349837 12815148 EDNA, ALINE DIFAMAÇÃO Documento de comprovação 22031811241751000000012350013 12815151 eDNA, GABRIEL AMIGA DE ALINE FL. 1 Documento de comprovação 22031811241786800000012350016 12815253 EDNA, GABRIELA FL. 2 Documento de comprovação 22031811241815900000012350018 12815256 EDNA, AGABRIELA AMIGA DE ALINE FL. 4 Documento de comprovação 22031811241847500000012350021 12815260 EDNA, GABRIELA AMIGA DE ALINE FL. 5 Documento de comprovação 22031811241874700000012350024 12815261 EDNA, GABRIELA AMIGA DE ALINE FL. 6 Documento de comprovação 22031811241894800000012350025 12814889 EDNA, GABRIELA AMIGA DE ALINE. FL. 7 Documento de comprovação 22031811241932200000012349807 12815263 edna, RG IMAGEM Documento de comprovação 22031811241985500000012350027 12815265 EDNA, NORMAS DE FUNCIONAMENTO 2 Documento de comprovação 22031811242011300000012350029 12814888 EDNA, DIFAMAÇÃO REDES SOCIAIS Documento de comprovação 22031811242038900000012349806 12814886 EDNA, PROPAGANDA Documento de comprovação 22031811242065700000012349554 12814883 EDNA, RECEBIMENTO PRESTAÇÃO PAI CRIANÇA CUIDADA Documento de comprovação 22031811242094200000012349551 12814881 WhatsApp Audio 2022-03-12 at 10.12.01 (1) Documento de comprovação 22031811242117000000012349550 12814880 WhatsApp Audio 2022-03-12 at 10.12.01 Documento de comprovação 22031811242141700000012349549 12814879 WhatsApp Audio 2022-03-12 at 10.12.24 Documento de comprovação 22031811242175200000012349548 12814877 WhatsApp Audio 2022-03-12 at 10.12.27 (1) Documento de comprovação 22031811242207500000012349546 12814873 WhatsApp Audio 2022-03-12 at 10.12.27 Documento de comprovação 22031811242250200000012349542 12814866 WhatsApp Audio 2022-03-17 at 09.36.59 Documento de comprovação 22031811242282100000012349535 13303188 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22040612543145200000012819010 13503425 Despacho - Carta Despacho - Carta 22041318455952700000013010988 13503425 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 22041318455952700000013010988 16462029 Contestação Contestação 22080123300048500000015840607 16462036 Aline CNH Documento de Identificação 22080123300063700000015840614 16462035 Procuração - Aline Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22080123300083700000015840613 16462034 Provas - Aline Contestação em PDF 22080123300123200000015840612 16462033 Provas I - Aline Contestação em PDF 22080123300166100000015840611 16462032 Boletim Unificado - Aline Contestação em PDF 22080123300201700000015840610 16462031 Ultimo Comprovante de Pagamento - Aline Documento de comprovação 22080123300217400000015840609 16598173 Réplica Réplica 22080514395345800000015969282 16598189 WhatsApp Audio 2022-05-03 at 10.34.03(1) Documento de comprovação 22080514395370500000015969298 16598194 WhatsApp Audio 2022-06-30 at 08.28.18(1) Documento de comprovação 22080514395398100000015969303 16144730 AR058457307BY-PJE Aviso de Recebimento (AR) 22080818410988600000015537828 16144723 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22080818411054700000015537821 20843084 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23011917244036200000020031037 20843090 Certidão Certidão 23011917255691400000020031042 22382288 Despacho Despacho 23031313461167500000021493806 23287944 Pedido Assistência Judiciária Pedido Assistência Judiciária 23032812232454400000022352388 23287947 óbito pdf Documento de comprovação 23032812232475200000022352391 23287951 passagem portugal Documento de comprovação 23032812232502400000022352394 23288407 EDNA DECLARACAO 2022-2023 Documento de comprovação 23032812232529900000022352399 23765476 Decisão Decisão 23041316053122400000022808105 24077533 Pedido Assistência Judiciária Pedido Assistência Judiciária 23041813403990600000023105938 24077539 EDNA-PEDIDO-TROCA-CLASSE-PROCESSUAL Pedido Assistência Judiciária em PDF 23041813404007800000023105944 26263670 Juntada de Guia Juntada de Guia 23060707585825800000025189722 26263673 COMPROV PAG CUSTAS Documento de comprovação 23060707585869600000025189725 23765476 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23041316053122400000022808105 23765476 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23041316053122400000022808105 28106256 Decisão Decisão 23092013225243600000026949851 31165833 PetiMANIFESTAÇÃO DECISÃO SANEADORAção (outras) Petição (outras) 23092113142554300000029851919 28106256 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23092013225243600000026949851 32204330 Petição (outras) Petição (outras) 23101109370391500000030832963 38927690 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24030113593042200000037173240 39106225 Decisão Decisão 24030515350176300000037340977 39269127 Audiencia Petição (outras) 24030709223743200000037493881 39269128 atestado de residencia Documento de comprovação 24030709223758400000037493882 39269129 comprovação de residencia Documento de comprovação 24030709223770200000037493883 39106225 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24030515350176300000037340977 39372157 Certidão Certidão 24030813532958300000037590254 40980567 Despacho Despacho 24040514301549100000037872627 40980567 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040514301549100000037872627 42757083 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 24050814144317100000040752401 42757083 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 24050814144317100000040752401 42976704 Alegações Finais Alegações Finais 24051311092778700000040958643 43932004 Alegações Finais Alegações Finais 24052820020295100000041855373 66266793 MANIFESTAÇÃO Petição (outras) 25040116184233700000058831545

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Processo nº 0804413-52.2025.8.20.5001

ID: 314548171

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0804413-52.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELAINY CRISTINA PEREIRA ARAUJO DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELAINY CRISTINA PEREIRA ARAUJO DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0804413-52.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0804413-52.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SORAYA ALVES LOPES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Vistos. SORAYA ALVES LOPES ajuizou ação em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da qual pleiteia a condenação dos demandados ao pagamento de indenização pecuniária correspondente ao abono de permanência, acrescida de juros de mora e atualização monetária. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria n. 002/2015-2JEFP, de 05/11/2015; do Pedido de Providências n. 146/2015, da CGMP-RN; e da Recomendação Conjunta n. 002/2015-MPRN, publicada no DOE/RN em 30/10/2015. É o sucinto relatório, em atenção ao que dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Do julgamento antecipado Em razão de tratar-se de matéria unicamente de direito, pelo que se faz desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das questões prévias Quanto à preliminar de impugnação de Justiça Gratuita, rejeito-a, por força do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. No que atine à preliminar de prejudicial de mérito prescricional levantada pela parte Ré, insta consignar que relação jurídica posta à cognição se enquadra na natureza jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as verbas remuneratórias vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, sendo este entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com efeito, vejamos o que prescrevem as Súmulas 85 do STJ e 443 do STF: "Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." "Súmula 443 do STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulte." Art. 1º, Decreto n.º 20.910/32 As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (grifos acrescidos) Destarte, no caso de procedência do pedido, a condenação deve atingir tão somente as parcelas vencidas no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Com efeito, não há falar em prescrição, conforme preconiza o art. 1 º do Decreto n.º 20.910/32, considerando a data da passagem do autor para a aposentadoria (20/02/2021) e o dia do ajuizamento da presente demanda (27/01/2025). Portanto, impõe-se REJEITAR as questões prévias levantadas. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais a serem dirimidas, cumpre avançar nas linhas ulteriores ao exame do mérito da causa. Do mérito – ausência de direito ao abono de permanência. O abono de permanência está previsto no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, com regulamentação no art. 66 da Lei Complementar Estadual nº 308/2005. Trata-se de benefício assegurado ao servidor ocupante de cargo efetivo que, mesmo após preencher os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. Todavia, verifico que o objeto mediato da causa perpassa pela análise do vínculo funcional estabelecido entre a Requerente e o Demandado. Isso porque, conforme se infere dos autos, a postulante ingressou no quadro de pessoal do Estado do Rio Grande do Norte em 15/06/1984 (ID nº 141079526). O demandado ventilou em sua defesa que a parte autora teria ingressado no serviço público sem concurso público, tendo sido o seu cargo convertido, posteriormente, em cargo público estatutário, no que, inclusive, a demandante não corroborou com o demandado. Com base no princípio do livre convencimento motivado (ou da persuasão racional), previsto no art. 371 do Código de Processo Civil. Esse princípio estabelece que o juiz forma sua convicção pela livre apreciação das provas constantes nos autos, desde que fundamente sua decisão de forma adequada. No caso em mesa, a parte autora, não obstante tenha sido intimada para apresentar réplica e rebater os pontos suscitados na contestação, deixou de comprovar eventual aprovação em concurso público e não se manifestou acerca da aplicação do Tema 1157. Vale dizer, a parte demandante não comprovou se ingressou no serviço público por meio de concurso – quando poderia e deveria fazê-lo, na forma do disposto no art. 373, inciso I, do CPC – e, com base nas informações verificadas, não pairam dúvidas acerca do ingresso da postulante sem concurso público. Nesta senda, é certo afirmar, desde logo, que a Requerente, o qual ingressou no serviço público estadual antes da promulgação da Constituição de 1988, sequer detém estabilidade especial, em respeito à regra excepcional do art. 19 do ADCT. Com efeito, nos moldes do citado dispositivo, os contratados antes da Constituição Federal, pelo regime celetista, e que, na data da publicação da CF/88, contassem com cinco anos ou mais de efetivo exercício na função pública, passaram a gozar da garantia da estabilidade, o que se convencionou chamar de estabilidade especial ou excepcional. A estabilidade especial, diferentemente da efetividade, consiste unicamente em direito à aderência ao cargo, ou seja, à integração ao serviço público, caso cumpridas as condições fixadas em lei (art.19 ADTC). Enquanto a efetividade, por sua vez, trata-se de atributo do cargo público, sendo imprescindível a aprovação em concurso público, única forma regular de provimento de cargo público efetivo (art. 37, inciso II, da CF). Ora, a estabilidade, tida como “especial”, se dá em relação à função pública que o servidor contratado estável passou a gozar, somente possuindo direito de permanência no referido cargo, não significando que ele passou a ocupar cargo público na condição de servidor efetivo, uma vez que, conforme visto, para preenchimento deste, era necessária a aprovação em concurso público. E o servidor contratado, que permaneceu no serviço público atendendo aos requisitos do art. 19 do ADTC, deteria apenas estabilidade, não ostentando a condição de efetivo, ou seja, os referidos servidores não podem gozar de direitos que são garantidos aos servidores efetivos. Sobre a celeuma, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal firmou, para fins de repercussão geral, a seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. Vejamos a ementa da Decisão: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/04/2022) À vista disso, está pacificado que o pessoal contratado pela administração pública sem concurso público, o que inclusive se estende àqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT, não possui direito ao reenquadramento em Plano de Cargos e Salários, criado para servidores públicos admitidos mediante concurso público. Desse modo, o STF admitiu a possibilidade, tão somente, de concessão de estabilidade do servidor público que ingressou sem concurso público 5 (cinco) anos antes da Constituição de 1988, vedando, no entanto, a extensão de vantagens outras previstas exclusivamente para servidor efetivo e concursado, mesmo após a instituição de regime jurídico único. Consigno que o art. 238 da Lei Complementar Estadual nº 122/94 é inconstitucional, tendo como parâmetro tanto a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, quanto a Constituição da República de 1988. Sob a ótica da Constituição da República de 1988, que o art. 238, da Lei Complementar Estadual nº 122/94 ofendeu o art. 37, inciso II, pois, indistintamente, sem tecer qualquer consideração acerca do ingresso através de concurso público, submeteu todos os servidores até então regidos pela Lei nº 920/1953 ou pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sejam eles estáveis ou não estáveis, ao regime da Lei Complementar Estadual nº 122/94. O art. 238 da Lei Complementar Estadual nº 122/94 também violou o art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez concedeu “efetividade" aos servidores públicos que deveriam ser considerados apenas como "estáveis no serviço público”. Ademais, transformou os “empregos" em "cargos públicos de provimento efetivo” (art. 238, § 1º, da LCE nº 122/94), de forma que, expressamente, efetivou dezenas de milhares de servidores sem concurso público. A inconstitucionalidade é manifesta. A única forma de obtenção de efetividade no serviço público é através do concurso público, em consonância com o art. 37, inciso II, da CRFB/1988. A Lei Complementar Estadual, de forma expressa, é contrária ao texto constitucional, ao transformar, indistintamente, todos em empregos em cargos públicos de provimento efetivo, mesmo sem concurso público. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal – STF já teve oportunidade de se manifestar: Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STF, os empregados contratados pela Administração Pública sem concurso público, sob regime trabalhista e em período anterior à entrada em vigor da Constituição de 1988, não podem ser vertidos para o regime jurídico estatutário. O ato de transposição editado nesses termos é nulo e, por isso, não se altera o vínculo jurídico estabelecido entre o servidor e a Administração Pública, que continua a ostentar natureza trabalhista (In: Reclamação nº 45.814/PE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 22/02/2021, grifos não constantes do original). Também, cf.: Reclamação nº 14.117/MA, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 27/04/2018; Reclamação nº 40.047/PB, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 27/04/2020; Reclamação nº 39.367/PE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 30/03/2020; Reclamação nº 39.364/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 28/03/2020. Assim, embora submetidos ao regime estatutário, por força de lei específica, ficam sem prover cargo público automaticamente, enquanto não efetivados por meio de concurso público, sendo assegurado aos estáveis, nos termos do art. 19 do ADCT, tão somente a organização em quadro especial em extinção, vedando-se a equiparação das vantagens concedidas aos ocupantes de cargo público efetivo. Sob os pórticos ora estabelecidos, exsurge que a parte autora não faz jus à pretensão, uma vez que seu vínculo com o Demandado se perfez a título precário e os direitos ora buscados são resguardados apenas aos servidores que gozam de efetividade, o que não é o seu caso. Assim, ausente comprovação do ingresso da parte autora no serviço público mediante concurso público, não é possível reconhecer a condição de servidor(a) efetivo(a), nos termos do art. 37, II, da CF. Ainda que se tratasse de servidor(a) aposentado(a) sob o regime estatutário, não há equivalência entre estabilidade e efetividade, conforme interpretação pacífica do STF (ADI 3.609). Registro, no mais, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em julgamento recente de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, perfilhando o entendimento da Corte Constitucional, fixou a seguinte tese jurídica: “É ilegal manter a contratação de servidor público admitido sem concurso para cargos efetivos em data posterior a 06 de outubro de 1983 e antes de 05 de outubro de 1988, que não se amoldem à exceção do 19 do ADCT, não aplicável a teoria do fato consumado, ressalvados os efeitos desta decisão aos servidores aposentados e àqueles que, até a data da publicação da ata de julgamento, tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria”. No mesmo sentido, vêm os julgados a seguir: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA ADMITIDA EM 09.06.1986 MEDIANTE CONTRATO DE TRABALHO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, SOB O REGIME CELETISTA, CONFORME CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO JUNTADA AOS AUTOS (PÁG. 2 - ID 22865280). IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO TEMA 1.157 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO APENAS EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS QUE FORAM CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 573/PI. ABONO DE PERMANÊNCIA CONFERIDO SOMENTE AOS PROFESSORES QUE INGRESSAM NOS QUADROS DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E OCUPAM CARGO EFETIVO, NA FORMA DO ART. 37, INCISOS I E II DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É constitucional a alteração do regime celetista para o estatutário apenas em relação aos empregados públicos que foram contratados após aprovação em concurso público e permaneceram no exercício do mesmo cargo no novo regime jurídico, em harmonia com a tese fixada pelo STF na ADPF 573/PI. O abono de permanência é benefício constitucional devido somente aos servidores que ingressaram nos quadros de pessoal mediante concurso público e ocupam cargos efetivos, ou seja, estatuários efetivos. No presente caso, a parte autora foi contratada sob o regime celetista para o cargo de Professora da Rede de Ensino Estadual em 09.06.1986, mediante contrato de trabalho, sem prévia aprovação em concurso público, conforme certidão de tempo de serviço juntada aos autos (ID 22865280 - pág. 2), o que, além de configurar a inconstitucionalidade da transposição a cargo e a regime jurídico distinto, ainda impossibilita a concessão do abono de permanência, direito privativo de servidor público efetivo” (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0874673-62.2022.8.20.5001. 1ª TURMA RECURSAL. Juiz Relator MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES. Julgamento em 3 de Junho de 2025). DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988 PARA CARGOS EFETIVOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DE EVENTUAL EFETIVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 43. DECURSO DO TEMPO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR ATO NULO. DESFAZIMENTO DO VÍNCULO, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS PROMOVIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 1.241/RN. IRDR ACOLHIDO. TESE FIXADA: “É ILEGAL MANTER A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PARA CARGOS EFETIVOS EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, QUE NÃO SE AMOLDEM À EXCEÇÃO DO 19 DO ADCT, NÃO APLICÁVEL A TEORIA DO FATO CONSUMADO, RESSALVADOS DOS EFEITOS DESTA DECISÃO OS SERVIDORES APOSENTADOS E AQUELES QUE, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO, TENHAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA”. (Processo nº 0807835-47.2018.8.20.0000 TJRN, Relator: Desembargador Ibanez Monteiro; data de julgamento: 30/05/2022). Em que pese os argumentos autorais, considerando a posição pacífica da jurisprudência pátria, concluo não ser possível conceder a pretensão, em decorrência da flagrante inconstitucionalidade da medida, não podendo o Judiciário chancelar tal prática – apesar de serem reconhecidos os serviços prestados pela postulante ao ente público, no curso da sua atividade profissional. A título de reforço, saliento que o excerto “ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios” não corresponde ao Tema 1157, aplicável neste caso (firmado durante o julgamento do ARE 1306505), e sim ao Tema 1254 (que delimitou a incidência da tese firmada no julgamento do RE 1426306). Destaco, por oportuno, que ambos os temas de repercussão geral não se confundem, pois o Tema 1254 versa estritamente sobre a impossibilidade de conversão da aposentadoria do servidor cuja estabilidade foi adquirida pela regra excepcional do art. 19 do ADCT para o Regime Próprio de Previdência Social, senão veja-se: “Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios”. Vale dizer, a exceção do Tema 1254 não altera a vedação imposta pelo Tema 1157, que continua a restringir o reenquadramento de servidores admitidos sem concurso antes da CF/88. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Ato contínuo, extingo o feito com resolução meritória, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto de sentença. Natal/RN, data da assinatura do sistema. Karla Victoria Fernandes Newman Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data na assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0865816-56.2024.8.20.5001

ID: 258867519

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0865816-56.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0865816-56.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0865816-56.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAO BOSCO DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Vistos. JOÃO BOSCO DA COSTA ajuizou ação em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da qual pleiteia a condenação dos demandados ao pagamento de indenização pecuniária correspondente ao abono de permanência, a título de contribuição previdenciária, a partir de 22/06/2014 até a data de sua efetiva aposentação (28/08/2021), respeitada a prescrição quinquenal, tudo acrescido de juros e correção monetária (IPCA-E), nos termos do REsp 1.492.221/PR e do RE 870.947. Contestação apresentada. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria n. 002/2015-2JEFP, de 05/11/2015; do Pedido de Providências n. 146/2015, da CGMP-RN; e da Recomendação Conjunta n. 002/2015-MPRN, publicada no DOE/RN em 30/10/2015. É o sucinto relatório, em atenção ao que dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Do julgamento antecipado Em razão de tratar-se de matéria unicamente de direito, pelo que se faz desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das questões prévias. Quanto à falta de interesse processual da autora, tendo em vista que, independentemente da existência de processo administrativo no qual o servidor requer a sua pretensão, é perceptível a resistência à lide por parte do erário. Ocorre que inexiste qualquer exigência de prévia formulação de pedido administrativo para concessão do pedido autoral. Ainda, não vislumbro nenhuma hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito por inépcia da exordial, uma vez que o pedido foi bem fundamentado e os documentos acostados aos autos são suficientes para a análise do mérito. Ademais, no que tange à prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, revela-se importante pontuar que, cuidando o caso litigioso de uma relação jurídica de trato sucessivo, é aplicável o disposto na Súmula 85 do STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Por conseguinte, não estão prescritas as parcelas pleiteadas, observada a data do ajuizamento da demanda e a data de publicação da aposentadoria no D.O.E. (28/08/2021 – conforme ID Num. 132286499), termo início para a contagem do prazo prescricional. Do mérito. No mérito, o cerne da demanda consiste em saber se a parte autora faz jus ao recebimento de parcelas retroativas referentes ao seu abono de permanência. Nada obstante, verifico que o objeto mediato da causa perpassa pela análise do vínculo funcional estabelecido entre a Requerente e o Demandado. Isso porque, conforme se infere dos autos, a parte autora ingressou nos quadros do Estado em 22/06/1984, por meio de contrato de trabalho, isto é, sem concurso, tendo sido o seu cargo convertido, posteriormente, em cargo público estatutário. A parte autora, apesar de intimada para apresentar réplica, deixou de demonstrar eventual aprovação posterior em concurso público. Nesta senda, certo afirmar, desde logo, que a parte Requerente, que ingressou no serviço público estadual sem concurso público, antes da promulgação da Constituição de 1988, sequer detém estabilidade, já que está fora da regra excepcional do art. 19 do ADCT. Com efeito, nos moldes do citado dispositivo, os contratados antes da Constituição Federal, pelo regime celetista, e que na data da publicação da CF/88 contassem com cinco anos ou mais de efetivo exercício na função pública, passaram a gozar da garantia da estabilidade, o que convencionou-se chamar de estabilidade especial ou excepcional. A estabilidade especial, diferentemente da efetividade, consiste unicamente em direito à aderência ao cargo, ou seja, à integração ao serviço público caso cumpridas as condições fixadas em lei (art.19 ADTC). Enquanto a efetividade, por sua vez, trata-se de atributo do cargo público, sendo imprescindível a aprovação em concurso público, única forma regular de provimento de cargo público efetivo (art. 37, II, CF). Ora, a estabilidade, tida como “especial”, se dá em relação à função pública que o servidor contratado estável passou a gozar, somente possuindo direito de permanência no referido cargo, não significando que passou a ocupar cargo público, vez que, como visto, para preenchimento deste, necessária a aprovação em concurso público. E, o servidor contratado, que permaneceu no serviço público sem atender sequer aos requisitos do art. 19 do ADTC, não detém qualquer tipo de estabilidade, configurando vínculo precário com a Administração Pública. Sobre a celeuma, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal firmou, para fins de repercussão geral, a seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. Vejamos a ementa da decisão: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/04/2022) À vista disso, resta pacificado que o pessoal contratado pela administração pública sem concurso público, o que, inclusive, se estende àqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT, não possui direito líquido e certo ao reenquadramento em novo Plano de Cargos e Salários, criado para servidores públicos admitidos mediante concurso público. Nessa perspectiva, válido trazer à baila o julgamento da ADI 351, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 15 e 17 do ADCT da CE do RN, uma vez que estes violavam o Princípio do Concurso Público, previsto no art. 37, inciso II, da CF, ao admitirem forma de investidura em cargo público por meio de provimento derivado, bem como ascensão a cargo diverso, sem o respectivo concurso público. “SERVIDOR PÚBLICO – ESTABILIDADE – ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ALCANCE. A norma do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias encerra simples estabilidade, ficando afastada a transposição de servidores considerados cargos públicos integrados a carreiras distintas, pouco importando encontrarem-se prestando serviços em cargo e órgão diversos da Administração Pública. (STF - ADI: 351 RN 0002473-22.1990.1.00.0000, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 14/05/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/08/2014)” No referido julgado, ficou assentado que o Supremo, em reiteradas ocasiões, reconheceu a indispensabilidade da prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo público de provimento efetivo e que tal entendimento está revelado no Verbete nº 685 de uma de suas Súmulas. Vejamos: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. O artigo 15 do Ato das Disposições Transitórias da Carta do Estado do Rio Grande do Norte autorizava a transposição de servidores considerados cargos públicos integrados a carreiras diversas, mediante a formalização de simples requerimento e sem aprovação em concurso público. Já o artigo 17 do mesmo Diploma estabelecia típico caso de ascensão. Ambas as situações são expressamente vedadas pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Na oportunidade, então, a Corte Suprema reafirmou que a estabilidade excepcional garantida pelo artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Carta de 1988 não confere direito a qualquer tipo de reenquadramento em cargo público. O servidor estável, nos termos do preceito citado, tem assegurada somente a permanência no cargo para o qual foi contratado, não podendo integrar carreira distinta. Ainda, assentou que, com a promulgação da Carta atual, “foram banidos do ordenamento jurídico brasileiro os modos de investidura derivada. A finalidade de corrigir eventuais distorções existentes no âmbito do serviço público estadual não torna legítima a norma impugnada, que se ampara em meio eivado de absoluta inconstitucionalidade. Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 248, relator ministro Celso de Mello, Diário da Justiça de 4 de abril de 1994, e nº 2.689, relatora ministra Ellen Gracie, julgada em 9 de outubro de 2003”. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TERCEIRO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os servidores públicos beneficiados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT teriam direito à estabilidade, não se lhes conferindo as vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo, para o qual se exige concurso público. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1280996 AC 0605046-71.2018.8.01.0070, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 17/05/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/05/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0500737-49.2016.8.05.0137 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: LINETE RAMOS DA SILVA SALES Advogado (s): FILIPE SANTOS GOMES APELADO: MUNICÍPIO DE JACOBINA Advogado (s):RODRIGO RIBEIRO GUERRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTABILIZADA PELO ART. 19 ADCT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. DISTINÇÃO ENTRE SERVIDOR EFETIVO E ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O servidor estabilizado pelo artigo 19 do ADCT, possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, desse modo, não fazendo jus aos direitos inerentes aqueles que ocupam o cargo de forma efetiva, qual seja, aprovado mediante concurso público. Dessa maneira, no caso dos autos, não sendo a autora servidora pública municipal concursada, resta indevida a indenização pleiteada. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0500737-49.2016.8.05.0137 em que figura como Apelante LINETE RAMOS DA SILVA SALES e Apelado MUNICÍPIO DE JACOBINA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO, às razões constantes do voto desta Relatora. (TJ-BA - APL: 05007374920168050137, Relator: LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2020) Desse modo, o STF admitiu a possibilidade tão somente de concessão de estabilidade do servidor público que ingressara sem concurso público 5 (cinco) anos antes da Constituição de 1988, vedando, no entanto, a extensão de vantagens outras previstas exclusivamente para servidor efetivo e concursado, mesmo após a instituição de regime jurídico único. Assim, embora submetidos ao regime estatutário, por força de lei específica, ficam sem prover cargo público automaticamente, enquanto não efetivados por meio de concurso público, sendo assegurado aos estáveis, nos termos do art. 19 do ADCT, tão somente a organização em quadro especial em extinção, vedando-se a equiparação das vantagens concedidas aos ocupantes de cargo público efetivo. Nesse sentido manifestou-se o Min. Moreira Alves, na ADI 1150/RS, em 17.04.1998: “Esses servidores não são mais celetistas, mas estatutários, embora fiquem sem prover cargo, até o concurso de efetivação para os cargos novos resultantes da transformação a que se refere o §2º do art. 276 em foco. (…) Não há falar aqui, em retorno à condição de celetista e assim na obrigação do Estado a recolher o FGTS, desde janeiro de 1994, porque esses servidores estáveis, não são efetivos, porque não provém cargos de provimento efetivo, estão enquadrados no regime único dos servidores estaduais civis, interpretação do art. 276, caput, que continua em vigor, eis que não impugnado na presente ADI.” Ainda nesse sentido, CC36.261/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 3ª seção, Dj. 22.03.2004; CC101.265/AL, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 3ª seção, Dj. 01.07.2009; e AgRe no CC 20.263/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 3ª seção, Dj. 29.03.2004; e CC115.069/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª seção, Dj. 18.03.2011. Sob os pórticos ora estabelecidos, exsurge, portanto, que a Requerente não faz jus ao recebimento de verbas retroativas referentes ao abono de permanência, uma vez que seu vínculo com o Demandado se perfez a título precário e que os direitos ora buscados são resguardados apenas aos servidores que gozam de efetividade. Registro, por fim, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em julgamento recente de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, perfilhando o entendimento da Corte Constitucional, fixou a seguinte tese jurídica: “É ilegal manter a contratação de servidor público admitido sem concurso para cargos efetivos em data posterior a 06 de outubro de 1983 e antes de 05 de outubro de 1988, que não se amoldem à exceção do 19 do ADCT, não aplicável a teoria do fato consumado, ressalvados os efeitos desta decisão aos servidores aposentados e aqueles que, até a data da publicação da ata de julgamento, tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria”. Eis a ementa do IRDR: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988 PARA CARGOS EFETIVOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DE EVENTUAL EFETIVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 43. DECURSO DO TEMPO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR ATO NULO. DESFAZIMENTO DO VÍNCULO, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS PROMOVIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 1.241/RN. IRDR ACOLHIDO. TESE FIXADA: “É ILEGAL MANTER A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PARA CARGOS EFETIVOS EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, QUE NÃO SE AMOLDEM À EXCEÇÃO DO 19 DO ADCT, NÃO APLICÁVEL A TEORIA DO FATO CONSUMADO, RESSALVADOS DOS EFEITOS DESTA DECISÃO OS SERVIDORES APOSENTADOS E AQUELES QUE, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO, TENHAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA”. (Processo nº 0807835-47.2018.8.20.0000 TJRN, Relator: Desembargador Ibanez Monteiro; data de julgamento: 30/05/2022) Por oportuno, realço que alguns entes públicos efetuaram a "transição automática" entre os regimes jurídicos, atribuindo aos assentos funcionais dos servidores, que ingressaram para a Administração como celetistas, uma descrição como se "estatutários" fossem, ainda que sem prévio concurso público, sendo a aferição da condição funcional restrita ao termo de posse. No caso, reitero: a documentação acostada foi insuficiente para comprovar a prévia aprovação da parte autora em concurso público, a fim de assegurar-lhe a condição de servidor(a) efetivo(a). No julgamento da ADI 3636, o STF firmou o entendimento de que “não é cabível assegurar aos servidores não concursados – inclusive os estáveis na forma do art. 19 do ADCT que não realizaram concurso de efetivação (§ 1º) – a concessão de vantagens e deveres próprios dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos” (ADI 3636, Rel.: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2021, publicado em 07/01/2022). Assim, modificando o entendimento anteriormente adotado por este juízo, passo a reconhecer a improcedência da pretensão autoral em razão da aplicação da tese/entendimento firmado no Tema 1157 do STF. No mesmo pórtico: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA INATIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 19 DO ADCT. TEMA Nº 1157 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIFERENÇA ENTRE ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. ADI 3636. VANTAGEM DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES COM VÍNCULO DE EFETIVIDADE, ADMITIDOS NO SERVIÇO PÚBLICO VIA CONCURSO, CONSOANTE ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801114-70.2021.8.20.5110, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 01/08/2023, PUBLICADO em 03/08/2023) Então, na hipótese dos autos, dúvidas não há acerca da relação jurídica mantida entre as partes, perdurando há décadas. Contudo, sendo nulo de pleno direito, o contrato de trabalho em análise não proporciona à parte autora os mesmos direitos subjetivos dos servidores efetivos, sendo certo que o reenquadramento funcional no Plano de Cargos do Magistério só é devido aos profissionais do regularmente admitidos por meio de concurso público, situação jurídica não ostentada pela parte requerente, conforme exaustivamente argumentado. Consigno, por fim, que a ressalva feita no IRDR nº 0807835-47.2018.8.20.0000 e na ADI 0811555-46.2023.8.20.0000 teve por objeto a salvaguarda da aposentadoria dos servidores que atenderam aos requisitos antes do julgamento do precedente vinculante, é dizer, assentou que o entendimento fixado não teria o condão de desfazer as aposentadorias ou o direito já alcançado a esta. Veja que somente se refere às aposentadorias, nada mencionando quanto aos demais “direitos” aplicáveis aos servidores. A exceção, a propósito, caminha no sentido dos precedentes do STF, cujos ministros, em seus votos, assentaram a necessidade de se assegurar as aposentadorias já concedidas, ainda que, a rigor, fosse o RGPS o responsável pelos respectivos pagamentos. Buscou-se, assim, minorar os danos, mormente financeiros, que eventual redirecionamento do pagamento desses benefícios ao INSS poderia causar. Tal ressalva, contudo, a meu ver, não teve o condão de albergar situações inconstitucionais, como é o caso dos autos. À vista disso, e considerando a posição pacífica da jurisprudência pátria no sentido de não se dar validade sequer ao vínculo do empregado/servidor que ingressou sem concurso público, concluo, com mais razão, não ser possível conceder o pagamento em pecúnia de vantagem reservada aos servidores efetivos, ante a flagrante inconstitucionalidade da medida, não podendo o Judiciário chancelar tal prática. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões veiculadas na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. É o que se propõe. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(a) de Direito. Karla Victoria Fernandes Newman Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inc. I, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Municipio De Juazeiro Do Norte e outros x Maria Jose Dos Santos

ID: 335084061

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 3000639-74.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3000639-74.2023.8.06.0112 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPI… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3000639-74.2023.8.06.0112 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE APELADO: MARIA JOSE DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 1988. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICABILIDADE DO TEMA 1157 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária contra sentença que julgou procedente ação ordinária proposta em face do Município de Juazeiro do Norte, condenando-o ao pagamento de abono de permanência no período de 04/08/2016 a 13/07/2022, com reconhecimento da prescrição quanto aos valores anteriores a 21/08/2018. O Município apelante sustenta a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e a impossibilidade de extensão do abono à autora, servidora admitida sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora, servidora municipal admitida antes da CF/1988 sem prévia aprovação em concurso público, faz jus ao recebimento do abono de permanência, à luz do art. 40, §19, da CF/1988, e da jurisprudência consolidada do STF, especialmente o Tema 1157 da repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O abono de permanência previsto no art. 40, §19, da CF/1988 é benefício restrito aos servidores ocupantes de cargos efetivos que, preenchendo os requisitos para aposentadoria voluntária, optem por permanecer em atividade. 4. A autora ingressou no serviço público municipal em 1985, sem aprovação em concurso, e não demonstrou posterior efetivação válida nos termos do art. 37, II, da CF/1988. 5. Conforme entendimento vinculante do STF no Tema 1157 da repercussão geral (ARE 1306505/AC), é vedada a equiparação entre servidores estáveis excepcionalmente e os efetivos, inclusive quanto ao acesso a vantagens privativas destes, como o abono de permanência. 6. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente afirmado que a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não confere a efetividade nem assegura acesso a direitos restritos aos servidores concursados, razão pela qual não há suporte legal ou constitucional para a concessão do abono de permanência à parte autora. 7. Sendo indevido o pagamento do abono de permanência, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, com a consequente inversão da sucumbência. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas. Sentença reformada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, II e 40, §19; ADCT, art. 19; CPC, arts. 85, §3º, I e §4º, III, 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1306505/AC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 28.03.2022 (Tema 1157); STF, ARE 1448076 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 18.10.2023; STF, RE 1503763 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 19.11.2024; TJCE, ApCiv 3000619-83.2023.8.06.0112, Rel. Desa. Lisete de Sousa Gadelha, j. 11.03.2025; TJCE, ApCiv 0665915-05.2000.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Sales Neto, j. 29.07.2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação e da remessa para dar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de junho de 2025. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível em face de sentença (id. 18983069) proferida pelo Juiz de Direito Péricles Victor Galvão de Oliveira, da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, na qual, em sede de ação ordinária ajuizada por Maria José dos Santos em desfavor da referida Municipalidade, decidiu a lide nos seguintes termos: À luz do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, para condenar a parte requerida no pagamento dos valores correspondentes ao abono de permanência devido no período compreendido entre 04 de agosto de 2016 até a concessão da aposentadoria da servidora 13/07/2022, sendo que reconheço, de pronto, a prescrição dos débitos anteriores ao dia 21/08/2018. O pagamento deverá ser feito com incidência de juros da caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, dos arts. 397, parágrafo único e 405, do Código Civil, e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária pelo IPCA-E. Sem custas pelo sucumbente, dada a isenção prevista no art. 5º, I, da Lei nº 16.132/16. Condeno a parte vencida (Município de Juazeiro do Norte/CE) ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. A presente sentença está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, do Código de Processo Civil, por envolver condenação ilíquida. Ausente recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJCE. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Na apelação (id. 18983069), o Município de Juazeiro do Norte sustenta, em suma, que: I) preliminarmente, há vício de nulidade na decisão por ausência de fundamentação acerca das teses defensivas do recorrente, em especial quanto ao Tema nº 1.157 do STF; II) o abono de permanência é destinado aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo; e II) não é possível a extensão dos direitos titularizados pelos servidores efetivos aos servidores dotados de estabilidade extraordinária decorrente do art. 19 do ADCT. Pugna pelo provimento do recurso, a fim de reformar a sentença para julgar improcedente o pleito autoral. Devidamente intimado para contra-arrazoar, a autora manifestou-se no id. 18983073, postulando a manutenção da sentença. Distribuição por sorteio à minha relatoria, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público, em 26.03.2025. A Procuradoria Geral de Justiça, por meio de parecer do Dr. José Francisco de Oliveira Filho, opinou pelo conhecimento do recurso e da remessa necessária, porém deixou de opinar quanto ao mérito da demanda (id. 20835364). Voltaram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. VOTO Conheço da remessa necessária e da apelação, uma vez que presentes os requisitos de admissão. O cerne da controvérsia consiste em analisar se a autora, servidora pública do Município de Juazeiro do Norte, faz jus ao abono de permanência. Em suas razões recursais, o Município apelante sustenta que o abono de permanência é destinado aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, não sendo possível a extensão dos direitos titularizados pelos servidores efetivos aos servidores dotados de estabilidade extraordinária decorrente do art. 19 do ADCT. Pois bem. Adianto que o inconformismo em questão merece prosperar. Da análise dos autos, extrai-se que a apelada ingressou no serviço público como professora municipal em 26 de agosto de 1985, conforme demonstra sua ficha funcional acostada sob o id. 18983053, e se aposentou em 13 de julho de 2022 (id. 18983052). Denota-se, de logo, que a recorrida sequer está albergada pela estabilidade anômala instituída pelo art. 19 do ADCT, pois no dia da promulgação da Constituição Federal (05 de outubro de 1988), não possuía os necessários 05 (cinco) anos de pleno exercício das funções públicas. Confira-se a redação do dispositivo: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. § 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se tratar de servidor. § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei. [g. n.] De todo modo, ainda que a autora fosse excepcionalmente estável, revelaria-se necessária a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Leading Case ARE 1306505, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1157), fixou a seguinte tese: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)". (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/04/2022) - grifei Depreende-se, portanto, que a vedação decidida pela Suprema Corte abrange tanto os servidores que foram beneficiados pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, quanto aqueles que não foram, porquanto nenhum deles gozam de efetividade no serviço público. Sob esse enfoque, resta evidenciado, no caso sub oculi, que não houve a investidura da demandante em cargo efetivo, mas sim, e tão somente, a transformação do regime jurídico a que foi submetida. É bem verdade que a regularização do Regime Jurídico Único (RJU) pelos entes federativos ocasionou grande celeuma, visto que, com frequência, se confunde a alteração do regime jurídico (de celetista para estatutário) com a efetividade e a estabilidade no serviço público (apenas adquiridas pelo exercício de cargo efetivo - arts. 37, inc. II, e 41, caput, da CF/1988), especialmente quando incidente a situação extraordinária prevista no art. 19 do ADCT. Contudo, o próprio STF há muito já vinha sedimentando o entendimento de que o servidor, embora estável, mas não efetivo, possuía apenas o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, sem fazer jus aos direitos inerentes ao cargo ou aos benefícios que fossem privativos de seus integrantes. Veja-se: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 1º.09.2023. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRATADO ANTES DA CF/88 SEM CONCURSO PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Juízo a quo, ao julgar procedente o pedido formulado na petição inicial, decidiu a causa em divergência com a orientação firmada pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 3.609, de relatoria do Min. Dias Toffoli, no sentido de que, nos termos do art. 37, II, da CF, a efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 2. No caso concreto, foi conferido direito ao abono de permanência a servidor público estadual admitido antes da CF/88, sem concurso público. 3. Recentemente, o Plenário desta Corte, na Sessão Virtual realizada em 28.03.2022, Rel. Min. Alexandre de Moraes, ao analisar o mérito dos autos do ARE 1.306.505-RG, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema 1157), fixou a seguinte tese: "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. (ARE 1448076 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-10-2023 PUBLIC 26-10-2023) - grifei EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos detentores da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. Ausência de concurso público. Pretensão de recebimento do abono de permanência. Tema nº 1.157 da Repercussão Geral. ADI nº 3.636/AM. Pretensão de modulação de efeitos. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os servidores abrangidos pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não se equiparam aos servidores efetivos, os quais foram aprovados em concurso público. Aqueles possuem somente o direito de permanecer no serviço público nos cargos em que foram admitidos, não tendo direito aos benefícios privativos dos servidores efetivos. 2. O Tema nº 1.157 da Repercussão Geral apenas confirmou o pacífico entendimento da Suprema Corte acerca da matéria em questão, não havendo nenhuma alteração de seu conteúdo, sendo certo que na tese fixada não há nenhum comando de modulação de seus efeitos. 3. O entendimento firmado no julgamento da ADI nº 3.636/AM, no qual a Suprema Corte assentou a modulação de seus efeitos, não pode ser conferido de forma extensiva aos servidores aposentados do Estado do Paraná, uma vez que tal modulação foi determinada tão somente em razão das peculiaridades e necessidades específicas do Estado do Amazonas. 4. Embargos de declaração rejeitados. (RE 1503763 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 19-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-11-2024 PUBLIC 27-11-2024) - grifei Cito julgados desta Corte de Justiça em casos análogos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTÁVEL, NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR ESTATUTÁRIO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDOR NÃO CONCURSADO. PRECEDENTES DO STF E DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Juazeiro do Norte contra sentença que reconheceu o direito da autora, servidora pública aposentada, à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída em atividade, com base na última remuneração percebida, excluídas as verbas de natureza transitória. 2. Da análise da peça recursal, entendo que resta possível verificar as razões de inconformismo do apelante, assim como o seu pedido para reanálise do decisum apelado. Ademais, a repetição de teses já apresentadas na peça contestatória não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença. Preliminar de inadmissibilidade suscitada em contrarrazões rejeitada. 3. Quanto ao mérito do recurso, extrai-se do acervo probatório contido nos autos que a parte autora é servidora pública do Município de Juazeiro do Norte que possui estabilidade excepcional prevista no art. 19 da ADCT da Constitucional Federal de 1988. Logo, considerando que os servidores estabilizados pelo referido artigo não fazem jus aos direitos assegurados aos servidores titulares de cargos efetivos, e, ainda, considerando que a licença prêmio é assegurada a estes servidores, merece provimento o recurso do Ente Municipal para julgar improcedente a demanda, porquanto a apelada não faz jus a conversão em pecúnia das licenças-prêmios pretendidas. 4. Ressalta-se que a pretensão deduzida é obstaculizada pelo Tema de Repercussão Geral 1157 do STF, o qual possui a seguinte tese: "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609". 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-CE - APL: 3000619-83.2023.8.06.0112, Relatora: Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/03/2025) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA QUE PRETENDEM PROGRESSÃO E PROMOÇÃO PREVISTA NO PCCS DO MUNICÍPIO. ESTABILIDADE CONCEDIDA PELO ARTIGO 19 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DIREITO POSTULADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não havendo negativa administrativa do direito pretendido, ou seja, da própria pretensão, aplica-se somente a prescrição das prestações anteriores ao último quinquênio e não do fundo de direito. Preliminar rejeitada. 2. Em exame, Apelação Cível em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação Declaratória ajuizada pelos apelantes em desfavor do Município de Fortaleza. 3. Buscam os autores/apelantes, guardas municipais, sua promoção ao cargo de inspetor, fundamentando sua pretensão na Lei Complementar 004/91, que dispõe sobre a organização, finalidade, competência e estrutura organizacional básica da Guarda Municipal; no Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza (arts. 24 a 26); e na Lei Nº 7141/92, que instituiu o Plano Municipal de Cargos e Carreiras. 4. Hipótese em que, como bem decidiu o Juízo "a quo", "o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pela impossibilidade de estender aos excepcionalmente estáveis, direitos e vantagens instituídos em benefício de ocupantes de cargos de provimento efetivo, como o direito a progressão funcional, ora requerido". 5. Desse modo, diante do referido quadro, diferentemente do que aduzido pelos apelantes, inexiste qualquer ofensa ao princípio da isonomia em decorrência de não ter sido reconhecido o direito às progressões a que fazem jus apenas os servidores efetivos, previstas no PCCS. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. (TJ-CE - APL: 06659150520008060001 CE 0665915-05.2000.8.06.0001, Relator: FRANCISCO SALES NETO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2015) - grifei Analisando o caso em questão, conclui-se, portanto, que a demandante não faz jus ao abono de permanência requerido, uma vez que não é detentora de cargo público efetivo, tampouco goza da estabilidade anômala instituída pelo art. 19 do ADCT, pois no dia da promulgação da Constituição Federal (05 de outubro de 1988), não possuía os necessários 05 (cinco) anos de pleno exercício das funções públicas. Desta feita, entende-se que assiste razão ao ente público apelante, devendo ser reformada a sentença recorrida para julgar improcedente o pleito autoral. Diante do exposto, conheço da apelação e da remessa necessária para dar-lhes provimento. Ante a improcedência do pleito inicial inverte-se o ônus da sucumbência, que passa a ser suportado integralmente pela parte autora, ficando esta condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC, suspensa, no entanto, a cobrança, na forma do § 3º do art. 98 do CPC. É como voto. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator A14

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Processo nº 0828714-97.2024.8.20.5001

ID: 337767259

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0828714-97.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RANIERE MORENO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MAX MAGALHAES FERNANDES

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LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0828714-97.2024.8.20.5001 Polo ativo RANIERE MORENO DA SILVA Advogado(s): L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0828714-97.2024.8.20.5001 Polo ativo RANIERE MORENO DA SILVA Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA, PABLO MAX MAGALHAES FERNANDES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0828714-97.2024.8.20.5001 ORIGEM: 2º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE(S): RANIERE MORENO DA SILVA ADVOGADO: LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA - OAB RN12580-A RECORRIDO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA SUA ORIGEM. INSTITUTO CONCEDIDO SOMENTE PARA SERVIDORES EFETIVOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. CASO CONCRETO DE SERVIDOR NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO POR MEIO DE DECRETO GOVERNAMENTAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. EFETIVIDADE COMO ATRIBUTO DO CARGO PÚBLICO PROVIDO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. STF-ARE 1306505. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO APENAS EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS QUE FORAM CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TESE FIXADA PELO STF NA ADPF 573/PI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3°). Além do Relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário Andrade e a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Natal/RN, data registrada no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: PROJETO DE SENTENÇA Vistos. RANIERE MORENO DA SILVA, servidor público estadual aposentado, ajuizou a presente ação, neste Juizado Fazendário, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados nos autos, visando o pagamento dos valores retroativos do Abono de Permanência, a contar da data em que foram preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária (30/09/2020) até a data de sua efetiva aposentadoria (16/06/2022), acrescidos de juros de mora e correção monetária (ID Num. 120152552). Regularmente citada, a parte Demandada apresentou Contestação (ID Num. 125036882), arguindo a ausência do direito do Autor de receber os valores retroativos do Abono de Permanência, posto se enquadrar como “servidor admitido sem concurso público”, suscitando a aplicação do Tema - 1254 de Repercussão Geral do STF. Ao final, requereu a decretação da total improcedência dos pedidos formulados na Exordial. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. O relatório é sucinto, posto que dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. O cerne da demanda consiste em saber se a parte Autora faz jus ao pagamento dos valores retroativos do Abono de Permanência. Verifico que o objeto mediato da causa perpassa pela análise do vínculo funcional estabelecido entre a parte Autora e o Ente Público Demandado. Isso porque, conforme se infere dos autos, a parte Autora ingressou no quadro de pessoal do Estado do Rio Grande do Norte em 01/06/1986 (ID Num. 120152560 - Pág. 1). A parte Autora, apesar de ter sido intimada, através do Despacho de ID Num. 133593338 para “colacionar aos autos prova de seu ingresso no serviço público por meio de concurso público”, deixou comprovar a eventual aprovação em concurso público, limitando-se a mencionar a existência da Ficha Funcional anexa aos autos (ID Num. 136431937), não se desincumbindo, pois, do ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do disposto no art. 373, I, do CPC. Nesta senda, é certo afirmar, desde logo, que o Requerente, o qual ingressou no serviço público estadual antes da promulgação da Constituição de 1988, sequer detém estabilidade especial, em respeito à regra excepcional do art. 19 do ADCT. Com efeito, nos moldes do citado dispositivo, os contratados antes da Constituição Federal, pelo regime celetista, e que, na data da publicação da CF/88, contassem com cinco anos ou mais de efetivo exercício na função pública, passaram a gozar da garantia da estabilidade, o que se convencionou chamar de estabilidade especial ou excepcional. A estabilidade especial, diferentemente da efetividade, consiste unicamente em direito à aderência ao cargo, ou seja, à integração ao serviço público, caso cumpridas as condições fixadas em lei (art.19 ADTC). Enquanto a efetividade, por sua vez, trata-se de atributo do cargo público, sendo imprescindível a aprovação em concurso público, única forma regular de provimento de cargo público efetivo (art. 37, inciso II, da CF). Ora, a estabilidade, tida como “especial”, se dá em relação à função pública que o servidor contratado estável passou a gozar, somente possuindo direito de permanência no referido cargo, não significando que ele passou a ocupar cargo público na condição de servidor efetivo, uma vez que, conforme visto, para preenchimento deste, era necessária a aprovação em concurso público. E o servidor contratado, que permaneceu no serviço público atendendo aos requisitos do art. 19 do ADTC, deteria apenas estabilidade, não ostentando a condição de efetivo, ou seja, os referidos servidores não podem gozar de direitos que são garantidos aos servidores efetivos. Sobre a celeuma, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal firmou, para fins de repercussão geral, a seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. Vejamos a ementa da Decisão: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/04/2022). (grifos acrescidos) À vista disso, está pacificado que o pessoal contratado pela Administração Pública sem concurso público, o que inclusive se estende àqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT, não possui direito ao reenquadramento em Plano de Cargos e Salários, criado para servidores públicos admitidos mediante concurso público. Desse modo, o STF admitiu a possibilidade, tão somente, de concessão de estabilidade do servidor público que ingressou sem concurso público 5 (cinco) anos antes da Constituição de 1988, vedando, no entanto, a extensão de vantagens outras previstas exclusivamente para servidor efetivo e concursado, mesmo após a instituição de regime jurídico único. Assim, embora submetidos ao regime estatutário, por força de lei específica, ficam sem prover cargo público automaticamente, enquanto não efetivados por meio de concurso público, sendo assegurado aos estáveis, nos termos do art. 19 do ADCT, tão somente a organização em quadro especial em extinção, vedando-se a equiparação das vantagens concedidas aos ocupantes de cargo público efetivo. Sob os pórticos ora estabelecidos, exsurge que a parte Autora não faz jus ao pagamento dos valores retroativos do Abono de Permanência , ora requerido, uma vez que seu vínculo com o Ente Público Demandado se perfez a título precário e os direitos ora buscados são resguardados apenas aos servidores que gozam de efetividade, o que não é o seu caso. Registro, por fim, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em julgamento recente de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, perfilhando o entendimento da Corte Constitucional, fixou a seguinte tese jurídica: “É ilegal manter a contratação de servidor público admitido sem concurso para cargos efetivos em data posterior a 06 de outubro de 1983 e antes de 05 de outubro de 1988, que não se amoldem à exceção do 19 do ADCT, não aplicável a teoria do fato consumado, ressalvados os efeitos desta decisão aos servidores aposentados e àqueles que, até a data da publicação da ata de julgamento, tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria”. Eis a ementa do IRDR: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988 PARA CARGOS EFETIVOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DE EVENTUAL EFETIVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 43. DECURSO DO TEMPO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR ATO NULO. DESFAZIMENTO DO VÍNCULO, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS PROMOVIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 1.241/RN. IRDR ACOLHIDO. TESE FIXADA: “É ILEGAL MANTER A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PARA CARGOS EFETIVOS EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, QUE NÃO SE AMOLDEM À EXCEÇÃO DO 19 DO ADCT, NÃO APLICÁVEL A TEORIA DO FATO CONSUMADO, RESSALVADOS DOS EFEITOS DESTA DECISÃO OS SERVIDORES APOSENTADOS E AQUELES QUE, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO, TENHAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA”. (Processo nº 0807835-47.2018.8.20.0000 TJRN, Relator: Desembargador Ibanez Monteiro; data de julgamento: 30/05/2022). À vista disso, e considerando a posição pacífica da jurisprudência pátria, no sentido de não se dar validade sequer ao vínculo do empregado/servidor que ingressou sem concurso público, concluo não ser possível reconhecer o direito da parte Autora ao pagamento dos valores retroativos do abono de permanência, , em decorrência da flagrante inconstitucionalidade da medida, não podendo o Judiciário chancelar tal prática – apesar dos serviços prestados pelo Demandante ao Ente Público, no curso da sua atividade profissional. Ante o exposto, propõe-se projeto de sentença que JULGUE IMPROCEDENTE o pedido formulado e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos dos art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Intimem-se. Nada sendo requerido em quinze (15) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal/RN, data na assinatura do sistema. Fernanda Maria de Oliveira Ramalho Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data na assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Trata-se de Recurso Inominado interposto por Raniere Moreno da Silva contra sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos nº 0828714-97.2024.8.20.5001, em ação proposta pelo recorrente em face do Estado do Rio Grande do Norte. A decisão recorrida julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o vínculo funcional do autor com o ente público demandado não confere direito ao pagamento dos valores retroativos do abono de permanência, por ausência de efetividade no cargo público. Nas razões recursais (Id. TR 31311200), o recorrente sustenta: (a) que possui direito ao recebimento dos valores retroativos do abono de permanência, considerando que preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária em 30/09/2020, conforme documentação anexada aos autos; (b) que o vínculo funcional estabelecido com o Estado do Rio Grande do Norte, ainda que anterior à Constituição de 1988, não impede o reconhecimento do direito ao abono de permanência, por se tratar de verba de natureza alimentar; (c) que a decisão recorrida desconsiderou a boa-fé do servidor público e os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito ao pagamento dos valores retroativos do abono de permanência, acrescidos de juros de mora e correção monetária. A parte recorrida, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de Id. TR 31311198. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Defiro o pedido de justiça gratuita, ante a ausência de elementos impeditivos da benesse, notadamente em razão da presunção de hipossuficiência em favor da pessoa física (CPC, arts. 98 e 99). No mérito, adianto que não assiste razão a recorrente, pelos motivos que se passará a expor. O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2013, que acrescentou o § 19 ao art. 40 da Constituição Federal, e consiste no reembolso da contribuição previdenciária em favor do servidor público efetivo que está em condição de se aposentar, contudo opta por continuar em atividade, sendo o valor equivalente à mesma quantia paga pelo servidor para a previdência social: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.” (grifos nossos) Ao passo que, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.306, Tema 1.157 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609” (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). É constitucional a alteração do regime celetista para o estatutário apenas em relação aos empregados públicos que foram contratados após aprovação em concurso público e permaneceram no exercício do mesmo cargo no novo regime jurídico, em harmonia com a tese fixada pelo STF na ADPF 573/PI. Pela análise dos autos, verifica-se que a recorrente ingressou no serviço público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, tendo sido admitida sem comprovar prévia aprovação em concurso público em 01/06/1986, nos termos da ficha funcional (ID 31311188). As provas acostadas aos autos pela autora não indicam o ingresso da servidora por meio de concurso público. Na verdade, noticiam que o vínculo se iniciou em 01/06/1986, ou seja, antes da promulgação da Constituição Federal, por meio de Decreto Governamental, sem outras informações sobre prévia realização de certame público. Assim, deve ser mantida a sentença recorrida, eis que bem fundamentou a aplicação do entendimento firmado por ocasião do julgamento do ARE nº 1306505. Nesse sentido: TJRN – Apelação Cível nº 0845697-11.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 25/04/2024, p. 26/04/2024. Esse também é o entendimento deste Juízo em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE DO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. TEMA 1.157 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0823308-08.2023.8.20.5106, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 28/05/2024, PUBLICADO em 29/05/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO ENQUADRAMENTO NA REGRA DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT. NULIDADE DO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. TEMA N° 1.157 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0841707-12.2023.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 21/05/2024, PUBLICADO em 22/05/2024). Dessarte, entendo que a decisão a quo fez a correta análise do conjunto probatório contido nos autos, aplicando o melhor direito, razão pela qual deve ser mantida integralmente nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. De todo o exposto, o presente voto é no sentido de conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos acima expostos. Com condenação da recorrente ao pagamento de custas judiciais e com honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3°). É o voto. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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Processo nº 5975585-26.2024.8.09.0051

ID: 301395707

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5975585-26.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUELY RIBEIRO OSORIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LIDIA SEBBA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5975585-26.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Con… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5975585-26.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Suely Ribeiro OsorioRequerido: GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREVS E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE PARIDADE E TUTELA DE EVIDÊNCIA COM PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por SUELY RIBEIRO OSÓRIO em desfavor do PRESIDENTE DA GOIASPREV (PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS) e do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas nos autos. A autora alega, em síntese, que ingressou no serviço público estadual em 1974, na função de Assessora de Procuradoria junto à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, onde teria exercido funções de assistência judiciária equivalentes às atribuídas aos advogados públicos, por mais de 20 anos, até sua aposentadoria com proventos proporcionais em 1996. Aduz que, embora tenha desempenhado funções equiparadas às de Defensor Público, não foi incluída no enquadramento funcional realizado por ocasião da criação da Defensoria Pública do Estado de Goiás, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 51/2005, o qual beneficiou servidores da antiga Procuradoria de Assistência Judiciária. Sustenta que já se encontrava investida na função de assistência judiciária na data de instalação da Assembleia Nacional Constituinte (01/02/1987), fazendo jus, portanto, à aplicação do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que assegura a possibilidade de opção à carreira da Defensoria Pública àqueles que estivessem no exercício da função, independentemente da forma de provimento. Postula, com fundamento em tais alegações, o reconhecimento de seu direito à paridade remuneratória com o cargo de Defensor Público, com os respectivos reajustes e vantagens atribuídas à carreira, nos termos do regime de paridade entre ativos e inativos. Em sede antecipatória, requer a concessão de tutela de evidência, para que lhe seja imediatamente garantido o pagamento de proventos equivalentes à remuneração de Defensor Público. Ao final, requer a procedência dos pedidos, com a consequente condenação dos réus à implementação da paridade remuneratória, nos moldes das vantagens atribuídas ao cargo de Defensor Público. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.939.092,35 (um milhão, novecentos e trinta e nove mil, noventa e dois reais e trinta e cinco centavos). O Estado de Goiás apresentou contestação por meio do evento 22, na qual argui, em preliminar, a ocorrência de prescrição do fundo de direito, sob o argumento de que o pleito de paridade remuneratória tem como marco inicial a edição da Lei Complementar Estadual nº 51/2005, que criou a Defensoria Pública do Estado de Goiás, razão pela qual já teriam transcorrido mais de 20 anos desde o fato gerador, ultrapassando o prazo de 5 anos previsto no Decreto nº 20.910/32, aplicável às autarquias estaduais por força do Decreto-Lei nº 4.597/42. Alega que o pedido não se submete à incidência da Súmula 85 do STJ, por não se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, mas de ato único de efeitos permanentes. Requer, com base na prejudicial, a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, sustenta que a autora se aposentou no cargo de Advogada, não sendo possível, após a inativação, equiparar seus proventos ao cargo de Defensor Público, carreira criada posteriormente à aposentadoria. Afirma que o princípio da paridade apenas autoriza a vinculação à evolução remuneratória do mesmo cargo, e não permite transposição funcional ou enquadramento em carreira diversa, o que violaria o princípio da legalidade estrita, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal. Aduz que a pretensão autoral implicaria mudança de regime jurídico, sem a observância do concurso público, o que é vedado pela ordem constitucional. Ao final, requer o acolhimento da prejudicial de prescrição, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, e, caso superada essa preliminar, pugna pela improcedência integral dos pedidos formulados na inicial. A autora apresentou impugnação à contestação, por meio do evento 29. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a necessidade de produção de outras provas, nos termos do despacho judicial, mas permaneceram inertes. Vieram-me os autos conclusos no evento 36. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que os documentos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento deste juízo, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Dessa forma passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Da revelia da Goiasprev. Em proêmio, consta nos autos que a ré GOIÁSPREV foi regularmente citada em 17/02/2025, conforme certificado no evento 23, iniciando-se, assim, o prazo legal de 30 (trinta) dias úteis para apresentação de contestação, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil. Todavia, apesar de regularmente citada, a referida ré permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta, sem qualquer manifestação nos autos até a data limite. Diante disso, reconheço a revelia da GOIÁSPREV, nos termos do art. 344 do CPC. No entanto, não se aplicam os efeitos materiais da revelia, tendo em vista que se trata de ente da Fazenda Pública, cujos interesses são indisponíveis, o que atrai a aplicação do art. 345, inciso II, e do art. 320, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia em demandas que envolvam entes públicos, conforme demonstra o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. EFEITOS DA REVELIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 319 E 320 DO CPC. "Os efeitos da revelia não se operam integralmente em face da Fazenda Pública, na medida em que os interesses em jogo são indisponíveis, conforme disposto no art. 320, II, do CPC. Precedentes do STJ: REsp 635.996/SP, DJ 17.12.2007 e REsp 541.239/DF, DJ 05.06.2006. [...]" (EDcl no REsp 724.111/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 12/02/2010). Portanto, ainda que configurada a revelia, sua consequência jurídica se limita à presunção relativa de veracidade dos fatos narrados, sem prejuízo da necessária análise do mérito, diante da natureza do interesse público envolvido. Da prejudicial de prescrição de fundo de direito Outrossim, o réu sustenta a ocorrência de prescrição do fundo de direito ao argumento de que a autora pleiteia paridade remuneratória com a carreira de Defensor Público, criada pela Lei Complementar Estadual nº 51/2005, de modo que já teriam decorrido mais de vinte anos desde o fato gerador da pretensão, o que ultrapassaria o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável às autarquias estaduais por força do Decreto-Lei nº 4.597/42. Todavia, entendo que tal alegação não merece prosperar. Isso porque no caso em exame, a pretensão autoral funda-se no reconhecimento da paridade remuneratória entre aposentados e servidores em atividade, o que caracteriza típica relação jurídica de trato sucessivo. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que, em hipóteses dessa natureza, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. Confira-se: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (SÚMULA 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) Não há nos autos prova de negativa expressa e inequívoca da Administração quanto ao direito à paridade postulado pela autora, tampouco há notícia de instauração de procedimento administrativo que tenha indeferido formalmente o enquadramento reivindicado. Trata-se, portanto, de omissão continuada da Administração, razão pela qual a tese de prescrição de fundo de direito não se sustenta. Esse entendimento encontra respaldo também na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ESTADO DE GOIÁS. LEGITIMIDADE . PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARIDADE VENCIMENTAL. DIREITO RECONHECIDO . HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos da sentença recorrida, o Estado de Goiás é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de diferença remuneratória em virtude de possuir a atribuição para concretizar o reenquadramento do servidor na carreira e suportar o pagamento das diferenças de vencimento decorrentes do ato. 2 . A prescrição quinquenal somente atinge as prestações vencidas antes do quinquênio que acontece a propositura da ação, inteligência do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8213/91 c/c Súmula 85 do STJ. 3. A disposição trazida pela referida EC 41/2003, que alterou o § 8º, do art . 40, da CF/88, no sentido de que o reajustamento dos benefícios da aposentadoria dá-se apenas para preservar-lhes, em caráter permanente, o seu valor real, não retroagiu para prejudicar o direito adquirido dos servidores aposentados, conforme dispõe expressamente o art. 7º da EC 41/03. 4. As Leis Estaduais 17 .098/2010 (arts. 11 e 14) e 18.276/2013 (art. 7º, inciso II), alterando a Lei Estadual nº 15 .665/06, enquadraram os servidores inativos com paridade remuneratória na carreira em questão, ao passo que enquadraram os servidores ativos com um único critério objetivo (de acordo com o respectivo tempo de serviço). 5. Referidas leis não criaram novos níveis na carreira a que pertencia a autora, mas sim alteraram a denominação dos cargos e realizaram o enquadramento dos servidores em atividade de acordo com o respectivo tempo de serviço, mantendo o enquadramento do servidor aposentado no cargo com a denominação antiga e na classe e padrões da atualidade, desconsiderando o seu tempo de serviço quando de sua inatividade, em ofensa ao direito à paridade. 6 . Inafastável é o reconhecimento do direito à paridade revisional dos proventos de aposentadoria da promovente com o pessoal ativo com o mesmo tempo de serviço público estadual, considerando o tempo de serviço quando da aposentadoria e, por conseguinte, o direito ao recebimento das diferenças de proventos correlatas. 7. Não há falar em a majoração dos honorários sucumbenciais na instância recursal, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão da sua fixação incidir, tão somente, na fase de cumprimento de sentença . REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - APL: 53992012120208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante disso, rejeito a prejudicial de prescrição do fundo de direito arguida pelo Estado de Goiás.Da ausência do direito à paridade No mérito, a autora pleiteia o reconhecimento do direito à paridade remuneratória com os Defensores Públicos em atividade, com fundamento no exercício funcional anterior à Constituição Federal de 1988, sustentando que exercia funções equivalentes às da carreira de Defensor Público junto à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. Entretanto, entendo que a pretensão autoral não encontra amparo jurídico, vez que conforme se extrai dos autos, a autora se aposentou no cargo de Advogada, não podendo, após a inativação, ter seus proventos vinculados a cargo diverso — no caso, o de Defensor Público — criado somente após a sua aposentadoria, por força da Lei Complementar Estadual nº 51/2005. Nesse cenário, impende destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.306.505/AC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1157), enfrentou questão análoga, fixando a seguinte tese: Tema 1157 - "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609." Com efeito, a Suprema Corte reafirmou a regra constitucional segundo a qual o ingresso e a progressão na carreira pública exigem aprovação prévia em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, sendo certo que a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não confere os mesmos direitos atribuídos aos servidores efetivos. Assim, inexiste direito à transposição, reenquadramento ou aproveitamento em carreira diversa sem concurso, tampouco há espaço para equiparação automática entre funções pretéritas e cargos públicos criados após a promulgação da Constituição de 1988. No caso concreto, ainda que a autora sustente ter exercido atividades de assistência judiciária anteriormente à criação da Defensoria Pública, tal circunstância não se confunde com o vínculo jurídico-formal exigido para o enquadramento na nova carreira, instituída apenas com a edição da Lei Complementar Estadual nº 51/2005. Como assentado na decisão paradigma: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3 .609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM . 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal . 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3 . Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4 . Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6 . Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)” . (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01 .0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/04/2022) Logo, a concessão de paridade remuneratória à autora, com base no cargo de Defensor Público, implicaria verdadeira transposição funcional vedada pela ordem constitucional, por violação aos princípios da legalidade, isonomia e acesso por concurso público. Portanto, ausente fundamento legal e constitucional a embasar a pretensão de equiparação remuneratória com carreira distinta e instituída posteriormente à aposentadoria da autora, não há como acolher o pedido de reconhecimento do direito à paridade. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Ademais, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, em 10% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida (evento 17) Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia-GO, 16 de junho de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direitoeg

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Processo nº 0833196-88.2024.8.20.5001

ID: 315841636

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Klaus Cleber Morais de Mendonça Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0833196-88.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ARRUDA CAMARA GURGEL CUNHA

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IAGO STORACE DE CARVALHO AROUCA

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EDUARDO GURGEL CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0833196-88.2024.8.20.5001 Polo ativo ANA LUCIA SOARES DA COSTA Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0833196-88.2024.8.20.5001 Polo ativo ANA LUCIA SOARES DA COSTA Advogado(s): EDUARDO GURGEL CUNHA, IAGO STORACE DE CARVALHO AROUCA, AMANDA ARRUDA CAMARA GURGEL CUNHA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0833196-88.2024.8.20.5001 ORIGEM: 2º. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE (S): ANA LUCIA SOARES DA COSTA ADVOGADO (A): EDUARDO GURGEL CUNHA RECORRIDO (A): MUNICIPIO DE NATAL ADVOGADO (A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RELATOR: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS PRIVATIVOS DE SERVIDORES EFETIVOS. TEMA 1157 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1157 de repercussão geral, firmou entendimento de que a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não confere aos servidores admitidos sem concurso público os benefícios privativos dos ocupantes de cargo efetivo. A efetividade é atributo exclusivo de cargos providos mediante concurso público, sendo distinta da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT. A autora não apresentou elementos que comprovassem sua nomeação ou posse em cargo público efetivo, limitando-se a alegações genéricas. A jurisprudência do STF e de outros tribunais reforça a impossibilidade de extensão de benefícios privativos de servidores efetivos a servidores admitidos sem concurso público. Recurso inominado conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença. Condenação da autora em custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade pela gratuidade judiciária. Natal/RN, data e assinatura do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pelo Juiz ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI, cujo relatório se adota: SENTENÇA ANA LÚCIA SOARES DA COSTA ajuizou a presente Ação, neste Juizado Fazendário, em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, visando obter o pagamento de indenização pelo não gozo de licenças-prêmio enquanto estava em atividade. Registro, por oportuno, que, com fulcro no posicionamento constituído no Pedido de Providências n. º 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o importa relatar. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da demanda consiste em saber se a parte autora faz jus ao pagamento da licença-prêmio indenizada. Verifico que o objeto mediato da causa perpassa pela análise do vínculo funcional estabelecido entre a Autora e o demandado. Isso porque, conforme se infere dos autos, a Autora ingressou no quadro de pessoal do Município de Natal em 27.07.1978, para ocupar o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, por meio de contrato de trabalho, posteriormente convertido em cargo público estatutário. Nesta senda, certo afirmar, desde logo, que a Requerente, que ingressou no serviço público estadual antes da promulgação da Constituição de 1988, não detém sequer estabilidade, já que foge da regra excepcional do art. 19, do ADCT. Com efeito, nos moldes do citado dispositivo, os contratados antes da Constituição Federal, pelo regime celetista, e que na data da publicação da CF/88 contassem com cinco anos ou mais de efetivo exercício na função pública, passaram a gozar da garantia da estabilidade, o que convencionou-se chamar de estabilidade especial ou excepcional. A estabilidade especial, diferentemente da efetividade, consiste unicamente em direito à aderência ao cargo, ou seja, à integração ao serviço público caso cumpridas as condições fixadas em lei (art.19 ADTC). Enquanto que a efetividade, por sua vez, trata-se de atributo do cargo público, sendo imprescindível a aprovação em concurso público, única forma regular de provimento de cargo público efetivo (art. 37, II, CF). Ora, a estabilidade, tida como “especial”, se dá em relação à função pública que o servidor contratado estável passou a gozar, somente possuindo direito de permanência no referido cargo, não significando que o mesmo passou a ocupar cargo público na condição de servidor efetivo, vez que, como visto, para preenchimento deste, necessária a aprovação em concurso público. E, o servidor contratado, que permaneceu no serviço público atendendo aos requisitos do art. 19 ADTC, como dito, detém apenas estabilidade, não ostentando a condição de efetivo, ou seja, os referidos servidores, não podem gozar de direitos que são garantidos aos servidores efetivos. Sobre a celeuma, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal firmou, para fins de repercussão geral, a seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. Vejamos a ementa da Decisão: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/04/2022) À vista disso, resta pacificado que o pessoal contratado pela administração pública sem concurso público, o que inclusive se estende àqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT, não possui direito ao reenquadramento em Plano de Cargos e Salários, ou vantagens por ele asseguradas, criado para servidores públicos admitidos mediante concurso público. Desse modo vê-se que o STF admitiu a possibilidade tão somente de concessão de estabilidade do servidor público que ingressara sem concurso público 5 (cinco) anos antes da Constituição de 1988, vedando, no entanto, a extensão de vantagens outras previstas exclusivamente para servidor efetivo e concursado, mesmo após a instituição de regime jurídico único. Assim, embora submetidos ao regime estatutário, por força de lei específica, ficam sem prover cargo público automaticamente, enquanto não efetivados por meio de concurso público, sendo assegurado aos estáveis, nos termos do art. 19 do ADCT, tão somente a organização em quadro especial em extinção, vedando-se aos mesmos a equiparação das vantagens concedidas aos ocupantes de cargo público efetivo. Sob os pórticos ora estabelecidos, exsurge, portanto, que a Requerente não faz jus ao pagamento indenizado de licença-prêmio, uma vez que seu vínculo com o Demandado se perfaz a título precário e que os direitos ora buscados são resguardados apenas aos servidores que gozam de efetividade. Registro, por fim, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em julgamento recente de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, perfilhando o entendimento da Corte Constitucional, fixou a seguinte tese jurídica: “É ilegal manter a contratação de servidor público admitido sem concurso para cargos efetivos em data posterior a 06 de outubro de 1983 e antes de 05 de outubro de 1988, que não se amoldem à exceção do 19 do ADCT, não aplicável a teoria do fato consumado, ressalvados os efeitos desta decisão aos servidores aposentados e aqueles que, até a data da publicação da ata de julgamento, tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria”. Eis a ementa do IRDR: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988 PARA CARGOS EFETIVOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DE EVENTUAL EFETIVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 43. DECURSO DO TEMPO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR ATO NULO. DESFAZIMENTO DO VÍNCULO, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS PROMOVIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 1.241/RN. IRDR ACOLHIDO. TESE FIXADA: “É ILEGAL MANTER A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PARA CARGOS EFETIVOS EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, QUE NÃO SE AMOLDEM À EXCEÇÃO DO 19 DO ADCT, NÃO APLICÁVEL A TEORIA DO FATO CONSUMADO, RESSALVADOS DOS EFEITOS DESTA DECISÃO OS SERVIDORES APOSENTADOS E AQUELES QUE, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO, TENHAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA”. (Processo nº 0807835-47.2018.8.20.0000 TJRN, Relator: Desembargador Ibanez Monteiro; data de julgamento: 30/05/2022) À vista disso, e considerando a posição pacífica da jurisprudência pátria no sentido de não se dar validade sequer ao vínculo do empregado/servidor que ingressou sem concurso público, concluo não ser possível conceder o pagamento indenizado de licença-prêmio reservado aos servidores efetivos, em virtude da flagrante inconstitucionalidade da medida, não podendo o Judiciário chancelar tal prática. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos dos art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Intimem-se. Nada sendo requerido em quinze (15) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. NATAL/RN, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) DO RECURSO INOMINADO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Ana Lúcia Soares da Costa em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos nº 0833196-88.2024.8.20.5001, em ação proposta contra o Município de Natal. A decisão recorrida julgou improcedente o pedido formulado pela autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a parte autora não faz jus ao pagamento indenizado de licença-prêmio, por não possuir vínculo efetivo com o ente público demandado. Nas razões recursais (Id. TR 29035529), a recorrente sustenta: (a) que preenche todos os requisitos legais para a concessão de seis meses de licença-prêmio referentes ao decênio 2008/2018; (b) que faz jus à conversão da licença-prêmio em pecúnia, devidamente atualizada monetariamente desde a data de sua aposentadoria; (c) que o pedido de conversão em pecúnia decorre da não conclusão do Processo Administrativo SME nº 20230266216 antes de sua aposentadoria. Ao final, requer: (a) a concessão de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil; (b) o provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau e julgar totalmente procedente o pleito autoral. Em contrarrazões (Id. TR 29035532), o Município de Natal sustenta que a recorrente não possui direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia, uma vez que seu vínculo com o ente público não é efetivo, sendo resguardados os direitos pleiteados apenas aos servidores efetivos. Requer, ao final, a manutenção da sentença recorrida. É o relatório. PROJETO DE VOTO Rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, que concedo. Presentes os pressupostos de admissibilidade e de tempestividade, conheço o recurso inominado interposto pela parte autora. Compulsando os autos e após análise detalhada do processo em epígrafe, verifico que as razões recursais autorais interpostas não merecem o seu acolhimento, devendo ser mantida a sentença proferida. Isso porque, observo que a controvérsia recursal gira em torno da obrigação ou não, ao pagamento correspondente a 06 (seis) meses de férias-prêmio, com todos os direitos e vantagens do cargo no último mês completo de efetivo exercício, inclusive gratificações. Nesse sentido, percebo que a parte recorrente restou admitida para exercer as suas atividades perante os quadros do Município, no cargo como Auxiliar de Serviços Gerais em 27/07/1978, por meio do Contrato de Trabalho sob o nº. 275/78, de acordo com as informações em ficha funcional colacionada ao caderno processual no id. 29035523 (pág. 31). Cumpre ressaltar, que o Juízo singular agiu acertadamente ao julgar improcedente o pedido formulado, no que concerne ao adimplemento equivalente a 06 (seis) meses de férias-prêmio, ante a constatação de que a autora fora admitida antes da Constituição, sem que tenha sido submetida à prévia realização de concurso público de provas. Por conseguinte, denota-se que o Supremo Tribunal Federal certificou em 11/06/2022, o trânsito em julgado do acórdão de mérito, no tocante à questão constitucional suscitada por ocasião da apreciação do Leading Case no ARE 1306505 e Tema nº. 1157, julgado via repercussão geral, no incidente de recursos e demandas repetitivas, senão vejamos: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)” Sob esta perspectiva, o entendimento fixado pela Suprema Corte Federal elucida a estabilidade excepcional, prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que difere da chamada “efetividade do servidor público”, por ser a referida condição uma exclusividade daqueles que se submeteram e foram aprovados em concurso: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT alcança servidores estaduais, mas difere da efetividade, para a qual é imprescindível a aprovação em concurso público. II - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os servidores públicos beneficiados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT teriam direito à estabilidade, não se lhes conferindo as vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo, para o qual se exige concurso público. III - Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 1238618 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 03-03-2020 PUBLIC 04-03-2020) Destacamos. Faz-se mister salientar, que não se pode confundir a efetividade com a estabilidade, tendo em vista que aquela é um atributo do cargo designado ao funcionário desde a nomeação e a estabilidade representa a aderência, a integração ao serviço público após o preenchimento de determinadas condições previstas em lei ou adquiridas posteriormente. A contrario sensu das alegações autorais por ocasião de sua inicial, entendo que o servidor público permanece no cargo em que fora admitido entrementes, sem possuir eventuais garantias de incorporação criadas eventualmente, como o direito à progressão funcional ou outros benefícios previstos em legislação específica da carreira. Noutro norte, alguns entes federados efetuaram indevida "transição automática" de regime jurídico ou seja, atribuíram nos assentos a qualidade de "estatutário" aos servidores, ainda que tenham ingressado no quadro de pessoal como celetistas, sem que tenham sido submetidos a concurso, sendo aferição da condição funcional autoral restrita. De mais a mais, em que pese ter sido devidamente intimada para manifestação sobre a contestação, a recorrente deixou escoar o prazo concedido sem apresentar a sua réplica, consoante a certidão colacionada aos autos sob o id. 29035525, oportunidade na qual poderia ter rebatido a tese defensiva, com termo de posse e portaria de nomeação: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO EM 01/06/1984. EFETIVIDADE COMO ATRIBUTO INERENTE AO CARGO PÚBLICO PROVIDO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. TEMA 1157 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. STF-ARE 1306505. IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER OS DIREITOS E BENEFÍCIOS PRIVATIVOS DOS SERVIDORES EFETIVOS ÀQUELES QUE INGRESSARAM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. FUNDAMENTO SUSCITADO DE OFÍCIO PELO RELATOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 8 - Convém destacar, por pertinente ao deslinde da controvérsia, do voto do relator, Ministro Alexandre de Moraes, o seguinte excerto: “Se nem mesmo os servidores que preenchem os requisitos do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal fazem jus aos benefícios conferidos aos que ingressaram na Administração Pública mediante prévia realização de concurso público, com menos razão pode-se cogitar a continuidade de situação notoriamente inconstitucional, em que servidor contratado pelo regime celetista, sem concurso público, sem qualquer estabilidade, usufrui de benefícios legalmente previstos apenas para servidores públicos efetivos”. 9 - Diante do entendimento acima, conclui-se que, não tendo acessado o cargo pela via do concurso público, o autor não faz jus aos benefícios privativos dos servidores efetivos, os quais se encontram previstos na lei que rege a carreira do autor, como é o caso da licença-prêmio. 10 - Em conclusão, após as considerações expostas, a decisão a quo deve ser reformada e os pedidos formulados em petição inicial julgados improcedentes. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800447-21.2022.8.20.5152, Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/03/2024, PUBLICADO em 13/05/2024) Destaques acrescidos. Entrementes constato que não detém a demandante, o direito ao recebimento das férias-prêmio pleiteadas, por não ser ocupante de cargo público por provimento efetivo, razão pela qual merece ser mantido o julgamento exarado pelo magistrado, utilizando-me pois do permissivo normativo preceituado no art. 46 da Lei nº. 9.099/1995. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso a fim de negar-lhe provimento, mantendo a sentença. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa ante a gratuidade judiciária concedida. Submeto o projeto de voto à apreciação superior do Juiz Relator. Publique-se, registre-se e intime-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. KÊNIA EMANUELLE ARAÚJO GADELHA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de voto a fim de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade pela gratuidade judiciária. É como voto. Natal/RN, data e assinatura do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Processo nº 0828937-50.2024.8.20.5001

ID: 262855378

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0828937-50.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JACOME NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ROMERO DE SANTANA ANTONINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TONY ROBSON DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0828937-50.2024.8.20.5001 Polo ativo JOSE JACOME NETO Advogado(s): TONY ROB… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0828937-50.2024.8.20.5001 Polo ativo JOSE JACOME NETO Advogado(s): TONY ROBSON DA SILVA, SILVIO ROMERO DE SANTANA ANTONINO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº. 0828937-50.2024.8.20.5001 ORIGEM: 2º. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: JOSÉ JÁCOME NETO ADVOGADO: SILVIO ROMERO DE SANTANA ANTONINO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE. IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO E INTERPOSIÇÃO RECURSAL AUTORAL. NÃO ACOLHIMENTO. INGRESSO NO QUADRO SEM CONCURSO PÚBLICO. CARGO PÚBLICO OCUPADO SEM DEVIDA EFETIVIDADE. TEMA Nº. 1.157, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (VIA IRDR). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos e com os acréscimos do voto do Relator. Condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa ante a concessão do pedido pelo benefício da gratuidade judiciária. Natal/RN, data e assinatura do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pelo Juiz ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI, a qual se transcreve e se adota: SENTENÇA JOSÉ JÁCOME NETO ajuizou a presente Ação, neste Juizado Fazendário, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, visando obter o pagamento de valores retroativos do abono de permanência. Registro, por oportuno, que, com fulcro no posicionamento constituído no Pedido de Providências n. º 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o importa relatar. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da demanda consiste em saber se a parte autora faz jus ao pagamento de valores retroativos do abono de permanência. Verifico que o objeto mediato da causa perpassa pela análise do vínculo funcional estabelecido entre o Autor e o demandado. Isso porque, conforme se infere dos autos, o Autor ingressou no quadro de pessoal do Estado do Rio Grande do Norte em 09.03.1988, para ocupar o cargo de Engenheiro, por meio de contrato de trabalho (ID n.º 120279652 – pág. 80), posteriormente convertido em cargo público estatutário. Nesta senda, certo afirmar, desde logo, que o Requerente, que ingressou no serviço público estadual antes da promulgação da Constituição de 1988, não detém sequer estabilidade, já que foge da regra excepcional do art. 19, do ADCT. Com efeito, nos moldes do citado dispositivo, os contratados antes da Constituição Federal, pelo regime celetista, e que na data da publicação da CF/88 contassem com cinco anos ou mais de efetivo exercício na função pública, passaram a gozar da garantia da estabilidade, o que convencionou-se chamar de estabilidade especial ou excepcional. A estabilidade especial, diferentemente da efetividade, consiste unicamente em direito à aderência ao cargo, ou seja, à integração ao serviço público caso cumpridas as condições fixadas em lei (art.19 ADTC). Enquanto a efetividade, por sua vez, trata-se de atributo do cargo público, sendo imprescindível a aprovação em concurso público, única forma regular de provimento de cargo público efetivo (art. 37, II, CF). Ora, a estabilidade, tida como “especial”, se dá em relação à função pública que o servidor contratado estável passou a gozar, somente possuindo direito de permanência no referido cargo, não significando que o mesmo passou a ocupar cargo público na condição de servidor efetivo, vez que, como visto, para preenchimento deste, necessária a aprovação em concurso público. E, o servidor contratado, que permaneceu no serviço público atendendo aos requisitos do art. 19 ADTC, como dito, detém apenas estabilidade, não ostentando a condição de efetivo, ou seja, os referidos servidores, não podem gozar de direitos que são garantidos aos servidores efetivos. Sobre a celeuma, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal firmou, para fins de repercussão geral, a seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. Vejamos a ementa da Decisão: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/04/2022) À vista disso, resta pacificado que o pessoal contratado pela administração pública sem concurso público, o que inclusive se estende àqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT, não possui direito ao reenquadramento em Plano de Cargos e Salários, ou vantagens por ele asseguradas, criado para servidores públicos admitidos mediante concurso público. Desse modo vê-se que o STF admitiu a possibilidade tão somente de concessão de estabilidade do servidor público que ingressara sem concurso público 5 (cinco) anos antes da Constituição de 1988, vedando, no entanto, a extensão de vantagens outras previstas exclusivamente para servidor efetivo e concursado, mesmo após a instituição de regime jurídico único. Assim, embora submetidos ao regime estatutário, por força de lei específica, ficam sem prover cargo público automaticamente, enquanto não efetivados por meio de concurso público, sendo assegurado aos estáveis, nos termos do art. 19 do ADCT, tão somente a organização em quadro especial em extinção, vedando-se aos mesmos a equiparação das vantagens concedidas aos ocupantes de cargo público efetivo. Sob os pórticos ora estabelecidos, exsurge, portanto, que o Requerente não faz jus ao retroativo do abono de permanência, uma vez que seu vínculo com o Demandado se perfaz a título precário e que os direitos ora buscados são resguardados apenas aos servidores que gozam de efetividade. Registro, por fim, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em julgamento recente de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, perfilhando o entendimento da Corte Constitucional, fixou a seguinte tese jurídica: “É ilegal manter a contratação de servidor público admitido sem concurso para cargos efetivos em data posterior a 06 de outubro de 1983 e antes de 05 de outubro de 1988, que não se amoldem à exceção do 19 do ADCT, não aplicável a teoria do fato consumado, ressalvados os efeitos desta decisão aos servidores aposentados e aqueles que, até a data da publicação da ata de julgamento, tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria”. Eis a ementa do IRDR: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988 PARA CARGOS EFETIVOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DE EVENTUAL EFETIVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 43. DECURSO DO TEMPO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR ATO NULO. DESFAZIMENTO DO VÍNCULO, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS PROMOVIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 1.241/RN. IRDR ACOLHIDO. TESE FIXADA: “É ILEGAL MANTER A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PARA CARGOS EFETIVOS EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, QUE NÃO SE AMOLDEM À EXCEÇÃO DO 19 DO ADCT, NÃO APLICÁVEL A TEORIA DO FATO CONSUMADO, RESSALVADOS DOS EFEITOS DESTA DECISÃO OS SERVIDORES APOSENTADOS E AQUELES QUE, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO, TENHAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA”. (Processo nº 0807835-47.2018.8.20.0000 TJRN, Relator: Desembargador Ibanez Monteiro; data de julgamento: 30/05/2022) À vista disso, e considerando a posição pacífica da jurisprudência pátria no sentido de não se dar validade sequer ao vínculo do empregado/servidor que ingressou sem concurso público, concluo não ser possível conceder o abono de permanência retroativo reservado aos servidores efetivos, em virtude da flagrante inconstitucionalidade da medida, não podendo o Judiciário chancelar tal prática. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos dos art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Intimem-se. Nada sendo requerido em quinze (15) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. NATAL/RN, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) DO RECURSO INOMINADO Trata-se de Recurso Inominado Cível interposto pelo autor, JOSÉ JÁCOME NETO, irresignado com a sentença proferida que julgou improcedente o pedido formulado, na ação de obrigação de fazer c/c cobrança do abono de permanência, movida em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, requerendo a reforma. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que a Administração Pública Estadual confessa a existência de dívida referente ao período anterior à implantação do abono de permanência. Aduz que desde então vem recebendo o benefício sob essa rubrica, porém os valores pretéritos não foram adimplidos. Pondera que a sentença recorrida, ao analisar o mérito do direito ao abono, foi extra petita, de vez não era objeto da demanda, mormente por se tratar de obrigação líquida e exigível, reconhecida pela Administração Pública. Em que pese ter sido devidamente intimada para contrarrazões, a parte recorrida deixou escoar o prazo concedido sem apresentar manifestação conforme certidão de id. 28808899, motivo pelo qual vieram os autos remetidos às Turmas Recursais, mediante o seu processamento e o julgamento, visando dar regular prosseguimento ao feito. É o que importa relatar. VOTO Defiro benefício da gratuidade judiciária, diante da ausência de elementos em sentido contrário. Presentes os pressupostos de admissibilidade e de tempestividade, conheço do recurso inominado interposto pela parte autora e inexistindo preliminares, passo à apreciação de seu mérito. Compulsando os autos e após analisar detalhadamente o processo em epígrafe, adianto desde já que as razões recursais autorais interpostas não merecem o seu acolhimento, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença proferida pelo Juízo singular por todos os seus termos e fundamentos. Isso porque verifico que a parte recorrente colacionou ao caderno processual, uma certidão por tempo de serviço no id. 28808884 (pág. 80), a qual informa a sua admissão por Contrato de Trabalho a contar de 09/03/1988 pela Secretaria do Estado de Agricultura - SAG, de acordo com o disposto no Decreto nº. 7.668 de 03 de agosto de 1979, sem prévia submissão à realização de concurso público. Cumpre ressaltar que, ao apreciar a questão constitucional suscitada no Leading Case do ARE nº. 1.306.505 acerca do Tema nº. 1.157, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no que concerne ao enquadramento dos servidores públicos em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os casos em que tenham sido admitidos sem prévia submissão à realização de concurso público, com provas ou provas e títulos, anteriormente à edição e promulgação da Constituição Federal/1988: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. Nesse sentido, observo como cabível a aplicação do ideário contido no entendimento fixado pela Suprema Corte Federal, o qual elucida que a estabilidade excepcional preceituada pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), seria divergente do que comumente denominamos por “efetividade do servidor público”, sendo a referida condição tida como uma exclusividade daqueles que se submeteram previamente à realização do concurso público de prova e títulos: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT alcança servidores estaduais, mas difere da efetividade, para a qual é imprescindível a aprovação em concurso público. II - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os servidores públicos beneficiados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT teriam direito à estabilidade, não se lhes conferindo as vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo, para o qual se exige concurso público. III - Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 1238618 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 03-03-2020 PUBLIC 04-03-2020) Destacamos. Por conseguinte, percebo que o acórdão supramencionado fundamenta a necessidade de não se confundir o instituto da efetividade com o benefício da estabilidade, tendo em vista que a efetividade é um atributo do cargo designado ao funcionário público a partir do instante de sua nomeação. Já a estabilidade por outro lado representa a aderência e a integração do servidor ao serviço público, após restarem preenchidas todas as condições constitucionalmente determinadas para tanto. Sob esta perspectiva, denota-se que os servidores públicos permanecem nos cargos em que foram admitidos, em que pese não possuírem todas as garantias de incorporação das respectivas carreiras, as quais advenham posteriormente como o direito à progressão funcional ou outros benefícios previstos em legislação que regule a carreira dos servidores efetivos, sem que possam desfrutar das concessões privativas dos referidos integrantes, como é o caso do abono de permanência, por exemplo. Noutro norte, entendo que alguns entes federativos efetuaram indevidamente uma espécie de "transição automática" entre os seus regimes jurídicos, mediante a atribuição da qualidade de "estatutários" perante os assentos funcionais dos seus servidores públicos, os quais ingressaram para os quadros de pessoal por meio dos contratos de trabalho, sem que tenham sido previamente submetidos à realização de concurso, restringindo a aferição da condição ao termo de posse e/ou portaria de nomeação. Faz-se mister salientar que o autor deixou de promover o ônus que lhe incumbia, no que concerne à comprovação dos fatos constitutivos dos seus direitos, ainda que lhe tenha sido oportunizado por ocasião da réplica, momento no qual se limitou a alegar que a sua pretensão não seria o pedido de implantação do abono de permanência, tendo em vista que o benefício já teria sido reconhecido no âmbito administrativo com a garantia pecuniária implantada, sem provar a prévia realização de concurso público: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO EM 07/05/1985. EFETIVIDADE COMO ATRIBUTO DO CARGO PÚBLICO PROVIDO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. STF-ARE 1306505. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO É BENEFÍCIO assegurado APENAS Ao servidor público ocupante do cargo de provimento efetivo. BENEFÍCIO INDEVIDO. (...) 8- Convém destacar, do voto do relator, Ministro Alexandre de Moraes, o seguinte excerto: “Se nem mesmo os servidores que preenchem os requisitos do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal fazem jus aos benefícios conferidos aos que ingressaram na Administração Pública mediante prévia realização de concurso público, com menos razão se pode cogitar a continuidade de situação notoriamente inconstitucional, em que servidor contratado pelo regime celetista, sem concurso público, sem qualquer estabilidade, usufrui de benefícios legalmente previstos apenas para servidores públicos efetivos”. (...) 10- Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença vergastada e julgar improcedente a pretensão autoral. 11- Recurso conhecido e provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0808321-64.2023.8.20.5106, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 30/04/2024, PUBLICADO em 15/05/2024) Destaques acrescidos. Portanto, em que pese o argumento suscitado de que não caberia ao juízo de origem analisar o mérito do direito ao abono de permanência, haja vista o reconhecimento da dívida sob essa rubrica pela Administração Pública Estadual, entendo que tal reconhecimento do direito pleiteado no âmbito administrativo não vincula o Poder Judiciário, por força do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Na espécie, apesar da alegada emissão de Termo de Reconhecimento de Dívida pelo Estado do RN, deve-se levar em conta que tal ato não é jurisdicional e, por isso mesmo, a decisão proferida pela Administração não retira a possibilidade de o ato em tela ser analisado pelo Poder Judiciário. Logo, sua atuação não vincula o funcionamento do Poder Judiciário, o qual pode, inclusive, revisar suas decisões por força do princípio já mencionado. Frise-se que não se trata, na hipótese vertente, de reexame de decisão emitida pela Administração, mas sim o exame de questões de fato e de direito a respeito da legalidade do direito ao abono de permanência, questão submetida ao órgão jurisdicional. Veja-se que a análise judicial se circunscreveu aos aspectos de legalidade, nos limites do que foi pleiteado na inicial e tal como é autorizado pelo ordenamento jurídico pátrio. Não houve, pois, qualquer interferência judicial em questões de mérito administrativo ou mesmo decisão extra petita como pretende o recorrente, sobretudo porque o controle judicial no caso foi exclusivamente de legalidade. Por fim, convém não perder de vista que no ordenamento jurídico pátrio deve prevalecer o princípio da supremacia da Constituição, que viabiliza o reconhecimento da inexigibilidade de uma obrigação quando fundada na aplicação ou interpretação da lei tida pelo STF como inconstitucional. Na espécie, não é possível a extensão de benefícios típicos de servidores públicos que ingressaram mediante concurso público a toda classe de servidores, em clara incompatibilidade com a tese fixada no Tema 1.157 pelo STF. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso inominado interposto pela parte autora a fim de negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo Juízo singular por todos os seus termos e pelos seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, ante a concessão ao pedido pelo benefício da gratuidade judiciária. É como voto. Natal/RN, data e assinatura do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE 1º Juiz Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

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Processo nº 0882108-19.2024.8.20.5001

ID: 335376030

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0882108-19.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARTINS GALHARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MARTINS GALHARDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0882108-19.2024.8.20.5001 Parte autora: Maria de Lourdes Reginaldo Silva Cardo… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0882108-19.2024.8.20.5001 Parte autora: Maria de Lourdes Reginaldo Silva Cardoso Parte ré: Município de Natal SENTENÇA Maria de Lourdes Reginaldo Silva Cardoso ajuizou a presente a ação de obrigação de fazer c/c cobrança, neste Juizado Fazendário, em desfavor do Município do Natal, aduziu ser servidora pública municipal no cargo de Agente de Saúde, matrícula nº 35.471-6, postulando a implantação da progressão funcional para o Classe III, Nível B, bem como o pagamento retroativo dos vencimentos dos últimos 5 (cinco) anos até a data da efetiva implantação. O ente público demandado, citado, ofertou contestação (Id 140328724) ocasião em que suscitou, preliminarmente, a prescrição. No mérito, pugnou pela incidência do tema 1157 do STF, bem como pela improcedência das pretensões deduzidas na peça inicial. A parte autora apresentou Réplica à Contestação no Id. 144652299, rechaçando os argumentos contestatórios e reiterando os pedidos da exordial. É o que importa relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, acolho a preliminar de prescrição quinquenal para declarar prescritos os valores retroativos anteriores a dezembro de 2019, tendo em vista que a presente ação foi proposta em dezembro de 2024. Adentrando no mérito propriamente dito, importa destacar que as movimentações verticais e horizontais devidas aos profissionais da saúde no âmbito do Município do Natal foram disciplinadas pela Lei Complementar Municipal nº 120, de 3 de dezembro de 2010, a qual estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Área de Saúde da SMS (PCCV-Saúde), conforme se verifica em seu art. 13 (disciplina a progressão funcional – mudança de nível) e no art. 14 (trata da promoção funcional – mudança de classe), a serem concedidos após avaliação de desempenho. E, nesse ponto, é necessário esclarecer que, muito embora o legislador municipal tenha editado o caput do art. 7º, assim como o Anexo I - no qual estão dispostas as tabelas remuneratórias - com certas impropriedades técnicas, se comparados com os demais dispositivos que tratam da progressão e promoção, ao ter descrito, equivocadamente, que os níveis são representados pelos algarismos romanos e as classes por letras do alfabeto, deve-se considerar, todavia, as características das carreiras dos servidores da saúde sob a ótica da interpretação da lei em face de sua totalidade, observando as diretrizes dispostas especialmente nos artigos 6º, 7º (na parte em que trata dos Grupos Superior, Médio e Fundamental), e 14, da LCM nº 120/2010. Então, depreende-se, a partir de uma interpretação sistemática, que o plano de carreira dos servidores de saúde municipal foi estruturado, na verdade em quatro classes (I, II, III, IV) de até cinco níveis remuneratórios (A, B, C, D e E), cabendo progressão e promoção na carreira a cada período de 24 (vinte e quatro meses), mediante aprovação em avaliação de desempenho. Consigne-se, oportunamente, que a promoção (ascensão vertical - classes) exige ainda a observância de outros critérios a serem regulamentados pelo Poder Executivo. Ocorre que, passados alguns anos do advento da LCM n°120/2010, até hoje não houve regulamentação do direito, de modo que o servidor não pode ser prejudicado pela inércia da Administração. O art. 13, § 1º, da LCM n° 120/2010 é bastante claro ao determinar que a avaliação de desempenho funcional deve ser realizada, no mínimo, a cada 24 (vinte e quatro) meses – podendo o servidor requerer a avaliação antes desse período, observadas as regras regulamentares. Passado este interstício sem que o município tenha iniciado o processo de promoção, deve ser reconhecido o direito do servidor à ascensão. Nesse sentido: "Recurso Inominado Cível, 0809292-20.2016.8.20.5001, Rel. Juíza de Direito Ticiana Maria Delgado Nobre, assinado em 26/08/2019." Tendo em vista que o servidor não pode ser prejudicado pela mora administrativa, a inexistência de decreto regulamentador implica a submissão aos critérios objetivos listados em lei – no caso, do tempo de serviço da classe antecedente. Ademais, importa consignar que as vedações impostas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 não são aplicáveis em casos de promoção e progressões funcionais, como já decidiu a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. DEFINIÇÃO DO ALCANCE DO ART.8º, IX. DESCRIÇÃO RESTRITIVA DAS VANTAGENS DEPENDENTES DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO COM EXCLUSIVIDADE DE ADICIONAIS TEMPORAIS, LICENÇA-PRÊMIO E MECANISMOS DE NATUREZA CORRESPONDENTE. EXCLUSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. TÍPICA EVOLUÇÃO NA CARREIRA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO INTERPRETATIVO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 39 A 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ELEVAÇÃO NA CARREIRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente, em parte, a pretensão formulada na inicial, condenando a implantar o vencimento correspondente ao cargo de Professor, Classe “B”, a contar de 09/10/2023, e a pagar as diferenças salariais após o fim da vigência da LC nº 173/2020, a incidir correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de mora com base no índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar do inadimplemento e, a partir de 09/12/2021, a Selic.2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, conforme o §7º do art.99 do mesmo diploma legal. 3 – A suspensão da contagem do tempo de serviço, no lapso de 28/05/2020 a 31/12/2021, estabelecida no art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020, abrange, de maneira exclusiva, contar tempo de período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmios e mecanismos que lhes correspondam, de sorte que não se aplica às promoções e progressões funcionais, que têm natureza diversa, pois se referem à evolução na carreira e exigem, como regra, aspectos objetivos temporais e subjetivos de capacitação, sem relação com o sentido restritivo do comando normativo expresso.4 – Decisão que altera a perspectiva exegética anterior, em face de argumentos mais consistentes e consentâneos com o sentido lógico e teleológico do dispositivo legal examinado.5 – A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê, nos arts. 6º, 39 a 41, a regulamentação referente à progressão funcional, cujos requisitos são o cumprimento do interstício mínimo de três anos na Classe “A”, dois anos para as demais e a obtenção da pontuação mínima na avaliação de desempenho.6 – Comprovada a exigência legal, estabelecida na citada norma de regência, para que o servidor tenha acesso à progressão funcional, impõe-se reconhecer o direito à elevação de Classe na carreira.7 – A inércia da Administração em realizar a avaliação de desempenho dos servidores, nos termos previstos na lei de regência, afigura-se ato omissivo ilegal, de sorte que não constitui empecilho a reconhecer a elevação na carreira, preenchidos os requisitos temporais, conforme precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO CÍVEL 0811390-12.2020.8.20.5106, 2ª TR Permanente/RN, Rel. Juiz FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA, j. 26/07/2022; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800594-71.2021.8.20.5123, 2ª TR Permanente/RN, Rel. Juiz JOSÉ CONRADO FILHO, j. 26/07/2022.8 - No caso específico, as provas dos autos demonstram que a recorrente ingressou nos quadros do magistério estadual na data de 06/03/2020, já sob a vigência da LCE nº 322/2006, tendo sido enquadrado como Professora, Classe "A", sendo assim, impunha-se enquadrá-la na Classe “B”, a partir de 06/03/2023, já que contava com mais de dois anos na classe anterior, entretanto, a Administração não o fez. 9 - Pelo exposto, conheço do recurso, dou-lhe provimento, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a implantar no contracheque da recorrente os vencimentos correspondentes ao cargo de professora, Classe “B”, na data de 06/03/2023, com todos os reflexos econômicos correspondentes à progressão, e a quitar as parcelas pretéritas referentes à diferença entre os vencimentos que deveriam ter sido pagos com base na progressão referida e os que de fato foram adimplidos, a partir de 06/03/2023, incluindo todos os efeitos financeiros sobre o décimo terceiro, férias, adicional de tempo de serviço e carga suplementar (horas suplementares), e, de ofício, determinar a incidência dos juros de mora a contar da data de cada inadimplência, mantida a sentença nos demais termos.10 – Sem custas nem honorários advocatícios.11 – Este voto simplificado está de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0824152-79.2023.8.20.5001, Rel. Juiz de Direito FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 14/05/2024, PUBLICADO em 15/05/2024). Sobre o Tema 1157, veja a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. Vejamos a ementa da decisão: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/04/2022) À vista disso, resta pacificado que o pessoal contratado pela Administração Pública sem concurso público, não possui direito líquido e certo ao reenquadramento em novo Plano de Cargos e Salários, criado para servidores públicos admitidos mediante concurso público. A situação é diferente quando o agente de combate a endemias ingressou por meio de processo seletivo. Isto porque é sabido que a Emenda Constitucional nº 51, de 14/02/2006, visando pôr fim à questão das contratações temporárias dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, dispôs sobre o ingresso dos profissionais de saúde no serviço público, determinando, a partir das modificações implementadas pelo seu art. 1º, a necessidade de realização de processo seletivo público para a admissão, por parte dos gestores locais do SUS, dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. É bem verdade que o art. 2º, parágrafo único, da referida Emenda Constitucional, autorizou o aproveitamento dos agentes comunitários de saúde ou de combate às endemias que já estivessem em atuação junto aos entes federados, quando da sua promulgação, dispensando-os de se submeterem ao processo seletivo exigido pelo § 4º, do art. 198 da Constituição, desde que tivessem sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública. Partindo da análise da ficha funcional do requerente contida no Id 137884263, p 5-7, a servidora foi admitida no serviço público em 1º de setembro de 1994. Na referida ficha funcional consta registro de que, segundo o Decreto nº 8.259 de 6 de setembro de 2007 (Diário Oficial do Município de 7 de setembro de 2007), não houve necessidade de submissão "a novo processo Seletivo Público". Assim, entende este Juízo que o autor ingressou no serviço público por meio de submissão ao processo seletivo público anterior, afastando-se, assim, a aplicação do Tema 1157 ao presente caso concreto. Ademais, diante da inexistência de demanda judicial anterior tratando da evolução funcional da parte autora, resta indispensável analisar toda sua trajetória funcional, desde a sua admissão. Observa-se que a autora ingressou no serviço público municipal em 1º de setembro de 1994 para exercer o cargo de Agente Comunitário de Saúde, conforme se depreende da ficha funcional atualizada lançada no Id 137884263, p. 5 – 7. Com a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Saúde - PCCV-SAÚDE, em dezembro de 2010, a parte requerente foi enquadrada na Classe I, Nível C, Agente de Saúde, nos termos do artigo 34 supracitado, através da publicação da Portaria nº 0592/2011 – AP de 30 de março de 2011 (Diário Oficial do Município de 9 de abril de 2011 com efeitos retroativos a março de 2011). A partir desse enquadramento é que devem ser analisados os subsequentes avanços funcionais da parte autora, visto que o artigo 34 da lei em tela é destinado apenas para fins de enquadramento inicial no novo plano de cargo, carreiras e vencimentos instituído, considerando, ainda, que não há outras ações judiciais objetivando progressão e promoção em nome da autora. Ademais, consigna-se que há registro na ficha funcional da parte autora de concessão de licenças médicas após o seu enquadramento. No caso do PCCV-SAÚDE, segundo o seu art. 11, na parte que versa sobre licença médica, apenas o afastamento para tratamento de saúde por período igual ou superior a 3 (três) meses é que não é contabilizado como tempo de serviço para fins de evolução do servidor na carreira. Segundo a ficha funcional há registro de 1 (uma) falta ou no biênio de 2018. Assim, considerando que autora foi enquadrada em 01/03/2011 na Classe I, Nível C, deveria a parte autora ter avançado na carreira para o Classe II, Nível A, em 01/03/2013, para a Classe II, Nível B, em 01/03/2015, para a Classe II, Nível C, em 01/03/2017, e para a Classe II, Nível D em 02/03/2019 (tendo em vista o desconto da falta no ano de 2018). Ressalta-se que, embora a parte autora tenha o tempo necessário para progredir para a Classe IIII, Nível A e Classe III, Nível B, analisando a sua ficha funcional, verifica-se que ela apenas concluiu o Ensino Fundamental. Portanto, tendo em vista que a parte não preenche o requisito básico previsto na LCM 120/210 que é ter o ensino médio completo, não poderá progredir para a Classe III, Nível A e Classe III, Nível B. Perceba-se, que a matriz remuneratória do cargo de Agente em Saúde constante do Anexo I, da LCM nº 120/2010 foi alterada pela LCM nº 218, de 22 de dezembro de 2022 e, posteriormente, pela LCM nº 243, de 5 de abril de 2024, já sendo respeitado, assim, o art. 20, da LCM nº 120/2010. Há de ser acolhido, então, o pleito de mudança de nível e classe, assim como dos valores retroativos devidos, estes a contar de 1º de dezembro de 2019 (considerando a prescrição quinquenal). Quanto à condenação do ente demandado às verbas pretéritas, impende dizer ainda que as vantagens que têm como parâmetro o vencimento básico do servidor, a exemplo do adicional de tempo de serviço, deverão sofrer o reflexo financeiro decorrente das evoluções funcionais ora reconhecidas, Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado nº 59, da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, do seguinte teor: SÚMULA 59/2023 DA TUJ. Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001. ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil". Isso porque o que foi buscado nestes autos foi a implantação de avanço funcional e consequente pagamento de verbas pretéritas, tal qual descrito em lei, tratando-se de crédito líquido, de natureza alimentar, razão pela qual os juros de mora devem ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Logo, não há falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, que é o pagamento de verbas remuneratórias decorrentes da implantação de avanço funcional, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita. Ante o exposto, declaro prescrita a pretensão à cobrança das parcelas anteriores a agosto de 2019, e no mérito, julgo parcialmente procedentes as pretensões ventiladas nestes autos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Município do Natal a: a) corrigir a evolução funcional da requerente, anotando em sua ficha funcional os seguintes avanços na carreira, por decisão judicial, sendo para a Classe II, Nível A, em 01/03/2013, para a Classe II, Nível B, em 01/03/2015, para a Classe II, Nível C, em 01/03/2017, e para a Classe II, Nível D em 01/03/2019, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 120/2010; b) implantar a remuneração correspondente à Classe II, Nível D, do cargo de Agente de Saúde (Agente em Saúde) de acordo com a matriz remuneratória prevista na LCM nº 120/2010, com a alteração promovida pela LCM nº 243, de 5 de abril de 2024 e alterações seguintes, caso ocorram; e c) pagar as diferenças remuneratórias entre os valores que deveriam ter sido pagos e os que foram efetivamente pagos, incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias e carga suplementar (horas suplementares), quando houver, da seguinte forma: os valores da Classe II, Nível D, a contar de 1º dezembro de 2019 até a data da efetiva implantação. Sobre os valores incidirão juros de mora e correção monetária, que deverão ser calculados nos seguintes termos: I) até 08/12/2021, haverá correção monetária com base no IPCA-E, assim como juros de mora com base no índice oficial de correção de Caderneta de Poupança, ambos a contar do respectivo inadimplemento; II) para os inadimplementos havidos a partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3º, da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório de natureza alimentar, deverão incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, notifique-se o Secretário Municipal de Administração (SEMAD), para cumprir as obrigações de fazer que foram determinadas nos itens a) e b) do dispositivo sentencial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juiz(a) de Direito

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Condomínio Residencial Suiça x Banco Do Brasil S/A

ID: 311150504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001591-70.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SUIçA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TELMO ARBEX LINHARES

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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JOSÉ RICARDO DE PAIVA FREITAS

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CECILIA GADIOLI ARRAIS BAGE

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1001591-70.2021.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Residencial Suiça - BANCO DO BRASIL S/A - Grande Vereda Empreendimentos Imobiliarios Spe L… Processo 1001591-70.2021.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Residencial Suiça - BANCO DO BRASIL S/A - Grande Vereda Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Direiconal Engenharia S/A - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SUÍÇA, qualificado na petição inicial e devidamente representado por seu síndico, ingressou com esta ação condenatória em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado e representado nos autos. Como ente que representa os interesses comuns dos condôminos de unidades residenciais de prédios edificados por intermédio do programa "MINHA CASA MINHA VIDA", alienados fiduciariamente por instrumento celebrado com a parte requerida - que também atua como gestor local do programa social - aduz a existência de diversos vícios de construção nas áreas comuns do condomínio, como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, infiltrações e falhas na impermeabilização da estrutura, deterioração incomum do reboco e pintura, entre outros. Afirma, também, que há diversas irregularidades técnicas na construção, não observadas pelo requerido, a quem cabia a fiscalização da obra. Postula, por tais motivos, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano material, na quantia de R$661.246,74 (seiscentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), e por dano moral em valor não especificado. Requereu, também, a realização de perícia prévia e a concessão da gratuidade judiciária, além das cominações de estilo. Juntou documentos e deu valor à causa. A inicial foi recebida às fls.198/199 pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO, a quem a ação foi distribuída, que deferiu o pedido de gratuidade judiciária o indeferiu o pleito de antecipação da perícia. Citado, o requerido BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação (fls.203/254), suscitando, preliminarmente, (1) conexão deste com o processo 0000241-64.2021.8.26.0510, com o qual compartilha pedidos e causa de pedir; (2) ilegitimidade ativa do condomínio para postular indenizações em nome da coletividade; (3) sua ilegitimidade passiva, porque o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL possui capacidade jurídica própria, não atuando o requerido como seu gestor; (4) inépcia da inicial, por ausência de fundamento jurídico e conclusão lógica, repetindo o autor os argumentos direcionados CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de quem promoveu a primeira ação, extinta por ilegitimidade passiva daquele ente; (5) e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor/1990. Outrossim, promoveu o chamamento ao processo do mencionado Fundo e da construtora responsável pelo empreendimento, DIRECIONAL PORANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, e trouxe impugnação a gratuidade judiciária inicialmente concedida à autora. Em manifestação superveniente (fls.644/646), o banco requerido suscitou a continência entre o presente feito e a ação civil pública 1007904-81.2020.8.26.0510, distribuída anteriormente, em fase processual mais avançada e com pedidos mais amplos, o que justificaria a extinção da presente demanda, na posição de ação contida. Há réplica (fls.648/723). Então, em primeiro saneamento do feito às fls.1138/1144, ainda pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO foram rejeitadas as preliminares de conexão, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. A impugnação à gratuidade de justiça também foi afastada, sendo mantido o benefício mesmo destino do pedido de chamamento ao processo da construtora DIRECIONAL PORANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIAS LTDA - sendo deferido, contudo, o chamamento do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. Por sua vez, a preliminar de ilegitimidade ativa do condomínio foi acolhida apenas parcialmente, para extinguir a contenda quanto ao requerimento de indenização por dano moral, mantido o pedido de indenização por dano material. Na oportunidade, foi também indeferido o pedido de extinção por continência entre este feito e a ação civil pública correlata. Em embargos de declaração de fls.1162/1165, a GRANDE VEREDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA requereu seu ingresso no feito, na qualidade de construtora responsável pelo empreendimento. Às fls.1170/1208, o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, aqui representado pelo correquerido BANCO DO BRASIL S/A, apresentou contestação, suscitando, em preliminares: (1) incompetência da JUSTIÇA ESTADUAL para processamento da demanda, diante do interesse da União pela presença do Fundo na lide; (2) incompetência relativa, pela existência de cláusula de eleição do foro da sede da requerida, em BRASÍLIA/DF; (3) continência deste com a ação civil pública 1007904-81.2020.8.26.0510; (4) conexão com os processos 0000241-64.2021.8.26.0510, 0001322-48.2021.8.26.0510, 1001593-40.2021.8.26.0510 e 1001607-24.2021.8.26.0510; (5) decadência do direito de reclamar pelos vícios e prescrição da pretensão de reparação civil. Impugnou a gratuidade judiciária concedida ao autor e o valor atribuído à causa. Repetiu, em sede de preliminares, o chamamento ao processo (também na forma de denunciação da lide) da construtora DIRECIONAL PORANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, a ilegitimidade ativa para pleitear indenização e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor/1990. Diante da nova contestação, o requerente apresentou réplica às fls.1527/1580. Em especificação de provas, as partes, postularam, em uníssono, a realização de perícia técnica. Às fls.1604/1623, sobreveio o julgamento de desprovimento de agravo de instrumento interposto da decisão que extinguiu o processo quanto ao pedido de indenização por dano moral. Então, por decisão de fls.1642/1644 em que reverteu seu posicionamento anterior, o Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO reconheceu a existência de conexão entre a presente demanda e a ação civil pública 1007904-81.2020.8.26.0510, determinando a remessa dos autos a esta Vara Especializada. Desta decisão foi interposto agravo de instrumento, sequer conhecido (fls.1679/1769) Aqui aportados os autos, juntaram-se (fls.1794/1924) o laudo pericial e ulteriores complementações produzidos na ação civil pública 1007904-81.2020.8.26.0510, a título de prova emprestada. Após ponderações sobre o conteúdo daquele trabalho técnico, apenas a parte requerente insistiu (fls.2343) na produção de nova prova pericial, com o fito de verificar pontualmente os danos às áreas comuns e dispêndios necessários ao reparo. Eis o breve relato de todo o processado. Passo ao saneamento. Ab initio, o polo passivo deverá ser regularizado para constar o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, ausente no cadastro processual ainda que há muito participe da relação processual. Acerca das preliminares suscitadas em contestação pela requerida FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, algumas são repetições de questões já resolvidas pelo saneamento de fls.1138/1144. Por essa razão, reporto-me aos fundamentos daquele decisum para afastar o chamamento ao processo e denunciação da lide à DIRECIONAL PORANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e a ilegitimidade ativa para postular indenização por dano material. Por sua vez, o valor da causa corresponde exatamente ao valor pretendido a título de indenização por material - único pedido condenatório mantido, uma vez que extinta a demanda quanto ao pleito indenização por dano moral - de forma que a impugnação à valoração atribuída à causa deve ser sumariamente rejeitada. Recebo a impugnação à gratuidade judiciária, ademais, como requerimento de revogação. E uma vez concedido o benefício, somente será admitido tal pedido sob prova de alteração da situação patrimonial do beneficiário, como sedimentado pela melhor jurisprudência: PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA apelado que recebe rendimentos modestos circunstância que somada à declaração de pobreza jurídica é suficiente para a manutenção do benefício art. 99, § 2º do CPC/15 revogação da concessão do benefício da gratuidade somente é possível caso demonstrada a alteração da situação econômica do beneficiado preliminar afastada. PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL NÃO OCORRÊNCIA petição inicial que preenche todos os requisitos do artigo 282 do CPC inicial que se fez acompanhar dos documentos necessários para o desate da lide preliminar rejeitada. APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE seguro de proteção financeira apólice do seguro não foi juntada aos autos consta no contrato que a cobertura do seguro se referia à morte natural ou acidental apelante afirmou que havia no contrato cláusula optativa para a contratação do seguro não obstante, não houve possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor configuração de venda casada cobrança do seguro que deve ser afastada sentença mantida neste aspecto. VERBAS DA SUCUMBÊNCIA verba da sucumbência corretamente impingida ao apelante pedido de redução feito pelo apelante honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, que resultou em R$ 26,65 valor estipulado em montante apequenado, com observância ao art. 85, § 2º do CPC, pelo que não merece redução sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10044186320188260541, RELATOR: CASTRO FIGLIOLIA, DATA DE JULGAMENTO: 11/09/2019, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/09/2019) INÉPCIA RECURSAL não ocorrência sentença combatida de forma congruente pelo apelante, em observância ao que determina o artigo 1.010 do CPC de 2015 preliminar não acolhida. OBJEÇÃO PRELIMINAR REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA apelante demonstrou de forma razoável que faz jus ao benefício pleiteado elementos trazidos aos autos que autorizavam a concessão do favor legal apelante que se qualificou como operador de máquinas cópia do comprovante de pagamento dando conta de que o líquido de vencimentos do apelante era de R$ 2.854,00, em janeiro de 2018 circunstância que somada à declaração de pobreza jurídica era suficiente para a concessão do benefício revogação da concessão do benefício da gratuidade somente é possível caso demonstrada a alteração da situação econômica do beneficiado objeção afastada. MATÉRIA PRELIMINAR NULIDADE NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CERCEAMENTO DE DEFESA desate da lide que dependia unicamente da análise de cláusulas contratuais cerceamento de defesa não caracterizado preliminar rejeitada. APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA IMPROCEDENTE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal que não representa capitalização de juros, mas apenas a incidência desses encargos de forma composta admissibilidade da formação das taxas contratadas por meio do cálculo de juros compostos, prévio ao início do cumprimento do contrato financiamento a ser pago em parcelas fixas diferença entre o valor total das parcelas e o valor do contrato que equivale ao total de juros exigidos, previamente informado à parte apelante que sabia exatamente o valor da dívida e o valor a ser pago validade entendimento do STJ proferido em sede de recurso repetitivo instituição financeira que podia exigir os juros que exigiu, não sendo o caso de alteração do encargo sentença mantida. JUROS INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO Lei nº 4.595/64 que afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional Súmula nº 596 do STF precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo juros contratados superiores à média de mercado circunstância que por si só não configura abuso hipótese de que o percentual de juros contratado não discrepa da taxa média de mercado percentual mantido sentença mantida. Resultado: recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10046148920188260005, RELATOR: CASTRO FIGLIOLIA, DATA DE JULGAMENTO: 14/01/2013, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/02/2019) In casu, o pedido foi formulado genericamente, sem demonstração da modificação da situação financeira da parte requerente a justificar a pretensa revogação. Por isso, indefiro o quanto postulado e mantenho o benefício outrora concedido à parte autora. Prosseguindo, vejo que a submissão da relação de direito material ao Código de Defesa do Consumidor/1990 já foi reconhecida em sede de agravo de instrumento (fls.2438/2441), esvaziando a preliminar arguida em sentido inverso. Ainda assim, é imperioso destacar que o contrato em que se funda o direito litigioso é posterior à vigência do Código de Defesa do Consumidor/1990, o que o torna aplicável às contratações sob o SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO ao qual o programa habitacional "MINHA CASA, MINHA VIDA" se vincula. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA . INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VINCULAÇÃO AO FCVS. SÚMULA 7 DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No que toca à adoção das normas do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de serem aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90 . 2. A convicção a que chegou o acórdão de que a Seguradora, ora agravante, não cuidou em demonstrar nos autos que a celebração dos contratos de financiamento imobiliário foi anterior à entrada em vigor do CDC e/ou estão vinculados ao FCVS, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno não provido .(STJ - AGINT NO AGINT NO ARESP: 1583574 PE 2019/0274571-1, RELATOR.: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 26/08/2020) Agravo de instrumento. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão saneadora. Inconformismo do requerido . Legitimidade passiva e interesse de agir. O Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória por vícios construtivos de imóvel vendidos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Interesse de agir configurado pela própria resistência do requerido ao pedido do autor. Competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito . Ônus da prova. Tratando-se de relação de consumo, cabe à requerida o ônus de comprovar a ausência de vícios construtivos por meio de perícia técnica. Recai sobre o requerido o ônus de adiantar os honorários do perito. Perícia que deve ser custeada pela agravante . Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21555776820228260000 SP 2155577-68.2022 .8.26.0000, RELATOR.: COELHO MENDES, DATA DE JULGAMENTO: 07/09/2022, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2022) Nesse contexto, além de demonstrar o reconhecimento da existência de uma relação consumerista pela requerida FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, a sua alegação de decadência do direito de reclamação não merece prosperar. Isso porque a caducidade prevista no Artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor/1990 se refere ao direito potestativo de redibição por vícios, que permite ao consumidor exigir as providências do Artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor/1990. Não é o caso destes autos, em que se veiculam pedidos condenatórios, sujeitos não à decadência, mas a prazo prescricional, que é decenal (Artigo 205 do Código Civil/2002), diante da ausência de previsão específica para a pretensão indenizatória contratual - o que infirma, de igual modo, a alegada prescrição trienal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Vícios de Construção - Programa Minha Casa, Minha Vida Decisão saneadora que, entre outras coisas, afastou as preliminares de incompetência absoluta, em razão da existência de litisconsórcio necessário da CEF, e de prescrição - Irresignação da ré - Não acolhimento - Ação de cunho condenatório, em que o prazo prescricional é decenal, nos termos do art. 205 do CC - Inexistência de litisconsórcio passivo da Caixa Econômica Federal Contrato regido pelo CDC Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo que afasta o litisconsórcio necessário - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22210575620238260000 JUNDIAÍ, RELATOR.: MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, DATA DE JULGAMENTO: 07/11/2023, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/11/2023) Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório Vícios construtivos Sentença de parcial procedência Insurgência da autora, do réu Banco do Brasil e da ré Direcional Engenharia Cerceamento de defesa não configurado Legitimidade passiva da instituição financeira Banco do Brasil que atuou como agente financeiro da operação de crédito executora do Programa Minha Casa Minha Vida Desnecessidade de realização de nova perícia Preliminar de decadência Pretensão sujeita à prescrição decenal Laudo pericial que indicou a existência de vícios decorrentes de práticas construtivas inadequadas ou em desacordo com as técnicas e normas vigentes Reparação do dano Imposição - Dano moral configurado Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento Fixação do "quantum" indenizatório no importe de R$ 10.000,00 Sentença parcialmente reformada Recurso da autora parcialmente provido e recursos dos réus não providos. Dá-se provimento parcial ao recurso da autora e Nega-se provimento aos recursos dos réus. (TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1038054-60 .2020.8.26.0602 SOROCABA, RELATOR.: MARCIA DALLA DÉA BARONE, DATA DE JULGAMENTO: 07/03/2024, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/03/2024) Ainda sob a égide do direito consumerista, necessário afastar a cláusula de eleição a aderir competência relativa ao foro de BRASÍLIA/DF, diante de sua abusividade, por dificultar o acesso à Justiça pelo consumidor (Artigo 6, VIII, e 51, XVII, ambos do Código de Defesa do Consumidor/1990), especialmente porque facultada a propositura no foro de seu domicílio em prejuízo de qualquer outro (Artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor/1990). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECEBIMENTO DE DEPÓSITOS INDEVIDOS FEITOS PELO PRÓPRIO BANCO . RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO . ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria finalista mitigada para interpretação do conceito de consumidor, entendendo-o como aquele destinatário fático e econômico de bens ou serviços, mas admitindo temperamentos para reconhecer sua aplicabilidade a situações em que, malgrado o produto ou serviço seja adquirido no fluxo da atividade empresarial, reste comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante perante o fornecedor . 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor quando a controvérsia decorre diretamente do contrato bancário entabulado pelas partes, por força do qual a requerida ocupa a posição de destinatária final do serviço prestado pelo banco. 3. Descabe postular a mitigação da teoria finalista para fins de suprimir a proteção legal àquele que se enquadra na figura do consumidor, por ser o destinatário final do produto ou serviço . 4. Reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro, por acarretar prejuízos à defesa da parte, aplica-se a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor. 5. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AGINT NO CC: 197244 SP 2023/0167320-0, RELATOR.: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DATA DE JULGAMENTO: 14/05/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 20/05/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL . EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE . PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel . Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que foram concretamente demonstrados a hipossuficiência e o prejuízo à defesa do consumidor, de modo a justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro. Rever essa conclusão em recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AGINT NO RESP: 1852662 CE 2019/0367534-4, RELATOR.: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 15/06/2020) Há que se registrar, em acréscimo à competência especial do regime consumerista, que a demanda versa sobre vícios de construção em imóvel, de forma que o processamento da ação no foro de situação da coisa se reforça com a facilitação da produção probatória. Ademais, não se vislumbra nenhuma hipótese de deslocamento de competência para a JUSTIÇA FEDERAL pela mera presença do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL na lide, porque este é representado nos autos não pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mas pelo correquerido BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista que não integra o rol fechado do Artigo 109, I, da Constituição Federal/1988 para invocar, legitimamente, a exceção de incompetência. Essa questão, inclusive, foi assim solucionada pelo TRIBUNAL DA CIDADANIA, quando provocado em ação de símile composição subjetiva: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO FEDERAL E DA CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREVALÊNCIA SOBRE O FORO DE ELEIÇÃO. PRECEDENTES. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (STJ - CC: 201649, RELATOR.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DATA DE PUBLICAÇÃO: DATA DA PUBLICAÇÃO DJ 04/06/2024) Quanto às múltiplas alegações de conexão, não demonstrou a requerida que as demais ações individuais versem sobre os supostos defeitos de construção da área comum do condomínio requerente, a justificar a reunião pelo risco de julgamentos colidentes. Entrementes, há similaridade entre o objeto deste processo e o da ação civil pública 1007904-81.2020.8.26.0510: ambos abordam - mas não se limitam a - anomalias na cobertura, fissuração nas paredes das áreas externas aos apartamentos, insuficiência do sistema de captação de águas pluviais e infiltrações. Daí, as ações são prejudiciais entre si, de forma que não apenas poderiam resultar em julgamentos colidentes, mas em formação de coisa julgada a esvaziar a utilidade um do outro. Em tese, estaria caracterizada a continência, ainda que parcial. Impende observar, contudo, que estamos diante de uma ação individual e uma ação coletiva, em um contexto de relação consumerista, o que atrai a incidência do Artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor/1990 ("as ações coletivas [...] não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes [...] não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva"). Assim, se embora há muito ciente da existência da ação civil pública, a requerente optou pela continuidade desta demanda, ela deve prosseguir em detrimento da continência constatada, de forma que especificamente o condomínio autor não se beneficie (ou se prejudique) pelo resultado da ação continente nas pretensões em que se comunicam. Apelação. Sentença proferida em sede de ação individual. Inexistência de prevenção em relação a apelação relativa à ação coletiva. 1 . Lei de regência da ação civil pública (Lei nº 7347/85) estabelece em seu artigo 21 que serão aplicadas para todas as ações coletivas as disposições do título III do Código de Defesa do Consumidor. Observância aos termos do artigo 104 do CDC. Disposição expressa firmando que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. 2 . Observado, ademais, que não há conexão entre ações individuais e ações coletivas, tampouco continência, pois do contrário estaríamos a tolher do autor da ação individual a garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, também porque não se pode retirar do autor o direito de recusar-se a aderir à ação coletiva. 3. Sentença proferida em sede de ação individual. Tendo sido verificada a inexistência de litispendência, conexão ou continência entre a ação individual em curso em primeiro grau e a ação civil pública distribuída a esta 34ª Câmara de Direito Privado, ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 105 do Regimento Interno deste Tribunal de modo, a permitir que se reconheça a prevenção desta câmara para julgamento do agravo de instrumento em tela, bem como de qualquer outro recurso emanado de ações individuais . Apelação não conhecida com determinação de livre distribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. (TJ-SP 10030983220168260481 SP 1003098-32.2016.8 .26.0481, RELATOR.: KENARIK BOUJIKIAN, DATA DE JULGAMENTO: 22/11/2017, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/11/2017) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO. CDHU . 1. Irresignação da requerida em face da sentença que julgou procedente o pedido vestibular. Não acolhimento. 2 . Preliminares. Afastamento. Inexistência de configuração de conexão ou continência. Partes e pedido diversos daqueles constantes na ação civil pública lastreada nos danos estruturais averiguados no conjunto habitacional onde reside a autora . Eventual reunião de centenas de ações individuais para julgamento conjunto com a ação coletiva que violaria a garantia constitucional da duração razoável do processo. 3. Imóvel interditado por força de decisão judicial. Risco de desabamento . Autora que está impossibilitada de permanecer no local. Inexigibilidade do pagamento das parcelas do financiamento sem a contrapartida do usufruto do bem. Inocorrência de bis in idem decorrente do pagamento de aluguel social pela apelante e do sobrestamento do pagamento das parcelas do financiamento devido pela apelada. Precedentes deste E . Tribunal de Justiça. 4. Recurso desprovido. (TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 10044073320248260344 MARÍLIA, RELATOR.: DANIELA CILENTO MORSELLO, DATA DE JULGAMENTO: 15/04/2025, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2025) Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Decisão que não acolheu pedido de reconsideração e manteve o indeferimento da liminar. Agravo intempestivo nesse ponto . Recurso interposto extemporaneamente. Suspensão da demanda individual em razão da existência de ação coletiva. Impossibilidade. Ação coletiva que não induz, necessariamente, litispendência com relação às ações individuais . Pedido de suspensão, ademais, que cabe ao autor, não podendo ser decretada de ofício. Recurso provido, na parte conhecida. (TJ-SP - AI: 22864469020208260000 SP 2286446-90.2020 .8.26.0000, RELATOR.: CESAR LACERDA, DATA DE JULGAMENTO: 05/03/2021, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/03/2021) Prosseguindo, versando a contenda sobre vícios de construção - ou seja, tanto dos produtos empregados quanto dos serviços de edificação - a inversão do ônus da prova é "ope legis", decorre diretamente do Artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor/1990 que determina que o fornecedor somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Despicienda, portanto, a inversão ope judicis. Por fim, conquanto a prova emprestada às fls.1794/1924 sirva como base de esclarecimento, verifica-se que a amplitude do objeto da ação civil pública onde ela foi produzida lhe torna insuficiente para definição dos detalhes que envolvem o presente litígio - especialmente no tocante à quantificação dos reparos que eventualmente necessários - restando imprescindível a produção de prova pericial específica. Resolvidas as proposições incidentais, não restando preliminares nem questões processuais pendentes, declaro o processo saneado. Registro como questões de fato controvertidas: (1) os vícios de construção apontados na inicial; (2) se tais vícios decorrem de falhas na construção ou falta de qualidade dos produtos empregados, ou se causados por intervenções de terceiros ou utilização inadequada; (3) quais intervenções são mais adequadas para corrigir os vícios de construção, e os respectivos custos. Para esclarecimento de tais fatos, defiro o pedido de produção de prova pericial e, para exercer o múnus, nomeio LINO TADEU SARTORI. Como o ônus da prova técnica recai diretamente sobre as requeridas, pela posição de fornecedora, caberá a elas, solidariamente, o adiantamento dos honorários periciais. INTIME-SE o perito judicial para que estime seus honorários em quinze dias, justificando-os. Nesse mesmo prazo, poderá escusar-se do encargo por motivo legítimo, nos termos do Artigo 157, §1º, do Código de Processo Civil/2015. Faculta-se às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, também no prazo de quinze dias. - ADV: CECILIA GADIOLI ARRAIS BAGE (OAB 204773/SP), TELMO ARBEX LINHARES (OAB 252085/SP), TELMO ARBEX LINHARES (OAB 252085/SP), JOSÉ RICARDO DE PAIVA FREITAS (OAB 246949/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

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